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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6617077 #
Numero do processo: 18470.732599/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não há nulidade a ser reconhecida da autuação. A previsão legal de omissão presumida de passivo fictício impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a efetividade das suas contas de passivo sob pena de legitimar a autoridade para realizar o lançamento com base em presunção legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A denegação motivada de pedido de diligência não torna nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade para NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Lívia de Carli Germano apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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1401­001.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Ementa:  NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Não há nulidade a ser reconhecida da autuação. A previsão legal de omissão  presumida de passivo fictício impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a  efetividade  das  suas  contas  de  passivo  sob  pena  de  legitimar  a  autoridade  para realizar o lançamento com base em presunção legal.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  A  denegação  motivada  de  pedido  de  diligência  não  torna  nula  a  decisão  recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  para  NEGAR  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Lívia  de  Carli  Germano apresentará Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO  DOS  SANTOS MENDES,  LIVIA DE  CARLI  GERMANO, MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 25 99 /2 01 2- 15 Fl. 6358DF CARF MF     2 BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  JULIO  LIMA  SOUZA  MARTINS  e  AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Acusação fiscal   O  presente  feito  tem  por  objeto  os  autos  de  infração  de  fls.  4825/4851,  mediante os  quais  foram  lançados PIS  e Cofins,  relativamente  aos  anos  de  2008  a 2010,  no  valor total de R$ 42.119.428,45, incluídos juros e multa de 75%.  A autuação decorreu da auditoria  feita na conta de passivo nº conta 2401 –  Adiantamento de Clientes.   Por  meio  de  minuciosa  análise  em  relação  a  cada  uma  das  sub­contas  representativas  dos  clientes  (termos  de  verificação  de  fls.  4679­4753  e  4754­4824),  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  parte  significativa  dos  valores  lá  registrados  representariam  receitas que deixaram de ser registradas como tal no momento oportuno. Para tal, a autoridade  fiscal  utilizou  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  os  contratos  com  os  clientes  e  informações prestadas pela ANEEL.  Assim, identificou duas infrações: (i) omissão de receitas por passivo fictício  e  (ii)  postergação  relativamente  a valores  que  foram,  posteriormente,  oferecidos  à  tributação  com a respectiva baixa do valor do passivo.    Impugnação  e  demais  atos  preparatórios  do  julgamento  de  primeiro grau  Preferimos relatar a acusação fiscal com a nossa própria letra por considerar,  demasiadamente  extenso,  o  relatório  da  instância  julgadora  de  primeiro  grau.  O  mesmo,  contudo, não se diga dos termos daquela peça quanto às demais partes, as quais adotamos na  integralidade, ou seja, o relato da impugnação, da decisão que baixou o feito em diligência e do  resultado da diligência.  Segue, abaixo:  Cientificada  em  10/12/2012,  folha  4852,  em  09/01/2013,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  folhas  4857/4879,  na  qual alega que:  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS  SOBRE  A  EMPRESA  E  A  DINÂMICA DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA  ­  a  empresa  é prestadora de  serviços  de  engenharia mecânica,  realizando  projetos  e  confeccionando  diversos  equipamentos  para usinas hidroelétricas;  ­  a  atividade  da  DENGE  restou  clara  e  inequívoca  para  a  fiscalização;  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.359          3 ­  dada  a  especificidade  do  negócio,  a  empresa  fabrica  os  equipamentos sob medida para cada cliente, e nesse sentido, não  há equipamentos pré­fabricados em estoque para uma eventual  pronta entrega;  ­ como pôde ser constatado em todos os contratos apresentados  à autoridade autuante, os valores dos equipamentos ultrapassam  a casa dos milhões de reais, o que exige adiantamentos por parte  do  cliente  para  a  compra  de  insumos,  como  chapas  de  aço  e  outros  componentes,  sem  os  quais,  a  DENGE  Engenharia  não  teria como viabilizar sua fabricação;  ­  rigorosamente  todos  os  contratos  são  para  fabricação  e  instalação de equipamentos específicos e sob medida em usinas  hidroelétrica, e os clientes contratantes realizam adiantamentos  de valores para a compra de insumos;  ­  a  autoridade  autuante  produziu  relatório  sem  discutir  as  peculiaridades  desse  tipo  de  contratação  e  serviço  o  que  dificulta o real entendimento da questão;  ­  a  própria  confusão  do  relatório  que,  por  vezes  confunde  clientes  contratantes  com  as  usinas  onde  serão  ou  foram  instalados  os  equipamentos  já  demonstra  não  ter  a  autoridade  compreendido, de fato, a questão debatida;  DO CERNE DA QUESTÃO DEBATIDA  ­  a  autoridade  autuante  não  conseguiu  compreender  (ou  não  quis), apesar das inúmeras explicações fornecidas pela empresa,  que  por  força  da  dinâmica  das  contratações,  todos  os  recebimentos iniciais da empresa não se configuram receita, mas  mero adiantamento dos clientes, e que  tratar­se­ia, na verdade,  de  um  faturamento  antecipado,  e  não  uma  venda  para  entrega  futura;  ­ o tratamento tributário e também contábil a ser dispensado às  operações  de  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega  futura  é,  sem  dúvida,  um  ponto  normalmente  causador  de  dúvidas, não obstante serem bastante diferentes em sua essência;  ­ as vendas para entrega  futura, em regra,  representam vendas  efetivamente concluídas, porém por conveniência ou necessidade  do  adquirente  as mercadorias  serão efetivamente  entregues  em  data posterior;  ­ para fins contábeis a receita deve ser reconhecida no momento  da transação em conta de Receita Bruta de Vendas, em que pese  à transferência da posse se dar ulteriormente;  ­ o  faturamento antecipado, por  sua vez,  trata de vendas paras  as  quais  o  vendedor  ainda  não  dispõe  das  respectivas  mercadorias em função destas ainda virem a ser produzidas ou  adquiridas;  Fl. 6360DF CARF MF     4 ­ esta é a diferença essencial, pois na venda para entrega futura  a  mercadoria  fica  a  disposição  do  adquirente,  enquanto  no  faturamento antecipado isto não ocorre;  ­ portanto, na primeira hipótese deve­se reconhecer a receita de  imediato,  pois  houve  a  transmissão  da  propriedade,  entretanto  na  segunda  a  vendedora  apenas  assumiu  um  compromisso  de  disponibilizar  o  produto  futuramente,  sob  pena  de  declinar  a  operação;  ­  a  figura  do  faturamento  antecipado  normalmente  é  utilizada  para  documentar  adiantamentos  efetuados  pelo  cliente,  pois  a  receita somente será realizada quando houver a transmissão do  produto.  Assim,  contabilmente  os  valores  recebidos  nestas  circunstancias  devem  ser  tratados  como  adiantamentos  de  clientes, no passivo;  ­ na seara tributária, temos que nas vendas para entrega futura a  receita é reconhecida para fins de tributação no ato da emissão  da nota fiscal;  ­  nas  hipóteses  de  faturamento  antecipado,  a  receita  será  reconhecida  para  fins  de  tributação  quando  da  efetiva  entrega  do bem;  ­  a  leitura  de  qualquer  dos  contratos  da  DENGE  Engenharia  deixa  claro  que  em  seu  ramo  de  atuação  trabalha­se  com  faturamento antecipado, registrando­os na conta "adiantamento  de clientes" no passivo circulante;  ­  nesse  sentido,  o CARF  tem diversas decisões  em Soluções  de  Consulta que pacificam o assunto: (...);  ­  em  nenhum momento,  a  autoridade  autuante  demonstrou  não  ser  possível  a  utilização  de  faturamento  antecipado,  ou  ainda,  demonstrou que os valores recebidos pela DENGE não eram, de  fato,  provenientes  de  adiantamento  de  clientes,  limitando­se  a  considerar  que  os  valores  contabilizados  em  sub­contas  patrimoniais  "Adiantamento  de  Clientes"  deveriam  estar  oferecidas a tributação;  ­  se  o  CARF  considera  possível  a  utilização  do  faturamento  antecipado,  deveria  a  fiscalização  justificar  porque  no  caso  concreto da empresa DENGE, isso não se fazia possível.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO:  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIAS PELA BUSCA DA VERDADE REAL  ­  é  inaceitável,  já  que  cabia  a  autoridade  autuante  exercer  a  fiscalização  tributária  em  busca  da  verdade  material,  e  seguramente, isto não é condizente com uma postura de, apenas,  buscar formas de autuação;  ­  conforme  leciona  MACHADO  SEGUNDO,  a  Administração  pública  não  pode  agir  apenas  em  presunções.  A  verdade  material ou real decorre do próprio princípio da legalidade por  que o efetivo conhecimento dos fatos é indispensável a que haja  a  correta  observância  das  leis  que  lhes  são  aplicáveis.  Presumindo  a  ocorrência  de  um  fato  que  na  verdade  não  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.360          5 ocorreu,  a Administração  termina  por  aplicar  ao  caso  uma  lei  que,  a  rigor,  sobre  ele  não  incidiu,  não  lhe  sendo  aplicável.  Pratica­se,  em  outras  palavras,  uma  ilegalidade  em  face  do  desconhecimento da verdade;  ­ AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO afirma que o princípio da  verdade material  impõe às autoridades administrativas o dever  de  investigar  as  circunstâncias  em  que  determinado  fato  ocorreu,  a  fim  de  verificar  se  o  mesmo  é  relevante  para  fins  jurídicos;  ­  nesse  sentido,  tinha  a  autoridade  autuante,  primeiro,  a  obrigação  de  verificar  a  possibilidade  de  utilização  da  escrituração de faturamento antecipado, depois, investigar se, de  fato, a empresa procedeu corretamente, mas a AFRFB não o fez;  ­  ALBERTO  XAVIER  conclui  que  a  força  do  princípio  da  verdade material é tão grande que o dever de investigar do Fisco  só  cessa  na medida  e  a  partir  do  limite  em que  o  exercício  se  tornou  impossível,  em virtude do não exercício ou do  exercício  deficiente do dever de colaboração do particular em matéria de  escrituração mercantil;  ­  a  DENGE  ENGENHARIA  não  só  escriturou  todos  os  procedimentos  realizados  como  forneceu  cópia  de  todos  os  contratos firmados com seus clientes, onde, vale ressaltar, não se  trata de serviços de pequeno porte, com clientes e operações de  difícil  verificação,  pois  a  empresa  fabrica  equipamentos  para  hidroelétricas;  ­  assim,  na  lição  de  MACHADO  SEGUNDO,  o  princípio  da  verdade  material  impõe  ainda  que,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  realizar  diligências  probatórias  necessárias  pela  natureza ínsita do objeto fiscalizado;  ­ sobre a matéria o Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda assim se manifestou: (...);  ­  toda  a  imensidão  de  páginas  do  relatório  que  lastreia  a  autuação  fiscal  limita­se a  calcular o  imposto devido por  ter a  empresa  omitido/postergado  faturamento.  Mas  onde  está  a  comprovação de que, de fato, a empresa não poderia operar com  faturamento antecipado ou, de fato não o fez?  ­  toda  a  apuração  parte  de  uma  premissa  inicial  equivocada,  precipitada  e  sem  qualquer  investigação  mínima  lastreada  na  documentação apresentada;  ­  por  desdobramento  desses  fatos,  a  mera  alegação  de  que  os  valores  escriturados  em  adiantamento  de  clientes  deveriam  ter  sido levados entregues à tributação, a autoridade autuante feriu  frontalmente o princípio do dever de  fundamentação, que nada  mais  é  do  que  uma  decorrência  da  necessária  motivação  dos  atos administrativos;  Fl. 6362DF CARF MF     6 ­  como  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  processos,  tanto  administrativos como judiciais, exigem fundamentação, e como a  questão da presunção da validade do ato administrativo possui  implicações  diretas  na  fundamentação  dessas  decisões,  especialmente no deferimento e na valoração das provas, a base  fundante de toda a investigação fiscal deveria apresentar suporte  probatório consistente e a correlata e adequada fundamentação;  ­  corroborando,  novamente  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes: (...);  ­ SERGIO ANDRÉ R. G. DA SILVA, conclui, nesse sentido que, o    aspecto  mais  importante  relacionado  ao  princípio  da  verdade  material  consiste  no  dever  da  Administração  Pública,  não  podendo,  como  regra  geral,  a  aplicação  da  regra  jurídica  pela  autoridade  administrativa  ter  fundamento  em  mera  presunção  ou  ficção  da  ocorrência  de  sua  hipótese  de  incidência;  ­  merece  ainda  destaque  para  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho: (...);  ­ quando de cada entrega parcial dos equipamentos, a DENGE  sempre  emitiu  a  nota  fiscal  correspondente,  e  recolheu  os  tributos devidos;  ­ esse fato pode ser facilmente constatado pela emissão das notas  fiscais correspondentes, sendo certo que a AFRFB teve acesso as  notas fiscais e guias de recolhimentos nos prazos devidos;  ­ ainda assim, junta novamente CD's com os arquivos das Notas  Fiscais agrupadas por empresa/contrato de forma a viabilizar a  correta apuração  fiscal, onde certamente, se comprovará que o  faturamento  antecipado  teve  posterior  emissão  de  notas  com  recolhimento de tributos.  DOS CONTRATOS AINDA NÃO CONCLUÍDOS  ­  a  autoridade  autuante  parte  de  uma  premissa  equivocada  quando conclui que determinados contratos da DENGE estariam  concluídos, por ter a ANEEL informado que determinadas usinas  encontravam­se em funcionamento;  ­  a DENGE não  é  uma  empresa  de  engenharia  construtora  de  barragens ou estruturas de alvenaria das Usinas hidroelétricas;  ­ por fabricar equipamentos específicos para cada usina/cliente,  é  perfeitamente  possível,  e  habitual,  que  a  usina  entre  em  operação  sem  que  a  DENGE  tenha  necessariamente  entregue  todos os equipamentos contratados;  ­  exemplos  simplórios  podem  elucidar  a  questão:  um  equipamento  que  não  está  diretamente  relacionado  com  a  geração  da  usina,  por  exemplo,  o  pórtico  rolante  da  Tomada  D'água,  uma  máquina  limpa  grades,  jogos  adicionais  de  comportas enceradeiras, etc. que podem ser fornecidos em datas  posteriores à geração;  Fl. 6363DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.361          7 ­ outro exemplo seria uma usina com 5  turbinas pode estar em  pleno funcionamento com 4, e a Denge pode ter sido contratada  para entregar equipamentos destinados quinta turbina;  ­  assim,  a  autoridade  autuante  deveria  ter  sido  diligente  no  sentido  de  intimar  e  solicitar  informações  dos  clientes,  já  que  possuía  os  termos  contratuais,  sempre  na  busca  da  verdade  material.  DO  REIDI  ­  REGIME  ESPECIAL  DE  INCENTIVOS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO DA INFRA­ESTRUTURA  ­ a DENGE presta serviços para diversos clientes enquadrados e  habilitados  no  REIDI  e  nesse  sentido,  houve  a  regular  desoneração quanto ao PIS e a COFINS;  ­ ressalte­se que a informação quanto à habilitação no REIDI é  de responsabilidade da CONTRATANTE e que a DENGE deixou  de  considerar  os  valores  de  PIS/COFINS  segundo  tais  informações.  DO ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DCTF  ­ eventuais erros claros na confecção das DCTF's não poderiam  gerar mera  tributação  por  arbitramento,  sobretudo,  quando  os  recolhimentos tributários do período já haviam sido feitos e era  de conhecimento da AFRFB;  ­  na  lição  de  MACHADO  SEGUNDO,  que  o  já  debatido  princípio  da  verdade  material  impõe  ao  Fisco  que  o  arbitramento seja realmente a última solução para o cálculo de  um  tributo.  O  arbitramento  não  pode  ser  visto  como  uma  "penalidade"  pelo mero  descumprimento  de  deveres  acessórios  irrelevantes ou pouco importantes.  DA METODOLOGIA DE CÁLCULO  ­  não  restou  claro  à  interessada  a  metodologia  de  cálculo  utilizada pela autoridade autuante, sobretudo por não computar  adequadamente os valores de todas as notas fiscais emitidas pela  DENGE  e  não  contrastar  com  os  lançamentos  contábeis  de  adiantamentos de clientes.  DO PEDIDO  DAS PROVAS  ­  protesta  produção  de  prova  suplementar,  em  especial,  prova  documental  suplementar  para  melhor  instruir  os  autos,  sobretudo,  garantir  a  ampla  defesa  e  propiciar  a  juntada  de  documentos que não puderam ser apresentados no prazo exíguo  inicial de 30 dias, alegando nesse sentido, o §4°, "a" do decreto  70.235,  com  a  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993)  combinado com o §5°, e com o art.16, IV do decreto 70.235, com  a (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  Fl. 6364DF CARF MF     8 ­ requer diligências para apurar junto aos contratantes, a forma  e  a  realização  parcial  ou  total  dos  contratos  firmados  junto  a  DENGE para apurar a veracidade da alegação de  faturamento  antecipado,  e  a  não  ocorrência  de  postergação  ou  omissão  de  receitas,  tudo na  forma do art.16,  IV do decreto 70.235, com a  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993).  ­ requer ainda o depoimento testemunhal da autoridade autuante  que efetuou os lançamentos, para, garantindo o direito de ampla  defesa,  oferecer  esclarecimentos  sobre  a  metodologia  de  apuração  dos  fatos,  e  não  somente  dos  cálculos  apresentados,  fundamental  para  o  deslinde  da  questão,  invocando desde  já  o  disposto no art.59, II do decreto 70.235.  DO MÉRITO:  ­  ao  final,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração em razão dos procedimentos  contábeis da  impugnante  estar  em  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  consolidada do CARF.  Em  12/07/2013,  este  Relator  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  esclarecesse  os  quesitos  formulados  e  instruísse  novamente  os  autos  com  os  documentos Denge Postergações,  às  folhas 3910/3989, Cálculo  IRPJ  e  CSLL,  às  folhas  3990/4062,  que  encontram­se  ininteligíveis com a instrução eletrônica que tinha sido efetuada  no sistema e­processo.  Os quesitos foram os seguintes:  1­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3910/3989, denominada “Denge Postergacoes”, tendo em conta  que  não  é  possível  a  analise  ou  conversão  do  documento  constante do e­processo para planilha (exemplo de como consta  dos autos: POSTERGAÇÕES (Receitas) #######; Postergações  (Despesas) #######;  2­ Esclarecer a metodologia e demonstrar a forma de calculo da  postergação  de  imposto/contribuição,  notadamente  se  foi  considerada  imputação  proporcional  ou  linear  de  pagamentos  de imposto/ contribuição;  3­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3990/4062,  denominada  “Calculo  IRPJ  e  CSLL”,  tendo  em  conta que não e possível a analise ou conversão do documento  constante no e­processo para planilha (exemplo de como consta  nos autos:   JANEIRO  FEVEREIRO MARCO ABRIL  Cliente  $  39.448,00  $  39.479,00 $ 39.508,00 1 TRI 2008 $ 39.539,00 ##### ######.”  4­  Apresentar  planilha  que  corresponda  a  imagem  de  folhas  3990/4062,  denominada  “Base  de Calculo”,  em  formato  excel,  tendo  em  conta  que  não  e  possível  a  analise  ou  conversão  do  documento  cosntante  no  e­processo  para  planilha  (exemplo  de  como  consta  nos  autos:  2008  Omissao  de  Receitas  Base  de  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.362          9 Calculo  Lucro  Real  IRPJ  e  Adicional  Base  de  Calculo  (*)  Redução Indevida DIPJ Lucro Real Causada Postergações (**)  Janeiro $ 1.441.306,62 Fevereiro Marco $ 3.561.517,17 #### $  81.392,14);”  5­ Esclarecer se foram ou não computadas nos valores lançados,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  notadamente,  as  notas  fiscais apresentadas na impugnaçãoo, as folhas 4377/5674.”  6­ Esclarecer se os lançamentos foram ou não contrastados com  os lançamentos de adiantamento de clientes da contribuinte;  7­  Demonstrar  a  forma  de  calculo  dos  valores  lançados  como  omissão de receita – passivo fictício.  Em  23/09/2013,  a  autoridade  autuante  exarou  o  Relatório  de  Diligência, de folhas 5723/5764, tendo consignado que:  ­  Em  relação  ao  quesito  1,  apresenta  planilha  como  parte  integrante do Termo de Diligência;  ­  Em  relação  ao  quesito  2,  a  autoridade  afirma  que  a  contribuinte  declarava  os  seguintes  valores  nas  linhas “Outras  Contas”  do  Passivo  Circulante,  e,  diante  da  manutenção  sistemática,  de  saldos  substanciais  em  contas  patrimoniais  passivas esta fiscalização procedeu  a  analise  comapartiva  dos  saldos  das  Receitas  Declaradas  (x)  Lucro Real Declarado  (x)  IRPJ/DIPJ  (x) CSLL/DIPJ  (x) DCTF  para os tributos em tela;  ­  A  partir  da  analise  comparativa  dos  saldo  declarados  pelo  contribuinte,  anteriormente  listados,  esta  fiscalização  iniciou  a  auditoria  contábil  fiscal  –  com  analise minuciosa  dos  seguinte  items,  dentre  outros:  Livro  Diário,  Livro  Razão,  LALUR,  Contratos  e  aditamentos  (Período  contractual,  Modalidade  contractual, Cronogramas fisico­financeiros, Marcos contratuais  –  etapas  contratadas,  Eventos  Contratuais  ­  Marcos  Contratuais:  efetiva prestação do serviço e aceite de etapa por  parte do cliente da fiscalizada, recebimentos de numerários, por  parte  da  fiscalizada  –  alocando­os  por  fato  contábil,  cronograma  físico­financeiro,  aceites  de  marcos  contratuais,  analise  individualizada  porem  agrupados  por  cliente/obra  por  sub­conta contábil passiva.  ­  Diante  do  resultado  da  analise  efetuada,  confrontou­se  a  metodologia contábil aplicada pelo contribuinte, relativamente a  cada  fato  contábil  com  aquela  apurada  pela  fiscalizaçãoo,  especialmente  em  relação  aqueles  valores  contabilizados  em  sub­contas patrimoniais 2401 – “Adiantamento de Clientes”;  ­ As paginas 09 a 120, fls 4077 a 4198 do Termo de Verificação  Fiscal,  fls  4077  a  4151,  4156  a  4226  descrevem,  minuciosamente,  cada  sub­conta  do  passivo  analisada  por  esta  fiscalização  tendo  sido  ali  compiladas, mensalmente,  os  saldos  passivos declarados pela contribuinte em sub­contas do passivo  Fl. 6366DF CARF MF     10 e  nas  colunas  seguintes  “Variação  Passivo”  indicação  dos  montantes  que  deveriam  estar  apropriados  em  conta  de  resultado  no  período  de  apuração  a  que  pertencem  “Data  Apropriação  Postergacao”  período  e  data  debito  em  conta  patrimonial  passiva  “Omissão  de  Receitas”  valores  que  ainda  permaneceram  em  conta  patrimonial  passivo,  indicando  o  período de apuração em que deveria estar apropriadas;  ­  Assim,  demonstrou­se,  por  sub­conta  passiva,  o momento  em  que:  a) ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, e  b) quando valores – apurados pela fiscalização já não poderiam  fazer parte de sub­contas patrimonial passivas e as datas em que  o fiscalizado procedeu aos débitos.  ­  Ainda,  esta  fiscalização  procedeu  a  Circularização  junto  a  ANEEL  –  Agencia  Nacional  de  Energia  Elétrica  que  informou  datas de inicio de operação de cada cliente bem, como a geração  energia e volume gerado. Tal informação é pública e encontra­se  também no web site da ANEEL.  ­  Para  recomposição  do  lucro  liquido  do  exercício  de  cada  período, assim como para detalhamento  e  informação de  como  foram realocados os valores que estavam reupouzando (sic), de  forma  indevida, no passivo da empresa, bem como as despesas  correspondentes,  que  se  encontravam  no  ativo  do  fiscalizado  foram  elaboradas,  de  forma  individualizada,  por  sub­conta  contábil a planilha denominada “Denge Postergação”.  ­  Assim,  “Denge  Postergação”  vem  consolidar  os  valores  que  foram individualmente discriminados por conta contábil (Termo  de Verificação ate a pagina 121) por mês­calendário.  ­  Nesta  planilha  a  fiscalização  realoca  valores  das  receitas  apuradas ­ adicionando­as ao mês a que realmente pertencem e  concomitantemente  subtraindo­as  daqueles  contabilizados  pelo  fiscalizado, para que não houvesse duplicidade, relativamente ao  mesmo  fato  contábil,  de  valores  em  períodos  de  apurações  distintos;  assim  os  valores  com  sinais  negativos,  inseridos  na  planilha  “Denge  Postergacoes”  foram  realocados,  com  sinal  positivo nos períodos de apuração ao que realmente pertenciam.  ­  Os  valores  indicados  na  coluna  final  da  planilha  como  “Omissão  de  Receitas”  indicam  aqueles  já  discriminados  e  apurados,  individualmente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  indicados por sub­conta contábil.  Assim, na Planilha “DENGE POSTERGACOES”  “Denge Postergação” – Aba “ Postergações”  • Coluna A – “Cliente”  • Coluna B a BM:  i)  Esta  fiscalização  adicionou,  individualmente,  valores  que  deveriam  estar  apropriados  em  Receita,  no  respectivo  mês  correspondente, postergados para períodos futuros.  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.363          11 ii)  Os mesmos  valores  foram  subtraídos,  por  esta  fiscalização,  dos  períodos  em  que  o  fiscalizado  os  apropriou  em  conta  de  resultado  • Coluna BN:  iii) Valores considerados, por esta fiscalização, como omissão de  receitas  –  uma  vez  que  não  foram  postergados  para  períodos  posteriores. Não incluídos nas colunas B a BM.  ­ Em  seguida  a  planilha“Denge Postergação” – Aba “Calculo  IRPJ  e  CSLL”  (...),  que  se  refere  ao  reajuste  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência dos ajustes efetuados  pela autoridade autuante conforme o já exposto acima.  ­ Assim, a planilha “Denge Postergacao” demosntra a forma de  imputação para apuração do lucro liquido do exercício de cada  período base.  ­  O  contribuinte,  a  epoca,  verbalmente,  informou  estar  sob  o  Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­ estrutura  –  Reidi;  débitos  de  PIS  e  COFINS  informados  na  DACON foram compensados com créditos referentes a compras  e informados em DCTF saldos após esta compensação.  Para  a  apuração  da  postergação  a  fiscalização  seguiu  o  determinado pelo artigo 273 do RIR.  Em relação ao quesito 5, a autoridade consignou que:  ­  Sim,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  a  esta  fiscalização  foram  levadas  em  consideração,  relativamente  as  bases de cálculo apuradas.  ­ Durante  esta  diligência,  por  amostragem,  foram  comparadas  as  notas  fiscais  apresentadas  em  impugnação  com  aqueles  fornecidas pelo contribuinte durante a fiscalização e computadas  nos valores lançados.  ­  A  Denge  informou,  estar  amparada,  para  alguma  de  suas  receitas da atividade, quando o cliente e habilitado, pelo REIDI  –  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­estrutura, relativamente ao PIS e a COFINS, com base os  artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, artigo 16º  do decreto nº 6.144  , de 3 de  julho de 2007, e na alínea “b” e  “c”, rtigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho  de 2007.  ­  A  fiscalizada  forneceu  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  da RFB  que  habilitaram  alguns  de  seus  clientes  ao  REIDI (ADEs em anexo), bem como Notas Fiscais de serviços ou  venda que os vinculam ao regime.  ­  Quanto  ao  quesito  6,  a  autoridade  consignou  que  ­  Sim,  individualmente  por  cada  sub­conta  contábil  do  passivo  e  individualmente por lançamento contábil, uma vez que a Denge  Fl. 6368DF CARF MF     12 vinha,  sistematicamente  contabilizando  valores  em  sub­contas  patrimoniais 2401 “Adiantamento de Clientes”.  ­  Confrontou­se  com  contratos,  aceites  pelo  cliente  do  fiscalizado,  recebimentos  efetivos  pela  prestação  de  servicos,  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  e  ainda  informação  da  ANEEL – Agencia Nacional  de Energia Elétrica  –  diligencia  –  pelo inicio de operação das usinas e geração.  ­ Quanto ao quesito 7, a autoridade consignou que:  ­  Metodologia  e  forma  de  cálculo  detalhada  na  resposta  ao  quesito 2.  ­  Resumidamente,  referem­se  aos  valores  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  relativamente  a  valores  que  permanecem  em  contas patrimoniais passivas – conforme livros e balancetes em  anexo ao presente processo.  ­  Valores  Inseridos  na  Planilha Excel  “Denge Postergação”  –  Sub  Planilha  “Postergação”  Coluna“BN”  –  detalhamento  da  formação  do  lucro  líquido  do  exercício  apurado,  lucro  real  apurado, impostos a pagar, valores informados em DCTF.  ­  Assim,  os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  liquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente.  ­  No  caso  da  Denge,  a  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  custo  correspondente  ou  de  reconhecimento  de  lucro,  constituiu  fundamento  de  lançamento  de imposto, correção monetária e multa, pois dela resultou:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que deveria ser devido “E”  b) redução indevida do lucro real, uma vez que só há em se falar  em  postergação  no  pagamento  do  imposto  quando  o  sujeito  passivo“efetivamente” paga o  imposto no período subseqüente.  Se  no  período  seguinte  o  imposto  não  foi  pago,  não  há  que  se  falar em postergação do pagamento do imposto e, neste caso, a  totalidade da receita deve ser tributada dentro de seu período de  competência, como procederá esta fiscalização.  ­  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções  foi  feito pelo valor  liquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base a que o contribuinte tiver direito.  ­  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que  ,  nos  períodos­base  subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o término  deste,  a  pessoa  jurídica  não  houver  apurado  imposto  e  contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de  base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, o  lançamento  deverá  ser  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto  e  contribuição social apurado no período base inicial, apurado no  Fl. 6369DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.364          13 período­base  inicial,  com os  respectivos  encargos  legais,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  legislação  de  regência,  as  perdas  posteriores não podem compensar ganhos anteriores.  Após a lavratura do Termo de Diligência Fiscal, de folha 5766,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  25/09/2013  às  20:29h,  conforme  Termo  de  Abertura  de Documento,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Ccontribuinte (Portal e­CAC) através  da opção Consulta Comunicados/intimações.  À  folha  5768,  foi  lavrado  pela  DICAT/EQPEJ­P  JURÍDICA  DRFRJII o “termo de ciência por decurso de prazo”, segundo o  qual, a contribuinte foi cientificada por decurso de prazo de 15  dias  a  contar  a  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal.  A  disponibilização na Caixa Postal  foi em 25/09/2013 e a ciência  por decurso de prazo foi em 10/10/2013.  Por fim, importa destacar que após a ciência da contribuinte do  Termo de Diligência Fiscal não houve aditamento à impugnação  inicialmente apresentada.    Decisão de primeiro grau  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  6.223­6.256)  negou  provimento  à  impugnação, nos termos da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE  Afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando este for lavrado por autoridade competente, contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DEPOIMENTO  DE  AUTORIDADE  AUTUANTE. DESCABIMENTO  Indefere­se,  por  falta  de  previsão  legal  e  normativa,  o  pedido do impugnante para o depoimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Descabe  a  realização  de  diligência,  quando  todos  os  elementos de prova que necessita o julgador para elucidar  os  fatos que ensejaram o  lançamento  já  se encontram nos  autos.  Fl. 6370DF CARF MF     14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  Caracteriza passivo fictício e, por conseguinte, omissão de  receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes fossem receitas de vendas e serviços que deveriam  ter sido oferecidas à tributação no correspondente período  de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  Nos contratos de curto prazo, em decorrência do princípio  da  competência,  como  não  se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita quando o produto  ficar pronto e disponível para o  comprador, caracterizando­se o faturamento antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  superior  a  um ano, de construção por impreitada (sic) ou de fornecimento,  a preço pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos  durante  o  período  de  apuração,  ou,  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços, que certifique a percentagem executada em  função do  progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI.  BENEFÍCIO  ANTES  DA  HABILITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE   O termo inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição  do  benefício  do  REIDI  é  a  data  da  publicação  no  D.O.U  do  respectivo ato de habilitação ao regime emitido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  aquisições  e  importações  de  bens e serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são  alcançados pelo benefício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 6371DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.365          15 Caracteriza passivo fictício e, por conseguinte, omissão de  receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes fossem receitas de vendas e serviços que deveriam  ter sido oferecidas à tributação no correspondente período  de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  Nos contratos de curto prazo, em decorrência do princípio  da  competência,  como  não  se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita quando o produto  ficar pronto e disponível para o  comprador, caracterizando­se o faturamento antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  superior  a  um ano, de construção por impreitada (sic) ou de fornecimento,  a preço pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos  durante  o  período  de  apuração,  ou,  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços, que certifique a percentagem executada em  função do  progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI.  BENEFÍCIO  ANTES  DA  HABILITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE   O termo inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição  do  benefício  do  REIDI  é  a  data  da  publicação  no  D.O.U  do  respectivo ato de habilitação ao regime emitido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  aquisições  e  importações  de  bens e serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são  alcançados pelo benefício.    Recurso voluntário  O contribuinte apresentou, às fls. 6.322­6.330, recurso voluntário tempestivo,  mediante o qual aduziu as seguintes razões:  1) Fabrica equipamentos de valor elevado e que são construídos em função  das  peculiaridades  de  cada  cliente,  o  que  exige  o  adiantamento  de  valores  por  parte  destes.  Fl. 6372DF CARF MF     16 Assim,  a  autoridade  fiscal  não  compreendeu  a  sua  operação  ou  não  quis  compreender  e  produziu relatório sem considerar as peculiaridades de cada operação;  2)  as  suas  operações  são  de  faturamento  antecipado,  quando  ainda  não  fabricou os bens;  e não  de venda para  entrega  futura,  quando  já possuiria os bens, mas,  por  conveniência do comprador, a entrega é postergada;  3) a autuação seria nula em razão da ausência de diligências para a busca da  verdade material;  4)  protestou,  na  impugnação,  pela  produção  de  prova  suplementar  para  melhor instruir os autos e a juntada de documentos que não puderam ser carreados em função  do  exíguo  prazo  de  30  dias.  Pediu,  especialmente,  a  realização  de  diligência  junto  aos  contratantes para demonstrar não ter ocorrido omissão de receita;  5) Haveria ainda contratos não concluídos. O fato de a ANEEL ter informado  que as usinas  já se encontrariam em funcionamento não provam que os contratos  já estariam  concluídos, pois o contribuinte não é uma empresa construtora de barragens;  6) Aduz que requereu o depoimento pessoal testemunhal da autoridade fiscal  para elucidar os fatos;  7)   O  acórdão  recorrido  violou  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  contribuinte, de fato, compreendeu a tese da acusação, mas não a apuração fática documental.  Assim,  deveria  ter  sido  anulada  a  autuação.  Ao  não  fazê­lo,  a  decisão  de  primeiro  grau  maculou o seu direito de defesa e o contraditório.  Isso está comprovado em razão da própria  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora.  Também  maculou  o  seu  direito  ao  não  determinar a diligência requerida, nem o depoimento da autoridade autuante;  8) Os cálculos são tão obscuros que o julgador, Sr. Marcus Vinicius de Lacerda  Amorim, divergiu da decisão para afirmar que pairam dúvidas sobre os valores.  9)  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  ou  o  auto  de  infração. Abaixo, reproduzo o teor do pedido na sua integralidade:  Pelo exposto requer:   ­Seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  determinar  que  se  procedam  as  diligências  requeridas  pela  Recorrente  quando de  sua  impugnação,  em  respeito ao Direito  de Ampla Defesa e o contraditório;   Ou, alternativamente,   ­  Considerando  as  alegações  da  Recorrente,  acolhida  a  tese  defensiva,  seja  anulado  o  auto  de  infração,  objeto  da  impugnação.  É o relatório.        Fl. 6373DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.366          17 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  O presente  feito corresponde ao  lançamento decorrente de PIS/Cofins sobre  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  nos  autos  do  processo  nº  18470.732118/2012­71.  O  referido  processo  foi  julgado  por  esta  Turma  em  3  de  maio  de  2016.  Naquela oportunidade, proferi o seguinte voto:  De início, cumpre­me delimitar o teor da lide, conformada pelo  pedido  formulado. O  recorrente pede a nulidade da decisão de  primeiro  grau  e,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento.  Não há nenhum pedido quanto ao mérito, em si, da autuação.  Pois  bem,  iniciaremos  com  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Entendemos que esse pedido é totalmente improcedente. Mesmo  se  considerássemos  ­  o  que  aduzimos  apenas  para  fins  de  encadeamento  de  raciocínio  ­  que  parte  dos  valores  lançados  não estariam suficientemente embasados, há valores constituídos  pela  autoridade  fiscal  com  base  na  própria  informação  do  sujeito  passivo  de  que  concluiu  os  contratos  e,  como  tal,  os  montantes  que  permaneceram  registrados  em  conta  de  passivo  foram autuados como omissão de receita por passivo fictício. É o  caso,  por  exemplo,  do  Cliente  Rio  Palmeiras,  em  que  a  conclusão da obra ocorreu  em 2006, mas houve a manutenção  do  valor  no  passivo;  uma evidente  situação de  passivo  fictício.  Vale também destacar o registro de valores na conta “Clientes a  identificar”,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  intimado  a  esclarecer  sua ocorrência,  informou não ser possível  fazê­lo. É  outro  evidente  caso  de  passivo  fictício  a  ensejar  a  omissão  presumida de receita.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  autoridade  não  provou  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  operar  com  faturamento  antecipado.  Nas  suas  palavras,  "Mas  onde  está  a  comprovação de que, de fato, a empresa não poderia operar com  faturamento antecipado ou, de fato não o fez?".   Ora,  é  contribuinte que,  diante da  intimação  fiscal,  deveria  ter  feito  a  prova  da  efetiva  existência  do  passivo.  Não  podemos  perder  de  vista  que  a  previsão  legal  de  omissão  presumida  de  passivo fictício  impõe, ao contribuinte, o dever de comprovar a  efetividade das  suas  contas de passivo  sob pena de  legitimar a  autoridade para realizar o  lançamento com base em presunção  legal. Foi o que houve no presente feito.  Na verdade, a autoridade fiscal foi ainda além. Com esmero na  execução do seu trabalho, ao verificar e realizar de postergação  (oferecimento  do  valor  à  tributação  em  data  posterior  à  Fl. 6374DF CARF MF     18 ocorrência do fato gerador), promoveu o seu cálculo com o fito  de reduzir o valor da exigência ao patamar legal.   O contribuinte, no seu recurso, dá exemplos de situações em que  o funcionamento de usinas não significa a execução do contrato,  como equipamentos que não guardam relação com a geração e  usinas  que  entram  em  operação  com  um  menor  número  de  turbinas.  Ora,  estes  não  são  exemplos  de  situações  reais,  mas  sim  hipóteses,  meras  conjecturas  levantadas  pela  contribuinte,  mas sem qualquer elemento de prova, nem sequer indiciárias, de  que situações como as conjecturadas teriam ocorrido.  Aqui, cumpre­me repetir, diante do passivo registrado, caberia à  contribuinte  ter  feito  essa prova  de  que  tais  valores,  realmente  assim se caracterizariam.  Com  relação  ao  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  melhor sorte não deve ter o recurso.  O  pedido  para  a  realização  de  diligência  é  absolutamente  genérico e não fundamentado.  É genérico, uma vez que não especificou quais clientes deveriam  ser  intimados.  Afinal,  mais  uma  vez,  não  podemos  perder  de  vista  que,  em muitos  casos,  foi  o  próprio  contribuinte,  na  fase  fiscalizatória, que afirmou  ter concluído o contrato e, portanto,  neste caso não faria qualquer sentido promover qualquer busca.  É desmotivado, porque cabe ao contribuinte promover a referida  prova  do  que  alega,  como  já  reiteradamente  aduzimos.  Assim,  deveria demonstrar a razão de não ser capaz de produzi­la. Não  faz  sentido  que,  diante  de  quase  cinco  dezenas  de  clientes,  o  contribuinte não tenha tido êxito ­ ele mesmo, já que o ônus é seu  ­, em obter as informações que pleitearia.  A diligência baixada pela autoridade julgadora de primeiro grau  não  legitima  dizer  que  o  contribuinte  teria  razão  à  diligência  requerida  pela  simples  razão  de  que  elas  possuíam  objeto  distintos.  Enquanto  a  diligência  pleiteada  pela  defesa  visava  obter informações de seus clientes relativamente à execução dos  contratos,  a  diligência  requisitada  pela  autoridade  julgadora  decorreu,  principalmente,  da  sua  dificuldade  de  verificar  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  foram  apresentados em formato de imagem.  O  resultado  da  diligência,  contudo,  não  foi  contestado  pela  defesa;  nem  na  oportunidade  franqueada  pelo  julgador  de  primeiro grau e nem em sede de recurso voluntário. A defesa não  se deu ao trabalho de  redigir uma só  linha para contestar com  um  mínimo  de  especificidade  o  minucioso  trabalho  fiscal.  É  evidente que os valores são complexos no caso de postergações,  o que pode levar, como levou, a devolução do feito para outras  elucidações, mas isso não dá azo a nulidade do lançamento, nem  da decisão de primeiro grau que denegou o pedido de diligência  formulado pela defesa.  Mais uma vez é relevante destacar que o pedido é pela nulidade  da  autuação  ou  da  decisão  de  primeiro  grau.  Não  há  pedido  alternativo  de  redução  da  exigência.  Diante  de  elementos  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.709  S1­C4T1  Fl. 6.367          19 lançados  com  base  no  próprio  reconhecimento  do  contribuinte  de  ter  concluído  o  objeto  contratado  e  da  sua  absoluta  incapacidade  de  desferir  um  único  golpe  especificamente  dirigido  a  algum  dos  inúmeros  fatos  aduzidos  pela  autoridade  fiscal, tudo me leva à conclusão da correção do trabalho fiscal.  Com relação ao pedido de depoimento testemunhal, também não  merece  razão  o  pleito  da  defesa  pela  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  denegar.  Além  de  não  haver  previsão  legal  para tal, o rito do julgamento de primeiro grau não é presencial  sequer para o contribuinte, o que não tornaria esta prova inútil.  Ademais, a autoridade fiscal está na posição de acusador e não  de  testemunha.  Seria  o  mesmo  que  pedir  o  depoimento  testemunhal  do  ministério  público  na  ação  penal.  Por  fim,  estamos tratando de fatos contábeis, que exigem prova escrita, e  não de ocorrências físicas, cuja prova poderia ser realizada por  meio de testemunho ocular.  O  recurso  tem  a  aparência  de  possuir  apenas  o  caráter  protelatório da exigência do crédito tributário.   Voto, pois, por rejeitar as preliminares suscitadas ­ nulidade da  autuação e da decisão de primeiro grau  ­ e,  assim,  já que não  houve pedido específico de mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  Não há qualquer particularidade no presente feito cujas exigências foram aqui  constituídas em decorrência do lançamento do IRPJ.   A mesma conclusão, pois, deve ser alcançada.  Voto, pois, por rejeitar as preliminares suscitadas ­ nulidade da autuação e da  decisão  de  primeiro  grau  ­  e,  assim,  já  que  não  houve  pedido  específico  de  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano    Pedi vista dos autos para compreender a conclusão do ilustre relator quando  este  limita  a  sua  análise  aos  pedidos  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  do  auto  de  infração, entendendo não haver pedido quanto ao mérito da autuação.   Fl. 6376DF CARF MF     20   De  fato,  na  literalidade,  os  pedidos  da  Recorrente  referem­se  apenas  à  "nulidade":    Pelo exposto requer:   ­  Seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  se  determinar  que  se  procedam  as  diligências  requeridas  pela  Recorrente  quando de  sua  impugnação,  em  respeito ao Direito  de Ampla Defesa e o contraditório;   Ou, alternativamente,   ­  Considerando  as  alegações  da  Recorrente,  acolhida  a  tese  defensiva,  seja  anulado  o  auto  de  infração,  objeto  da  impugnação.    Sem embargo, entendo que a conclusão sobre o conteúdo do pedido não deve  se  limitar  à  literalidade  de  tal  capítulo  da  peça,  mas  ao  conteúdo  da  peça  recursal.  Neste  sentido, o Código de Processo Civil atualmente em vigor estabelece, no art. 322, §2o, que "A  interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa­ fé."  Acontece  que,  mesmo  após  análise  do  conjunto  da  postulação  no  recurso  apresentado, chego à mesma conclusão do ilustre relator.  Embora  a  Recorrente  tenha  aberto  um  capítulo  específico  intitulado  "DO  MÉRITO" em sua peça  recursal,  todos  argumentos ali  aventados,  se procedentes,  levariam à  conclusão  pela  nulidade,  ou  do  auto  de  infração  ou  da  decisão  recorrida,  eis  que  ali  as  afirmações estão restritas a matérias como a ausência de análise pormenorizada e a obscuridade  dos cálculos.  Diante  disso,  e  por  também  concordar  com  o  relator  quanto  à  conclusão  subsequente, acompanho­o integralmente.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 6377DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727224/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 9202­004.175  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10240.721299/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.866          1 1.865  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.721299/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PERDIMENTO MERCADORIA  Recorrente  GOLDEN SEW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem  dos  recursos,  infração  punível  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 12 99 /2 01 3- 93 Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.867          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes  termos:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/06, acompanhado do  Relatório de Fiscalização de fls. 1489/1519, lavrado para exigência da multa prevista no art.  23, V, § 3.º do Decreto­Lei n.º 1.455/76, no valor de R$ 5.543.152,04, por não comprovação  da origem dos recursos utilizados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  Segundo  relato  da  fiscalização  (fls.  1486/1519),  o  objetivo  da  sociedade,  dentre outras atividades, é a importação por conta própria e por conta e ordem de terceiros de  máquinas de costura, peças acessórios, rolamentos e mercadorias em geral, comercialização  no  atacado  e  distribuição  de  máquinas  de  costura,  peças,  acessórios  e  mercadorias  importadas em geral, comércio varejista de peças, acessórios e rolamentos para máquinas.  Em  26/04/2010,  a  empresa  alterou  seu  endereço  para  a  cidade  de  Porto  Velho/RO, tendo sido constituída em 26/07/1995 na cidade de São Paulo.  A fiscalizada importou por conta própria, no ano de 2007, R$ 152.846,74 em  máquinas  de  costuras,  peças  e  acessórios.  Em  2008  a  empresa  realizou  duas  operações  de  importação,  totalizando o  valor  de R$  180.016,00  e  em  2009,  somente  uma  importação,  no  valor de R$ 2.661,33.  A  partir  de  2010,  observa­se  que  a  fiscalizada  passou  a  intermediar  operações  no  âmbito  do  comércio  exterior,  passando  a  registrar,  além  de  importações  por  conta  própria,  importações  por  encomenda.  A  planilha  “Relação  das  Declarações  de  Importação  registradas  em  2010  e  2011”  (fls.  42/86)  demonstra  os  valores  importados  por  conta  própria  e  por  encomenda.  Todas  as  operações  registradas  como  encomenda possuem  como adquirente a empresa “Sun Special Comércio e Representação Ltda”.  Intimada,  a  sócia  administradora  prestou  esclarecimentos  e  apresentou  documentos, declarando que: 1) A atividade econômica principal da Golden Sew nos anos de  2010 e 2011 era o comércio atacadista de máquinas de costura; 2) Os principais clientes da  Golden Sew, no que  se  refere às  encomendas de  importação e ou  revendas de máquinas de  costura,  bem  como  suas  partes  e  peças,  seriam  as  empresas  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda,  Sister  Comércio  e  Importação  de  Máquinas  de  Costura  Ltda,  H.S  Comércio de Máquinas de Costura e Líder Máquina de Costura Ltda; 3) As importações das  máquinas  de  costura  da  marca  FENIX  foram  realizadas  para  atender  ao  cliente  Sister  Comércio e Importação de Máquinas de Costura Ltda, dono da marca, que também autorizava  a  revenda  de  produtos  da  marca  para  outros  clientes,  embora  não  tenha  sido  celebrado  nenhum ajuste  formal de encomenda prévia com a Sister; 4) A Golden Sew recebia a maior  parte  das  encomendas  dos  clientes  e  apenas  posteriormente  negociava  as  aquisições  de  mercadorias  no  exterior;  5)  A  Golden  Sew  bancava  as  operações  de  importação  e  os  pagamentos  de  tributos,  não  recebendo  antecipadamente  os  recursos  dos  clientes  encomendantes.  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.868          3 Da análise das declarações de importações registradas pela fiscalizada nos  anos calendário de 2010 e 2011 e das notas fiscais de entrada e saída disponíveis no Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  a  fiscalização  verificou  que  a  Golden  Sew  Importação  e  Exportação Ltda  importou R$ 5.544.538,99  em máquinas  de  costura  e  suas  partes  e  peças,  durante  esse  período.  Desse montante, R$  1.179.828,63  referem­se  a  operações  declaradas  como  importação  por  conta  própria  e  R$  4.364.710,36  referem­se  a  importações  por  encomenda da empresa Sun Special Comércio e Representação Ltda.  Durante o período analisado, as mercadorias importadas foram revendidas  para as seguintes empresas: Sun Special Comércio e Representação Ltda, Sister Comércio e  Importação de Máquinas de Costura Ltda, Maqshop Comércio de Máquinas de Costura Ltda,  HS Comércio de Máquinas de Costura Ltda e Verymak Comércio de Maquinas Ltda.  Analisando os Livros Razão relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como as  notas fiscais emitidas pela empresa durante esse período, foi verificado que praticamente toda  a receita contabilizada refere­se a vendas de máquinas de costura e peças correlatas.  A  análise  dos  livros Razão demonstrou  que a  fiscalizada  contabilizou  suas  operações de compra e venda lançando a saída das mercadorias importadas (não importando  se  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria  ou  por  encomenda)  a  débito  na  conta  clientes  e  crédito  na  conta  receita.  Já  o  recebimento  dos  pagamentos  é  contabilizado  como  débito na conta bancos e crédito na conta clientes. Os lançamentos efetuados na conta clientes  foram realizados de  forma genérica. Somente pela análise da  contabilidade não  foi possível  vincular a operação de venda (nota fiscal) ao lançamento de débito na conta clientes. Também  não  foi  possível  identificar  os  pagadores,  nem  relacionar  os  valores  pagos  (lançamentos  a  débito em bancos e crédito na conta clientes) às notas fiscais de saída.  Diante dessa situação, a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos  recursos recebidos a título de pagamento de clientes, em 2010 e 2011.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  chegou  às  seguintes conclusões:  Vendas para a empresa Sun Special:  A  fiscalizada  apresentou  planilha  com  as  declarações  de  importação  por  encomenda,  registradas  em 2010  e  2011,  as  notas  fiscais  correspondentes  às  vendas  dessas  mercadorias importadas, os valores de vendas e os valores pagos.  O montante das  importações por  encomenda  totalizou R$ 4.364.710,36. As  vendas  ocorreram  entre  dezembro  de  2010  a  novembro  de  2011,  e  totalizaram  R$  7.180.189,80.  De  todo  valor  vendido,  a  fiscalizada  alega  ter  recebido  somente  R$  532.937,80.  A  planilha  de  fls.  1494/1496  apresenta  todas  as  vendas  das  mercadorias  que  foram importadas por encomenda.  De  fato,  no  extrato  bancário  da  conta  corrente  69000­7,  cuja  titular  é  a  Golden  Sew  Importação  e  Exportação  Ltda,  constam  duas  transferências  realizadas  pela  empresa Sun Special, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 535.617,80, nas datas de 15/02/2011  e 12/04/2011, respectivamente.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.869          4 Segundo a  fiscalizada, os valores  transferidos, além de quitar parcialmente  as  vendas  correspondentes  às  notas  8,  9,  10,  39  e  47,  quitaram  parte  das  vendas  de  mercadorias importadas por conta própria pela Golden Sew e que também foram revendidas  para a empresa Sun Special (notas fiscais nº 11, 46 e 47).  Conforme abordado,  todas  as  vendas  da  empresa  são  contabilizadas  como  vendas a prazo, ou seja, lançamento a crédito em “Receita de Vendas” e lançamento a débito  em “clientes”. Pressupôs a fiscalização, então, que no momento do recebimento, o lançamento  contábil deveria ser feito da seguinte forma: débito em “bancos ou correspondente” e crédito  em  “clientes”.  Todavia,  no  caso  em  questão,  essa  lógica  não  foi  aplicada.  Os  valores  transferidos pela Sun Special, (R$ 1.035.617,80), foram contabilizados como débito – bancos e  crédito –  transferência entre empresas do grupo. Esse método de escrituração provoca uma  distorção na conta Clientes, uma vez que valores já recebidos permanecem escriturados como  direitos  a  receber,  permitindo  que  recursos  de  origem  desconhecida  ingressem  como  recebimento de vendas a prazo.  Também  numa  operação  de  venda  a  prazo  se  espera  que  o  total  das  prestações  perfaça  o  montante  da  nota  fiscal  de  venda  e  que  cada  prestação  tenha  sido  efetivamente recebida pelo vendedor. Essas condições não estão presentes neste caso.  A  empresa  relaciona  as  duas  transferências  bancárias  efetuadas  pela  compradora a pagamentos parciais de vendas ocorridas em datas diferentes, e ainda, vendas  de  naturezas  distintas,  pois  algumas  delas  seriam  referentes  a mercadorias  importadas  por  encomenda e outras seriam mercadorias oriundas de importação por conta própria.  Além disso, o recebimento em relação ao total das vendas é muito pequeno.  Ressalte­se  que  a  inadimplência  da  Sun  Special  inicia­se  com  a  ausência  de  pagamento  de  mercadorias adquiridas em dezembro 2010, e, apesar disso, a Golden Sew continua a revender  mercadorias importadas à cliente inadimplente durante todo o ano de 2011.  Vendas para a empresa Sister:  Para  cada  nota  fiscal  de  saída  cuja  destinatária  foi  a  empresa  Sister  Comércio e Importação de Maquinas de Costura Ltda, a fiscalizada relacionou uma série de  recebimentos  que  se  encontram  contabilizados  a  crédito  na  conta  clientes.  São  valores  referentes a cheques compensados. Alega que atua em tipo de mercado onde se trabalha muito  com cheques de  terceiros, daí a  justificativa para uma operação de venda ser paga com um  volume tão grande de cheques. Ocorre que o valor da nota não reflete o montante dos cheques.  A partir do demonstrativo apresentado pela autuada a fiscalização constatou  que do  somatório das notas  fiscais de  saída  emitidas  em 2010 e 2011  (R$8.580.979,03), R$  8.400.123,72 referem­se a vendas realizadas para as empresas Sun e Sister. Desse montante, a  fiscalizada afirma ter recebido somente R$152.718,96 da empresa Sister e R$ 1.035.617,80 da  empresa Sun, sendo que os pagamentos efetuados pela Sun não transitaram pela conta clientes  (ou seja, esses pagamentos não tiveram como contrapartida a conta clientes). Apesar disso, a  contabilidade  da  empresa  demonstra  que  o  total  de  recursos  ingressados  a  título  de  pagamento de clientes, em 2010 e 2011, equivale à R$ 2.347.675,65.  Também levanta dúvidas sobre a origem dos recebimentos contabilizados na  conta clientes o fato de que, ao relacionar esses recebimentos com as notas fiscais das vendas  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.870          5 realizadas em 2011, a fiscalizada deixou de mencionar os valores recebidos a titulo de vendas  a prazo entre 01/01/2011 a 07/01/2011.  A  alegação  de  que  os  recursos  corresponderiam  a  operações  de  vendas  ocorridas em 2010 também não pode ser aceita haja vista que toda a receita contabilizada em  2010 (R$1.845.303,00) refere­se a vendas efetuadas para a empresa Sun Special (notas fiscais  8,9,10,11,14,17,21,22,23,24,25,27,28,29)  e,  conforme  já  dito,  esses  recebimentos  não  transitaram pela conta clientes.  Logo,  não  existem  operações  de  vendas  nos  anos  de  2010  e  2011  que  justifiquem  o  ingresso  de  recursos  contabilizados  como  recebimento  de  clientes,  durante  o  período de 01/01/11 a 07/01/2011.  Discrepância  entre  os  valores  vendidos  e  recebidos  nos  anos  de  2009  e  2010:  No ano calendário de 2009 a empresa contabilizou R$ 432.852,09 de receita  de vendas, sendo que recebeu a título de vendas a prazo o valor de R$ 4.255.159,15.  No ano calendário de 2010, os recebimentos das vendas do ano, conforme já  visto, não transitaram pela conta clientes (o recebimento das vendas realizadas em 2010, no  valor de R$ 1.845.303,00 foi contabilizado com débito em bancos e crédito em transferência  entre  empresas  do  grupo).  Apesar  disso,  a  empresa  recebeu  a  título  de  vendas  a  prazo  R$  1.969.256,83.  Tendo em vista a discrepância entre os valores declarados de vendas a prazo  e os recebimentos de clientes e a falta de transparência dos  lançamentos contábeis, os quais  não relacionam as operações de vendas aos recebimentos, apesar da quantidade de cheques  recebidos a titulo de pagamento, a fiscalizada foi intimada a apresentar planilha contendo a  relação entre todos os recebimentos referentes aos pagamentos de clientes ocorridos em 2010  e  as  respectivas  operações  de  vendas  correspondentes.  Da  análise  das  informações  apresentadas  concluiu­se  que  os  valores  que  ingressaram  nas  contas  da  empresa,  contabilizados  como  recebimentos  de  clientes,  não  se  referem  às  operações  de  vendas  indicadas.  Uma prática detectada é que inúmeras vezes no demonstrativo apresentado  pela fiscalizada pode se observar que as vendas ocorreram antes do suposto recebimento (em  alguns casos quase dois anos antes), e o somatório das notas não totalizaram os valores dos  cheques compensados. Além disso, é totalmente descabido que um único cheque possa quitar  várias  vendas  ocorridas  há  02  anos,  cujos  compradores  são  pessoas  distintas,  que  não  possuem relação entre si.  Também  as  transferências  indicadas  não  justificaram  a  origem.  Às  fls.  1500/1504 a fiscalização analisa os valores recebidos, a contabilidade, concluindo que não é  possível  identificar  uma  operação  na  qual  o  valor  de  venda  corresponda  exatamente  ao  montante recebido. E considerando que a escrituração contábil da fiscalizada é genérica e que  não permite a identificação da origem dos ingressos de recursos, a fiscalização concluiu que a  contabilidade  da  Goldew  Sew  Importação  e  Exportação  Ltda  não  reflete  a  realidade  das  operações. Os valores contabilizados como recebimento de clientes, não se referem, de fato, a  essa atividade.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.871          6 Saldo Credor de Caixa:  A  análise  dos  livros  Razão  Analítico,  anos  2009,  2010  e  2011  evidencia  saldos credores na conta caixa durante os meses de janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  março,  abril,  maio,  junho,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2010.  O  saldo  credor  da  conta  "Caixa"  indica  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados,  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração).  Portanto, essa irregularidade contábil demonstra que a fiscalizada utilizou­ se de recursos cuja origem é desconhecida para efetuar diversos pagamentos.  Não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio exterior:  No decorrer desses dois anos, a fiscalizada importou R$ 5.544.539,43, sendo  que desse total existem operações por conta própria e por encomenda. Os contratos de câmbio  e  outras  despesas  referentes  às  importações  foram  liquidados  por  meio  da  conta  corrente  690007 (Banco do Brasil).  Análise  feita  pela  fiscalização  às  fls.  1507/1508  demonstra  que  parte  dos  recursos recebidos sem origem comprovada foi utilizada em operações de comércio exterior,  durante os anos de 2010 e 2011.  Às  fls.  1509/1510  a  fiscalização  apresenta  uma  planilha  com  todas  as  declarações de importação registradas pela empresa nos anos de 2010 e 2011, os valores e as  datas de liquidação dos contratos de câmbio referentes a cada declaração de importação e a  conta bancária de onde saíram os recursos para a liquidação desses contratos.  Para  a  liquidação  de  grande  parte  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outras  despesas  relacionadas  ao  comércio  exterior,  a  empresa  realiza  transferências  bancárias  de  valores  depositados  nas  contas  correntes  213853,  384375,  e  472441  para  a  conta  corrente  690007 (transferências destacadas em amarelo). Já a análise da movimentação bancária das  contas  213853,  384375  e  472441  nos  mostra  que  grande  parte  dos  recursos  ingressados  nessas  contas  nos  anos  de  2009  a  2011  não  possui  origem  comprovada. De  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  seriam  recursos  referentes  ao  recebimento  de  vendas  realizadas a prazo.  Todavia,  da  análise  dos  documentos  fiscais,  bancários  e  contábeis  da  empresa concluiu­se a inexistência de relação entre as vendas realizadas pela empresa e esses  recebimentos. Ou seja, os valores  ingressados nessas contas bancárias, contabilizados como  recebimentos  de  clientes,  e  posteriormente  utilizados  para  liquidar  contratos  de  câmbio  e  despesas  relacionadas  à  importação,  não  correspondem  às  operações  de  vendas  realizadas  pela empresa.  Às  fls.  1511/1514  a  fiscalização  apresenta  planilha  com  parte  da  escrituração da autuada onde demonstra os depósitos feitos nas contas bancárias que tiveram  como contrapartida o lançamento a crédito na conta clientes.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.872          7 Alguns  contratos  de  câmbio  foram  liquidados  por  meio  de  recursos  provenientes  de  transferências  bancárias  contabilizadas  como Transferência  entre  empresas  do grupo (débito­bancos e crédito­transferências entre empresas do Grupo). Analisando­se a  contabilidade da empresa, verifica­se que a conta “Transferência entre empresas do grupo” é  uma  conta  de  natureza  credora,  presente  da  escrituração  contábil  de  2011,  de  natureza  extremamente genérica.  A  disponibilidade  de  recursos  para  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas pela empresa não é objeto de questionamento. De acordo com os livros contábeis e  os  documentos  bancários  referentes  ao  período  de  2009  a  2011,  a  empresa  em  questão:  ­  recebeu o montante de R$ 6.869.639,87, os quais foram contabilizados como recebimentos de  vendas  a  prazo;  ­  movimentou  durante  o  período  quatorze  contas  bancárias;  ­  é  titular  de  diversas aplicações bancárias, as quais apresentaram saldos de R$20.288.000,00 em 31/12/10  e de R$ 14.960.363,00 em 31/12/2011 (somatório de todas as aplicações).  Por  estas  razões,  a  fiscalização  entende  que  as  situações  demonstradas  evidenciam  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  realizadas  pela  fiscalizada nos anos de 2010 e 2011, possuem origem desconhecida.  Conclusões da fiscalização:  A partir de  todos os dados apresentados e documentos que acompanham o  auto de infração, a fiscalização chegou às seguintes conclusões:  1) Os recursos que  ingressaram nas contas correntes da empresa nos anos  de 2010 e 2011 a título de recebimento de clientes não correspondem às operações de vendas  da empresa, retratadas pelas notas fiscais de saída.  2)  A  contabilidade  da  fiscalizada  funciona  como  uma  cortina  de  fumaça,  impedindo a  identificação das operações que  justificam a  entrada dos  recursos. Além disso,  observa­se  claramente  que  o  saldo  da  conta  clientes  não  retrata  a  realidade,  já  que  o  recebimento  de  valores  relativos  a  operações  que  foram anteriormente  contabilizadas  como  vendas a prazo, não tiveram como contrapartida o lançamento a crédito na conta clientes.  3)  Foi  evidenciado  saldo  credor  na  conta  caixa  em  diversas  ocasiões  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  o  que  indica  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não  contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração).  4)  Confrontando  as  notas  fiscais  de  vendas  da  empresa  e  os  extratos  bancários  com  as  tabelas  de  pagamentos  apresentadas  pela  fiscalizada,  torna­se  claro  e  inegável que as tabelas trazem dados simulados, ou seja, os valores recebidos em 2010 e 2011  não refletem as operações de vendas apontadas.  5)  Recursos  de  origem  desconhecida,  ou  que  transitaram  à  margem  da  contabilidade, foram utilizados em atividades relacionadas ao comércio exterior.  6)  Os  exemplos  analisados  suportam  inequívoca  determinação  do  modus  operandi do contribuinte fiscalizado quanto às importações realizadas. Pode­se afirmar, com  vasta  fundamentação,  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas nos anos de 2010 e 2011 não possuem origem comprovada.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.873          8 7) É vinculada, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 1o  do Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Uma  vez  que  as  mercadorias  já  foram  revendidas,  aplica­se  a  multa equivalente prevista no § 3o do mesmo artigo;  8) A tabela “DEMONSTRATIVO DE MULTA DE VALOR EQUIVALENTE”  (fls. 1484) apresenta o cálculo da multa devida. Nela constam os números das declarações de  importação registradas em 2010 e 2011, o valor aduaneiro das mercadorias e as notas fiscais  de saída que comprovam a revenda das mesmas.  Lavrado, então, o auto de infração em apreço.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1531/1544, alegando o que segue:  1)  a  fiscalização  descartou  todas  as  operações  da  empresa,  deixando  de  forma  implícita que  todos os  valores que  ingressaram e que  ingressam na empresa não  são  advindos de sua atividade principal. Ora, não se pode concordar que, por maiores problemas  contábeis que uma empresa possua, ela seja enquadrada na chamada "IN 228".  Isso porque, os problemas contábeis na empresa foram noticiados no início  da  fiscalização, onde a peticionária contratou uma empresa especializada para rever  toda a  contabilidade da empresa.  2) Da  forma de  escrituração da  empresa:  toda a  argumentação  fiscal  tem  relação com a forma de contabilização da empresa.  Como verificado pela fiscalização, a peticionária apura impostos segundo o  sistema conhecido como lucro presumido que, em apertada síntese, é uma forma simplificada  de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.  As regras da mencionada forma de apuração vêm previstas entre os artigos  516 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda, onde, especificamente, denotam­se, no artigo  527,  as  regras  atinentes  às  obrigações  acessórias  da  empresa.  Nesse  sentido,  a  forma  de  apuração sintética efetivada pela empresa encontra­se dentro dos padrões contábeis previstos  na  legislação  nacional,  motivo  pelo  qual  não  poderia  a  fiscalização,  por  tal  motivo,  desconsiderar todos os lançamentos ali presentes para fins de aplicação dos efeitos da IN 228.  Esclarece  a  interessada  que  esta  foi  a  forma  que  a  empresa  contratada  entendeu como possível de refazer a contabilidade da empresa, em tempo hábil para atender a  fiscalização.  O mais  importante  de  tal  situação  é  de que  tal  escolha  não  é  vedada  pela  legislação  e,  por  tal  motivo,  não  poderia  a  fiscalização  concluir  de  que  não  é  possível  identificar  a  origem  de  recursos  apenas  pelo  fato  de  se  utilizar  uma  forma  sintética  de  apuração, afastando os comprovantes de pagamento acostados aos autos.  3) SUN ESPECIAL:  Foi comprovado  junto à  fiscalização, mediante contratos e comprovante de  pagamento  em  conta,  que  foram  importadas  R$  4.364.710,36  em  mercadorias,  sendo  revendidas no importe de R$ 7.180.189,80.  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.874          9 De tais valores, a peticionária efetivamente comprovou o recebimento de R$  500.000,00 e R$ 535.617,80, ou seja, cerca de R$ 1.035.617,80.  Conforme  comprova  a  documentação  acostada  aos  autos,  efetivamente  o  lançamento  dos  valores  supramencionados  foram  equivocadamente  lançados  na  conta  "transferência  entre  empresas  do  grupo".  Tal  erro  é  constatado  inclusive  pela  empresa  prestadora  de  serviço  que,  conforme  comprova  documentação  acostada  a  presente  defesa,  assume que o lançamento deveria ter sido efetivado a crédito na conta de clientes e a débito na  conta de bancos.  Mas o fato é que tal vício não tem o condão de fazer com que a origem desse  valor seja desconsiderada pela fiscalização.  A  origem  dos  valores  foi  efetivamente  comprovada,  sendo  os  valores  depositados em conta da empresa fiscalizada em contra partida de processos de encomendas  de mercadorias, devidamente registrados e comprovados.  Assim, o mero erro escritural não tem o condão de fazer valer a presunção  de que tais valores não tiveram a origem comprovada.  Outra  questão  posta  pela  fiscalização  é  quanto  à  dívida  existente  entre  as  empresas.  No  entanto  a  mesma  foi  confessada  e  parcelada,  devendo  as  parcelas  serem  computadas  no  valor  próximo  a  R$  500.000,00  a  partir  de  2014.  Neste  ponto  se  vê  que  a  fiscalização  foi  além  de  sua  competência,  posto  que  é  de  exclusiva  responsabilidade  dos  gestores da empresa a forma como devem conduzir seus negócios.  Nada  impede  na  legislação  vigente  que  credores  negociem  melhores  condições  para  seus  clientes  em  dificuldade.  Assim,  também  esse  ponto  levantado  pela  fiscalização deve ser rechaçado, não podendo também levar a conclusão de que há algum tipo  de irregularidade capaz de gerar dano ao erário.  4) SISTER:  Novamente  a  fiscalização  tece  notas  sobre  a  empresa  SUN  SPECIAL,  já  combatida  no  item anterior. No que  efetivamente  concerne  a  empresa  SISTER a  autoridade  autuante indica que a peticionária recebeu apenas R$152.718,96, o que seria pouco dentro de  R$8.400.123,72 que teria a receber das vendas feitas a essa empresa e à empresa Sun Special.  A fiscalização acusa a autuada de deixar de mencionar os valores recebidos  a  título de vendas a prazo entre 01/01/2001 a 07/01/2001. Ora,  inicialmente  indica­se que o  corte feito pela fiscalização é ínfimo perto do todo, uma vez que checa apenas e tão somente  seis dias e cerca de R$ 12.000,00.  Nesse  cenário  é  completamente  frágil  afirmar  que  uma  verificação  num  intervalo de seis dias de lançamento da empresa, no importe de R$ 12.000,00, seja suficiente  para levantar dúvidas sobre a origem dos recebimentos.  A  interessada  alega  que  as  receitas  contabilizadas  são  decorrentes  de  operações de anos anteriores, como 2009, 2008 etc... e lembra que a empresa tem mais de 10  anos  de  operação  e  que  o  ápice  de  suas  atividades  ocorreu  exatamente  no  passado,  onde  atingiu faturamento superior a R$ 20.000.000,00.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.875          10 Nesse sentido, sabedores que a empresa opera basicamente com operações a  prazo, é natural que existam pagamentos em determinado ano que são decorrentes de vendas  de  anos  anteriores.  Para  comprovar,  junta  as  GIAs  e  livros  razão  da  empresa  de  períodos  anteriores,  onde  se  verifica  que  a  empresa  detinha  cerca  de  R$  6.449.203,55  em  contas  a  receber de seus clientes.  Logo a conclusão da fiscalização que não existem operações de vendas nos  anos de 2010 e 2011 que justifiquem o ingresso de recursos contabilizados como recebimento  de clientes, durante o período de 01/01/2011 a 07/01/2011, é completamente falso.  Outro  ponto  mencionado  e  comprovado  no  curso  da  fiscalização  é  que  a  empresa  SISTER  basicamente  não  mais  opera  no  mercado,  há  anos.  Assim,  os  valores  em  aberto  junto a essa empresa certamente não serão quitados,  tendo­se notícia de que o  sócio  responsável encontra­se em situação muito complicada. É por esse motivo que alguns valores  recebidos de cheques de terceiros realmente não coincidem, tendo em vista que a peticionária  priorizou  algum  recebimento,  do  que  nenhum.  Nesse  tocante,  a  empresa  aceitou  receber  alguns cheques, dar baixa em determinados créditos e perder parte do valor, figura próxima a  um desconto, para que pudesse receber o máximo possível.  Assim,  mais  uma  vez  nota­se  que  não  poderia  a  fiscalização  afastar  os  valores  recebidos  da  empresa  SISTER para  indicar  que  não  houve  comprovação de  origem  dos valores.  5) DOS PAGAMENTOS COM CHEQUES:  Conforme indicado, nesse tipo de mercado, qual seja, venda de máquinas de  costura, muitas  costureiras  recebem os pagamentos de  suas  clientes  e  endossam os  cheques  para pagamento de suas dívidas.  Também  conforme  constatado  nos  autos  da  fiscalização,  a  peticionária  tentou  junto  a  instituição  financeira  competente  levantar  o  micro  filme  dos  cheques  apresentados, o que foi negado pelo mencionado órgão.  Assim  demonstrou  claramente  que  não  detinha  nenhum medo  ou  receio  de  apurar  os  cheques  apresentados,  tendo  em  vista  que  recebeu  em  detrimento  de  vendas  regulares da empresa.  Nesse sentido, desconsiderar todo o valor apenas e tão somente pela forma  de contabilização sintética da empresa é completamente absurdo.  A  contabilidade  da  empresa,  apesar  de  ter  melhorado,  ainda  apresentou  alguns  pequenos  problemas  após  o  término  da  fiscalização.  Entretanto,  considerar  que  tais  pequenos  equívocos  possam  de  alguma  forma  permitir  que  nenhum  dos  recebimentos  da  empresa nos anos de 2010 sejam considerados como "com origem" é completamente absurdo.  6) CAIXA CREDOR:  Apurando a conta caixa após a verificação da  fiscalização, denotou­se que  existiram valores ali  indicados de forma equivocada, o que  fez com que a situação de caixa  credor existisse novamente.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.876          11 Assim,  não  é  que  houve  em  algum momento  pagamento  com  recursos  não  contabilizados decorrentes de operações anteriormente realizadas, mas sim, houve a apuração  de lançamentos indevidos na mencionada conta, fazendo que a mesma ficasse credora.  Mais  especificamente  o  cheque  486607  de  19/01/2010  de R$  70.000,00  foi  escriturado erroneamente na conta adiantamento à sócia quando o correto seria saque para a  conta  caixa,  conforme  comprova  o  livro  razão  2010  (fls.  1581)  e  a  conta  caixa  anexa,  demonstrando  assim  saldo  suficiente  para  a  realização  dos  pagamentos  feitos  no  mesmo  período.  Outro ponto importante é que a empresa opera no mercado há muitos anos,  sendo  a  prática  de  pagamento  com  cheques  de  terceiros  muito  comum  e  não  vedada  pela  legislação vigente.  Os  clientes  enviam  cheques  pelo  correio  ou  mesmo  pessoalmente,  sendo  depositados nas datas dos vencimentos, via malote, com um lançamento de crédito em conta  na data do depósito no valor total da somatória de todos os cheques somados.  Assim, um lançamento é capaz de quitar mais de uma nota fiscal.  7) DO PAGAMENTO DE CLIENTES COM RECURSOS PRÓPRIOS:  Outro ponto passível  de  esclarecimento  é o  recebimento  em 20/01/2010 na  CC 47244­1 de R$ 47.670,00 (fls. 1590).  A mencionada conta  foi migrada do bairro Luz para o centro devido a um  arranjo  gerencial  do  banco  Bradesco.  Entretanto,  os malotes  com  os mencionados  cheques  não  foram alterados,  ou  seja,  continuaram a  ser  entregues  junto  à  agência  "Luz". Assim,  o  banco  faz  o  lançamento  como  transferência  entre  agências, mas  a  origem de  tal  valor  é de  cheque de cliente.  Isso é confirmado pelo fato que não existe contrapartida, ou seja, débito em  outra conta da empresa, justificando a alegação da fiscalização.  Nesse sentido, a operação e o lançamento contábil da empresa encontram­se  corretos.  8) DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DA  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DA IN 228:  A  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  dano  ao  erário  por  nenhumas  das  hipóteses  previstas  na  legislação,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento  foi  ocultado o sujeito passivo da relação, ou o real  vendedor ou o real comprador ou mesmo o  responsável pelas operações.  Igualmente,  foi  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Lembra­se que se trata de uma empresa com mais de 10 anos, que chegou a  faturar cerca de 50 milhões de reais no ano de 2007, cerca de 20 milhões no ano de 2008.  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.877          12 Conforme o livro razão da empresa, para o ano de 2009 a empresa tinha um  contas a receber e clientes da ordem de R$ 6.449.203,55, que foi totalmente "esquecido" pela  fiscalização.  Assim,  sabendo que a  empresa  vende 99% de suas mercadorias a prazo,  é  natural que parte dos valores vendidos em 2008 e 2009, tenham sido entre 2009 a 2012.  Outro ponto importante é que a fiscalização de forma absurda desconsiderou  valores com origem efetivamente comprovada, pelo simples fato de haver vícios contábeis de  lançamento. Assim, não pode a fiscalização preferir a formalidade dos lançamentos contábeis  a  provas  da  origem  do  valor.  No  processo  administrativo,  vale  o  princípio  da  primazia  da  realidade, ou em outra linguagem, princípio da realidade material.  Não se  trata de presunção, mas sim de prova de que a origem dos  valores  recebidos decorre de  sua atividade principal, podendo estes  ser utilizados nas operações de  comércio exterior da empresa.  É nesse sentido que se entende que inaplicável o inciso II, do artigo 11 da IN  228 tendo em vista que a empresa comprovou que tinha capital para as operações e que, muito  embora  tenha alguns  vícios  de  lançamento  contábil,  conseguiu  comprovar  que  todo  o  valor  recebido e aplicado nas operações decorreu de recebimento de seus principais clientes.  A  1ª  Turma  da DRJ  Florianópolis,  em  13/08/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação (fls. 1789/1804). Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário  (fls. 1812/1831), no qual, em suma, são repisados os argumento trazidos na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Como  relatado,  versam  os  autos  lançamento  de  auto  de  infração  para  exigência da multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­lei 1455/76, por não comprovação  da origem dos recursos utilizados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  Com  a  devida  vênia,  a  recorrente  não  conseguiu  refutar  em  nada  o  lançamento, muito menos os  fatos  que o  encetaram. A contabilidade da  fiscalizada não  teria  permitido a  identificação das operações que  justificassem a entrada dos  recursos. O saldo da  conta clientes não retrata a realidade, já que o recebimento de valores relativos a operações que  foram  anteriormente  contabilizadas  como vendas  a prazo,  não  tiveram  como  contrapartida o  lançamento a crédito na conta clientes. A confrontação das notas fiscais de vendas da empresa  e  os  extratos  bancários  com  as  tabelas  de  pagamentos  apresentadas  pela  autuada  fez  a  fiscalização concluir que as tabelas trazem dados simulados, ou seja, os valores recebidos em  2010 e 2011 não refletiriam as operações de vendas apontadas.   A recorrente ao alegar que apura impostos sobre a forma de lucro presumido,  parece querer afirmar que os registros contábeis podem ser infiéis à realidade negocial fática, o  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.878          13 que é um despropósito. Não é verdade, como afirmado pela recorrente, que sua contabilidade  encontra­se dentro dos padrões contábeis previstos na legislação nacional. O que temos é que  a empresa comprou, em tese, com recursos próprios mercadorias que importou diretamente ou  como  encomendante  da  empresa  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda.  Em  2010  e  2011,  foram  gastos R$ 1.179.828,63  referente  às operações declaradas  como  importação por  conta  própria  e  R$  4.364.710,36  referente  à  importações  por  encomenda  da  empresa  Sun  Special  Comércio  e  Representação  Ltda,  cujos  custos,  por  tratar­se  de  operação  por  encomenda,  foram  bancados  integralmente  pela  autuada.  Contudo,  nos  termos  do  extenso  relatório, ao qual me reporto, restou demonstrada a  impossibilidade de vincular a origem dos  valores que perpassaram por sua contabilidade. E, não tenho dúvida, a precária contabilidade e  inespecificidade da conta clientes tinha exatamente esse desidério.  Justifica os lançamentos feitos referentes às vendas às empresas Sun Special  e Sister, com pagamentos feitos através de cheques de diversos clientes, a inexistência de saldo  credor de caixa e sim erro na escrituração contábil que já teria sido corrigido e os lançamentos  feitos  como  transferência  entre  agências  que  na  verdade  seriam  pagamentos  de  clientes.  Singela tal afirmação tratando­se de negócios milionários.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  escrituração  contábil, mesmo  no  caso  de  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deverá  retratar  fielmente as operações financeiras. Conforme dispõe o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica):  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).    Alem disso, as vendas das suas importações diretas foram, quase no todo, ou  para esta  empresa ou para a empresa Sister Comércio e  Importação de Máquinas de Costura  Ltda. Assim, não resta menor dúvida que seria perfeitamente rastreável o valor das entradas de  receita  e  sua  vinculação  ao  pagador.  Mas  o  que  se  deflui  do  conjunto  probatório  é  que  a  contabilidade  da  autuada,  em  que  pese  o  procedimento  fiscal  lhe  dar  oportunidade  para  se  explicar, é imprestável e faz prova contra a recorrente, indubitavelmente. A própria recorrente  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.879          14 declara que foram importadas mercadorias por encomenda para a Sun Special no valor de R$  4.364.710,36, tendo ela provado o recebimento de "cerca de R$ 1.035.617,80". Essa afirmação  é  confissão  de  que  não  houve  a  comprovação  da  origem  dos  valores  que  deram  azo  às  importações. Esse fato por si só, já ensejaria o lançamento em comento. No extrato bancário da  conta corrente 69000­7, de titularidade da autuada, constam duas transferências realizadas pela  empresa Sun Special, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 535.617,80.  Além  dos  valores  transferidos  pela  Sun  Special  (R$1.035.617,80)  não  corresponder ao total das vendas, ainda o lançamento contábil deveria ter sido feito da seguinte  forma: débito em “bancos ou correspondente” e crédito em “clientes”. Mas o lançamento feito  pela fiscalizada como crédito foi na conta genérica “transferência entre empresas do grupo”.  A dívida existente entre as duas empresas foi admitida pela própria recorrente  que  afirma,  inclusive,  que  concedeu  um parcelamento  de  aproximadamente R$500.000,00,  a  serem pagas a partir de 2014. Inconcebível que parte do recebimento dessas vendas feitas em  2010  e  2011  somente  seria  recebida  a  partir  de  2014,  o  que  invalida  completamente  a  escrituração  existente,  que  demonstravam  a  existência  de  recebimentos  de  vendas  para  justificar os recursos para pagamento de parte de importações.  Portanto,  não  é  mero  erro  formal  o  lançamento  a  crédito  na  conta  “transferência  entre empresas do grupo” ao  invés de  creditar à conta “clientes”. Equivoca­se  em alegar que mero  erro  escritural  não  tem o  condão de  fazer valer  a presunção de que  tais  valores não tiveram a origem comprovada.  Igualmente  foi  constatada  pela  fiscalização  a  existência  de  saldo  credor  na  conta  caixa  em  diversas  ocasiões  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  o  que  indicaria  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  com  recursos  não  contabilizados,  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas  e  também  não  contabilizadas  (receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração, como afirmado no proficiente relato fiscal).  Com relação às vendas feitas à empresa Sister, a fiscalizada relacionou para  cada nota fiscal vários recebimentos que corresponderiam ao pagamento das mesmas.  Do  somatório  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  em  2010  e  2011,  R$  8.400.123,72 referem­se a vendas realizadas para as empresas Sun e Sister. Desse montante, a  fiscalizada recebeu somente R$ 152.718,96 da empresa Sister e R$ 1.035.617,80 da empresa  Sun, sendo que os pagamentos efetuados por esta não transitaram pela conta clientes (ou seja,  esses  pagamentos  não  tiveram  como  contrapartida  a  conta  clientes).  Apesar  disso,  a  contabilidade da empresa demonstra que o total de recursos ingressados a título de pagamento  de clientes, em 2010 e 2011, equivale à R$ 2.347.675,65.  A recorrente tenta fazer parecer que as receitas contabilizadas são decorrentes  de operações de anos anteriores, como 2009 e 2008. Mas estas demonstrações não são feitas e a  contabilidade apresentada e examinada pela fiscalização no auto de infração não permitiu essas  constatações. Como bem pontuado pela fiscalização, a constatação não é a falta de recursos e  sim a não comprovação da origem dos mesmos, motivação do lançamento tributário.  A questão é que não basta que se  apresentem documentos que demonstrem  apenas o volume de entrada de recursos. As contas contábeis são a demonstração do caminho  do recurso, desde sua origem até sua destinação. Se as contas não transparecem as operações  verdadeiras,  ou  ainda  não  demonstram  a  vinculação  dos  recebimentos  com  as  vendas  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.880          15 efetivadas,  não  há  como  insistir  em  montar  um  “quebra­cabeça”  com  valores  oriundos  de  vários  cheques  de  clientes  não  identificados,  em  datas  sem  correspondência  com  as  vendas,  para tentar relacionar vendas com recebimentos.  A fiscalização faz uma demonstração de valores transferidos de outras contas  bancárias  para  a  conta  69000­7  de  onde  saíram  os  recursos  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio (fls. 1507/1510).  Para  a  liquidação  de  grande  parte  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outras  despesas  relacionadas  ao  comércio  exterior,  a  empresa  realizou  transferências  bancárias  de  valores  depositados  nas  contas  correntes  213853,  384375,  e  472441  para  a  conta  corrente  69000­7  (destacadas  em amarelo no  relatório  fiscal).  Já a  análise da movimentação bancária  das  contas  213853,  384375  e  472441  nos mostra  que  grande  parte  dos  recursos  ingressados  nessas  contas  nos  anos  de  2009  a  2011  não  possui  origem  comprovada.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  seriam  recursos  referentes  ao  recebimento  de  vendas  realizadas  a  prazo.  Todavia,  da  análise  dos  documentos  fiscais,  bancários  e  contábeis  da  empresa concluiu­se a inexistência de relação entre as vendas realizadas pela empresa e esses  recebimentos.  Ou  seja,  os  valores  ingressados  nessas  contas  bancárias,  contabilizados  como  recebimentos  de  clientes,  e  posteriormente  utilizados  para  liquidar  contratos  de  câmbio  e  despesas relacionadas à importação, não correspondem às operações de vendas realizadas pela  empresa.  A  justificativa  da  interessada  para  a  origem  dos  recursos  existentes  nestas  contas bancárias não pode ser  acatado, pois além de não comprovar a origem dos depósitos,  ainda argumenta que se  trata de cheques de  terceiros e que não conseguiu o micro filme dos  cheques apresentados junto à instituição financeira.  No  auto  de  infração  há  demonstração  dos  lançamentos  contábeis  utilizados  pela  autuada,  sendo  que  os  argumentos  trazidos  nas  peças  impugnatória  e  recursal  são  genéricos,  no  máximo  citando  um  lançamento  específico,  como  um  lançamento  errôneo  no  valor de R$ 70.000,00 para afastar o saldo credor de caixa (fls. 1540) ou então um lançamento  feito pelo banco a título de transferência entre agências no valor de R$ 47.670,00 (fls. 1541)  para  tentar  justificar  a  origem  destes  recursos.  Todavia  a  simples  declaração  de  erro  na  contabilidade, sem apresentação de documentos que comprovem o equívoco, não se presta para  sustentar a tese da interessada no sentido de que todos os recursos são originários das vendas.  Ainda mais que tais valores são ínfimos diante do montante das importações.  Desta  forma,  examinando­se  as  demonstrações  feitas  no  auto  de  infração  a  partir da contabilidade da interessada, que detalham várias operações de venda, recebimentos,  lançamentos bancários e contas contábeis,  e analisando os argumentos e provas apresentadas  pela recorrente, a mim não resta dúvida que ela não se desincumbiu de demonstrar a origem  dos recursos aplicados nas importações nos anos de 2010 e 2011.  E,  nos  termos  do  §  2º,  do  inciso  V,  do  art.  23  do  DL  1.455/76,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  no  comércio  exterior,  no  caso  importação,  há  presunção  legal de interposição fraudulenta nas importações analisadas pelo Fisco no anos­calendários de  2010/2011.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10240.721299/2013­93  Acórdão n.º 3402­003.662  S3­C4T2  Fl. 1.881          16 Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                Fl. 1881DF CARF MF

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6609763 #
Numero do processo: 10930.903673/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 24/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903673/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 24/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 73 /2 01 2- 18 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.013,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903673/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.640  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722478/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 9202­004.067  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente Substituto), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 248          1 247  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005089/2004­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA  ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente  Substituto),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE  OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  122  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  neste  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRJ/SP  de  fls.  109  que  indeferiu  a  Manifestação de  Inconformidade do Contribuinte de  fls.  93,  restando  indeferido o pedido de  restituição e não homologada a compensação com créditos de CSLL, PIS e Cofins.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 05 08 9/ 20 04 -0 7 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 249            2 Como  é  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  da  decisão de primeira instância, segue para apreciação:  "A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  formulado  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  vinculadas ao presente processo.  0  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  12/07/2004  (fl.  01),  referindo­se A multa moratória em razão de atrasos nos recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (código  2172),  contribuição  para  o  PIS/PASEP  (sobre  faturamento  —  código  8109,  e  não  cumulativo  —  código  6912),  efetuados no período de 30/09/1999 a 22/12/2003,  conforme planilha  anexada A fl. 18 e DARF (cópias As fls. 19 a 66).  Vinculado ao presente processo foi apresentado o PER/DCOMP de n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  informando  a  compensação  dos  seguintes débitos (fls. 69 a 72):   Tributo Código Vencimento Valor pleiteado Cofins ­ 2172 15/08/2001  3.566.154,40  PIS/PASEP  8109  15/08/2001  899.945,17  Cofins  2172  13/07/2001  952.892,96  Analisando  o  pleito,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  74  a  82,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações declaradas, conforme sintetizado abaixo:  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição no montante de  R$ 8.905.928,50, referente As multas de mora e juros dos pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1999 a outubro/2003, recolhidos em atraso.  ­  Com  base  nos  créditos  que  pleiteia,  busca  a  extinção  dos  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRF,  relacionados  em  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  transmitida  A  Receita  Federal  em  19/07/2004.  ­ A requerente entende que a multa de mora  foi  paga  indevidamente,  uma vez que a exclusão da responsabilidade por infrações, em virtude  de  denúncia  espontânea,  a  que  alude  o  art.  138  do CTN,  atingiria  a  multa de mora.  ­  0  art.  138  do  CTN  integra  a  Seção  IV  (Responsabilidade  por  Infrações)  e  guarda  uma  relação  lógica  com  os  dois  artigos  precedentes  (136 e 137), que  tratam das  responsabilidades objetiva e  pessoal  do  agente.  Tais  dispositivos  dizem  respeito  somente  A  multa  punitiva, decorrente de infração A legislação tributária.  ­  0  art.  161  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza  moratória ou penal.  ­  0  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração,  ficando  o  fisco  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 250            3 impedido  de  lançar  a  multa  de  oficio  (multa  de  natureza  penal),  mantendo­se,  no  entanto,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  moratória  (multa  de  natureza  indenizatória),  devida  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação principal.  ­ No ordenamento jurídico vigente, o legislador criou a multa de mora  para  coibir o descumprimento dos prazos  legais para pagamento dos  tributos.  ­  A  interpretação  de  que  o  art.  138  do  CTN  impede  a  aplicação  da  multa  de  mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos para recolhimento de tributos/contribuições.  ­ 0 vigente art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  ­  Os  artigos  161  e  134,  do  CTN,  evidenciam  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  multa  moratória,  sendo  incongruente  interpretar que o art. 138 a exclui na hipótese em que esta é cabível.  ­ 0 art. 138 faz parte do Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do  Titulo  II  (Obrigação  Tributária),  referindo­se  ao  chamado  arrependimento  eficaz,  em  que  se  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando o pagamento do tributo/contribuição desfaz a irregularidade.  Tratando­se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do  prazo, e esta não de desfaz com o pagamento extemporâneo.  ­  A  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  1986,  p.  322/3)  e  Fábio  Fanucchi  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  4a  ed.,  Resenha  Tributária, p. 453),  tem­se pronunciado no sentido de ser de natureza  indenizatória a multa de mora,  cabível  nos pagamentos  efetuados  em  atraso.  ­  0  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  por  infrações,  afastando  a  penalidade  aplicável  ao  contribuinte  infrator,  por este ter agido espontaneamente, não se aplicando à multa de mora,  que não tem a natureza jurídica de penalidade.  ­ Os julgados administrativos, do Conselho de Contribuintes (Acórdãos  de  n's  108­07268,  de  30/01/2003,  102­44873,  de  20/06/2001,  105­ 13378,  de  10/11/2000,  105­12822,  de  13/05/1999,  106­10930,  de  23/09/1998,  105­12478,  de  16/07/1998),  e  também  o  Judiciário  (decisão proferida no MS de n° 96.03.076828­6, DJ­2, de 30/10/1996,  p. 82911), têm confirmado este entendimento.  ­  Diante  do  exposto,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  não  se  homologa  a  declara  ­o  de  compensação  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 251            4 Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2008 (fl.  83, verso), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 86 a 90), em 14/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  Em  face  de  diversos  julgados  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  requereu  restituição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  210,  de  2002,  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  de  cobrança  de  multa  moratória,  em  discordância  expressa ao que reza o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  ­  A  liquidez  e  certeza  do  direito  da  requerente  decorrem  da  norma  expressa no artigo 138 do CTN.  ­  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  respaldado  uma  interpretação  teleológica  do  art.  138  do  CTN,  sempre  direcionada  ao  estimulo  do  saneamento  das  irregularidades  no  plano  fiscal  por meio  da atuação  do  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  antecipando  o  recolhimento aos cofres públicos.  ­  Como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelecer  penalidades em denúncia espontânea, no caso em tela, a exigência de  multa  moratória  e  o  acréscimo  financeiro,  seria  "desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirado  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada impontualidade, comportamento prejudicial A arrecadação  da receita" (RESP no 9.421 — PR).  ­  A  outorga  da  possibilidade  do  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido, sem incidência de penalidades, antes de qualquer procedimento  fiscal, muito se assemelha A  figura do arrependimento eficaz previsto  no art. 15 do Código Penal.  ­ Ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectdrios legais  sem  imposição  de  penalidades,  o  art.  138  do  CTN  estimula  o  adimplemento  voluntário  da  obrigação  tributária  sem  qualquer  prejuízo  A  Fazenda  Pública  Federal,  A  medida  que  o  tributo  é  recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.  ­ Desgarrada das finalidades do art. 138 do CTN, a Fazenda Pública  Federal  ainda  sustenta  diferença  de  tratamento,  sob  a  ótica  desse  dispositivo, entre a multa moratória e a punitiva, como se aquela não  correspondesse também a uma sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo, tal como a penalidade imposta pelo acréscimo  financeiro decorrente da impontualidade.  ­ Não  lid como distinguir a multa moratória de outros  tipos de multa  para  fins  de  sua  exclusão  do  âmbito  do  artigo  138,  A medida  que  o  vocábulo  infração,  nele  inserido,  é  suficientemente  amplo  para  abranger todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se  vincula.  ­ 0 pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa na  sua  infringência,  havendo,  pois,  uma  infração  pela  qual  responde  o  contribuinte  se  não  efetuar  a  sua  denúncia  espontânea  com  as  providências previstas no mesmo artigo 138 do CTN.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 252            5 ­  Na  doutrina  essa  questão  tem  sido  muito  debatida,  entendendo­se  inexistir distinção, para fins de incidência desse dispositivo legal, entre  as multas moratórias  e  as  indenizatórias. Dentre  os  tributaristas  que  versaram  a  matéria  destaca­se  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  2a  edição,  Forense,  1998, p. 335), Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, p. 261)  e Fábio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 438).  ­  Outra  não  é  a  orientação  da  jurisprudência,  como  na  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n°  106.068 —  SP, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, e em inúmeras decisões do E.  Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve.  Conclui  pelo  acolhimento  do  pedido  de  restituição  e  requer  a  total  reforma da decisão que o indeferiu."  A Ementa deste Acórdão foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003   MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  após  o  vencimento  deve  ser  acrescido  da  multa  moratória,  por  expressa  determinação  legal.  E  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em  DCOMP eletrônica, vinculada ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida"   Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados  nos termos do Regimento Interno deste Conselho.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução nº  3201­000.708  S3­C2T1  Fl. 253            6 Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  competência, portanto não conheço do Recurso Voluntário.  Conforme Art. 2.º e 4.º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho pode­ se verificar a competência da primeira e da  terceira seção para  julgar os  tributos em questão  (CSLL, PIS e Cofins), conforme segue:  "Anexo II Seção I Das Seções de Julgamento.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;"  Não somente a presença do tributo estranho à 3.ª Seção deste Conselho (CSLL)  pode ser verificada no próprio relatório transcrito neste voto, da decisão de primeira instância,  como pode  ser verificado  que  o  contribuinte  solicita  crédito  de CSLL  em  fls.  2  a  77,  assim  como no despacho da autoridade de origem de fls. 79 e demais peças e documentos dos autos.  Considerando  que  o  presente  litígio  trata  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição e compensação com créditos de PIS, Cofins e CSLL, temos, portanto, no presente  lançamento, infrações a serem julgadas por duas Seções deste Conselho.  Nesse  contexto  e  com  referência  à  entendimentos  anteriores  desta  Turma,  a  exemplo a Resolução 3201­000695, entende­se que o presente julgamento deva ser convertido  em diligência, a fim de que a unidade preparadora formalize um novo processo administrativo,  para o qual deverá  ser  transferido o  crédito  tributário decorrente apenas da CSLL, devendo  permanecer nos autos os demais créditos de PIS e COFINS.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos a esta turma para prosseguimento no julgamento.  É o voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por PEDRO RINALDI DE OL IVEIRA LIMA

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Numero do processo: 10711.722967/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722967/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.474  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 17883.000187/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.747  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO MIGUEL PEREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 87 /2 01 0- 36 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 17883.000187/2010­36  Acórdão n.º 9202­004.747  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003212/2010-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. Já em situações onde há vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte para apresentação de documentos relativos a ações trabalhistas e criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que entenderam ser necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como formal o vício apontado na descrição da infração relativa ao pagamento de valores não registrados em folha de pagamentos, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.642  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  efetuado.  Já  em  situações  onde  há  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra  matriz  de  incidência, trata­se de vício de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de  conversão do  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  relativos  a  ações  trabalhistas  e  criminais relacionadas aos fatos objeto do presente auto de infração. Vencidos os conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  entenderam  ser  necessária a diligência. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para  considerar  como  formal  o vício  apontado na descrição da  infração  relativa  ao pagamento de  valores  não  registrados  em  folha  de pagamentos,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da Silva,  Ana Paula  Fernandes  e Gerson Macedo Guerra,  que negaram provimento  ao  recurso. Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 12 /2 01 0- 09 Fl. 8023DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.023          2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.598,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  7758  a  7840). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Não se  faz necessário caracterizar os  requisitos de empregado,  quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa  condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou  seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de  emprego para efeitos previdenciários.  A  simples  prestação  de  serviços  em  atividade  meio  sem  a  demonstração da subordinação jurídica dos contratantes com os  prestadores  de  serviço  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil.  Da  mesma  forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação jurídica, razão porque deve ser excluído por vício  formal o levantamento.  Fl. 8024DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.024          3 ARBITRAMENTO  DE  PAGAMENTO  POR  FORA  PERCENTUAL  DE  15%  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns  empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento  a  totalidade  dos  empregados. A  ausência de  indícios  torna  nulo  o  levantamento  pela falta de elementos de convicção para a extensão da base de  forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF.  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua  o  artigo  142  do CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  Auditor  da  Receita  Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF.  Fl. 8025DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.025          4 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a  decadência,  mesmo  na  existência  de  pagamentos  antecipados  deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 4º, do CTN, passando a  decadência a ser apreciada pelo art. 173, I do CTN.  INCERTEZA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quanto a descrição do fisco não permite à Autoridade Julgadora  formar  a  plena  convicção  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  deve­se invalidar o lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que arguiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004.  III)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o levantamento referente a empresa PL contábil e os  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  anulava  os  referidos  levantamentos  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados  em  03/12/2012  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  do  Acórdão (e­fl. 7841), a PGFN apresentou, em 06/12/2012 (e­fl. 7927), Recurso Especial, com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 7842 a 7866).   Alegava­se, no pleito, divergência passível de apreciação por esta Turma em  três  diferentes  matérias,  restando,  todavia,  somente  duas  delas  sido  admitidas,  na  forma  de  exame de admissibilidade de e­fls. 7929 a 7937, a saber:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora":  Fl. 8026DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.026          5 Alega a recorrente divergência em relação ao decidido, em 17/09/2002, pela  5a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 105­13.892, de ementa  e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 105­13.892  PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento.   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  suscitada  (de  nulidade),  para  cancelar  o  lançamento,  por  constatação  de  vício  formal  na  sua  constituição,  dando  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Verinaldo  Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  recorrente  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) é cediço que os acórdãos citados (recorrido e paradigma) dão, em face de  uma  situação  fática  semelhante,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária.  Enquanto  o  primeiro  defende  que  a  ausência  de  descrição  completa  do  fato  gerador  no  auto  de  infração  implica a improcedência do lançamento, o segundo entende que não. O acórdão paradigma, em  primeiro  lugar,  trata  a  matéria  como  preliminar  de  nulidade.  Em  seguida,  ressalta  que  tal  ausência é um vício formal e, portanto, passível de ser superado. Observa­se inclusive que o  paradigma estriba sua conclusão no mesmo dispositivo citado pelo voto vencedor do acórdão  recorrido: no artigo 142 do Código Tributário Nacional;  a.2) Segue a Fazenda Nacional que não há razões para julgar improcedente o  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  tratar  a matéria  como  preliminar  de  nulidade  e  não  como propriamente o mérito a ensejar a improcedência do lançamento. Ressalta que o próprio  voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não ocorreram, circunstância que esta  sim demandaria o cancelamento da exigência.   a.3) Entende que, tal como afirmado no voto vencido, “No lançamento fiscal  o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação é a expressão dos motivos, é a  tradução para o papel da realidade encontrada pela  fiscalização”.  Ocorre  que  pela  situação  discutida  nos  autos,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  desde  logo  pode­se  entender  que  o  fato  gerador  do  tributo  efetivamente  ocorreu  e,  se  falha  houve, essa foi na motivação do ato, na exposição dos motivos que levaram ao lançamento;  a.4) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, e  jurisprudência desta Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática  sob  analise,  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  Fl. 8027DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.027          6 conhecimento dos termos da autuação e dele se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício  no lançamento a ensejar sua improcedência ou nulidade;  a.5) Entende  que  uma  eventual  insuficiência  na  descrição  dos motivos  que  ensejaram o  lançamento não pode ser considerada  como vício  a macular  todo o  lançamento,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  de  conservação  dos  atos.  A  questão  é  que  o  fato  gerador  ocorreu, em que pese poder se considerar como insuficientemente descrito;  a.6)  Ressalta  que,  mesmo  que  vício  houvesse,  não  há  que  se  falar  em  improcedência da autuação, mas sim em sua nulidade por vício formal. A decisão ora recorrida  julgou  improcedente o  lançamento, porque entendeu que a hipótese fática do fato gerador da  obrigação principal não foi devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos, mas em  nenhum momento afirmou a não­ocorrência do fato gerador, ou seja, a ausência do motivo do  lançamento. Na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza material, pois se assim fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca  existiu.   a.7)  Assim,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70235, de 1972, já anteriormente citados.  Conclui  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vício houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal a ensejar a nulidade do lançamento e não sua improcedência.  b) Quanto à caracterização do vínculo empregatício:  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  02/12/2009,  no  Acórdão  2302­000.308,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2302­00.308  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL, INCOMPLETO.  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar  ou  complementar o  lançamento.A  formalização do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vicio  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  Fl. 8028DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.028          7 descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo.Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  acompanhou  o  relator  somente  nas  conclusões. Entendeu que se configurou o vicio material.  Quanto à matéria, alega a Fazenda Nacional recorrente que, em se tratando da  ausência  de  demonstração  do  pressuposto  da  subordinação  jurídica  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  acórdão  recorrido  e  paradigma  divergiram:  enquanto  a  decisão  hostilizada  entendeu  que,  por  se  tratar  de  mácula  na  descrição  do  fato  gerador,  tal  vício  ensejaria a  improcedência da autuação, o paradigma a  tratou como preliminar de nulidade e,  prosseguindo,  entendeu  que  tal  vício  renderia  ensejo  à  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Cabíveis aqui, ainda, os argumentos constantes dos itens "a.3" a "a.7" supra.  Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que seja  dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido restabelecendo­se  o lançamento em sua integralidade. Subsidiariamente, caso não acatado o pedido formulado no  item antecedente, seja anulado o lançamento por vício formal.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  29/09/14, esta apresenta, em 06/10/14, contrarrazões de e­fls. 7964 a 7975, onde:  a) Entende que em nenhum momento o voto do Acórdão recorrido acena com  a decretação de vício no lançamento, mas sim com a improcedência do lançamento, daí que a  distinção  da  natureza  entre  vício  formal  e material  não  pode  ser  legitimamente  convocada  a  sustentar  divergências  para  fins  de  processamento  do  recurso  especial,  Entende  que  no  Acórdão  recorrido não há  reconhecimento de deficiência na  caracterização do vínculo ou na  demonstração  dos  supostos  pagamentos  por  fora,  mas  sim  que  não  há  provas  de  suas  ocorrências,  não  havendo  tributo  posto  que  demonstrada  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência;  b)  Ressalta  que  não  há  similitude  de  razões  de  decidir,  daí  a  Fazenda  Nacional não  ter caracterizado analiticamente a divergência, argumentando, ainda, se  tratar a  argumentação da Fazenda Nacional de tese superada, na forma do art. 10 do art. 67 do anexo II  do Regimento Interno deste CARF.  c)  No  mérito,  pugna  pela  fragilidade  da  acusação  fiscal  no  que  tange  à  caracterização do vínculo de  emprego entre os  empregados da PL Consultoria  e os  supostos  pagamentos por fora. Entende que a PFN quer convencer essa turma da CSRF a reconhecer que  a falta de comprovação do fato gerador, na hipótese, não seria caso de improcedência, mas sim  de nulidade, pretendendo que uma relação jurídica que nunca existiu ou nunca se estabeleceu,  Fl. 8029DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.029          8 posto  não  provada  no  auto  de  infração,  possa  ser  ressuscitada  por  meio  de  um  novo  lançamento;  d) Reconhece  que,  quando houver  falhas  na  formalidade  do  lançamento  de  ofício, em face do art. 173 acima, o mesmo lançamento poderá ser produzido, apenas com a  correção do erro formal detectado. No entanto, vicio formal não se confunde com a ausência de  materialidade  da  infração  apontada  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento.  O  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  deve  sempre  decorrer,  ainda  que  de  forma  presumida,  da  demonstração  da  hipótese que  gera  o  dever de  pagar  o  tributo  exigido.  Sem essa  exposição,  como  já  se  disse  em  linhas  volvidas,  não  há  relação  jurídica  que  possa  conduzir  a  qualquer  dever tributário válido, o que nos leva a concluir que a deficiência em se provar ou demonstrar  a  razão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  não  agride  a  forma,  mas  sim  a  essência  do  lançamento, inapto a irradiar qualquer espécie de efeito.  Requer, assim que não seja conhecido o Recurso Especial interposto, seja por  similitude, seja por que a tese nele trazida encontra­se superada e, caso venha a ser conhecido,  que no mérito lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  aos  pontos  levantados  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  faço notar que:  a) Nítido, a partir dos trechos abaixo do voto vencedor do recorrido que, para  as  situações  para  as  quais  se  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  se  convenceu  o  Colegiado  a  quo  da  ocorrência  dos  fato  geradores  em  litígio,  devido  à  deficiência  na  descrição daqueles, verbis:  (...)  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento  acarretam  em  declaração  de  vício  formal  do mesmo ou  no  seu  saneamento,  caso  possível. Nessas  situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior  ao lançamento.  Ao  contrário,  quando  a  mácula  situa­se  nos  requisitos  do  lançamento,  deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu o  fato gerador,  todavia,  houve  falha na  sua descrição,  no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Fl. 8030DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.030          9 (...)  Nas  duas  situações,  portanto,  estamos  diante  de  mácula  em  requisito do ato de lançamento, qual seja na descrição do fato  gerador,  a qual não  trouxe ao  julgador  a convicção quanto à  ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posicionome  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício  formal, mas por  improcedência parcial das contribuições  lançadas.  Ou  seja,  se  trata,  aqui  no  recorrido,  a  descrição  dos  fatos  geradores  como  elemento necessário à convicção da ocorrência daqueles fatos geradores, resultando de mácula  naquela descrição, além de uma mera falha, a improcedência quanto aos valores em litígio.  No caso do primeiro paradigma (Acórdão no. 105­13.892), o que se tem é a  completa  ausência  da  descrição  dos  fatos  geradores,  à  qual  se  atribuiu  a  natureza  de  vício  formal, daí podendo se depreender que também no caso em questão, repita­se, fundamentada,  pelo  recorrido,  a  não  convicção  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pela  mácula  na  descrição  dos  fatos  geradores,  também  estabelecesse  o  Colegiado  paradigmático  a mesma  consequência,  qual  seja,  a decretação  de  nulidade  por vício  formal  e  não  sua  improcedência  parcial.  Daí plenamente caracterizada a divergência  interpretativa quanto à primeira  matéria admitida (improcedência do lançamento quanto aos valores pagos por fora), uma vez  que, enquanto no paradigma se estabelece o critério jurídico de atribuir à ausência de descrição  do  fato  gerador  a  consequência  de  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  no  recorrido  se  estabeleceu,  a partir  de mácula  em  tal  descrição,  a  improcedência do  lançamento  referente  à  empresa PL Contábil e aos levantamentos 41 a 56 e 62.  Ainda, agora quanto aos segundos paradigma e matéria em análise (Acórdão  no. 2302­00.308, o  referido decisum  é bastante claro em estabelecer que,  no caso de  falta de  existência  de  motivo  (ali  estabelecido  como  sinônimo  de  ocorrência  do  fato  gerador),  a  consequência  jurídica  seria  a  nulidade  do  auto  por  vício  formal  e  não  a  improcedência  do  lançamento (vide último parágrafo de fl. 2 do referido Acórdão). Daí nitidamente caracterizada  a  diferença  de  critérios  jurídicos  também  quanto  à  matéria  de  caracterização  de  vínculo  empregatício;  b)  Quanto  ao  requisito  de  demonstração  analítica  da  divergência,  o  posicionamento esposado por esta Turma é no sentido de conhecer do Recurso Especial, seja  ele  do  contribuinte  ou  da  Fazenda Nacional,  sempre  que  se  possa  depreender  a  divergência  arguída a partir do teor da argumentação recursal, o que se observa nos presentes autos;  c)  A  superação  da  tese  para  fins  de  eventual  não  seguimento  de  Recurso  Especial só se dá através da edição de Súmula deste CARF contrária àquela tese, consoante art.  65, §3o. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF em vigor, não se encontrando, porém, a  questão em litígio na situação acima. Assim, não se trata a argumentação da recorrente de tese  superada simplesmente por haver julgados no âmbito desta CSRF, em outros autos, em sentido  contrário ao ali esposado.  Fl. 8031DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.031          10 Assim, conheço do Recurso Especial e passo à análise de mérito, quanto às  matérias admitidas.  Inicialmente, faço notar que, quanto à distinção entre vício formal e material,  alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia Maria  de Souza Murphy,  no  âmbito  do Acórdão  2101­002.191,  de  lavra da  1a.  Turma  Ordinária da 1a. Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis  verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  Fl. 8032DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.032          11 processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando tais considerações ao caso em tela, verifico que:  a) Quanto à exclusão dos levantamentos em que houve a aferição indireta dos  salários pagos "por fora" (e­fls. 4778 e seguintes):  A  partir  da  análise  dos  elementos  de  e­fls.  6644  a  6661  (em  especial  os  indícios de e­fls. 6646 a 6661), verifico ter sido produzida, nos autos, robusta prova indiciária  acerca  da  praxe  da  empresa  de  realização  de  pagamentos  "por  fora"  da  contabilidade,  em  adição  à  remuneração  paga  pela  autuada,  inexistindo  qualquer  dúvida  quanto  à  correta  aplicação da regra matriz de incidência em seus critérios material, espacial, temporal e pessoal.  Especificamente  quanto  ao  critério  quantitativo,  ressalto  que,  quanto  à  utilização do percentual de 15%, foi muito feliz o auditor em respaldar o procedimento como  amplamente favorável ao contribuinte, na forma de excerto de e­fls. 6659 a 6661, verbis:  855. Pois bem, uma vez constatado e comprovado que a empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  não  registrou  em  sua  contabilidade, nem na contabilidade que elaborou em nome das  supostas "empresas" fictícias relacionadas neste relatório fiscal,  o movimento real das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço, restou a esta auditoria aplicar o § 6°, do Artigo 33, da  Lei 8.212/91, com vistas a apurar por meio de aferição indireta o  montante das contribuições previdenciárias efetivamente devidas  pelo sujeito passivo.  856.  Assim,  para  aferição  dos  valores  das  remunerações  oficiosamente  pagas  foi  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  o  percentual  de  15%  sobre  os  valores  de  todas  as  remunerações  formalmente  informadas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA  nos  documentos  elaborados  em  seus  CNPJ e/ou nos CNPJ das  "empresas"  fictícias  relacionadas no  presente relatório fiscal.  857.  Portanto,  o  percentual  de  15%,  acima  mencionado,  foi  aplicado  sobre  os  valores  das  remunerações  inseridas  pela  empresa  nas  GFIP  elaboradas  em  seus  CNPJ,  bem  como,  nos  CNPJ  das  supostas  "empresas"  fictícias.  Na  ausência  destes  documentos em determinada competência e/ou CNPJ, e existindo  Fl. 8033DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.033          12 folhas de pagamento correspondentes, o  referido percentual  foi  aplicado  sobre  os  valores  inseridos  nestes  documentos.  E  finalmente,  na  ausência  de  GFIP(s)  e  folhas  de  pagamento,  o  percentual de 15%  foi aplicado sobre os valores  inseridos pela  empresa nas RAIS.  858. Cabe esclarecer que o percentual de 15% sobre os valores  das  remunerações  oficiais  pagas  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  utilizado  por  esta  auditoria  como  parâmetro  de  aferição  indireta  das  remunerações  oficiosas  pagas pela mencionada empresa,  foi adotado pela ausência, no  caso  concreto,  de  outro  critério  que  esta  autoridade  julgasse  mais  e  apropriado,  sendo  ele,  diga­se  de  passagem,  extremamente conservador.  859.  De  fato,  a  experiência  de  muitos  anos  de  trabalho  deste  Auditor Fiscal  habilita­o  a  afirmar  com absoluta  tranqüilidade  que  determinada  empresa,  ao  decidir  trilhar  pelo  caminho  da  evasão  fiscal  através  da  pratica  freqüente  e  continua  (modus  operandi) do pagamento de remuneração oficiosa ao segurados  a  seu  serviço,  nunca  o  faz  em  percentual  inferior  ao  que  esta  Auditoria adotou como parâmetro de aferição.  860. Ademais, vimos que nos casos concretos  identificados na  presente ação fiscal, os pagamentos de remunerações oficiosas  atingiram percentuais bem superiores a 100% da remuneração  oficialmente  declarada,  quando  o  seu  destinatário  era  umdos  gerentes  de  filial  da  TRANSMAGNA,  utilizados  fraudulentamente  como  "sócios­laranjas"  nas  "empresas"  fictícias.  861. Contudo, em situação outrora relatada, no qual a Justiça  reconheceu  o  pagamento  "por  fora"  envolvendo  um  funcionário  ocupante  do  cargo  de  motorista,  o  percentual  reconhecido  pelo Poder  Judiciário  é  ainda  relevante, mas  cai  para  pouco  mais  de  40%  do  salário  oficialmente  declarado  (vide página 310 deste relatório).  862.  Realmente,  na  pratica,  é  comum  a  redução  gradativa  do  percentual  de  remuneração  oficiosa  paga  aos  segurados  em  relação as respectivas remunerações oficialmente registradas, à  medida que o nível do cargo na estrutura da empresa decresce,  não  podendo  se  descartar  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  alguns  cargos  (normalmente  os  cargos  da  base  das  tabelas  remuneratórias) nem recebam os chamados salários "por fora".  863.  Mas  enfim,  ainda  que  haja  situações  extremas,  isto  é,  cargos  que  recebam  percentuais  exorbitantes  de  salários  oficiosos  e  cargos  que  não  recebam  tal  tipo  de  remuneração,  esta auditoria tem plena convicção de que o percentual de 15%  aplicado sobre os valores  totais das  remunerações oficialmente  informadas, com vistas a aferir  indiretamente o  valor  total  das  remunerações  oficiosamente  pagas,  considerando,  então,  um  cargo pelo outro, é muito coerente e porque não dizer, bastante  conservador.  Fl. 8034DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.034          13 864. A propósito,  a pegar pela média dos  casos  concretamente  identificados  e  comprovados,  este  percentual  seria  muito  mais  elevado.  Contudo,  esta  auditoria  não  crê  que  este  fosse  o  caminho  mais  acertado  e  justo  para  resolver  a  questão.  Não  temos  dúvida,  pois,  que  o  §  6°,  do  artigo  33,  da  Lei  8.212/91,  deve  ser  mesmo  e  indiscutivelmente  aplicado,  sempre  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registre  o  movimento  real  das  remunerações,  mas  sempre  cuidando  para  que  haja  razoabilidade.  865. Os valores das remunerações oficialmente registradas, bem  como  das  remunerações  oficiosas  aferidas  indiretamente  por  esta  auditoria,  constam  dos  quadros  correspondentes  aos  doc.  CCL)000/11, CCLJOO(VIII e CCLXXXIX, anexos, e também do  Relatório denominado  "DISCRIMINATIVO DO DÉBITO"  (doc.  III),  consoante  será  melhor  abordado  no  capitulo  VII —  "DO  LEVANTAMENTO DO DÉBITO".  A propósito,  estabelece  o  art.  33,  §6o.  da Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991:  Lei 8.212/91  Art. 33 (...)  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Trata­se  aqui,  assim,  da  fixação  do  percentual  em  15%  de  utilização,  pela  autoridade fiscal, de prerrogativa legalmente estabelecida, de forma correta (vide, em detalhes,  e­fls. 4779 e seguintes), a partir de existência de robustas provas indiciárias, não havendo que  se falar, aqui, em vício na aplicação da regra matriz de incidência (norma introdutora), sendo  de se descartar, assim, a ocorrência de vício material.  A  propósito,  ainda,  que,  note­se,  entenda  este  Conselheiro  não  ter  se  observado  nos  autos  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quanto  à  matéria,  em  especial  a  partir  da  detalhada  fundamentação  acima  reproduzida  (estabelecido  legalmente,  ainda  caber,  in  casu,  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário),  entendo  que  a  possível  inexistência  de vício  gerador de  nulidade  não mais  se  encontra  em  litígio,  uma vez  rejeitada  a  admissibilidade  quanto  à  primeira  matéria  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  pleito, fazendo com que a nulidade por cerceamento de defesa constatada pelo Colegiado a quo  se trate de matéria transitada em julgado.  Destarte, adoto aqui como razão de decidir a conclusão de e­fl. 7836, do voto  vencido  da  Relatora  do  recorrido,  para  concluir,  quanto  aos  levantamentos  abrangendo  os  pagamentos "por fora", pela existência de nulidade por vício formal, verbis:  "(...)  Fl. 8035DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.035          14 Quanto a este ponto entendo que restou constatado a prática de  pagamentos  por  fora,  porém  entendo  que  o  auto  de  infração  carece de mais elementos que pudessem, primeiramente atribuir  com certeza o percentual desse pagamento por fora, em relação  a  todos os empregados da empresa TRANSMAGNA,  inclusive  em  relação  aos  trabalhadores  originalmente  vinculados  as  empresas  fictícias  e  que  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  acabaram  por  vinculados  na  condição  de  empregados  para  efeitos previdenciários a empresa TRANSMAGNA.  Com isso não estou atribuindo razão ao recorrente no sentido  de  que  os  pagamentos  não  existiram,  posto  o  indício  trazido  pelo auditor, mas que entendo que que o arbitramento de 15%  da base de cálculo paga a todos os empregados não encontra­se  devidamente demonstrada, ensejando o cerceamento do direito  de  defesa,  razão  porque  excluo  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 e 62 por  vício  formal na constituição  do lançamento, pela falta da devida indicação dos argumentos  para extensão do arbitramento a totalidade de empregados.  (...)"  Assim,  quanto  à  matéria,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para declarar a nulidade por vício formal do lançamento no que diz respeito  à tributação referente aos levantamentos 41 a 56 e 62.  b) quanto à exclusão dos valores de remuneração dos empregados da empresa  PL Contábil ( por não caracterização de subordinação jurídica):  Entendo  que,  aqui,  dependeria  a  correta  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência em questão (art. 22,  I da Lei no. 8.212, de 24 de junho de 1991) da caracterização  (ainda que através de provas indiciárias) de subordinação jurídica dos empregados da empresa  PL Contábil à autuada, de forma a que, uma vez comprovado o liame empregatício, se pudesse  caracterizá­los  como  empregados  da  autuada,  dando  azo  à  aplicação  do  art.  22,  I  da Lei  no.  8.212,  de  1991. Quanto  a  tal  caracterização,  acedo  aqui  ao mesmo  posicionamento  do  voto  vencido do recorrido, de e­fls. 7831, verbis:  (..)  Contudo,  nesse  ponto  não  concordo  com  a  ilustre  autoridade  fiscal em determinar o vínculo dos empregados da empresa PL  contábil  a  empresa  TRANSMAGNA,  pelo  simples  fato  que  não  foi possível identificar subordinação jurídica dos empregados da  PL  com  a  empresa  notificada.  Analisei  de  forma  detalhada  a  narrativa da autoridade fiscal, quanto ao patrimônio da empresa  PL,  porém  faltou  quanto  a  este  ponto,  identificar  o  direcionamento  gerencial  contínuo  da  empresa  TRANSMAGNA  em relação a empresa PL, posto tratar­se de atividade meio, em  sede  diversa  da  empresa  notificada,  sem  que  restasse  demonstrada  a  “confusão  de  prestação  de  serviços”  tão  bem  demonstrada  pelo  auditor  em  relação  a  todas  essas  empresas  fictícias  de  serviços  de  transporte.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  referente  aos  empregados formalmente vinculados a empresa PL contábil.  Fl. 8036DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.036          15 Verifico  que,  ainda  que  os  indícios  descritos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório de fls. 4750 e seguintes produzissem robusta prova indiciária no sentido de se tratar a  PL  contábil  de  empresa  cujo  patrimônio  é  de  procedência  duvidosa,  tais  indícios  são  insuficientes  para  que  se  possa  estabelecer  se  tratarem  os  empregados  daquela  empresa,  em  realidade, de empregados da Transmagna Transportes Ltda.  Ainda a propósito, mas agora contrariamente ao estabelecido naquele mesmo  voto  vencido,  entendo  que,  em  não  havendo  tal  comprovação  do  requisito  de  subordinação  jurídica (requisito necessário à caracterização de segurado empregado da autuado), nem mesmo  através  de  provas  indiciárias,  restou  desrespeitado,  quanto  aos  valores  de  remuneração  de  empregados da PL contábil. o critério material da hipótese de incidência prevista no art. 22, I  da Lei no. 8.212, de 1991, bem assim seu critério pessoal (uma vez que não demonstrado que o  sujeito  passivo  aqui  objeto  de  lançamento  se  revestia  da  qualidade  de  empregador),  daí  caracterizado, em meu entendimento, vício material no lançamento quanto a tais valores.   Ou seja, a partir das considerações acima, julgo se estar, quanto aos valores  de  remuneração  dos  empregados  da  empresa  PL Contábil,  na  seara  de  incorreção  na  norma  introduzida, ou seja, na aplicação da regra matriz de incidência, uma vez que não se identifica,  nos autos, elementos capazes de estabelecer a subordinação  jurídica dos empregados daquela  empresa à Transmagna Transportes Ltda., e, assim, me posiciono que houve, nos autos, quanto  a  tais valores, nulidade decorrente de vício de natureza material, acarretando a insubsistência  (improcedência) do auto de infração.  Diante do exposto, quanto a esta segunda matéria conhecida, me posiciono no  sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para declarar a nulidade por vício formal  do lançamento referente aos levantamentos 41 a 56 e 62 da NFLD em análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Concordando  integralmente  com  o  voto  do  ilustre  relator,  que  ao meu  ver,  conseguiu de forma muito objetiva e eficiente destacar as diferenças entre vício material e vício  Fl. 8037DF CARF MF Processo nº 10920.003212/2010­09  Acórdão n.º 9202­004.642  CSRF­T2  Fl. 8.037          16 formal,  a  presente  declaração  tem  por  objetivo,  apenas,  esclarecer  minha  mudança  de  posicionamento quando a ter excluído no acórdão recorrido o levantamento "PL Consultoria"  por vício formal e, agora, ter concordado com a aplicação da tese de tratar­se de vício material.   Na verdade meu posicionamento acerca do que entendo ser vício  formal ou  material mantém­se o mesmo,  qual  seja,  entendo que  a  falta  da descrição  pormenorizada  no  relatório  fiscal  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme destaco abaixo em trecho já presente no meu voto vencido do acórdão recorrido:  No  lançamento  fiscal o motivo  é a ocorrência do  fato gerador,  esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é material. Como  exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento  enquadrando o  segurado como empregado, mas com as provas  contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte  individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  caracterização;  entendo  que  haveria  falha  na  motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n °  8.212.  Nessa concepção, no eu entender, o vício material confundi­se com o próprio  provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados elementos suficientes para determinar a vinculação dos empregados da PL com a  empresa Transmagna,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  esse  ponto  por  vício material,  como  encaminhou o relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera  Fl. 8038DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000696/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento, na forma do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.253  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  PIS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO  DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  é  de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação  de pagamento, na forma do artigo 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 06 96 /2 00 3- 84 Fl. 561DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio  Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão n.º 3402­00.554, referente aos Embargos de Declaração que reconheceu a decadência do  direito  a  constituição  do  crédito  tributário,  relativo  a PIS/PASEP  (janeiro  e  fevereiro  1998),  na  forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.    O  colegiado  entendeu  que  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  a  contar  da  data  do  fato  gerador.  Dessa  maneira,  considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 31/03/2003, estaria consumada a  decadência em relação ao período referente a janeiro e fevereiro de 1998.    Em  sua  peça Recursal  alega que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  art.  150,  §4°,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional  ­ CTN, é o pagamento antecipado parcial do  tributo exigido, e que,  diante da  inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos do decidido no RESP 973.733 ­ SC.    Salienta  que,  no  caso  dos  autos,  somente  há  noticias  que  de  recolhimentos  parciais entre julho de 2001 a setembro de 2002, o que resultaria na aplicação da regra do artigo  173,  I  para  as  demais  competências.  O  Contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento das contribuições relativas ao períodos de janeiro e fevereiro de 1998, razão pela qual  a  regra  a  ser utilizada para  a  contagem do prazo decadencial  é  a  constante do  artigo 173,  I,  do  CTN, e não a do artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal.    O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 542  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 565          3   É o relatório.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é de  se  conhecê­lo,  o que  concordo  com o entendimento manifestado em  Despacho de Admissibilidade de fls. 533.    Passo a analisar a questão trazida em recurso, qual seja, analisar se  o  termo  inicial  dos 5  anos previstos no CTN considera  a da data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do  art. 173, inciso I.    Para  a  solução  da  presente  lide,  merece  ser  colacionada  a  jurisprudência do STJ no REsp 879.058/PR (DJ 22.02.2007, ­ 1ª Turma):    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES  DA 1ª SEÇÃO.  1.  omissis  Fl. 563DF CARF MF     4 2.  omissis  3.  O  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo  é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa' e 'operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção: ERESP  101.407/SP, Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5.  No  caso  concreto,  todavia,  não  houve  pagamento.  Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima  indicada,  a  regra  do  art. 173, I, do CTN.  6.  Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45  DA  LEI  8.212/91.  OFENSA  AO  ART.  146,  III,  B,  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 566          5 (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime  da  Constituição  de  1988,  natureza  tributária.  Por  isso  mesmo,  aplica­se  também  a  elas  o  disposto  no  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no  REsp nº 616348/MG)  2.   O prazo decadencial  para  efetuar o  lançamento do  tributo  é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após 5  (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  "ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar  Fl. 565DF CARF MF     6 do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN. Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, e não houve qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5.  Recurso especial a que se nega provimento.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:    I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação,  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  ou  a  declaração do tributo em discussão.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  PIS  referente  período  de  fevereiro/1998  a  dezembro/2002.    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10140.000696/2003­84  Acórdão n.º 9303­004.253  CSRF­T3  Fl. 567          7 Após  diligencia  realizada  (fls.489),  foi  constatado  que  a  partir  da  folha 151 e até a  folha 165  juntou a autoridade  fiscal extratos do sistema gerencial  que controla os valores declarados em DCTF. Tais documentos dão a entender que  não teria sido confessado nenhum valor a titulo de PIS nos de janeiro e fevereiro de  1998.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  como  não  houve  pagamento  ou  declaração  é  de  se  aplicar  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  autoridade efetuar o lançamento a regra preceituada no art. 173, I, do CTN.    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  os meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998.     É como voto.    Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                                  Fl. 567DF CARF MF

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