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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414234 #
Numero do processo: 11065.100783/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores referentes à despesas diversas que exemplifica como relativas a: assistência  médica  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte de pessoal, refeições coletivas dos funcionários, exportação, manutenção  de software, material de limpeza, uniformes, equipamentos de proteção, propaganda,  publicidade  e  cursos  para  funcionários,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade  de  sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  O interessado defende, também, a atualização monetária, pela taxa SELIC, de  seus créditos indeferidos, desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. A  o  final,  pleiteia  o  direito  a  crédito  de  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado,  um  caminhão e sua carroceria, com a alegação de que serviria para o transporte de suas  mercadorias.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade de Pis e Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Inicia  por  trazer  considerações  a  respeito  do  Sistema  não  cumulativo  de  cálculo dos tributos devidos, para depois adentrar ao conceito de insumo, para concluir que, no  seu caso, “dentro do conceito de bens que lhe dão direito a aproveitamento, pode­se incluir, as  matérias primas, material de embalagem e produtos  intermediários empregados diretamente  no processo produtivo. Além disso,  se  enquadra no conceito de "insumo" que  irá,  direta ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social  da  empresa,  todos  os  serviços  intrinsecamente necessários à atividade da empresa, tais como: os valores pagos a empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  os  serviços  de  limpeza,  os  serviços de vigilância, etc”.  Acrescenta,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 3          3 Enfim, dentro dessa  linha de  raciocínio,  pode ser  considerado como  insumo  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  cabendo  ressaltar  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas,  apenas  poderá  ser  considerado  como  insumo  àquelas  aquisições  em  relação as quais houve a incidência das contribuições na etapa anterior.   Requer,  ainda,  reconhecimento  de  crédito  sobre  bem  incorporado  ao  ativo  imobilizado – caminhão e carroceria.  Pede uma vez mais atualização dos créditos pela Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  1.009.811,94  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante a Secretaria da Receita Federal, foram glosados R$ 40.244,28. Segundo entendimento  do  Fisco,  os  gastos  correspondentes  não  dão  direito  ao  lançamento  credor  para  desconto  no  cálculo  da  Contribuição  devida,  por  estarem  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados no conceito de insumo.  A questão não é nova, refere­se ao entendimento do que deve ser classificado  como insumo, na acepção da palavra empregada pelo legislador na regulamentação do sistema  de apuração não cumulativo das Contribuições.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se à  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a Recorrente  defende  critério  fundamentado  em pressupostos  situados  em posição  diametralmente oposta  à  escolhida  pelo Fisco,  segundo o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados, não  sofram alterações em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  frequentemente  defendem  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Como é de  sabença,  a  legislação que  introduziu a cobrança não cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser  incluído na base imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do Sistema de cobrança das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.   Particularmente, entendo que resulta daí a impertinência do critério proposto  pela Fisco, restringindo excessivamente o direito ao crédito.  Disso  sobrevém  nova  questão.  Se  a  melhor  compreensão  do  sistema  claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira geral, pelos  contribuintes, qual a razão para rejeitá­la?   A resposta é simples: porque a mecânica de apuração das Contribuições não  está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  E não é só.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 4          5 O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão. Passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  Assistência  médica  e  odontológica  ­  a  empresa  proporciona  a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários, mediante  a  contratação  de  empresas  especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus  funcionários  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam  as  vendas  da  recorrente,  sendo que tais despesas, inclusive, são consideradas como custo direto com vendas,  para fins contábeis;  Tratamento  de  resíduos  industriais  ­  a  empresa  é  obrigada,  por  expressa  disposição  legal,  a  tratar  os  seus  resíduos  industriais,  o  que  realiza  através  de  empresa especializada,  Transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas ­ a recorrente contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal  e o preparo de.  refeições aos seus funcionários. Apesar de constar que as despesas  são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os  valores  pagos  às  empresas  credenciadas  perante  o  PAT,  para  fornecer  refeições  coletivas a funcionários;  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  ­  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao mercado  externo. Da mesma  forma,  sem  a manutenção  de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar  adequadamente as suas atividades.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas  para uso  e consumo,  tais como: o material  empregado na  limpeza, os uniformes  e  equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima. E existem diversas razões para tanto.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  contudo  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  pela  defesa,  qual  seja,  a  correção  do  valor do crédito pela Taxa Selic, merece ser esclarecido que a Lei 9.250/95, citada no Recurso,  ao contrário do que defendido, não estabeleceu a correção do valor a que o contribuinte  tem  direito a título de ressarcimento, apenas a título de restituição, como abaixo.  Lei 9.250/95  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)      § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou  restituição será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  Lei 8.383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.100783/2009­39  Acórdão n.º 3102­001.605  S3­C1T2  Fl. 5          7 recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual.  Sala de Sessões, 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10384.001021/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. ADMISSÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.060          1 1.059  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001021/2009­85  Recurso nº  510.779   Embargos  Acórdão nº  1302­000.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Embargante  LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS. ADMISSÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  se  não  demonstrada  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  de  ponto  sobre o qual devia ter­se pronunciado a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo  Frizzo, Andrada Márcio Canuto Natal e Diniz Raposo e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 10 21 /2 00 9- 85 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.061          2 Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento acordou, nos  termos do acórdão nº 1302­00.490, de 22/02/11, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  nº  510.779,  encartado  no  processo  vertente,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  LIMPEL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA,  todavia,  irresignada  com  o  provimento dado, opôs embargos à decisão prolatada, alegando obscuridade de fundamentação  e omissão de pronunciamento sob matéria recursal. Alega, em síntese, que:  ­ as doações recebidas pela Sra. Marisa Monteiro deram­se a  título gratuito,  estando  tais  informações  devidamente  noticiadas  na  contabilidade  da  recorrente  e  nas  informações  prestadas  pela  donatária. Logo, não poderia  a decisão  recorrida desconsiderar o  presente negócio jurídico por ausência de algumas formalidades que não são capazes de elidir  sua  ocorrência  no  mundo  concreto.  A  decisão  recorrida  não  demonstrou  a  existência  de  negócio  jurídico  oculto,  o  que,  ao  ver  da  defendente,  é  imprescindível  para  se  concluir  pela  possibilidade da tributação da operação ora em comento É lícito aos contribuintes adotarem a  forma jurídica que lhes parecer mais adequada, desde que não seja ilícita, proibida, ou vedada  por  lei.  Pugna  a  recorrente,  assim,  que  o  relator  se  pronuncie  expressamente  quanto  à  existência ou não de negócio oculto para  justificar o argumento “pagamento sem causa” que  deu origem à presente autuação;  ­ a decisão embargada deixou de se pronuciar acerca da contradição entre o  fundamento do lançamento do IRRF e da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apenando  duplamente a requerente, o que carece de lógica.  É o relatório  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.062          3      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator    Os embargos são tempestivos, e portanto, deles conheço.    Doação  –  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada  O acórdão prolatado é acoimado de obscuro e omisso por manter a tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada,  relativamente  às  doações  efetuadas  pela  embargante  à  Sra. Maria  das  Virgens  Rocha Monteiro,  (cônjuge  de  Miguel Avelar), relativamente às quais não foram apresentada documentação comprobatória.  Reproduzo  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  oportuno  e  esclarecedor dos fatos:  Identificamos ainda a existência de transferência de recursos da  fiscalizada  para  pessoa  ligada  ao  senhor Miguel  Avelar,  como  no  caso  dos  cheques  n°  900048  e  000293,  nos  valores  de  R$  140.000,00 e R$ 60.000,00 que  foram emitidos em benefício da  senhora  Maria  das  Virgens  Rocha  Monteiro  (cônjuge  do  mesmo), sem nenhuma obrigação da empresa para tal. Segundo  informações  da  fiscalizada,  atendendo  ao  nosso  termo  de  intimação fiscal n° 004, os recursos foram repassados a título de  "doação gratuita". Desconsideramos tais alegações, uma vez que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios;  além  do  mais,  não  seria  plausível  a  doação  de  tais  quantias,  enquanto  que  os  próprios  sócios  receberam  naquele  ano  quantias  bem  mais  modestas  (cerca  de  apenas  R$  55.000,00,  conforme  informado no curso dessa fiscalização), restando caracterizada a  infração  denominada  "pagamento  sem  causa",  cuja  tributação  será efetuada nos termos do artigo 674 e parágrafos, do Decreto  n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99).  A recorrente se insurgiu contra a exação, pois entende que a operação indicou  o beneficiário, eis que a própria autoridade declina no seu termo de intimação fiscal (fls. 90/91)  que os pagamentos estavam escriturados.  “e considerando­se que os históricos utilizados na escrituração  do  seu  Livro  Caixa  impossibilita  a  correta  identificação  de  algumas operações ali registradas”  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.063          4 O voto condutor do acórdão vergastado, de minha lavra, assim se manifestou  sobre o tema:  Todavia,  cabe  ressaltar que o  fundamento  legal do  lançamento  não  é  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  mas  o  pagamento de operação cuja causa não foi comprovada.  Assim,  embora  alegue  que  os  valores  decorrem  de  doação,  a  alegação  vem  desacompanhada  de  provas.  Com  efeito,  os  comprovantes  de  pagamento  não  justificam  a  causa,  senão  o  próprio pagamento.  Se  houve  uma  doação,  haveria  de  ser  constituída  por  instrumento  público  ou  particular,  indicando  doador  e  donatário,  prazo  para  aceitação,  eventuais  encargos  estabelecidos  pelo  doador,  eventual  cláusula  de  reversão,  etc.  Tal situação não se verificou.  Não se socorre, igualmente, o recorrente do parágrafo único do  art.  541 do Código Civil,  que  estabelece a  validade da doação  verbal para bens móveis de pequeno valor, porque não se pode  aceitar que os valores repassados (que totalizam R$200.000,00)  estejam amparados por esta hipótese.  Ora,  as  razões  para  não  aceitar  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  restam  claras nos termos declinados, sendo eles a impossibilidade de serem confirmadas as operações  no livro caixa da empresa, posto que os históricos não permitem tal dedução, a inexistência de  documentação comprobatória da causa da operação  (constituição por  instrumento público ou  particular,  com  indicação  de  doador,  donatário,  prazo  para  aceitação,  eventuais  encargos  estabelecidos pelo doador, eventual cláusula de  reversão, etc),  e a  incompatibilidade entre os  valores transmitidos (que totalizam R$ 200.000,00) com a forma verbal.  Assim,  não  há  qualquer  razão  oculta  na  decisão,  estando  os  motivos  devidamente declinados, embora com eles não se resigne a embargante.  Neste sentido, sou pela rejeição dos embargos relativamente a este tópico, por  não restar devidamente demonstrada a omissão ou obscuridade.    IRRF e IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – dupla cobrança  Também é argüido que a decisão embargada deixou de se pronuciar acerca da  contradição entre o fundamento do lançamento do IRRF e da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, apenando duplamente a requerente, o que carece de lógica.  Neste  ponto,  deve­se  ressaltar  que  a  controvérsia  levantada  pela  ora  embargante teve fulcro na redação do art. 44 da Lei nº 8.541/92, dispositivo revogado pela Lei  nº 9.249/95, o qual autorizava a tributação exclusivamente na fonte de valores de omissão de  receita verificados  na pessoa  jurídica.  Isto porque os  considerava  automaticamente  recebidos  pelos sócios, acionistas ou titulares de empresa individual.  Vejamo­lo:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.064          5 Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Assim,  entendeu  a  recorrente  que  estava  havendo  indevida  extensão  dos  efeitos do referido dispositivo revogado ao caso vertente.  O acórdão embargado assim se pronunciou sobre a questão:  Descabe, ademais, o argumento lançado contra os efeitos do art.  61 da Lei nº 8.981/95, os quais,  segundo defende o  recorrente,  não  poderiam  se  estender  às  situações  anteriormente  regidas  pelo art. 44 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº 9249/95.  A  situação  regida  pelo  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  cuida  do  pagamento  cuja  operação  não  foi  comprovada  ou  cuja  causa  não  se  demonstrou.  Tal  incidência  não  prescinde  da  dedução  dessas  condições,  as  quais  foram  produzidas  no  caso  pela  autoridade fiscal.  Diferentemente  se dava, no passado, a aplicação do art.  44 da  Lei  nº  8.541/92,  que  simplesmente  estendia  à  pessoa  física,  relativamente aos  lucros distribuídos, o resultado da  tributação  na  pessoa  jurídica  por  omissão  de  receita,  ao  tempo  em  que  havia  a  tributação  dos  lucros  também  na  pessoa  física.  Neste  caso,  era  despicienda  a  prova  do  pagamento,  demonstrada  a  omissão de receita.  Há um plus, portanto, que diferencia as duas situações, não se  podendo, numa síntese açodada, concluir, de modo singelo, pela  não  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  ao  caso,  simplesmente porque,  fosse o  caso  situado no passado, o  fisco,  por comodidade processual, não provaria o pagamento efetuado  nem  a  ausência  de  causa  da  operação,  e  sustentando­se  na  ficção  estabelecida  na  norma  revogada,  estenderia  o  resultado  da apuração procedida na pessoa jurídica à pessoa física.  Desta forma, pugno pelo acerto da tributação.  Verifico, assim, que o acórdão enfrentou a suposta duplicidade de tributação  nos termos em que argüida, rechaçando­a, todavia, por entendê­la incabível ao presente caso,  vez que a situação cuidada difere de forma abissal daquela compreendida pela recorrente, não  se cabendo cogitar de extensão automática da omissão de  receita para a  tributação do  IRRF,  como entendeu. Ocorre que a tributação do IRRF foi realizada com base nos termos do art. 61  da Lei nº 8.981/95, por não ter sido comprovada a causa da operação relativa à doação alegada,  situação que nada tem que ver com a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que, neste caso  foi efetuada  com base nas diferenças entre o  livro de apuração do  ISS em confronto com as  DCTF prestadas pela embargante.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10384.001021/2009­85  Acórdão n.º 1302­000.995  S1­C3T2  Fl. 1.065          6 Desta forma, não restou demonstrada a omissão alegada.  Assim,  voto  para  conhecer  dos  embargos,  para  no  mérito  negar­lhes  provimento, por não ter sido demonstrada obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter­se pronunciado a turma.  Sala das Sessões, 02 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                              Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10120.008116/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 9.800,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008116/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO DE C. A. M. DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 9.800,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 81 16 /2 00 8- 40 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 15.807,08.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependente, despesas com instrução, despesas médicas e contribuição à previdência privada e  Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Sustenta  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  documentação  comprobatória,  em  anexo,  relativa  a  todas  as  deduções:  Dependentes,  Instrução,  Previdência  Privada  e  Despesas Médicas.  Acerca  das  despesas médicas,  relaciona  todas  as  despesas  que  entende  como  comprovadas,  no  montante  de  R$  20.424,58,  e  aduz que, exceto o valor de R$ 1.249,34 não está comprovado,  cuja dedução ocorreu por mero equívoco da impugnante.  Requer seja acolhida a impugnação, julgando­se improcedente o  lançamento na parte relativa às despesas ora comprovadas.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  63/70,  para  restabelecer  deduções  com  previdência  privada  e  Fapi  (R$  1.560,56),  com  dependente (R$ 1.272,00), com instrução (R$ 1.998,00) e de despesas médicas no valor de R$  2.224,58.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  26/08/2011  (fl.  76),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 89),  interpôs  recurso voluntário de fls. 78/87,  em  23/09/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  as  declarações  ora  apresentadas,  referentes  às  profissionais  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio  e  Zima  Pereira Masson,  informam  os  dados  faltantes  nos  respectivos  recibos,  quais  sejam:  o  endereço  de  seus  escritórios  e  os  efetivos  beneficiários dos serviços por elas prestados. Aduz que a profissional Jane Andrade Sinimbú é  inscrita  no  CPF,  conforme  consta  dos  recibos  acostados  aos  autos  e  do  comprovante  de  situação  cadastral  em  apenso,  sendo  desarrazoada  a  exigência  de  indicação  do  endereço  da  profissional no recibo, na medida em que a própria Receita Federal do Brasil possui  tal dado  (endereço) no seu banco de dados. Afirma que a profissional Kleyda Porto de Araújo também  possui  inscrição no CPF e no CFO, conforme atestam os documentos em apenso, podendo o  endereço ser facilmente disponibilizado pelo órgão tributante. Com relação ao beneficiário dos  serviços prestados por Kleyda, argumenta que a exigência é abusiva e ilegal, posto que a Lei n°  9.250/ 1995, em seu art. 8º  , § 2  , inciso III, não a prevê. Apresenta resultado de pesquisa que  informa o  endereço  da  referida profissional.  Suscita,  ainda,  que  cabe  ao Colegiado,  se  for  o  caso, baixar o presente processo em diligência, a fim de que a mesma seja intimada para atestar  ou não a prestação dos serviços e o recebimento dos respectivos pagamentos.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 109          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  referentes  às  profissionais  Joana D'arc  Silvério  Porto  Inácio  (R$  4.800,00),  Zima  Pereira Masson  (R$  5.000,00),  Jane  Andrade Sinimbú (R$ 5.000,00)e Kleyda Porto de Araújo (R$ 3.400,00), que foi motivada por  falta de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Joana D'arc Silvério Porto  Inácio 18/23 _ não consta o  endereço do  prestador dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;   · Jane Andrade  Sinimbú  24/27  _  não  consta  o  endereço  do  prestador  dos serviços ;  · Kleyda Porto de Araújo 28/29 _ não consta o endereço do prestador  dos serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados;  · Zima Pereira Masson 32/33 _ não consta o endereço do prestador dos  serviços, nem o beneficiário dos serviços prestados .  A  recorrente  apresenta,  às  fls.  92/93,  declaração  das  prestadoras  de  serviço  Zima  Pereira  Masson  e  Joana  D'arc  Silvério  Porto  Inácio  confirmando  o  recebimento  e  referindo­se a ora recorrente e ao seu dependente (Bruno), respectivamente, como beneficiários  dos  tratamentos.  Quanto  ao  endereço  do  profissional,  da  mesma  forma,  as  declarações  apresentada indicam o endereço. Neste ponto, portanto, restaram supridas as faltas apontadas,  devendo serem restabelecidas as correspondentes deduções que montam R$ 9.800,00.  Quanto às  faltas verificada nos  recibos emitidos por Jane Andrade Sinimbú  (endereço  do  prestador  dos  serviços  )  e Kleyda Porto  de Araújo  (endereço  do  prestador dos  serviços e beneficiário dos serviços prestados), não foram anexados documentos que suprissem  as faltas verificadas pelo Fisco.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.008116/2008­40  Acórdão n.º 2801­002.798  S2­TE01  Fl. 110          4 ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  24/29  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 9.800,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4442667 #
Numero do processo: 10580.726070/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726070/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ZAUDITH SILVA SANTOS  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 70 /2 00 9- 16 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ZAUDITH SILVA SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2005. 2006 e 2007, no valor de R$ 74.160,51, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 160.119,92.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/0001­66, a título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de URV’,  a  partir  de  informações a  ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Preceitua  a  referida  lei  estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  imposto  de  renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenizatória”  ou  ‘valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Anexo  I,  composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável de Auto de  Infração, elaborado em obediência ao  Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro  de 2009, que dispõe que no cálculo do  imposto renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e  não global.  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  agosto de 20001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril  de 1994 a agosto de 2001’, levando­os à tributação com base na  alíquota  vigente  á  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses três anos.   Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  ser  de  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias). Que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.552, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  PARECER/CNJ/Nº 2140/2006.  Aplicou­se ao presente  lançamento a multa básica determinada  pelo artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de  1996, de caráter subjetivo, em face da ausência de dolo.  A Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou, em síntese, que em razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o montante  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teria  como  destinatário  o  próprio  Estado da Bahia; que a própria Receita Federal  entende que  é  ilegítima para  figurar no pólo  passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 4          5 Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dos  rendimentos e que indenizações não são indistintamente isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/PP prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2011  e,  em  25/07/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  reafirma,  como  preliminar,  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva  da  União  para  cobrar  o  imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma a alegação de  quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo fato de que o  Fisco  pretende  receber  o  imposto  em  valor  maior  do  que  o  que  seria  devido  caso  os  rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos, que conteriam erros que ensejariam a nulidade  do lançamento. Por fim, reitera alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob  o argumento de que declarou rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos  comprovantes de rendimentos por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a  verba em questão teria natureza indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido a erros nos procedimentos de cálculo do  imposto  devido.  Rejeito  de  plano  a  alegação.  Inicialmente,  ao  contrário  do  que  sugerido  na  defesa,  a  competência  para  administrar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União  e,  embora  pertença aos estados o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte, isto não altera a  competência  da  União.  E  sobre  o  procedimento  de  cálculo,  como  ressaltado  na  decisão  de  primeira instância, a autuação já adotou a orientação da PGFN de que o imposto fosse apurado  considerando  os  períodos  de  competência  e  às  alíquotas  vigentes  à  cada  época,  expurgando  com isto qualquer distorção que se pudesse verificar. Por outro lado, quanto à compensação de  parcelas isentas ou valores a deduzir, o exercício desse direito em momento algum foi negado,  pois deveriam ser exercidos mediante informação na declaração de ajuste anual.  Por fim, o lançamento foi formalizado por servidor competente e de acordo  com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro nenhum  vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 5          7 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  quebra  da  capacidade  contributiva,  vale  ressaltar  que  a  exigência foi  feita de acordo com a legislação aplicável, que não pode deixar de ser aplicada  com base em juízo subjetivo da administração tributária a respeito da capacidade contributiva.  Isto é, a compatibilização da carga tributária ao princípio da capacidade contributiva deve ser  considerada pelo  legislador e não pelos agentes arrecadadores que estão vinculados á  lei. No  caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de que,  tendo oferecimentos os rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria fonte pagadora, por meio do comprovante de  rendimentos por ela fornecida e de acordo com orientação legal do próprio estado, não poderia  ser onerada com a exigência do imposto com acréscimos de multa, juros e correção, portanto,  ser instada a pagar mais do que pagaria sob condições normais.  Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas, pela própria descrição dos fatos, fica claro que não é disso que se trata. Segundo o  relato da própria Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas  em  decorrência  de  erro  na  conversão  dos  salários  de Cruzeiro Real  para URV.  Isto  é,  nesta  conversão  teria  havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se  a  eles  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  deixou de ser pago não foi outra coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente  pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 6          9 Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar, como  foi destacado na descrição dos  fatos da  autuação, que o  lançamento,  seguindo orientação do  Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e  com as alíquotas vigentes às época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração.  Por outro lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor  das diferenças recebidas, há um equívoco da Contribuinte. É que se trata aqui de exigência de  imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  A Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação, e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 7          11 não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Sobre  a  multa  de  ofício  e  a  consulta  feita  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  ao Ministério  da  Fazenda,  o  está  claro  é  que  a  consulta  não  foi  realizada de acordo com o rito previsto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 48 e, portanto, a resposta  a  ela  não  vincula  os  órgãos  julgadores  administrativos,  ademais,  complementa,  a  consulta  refere­se a uma situação específica dos servidores do TFR/SP.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatória,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  no  ajuste  anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  recurso  especial  parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.726070/2009­16  Acórdão n.º 2201­001.716  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726070/2009­16    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.716.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16095.000237/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade ou legalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade ou legalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  FANAVID  FÁBRICA  NACIONAL  DE  VIDROS  DE  SEGURANÇA LTDA,  já qualificada nos  autos,  foi  lavrado auto de  infração para prevenir  a  decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IPI relativo ao período de  maio a dezembro de 2003, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o recolhimento da  exação  em  face  de  decisão  liminar  proferida  em Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  a  União visando o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de insumos isentos e de  alíquota zero.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  16/10/2006,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do acórdão recorrido,  abaixo reproduzido.  • o  auto  de  infração  não  pode  prosperar  porque  foi  lançado  contra  tributo  cuja  exigibilidade  encontrava­se  e  encontra­se  suspensa  por  determinação  judicial,  conforme  liminar  concedida, que reconheceu o direito de a autuada aproveitar o  IPI  presumido,  mediante  compensação,  sendo  nulo  de  pleno  direito;  •   tendo  o  auditor  fiscal  reconhecido  que  a  exigibilidade  do  tributo encontra­se suspensa por determinação judicial, não  foi  imposta a multa pelo não recolhimento do imposto, mas exige­se  o pagamento de multa pela não apresentação da DCTF;  • em que pese a falta de entrega das DCTF a contribuinte não  deixou de informar ao fisco sobre os tributos devidos, através de  DIPJ,  esta  que  serviu  de  base  para  a  autuação.  Assim  não  há  que se falar em falta de informação ou de confissão dos tributos  devidos;  • transcreve doutrina que demonstra que as empresas não estão  obrigadas a apresentar DCTF;  • alega que a taxa SELIC está prevista em circulares do Banco  Central  do  Brasil  e  que  a  sua  utilização  para  correção  dos  créditos de natureza tributária é inconstitucional, ilegítima tanto  nos créditos tributários quanto na devolução dos valores devidos  ao contribuinte;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 4          3 • transcreve jurisprudência judicial, bem como entendimento de  diversos  doutrinadores,  que  entende  corroborar  seu  entendimento;  • requer que nas intimações pertinentes a esta autuação conste  o nome do procurador que subscreve a presente impugnação.  A 4a Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador  ­ BA  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  15­029.662,  de  31/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  às  matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Ciente desta decisão em 18/02/2012 (fl. 168), a interessada ingressou, no dia  06/03/2012, com o recurso voluntário de fls. 171/179, no qual renova as alegações sobre:  1  ­ a  impossibilidade de renúncia à esfera administrativa (concomitância de  ação judicial versando sobre a matéria objeto do litígio);  2  ­  a  não  obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  (somente  lei  pode  instituir  obrigação acessória, sendo ilegal a Instrução Normativa que instituiu a DCTF);  3 ­ a ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre os débitos fiscais em atraso  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 5          4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  A  presente  lide  versa  sobre  auto  de  infração  de  IPI  lavrado  com  a  exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, sem multa de ofício e com juros de mora.  Em  sua  defesa,  a  empresa  trouxe  três  argumentos  principais:  (i)  impossibilidade de renúncia à esfera administrativa, face à impetração de ação judicial com o  mesmo objeto; (ii) não está obrigada a apresentar a DCTF porque é ilegal a sua instituição por  meio de Instrução Normativa da RFB; e (iii) é ilegal a cobrança de juros de mora com base na  taxa Selic.  Quanto à matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte, a seu exclusivo  talante, é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente  sujeição  às  eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  restando  caracterizada  a  opção pela via judicial quanto a esse aspecto.  Ademais,  o  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Já  com  relação  à  alegada  ilegalidade  da  instituição  da  DCTF  por meio  de  Instrução Normativa da RFB, cabe esclarecer à interessada que a autoridade administrativa não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  vigentes  no  país,  e  o  contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Por esta razão, o Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção obrigatória e abaixo reproduzida.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 6          5 Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse isto, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, autoriza expressamente  a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias dos  tributos que  administra  e  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  estabelece  as  penalidade  pela  falta  da  apresentação da DCTF, reconhecendo a lei a existência desta obrigação acessória.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16095.000237/2006­12  Acórdão n.º 3302­001.999  S3­C3T2  Fl. 7          6               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4458146 #
Numero do processo: 13748.000252/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a recorrente ter tido ciência do despacho decisório mas não de documentos que o embasaram não prejudicou sua defesa, uma vez que tais documentos constavam dos autos e a intimação mencionou expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à disposição do contribuinte. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral do parcelamento, sem a amortização das parcelas quitadas antes da sua exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de 2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.
Numero da decisão: 3201-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 06/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de a recorrente ter tido ciência do despacho decisório mas não de documentos que o embasaram não prejudicou sua defesa, uma vez que tais documentos constavam dos autos e a intimação mencionou expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à disposição do contribuinte. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral do parcelamento, sem a amortização das parcelas quitadas antes da sua exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de 2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 06/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 107          1 106  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000252/2009­93  Recurso nº  883.131   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  a  recorrente  ter  tido  ciência  do  despacho  decisório  mas  não  de  documentos  que  o  embasaram  não  prejudicou  sua  defesa,  uma  vez  que  tais  documentos  constavam  dos  autos  e  a  intimação  mencionou  expressamente  que  os  autos  ficariam  trinta  dias  na  repartição  à  disposição do contribuinte.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  Não tendo a recorrente comprovado que a fiscalização exigiu o valor integral  do  parcelamento,  sem  a  amortização  das  parcelas  quitadas  antes  da  sua  exclusão, é legítima a presunção de que não existe o crédito que se pretende  ver reconhecido, sobretudo porque, nesses casos, a própria Lei nº 10.684 de  2003 somente autoriza a cobrança do saldo devedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 06/01/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 52 /2 00 9- 93 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes  Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Em  26.02.2009,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros  LTDA  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de fl.01, com o objetivo de ver reconhecido seu direito creditório  de R$ 2.711,71 , oriundo de pagamento indevido, e de compensá­ lo com o débito de PIS relativo a Janeiro de 2009, no valor de  R$10.075,80.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.02  e  o  darf  de  fl.15,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  com  código  de  receita  7122  (parcelamento  Lei  10.684/2003­  PAES),  efetuado  em 30.09.2005.  Em 13.11.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu – RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort nº  648/2009 (fls.31/33).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:     O  interessado  optou  por  parcelar  seus  débitos  com  a  Receita Federal no valor de R$ 1.969.178,74, com os benefícios  da Lei nº10.684/2003 (PAES);    Amortizou a dívida com pagamentos devidos, até o total de  R$ 371.449,99; e    O darf que ora pretende utilizar como pagamento indevido  encontra­se  regularmente  apropriado  nesse  parcelamento,  conforme folhas 27/30.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30.11.2009  (fl.35),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.40/41, em 14.12.2009, alegando, em síntese, que:  Não teve ciência das folhas 27/28 dos autos, as quais, segundo o  Parecer  Seort,  demonstrariam  que  o  pagamento  já  estava  apropriado  no  parcelamento  PAES,  o  que  impede  de  conferir  tais apropriações; e   Assim, requer o fornecimento de tais documentos bem como vista  dos  autos,  para  que  possa  verificar  a  alocação  e  melhor  se  defender.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000252/2009­93  Acórdão n.º 3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 108          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/03/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­29.402 (fls. 60/62):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendario: 2005  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  tido  ciência  do  despacho  decisório  mas  não  de  documentos  que  o  embasaram  não  prejudicou  sua  defesa,  uma  vez  que  tais  documentos  constavam  dos  autos  e  a  intimação  mencionou  expressamente que os autos ficariam trinta dias na repartição à  disposição do contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°  206/2010,  em  10/06/2010 (f1. 70), tendo protocolado seu recurso voluntário em 05/07/2010 (fl. 71/74), que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em síntese, a Recorrente alega que o seu direito de defesa foi cerceado pelo  fato  de  não  terem  sido  acostados  à  intimação  do  acórdão  recorrido  os  documentos  que  o  embasaram.  Dessa  forma,  segundo  a  Recorrente,  não  foi  possível  verificar  se  procede  a  alegação  de  que  o  crédito  cujo  reconhecimento  se  pleiteia  foi  realmente  alocado  na  amortização parcial do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684 de 2003.  Com a devida vênia, não merece prosperar a alegação da Recorrente, pois lhe  foi  outorgada  a  faculdade  de  ter  vista  dos  autos  do  processo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da  ciência do  acórdão  recorrido  (fl.  68). Conforme  se depreende das  ementas  transcritas  abaixo,  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se manifestou  sobre  o  assunto:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA — A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo  administrativo  fiscal,  está  assegurada  pelo  direito  de  o  contribuinte  ter  vista  dos  autos,  apresentar  impugnação,  interpor  recursos  administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar  diligência ou perícia.  (Acórdão nº 105­09.511, Rel. Cons. Mariam Seif, Sessão de 06/12/2007)  ............................................................................................................................  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CÓPIA  DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ O parágrafo único, do artigo 15 do  Decreto nº 70235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo  para a realização da defesa e, portanto, simples falta de entrega de todas as  cópias  dos  anexos  que  compõem  o  auto  de  infração  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, mormente quando o lançamento se dá por  arbitramento.  (Acórdão  nº  107­07.780,  Rel.  Cons.  Natanael  Martins,  Sessão  de  16/09/2004)  ............................................................................................................................  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CÓPIA  DE  PEÇAS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  parágrafo  único,  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  facultou  ao  sujeito  passivo  a  vista  dos  autos  no  prazo  para  a  impugnação  e,  portanto,  a  falta  de  entrega  de  todas  as  cópias  dos  documentos  relativos  ao  movimento  comercial  e  financeiro  do  sujeito  passivo, apreendidos e anexados aos autos, não caracteriza cerceamento do  direito de defesa porque os documentos de  sua propriedade e de seu pleno  conhecimento.  (Acórdão nº 101­94.196, Rel. Cons. Kazuki Shiobara, Sessão de 14/05/2003)  ............................................................................................................................  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ Estando o lançamento amparado por farta  documentação constante nos autos, cuja vista  foi  facultada ao contribuinte,  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  (Acórdão nº 106­13.174, Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto, Sessão  de 30/01/2003)  Além  disso,  a  própria  Lei  nº  10.684  de  2003  é  clara  ao  estabelecer  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  ocorrerá  somente  quanto  ao  saldo  remanescente. Confira­se:  Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta  Lei,  inclusive  a  prevista  no  §  4o  do  art.  8o,  independerá  de  notificação  prévia  e  implicará  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,  quando existente, restabelecendo­se, em relação ao montante não pago, os  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000252/2009­93  Acórdão n.º 3201­000.735  S3­C2T1  Fl. 109          5 acréscimos  legais na  forma da  legislação aplicável à época da ocorrência  dos respectivos fatos geradores. (Grifei)  A  partir  da  leitura  da  transcrição  acima,  resta  descabida  a  dúvida  da  Recorrente no sentido de saber se os valores pagos no âmbito do parcelamento foram realmente  alocados para esse  fim. Conceber o contrário é pressupor que a autoridade fiscal competente  agiu  em  desconformidade  com  o  seu  dever  funcional,  contrariando  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional. Vejamos:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei)  Desse  modo,  para  trazer  à  baila  tal  suposição,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  de  que  o  valor  do  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento  foi  cobrado  integralmente,  sem a amortização dos valores  recolhidos antes da  sua exclusão. Não  tendo a  Recorrente  comprovado  esse  fato  simples,  penso  que  deve  ser  prestigiada  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10909.001607/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. O lançamento incorreu em gravíssimo equívoco procedimental, pois obrigatoriamente a autoridade fiscal teria que ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento administrativo anterior, declarado nulo pela DRJ por outro motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não o faria no novo lançamento. Veja-se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens dos depósitos bancários é condição imperativa para higidez do lançamento fiscal, conforme pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 12/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE NÃO INTIMADO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. O lançamento incorreu em gravíssimo equívoco procedimental, pois obrigatoriamente a autoridade fiscal teria que ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento administrativo anterior, declarado nulo pela DRJ por outro motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não o faria no novo lançamento. Veja-se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens dos depósitos bancários é condição imperativa para higidez do lançamento fiscal, conforme pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001607/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.380  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Renato Feres Kfuri  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTRIBUINTE  NÃO  INTIMADO  A  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NÃO SE APERFEIÇOA.   O  lançamento  incorreu  em  gravíssimo  equívoco  procedimental,  pois  obrigatoriamente  a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a origem dos depósitos bancários,  como exigido pela  cabeça  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96. O  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem no procedimento administrativo anterior, declarado nulo pela DRJ por  outro motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele  não o faria no novo lançamento. Veja­se que a intimação do contribuinte para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  é  condição  imperativa  para  higidez  do  lançamento  fiscal,  conforme  pacífica  jurisprudência  administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os co­ titulares da  conta bancária devem ser  intimados para  comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 16 07 /2 00 4- 79 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 12/12/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte RENATO FERES KFURI, CPF/MF nº 005.234.828­ 84,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/06/2004,  auto  de  infração  (fls.  09  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  1º/07/2004.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 51.379,11  MULTA DE OFÍCIO (225%)  R$ 115.602,99  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  montante  de  R$  189.935,65,  no  ano­ calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de 225% sobre o imposto lançado.  O contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano­calendário 1998,  informando IRRF e saldo de imposto a pagar (fl. 3).  O  crédito  tributário  ora  constituído  já  havia  sido  objeto  de  pretérito  lançamento  (processo  10909.002248/2003­96),  através  de  auto  de  infração  cientificado  ao  contribuinte em 10/09/2003, o qual foi declarado nulo pela DRJ/FNS, por meio do acórdão nº  3.407/2003, notificado ao contribuinte em 12/04/2004, porque o contribuinte havia impetrado  mandado de segurança contra a quebra de seu sigilo bancário pelo fisco, tendo obtido, na via  do  agravo  de  instrumento,  medida  liminar  favorável  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, sendo que, no mérito, houve a denegação da segurança, e a autoridade fiscal, ainda no  curso  do  prazo  da  apelação,  confeccionou  o  primitivo  lançamento,  o  que,  no  entender  da  Turma de  Julgamento  da DRJ,  não  seria  viável,  pois  a medida  liminar  havia  sido  obtida  no  tribunal  de  segundo  grau,  e  esta  somente  poderia  ser  considerada  reformada  se  houvesse  o  trânsito em julgado da sentença monocrática (fls. 447), consoante se apreenderia do art. 23 da  Lei nº 3.470/58.  A  Autoridade  autuante  afirmou  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos bancários neste novo lançamento, pelas razões que seguem  (fl. 23):  (...)  O contribuinte foi cientificado por via postal em 28/04/2004, não  tendo  sido  intimado  a  apresentar  quaisquer  documentos,  tendo  em  vista  o  objetivo  limitar­se  tão  somente  a  restaurar  a  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 3          3 exigência  do  crédito  tributário  lançado  através  do  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  0920600/2002/00095­0  (processo  10909.002248/2003­96), anulado por vício formal pelo Acórdão  DRJ/FNS  3.407,  de  23  de  dezembro  de  2003  (ciência  em  12/04/2004).  Uma vez que o direito para a constituição do crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  lançamento  anteriormente  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  II,  da  Lei  5.172/66,  procedeu­se  na  reconstituição  do  crédito  tornado  nulo  sem  o  estabelecimento  de  nova  fase  investigatória,  utilizando­se,  portanto,  os  mesmos  elementos  integrantes  do  processo  original.  Todas  as  evidências  e  provas  que  fundamentam  o  presente  lançamento  estão  contidas  no  processo  10909.002248/2003­96,  o  qual  foi  apensado  ao  novo  processo, de número 10909.001607/2004­79.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  (percentual  de  150%  sobre  o  imposto  lançado) e agravada (no percentual de mais 50%), a uma porque o contribuinte, embora tivesse  apresentado  resposta  às  intimações  emitidas  pela  fiscalização,  não  atendera  a  exigência  para  apresentação de  seus extratos bancários; a duas porque a movimentação  financeira  teria sido  dolosa e sumariamente omitida na declaração de ajuste anual respectiva (fls. 12 e 13).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­8.068, de 19 de maio de  2006 (fls. 116 e seguintes).  O  relator  da  decisão  acima  informou  que  as  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  exaradas  no  âmbito  do  TRF­4ª  Região,  inclusive  quando  do  julgamento  da  apelação,  foram  reformadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estando,  assim,  hígido  o  lançamento. Já no tocante ao agravamento e qualificação da multa de ofício, reduziu­a para o  percentual de 150%, com a seguinte motivação (fl. 134):  (...)  Apesar de o impugnante contestar a caracterização do evidente  intuito de fraude, como nos autos está devidamente evidenciado,  o  contribuinte,  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  reiteradamente  omitiu  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em  alguns  meses  os  rendimentos  omitidos  foram  muito  superiores  ao  total  dos  rendimentos  infonnados na declaração,  representando o  total omitido quase  dez  vezes  a  renda  declarada.  Assim,  não  tendo  sido  capaz  de  justificar  ingressos  significativos  em  suas  contas  bancárias,  restou  plenamente  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte tendente a manter ao largo da tributação montantes  significativos de ganhos auferidos.  Segundo  o  entendimento  do  autuante,  sobre  a  multa  de  150%  caberia ainda a majoração de 50% prevista no § 2o do inciso II  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 do art. 44 da Lei 9.430/1996, o que elevaria a multa para 225%,  "tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  resposta às Intimações emitidas pela fiscalização, não atendeu a  exigência  para  apresentação  de  seus  extratos  bancários",  conforme  suas  próprias  palavras  no Auto  de  Infração  à  fl.  12.  Entretanto,  a  aplicação  dessa  norma  pelo  autuante  demanda  reparo.  É  que,  no  contexto  de  sua  aplicação,  a  falta  das  informações  pleiteadas  na  intimação  deve  impedir  a  atuação  fiscal, para que, então, a majoração da multa sirva para coibir a  inércia  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  se  essa  inércia  do  contribuinte  na  prestação  de  esclarecimentos  tem  o  efeito  de  propiciar  ao  fisco  a  apuração  do  crédito  tributário  com  os  elementos já disponíveis, a multa em análise deixa de ter motivo  para sua aplicação.  No caso dos presentes autos, de omissão de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  não  representou  óbice  à  apuração  do  imposto  decorrente da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°  9.430/96.  Assim  é  que  nesta  situação  a  fiscalização  poderia  (como o fez) requisitar os extratos bancários desejados junto às  instituições  bancárias,  uma  vez  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  a  relação das  instituições  financeiras  em que  o  contribuinte  transaciona,  em  razão  das  informações  que  essas  instituições são obrigadas a fornecer ao fisco federal, por força  do art. 11 da Lei n° 9.311/96. Identificados, assim, os depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  sem  esclarecimentos por parte do  contribuinte quanto à origem dos  mesmos, configurada resta a hipótese de omissão de rendimentos  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  mesmo  com  o  silêncio  do  contribuinte.  Assim, reduz­se a multa de oficio lançada para R$77.068,67, ou  seja, 150% sobre o Imposto Suplementar lançado (R$51.379,11).  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  26/06/2006  (fl.  138).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/07/2006 (fl. 139).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  não  poderia  sofrer  uma  segunda  autuação  com  a  mesma  situação  fática  que  culminou  no  primeiro  lançamento,  declarado  nulo  pela  Turma de  Julgamento  da DRJ,  quer  porque  não  houve um novo  re­ exame,  quer  porque  a  decisão  seria  imutável  em  desfavor  da  administração;  II.  também não poderia ocorrer a lavratura do novo auto de infração, pois  isso  dependia  do  julgamento  de  improcedência  do  mandado  de  segurança  em  última  instância,  o  que  ainda  não  ocorreu,  sendo  matéria  prejudicial,  decorrente  da  supremacia  da  decisão  judicial  sobre a administrativa, que, uma vez desconsidera, como no caso em  tela, invalida todo o processo administrativo;  III.  teve seu direito de defesa cerceado, pois a autoridade fiscal se cercou  apenas  dos  documentos  coligidos  no  processo  administrativo  fiscal  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 4          5 anterior, sendo, inclusive, tal prova ilícita, ainda não tendo intimado o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como  exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96;  IV.  há uma proteção  constitucional do  sigilo bancário dos  contribuintes,  com  cláusula  de  reserva  de  jurisdição,  sendo  inconstitucionais  a  quebra  de  tal  sigilo  como  definido  pela  Lei  complementar  nº  105/2001, secundada pelo Decreto nº 3.724/2001.  Em  sessão  plenária  de  10  de  setembro  de  2008,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  relatoria  da  Conselheira Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene, pela Resolução nº 102­02.449, converteu o julgamento em diligência, para os autos  retornassem  à  origem,  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  que  atacou a quebra do sigilo bancário do contribuinte, por ser a decisão judicial uma prejudicial da  questão em debate nesta instância administrativa.  A  autoridade  preparadora  devolveu  os  autos  para  prosseguimento,  pois  observa­se que atualmente prevalece decisão em sede de recurso especial favorável à Fazenda  Nacional, restando pendente o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 431.849 e 516.734,  estes que estão com julgamentos sobrestados (fls. 247 a 249).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 26/06/2006  (fl.  138),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  25/07/2006  (fl.  139),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 26/07/2006,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Vê­se  que  a  autoridade  da  unidade  de  origem  devolveu  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento,  sem  aguardar  o  comando  da  Resolução  nº  102­02.449,  que  determinava sobrestrar o julgamento até o deslinde da questão posta no mandado de segurança  nº 2003.72.08.001242­1/SC, argumentando, a autoridade, que prevaleceria atualmente decisão  favorável  à Fazenda Nacional,  consoante decisão  do Superior Tribunal  de  Justiça  (AgRg no  RECURSO ESPECIAL N° 710.842 – SC).  Em  princípio,  considerando  que  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  entendeu que a decisão judicial definitiva no writ acima seria uma questão prejudicial em face  da  decisão  administrativa,  não  caberia  à  autoridade  preparadora  da  unidade  de  origem  ter  devolvido  estes  autos  para  prosseguimento  do  julgamento,  até  porque  este  CARF,  majoritariamente por suas Turmas julgadoras, em qualquer controvérsia sobre transferência de  sigilo bancário compulsório para o fisco, na forma da Lei complementar nº 105/2001, mesmo  que  o  contribuinte  não  tenha  suscitada  a  discussão  judicial  da  matéria,  tem  sobrestado  o  julgamento  administrativo,  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre  a  constitucionalidade da LC nº 105/2001, matéria no âmbito da repercussão geral, na  forma do  art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Entretanto, como os autos retornaram para este CARF para prosseguimento,  seria o caso de mantê­lo por aqui, com julgamento sobrestado, como temos feito nesta Turma  quando  se debate  a  transferência  compulsória do  sigilo bancário para o  fisco,  ou  enfrentar  a  lide,  no  caso  de  se  entender  que  o  recurso  deveria  ser  provido,  em  respeito  ao  princípio  da  oficialidade, evitando passos desnecessários e impulsionando o feito para o seu final.   Entendo  claramente  que  se  deve  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  pois  o  lançamento  padece  de  vício  insanável,  sem  qualquer  ligação  com  o  debate  judicial,  o  que  permite que esta instância administrativa enfrentar desde logo o mérito da causa.  Observe­se que o crédito tributário foi novamente constituído, na vigência de  sentença monocrática que considerou hígida a transferência do sigilo bancário para o fisco. Em  princípio, mesmo que a medida liminar obtida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região não  tivesse  sido  cassada  expressamente,  parece­me  plausivel  a  tese  de  que  a  sentença  de mérito  supera o provimento liminar, mesmo que deferido por tribunal, deixando as mãos da autoridade  fiscal livres para formalizar o lançamento, como se viu nestes autos. Entendo que a discussão  referente a vigência, ou não, de medida liminar deferida por tribunal de segundo grau em face  de  sentença  de mérito  é  discussão  que  deve  ser  tratada  na  via  judicial,  não  cabendo,  com  a  devida  vênia,  a  administração  defender  que  somente  decisão  trânsita  em  julgado  (ou  quiçá  decisão de mérito do próprio tribunal, em julgamento da apelação) poderia reformar a decisão  liminar  do  tribunal,  isso  porque  há  posicionamentos  judiciais  para  ambas  as  teses  aqui  descritas.  Por  outro  lado,  entendo  que  o  novo  lançamento  incorreu  em  gravíssimo  equívoco  procedimental,  pois  obrigatoriamente  a  autoridade  fiscal  teria  que  ter  intimado  o  contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pela cabeça do art.  42 da Lei nº 9.430/96. O fato de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento  administrativo fiscal anterior não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse que ele não  o faria no novo lançamento. Veja­se que a intimação do contribuinte para comprovar as origens  dos  depósitos  bancários  é  condição  imperativa  para  higidez  do  lançamento  fiscal,  conforme  pacífica jurisprudência administrativa, que tem como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da conta bancária devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos  nela efetuados, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  A  nulidade  acima,  por  si  só,  de  caráter  material,  é  motivo  suficiente  para  cancelar o presente lançamento.  Porém, mesmo que fosse superada a questão acima, vê­se que o lançamento  foi feito após o quinquênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, estando a  pretensão da Fazenda Pública Federal extinta pela decadência, matéria que deve ser suscitada  até de ofício, como se vê nestes autos, pois de ordem pública. Explica­se.  Antes  de  tudo,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  colocado  balizas  para  a  qualificação da multa de ofício, notadamente quando a autuação é estribada em mera omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  o  que  terminou  se  cristalizando  na  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”.  Assim,  se  a  mera  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  muitos  menos  se  permite  no  caso  de  mera  presunção  de  omissão de receitas ou rendimentos, como nestes autos, exceto se restar demonstrado um plus  doloso na conduta do agente, como por exemplo:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 5          7 · utilização  de  documentos,  material  ou  ideologicamente,  falsos  para  abertura ou movimentação de conta bancária;  · conta de depósito  aberta  em nome  interposta pessoa  (Acórdão nº 104­ 20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  nº  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007,  relator  o  Conselheiro Nelson Mallmann);  · utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação  do contribuinte (Acórdão nº 102­47.157, sessão de 20/10/2005, relatora  a Conselheira Silvana Mancini Karam);  · contribuinte que utiliza  conta de  terceiro para movimentar  recursos  de  origem não comprovada (Acórdão nº 106­16.646, sessão de 05/12/2007,  relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti);  · omissão da escrituração de depósitos bancários,  aliado ao  exercício de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental (Acórdão nº 101­93.865, sessão de 19/06/2002, relator o  Conselheiro Paulo Roberto Cortez);  · utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos  bancários  (Acórdão  nº  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o  Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).  Qualificar a multa para o caso vertente seria equiparar a conduta do autuado,  além  dos  casos  acima  citados,  às  seguintes  hipóteses:  emissão  de  nota  fiscal  inidônea  ou  calçada, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental  ou  ideológica,  utilização  de  notas  fiscais  de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  subfaturamento  na  exportação,  superfaturamento  na  importação. Ora, este não pode ser o melhor entendimento.  No caso destes autos, não restou comprovado qualquer das condutas dolosas  acima, sendo que a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício pelo simplesmente fato de o  contribuinte não ter ofertado os valores presumidamente omitidos à tributação.   Parece claro que não houve um plus doloso na conduta do contribuinte, que,  não justificando a origem dos depósitos bancários, já sofreu o ônus da presunção plena do art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  não  havendo,  assim,  qualquer  justificativa  para  qualificar  a multa  de  ofício  lançada,  sendo  de  rigor  reduzi­la  do  percentual  de  150%  para  75%  sobre  o  imposto  apurado.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  CARF  que  rejeita  a  qualificação  da  multa de ofício quando presente a mera presunção de omissão de rendimentos, como no caso  aqui  em  discussão,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  nº  104­22.619,  unânime  para  desqualificar a multa de ofício, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann,  verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido. (grifou­se)  Reduzida a multa de ofício para o percentual de 75% e considerando que o  contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano­calendário 1998, informando IRRF e  saldo  de  imposto  a  pagar  (fl.  3),  forçoso  reconhecer  que  houve  pagamento  antecipado,  incidindo, na espécie, a regra decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, como se  trata de fato gerador aperfeiçoado em 31/12/1998, o fisco teria até 31/12/2003 para concretizar  o  lançamento.  Aperfeiçoado  o  lançamento  pela  ciência  postal  em  1º/07/2004,  deve­se  reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário lançado.  Aqui,  por  relevante,  deve­se  anotar  que  a  decisão  da DRJ  que  fulminou  o  primitivo lançamento não o fez por vício formal, o que reabriria o quinquênio decadencial, pois  entendeu que o crédito tributário tinha sido constituído quando havia norma judicial individual  impeditiva  da  matéria  (decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região),  ou  seja,  se  o  lançamento estava em desacordo com norma legal, inviável se falar em nulidade formal, pois aí  estaríamos no terreno da nulidade substancial.  Para concluir, deve­se lembrar que o prazo decadencial não se suspende ou se  interrompe, fluindo do seu nascedouro ao seu fim, conforme remansosa jurisprudência, judicial  e  administrativa,  não  se  podendo  imaginar  que  eventuais  incidentes  judiciais  posterguem  o  prazo decadencial,  exceto se houver específica ordem que  impeça o  fisco de  lançar, hipótese  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.380  S2­C1T2  Fl. 6          9 completamente  diversa  do  mero  impedimento  de  o  fisco  se  assenhorear  de  determinado  instrumento probatório, como se viu nestes autos com os extratos bancários, pois o lançamento  poderia ter sido feito de outra forma (inclusive, no extremo, com o acesso aos extratos pela via  judicial).    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11070.000895/2010-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RELEVAÇÃO DA PENALIDADE AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No entanto, aplicando-se a legislação à época da ocorrência dos fatos geradores, a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Stringari e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - RELEVAÇÃO DA PENALIDADE AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No entanto, aplicando-se a legislação à época da ocorrência dos fatos geradores, a multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Stringari  e  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 88          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  12­36.090  ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.276.715­0,  às  fls.  01,  sendo  o  valor  da  multa  aplicada  originalmente  R$  14.107,77.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 20.05.2010, conforme Aviso de  Recebimento – AR às fls. 20.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 01/2006 a 12/2006.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­36.090 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2  º  e  3  º  da  Lei  8.212/91,  cumulado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048q99, a não apresentação (ou a apresentação deficiente) de  documentos ou livros relacionados com as contribuições para a  Seguridade Social.  RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Pós  a  revogação  do  art.  291  do  Regulamento,,  não  há mais  a  possibilidade da relevação da penalidade pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    (i) Da relevação ou atenuação da multa, em função da anterior  apresentação  do  Livro  Razão  do  ano  de  2006  em  sede  de  Impugnação.       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 77      É o Relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 68.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.276.715­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 90          7 Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 91          9 b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO.    (i) Da apresentação do Livro Razão do ano de 2006.    Analisemos.  Não obstante o estágio da legislação à época da ciência da Recorrente acerca  da lavratura do AIOA, em 20.05.2010, deve­se considerar a data de ocorrência do fato gerador  que foi a não apresentação do Livro Razão do ano de 2006.  Anota­se que, à época da ocorrência dos fatos geradores, em 2006, as multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  podiam  ser  relevadas  desde  que  o  infrator  formulasse  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  fosse  primário,  tivesse  corrigido  a  falta  e  não  tivesse  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.,  conforme o art. 291, § 1º, RPS antes da redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e  posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o princípio da retroatividade benigna, por  via indireta no presente caso, impõe­se a aplicação da legislação da penalidade mais benéfica  ao contribuinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.276.715­ 0,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  por  meio  do  TIPF,  de  15/04/2010  e  TIF  01/2010,  de  28/04/2010, por ter deixado de apresentar o seguinte documento:  1) Livro Razão, do ano de 2006.  No entanto, a Recorrente em sede de Impugnação, às fls. 45 a 48, apresenta  cópia,  que  foi  conferida  com  o  original  pela  ARF/IJUÍ/RS,  do  LIVRO  RAZÃO  do  ano  de  2006.  Verifiquemos  as  condições  requeridas para  relevação da multa,  conforme o  art. 291, § 1º, decreto 3.048/1999, se presentes nos autos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000895/2010­55  Acórdão n.º 2403­001.757  S2­C4T3  Fl. 92          11 (a) pedido do contribuinte realizado dentro do prazo, ainda em  sede de Impugnação;  (b) o contribuinte corrigiu a falta, pois a Recorrente em sede de  Impugnação, às  fls. 45 a 48, apresenta cópia, que  foi conferida  com o original pela ARF/IJUÍ/RS, do LIVRO RAZÃO do ano de  2006;  (c)  o  contribuinte  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante pois o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, ás fls.  07, expressamente relata que não houve circunstância atenuante  e nem foi configurada circunstância agravante.  Portanto, compulsando os autos, foram atendidas todas as prescrições legais  para relevação da multa, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.  Diante do exposto, prospera a alegação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  no  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.723370/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, tornando definitiva a exigência na esfera administrativa. Da decisão que declarar a intempestividade da impugnação cabe recurso apenas contra essa própria declaração. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, tornando definitiva a exigência na esfera administrativa. Da decisão que declarar a intempestividade da impugnação cabe recurso apenas contra essa própria declaração. Recurso não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723370/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO ROBERTO DIAS  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  impugnação  apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento,  tornando  definitiva  a  exigência  na  esfera  administrativa.  Da  decisão  que  declarar a  intempestividade da  impugnação cabe  recurso apenas contra essa  própria declaração.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por falta de objeto.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 70 /2 00 8- 26 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  SEBASTIÃO ROBERTO DIAS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  34)  que  não  conheceu  da  impugnação  por  ele  apresentada, em razão da intempestividade desta.  O processo decorre de  lançamento de  ITR referente ao exercício de 2006 e  decorrente de glosas das áreas declaradas como de preservação permanente (100,0 hectares), de  reserva  legal  (200,0  hectares)  e,  ainda,  da  alteração  do  VTN,  de  R4  40.000,00  para  R$  3.184.979,45.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e  arguiu  a nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  intimado  pessoalmente  da  autuação.  Alegou que o seu procurador por diversas vezes compareceu à repartição fiscal, mas não teve  acesso ao processo, o que lhe dificultou a defesa.  A  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  rejeitou  a  argüição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  observando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  que  é  uma  das  formas  reconhecidas  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  que  a  correspondência  foi  encaminhada  para  o  endereço  constante  no  cadastro  do Contribuinte  na  Receita  Federal  e  que  o  fato  de  a  encomenda  não  ter  sido  recebida  pessoalmente  pelo  contribuinte  é  irrelevante;  que,  portanto,  houve  a  regular  intimação  da  notificação  do  lançamento abrindo­se o prazo para a impugnação.  Concluiu,  assim,  que  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  ocorreu  em  13/11/2008,  conforme  Ar  às  fls.  20  e  que,  portanto,  o  prazo  para  a  impugnação  ia  até  15/12/2008,  e,  como  a  impugnação  foi  protocolizada  apenas  em  30/12/2008,  restou  configurada a intempestividade.  Daí, não conheceu da impugnação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/03/2011  (fls.  46)  e,  em 20/04/1011,  apresentou  a manifestação  de  fls.  47  na  qual  solicita  apenas que seja feita uma “revisão do valor lançado”.  É o relatório.    Voto             O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.  Examino,  todavia,  sua  admissibilidade em face de outros aspectos relevantes e que serão a seguir expostos.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a DRJ­BELO HORIZONTE/MG não conheceu  da impugnação interposta pelo Contribuinte, por  intempestividade. Disso decorre que a única  matéria passível de ser discutida em sede de recurso voluntário seria a tempestividade ou não  da  impugnação. Mas o que se verifica é que o Contribuinte, na sua manifestação dirigida ao  “Conselho de Contribuintes, ” se limitou a pedir a revisão do lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.723370/2008­26  Acórdão n.º 2201­001.835  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ora, com a intempestividade da impugnação, tornou­se definitiva a exigência  na esfera administrativa. Salvo, vale repetir, se fosse questionado o teor da decisão de primeira  instância e esta fosse reformada. Mas, sem a manifestação de contrariedade ao que foi decidido  em primeira instância, não há o que ser apreciado em sede de recurso voluntário.  Quanto à revisão do lançamento, do que foi dito acima, este Colegiado não é  competente para fazê­la.  Assim,  na  ausência  de  matéria  em  litígio,  é  forçoso  concluir  pelo  não  conhecimento do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por falta de objeto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4432862 #
Numero do processo: 14120.000328/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando o arbitramento ocorrer com a devida prudência e de acordo com o disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando o arbitramento ocorrer com a devida prudência e de acordo com o disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000328/2009­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.667  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ARBITRAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.   Quando o  arbitramento  ocorrer  com a devida prudência  e de  acordo com o  disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte  cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao  recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 28 /2 00 9- 11 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio  do AIOP  n°  37.256.609­0,  no  valor  de  R$  85.295,62  (oitenta  e  cinco mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  já  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros,  consolidado em 15/12/2009, cuja notificação ocorreu em 15/12/2009. O presente lançamento é  referente  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  denominadas terceiros,  incidentes sobre a remuneração, cuja base de cálculo foi apuração por  aferição indireta, referente ao período de 11/2004 a 02/2007.  2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 19/26, verbis:  “III.  CIENTIFICAÇAO  E  INTIMAÇAO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   3. No dia  30/06/2008 o  sujeito  passivo  foi  cientificado do  procedimento fiscal e intimado a apresentar os documentos  relacionados no Termo de Inicio da Ação Fiscal ­ TIAF na  pessoa de seu sócio gerente o Sr. Jaime Valler que recebeu,  também,  o  código  de  acesso  e o  telefone para  verificação  de autenticidade do MPF.   4.  Depois  de  reiteradas  solicitações  o  sujeito  passivo  protocolou  o  expediente  2009/00007496  em  28/08/2009  recepcionado como JUSTIFICATIVAS ao não atendimento  da intimação do TIAF. Nesta peça o sujeito passivo alega,  dentre  outras,  a  impossibilidade  de  atender  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  porque:  a)  "todos  os  documentos" foram apreendidos pela Policia Federal, b) a  empresa encerrou suas atividades em junho de 2005.  IV. TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO.   (...)  6. Com efeito, após este tramite o sujeito passivo entregou  sua  folha  de  pagamento  em  meio  digital  em  arquivos  magnéticos  gerados  dentro  das  especificações  de  leiaute  solicitado  e  deixou  de  atender  a  intimação  quanto  à  apresentação  da  contabilidade  em  uma  das  formas  intimadas,  (em  meio  papel  e  em  meio  digital),  por  conseguinte,  foi  autuado  pela  não  exibição  dos  livros  contábeis (Auto de Infração DEBCAD 37.215.424­7) e pela  omissão  das  informações  contábeis  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  (Auto  de  Infração  DEBCAD  37.215.425­5).  VI. LANÇAMENTO INDIRETO.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 10.  Findo  o  prazo  estipulado  os  documentos  contábeis  relacionados  no  TIAF  E  ratificados  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  não  foram  apresentados,  diante  da recusa do contribuinte, com base no disposto no art. 33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  regulamentado  pelo  art.  233  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  3.048/99  e  normatizado  pelo  art  447,  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  que  consolidou  e  atualizou  as  normas  gerais  de  tributação  previdenciária,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  17/11/2009,  a  base de cálculo das contribuições foi apurada por aferição  indireta.”  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  por meio do instrumento de fls. 88/106, a qual não logrou êxito.  DA DILIGÊNCIA  A fim de esclarecer alguns pontos, a DRJ em Campo Grande­MS, por meio  da 4a Turma de Julgamento (fl. 119), em 17/09/2010 baixou o processo em diligência.  Por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 121/122, o Fiscal autuante  atendeu à diligência determinada.  Devidamente intimado, conforme AR constante na fl. 123, a Recorrente não  apresentou manifestação.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­MS, por meio da 4a Turma da DRJ/CGE,  prolatou  o  Acórdão  n°  04­26.511  de  fls.  131/139,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  A fiscalização e o lançamento dá­se no local onde o sujeito  passivo  responde  pelas  obrigações  de  ordem  tributária,  dentro  da  jurisdição  fiscal  fixada,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 4          5 AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar as  importâncias devidas por meio de arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova  em contrário.  DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado  em  decorrência  de  fraude,  há  que  se  explicar  a  exceção  prevista no §4º do artigo 15 do CTN, contando­se, assim, o  prazo decadencial a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  150/170),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos,  após  resumir os fatos:  DAS PRELIMINARES  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum  mínimo de julgadores.  Alega  a Recorrente  que  as  turmas  de  julgamento  das DRJ´s  são  compostas  por  5  (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  nos  termos  do  art.  2o,  parágrafo  2o  da  Portaria  n.  58  do Ministério  da Fazenda, mas  que no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto por 4 (quatro) membros  apenas.  Dessa forma a composição da turma julgadora da DRJ não teria obedecido a  legislação de  regência  sobre o  assunto  e  assim  teria ofendido o devido processo  legal, o que  deveria ensejar a anulação da decisão de 1ª instância.  2.2. Vício formal. Ausência de Relatório Fiscal. Prejuízo ao contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Alega configurar vício formal do ato administrativo, pois seria “a omissão ou  observância incompleta ou irregular de informalidades essenciais à existência ou seriedade do  ato.”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Seria  no  relatório  fiscal  que  constaria  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  e  sua  falta  não  permitiria  o  contraditório  e  ampla  defesa, impedindo assim o autuado de impugnar o documento de que não teve acesso.  Sendo vício formal, seria causa de nulidade do ato administrativo. Ademais a  obrigatoriedade  do  relatório  fiscal  –  REFISC  também  constaria  no  art.  486  da  Instrução  Normativa ­ IN nº 971/2009 e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  2.3 Inexistência de motivação no ato de fiscalização  Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  teria  arbitrado  a  base  de  cálculo  do  tributo, e que este não seria um ato discricionário do agente público, devendo ser precedido de  motivação.  Ao final alega ainda que a motivação da autoridade fiscalizadora da Receita  Federal  não  teria  sido  clara,  pois  não  teria  havido  a  indicação  do  fato  que  teria  ensejado  o  arbitramento.  2.4.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Autuada que desde fevereiro de 2005 a empresa teria se transferido  para a cidade de são Paulo­SP, ficando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo  Grande­MS.  Que segundo o regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  faltaria competência à delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande.  MÉRITO  Da prescrição.  A  autuada  alega  a  prescrição  dos  períodos  anteriores  a novembro  de  2004,  em  face de  ser a contribuição previdenciária  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação,  conforme dispõe o art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do art. 173 do CTN, até porque a Fiscalização não comprovou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Critério para LIS.  Alegado a Recorrente que o art. 148 do CTN dispõe sobre a possibilidade do  arbitramento  apenas  quando  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo, o que não seria o caso.  Que  a  fiscalização  teria  aplicado  um  índice  desarrazoado  sobre  a  remuneração discriminada na folha de pagamento para se achar a “remuneração por fora”.   Insurge­se  a  Recorrente  ante  o  fato  da  fiscalização  ter  analisado  microfilmagens  de  cheques  do  período  de  01/2004  a  10/2004,  período  em  que  não  houve  lançamento tributário e para o período de 11/2004 a 03/2007 ter preferido usar o arbitramento  como forme de se chegar à base de cálculo da contribuição. Que, assim, não entende porque  não foi usado o mesmo critério de microfilmagem de cheques em todo o período.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 5          7 Que na época em que vivemos não seria mais razoável falar em arbitramento,  já que se dispõe de tanta tecnologia e mecanismos para se buscar a verdade real para a base de  cálculo de um tributo.  3 – DO PEDIDO  Ao  final  requer,  preliminarmente,  que  seja declarada  a nulidade do acórdão  04.26.510,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  competência  da  Delegacia de Campo Grande para autuar o Recorrente com domicílio fiscal em São Paulo­SP, e  da ausência do relatório fiscal.  No  mérito,  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  para  se  reconhecer a decadência dos créditos anteriores a novembro de 2004, bem como a nulidade do  auto de infração em face de ter sido realizado o lançamento com base em arbitramento, que não  seria o meio mais seguro para se chegar a verdade real.  Ainda  requer  o  recálculo  do  tributo,  levando  em  consideração,  à  base  de  cálculo  previdenciária,  o  valor  apontado,  nos  balancetes  analíticos  em  anexo,  como  remuneração dos contribuintes individuais , autônomos, administradores e avulsos.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro de  fl. 172 o Recurso Voluntário é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum mínimo de julgadores.  Alega a Recorrente que de acordo com o art. 2º, parágrafo 2o da Portaria nº  58 do Ministério da Fazenda, as Turmas de Julgamento das DRJ´s são compostas por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  mas  que  no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto apenas por 4 (quatro)  membros, sendo, portanto, nulo o julgamento.  Contudo,  analisando  a  legislação  supracitada,  verifica­se  que  não  assiste  razão à Recorrente, pelas razões abaixo:  De  fato,  as DRJ  devem  ser  constituídas  por  turmas  integrada  por  5  (cinco)  julgadores, nos termos da legislação supracitada.  Analisando o Acórdão  da DRJ,  especificamente  a  fl.  132,  verifica­se  que  a  Turma  é  composta  por  5  (cinco)  julgadores,  conforme previsto  na  legislação,  tendo,  apenas,  ocorrido uma ausência, que fora devidamente justificada.  Ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente,  o  quórum mínimo  fora  respeitado, vez que para que ocorra o julgamento, mister se faz a presença da maioria simples  dos membros,  ou  seja,  o  julgamento  pode  ocorrer  com,  pelo menos  3  (três)  julgadores,  nos  termos do art. 13 da Portaria n. 58 do Ministério da Fazenda, verbis:  Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente a  maioria  dos  membros  da  turma,  sendo  essa  tomada  por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário, o de qualidade.  No  caso  em  tela,  o  julgamento  ocorreu  com  a  presença  de  4  (quatro)  julgadores, logo, o quórum mínimo foi atendido. Razão pela qual a preliminar de nulidade deve  ser indeferida.  2.2.  Vício  formal.  Ausência  de  Relatório  Fiscal.  Prejuízo  ao  contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre  que  não  há  como  prosperar  as  alegações  da Recorrente,  vez  que,  o  Relatório  Fiscal  se  encontra  nas  fls.  19/26  dos  autos,  devidamente  fundamentado,  com  descrição  clara  dos  elementos  de  convencimento,  assim  como  na  fl.  2,  verifica­se  que  em  15/12/2009  o  procurador  da  Recorrente  tomou  ciência  do  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ANEXOS”, onde, dentre outros documentos anexos, seguiu o “REFISC – Relatório Fiscal”.  Ademais, nas fls. 75/80 consta a descrição de todos os documentos que foram  entregues à Recorrente.  Logo,  tendo  sido  devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração,  onde  constava,  dentre  outros  documentos,  o  Relatório  Fiscal  devidamente  instruído  com  seus  Anexos, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  2.3 Inexistência de motivação no ato de fiscalização.  Segundo  a  Recorrente,  a  Fiscalização  não  esclareceu  quais  os  cheques  e  recibos utilizados para se chegar à “remuneração para ‘por fora’”, não tendo, portanto, provado  o alegado. Logo, não pode se defender, tendo em vista que a Fiscalização não informou como  colheu os dados. Devendo o Auto de Infração ser anulado.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  constante  nas  fls.  81  e  82,  verifica­se  que  da  Fiscalização  que  originou  o  processo  em  tela,  ainda foram lavrados 10 Autos de Infrações, sendo que o Auto de Infração n. 372566073, que  deu origem ao Processo de número 14120.000326/2009­21, foi distribuído para este relator.  Nesse diapasão, com base na busca pela verdade material, busca­se a prova  emprestada  naquele  processo.  Logo,  verifica­se  os Anexos  3,  4,  5  e  6  que  acompanharam  o  Relatório Fiscal constam todos os cheques e recibos que a Fiscalização utilizou para arbitrar o  lançamento.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  2.4.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Recorrente  estar  desde  fevereiro  de  2005  situada na  cidade de São  Paulo­SP, estando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo Grande­MS, onde  foi  sofrida a autuação, por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo  Grande­MS seria incompetente para fiscalizar.  Ocorre  que  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  inverídica  a  afirmação  de  que  a  empresa  localizada  em Campo Grande­MS estava  extinta, tanto que a própria fiscalização foi realizada na cidade de Campo Grande­MS.  Logo, tem­se por atendido os proceitos contidos no art. 127 do CTN.  DO MÉRITO  Da prescrição Alegada  A Recorrente alega a prescrição dos períodos anteriores a novembro de 2004,  em  face de  ser a contribuição previdenciária  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 conforme  dispõe  o  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  assim  como  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  destacar  que  o  caso  em  tela  não  seria  de  prescrição, mas de decadência.  Contudo,  analisando  o Discriminativo  do Débito  – DD,  constante  na  fl.  5,  verifica­se  que  o  lançamento  ocorreu  em  relação  às  competências  compreendidas  entre  11/2004 a 03/2007. Logo, não há que se falar em período abrangido pela decadência, mesmo  que seja aplicada a regra contida no citado artigo.  Critério para o Lis  Segundo  a  Recorrente,  não  houve  motivação  para  a  Fiscalização  fazer  o  lançamento por arbitramento (Aferição Indireta).  Nesse diapasão, mister se faz analisar o conceito de “Aferição Indireta”, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  À luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a  matéria, vigente há época da fiscalização, verbis:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. (grifo nosso)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000328/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.667  S2­C4T3  Fl. 7          11 Conclui­se, portanto, que o arbitramento, por ser uma forma excepcional de  lançamento,  exige  cuidados  e  pode  ocorrer  em  duas  situações:  (i)  quando  o  contribuinte  sonegar  documento  ou  informação  à  Fiscalização;  (ii)  quando  a  contabilidade  não  registra  a  movimentação real da remuneração.  No caso concreto, a Fiscalização fundamentou o arbitramento no parágrafo 3o  do art. 33 da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que a Recorrente não apresentou a documentação  solicitada por várias vezes.  A Recorrente  impugna  o  arbitramento  com  alegações  genéricas,  tais  como:  não  se  tratar  de  um  ato  discricionário;  contrariedade  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  razoabilidade e proporcionalidade; falta de utilização de de outros meios mais seguros (quebra  de sigilo bancário).  A Recorrente, contudo, desincubiu­se de provar o alegado, de provar que não  houve o “pagamento ‘por fora’”.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente, apresentou as razões de fato e de direito que fundamentaram o arbitramento, assim  como instruiu o lançamento com os meios de prova suficientes para demonstrar que aplicou a  excepcionalidade de forma prudente, nos autos do Processo número 14120.000326/2009­21.  Por essas razões, não há como prosperar as razões da Recorrente.  Da multa de mora  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que, esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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