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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687643 #
Numero do processo: 10930.002972/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Diferença de correção monetária entre IPC e o BTNF do período de 1990. Por utilizar-se a legislação aplicável de índices subavaliados, toma-se imprestável para efeito de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da e ampresa assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar (TRF4 Região -2 Turma Cível 93.04.72279-5-SC). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A subavaliação de estoque resultante de superavaliação de custos de unidades imobiliárias vendidas deve vir acompanhada de provas subsidiárias não bastando a constatação de que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro Registro de Inventário. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92288
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10930.002972/96-34 Recurso n.°. : 115.921 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.288 INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Diferença de correção monetária entre IPC e o BTNF do período de 1990. Por utilizar-se a legislação aplicável de índices subavaliados, torna-se imprestável para efeito de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da empresa assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar (TRF-4a Região — a Civel 93.04.72279-5-SC). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE — A subavaliação de estoque resultante de superavaliação de custos de unidades imobiliárias vendidas deve vir acompanhada de provas subsidiárias não bastando a constatação de que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro Registro de Inventário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREJRA RODRIGUES PRESIDENT LADS Processo n.°. : 10930.002972/96-34 2 Acórdão n.°. : 101-92.288 toe FRANCISCO DE ASSIS NDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 3 Acórdão n.°. : 101-92.288 Recurso n.°. : 115.921 Recorrente : PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da D.R.J. em Curitiba — PR., que julgou procedente os lançamentos relativos ao IRPJ, IRRFonte e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, formalizados nos Autos de Infração de fls. 72/74; 75/77 e 84/86, lavrados em 16.12.96. As irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, são as seguintes: 1. GLOSA DE CUSTOS. "Glosa de custos não comprovados, nos valores de Cr$ 47.970.760,85; Cr$ 90.285.623,45 e Cr$ 186.950.000,00, relativos ao período-base de 1991 e períodos de apuração de 06/92 a 12/92, respectivamente, referentes as notas fiscais emitidas pelas empresas Ferragens Mota Ltda., e Motafer comi Ferragens Ltda. il 2. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Insuficiência de correção monetária sobre o saldo da conta prejuízo acumulado, no período- base de 1991, referente a diferença de correção entre o IPC e o BTNF, no valor de Cr$ 1.375.306.122,00. 3. SUBAVALIACÃO DE ESTOQUE: "Subavaliação de estoque em 31.12.91, pela superavaliação dos custos das unidades vendidas do conjunto residencial MetropoLitan Plaza, no montante de Cr$ 265.232.807,34. "r LADS/ f("1 Processo n.°. : 10930.002972/96-34 4 Acórdão n.°. : 101-92.288 Na impugnação de fls. 89/167, a interessada contesta as exigências relativas à insuficiência de receita de correção monetária e subavaliação de estoque e acata o lançamento correspondente à glosa de custo, pedindo sua compensação com o prejuízo declarado no período. Em seu arrazoado, relativamente à falta de correção monetária da diferença entre IPC e BTNF, aponta a inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei nr. 8.200/91, por isso que o lucro inflacionário não se traduz em renda, mas ,apenas, uma probalidade, quando das alienações dos ativos corrigidos, de se apurar um lucro tributável. Já no tocante à subavaliação de estoque, argumenta que feitos os acertos em ambas as contas, com o levantamento de novos balanços, de forma elucidativa, evidenciam que os saldos apurados, corrigidos monetariamente, resultam negativos e são todos lucros inflacionários. Alega que os ajustes feitos, demonstrados pelos documentos acostados à impugnação, indicam que além da impugnante ter realizado lucros inflacionários, nos períodos-base de 1991 a 1994, incidindo a tributação pela alíquota de 25% ou 35%, como se lucros reais fossem, ainda apontam saldos credores nesse conta, com o rótulo, por que não se traduz num fato material, de prejuízos e lucro inflacionário. Aduz que "pelo balanço de ajuste em 31.12.91, feito com essa finalidade, demonstra que adicionando os custos lançados a maior: 265.232.807,34, mais a própria glosa de custos (47.970.760,85) e correção de saldo devedor do IPC/1990 (1.375.306.122,00), com adições e exclusões conforme LALUR e compensado o saldo do IPC/1990 DE 1.663.739.099,30, ainda assim, resulta em prejuízo de 32.417.980,11, em moeda de época." çi:154 LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 5 Acórdão n.°. : 101-92.288 Entende que mesmo não sendo possível compensar em 1991 o saldo devedor do IPC11990, ainda assim poderia a impugnante diferir Cr$ 1.375.306.122,00, para os exercícios seguintes, o que levaria ao mesmo resultado: prejuízo. Alega ainda que a questão envolve a aplicação do art. 3 ° inciso I da Lei nr. 8.200/91, que veio corrigir e reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da metodologia prevista para o ano de 1990 (art. 5°, parágrafo 2 ° da Lei nr. 7.777/89 e Lei 7.789/89), mas se tornou inconstitucional por postergar a dedução da variação do IPC/BTNF de 1990, a partir de 1993. Relativamente ao I.R. Fonte demonstra a impossibilidade de se considerar distribuído o lucro apurado "ex-officio", ressaltando que, enquanto tenha, num primeiro plano havido divergência no tocante à constitucionalidade do art. 35 da lei nr. 7.713/88, atualmente, o que prevalece, é o RE 172.058-1SC. Enfatiza que somente há disponibilidade ,der econômica do lucro líquido se o contrato social previr, antecipadamente, que realizado o lucro líquido, este está à disposição dos sócios quotistas, estando nesse caso em harmonia com o C.T.N., e que nenhuma situação apenas virtual pode configurar o fato gerador do IR, como lucro distribuído simplesmente porque se materializou no balanço. No que tange a Contribuição Social concorda com a exigência de 3.771,60 UFIR, resultante do valor por ela apurado no balanço de ajuste, no ano- base de 1991, contestando a base de cálculo utilizada no lançamento, por estar ligada a um fato jurídico-econômico principal, ou seja lucro tributável pelo IR, que no seu entender, não existe no presente caso. Por derradeiro contesta a multa de ofício nos percentuais aplicados. OILADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 6 Acórdão n.°. : 101-92.288 O julgador singular ao indeferir a Impugnação fundamentou-se nas razões sintetizadas na seguinte "ementa": "II — EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1992, período-base de 1991, e ano-calendário de 1991 períodos de apuração de 06/92 e 12/92 Inconstitucionalidade — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Insuficiência de Receita de Correção Monetária — Sujeita-se à correção monetária de balanço, no período-base de 1991, o saldo da conta de prejuízo acumulado, relativo à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal do período de 1990. Correção Monetária IPC/BTNF — Nos termos da Lei nr. 8.200/91, o saldo devedor apurado no ano de 1990, relativo à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, somente poderá ser deduzido na determinação do lucro real a partir de 1993. Lucro Inflacionário - A faculdade para diferir a parcela do lucro inflacionário deve ser exercida, pelo contribuinte, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, não sendo cabível a opção pelo diferimento do saldo credor de correção monetária que tenha sido apuado em ação fiscal. A opção prevista no art. 31, inciso V, da Lei nr. 8.541/92, deveria ser manifestada, à opção da pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 1994, por meio do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. A tributação à alíquota de 5% não é extensiva ao saldo credor da correção monetária, apurado em procedimento de ofício. Subavaliação de Estoque — O valor apurado como subavaliação de estoque deve ser considerado no custo das unidades imobiliárias, no momento em que as vendas forem realizadas.p,i LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 7 Acórdão n.°. : 101-92.288 Glosa de Custos — Mantém-se a glosa dos custos, quando não devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período de apuração de 12/91 Disponibilidade Econômica ou Jurídica — Improcede, na hipótese prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, a alegação de inexistir o pressuposto básico para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, qual seja, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, porquanto o lucro< uma vez apurado, encontra-se na esfera da disponibilidade jurídica dos sócios, e prevendo o contrato social sua disponibilidade imediata, econômica ou jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício de 1992, período-base de 1991, e ano-calendário de 1992, períodos de apuração de 06/92 e 12/92. Decorrências — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social e do IRF, em face da conexão existente entre tais procedimentos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Multa de Ofício — Reduzem-se as multa de ofício para os valores apurados com a aplicação do percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da lei nr. 9.430/96, em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. É inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. No tempestivo apelo de fls. a apelante postula a reforma da decisão de 1 ° grau. Suas razões são lidas em plenário. É o Relatório. A (Ái LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 8 Acórdão n.°. : 101-92.288 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A imputação fiscal contida na peça vestibular de autuação, é de que a): não houve comprovação do custo relativamente a materiais adquiridos de Motafer Comercial de Ferragens Ltda., e Mota Ferragens Ltda., empregados nas obras civis realizados pela ora recorrente; b) houve insuficiência de correção monetária sobre o saldo da conta "prejuízo acumulado", no período-base de 1991, referente a diferença de correção entre o IPC e o BTNF; c) ocorreu subavaliação de estoques pela superavaliação dos custos incorridos no conjunto residencial "Metropolitan Plaza Residence". Por decorrência foram lavrados Autos de Infração relativos a IR- FONTE; e CSSL. No que concerne a glosa de custos, a recorrente não se insuip contra a exigência, postulando a compensação do tributo apurado, com o prejuízo declarado no período. Relativamente a insuficiência de receita de correção monetária, a matéria está atrelada à diferença entre o IPC e o BTNF. Adoto aqui, o que foi decidido pela 2a Turma do TRF da 43 Região no julgamento das Ac. — 93.04.42279- 5/SC e Ac. 93.04.09623/5/RS — DJU de 17.07.96, a saber: LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 9 Acórdão n.°. : 101-92.288 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO: "1 — Para que haja renda tributável, nos termos do art. 43, I e II, do CTN, necessário um acréscimo patrimonial, uma efetiva mais valia patrimonial. Dessa forma, o poder tributário autorizado à União pelo art. 153, inciso II da Constituição, e concretizável através da lei ordinária, possui o seu necessário limite definido e circunscrito à constatação fática de acréscimo patrimonial, de mais valia patrimonial dos cidadãos e das empresas. 2 — Quanto a correção monetária do balanço de 1990, por utilizar-se a legislação aplicável para os efeitos de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da empresa, assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar". Pelo balanço de ajuste em 31.12.91, demonstra a recorrente que adicionados os custos lançados a maior: 265.232.807,34, mais a própria glosa de custos (47.970.760,85) e correção do saldo devedor do IPC/1990 (1.375.306.122,00) com adições e exclusões conforme o LALUR, e compensado o saldo devedor do IPC/1990 DE 1.663.739.099,30, ainda assim, resulta um prejuízo de 32.417.980,11, em moeda da época. Admitindo-se ser impossível compensar em 1991 o saldo devedor do IPC/1990, teria o contribuinte direito a diferir para os exercícios seguintes a alegada insuficiência apontada, no valor de Cr$ 1.375.306.122,00. Assim entendido não se sustenta a exigência levada a efeito nesse item. Quanto a subavaliação de estoque em 31.12.91, ao fundamento de que ocorreu superavaliação de custos das unidades vendidas do conjunto Residencial Metropolitan Plaza, o fisco sustenta que os custos constantes da ficha razão auxiliar Fap, demonstram que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro de Registro de Inventário. Entendo que apenas essa (1/'1 LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 10 Acórdão n.°. : 101-92.288 discrepância não basta para assegurar que houve superavaliação de custos redundando em subavaliação de estoques de unidades residenciais. Necessário seria a demonstração da apuração desse preço médio, o que ressente-se os autos. Nessa linha de raciocínio a imputação fiscal deveria vir acompanhada de provas subsidiárias confirmando a irregularidade. Não o vindo, não merece acolhida. Com relação ao Imposto de Fonte, como reflexo dos fatos apontados pelo fisco< exigido com fulcro no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, releva notar que os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — retenção na fonte< reconhecida pela Suprema Corte ao ensejo do julgamento do RE-nr. 172.058-SC, sessão de 30.06.95, retirou do mundo jurídico esse exação em relação às sociedades por ações, e às sociedades por quotas de responsabilidade Ltda., nestas, quando a destinação de seus lucros dependam de deliberação societária. Na espécie dos autos o contrato social trazido à colação prevê em sua cláusula 12° que: "Os resultados serão divididos entre os sócios proporcionalmente, às suas cotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade". Como se vê, d destinação dos lucros depende de deliberação societária, sendo inaplicável o disposto no art. 35 da lei nr. 7.713/77. No que tange à Contribuição Social s/ o Lucro, tratando-se de uma tributação decorrente do que foi apurado em relação ao IRPJ, dado o nexo causal "II existente, o que for decidido lá, aplica-se aqui. ( LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 11 Acórdão n.°. : 101-92.288 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso, levando em consideração que a recorrente acata o lançamento correspondente à glosa de custo pedindo sua compensação com o prejuízo declarado no período. Sala das Sessões - DF, em 22 e s- embro e 1998 -h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 12 Acórdão n.°. : 101-92.288 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 .- "-------!%- r-a seN PE- - • RIGUES PRESIDENTE / 72 Ciente em 2 3 OUT 8,/ // /i R ' O " ; ; ;Alé DE MELLO PROC - 'DOR RAF' - DA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004535/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37718
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:56Z; created: 2009-08-10T12:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:56Z | Conteúdo => ,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,`,--n.:,' -4.-vci.i,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'P;r. 4,.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.004535/2003-63 Recurso n° : 131.629 Acórdão n° : 302-37.718 Sessão de . : 21 de junho de 2006 Recorrente : LABORATÓRIO SÃO LUCAS S.C. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 01A, JUDITH D L MARCONDES ARMAN O Presidente• -.iii CORINTHO OLI iii • I) / MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10930.004535/2003-63, Acórdão n° : 302-37.718 : RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 10. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação tempestiva, cujo teor é sintetizado a seguir. • , "Após historiar brevemente a autuação, afirma que o auto de infração foi elaborado de forma arbitrária, ferindo vários dispositivos constitucionais e legais. No item "III — Do Processo Administrativo Fiscal e os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública", tece considerações sobre a forma como devem agir os agentes públicos, em especial os do fisco, em face das disposições do direito administrativo e tributário, ressaltando a necessidade da obediência aos princípios da legalidade objetiva, da• imparcialidade e da busca da verdade material, concluindo por afirmar que não foi assim que se tratou o seu caso, posto que deveria a autoridade . fiscal ter investigado a sua real conduta, documentando-a de forma a possibilitar-lhe o exercício do pleno direito de defesa. • Na seqüência, faz um confronto entre a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto n° 70.235, de 1972, afirmando que aquela enfatiza os princípios próprios da administração pública (legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, verdade material e informalidade), ao passo que esta se encontra eivada de regras formalizantes, agravadas por leis posteriores (Leis n° 8.748, de 1993, e n° 9.532, de 1997) que enfatizam a verdade formal em detrimento da verdade material. Por sua vez, no tópico "IIII — Do Mérito", diz que a punição é demasiada, uma vez que, prudentemente, entregou as DCTF em atraso assim que percebeu a sua não-entrega no prazo, e nunca recebeu qualquer notificação anterior ao auto de infração para que as apresentasse; entende que, com isso, não observou o fisco o contido no art. 138 do CTN, que dispõe sobre a entrega das 2 • Processo n° : 10930.004535/2003-63 Acórdão n° : 302-37.718 declarações em denúncia espontânea, e que "a inobservância da forma prescrita em lei ou regulamento enfim 'legislação tributária', induz nulidade do ato"; frisa que há a exclusão de sua responsabilidade pela confissão, e se liberou da infração pelo fato de ter apresentado em denúncia espontânea as DCTF, sendo que a exclusão da responsabilidade por infrações estende-se a qualquer espécie de multa. Já, no item "V — Do Direito", reafirma estar ao abrigo da proteção jurídica do art. 138 do CTN. No item "VI — Da Prova", fala que foi sua a iniciativa da apresentação das DCTF, mesmo que em atraso, que não teve intenção de omitir informações do fisco, e que a SRF foi muito dura ao impingir-lhe a cobrança da multa via auto de infração, o que refuta in totum, julgando haver o cerceamento do seu direito de defesa. No item "VI — Da Multa", afirma que exigência fiscal tem caráter confiscatório; diz que a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte; alega, ainda, que a infração só poderia ser admitida, em processo regular, com minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do art. 5 0, LV, da Constituição Federal, em que restasse provado um prejuízo à Fazenda Pública, decorrente de ato doloso seu, o que não teria ocorrido no caso em exame, entendendo que é incabível a penalidade. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração." - A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 30 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 51. É o relatório. 3 • Processo n° : 10930.004535/2003-63 Acórdão n° : 302-37.718 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de cerceamento do direito de defesa. DO DIREITO DE DEFESA A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de cerceamento do direito de defesa não procede. O órgão julgador de primeiro grau já manifestou-se propriamente sobre a alegação: "Convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 10 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMEIVTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais - O DCTF —fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração." 10. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 11, parágrafos 2°c 3° do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. 4 • Processo n° : 10930.004535/2003-63• - Acórdão n° : 302-37.718 ' 11. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que suficientemente fundamentado o auto de infração." DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: 40 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. , Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da 111 exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, desprover o recurso. zSala das Sessões, 21 de junho de 2006 iL) I i , t/ CORINTHO OL i . I MACHADO - Relator (5 - 1 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000092/97-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÕES - Aplicam-se às compensações do IRPJ e da CSLL os ditames da Lei n.º 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência às leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.403
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA QUE VOTARAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.403 PREJUÍZO — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÕES — Aplicam-se a compensações do IRPJ e da CSLL os ditames da Lei 8981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID GREGÓRIO NETO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento do recurso. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO'JUNQÜEIRAPkANCO JÚNIOR RE OR/ FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. •Processo n°. : 10909.000092/97-27 Acórdão n°. : 108-05.403 Recurso n°. : 115.485 Recorrente : DAVID GREGÓRIO NETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Conforme fls. 104, trata-se de exigência com base na Lei 8981/95, por ter o contribuinte compensado integralmente a base de cálculo negativa da CSLL e o prejuízo fiscal apurado, desconsiderando as limitações impostas por aquele diploma. Inconformado, recorre então a este Colegiado, fls. 123, alegando em síntese que ao ter extrapolado o prazo de sessenta dias para lavratura do auto de infração, teria a fiscalização incorrido em erro, viciando o lançamento. No mérito, que a M.P. 812 só teria tido efetiva publicidade em 02.01.95, sendo portanto inaplicável aos fatos geradores do ano de 1995, pelo princípio da anterioridade. Contra-razões, fls. 128. t/É o Relatório. â15 2 Processo n°. : 10909.000092197-27 Acórdão n°. : 108-05.403 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar de nulidade do auto de infração há de ser rejeitada. O disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72 tem efeitos tão- somente quanto à espontaneidade readquirida pelo contribuinte. Pode o mesmo portanto pagar o tributo devido sem a multa de ofício. Não obstante, o caso em apreço não traz qualquer similitude com a hipótese. Com relação à questão de fundo, insurge-se a recorrente apenas no aspecto da publicação da Medida Provisória 812, ocorrida em 31 de dezembro de 1994. Não lhe cabe razão. O princípio da anterioridade é respeitado pela publicação da legislação em data anterior a do final do exercício, o que de fato ocorreu. A publicidade, que vem inerente ao registro do Diário Oficial, se propaga através do tempo, sem que seja absolutamente necessário que a publicação ocorra com antecipação suficiente ao alcance do meio informativo ofical em todos os rincões deste País. Mais ainda, a este Conselho é defeso negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Sendo certo que pela leitura dos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, com origem na referida M.P. 812, teve o legislador intenção de fazê :los incidir sobre o prejuízo e a base de cálculo acumulados, somente a retirada deste dispositivo, 3 14_ Processo n°. : 10909.000092/97-27 Acórdão n°. : 108-05.403 pelos meios jurídico-constitucionais apropriados, permitiria a este Colegiado afastar sua eficácia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 yu,44) (Il./ JÚNIOR-RELATOR e 1MÁRIO NQ RA F NCO NIOR-RELATOR 6A - 4 --I Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003402/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:23Z; created: 2010-01-30T05:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:23Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:23Z | Conteúdo => . „ 2" I PUBLICADO NO UT., • L.94„, C ‘M',7"-igt Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.886 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - I — INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT — Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala das Sessões(Jn 18 de agosto de 1999 Mar e inicius Neder de Lima Presidente Antu• • • "-:.# 00" éir t 'ator-Designado Participaram, .inda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Recurso : 109.886 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A pessoa jurídica, nos autos qualificada, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - instituído pela Medida Provisória n° 948, com sucessivas reedições até se converter na Lei n° 9.363, no valor de R$ 946.231,35 decorrente de Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de julho a setembro de 1997, empregados em produtos por ela exportados. A empresa industrializa e exporta: café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. Segundo constam da informação e despacho da Delegacia da Receita Federal, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 946.175,10, por divergir sobre aspectos de interpretação das normas pertinentes. Foi verificado (Informação Fiscal) que os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente escriturados no livro de Registro de Entrada de Mercadorias no período discutido nos autos. A solicitante discorda das glosas efetuadas e solicita a retificação do valor inicialmente pleiteado de R$ 946.231,35 para R$ 1.316.906,25, em vista da divergência contida no pleito inicial, porém, só constatada na elaboração da reclamação, ressalvando que a divergência se deu por força da orientação fiscal equivocada obtida para preenchimento dos formulários apresentados ao Fisco. Alega ser beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas. Aduz que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção. 2 Ats.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA -P2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.;.• Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Que a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, e, sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituível, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal. Informa ter ocorrido redução indevida do montante correspondente às exportações, para o fim de cálculo do beneficio, por via da exclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros, uma vez que, o conceito adotado pelo Ministério da Fazenda, em perfeita harmonia com a disciplina legal, deixa claro o entendimento de que a receita de exportação compreende o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais, não havendo restrições ao aspecto de que referidas mercadorias tenham sido exportadas direta ou indiretamente, ou se tratam de produção do exportador ou adquiridas por este de terceiros. Que os produtores rurais são contribuintes do PIS e da COFINS, pois tanto a MP n° 1.546-19, de 09.09.97, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, prevêem que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda são contribuintes do PIS e da COFINS. Que, de fato, as sociedades cooperativas gozam de isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS em função de seus objetivos sociais quando atuam como sociedade de suporte; tal isenção deixa de fazer sentido na medida em que as operações mercantis de venda não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados-cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não- associados. Que embora o MICT não seja contribuinte de PIS e COHNS, isso não significa, necessariamente, que os insumos adquiridos junto ao mesmo não tenham sido objeto de incidência dessas contribuições sociais. Aduz que os combustíveis no processo de produção são produtos intermediários, inteiramente consumidos no processo industrial, sem os quais não há produção, motivo pelo qual estão, nesse contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários e atendem integralmente às condições descritas no dispositivos descritos do Regulamento do IPI. Quanto à exclusão dos valores de energia elétrica consumidos, não procede, pois é necessária para impulsionar o parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. 3 ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItfVF., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',I • Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Que as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com orientação do próprio Conselho de Contribuintes e que a apuração do percentual entre a receita bruta operacional e de exportação representa no período de 95,02%, conforme demonstrado. A autoridade singular, através da Decisão DRJ-CTA n° 636/98, indeferiu a solicitação, de cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração 07 a 09/97. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Reclamação que se indefere." Esclarece que, quanto ao pedido de retificação do valor pleiteado de R$ 946.231,35 para 1.316.906,25, cabe a interessada formalizar um pedido complementar de ressarcimento, junto a Delegacia da Receita Federal, para que seja apreciado de acordo com o artigo 1°, inciso X, da Portaria MF n° 4.980/94. A autoridade singular aduz entre outras coisas que: "A própria MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96 110 seu art. 1°, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos hidustrializado.s como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência das contribuições. Releva notar que as contribuições sociais - PIS/PASEP/COFINS incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, 4 idrn-4# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aie;tV Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitas. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Dessa forma, não há como acolher tal reclamação." Entende portanto, a autoridade singular, que não compõem a base de cálculo do crédito presumido os valores referentes às seguintes aquisições: matéria-prima adquirida de produtores, cooperativas e do MICT (Ministério da Indústria, Comércio e Turismo), combustíveis (óleo combustível e óleo diesel) e energia elétrica. Inconformada, a interessada apresenta a este Conselho, recurso, reiterando as razões constantes da impugnação, e acrescentando o que se segue, quanto ao acúmulo dos resultados dos trimestres anteriores: "210 decidir sobre o valor da restituição cabível no último trimestre de 1997, o Agente Fiscal de Renda entendeu acumular os resultados apurados nos trimestres anteriores, porém segundo as suas considerações e glosas verificadas naqueles períodos. Ocorre que a Recorrente, sentindo-se prejudicada, havia ingressado com Recurso também nesse E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme processo n° 10.930.00793/97-25, circunstância amplamente demonstrada nos autos que não foi objeto de conhecimento por parte da Autoridade Julgadora em Curitiba/PR. O Sr. Agente Fiscal considerou os valores referentes aos trimestres anteriores, porém levando em conta somente as conclusões dos levantamentos fiscais realizados naqueles períodos, os quais também resultaram em glosas indevidas e atribuição de índice de exportação em relação à receita bruta distorcido. No que abrange ao primeiro trimestre a Recorrente também formulou Recurso a esse E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual a apuração que ainda está sob julgamento não pode interferir negativamente no pleito do trimestre seguinte, por resultar nítido prejuízo à Recorrente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Por último pede seja o processo retornado à Delegacia de Origem com a determinação para a aferição do índice de exportação para o trimestre na ordem de 95,02%, e o conseqüente pagamento imediato da importância complementar. Às fls. 154 verifico ter sido protocolizado pedido de ressarcimento (complementar), de cujo número de identificação recebeu o n° 10930.002487/98-41. É o relatório. 6 . • • r , MINISTÉRIO DA FAZENDA f. R. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF tf 129/95, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre insumos adquiridos no período de julho a setembro de 1997. A empresa industrializa e exporta café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. De acordo com a informação fiscal, foi indeferido o ressarcimento em questão pelo seu valor total, tendo em vista a natureza dos produtos adquiridos e a condição de seu fornecedor, à luz da legislação que disciplina a matéria. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, inicialmente, as considerações de ordem geral que constam do voto condutor do Acórdão 1f 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "Invoco os termos da Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n 948/95, que instituiu o incentivo em questão. Com efeito, visou o referido ato, como expresso na Exposição de Motivos: permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.' Veja-se mais o alcance dessa desoneração, que vai até etapas antecedentes às da aquisição dos inSW110S pelo produtor exportador, ainda ao dizer da citada Exposição de Motivos: `... Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal '." No recurso voluntário a interessada requer a reforma da decisão recorrida, nos casos específicos, nos seguintes aspectos: A) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS — MATÉRIAS-PRIMAS (CAFÉ CRU BENEFICIADO) DE COOPERATIVAS. Neste particular, adoto e transcrevo outra parte do voto condutor do Acórdão n' 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. "Trata-se, segundo se verifica nos autos, de café cru beneficiado, adquirido diretamente (..) de cooperativas, ao argumento de que em tais operações não há incidência daquelas contribuições. Todavia, a MP ng- 948/95 não faz essa • restrição: não há a exigência de que, para efeito do gozo do incentivo, haja a incidência diretamente nas aquisições feitas pelo produtor-exportador. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os illS111110S delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os Unirmos (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.) utilizados pelos (.) cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à ora Recorrente, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor- exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais, como procede tal raciocínio. 8 • .49)Ek . l• •- • ,;# M NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 A Lei n2 9.363/96, tal como a Medida Provisória d 1.484-27, dispõe no seu art. 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os inSUMOS e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP tf 948/95, na qual é dito: Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei IP 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ds 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os inS111110S empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a ai/quota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõenz a mercadoria exportada, engloba, tanto os humos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos (..) de cooperativas. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 A Lei 112 9.363/96, assim como a 11/IP da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar unia injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intáprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a allquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de (.) vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das ~rações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecer a já mencionada &ignota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria ME 112 38, de 27 de fevereiro último, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 9.363/96', já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do § 5 2 do seu art. 32, verbis: '§ 52 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao .final de cada mês, a determinação das quantidades e dos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04e 45)" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o § 72 do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc.). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumo foi feita a não contribuinte. Seria contestar o propósito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito ao crédito, na hipótese em foco.". B) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO AOS PRODUTORES E AO MICT NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS DE MATÉRIAS-PRIMAS. Pelas mesmas razões expostas na apreciação do item anterior, também entendo que a decisão recorrida merece ser reformada neste particular, devendo ser reconhecido à ora recorrente o direito de considerar as compras de café cru beneficiado efetivadas junto aos produtores e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. C) GLOSA DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS. 11 0";..kWiN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;53 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Para a solução da lide, quanto a este item, faz-se necessário decidir se a energia elétrica e os combustíveis consumidos ou utilizados no processo de produção são ou não produtos intermediários. Em suas razões recursais a interessada aduz, de forma genérica que: "Por qual razão a empresa de transformação que utiliza combustíveis em seu produto produtivo, para o fim de alimentação de caldeiras, de sistemas de secagem, de sistemas de torrefação de produtos vegetais, de modo que a ausência daquelas implicaria na interrupção da própria produção, deveria não considerá-los como produtos intermediários?" E mais: " Os combustíveis se prestam exclusivamente para uso e consumo no processo de produção, sem os quais sequer há dita produção, motivo pelo qual estão, neste contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários/secundários, atendendo integralmente as condições descritas nos dispositivos descritos do RIPI." Quanto à energia elétrica, aduz a recorrente não proceder a exclusão, em face da necessidade para impulsionar seu parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. Neste particular, peço vênia ao ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para discordar de seu respeitável entendimento e rever minha posição em relação ao voto que proferi no julgamento do recurso que deu origem ao Acórdão n 106.561 (Proc. 10930.000589/97-69). Entendo que, para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados no caso presente não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não merecendo reparos a decisão recorrida neste aspecto. A jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários, à luz da legislação do IPI. Diz o citado parecer: 'A partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensit', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas." (grifei). 12 f ,..../ ....i,, 1,1,11"-Ne§ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'" "!4:,' e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Portanto, para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. No caso em análise tais hipóteses não estão caracterizadas. Por conseguinte, no que se refere à glosa do valor da energia elétrica e dos combustíveis, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. No que se refere ao acúmulo de resultados apurados nos períodos anteriores, sem as glosas verificadas, em face do estabelecido na Portaria MF 38/97 e IN SRF n° 23/97, não há como adicionar neste processo os valores decorrentes de diferenças geradas, decorrentes de julgamentos anteriores favoráveis à contribuinte. Sou do entendimento de que correto está a orientação emitida pela autoridade singular, de formular pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado, tal como o procedido pela contribuinte, conforme se verifica nos autos do processo, o qual será apreciado de acordo com as normas legais que regem a matéria. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para incluir as compras efetivadas junto aos produtores rurais, cooperativas e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 ------- MARIA TEREMARÉNEZ LÓPEZ( , 13 ‘...4 ...J ' -O - n -,- - ,,, . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, , •,." = ' .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. , .. Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF n''' 38/97, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos pela Recorrente no 30 trimestre de 1.997. De início, é de se examinar a questão colocada pela Recorrente de que o critério adotado pelo Fisco de aglutinar os valores correspondentes ao primeiro trimestre, em uma demonstração única, resultou em completa distorção do montante a ser restituído no segundo trimestre, conforme assim demonstrou: "O item 1 do Demonstrativo Fiscal acusa como valor proporcional dos insumos no 1° trimestre o montante de R$ 8.219.136,24 e R$ 10.011.157,35 no 2° trimestre (base de cálculo do crédito presumido). Esses montantes não correspondem à realidade, pois as aquisições sofreram glosas indevidas, não reconhecidas pelo Conselho de Contribuintes, como se demonstrou. Assim, a base de cálculo correta acumulada até junho/97 (após a aplicação do percentual sobre o valor das aquisições) é de R$ 34.001.222,55, conforme demonstrado no processo n° 10930.002204/97-43. O valor dos insumos do 3° trimestre (não acumulados com os trimestres anteriores) não é R$ 21.012.013,55, e sim R$ 25.539.276,35, conforme amplamente demonstrado no presente. Considerando o critério adotado no levantamento fiscal com a soma dos trimestres o valor acumulado não é R$ 39.242.307,14, e sim R$ 61.591.892,78 (R$ 20.757.374,70/Processo n° 10930.00793/97-25 + R$ 15.295.241.73/Processo n° 10930.002204/97-43 + R$ 5.539.276,35) Considerando a efetiva proporção das exportações efetuadas ao longo do período, comparativamente à receita bruta verificada, o índice percentual é de 95,02%, apurado em setembro/97. A demonstração correta dos resultados passa, assim, a ser a seguinte: Acumulado , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Aquisições de insumos no período R$ 61.591.892,78 Base de cálculo do crédito presumido do IPI — 95,02% R$ 58.524.616,52 Valor do crédito no período — 5,37% R$ 3.142.771,90 1° e 2° Trimestres acumulados Aquisições de insumos no período R$ 36.052.616,43 Base de cálculo do crédito presumido do IPI — 94,31% R$ 34.001.222,55 Valor do crédito no trimestre — 5,37% R$ 1.825.865,65 Valor a ressarcir Valor do 1° Trimestre (Processo 10930.00793/97-25) R$ 1.038.204,59(+) Valor do 2° Trimestre (Processo 10930.002204/97-43) R$ 787.661,06(+) Sub-total R$ 1.825.865,65(=) Valor acumulado até o 3° trimestre R$ 3.142.771,90(-) Valor a ressarcir no 3° Trimestre R$ 1.316.906,25" Realmente, a metodologia de apuração do crédito presumido estabelecida na Portaria MF 38/97 e Instrução Normativa SRF n° 23/97, com base em delegação legal (Lei n° 9.363/96, art. 6°), caracteriza-se por ser acumulativa e dedutiva, criando, assim, um vínculo entre as apurações dos distintos períodos, o que, na ausência de uniformidade de critérios na fixação das variáveis que compõem a equação em todos os períodos, provocado por julgamentos distintos, pode ensejar vantagem ou desvantagem para o contribuinte. Essa circunstância não seria superada nem mesmo pela adoção do princípio da conexão processual, pois, além de dificil controle, também não assegura a uniformidade de critérios nos julgamentos relativos a todos os períodos, já que mesmo um único julgador pode mudar de posição face a um ou mais critérios de apuração em ocasiões distintas. Não obstante, há que ser cumprida a disposição legal para o cálculo do beneficio tal como estabelecido, adotando-se os critérios julgados corretos no julgamento em questão, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, na fixação dos seguintes elementos de cálculo da apuração do crédito presumido (total dos insumos utilizados na produção, receita de exportação e receita operacional bruta) de que tratam os incisos I e II do § 1° do art. 3° da Portaria MF n° 27/97, mesmo que no julgamento de pedido anterior tenha sido adotado ou/7 critério. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ge",;: • Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Impende, ainda, salientar que o contribuinte que se julgar prejudicado pela adoção de critérios distintos relativos a dois ou mais períodos de apuração pode, em última instância, se valer de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com vistas a uniformizar os critérios no sentido por ele defendido. No presente caso, coloca-se também a questão de ordem metodológica e processual referente a não inclusão no total da receita de exportação das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros no pleito inicial, em razão de orientação que a Recorrente entende equivocada obtida por ocasião do preenchimento dos formulários apresentados pelo Fisco. Uma vez que a Recorrente foi orientada pela decisão recorrida a formular um pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado de R$ 946.231.35 para R$ 1.316.906,25, e assim o fez, no valor de R$ 946.175,10, conforme informa na peça recursal, entendo que o exame da matéria relativa à inclusão na receita de exportação das exportações de mercadorias adquiridas de terceiros há que ser efetuado naquele pleito complementar, tendo em vista que este Colegiado não pode ir além do que foi pedido originariamente (julgamento ultra petila). Desse modo, excepcionalmente, devido a essa intercorrência processual, deixo de tomar conhecimento das razões aqui deduzidas atinentes à composição da receita de exportação, por prejudicadas. Assim sendo, passo ao exame da glosa efetuada pela autoridade local e mantida pela decisão recorrida de: I) aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT e II) aquisições de derivados de petróleo e energia elétrica. A matéria referente a essas glosas já foi bastante discutida neste Colegiado em casos semelhantes, sendo que inicialmente acompanhei a posição do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira no sentido de considerá-las indevidas, expressa nos Acórdãos 202-09.744 e 202-09.865. Já por ocasião da votação do Recurso n° 106.561, alinhei-me com a corrente majoritária que passou a entender que o beneficio fiscal só alcança as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na acepção da legislação do IPI, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 202-10702, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cujos fundamentos em substância foram também aqui adotados pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, não havendo, portanto, nesta matéria, divergência com a prolatora do voto vencido. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w-J-7,110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Em adendo aos fundamentos que adotou, expresso a minha convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos da Medida Provisória n u 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo "insumo", para designar de forma simplificada e genérica os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ora, a prevalecer esse entendimento, qual o sentido de o texto legal, que não tem palavras supérfluas e pela sua própria natureza há que ser claro e preciso, ter sempre empregado aqueles conteúdos nos artigos 1°, 2° e 3° e nunca o termo genérico "insumos", rejeitado pelo saudoso Professor Mário Henrique Simonsen como uma tradução decente do termo "input" Dai carecer de sentido toda a argumentação em torno do conceito de "insumos" e desarrazoado atribuir ao Fisco a intenção de restringir a sua abrangência, que aliás é da maior amplitude para servir aos propósitos da teoria da produção (bens e serviços transformados na produção de outros bens e serviços, segundo M. H. Simonsen na obra referenciada), pois dele não trata a lei e sim de algumas de suas espécies, repita-se: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por outro lado, sem serventia para buscar o conteúdo das espécies o conceito do gênero, que se presta apenas como moldura, pois, por uma imposição lógica, a discriminação das espécies tem que partir de outros critérios e ângulos de análise, que, in casu, a própria lei incumbiu-se de indicar ao dispor no § único do art. 3° a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Cabe observar, ainda, que nem mesmo na acepção da teoria econômica derivados de petróleo e energia elétrica, em relação aos produtos fabricados e exportados pela Recorrente são considerados como produtos intertnediários2, não procedendo, também, a alegação, sem justificativa, de que o PN CST 65/79 é especifico e relacionado exclusivamente aos 1 Mário Henrique Simonsen, Teoria illicroeconómica, volume 2 (teoria da produção), Rio de Janeiro, FGV, !.968, pg. 3, Nota de Rodapé 2): "Em inglês existe o termo "input", bem mais sugestivo do que a expressão algo vaga "fator de produção. Na falta de uma tradução decente (rejeitando como tal o neologismo "insumo") usaremos em todo o presente texto o termo "fatores de produção" para designar os bens e serviços transformados nos processos produtivos." A. Castro C. Lessa, Introdução à Economia, Forense, 1.972, pg. 29: "c) intermediários - bens que devem sofrer novas transformações antes de se tornarem, finalmente, bens de consumo, ou de capital. Ex.: gusa, trigo, etc.:" 17 1%. •x4.- ',dg* MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 bens classificáveis no ativo permanente, porém contabilizados em contas de custo dos produtos fabricados. No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação a tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamentos gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximiliano3. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor 3 Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense, !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a meus legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor". 18 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""-;-"," -5((¥` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 5° e 7 0 do art. 3° da Portaria ME n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador. Neste processo, a Recorrente lança mão também do argumento de que essas aquisições gerariam o direito ao crédito porque os produtores rurais e as cooperativas seriam, nos termos da legislação de regência, contribuintes do PIS e da COHNS. Com relação aos produtores rurais (pessoas fisicas), não ocorre a sua equiparação à pessoa jurídica, nos termos do RIR, art. 127, b, pela simples razão de que este regulamento tem disposições específicas sobre a tributação da atividade rural exercida por pessoas fisicas na sua Seção IX (Decreto n° 1.041/94, arts. 62 a 76), não se lhes aplicando, portanto, os comandos de equiparação à pessoa jurídica contidos no inciso I do art. 2° da Medida Provisória n° 1.546-10/97 (PIS) e do art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto aos insumos adquiridos junto a cooperativas de produtores, a Recorrente alega que a isenção de que gozam não se aplica quando as operações de venda não envolvam atos cooperativos, invocando nesse sentido o disposto nos art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e § único do art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95 (PIS). Isso não se discute, porém, iii casu, incumbia ao Recorrente provar e não ligeiramente suscitar que as operações em questão não envolvem atos cooperativos, de sorte a afastá-las da isenção. Tendo-se em conta que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e que, por definição legal, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria (Lei n° 5.764/71, art. 79), bem como que a entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição (idem, art. 83), conclui-se que a 19 . • _ 31'IL) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t ",. -,I# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',."4.440r- .:. Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 comercialização de produtos pelas sociedades cooperativas, por conta e ordem do cooperado, está abrangida pelo ato cooperativo. Isso fica evidenciado no tratamento que o Imposto de Renda confere às sociedades cooperativas ao tratar da não incidência no art. 168, Seção IV do RIR, verbis: "Art. 168. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis n's 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de • contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - II (realcei) 1 Isto posto, nego provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 1 •:= 'agosto de 1999 I ANT9 .° e - OS BUENO RIBEIRO Z-- , , I 20 , 1 I i

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Numero do processo: 10926.000461/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do benefício da redução tarifária no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Erros formais detectados pelas administrações aduaneiras na confecção do certificado de origem somente inibem o deferimento do tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado quando não retificados no tempo e na forma previstos no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.195
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• r:. z‘ , • r• , „1/4,-; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10926.000461/2002-74 Recurso n° 134.813 Voluntário Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.195 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS ARTEFAMA SA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Ano-calendário: 2002 Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Erros formais detectados pelas administrações aduaneiras na confecção do certificado de origem somente inibem • o deferimento do tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado quando não retificados no tempo e na forma previstos no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. $ ANELISE AUDT PRIETO Presidente r\f" Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 121 TARASIO CAMPELO BORGES 71d2Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 122 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento do Imposto de Importaçãol, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução), decorrente da importação de painéis de fibras de madeira submetidos a despacho aduaneiro com pedido de redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito do Mercosul2 cujo certificado de origem 3 emitido pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina foi desconsiderado pela IRF Dionísio Cerqueira (SC). A ciência do auto de infração a representante legal da sociedade empresária se deu no dia 16 de dezembro de 2002. 011 Vício do certificado de origem apontado na denúncia fiscal (folha 2): código NCM informado no campo 9 discrepa do código NCM contido nos demais documentos instrutivos do despacho de importação. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 34 a 36. Transcrevo trechos que sintetizam a peça de impugnação: Observa a Requerente, por oportuno, que se o Certificado de Origem é o espelho da Fatura Comercial e tem sua emissao baseada nas informações desta, tendo, inclusive, em seu campo 07 a menção da data e do número da respectiva fatura, deduz-se, óbviamente [sic], que houve, por parte da entidade emitente e habilitada no âmbito do Mercosul para a emissão do Certificado de Origem correspondente, [sic], a caracterização errônea do código tarifário no campo 9 do respectivo Certificado de Origem. Porém, e como é de reconhecimento da própria Auditora Fiscal da • Receita Federal, [...], não há qualquer dúvida quanto ao país de origem da mercadoria importada, o que se coloca, sim, é tão somente o aspecto da sua classificação fiscal. Desta forma, e como realmente ficou evidenciado a ocorrência de um ERRO FORMAL (previsto na portaria interministerial n° 11/97, anexo II, letra D, item 10), [sic] da classificação tarifária, quando da emissao do Certificado de Origem vinculado à Fatura correspondente à respectiva importação, antecipou-se então a Requerente, ao amparo da mesma Portaria Interministerial 11/97, em seu Artigo 40, com um pedido de alteração perante a CAMARA DE EXPORTADORES DE LA REPUBLICA ARGENTINA/C.E.R.A, entidade habilitada e emitente do respectivo Certificado de Origem, que, incontinenti, procedeu a devida correção, como poderá ser atestado em original de documento especifico de alteração dtado de 17/12/2002 e que ora se anexa. I Data do fato gerador: 13 de dezembro de 2002. 2 Decreto 550, de 27 de maio de 1992, e ACE 18, de 29 de novembro de 1991. 3 Certificado de origem acostado à folha 14, por fotocópia. 3 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 123 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 11. A interessada defende o entendimento de que basta apresentar o Certificado de Origem para satisfazer à necessidade de prova da origem da mercadoria frente à autoridade fiscal e que meros erros formais não podem obstaculizar seu pleito ao beneficio da isenção. Contudo, o que essa legislação prevê é que a comprovação seja feita por meio de Certificado de Origem emitido segundo suas regras (Acordo 91 do Comitê de Representantes, com as modificações da Resolução n° 232 desse Comitê), bem como com observância às normas do Regime Geral de Origem (instituído por meio da Resolução 78 do Comitê de Representantes da ALADO. Assim sendo, além de fazer prova da origem da mercadoria, é imperioso que a documentação de instrução do despacho aduaneiro satisfaça todos os requisitos regulamentares, dos quais destaca-se a necessidade de 1111 coincidência entre as informações constantes do Certificado de Origem e aquelas registradas na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro (Artigo Primeiro do Acordo 91). 12. A interessada considera irrelevante o fato de haver divergência de classificação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, entretanto, esse é elemento fundamental para inviabilizar o beneficio pretendido. 13. Por outro lado, é preciso considerar que a interessada informou que as operações comerciais envolvem países pertencentes ao Mercosul. Os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, que, aliás, devem ser observados, no que couber, também nos outros regimes de origem preferenciais, foram fixados na Instrução Normativa SRF n°149, de 27 de março de 2002, cabendo destacar seus artigos 1°, 9°, 10 e 26: • Art. 1° As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial acordado pelos Estados-Partes integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) estão sujeitas ao controle e à verificação da origem, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. § 1° A origem das mercadorias terá como documento probante o Certificado de Origem emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, de conformidade com o acordado pelos Estados-Partes. § 2° O controle a que se refere este artigo consiste no procedimento de verificação dos Certificados de Origem quanto aos aspectos de autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do Mercosul. s , \tt(' 4 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 124 (...) Art. 9° Na importação de mercadoria proveniente e originária de outro Estado-Parte do Mercosul na qual intervenha terceiro operador, será exigido, para fins de tratamento preferencial, que seja designado, no Certificado de Origem, a fatura comercial por este emitida — nome, endereço, pais, número e data da fatura — ou, em sua ausência, que na fatura comercial que instrui o despacho de importação seja indicado que esta corresponde ao Certificado de Origem que se apresenta, procedendo à correlação de número e data de emissão. Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: I - contiver rasuras, correções, emendas ou campos não preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e à identificação do consignatário; II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou (retificação publicada no DOU de 3.4.2002 e no DOU de 7.6.2002) III - tiver sido firmado por entidade ou funcionário não autorizado. 410 Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. (...) Art. 11. Não será aceito o Certificado de Origem apresentado em substituição a outro que já tenha sido apresentado à autoridade Aduaneira." (Grifei) 14. Confrontando os atos da ALADI com as normas da IN SRF n°149/2002, não se encontram incoerências. Na realidade, a análise dos fatos descritos frente a essa IN beneficia-se da maior clareza dos dispositivos normativos. Do art. I°, § 2°, extrai-se que o controle de origem de fato não se limita à constatação da existência de Certificado de Origem como supõe a interessada, mas engloba os aspectos de 5 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 125 autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do MercosuL 15. Portanto, em se tratando de legislação que dispensa tratamento privilegiado, no caso em tela, a isenção, a autoridade aduaneira está obrigada a interpretar literalmente os dispositivos que concedem o beneficio qual seja, a obrigatoriedade de haver estrita correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro, sendo inadmissível qualquer dado discrepante. 16. Assim, voto por julgar procedente o lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 51 a 53. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 119 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 5 • 4 Despacho acostado à folha 118 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 126 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 51 a 53, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Tratam os autos, conforme relatado, de exigência fiscal decorrente da importação de painéis de fibras de madeira submetidos a despacho aduaneiro com pedido de redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito do Mercosul s cujo certificado de origem6 emitido pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina foi desconsiderado • pela IRF Dionísio Cerqueira (SC), em face do código NCM informado no seu campo 9 discrepar do código NCM contido nos demais documentos instrutivos do despacho de importação. O registro da DI cuja exigência fiscal ora se discute foi levado a efeito em 13 de dezembro de 2002, na vigência da Resolução 78 do Comitê de Representantes da Aladi, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Especialmente no que respeita aos tratamentos preferenciais pactuados no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), instituídos pelo Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 18 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 550, de 27 de maio de 1992, é certo que o gozo do beneficio está subordinado às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 • citada no parágrafo imediatamente precedente e reproduzido no anexo I do ACE 18. Isso acontece, no meu sentir, porque salvantes os aspectos de natureza formal, é por intermédio do certificado de origem regularmente expedido que cada um dos países participantes do acordo são capazes de aferir a certeza da incidência do tratamento preferencial pactuado por mercadorias dele efetivamente beneficiárias. Para isso, entendo como aspecto teleológico do Regime Geral de Origem a eliminação de toda e qualquer dúvida eventualmente remanescente na vinculaç'âo da mercadoria certificada com aquela realmente importada. No caso concreto, são fatos incontroversos: (1) consta do certificado de origem o número e a data da fatura que instruiu o despacho de importação, mas o código NCM informado naquele é divergente do código NCM nesta consignado 7; (2) correspondência subscrita pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina, expedida em 17 de t" 5 Decreto 550, de 27 de maio de 1992, e ACE 18, de 29 de novembro de 1991. 6 Certificado de origem acostado à folha 14, por fotocópia. 7 Certificado de origem e fatura comercial acostados, por fotocópias, às folhas 14 e 15, respectivamente. 7 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 127 dezembro de 2002, primeiro dia imediatamente subseqüente à ciência do auto de infração pelo representante legal da importadora, retifica o código NCM originalmente informado no campo 9 do certificado de origem, eliminando a divergência então denunciada8. A propósito do erro contido no certificado de origem (um digito do código NCM não coincidente com a fatura comercial), trago à colação enunciado da Portaria MF/MICT/MRE 11, de 21 de janeiro de 1997, que "estabelece normas para a emissão de Certificado de Origem no âmbito do Mercosul", a saber: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhes foi atribuída pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no VIII Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n°1.568, de 21 de julho de 1995; na Ata de Retificação ao VIII Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18; no promulgado pelo Decreto n° 1.913, de 22 de maio de 1996, no XIV Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 1.914, de 22 de maio de 1996 e na Diretiva n° 12/96, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, resolvem estabelecer as seguintes normas para Certificação de Origem no MERCOSUL: ANEXO H REGIME DE ORIGEM MERCOSUL INSTRUTIVO PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES • ADUANEIRAS D - CONTROLE DO CERTIFICADO DE ORIGEM 10. No caso de serem detectados erros formais na confecção do Certificado de Origem, avaliados como tais pelas administrações aduaneiras - caso por exemplo de inversão em números de faturas ou em datas, errônea menção do nome ou domicílio do importador, etc. -, não se atrasará o despacho da mercadoria, sem prejuízo de resguardar a receita fiscal através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte. 8 Original da correspondência retificadora do código NCM acostada à folha 37. 8 . • Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 128 As administrações conservarão o Certifcado de Origem e emitirão uma nota indicando o motivo pelo qual o mesmo não foi aceito e o campo do formulário afetado, para sua retificação, com data, assinatura, e carimbo identificador. Juntar-se-á à referida nota fotocopia do Certificado de Origem em questão, autenticada por funcionário responsável da administração aduaneira. Dita nota valerá como notificação ao declarante. As retificações deverão ser feitas, por parte da Entidade Certificante, mediante nota, em exemplar original, subscrita por pessoa autorizada para emitir Certificado de Origem. Tal nota deverá registrar o número correlativo e data do Certificado de • Origem ao que se refere, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação e deverá ser anexada a nota emitida pela administração aduaneira. A nota de retificação correspondente deverá ser apresentada ante a administração aduaneira pelo declarante dentro do prazo de trinta (30) dias desde a data de sua notificação. No caso de não se proporcionar em tempo e forma a retificação requerida, será dispensado o tratamento aduaneiro e tarifário que corresponda a mercadoria de extrazona, sem prejuízo das sanções que estabeleça a legislação vigente em cada Estado Parte. Entendo, conseqüentemente, inexistirem dúvidas acerca da veracidade da origem das mercadorias importadas. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 9

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Numero do processo: 10880.044290/88-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03703
Decisão: P.u.v, NEGAR provimento ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10882.001965/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 8.191, de 12 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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";)/M:N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 12I — ISENÇÃO — A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7° da Lei n°8.191, de 12 de junho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação REDUÇÃO DA MULTA - E cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66 — CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 eu, Otacilio D. C. axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scaleo Isquierdo. cl/cf 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wisk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. e.... Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 388/400, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi apurada a seguinte irregularidade: "1 — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, no período de 15/10/90 a 24/06191, destinados a empresas concessionárias de energia elétrica, sem o lançamento do IPI, tendo se utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 17, incisos I e III do Decreto-Lei n° 2.433/88, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.471/88. Ocorre que tal isenção teve vigência apenas até 04/10/90, a vista do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988." É o seguinte o período de apuração constante do Auto de Infração: outubro a dezembro de 1990 e janeiro a junho de 1991. Consta, também, do Auto de Infração, o seguinte enquadramento legal: "artigo 62, c/c 55, I, "b" e "m" e II, "c"; art. 107, II; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/92." Tempestivamente, a interessada apresentou a Impugnação de doc. 403/415, onde aduz, em síntese, que: a) a Lei n° 7.988/89 revogou parcialmente os incentivos fiscais de que trata o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a nova redação determinada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88; 2 U3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nal? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5(.1 Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 b) é forçoso concluir que as isenções, equivocadamente apontadas como indevidas pela Fazenda Nacional, são absolutamente legais e legitimas, também pelo fato de se enquadrarem na ressalva contida no § 3° do art. 41 das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, CONDIÇÃO E PRAZO CERTO; c) verifica-se que o entendimento de que a isenção do IPI prevaleceu até o advento da Lei n° 8.191/91 é pacifico; d) a impugnante não recebeu o valor do IPI quando das vendas efetivadas às referidas empresas concessionárias, eis que o IPI sequer era destacado na nota fiscal; e) ainda que fosse devido o IPI, é manifestamente exarcebada a pena aplicada no auto de infração em questão (multa de 100%), pois, até por analogia aos dispositivos contidos no inciso II do art. 364 do REPI182, a Fazenda Nacional sequer deve aplicar qualquer penalidade à impugnante; O ao apurar o valor do suposto débito, a Fazenda Nacional utilizou a TRD como índice de atualização monetária, e, após utilizar indevidamente a TRD, também converteu o valor, ilegitimamente, para UFIR; ambas formas de atualização são ilegítimas. O STF declarou inconstitucional a utilização da TRD, seja como fator de atualização de débito fiscal ou como encargos da mora, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido em vigor, notadamente à época (outubro/90 a junho/91); e g) a conversão do valor para UFIR é, flagrantemente, indevida e incorreta, pelo menos para as hipóteses como a presente, cujo suposto fato gerador ocorreu antes de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 449/481, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE POSTES DE CONCRETO EFETUADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Fiscalização Externa — Procedimento regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de V\ 3 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ttliátp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 beneficios fiscais previsto nos Decretos-Leis ri's 2.433/88 e 2.451/88. Mantém- se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatária o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. TRIBUTO. COBRANÇA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULADA E OBRIGATÓRIA. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO (LEI N° 5.172/66). LANÇAMENTO DE OFICIO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS. A obrigação tributária é ex lege, devendo o agente tributário obediência à lei. Sobre a norma legal tributária não há prevalência de qualquer espécie. CALCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL- IS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD. DECISÃO DO STF. — Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos &is 104-10.763, 104-10.764 e 104-11692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI — Não cabe a apreciação de pretensa inconstitucionalidade suscitada na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. É vedada, também a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais, conforme entendimento consubstanciado na ementa do Acórdão n° CSR/01-1.288 (DOU — I, de 10-01-95, pág. 478). PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI N° 8.383/91. DIÁRIO OFICIAL. DATA DE CIRCULAÇÃO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a falta de circulação do DOU no próprio dia 31-12-91, não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, previstos no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 2 X MINISTÉRIO DA FAZENDA girí ' ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Cientificada em 24/04/95, a requerente interpôs Recurso Voluntário em 24/05/95 (doc. fls. 484/503), alegando, em síntese, que: a) reproduz, parcialmente, voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczalc da Primeira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, este versando sobre matéria análoga à discutida nos presentes autos, valendo salientar que foi seguido pela unanimidade dos Membros daquele Colegiado; b) é importante ressaltar que a isenção em causa assume natureza subjetiva, na medida em que somente contempla os produtos da recorrente se e quando adquiridos por concessionárias de energia elétrica, nos estritos termos da lei que a instituiu; c) a rigor, portanto, as reais beneficiárias da isenção eram as concessionárias, não a recorrente, e d) reproduz, também, o Parecer PGFN/CAT/n° 437/92, do Coordenador de Assuntos Financeiros e Tributários. Finaliza reprisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal baseia-se nas vendas de postes de concreto que a recorrente efetuou a empresas concessionárias de serviços de energia elétrica sem o lançamento do 1PI no período compreendido entre outubro de 1990 a junho de 1991, operação que a recorrente acreditava estar isenta ao pagamento do tributo, até o advento da Lei n° 8.191/91. Dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação dada pelo Decreto- Lei n°2.451/88: "Art. 17 — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: (...) III — adquiridos por órgão ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionária de serviços públicos, destinados à: C..) b) execução de projetos de geração, transmissão distribuição de energia elétrica, constante do Plano Nacional de Energia Elétrica. § 1° - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Verifica-se que as adquirentes dos produtos fornecidos pela recorrente 4aos mesmos satisfazem as condições referidas acima para fruição do beneficio fiscal em questão. Entretanto, entende a autoridade recorrida que a isenção está revogada, a partir de 05/10/90, pelo art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, in verbis: 6 )10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Em 1989, após a promulgação da CF/88, em 05/10/88, o art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, da seguinte forma: "Art. 9° - Revogam-se o art. 8° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1997, o Decreto-lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1° do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, o n°3 da alínea "c", do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." Do exposto, se depreende que o transcrito art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou somente o benéfico previsto no § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que assegurava a manutenção de créditos fiscais nas isenções previstas no art. 17, confirmando, tacitamente, a manutenção dos demais beneficios. Ratificando esse entendimento, o art. 70 da Lei n° 8.191, de lide junho de 1991, publicada no DOU de 12/06/91, revogou os demais beneficios do citado art. 17: "Art. 7° - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Dessa forma, a saída do estabelecimento da recorrente de postes de concreto, vendidos a concessionárias de serviços elétricos, estava isenta do 1P1 até 11/06/91. Assim sendo, o IPI só é devido nas saídas posteriores a 12/06/91, inclusive. Em relação à multa de oficio, deve ser exigida, no percentual legalmente previsto, sobre o tributo devido e não recolhido pela recorrente, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, c do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96. 7 tõ") tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.ris Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Quanto à TRD, esse Colegiado firmou entendimento pacifico no sentido da sua inaplicabilidade no período de 01/02 a 31/07/1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o IPI nas saídas anteriores a 12/06/91, para reduzir a multa de oficio para 75% e para excluir a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. É assim como voto. Sala das Ses az em 18 de setembro de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 8

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Numero do processo: 10930.001995/00-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Irt'tjj, TERCEIRA TURMA E. Processo n° :10930.001995/00-52 Recurso n° : 303-125.806 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador', até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, • para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAN • 3 CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 mm Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 49\ 2 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Recurso n° : 303-125.806 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 1NDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, de 19/10/00 (fls. 310/318) no valor de R4 40.429,46, lavrado contra a contribuinte já identificada, por falta de recolhimento de FINSOCIAL, no período de apuração verificado entre jan/90 a mar/92, em cumprimento ao art. 17 da MP n° 1.110/95, tendo em vista que a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o cancelamento de lançamentos e inscrição, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, apenas alcançaram as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A contribuinte, empresa prestadora de serviços consoante seus balanços sociais de 1990 e 1991 (fls. 127/293) e Livro de Registro de NF de Serviços Prestados de 1992 (fls. 294/298), impetrou mandado de segurança através do processo n° 88.201.6017-0/PR, questionando a exigência do FINSOCIAL, obtendo a concessão de liminar e sentença de primeira instância sob o n° 972/89, entretanto o TRF 4' Região deu provimento à remessa ex-officio sob o n° 90.04.02971-O/PR, havendo a contribuinte interposto embargos de declaração sustentando que a matéria não foi totalmente apreciada, eis que não se manifestou a respeito das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, entretanto, o Tribunal negou provimento ao embargo, também não sendo admitido, posteriormente, o recurso especial, nem o recurso extraordinário, transitando o processo em julgado em 09/02/98, com o TRF decidindo pela constitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL (documentos probantes dos fatos às fls. 65/101). Impugnando o feito (fls. 320/3390), a contribuinte sucintamente aduz: • Preliminar de decadência — o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos antes do lançamento de oficio, posto que se reportam a competências de 01/90 a 03/92. Ou seja, os supostos créditos ora exigidos referem-se a parcelas não declaradas em DCTF, consoante o descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, portanto, se encontra a Fazenda Nacional decaída do direito de lançar. • Consubstancia o alegado nos termos do § 4° do art. 150 e do art. 173-1, ambos do CTN, mencionando também os Acórdãos n cis 101-91725, 108- 05982 e a Súmula 219 do extinto TRF, além de outras jurisprudências. • Existência de excesso de exação da exigência sobre valores depositados judicialmente e vinculados à ação, de conhecimento por parte do Fisco (docs. fls. 08/14), caracterizando a exigência de crédito tributário em duplicidade, nos períodos em que a exigência se fez pelas aliquotas de 1,2%, entre janeiro e fevereiro/91, e de 2%, de março/91 a março/92, sem qualquer dedução dos valores depositados, por sustentar a pretensa inconsistência dos valores depositados (Item VI do Termo de Verificação), antes do deslinde do processo judicial. • Em conseqüência da duplicidade da exigência, se torna o crédito ora pretendido pela Fazenda Nacional ilíquido e incerto, determinando o cancelamento do presente auto de infração, bem como a extinção da exigência fiscal aqui realizada. 3 \ Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • o item VI do relatório fiscal caracteriza a constituição do crédito tributário em completa ilegalidade, posto que a lavratura se deu por amostragem, levando a autuação à nulidade. • A inexistência de dolo ou qualquer intenção fraudulenta com o intuito de lesar a arrecadação do Fisco, por si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa, nos termos dos julgados RE n° 60.694-SP, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 41, p. 55-6; RE n° 61.160-SP, 2' Turma, Rel. Min. Evandro Lins e Silva (fls. 331/334). • Nulidade da autuação fiscal por excessividade na aplicação de juros à base da Taxa SELIC em detrimento dos dispositivos contidos no art. 161 do • Requer a extinção do crédito tributário. A Decisão DRJ/CTA no 1.718 de 08/12/00 (fls. 156/161), prolatou o acórdão que julgou o lançamento procedente em parte, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. DECADÊNCL4. Segundo o DL n°2.049/83, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n°5.172/66, art. 150, 5 4°, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DEPÓSITOS JUDICL41S. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito somente se dá após a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. AMOSTRAGEM. O processo de amostragem utilizado no lançamento de oficio restringiu-se apenas à verificação prévia de recolhimentos da contribuição, tendo o lançamento sido efetuado com base nas informações constantes das Declarações do Imposto de renda da empresa autuada. EXCESSO DE EXAÇÃO. Incabível a alegação não tendo a autoridade fiscal empregado meio de cobrança vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de oficio previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O voto condutor conclui pelo não acolhimento das preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, quanto à decadência, determinar o cancelamento atinente aos períodos de apuração de 01 a 09/1990, julgando procedente a cão fiscal para determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 6.789,62 de FINSOCIAL para o período de apuração de 10/1990 a 03/92 e R$ 4.881,98 de multa de oficio, além de acréscimos legais, observada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Insurgindo-se contra a decisão prolatada a autuada dela recorre de oficio, reiterando os argumentos expendidos na exordial, para complementá-los mediante a 4 Processo n° : 10930.001995100-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 colação nos autos de vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (fls. 383/398), entretanto não trazendo fato novo ou superveniente. O Acórdão n° 303-31.171 (fls. 419/428) prolatou decisão que proveu o recurso, consoante ementa adiante: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco de impostos, têm o caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificas. Em face do disposto nos mis. 146, III, "h" e 149 da CF/988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras da caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Entendeu a decisão que à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela CF188, a Fazenda Pública deve se ater às regras de caducidade previstas no CTN, mencionando trecho do voto contido no acórdão 101- 88.663, o qual demonstra que nem o DL n° 1.940/82 que criou o FINSOCIAL, nem o DL 2.049/83 que disciplinou sobre a cobrança, a fiscalização, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis trata especificamente da matéria. Conclui o voto vencedor que o lançamento objetivando a exigência das contribuições abrangidas no período de outubro de 1990 a fevereiro de 1992, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 17/08/2000. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, irresignada com a decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 430/438), com fulcro no art. 50 - I do RICSRF, para aduzir adiante: • Ao afastar a aplicação das disposições constantes no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a incompatibilidade desta lei com a CF188 e também com o CTN, ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo, quando afastou a sua aplicação, ao argumento de que o art. 146, III, "b" da CF/88 teria apenas determinado que apenas lei complementar (no caso o CTN) poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos. • Consoante a jurisprudência dos e. STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal, mencionando jurisprudência nesse sentido. • Este Conselho de Contribuintes, com fulcro não só em respeitável doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhece em reiteradas decisões a incompetência deste Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme se verifica da ementa do acórdão n°105-13111, transcrita (fl. 432). • O entendimento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge das demais, conforme se depreende do acórdão 108-04.119 (fl. 432). • Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, porquanto estaria declarando, incidentahnente, a sua inconstitucionalidade. 5 J12 Processo n° : 10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • Esta Câmara fundamentou a alegada nulidade do lançamento ao argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o disposto no art. 146, III, "b", da CF/88. • Afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 sob tal argumento pressupõe a superação de questão prévia de constitucionalidade, consistente na verificação de compatibilidade entre aquele dispositivo e os princípios constitucionais tributários, consoante exposto no próprio acórdão recorrido. • É sabido que a CF/88 atribuiu à lei complementar a competência para estatuir sobre prazo decadencial para o lançamento de tributos. Ocorre que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que somente a lei complementar pode versar sobre esse assunto, concluindo, assim, que o art. 45 da Lei n°8.212/91 estaria em desacordo com a CF/88. • Com o argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar, esta Câmara afastou a sua aplicação e declarou, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida norma. • O art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, reza que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar d declarar a inconstitucionalidade de lei. • A nova redação dada ao artigo 22-A do Regimento Interno da CSRF encontra supedâneo em lei, notadamente com o art. 77 da Lei n° 9.430/96, que não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo, enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança, fenômeno esse que não ocorre no presente caso. Menciona jurisprudência nesse sentido. • Dessa forma, lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, "b", da CF/88, apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal. • No caso presente, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial frente ao previsto no art. 150, § 4°, do • Tais argumentos são confirmados pela doutrina de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA que, inclusive confirma que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não ofende a constituição Federal de 1998. (CARRAZZA, Roque Antônio, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 edição, pp. 766, 677). • Conclui-se, portanto, na esteira da jurisprudência firmada do TRF l a Região, que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo Recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo, portanto, ser reformado integralmente o r. acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido. Por meio de despacho exarado à fl. 439, após realizada análise da admissibilidade é dado seguimento ao recurso especial da PFN pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão prolatada através do acórdão n° 303-31.171, de 18/02/04, e do recurso especial da PFN, a interessada oferece as suas contra-razões às fls. 444/453, propondo que não seja conhecido o REsp. ou, se conhecido, não seja provido, para o efeito de que se mantenha o recurso atacado. Menciona jurisprudência que consubstancia o seu pleito. É o relatório. 40-1 6 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CS R F/03-04. 501 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n° 8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° CSRF/03-04.501 (4" Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 8 . Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que conceme à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. ‘1\‘,1 OTACi LIO D • A CARTAXO gi2 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4685367 #
Numero do processo: 10909.001134/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano, só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILTON LEAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ii1117-17M1"; NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 P00 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 Recurso n°. : 13.430 Recorrente : AMILTON LEAL RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 10, lavrado em 19.11.96, para cobrar crédito tributário do Contribuinte acima identificado, no montante equivalente a 12.297,31 UFIR', compreendendo 5.498,46 UFIR's relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, 1.300,39 UFIR's relativo a juros de mora e 5.498,46 UFIR's relativo a multa proporcional. O Contribuinte foi devidamente intimado (fls. 01), a justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo Omega CD ano 1994, não comparecendo a repartição fiscal, fato esse que originou o Auto de Infração (fls. 05/10). Referido Auto de Infração decorreu da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidencia renda mensalmente auferida e não declarada, utilizada na aquisição de veículo, no mês de outubro de 1995 no valor de R$ 20.000,00, conforme autorização para transferência de veículo (fls. 03). Preliminarmente o Contribuinte alega nulidade de lançamento e o cerceamento ao seu direito de defesa, entendendo que referido Auto de Infração, vem eivado de nulidade, desde sua origem, pois faltam-lhe as características formais necessárias que são exigidas pela legislação, isto é, os Termos de Início e o Termo de Conclusão da Fiscalização ou da Diligência, e, a lavratura do Anexo no qual deveria ter sido descrito o pretenso fato gerador da obrigação e, a respectiva infração em tese cometida, afrontando pois, a legislação que rege a matéria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 Em razão das alegações do Impugnante, a autoridade julgadora monocrática propôs realização de diligência objetivando sanar o processo, determinando a intimação pessoal do Contribuinte, para que este tomasse ciência e recebesse as cópias de todas as folhas integrantes do Auto de Infração, reabrindo prazo para oferecer aditamento à sua Impugnação. Diante da decisão da autoridade monocrática acima, tempestivamente o Contribuinte ofereceu sua Impugnação (fis. 40/51), alegando em síntese que: a)o veículo adquirido foi realizado em condições, ou seja, mediante o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ato, e o restante, mediante a assinatura de 6 (seis) Notas Promissórias de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimento mensal a partir de 05.11.95; b)posteriormente verificou que seria impossível sustentar o negócio realizado, vendeu o referido veículo para solver seus compromissos assumidos com o vendedor do veículo; e) não houve o alegado pagamento de R$ 20.000,00 a vista, feito ao Sr. Lisandro Zaguini proprietário do veículo, inexistindo portanto, os alegados supostos rendimentos mensais não declarados; d)que o Auto de Infração foi expedido sob a presunção de que teria havido rendimentos não declarados pelo autuado, inexistindo pois, as infrações legais apontadas no lançamento, resultando nulo por falta de fundamentação jurídica. e)inadvertidamente deixou de incluir as dívidas contraídas em 05 de outubro de 1995, no formulário de Declaração do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1995 (1996); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA =0, Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 O o Auto de Infração apresenta-se legalmente infundado, inclusive, face à regra máxima preconizada no Art. 150, inciso IV da Constituição Federal/88, sendo inconteste a existência de confisco na exigência fiscal, sobre parte da importância despendida na aquisição do veículo. Por fim, requer seja declarado nulo o Auto de Infração, por entender ser fruto de simulação e equívoco, não protegidos por Lei. A autoridade julgadora a quo, em decisão de fls. 54/58, entendeu que o Contribuinte não logrou provar a origem dos recursos utilizados para o incremento de seu patrimônio, não podendo, portanto, prosperar por serem insatisfatórios e destituídos de provas os argumentos apresentados em sua Impugnação, julgando parcialmente procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 05/10. Inconformado da decisão da autoridade monocrática, tempestivamente apresentou recurso a esse Colegiado, alegando em síntese que: a) não pode representar ausência de acréscimo patrimonial para o ano calendário de 1995, vez que nesse período, recebeu rendas de sua aposentadoria no valor de R$ 8.800,44, e outros rendimentos não tributáveis no valor de R$ 3.500,00, e que para a aquisição do veículo foi despendido apenas a entrada no valor de R$ 8.000,00; b)é de se observar a inexistência da infração capitulada no lançamento que trata de suposto descumprimento de obrigação principal, quando, na verdade, a infração imposta seria a que prevê multa por infração acessória, qual seja, a retificação de sua Declaração de Rendimentos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.•;° A' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 c) a legislação prevê a isenção do imposto para quem aufere rendimentos tributáveis até a importância de R$ 8.800,00, faixa na qual se enquadra, e que a autuação sofrida, por seu valor (R$ 12.297,31), considerando o valor do veículo à época em que foi adquirido (R$ 20.000,00), representa verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Por fim, requer o cancelamento definitivo do Auto de Infração, por não traduzir a realidade dos fatos e nem se configura suficiente para caracterizar a alegada infração que foi imputada ao autuado. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta contra-razões recurso, tendo em vista a Portaria Ministerial n. 189, de 11.08.97. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. No mérito, entendo não ter razão o Contribuinte, vez que não logrou trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações, de que referido veículo fora adquirido de forma parcela, mediante a assinatura de 6 (seis) Notas Promissórias de R$ 2.000,00 cada, com vencimentos mensais e sucessivos a partir de 05.11.95 em favor do vendedor, fato esse não comprovado com documentação hábil. Em seu Recurso, o Recorrente alega que auferiu no ano-base de 1995, rendimentos de aposentadoria no valor de R$ 8.800,44, e, R$ 3.500,00 provenientes de serviços eventuais prestados decorrentes de pequenos fretes locais, que entende como rendimentos não tributáveis, não apresentando também qualquer comprovação dos alegados rendimentos. Da análise do processo, verifica-se que o Recorrente só apresentou sua Declaração de Ajuste relativo ao ano-calendário de 1995, após iniciado o procedimento de ofício, gravando na referida declaração, haver recebido o montante de R$ 8.800,44 relativo a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, diferentemente de rendimentos de aposentadoria conforme o alegado, e, R$ 3.500,00 como rendimentos isentos e não tributáveis, sem no entanto comprovar quaisquer rendimentos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'=°- ,t , n e: SEGUNDA CÂMARA -----,--0, Processo n°. : 10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 Informa possuir em sua Declaração de Rendimentos, dinheiro em espécie no valor de R$ 7.782,05 na data de 31.12.94, provenientes de rendimentos auferidos no ano-base de 1994, o que também não conseguiu comprovar. O artigo 855 do Decreto 1.041/94 (RIR194), assim dispõe: "Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n. 4.069,62, art. 51, # 1°.)". Dessa forma, a prova deve sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, não basta apenas declarar, faz-se necessário a comprovação com documentos idôneos os dados gravados pelo contribuinte em sua declaração de - rendimentos. Pelo exposto, está claro que o contribuinte pelo mero fato de apresentar declaração de rendimentos, não se exime de comprovar a origem de recursos utilizados para adquirir bens que acresçam seu patrimônio. Ao não justificar este acréscimo, com documentação hábil que comprove o efetivo ingresso ou posse de recursos na data de sua ocorrência. Está descumprindo exigência legal, no caso, tipificada nos artigos 2°., 30., # 1°. da Lei n. 7.713/88. Por fim, cabe analisar o tributo devido. Não é possível a exigência provisória de tributo, logo uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributário tributo torna-se exigível, independentemente de qualquer fato futuro. _ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. : 102-43.140 Entretanto, com a cobrança mensal do imposto de renda estabelecida pelas Leis ns. 7.713/88 e 8.134/90, através do chamado carne-leão, as deduções que o contribuinte pudesse fazer uso só se aplicavam no ajuste anual, o que criou uma exigência provisória do imposto, pois o tributo pago em um determinado mês do ano por este método de recolhimento poderia não ser devido, se foi recolhido a mais, e deverá ser devolvido pelo Poder Público ao contribuinte, ou, ao contrário, poderia ser insuficiente, e deverá ser complementado pelo contribuinte por ocasião do ajuste. Portanto, apesar de o tributo ser devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido no momento do ajuste anual. Durante todo o ano e até a data da declaração, deve o Fisco exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo Contribuinte mês a mês; contudo após esta data, deverá realizar dois cálculos distintos: o primeiro, utilizando a tabela mensal e o segundo, a tabela anual, em respeito ao disposto nos artigos 2°., 3°. e 11 da Lei n. 8.134/90. De tal procedimento, poderemos observar uma das hipóteses abaixo: 1)O imposto calculado mensalmente é menor que o apurado no ajuste anual. Neste caso, o Fisco deve proceder à cobrança dos valores apurados mês a mês, acrescidos da diferença verificada no ajuste ajuste anual. 2) O imposto calculado mês a mês é maior que o apurado no ajuste anual. O Fisco deve proceder à cobrança do imposto calculado mês a mês até o limite devido e apurado no ajuste anual, pois a exigência do total do imposto calculado mês a mês seria inócuo por ser o Fisco obrigado a devolver os valores pagos a maior pelo Contribuinte. ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909.001134/96-20 Acórdão n°. :102-43.140 3) O imposto calculado mês a mês é devido, entretanto no ajuste anual o contribuinte é considerado isento. O Fisco deve se abster do lançamento, pois todo o imposto pago pelo Contribuinte deve lhe ser devolvido e o lançamento pela autoridade fiscal somente causará prejuízos ao Fisco e ao Contribuinte. Portanto, no caso presente o aumento a descoberto do patrimônio do contribuinte deve ser calculado mês a mês até o limite devido e apurado no ajuste anual, correspondente a R$ 2.006,55 (dois mil, seis reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme folha 06 dos autos, acrescido da multa de ofício e demais encargos legais. Assim, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. — ~ NDRI 9

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4685420 #
Numero do processo: 10909.001585/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por ausência de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 Recorrente : FtEFINADORA CATARINENSE S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por ausência de depósito recursal. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 4.4-1 enrAue -Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Eaal/cf/ja 1 ik? -4k 22 CC-MF Ministério da Fazenda • E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 Recorrente : REFINADOFtA CATARINENSE S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 759 que compõe a decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (In na importância de R$ 4.748.179,89, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos compreendidos entre novembro de 1997 e agosto de 1998. Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 604 a 606) e nas folhas de continuação ao auto de infração (fl. 623), o auto de infração decorre da falta de lançamento e respectivo recolhimento do IPI no período considerado. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 623 a 644), alegando, em resumo: Preliminarmente, discute a legalidade da formalização do lançamento para a constituição do crédito tributário na vigência de liminar em mandado de segurança. Discorda também (fl. 626), da exigência da multa de '100% e dos juros de mora, incidentes no lançamento." A autoridade monocrática deixou de conhecer da impugnação oferecida, conforme se verifica da Decisão de fls. 758/763, cuja ementa se transcreve: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos: novembro/97 a agosto/98 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo, não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A concessão de liminar em mandado de segurança e/ou o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade, mas não inibe a sua constituição pelo lançamento destinado à prevenção contra a decadência. Caso o impetrante/depositante seja vencedor na ação judicial o lançamento torna -se insubsistente. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA MULTA DE OFÍCIO Torna-se exigivel a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em mandado 2 , 3g5 , ,.. z:m \ ,.n 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -04 Segundo Conselho de Contribuintes ";;Y:e4k5 Processo n2 : 10909.001585/98-19 Recurso n2 : 111.475 Acórdão n2 : 202-14.235 de segurança, se esse lançamento for efetuado após decorridos sessenta dias da impetração. JUROS DE MORA Juros de mora incidem sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 766/789), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Alega não ter efetuado o depósito recursal de 30% em virtude de a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se integralmente suspensa por força de medida judicial, reconhecida inclusive pela decisão singular. Discorda da afirmação de que teria havido renúncia ou desistência da via administrativa, visto que a decisão judicial foi proferida antes da lavratura do auto de infração, permanecendo, assim, seu direito de recorrer nesta esfera. Alega, ainda, não ser procedente a cobrança de multa e juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito discutido provocada pelo mandado de segurança impetrado pela contribuinte com efeitos devolutivo e supensivo. Assim, não tem aplicabilidade ao presente caso o art. 51 da Lei n°4.862/65. Discorre também acerca da ausência de fundamentação legal para a exigência tributária no período de 17/11/98 a 19/02/98, em razão da irretroatividade prevista no Decreto n° 2.501/98, que começou a viger a partir de 19/02/98. Pelo Documento de fls. 795/796, a recorrente refere-se ao fato de não ser pacifica a jurisprudência, neste Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito da necessidade de depósito recursal quando suspensa a exigibilidade do crédito por força judicial. Assim, requer, caso o julgamento decida pela exigência do depósito, o encaminhamento dos autos à origem para que seja oferecida a garantia de instância. ( É o relatório. 3 39 .7 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. YIPY,ta Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10909.001585/98-19 Recurso n9 : 111.475 Acórdão n9 : 202-14.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se, preliminarmente, que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário em 11/06/1999, data em que já vigorava o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória r19. 1.621 -30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.770-47, de 08.04.99, que tornou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. A reclamante justifica a ausência do citado depósito sob o argumento de que "a exigibilidade do crédito tributário em discussão encontra-se integralmente suspensa por força de medida judicial, conforme reconhece a própria decisão recorrida." Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a exigência do depósito recurso', porquanto a exigibilidade suspensa, como é de todos sabido, ocorre em todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se dita suspensão obstasse a exigência do depósito, não faria sentido sua exigência quando da interposição do recurso voluntário, porquanto este tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito controvertido. Assim, sendo o depósito recursal um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, sua ausência implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. i‘Ea IfiNIEVO‘trS 4

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