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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686286 #
Numero do processo: 10920.003529/2004-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos, devem ser deduzidos os custos comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital ao valor de R$ 11.869,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00352912004-99 Recurso n°. : 148.162 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER Recorrida : 3a TU RMA/DRJ-FLORIAN ó POLIS/SC Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.048 GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos, devem ser deduzidos os custos comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital ao valor de R$ 11.869,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁLARIALF-TELENA COTTA CeteS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Recurso n°. : 148.162 Recorrente : HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER RELATÓRIO Contra o contribuinte HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER, inscrito no CPF sob o n°. 006529.389-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 568/572, relativo ao IRPF nos exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$.993.008,25, sendo, R$.308.992,03 de imposto; R$.463.488,04 de multa proporcional e; R$.220.528,18 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), oriundo da constatação das seguintes infrações: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 501 a 558. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações na bolsa, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 501 a 558. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal ás fis. 501 a 558? Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 581/587, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Inconformado com o lançamento, o interessado interpôs a impugnação de fls. 581 a 587, instruída com os documentos de fls. 580 e 588 a 755, em que declara ter pago parte dos valores exigidos no Auto de Infração e apenas requer que sejam abatidos, na apuração dos ganhos de capital ali tributados, os custos dos bens mobiliários e imóveis alienados, para o que junta planilha e documentos comprobatórios. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Encerra sua petição com o seguinte: DO PEDIDO Pelo exposto, resta claro que as situações que geraram o presente auto de infração correspondem a fatos passíveis de revisão. Assim, requer-se: a) seja reconsiderado o custo histórico dos imóveis registrados na declaração de imposto de renda do contribuinte e que este seja utilizado para o cálculo de eventuais ganhos apurados na alienação dos imóveis ocorridas no período ora fiscalizado. b) seja considerado também o custo apurado das ações vendidas no período ora fiscalizado e que o ganho apurado seja o valor da diferença entre o custo histórico e o valor da venda; valor este inclusive reconhecido pelo contribuinte e o tributo oriundo deste ganho já quitado." A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento, através do Acórdão-DRJ/FNS n°.6.019, de 20/05/2005, às fls. 756T769, para manter a exigência a título de IRPF, no valor de R$.14.707,66, com seus acréscimos legais. Cabe ressaltar que no voto vencedor a única matéria discordante do voto vencido se refere a "Omissão de Ganhos de Capital - Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável". Assim, o acórdão ora mencionado está consubstanciado nas seguintes ementas: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CUSTO DEDUTIVEIS - São dedutíveis os custos comprovados representados pelos valores de aquisição dos imóveis alienados. GANHOS DE CAPITAL NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. CUSTOS DEDUTIVEIS - Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. Em sede de impugnação, demonstrados os custos incorridos, há de se abatê-los do valor da alienação dos ativos. Lançamento Procedente em Parte." re, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Devidamente cientificado dessa decisão em 15/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/08/2005, às fls. 781/786, onde, ao final, requer a reforma da decisão nos seguintes termos assim transcritos: "Portanto, Senhores Conselheiros. Ou se reconhece um CUSTO DE AQUISIÇÃO da unidade imobiliária e, com base nele, se apura ou não, um ganho de capital, ou, então, a exigência do imposto de renda, a titulo de ganho de capital, sobre o preço de venda sem considerar nenhum custo de aquisição é ILEGAL POR ESTAR TRIBUTANDO O PRÓPRIO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA o que NÃO ESTÁ NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO e MUITO MENOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nestes termos, REQUER o Contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, para declarar devido o imposto sobre o efetivo ganho de capital, ou seja, sobre a diferença positiva entre o valor da venda em relação ao valor da aquisição, sob pena da total improcedência do tributo." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda relativo às seguintes matérias: Ganhos de capital na alienação de bens e direitos, Ganhos líquidos no mercado de renda variável e Depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por maioria de votos, sendo exonerada a quantia de R$.68.259,236 correspondente à diferença entre o demonstrativo de apuração do auto de infração e os valores efetivamente devidos (ganhos líquidos na alienação de ações). Cumpre anotar que o Recurso Voluntário é parcial, pois o contribuinte somente se insurge contra a tributação do ganho de capital, onde não foram considerados os custos de aquisição dos apartamentos 1404 e 1506 do Edifício Império do Sol em Balneário Camboriú. Com efeito, além de não impugnar as demais matérias do auto, o contribuinte efetuou dois pagamentos (R$.240.728,04 e R$.102.231,26) através de DARF, os quais devem ser conferidos pela DRF competente, conforme também observado pela decisão recorrida, às fls. 759: "Destarte, a matéria a que se refere o item 001 do Auto de Infração não foi impugnada: não faz, portanto, parte do presente litígio, e competem à autoridade preparadora as providências administrativas e ela correspondentes." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Como visto, remanesce em discussão somente o ganho de capital em relação aos apartamentos 1404 e 1506 situados na Avenida Atlántica 3.750 em Balneário Camboriú. Em relação a esses imóveis, a autoridade recorrida afirmou, às tis. 763, que não ficou esclarecido os valores de custo individual das unidades descritas na Escritura Pública de Aditamento de Contrato de Permuta, bem como que as certidões de matriculas imobiliárias não informam o valor de aquisição dos imóveis, não havendo como saber, a partir da documentação acostada aos autos, o valor de custo que, assim, não pode ser reconhecido. Por sua vez, o contribuinte alega que: - adquiriu o equivalente a 1/3 de um terreno de 3.555,45m2, no valor de CZ$.54.000.000,00, que na Declaração de Ajuste de 1998 (Ano Calendário 1997) apresentava o valor de R$.596.654,51; - trocou o 1/3 do terreno por nove unidades imobiliárias e, não havendo toma, o custo de aquisição dos apartamentos é o mesmo do terreno, ou seja, R$.596.654,51; - a soma aritmética das áreas construídas totaliza 1.610.8862m2, o que significa que o custo de aquisição de cada metro quadrado é de R$.370,39; - como o apartamento 1.404 tem uma área de 113,8449m2, mais uma garagem de 29,60m2, temos um custo de R$.53.130,56 (143,4449m2 x R$.370,39) e, sendo o valor de venda de R$.50.000,00, não houve ganho de capital; - como o apartamento 1.506 tem uma área de 113,8449m2 mais uma garagem de 29,60m2 temos um custo de R$.53.130,56 (143,4449m2 x R$.370,39) e, sendo o valor de venda de R$.65.000,00, houve ganho de capital de R$.11.869,44 e somente essa parcela pode ser objeto de tributação. Razão assiste ao contribuinte, pois os fatos narrados e os cálculos efetuados estão albergados pela seguinte documentação disposta nos autos: - Escritura Pública de Partilha Amigável disposta às fls. 688/690; - Aditamento do Contrato de Permuta de fls. 7001103; /919-Xit../67 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00352912004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 - Declarações de Imposto de Renda nas quais constam o imóvel declarado, às fls. 692, 693695, 697 e 699; - Certidão dos imóveis (apartamentos) às fls. 7071708, nas quais constam os valores de venda. Nesta linha, em relação ao apartamento n°. 1404, admito o custo de R$.53.130,56, inexistindo, desta forma, ganho de capital a tributar e, em relação ao apartamento n°. 1506, admito o custo de R$.53.130,56, restando um ganho de capital de R$.11.869,44 (R$.65.000,00- R$.53.130,56). Assim, com as presentes considerações, e diante das provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o ganho de capital para R$.11.869,44. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 4- R MIS ALMEIDA ESTO 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4685446 #
Numero do processo: 10909.001871/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DORIVAL FELIPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENTE ..oh, JOSÉ RAIM 4ffrg! e NSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 nuUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. miem '* MINISTÉRIO DA FAZENDA : •.:kX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 Recurso n°. : 140.036 Recorrente : PEDRO DORIVAL FELIPPE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 03.772, de 12/03/2004 (fls. 15/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 165,74 (fl. 02), sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, pois teve a posse ou propriedade de bens ou direitos em 31/12/2002, em montante de R$85.000,00 (f1.14), conforme dispõe o artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003. Em sua peça recursal, à fl. 21, o Recorrente aduz que a casa do Rio de Janeiro, declarada com valor simbólico de R$60.000,00, foi doada a seu filho mais velho, de 39 anos, que é deficiente físico e recebe uma aposentadoria especial de um salário mínimo, e que irá procurar um cartório para efetivar a doação. O carro declarado pertencia ao segundo filho e já está em nome deste. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo, as condições de apresentação obrigatória da DIRPF e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos etc) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. A Instrução Normativa SRF n° 290/2003, em seu artigo 1°, inciso VI, dispõe que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que, em 31 de dezembro de 2002, teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, de valor total superior R$80.000,00. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, tendo em vista que o patrimônio informado na referida declaração alcança o montante de R$85.000,00, consoante faz prova o extrato de consulta à fl. 14. '21‘.-1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<zk'-wv-~2., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 Quanto à alegação do Recorrente de que os bens teriam sido doados ou que pertenciam a seus filhos, não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Quem alega e não prova, mostrar-se-á como se nada tivesse alegado. Em face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 41% ká, JOSÉ RAIMUN ,t) O 10 STA SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683815 #
Numero do processo: 10880.034201/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocia1 é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente \~S ' -~-'~-erS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.448 301-31.059 VIPEL COMÉRCIO DE SACARIAS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/13, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 30/04/1990 a 31/08/1990. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório N° 923/2000 (fls.15), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. l8, para alegar, em síntese, que, deve ser verificada a decisão do STF que declarou inconstittucional o recolhimento do Finsocial, decisão esta datada de 1996 que restaurou o curso do prazo decadencial, razão pela qual conclui que seu direito de reaver o citado crédito não encontra-se extinto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/SPOI n° 037 (fls. 22/25), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 30/04/1990 a 31/08/1990 Ementa: FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitcuional pelo supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 28), a interessada apresentou, r:{\ ~ tempestivamente, o recurso de fls. 31, repetindo os argumentos contidos na ~ Manifestação de Inconformidade .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Contribuintes. 126.448 301-31.059 Às fls. 34 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de ~ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocia1, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei nO7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a eXlgencia relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória nQ 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e 'l\ ~ a inscrição, relativamente: ...ftr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 (...) 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. " (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação ao S 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) ~ 2º O disposto neste artigo não implicará restituição ex oUicio de quantias pagas. " (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo ~ 5 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, L e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de nO 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 Medida Provisória original (MP nº 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória nº 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/12/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 d~ de 2004 ~fw,~ de>y ROBERTA M~I1 ~IBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10930.001387/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14807
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Itlètrst Segundo Conselho de Contribuintes 'Às': tti,;:2?“e.-, - Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso na : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito - em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 41-" n, .4....<_ 4-4=.'ecr5C erig(úe 1 Pinheiro Torres eP sidenteW k,clitia\.\\io\l\l}7 encar R e tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schnidt, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -n;7-7,ftt Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período de abril a junho de 1997. Ao apreciar-se a DCTF apresentada pelo Contribuinte, não foi confirmada a vinculação da informação prestada naquele documento e o depósito judicial realizado, em decorrência de ação judicial na qual se discute a exigibilidade da contribuição para o PIS com base na Ml' n° 1.212/95. Efetuado o lançamento através do auto, houve a incidência de multa e juros. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, e a permanência em suspenso do referido lançamento até a decisão final do processo judicial em andamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, é o auto mantido in totum, em decisão que segue assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OPTCIO Mantém-se a multa de ofício lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Mantém-se os juros de mora, com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga É o relatório. 2 22 CC-MF .4...i. ..,:, Ministério da Fazenda '1‘7,1--"::W Segundo Conselho de Contribuintes akt.19;:m•:, Processo n2 : 10930.00138712002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Não se encontrando instruido com o depósito recursal, que lhe dá admissibilidade, verifica-se, contudo, que houve o depósito do montante integral do tributo na esfera judicial. Logo, supero este requisito e do recurso conheço. Em suas razões recursais o Contribuinte reafirma as alegações de sua impugnação, transcreve decisão desta Câmara, em caso similar ao tratado, e pleiteia a exclusão dos juros, da multa, e do principal; estes dois últimos sob o fundamento, respectivamente, do artigo 63 da Lei 9.430/96 e de que, uma vez vencida a ação judicial pela União, poderá esta efetuar o levantamento dos valores depositados. Vejamos. Inicialmente, no tocante aos juros de mora, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos serão considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Relativamente à multa, como o próprio artigo referido pelo contribuinte afirma, "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966." Logo, pelo mesmo exclui-se a incidência de multa de oficio e, por outro lado, mantém-se o lançamento do principal. Assim, em síntese, concluo que se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Outrossim, relativamente aos efeitos do lançamento, estes ficam sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a exigibilidade do crédito tributário e encontra-se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão na: 202-14.807 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para se excluir do lançamento os consectários moratórias, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pelo Recorrente. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ..1ENCAR / 4 _

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Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – PRELIMINAR - DECADÊNCIA – Preliminar relativa a não obediência aos ditames do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, rejeitada. Inaplicável à Contribuição para o PIS o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que somente albergou as contribuições do ar. 195 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Inaplicável à Contribuição para o PIS o art. 45 da Lei n°8.212/91, que somente albergou as contribuições do art. 195 da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ib.. 11 FRANCISC• • p 2/1."4b ". ' UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 mAi 20c6 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ingga Processo : 10925.002492/2001-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.816 Recurso : RP1202-120.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGRICOLA FRAIBURGO S/A RELATÓRIO À fl. 183, Acórdão n° 202-14.456 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. À fl. 188, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Sustenta em seu arrazoado — com lastro, precipuamente, no que apregoa o art. 45 da Lei n°8.212/91 e o art. 146, III, b, da CF/88 — ser de 10 (anos) o prazo decadencial atinente à contribuição ao PIS. Transcreve excertos do TRF/1° Região e do STJ, objetivando robustecer a sua tese. À fl. 204 , Despacho n° 22.0.028 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 211, Contra-razões de Recurso, argüindo estarem caducos os créditos fiscais cujo f t. gerador ocorreu mais de cinco anos antes da sua constituição. É relatório . çai 2 Processo :10925.002492/2001-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.816 VOTO Conselheiro -Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação a preliminar argüida, relativamente ao artigo 22 A do Regimento Interno dos Conselhos, não enxergo contrariedade às regras nele insertas, e voto no sentido de rejeitá-la. A discussão travada nos autos cinge-se ao interregno legal previsto para a Fazenda Pública constituir créditos relativos ao PIS. O Acórdão recorrido encontra-se absolutamente compatível com a legalidade, uma vez que, o art. 45 da Lei 8.212/91 não alcança a Contribuição para o PIS, uma vez que somente trata das Contribuições insculpidas no art. 195 da Carta Magna. Desta feita, tendo a contribuinte sido cientificada da lavratura do auto de infração em 26 de dezembro de 2001 (fl. 02), os créditos tributários concementes aos fatos geradores ocorridos entre agosto e dezembro de 1991, objeto do lançamento, já se encontravam extintos pelo transcurso In albis" do prazo contido no inciso I do art. 173 do CTN. Sala das Sessões-D" em 25 • e j: neiro e 2005. FRANCI e - .0 : es B • UERQUE SILVA. Ga 3 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001556/00-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Legítima a imposição sobre a apuração de saldo credor de Caixa, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação do Fisco. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. C.S.L.L. - PIS - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado
Numero da decisão: 107-07089
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : ia TURMA/DRJ—CAMPINAS-SP Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 107-07.089 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Legítima a imposição sobre a apuração de saldo credor de Caixa, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação do Fisco. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. C.S.L.L. - PIS - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • LÓVIS ALVES /D RESIDENTE DVV: *AO. DOS SANTOS ; • R FORMALIZADO EM: 6 MAI 2003 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. c'- I 2 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Recurso n° : 132.427 Recorrente : GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 757-777, protocolada em 26/09/02, contra o Acórdão n° 1.313, proferido pela ia Turma da DRJ/CPS (SP), do qual a recorrente teve ciência em 02/09/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente os lançamentos que exigem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos de apuração encerrados em 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, os quais foram lavrados com fundamento em supostas omissões de receita da recorrente, que geraram saldo credor de caixa. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS A própria fiscalização promoveu o arrolamento de bens do contribuinte, conforme documentos de fls. 778-784 (processo n° 10882.000146/2001-10). Tendo em vista esse fato, a Unidade Preparadora, às fls. 787, propõe o encaminhamento dos autos para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 591-623) "IRPJ [fls. 591-600] 001 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, examinamos a escrituração da empresa acima identificada, relativa aos anos- calendário 1997 e 1998, e constatamos que a fiscalizada registrava suas operações comerciais mediante a centralização dos lançamentos nos seus ..2., livros-diários na conta 'CAIXA'-conta n° Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 1.1.1.01.1101 (fotocópias de Plano de Contas às fls. 203 a 223). Em 12/05/2000, intimamos o contribuinte (doc. de fls. 515 e 516), no prazo de 10 (dez) dias a apresentar os documentos utilizados nos lançamentos nos seus livros-diários nOS 01 e 02 (fotocópias às fis. 224 a 514) de recebimentos de 'CAIXA', a seguir relacionados: (..) Em carta de 02/06/2000 (doc. de fls. 516), o contribuinte solicitou mais prazo para apresentação de documentos solicitados em nosso Termo de 12/05/2000 supracitado, alegando que o funcionário responsável pelos arquivos havia se desligado da empresa, sendo concedido na ocasião novo prazo para até 09/06/2000. Em 11/07/2000, reintimamos a empresa a nos apresentar os documentos solicitados em nosso Termo de Intimação datado de 12/05/2000, conforme doc. de fls. 518/519. Assim, decorridos mais de 100 (cem) dias do prazo inicial da nossa solicitação de documentos através do Termo de Intimação de 12/05/2000 retrocitado, e tendo em vista que até a presente data o contribuinte não se manifestou a respeito, não restou a esta fiscalização outra alternativa, senão a de excluir os valores referentes aos lançamentos de recebimentos de 'CAIXA' em questão no levantamento pormenorizado desta conta durante os anos de 1997 e 1998, conforme DEMONSTRATIVO DA CONTA 'CAIXA', em anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração, no qual apuramos 'SALDO CREDOR DE CAIXA'. Ressalte- se que o 'SALDO CREDOR DE CAIXA' caracteriza a existência de 'RECEITAS OMITIDAS' nos registros contábeis da empresa, tornando-se sujeita à tributação do IRPJ e seus reflexos: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, conforme legislação em vigor. Nota-se que os prejuízos fiscais apurados e declarados pela empresa (conf. cópias de declarações DIRPJ-Ano- calendário 1997, e DIPJ-Ano-calendário 1998, doc. de fls. 20 a 202) que eram no valor de R$ 58.042,86, no Ano-calendário de 1997; de R$ 18.948,39, no 1° TRIM/98; e de R$ 98.198,46, no 2° TRIM/98; passaram a não mais existir, tendo em vista que os valores das 'OMISSÕES DE RECEITAS' ultrapassaram os valores apurados pelo contribuinte. Verificamos que a empresa procedeu na declaração DIPJ-Ano Calendário 1998, a i X7 compensação do prejuízo fiscal no montante de R$ Gr 4 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 17.031,24, no 3° TRIM/98; e de R$ 19.771,26, no 4° TRIM/98; que deverão ser tributados no IRPJ tendo em vista a inexistência desses prejuízos fiscais, em decorrência da 'OMISSÃO DE RECEITAS' apurada pela fiscalização. Verificamos, ainda, que em decorrência da 'Omissão de Receitas' em questão as Bases de Cálculo Negativa da Contribuição Social de Períodos-Base do Ano-Calendário de 1997, do 1° TRIMESTRE/1998, e 2° TRIMESTRE/1998, apuradas e declaradas pela empresa, tomaram-se Bases de Cálculo tributável nesses períodos. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95 002 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) A empresa compensou indevidamente os prejuízos fiscais no valor de R$ 17.031,24, no 3° TRIMESTRE/1998; e de R$ 19.771,26, no 4° TRIMESTRE/1998, tendo em vista a inexistência de prejuízos fiscais a compensar, em decorrência da 'Omissão de Receitas' apurada pela fiscalização. Enquadramento Legal: Arts. 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95; Art. 6° da Lei n° 9.249/95. PIS [fls. 601-608] 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA— APURAÇÃO REFLEXA Enquadramento Legal: Art. 3°, alínea `b', da Lei Complementar n° 07,70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea t', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Podaria MF n° 142/82. Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212195 e suas reedições, Á l› convalidadas pela Lei n° 9.715/98. _. cv 5 Processo n° : 10882.001556100-44 Acórdão n° : 107-07.089 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Art. 30 da Lei n° 9.715/98. Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98. CSLL [fls. 609-614] 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — OMISSÃO DE RECEITA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 24, da Lei n'' 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96. COFINS [fls. 615-622] 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA Enquadramento legal: Art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Penalidade: 75% Enquadramento Legal: Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 743-752) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador. 31/1211997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/1211998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. A apuração de omissão de receita, ainda que fundada em presunção legal relativa, só é possível se a escrita contábil o permitir. Se o caso, se os registros contábeis merecem fé, não há razão para o arbitramento do lucro, só cabível, aliás, em hipótese diametralmente oposta, isto é, no caso da imprestabilidade da escrita. Mais que isso, não se pode opor, como argumento de defesa em impugnação a auto de infração, o acedo do _?2 arbitramento se o contribuinte, por si e antes de4 6 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 iniciado o procedimento fiscal, não optou, como lhe faculta a legislação (conhecida a receita bruta), pelo indigitado regime de apuração. A outro lanço, se o contribuinte não enfrenta o fundamento da autuação, a omissão de receita no caso presente, preclui do direito de fazê-lo em superior instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/1211998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a improcedência da impugnação apresentada pela recorrente e, conseqüentemente, manter os lançamentos combatidos pela recorrente podem ser assim sintetizados: "I. Do arbitramento do lucro em função da relação percentual entre receita omitida e a apurada pelo contribuinte. 4. Desprovido de qualquer pertinência a relação percentual levantada pelo contribuinte. No quadro que confecciona à fi. 632 são comparadas, para os meses de setembro a dezembro de 1997, e 1° trimestre de 1998, as receitas autuadas a título de omissão com aqueloutras que serviram de base para a autuação da Contribuição ao PIS (processo 51V n° 10882.001554/00-19) e da Cofins (processo n° 7 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 10882.001555/00-81). Ora, em primeiro lugar, se cuida de receita omitida é evidente que esta não se compreende no montante autuado por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS e da Co fins, como foi o caso dos processos nos 10882.001554/00-19 e 10882.001555/00-81. Daí que a relação percentual construída pelo contribuinte, para ter o sentido que pretende, deveria apontar o quociente entre a receita omitida e esta somada à receita que ensejou a autuação de PIS/Cofins por falta de recolhimento. Em segundo lugar, e é o que importa, não é qualquer relação percentual entre receita omitida e receita efetivamente apurada que irá determinar a opção pela sistemática do lucro arbitrado. Como se verá a seguir, a lei determina casos que tais. II. Do arbitramento do lucro em função da ausência de documentos que emprestem fidedignidade aos lançamentos a débito na conta caixa. 5. Quanto ao ponto, diga-se, por primeiro, que o regime de tributação com base no lucro arbitrado só será cabível desde que presente, no caso concreto, alguma hipótese legal autorizadora. Em segundo lugar, a partir de 01/01/1995, presente referida hipótese, se conhecida a receita bruta da atividade, o indigitado regime se abre como uma opção ao contribuinte; à fiscalização, conhecida ou não a receita bruta, o arbitramento do lucro é um expediente que se lhe estará sempre à disposição. 6.Assim a Lei n° 8.981/95, art. 47: 7. Pelo que se vê, é a imprestabilidade da escrituração, de toda a escrituração ou, pelo menos, de uma parte significativa, bem como a dos documentos que a suportam, ou mesmo a sua própria ausência, isto tudo enfim, que autoriza a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado. É a escrituração, toda ela, ou parte significativa, e mais os documentos que lhe dão supedâneo, que permitem dimensionar a base de cálculo da incidência do imposto de renda, seja na sistemática do lucro real, seja na do lucro presumido. Se não há escrituração con fiável, só resta a via do lucro arbitrado. Por outras palavras, só se cogita do arbitramento na ausência absoluta de outros elementos capazes de dimensionar a base de cálculo do imposto de renda. 8. Em relação ao caso presente, acaso impossível identificar a omissão de receita (por j8 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 presunção, é certo), como assinalada pela fiscalização — limitada ao questionamento de determinados e precisos lançamentos (fls. 515/516 ou 518/519), bem quantificados — aí sim, haveria de se conjeturar do arbitramento. Mas não é assim que sucede. Muito ao contrário, a escrita contábil do contribuinte merece apreço e consideração, tanto a permitir o trabalho exaustivo e detalhado da fiscalização na reconstituição da movimentação da conta caixa (fls. 520/590); isso a partir do plano de contas (fls. 203/223) e do Livro Diário (fis. 225/514). (..) 11.Destarte, inadmissível a argumentação do contribuinte tendente a infirmar a inteligência da fiscalização e, à só conta da ausência dos documentos que teriam servido de supedâneo aos lançamentos a débito na conta caixa, relacionados às fls. 515/516, reputar por imprestável toda sua escrita contábil. 12. Registre-se, por fim, que, embora o contribuinte tenha, de fato e a partir de 01/01/1995, a opção de apuração do lucro segundo a sistemática do arbitramento, isto só é admissivel em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Não pode o contribuinte exigir que o Fisco arbitre seu lucro só porque ocorreu o fenômeno da omissão de receita, ainda que sob a hipótese de presunção. Junto a isto, diga-se que o impugnante abre mão do enfrentamento aos fundamentos da autuação, isto é, não opõe provas bastantes que dariam supedâneo aos lançamentos contábeis a débito na conta caixa, assim os elencados às fls. 515/516 ou 518/519. Daí, quanto à matéria, a incidência da preclusão, à míngua de intercorrência de força maior, como estatui o Decreto n° 70.235112, art. 16, § 4 0, alínea 'a'. Da multa e dos juros moratórios. 13.Quanto a esta questão, diga-se que está fora do escopo do processo administrativo fiscal: (1) a emissão de juízo que, de qualquer forma, resvale sobre aspectos de constitucionalidade ou de legalidade da norma jurídica fundante da decisão recorrida; e (2) a possibilidade de conferir extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário em matéria posta sob seu crivo." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Cl)/ 9 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Em seu recurso de fls. 755-777, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado, argumentos semelhantes àqueles apresentados na impugnação aos lançamentos, os quais foram assim levantados: a) Inicialmente, defende a nulidade do auto de infração, pois, no seu entender, a hipótese dos autos exigiria que os lançamentos de ofício fossem feitos com base no arbitramento do lucro; b) Transcreve, para fundamentar esse posicionamento, os artigos 47 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; c) Argúi que os percentuais previstos na legislação para o arbitramento do lucro estão em sintonia com o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0 , da CF/88; d) Afirma que a autoridade fiscal deveria ter calculado o montante tributável a partir do arbitramento do lucro e não tributando pura e simplesmente o valor que entendeu omitido (fls. 764); e) Cita jurisprudência administrativa e judicial relativa aos casos em que o arbitramento de lucros se faz necessário; t) Preleciona que os valores considerados como omitidos pela fiscalização, em comparação com os resultados apurados pelo contribuinte, justificam o arbitramento dos lucros; g) Requer a redução no percentual da multa moratória para o patamar de 30% (trinta por cento), pois a exigência de 75% (setenta e cinco por cento) configura confisco; e, h) Pede, ainda, a substituição da SELIC como índice de atualização monetária pelo percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Nenhum documento está colacionado ao recurso. i 2 É o relatório 10 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria a ser apreciada pelo Colegiado, trata da acusação de 1"Saldo credor de caixa" configurado pela reconstituição da conta caixa (elementos extraídos dos livros diários e razão), em razão da não apresentação da documentação hábil que desse suporte aos suprimentos de caixa escriturados. Em apelo a autuada inicialmente defende a nulidade do auto de infração, pois, no seu entender deveria a autoridade fiscal arbitrar sua lucratividade. , , Como bem fundamentou a Decisão recorrida: "não houve desclassificação da escrituração do contribuinte, ao contrário intimou-se que o mesmo comprova-se documentalmente a origem dos suprimentos efetuados, portanto não procede a ventilada nulidade da peça básica. Em resposta obtivemos a alegação que o funcionário responsável pelos arquivos havia se desligado da empresa, sendo- lhe concedido novo prazo. Reintimado, não se manifestou, conseqüentemente não restou a autoridade fiscal outra alternativa senão excluir os referidos suprimentos recompondo a conta caixa, donde apurou-se saldos credores, o que configura omissão de receitas". Oportuno e relevante anotar-se que tanto na fase impugnatória como agora em seu recurso, a apelante não enfrenta a reconstituição da conta caixa, muito menos apresenta documentos que dêem sustentação aos suprimentos efetuados. Por outro lado o fato objeto de julgamento é omissão de receitas, fnão de percentuais de arbitramento, pelo que não há que se falar que os '¡;(--- 11 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 percentuais de arbitramento não estão em sintonia com o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0, CF/88. Das premissas acima enunciadas, correta a exigência fiscal, bem como escorreita a Decisão recorrida. No que diz respeito a multa, as autoridades fiscais devem aplicar as penalidades previstas em lei, sendo-lhes vedado utilizar percentual divergente daquele estatuído na lei. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Decorrentes C.S.L.L., PIS, COFINS - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. i/ jorVAhl /M//FY ti • ÁpO' A E DOS SANTOS 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000813/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS, na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República ( nr. 45/95), é nulo o auto de infração neles calcados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72566
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u, ( fl. .. . 8 .. Agfa C --------- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Sessão 04 de março de 1999 Recurso : 103.172 Recorrente : COBRASMA S.A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS/FATURAMENTO — INCONSTITUCIONALIDADE — Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (n° 45/95), é nulo o auto de infração neles calcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBRASMA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 41 Luiza Helena ala e de Moraes Presidenta e Rela ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 ,A.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES{;,,,A110.; Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Recurso : 103.172 Recorrente : COBRASMA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 11/12, por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de junho de 1992 a dezembro de 1992. Impugnando o feito, tempestivamente, a interessada alega, em sua defesa, a improcedência da exigência da multa aplicada, uma vez que o artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, foi ab-rogado pelo artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Aduz, ainda, que, seja à luz das regras que norteiam a hermenêutica, seja em face das disposições da Lei n° 8.696, de 26/08/93, não pode prevalecer a exigência fiscal, que fixa a multa em 100% do valor do tributo exigido, mesmo que, relativamente ao período em discussão, fosse o percentual exigido a teor, sobretudo, do artigo 106, item II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, durante o exercício de 1992, a mesma estava dispensada da apresentação da DCTF, a teor das Instruções Normativas nos 47/91, 06/92 e 20/93, razão por que não há falar em tributo não declarado. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 26/30, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreveu: "MS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Incidência sobre a receita operacional bruta, composta pelo faturamento e demais receitas. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a alíquota para 0,65% e fizeram incidir a contribuição sobre a receita operacional bruta. Precedentes jurisprudenciais declarando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares nOS 7/70 e 17/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘.,;Erw Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, conforme o disposto no inciso I, art. 40 da Lei n°8.218, de 29/08/91. DCTF — 1992 — Dispensa de apresentação — A dispensa do cumprimento de obrigação acessória não desobriga o contribuinte do cumprimento da obrigação principal, ou seja, o recolhimento do tributo devido, no vencimento previsto na legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 37/39, alegando que a mesma estava dispensada da apresentação da DCTF e, além disso, o débito fiscal encontrava-se regularmente escriturado em sua contabilidade, acrescido de juros, multas e correção monetária, atualizados mensalmente, fatos que descaracterizam a constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, com base no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91. De acordo com o procedimento da recorrente, esta estaria sujeita à multa moratória, por atraso de recolhimento da retrocitada contribuição, e não sujeita à multa punitiva pela constituição de crédito tributário em lançamento de oficio. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pela Portaria MF n° 180, de 03 de julho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 42/44, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "a digna autoridade julgadora, na sua respeitável decisão, aplicou corretamente a multa, no seu percentual previsto em lei.". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft ,s"tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Induvidosamente, no presente processo, a contribuinte deixou de recolher a Contribuição ao PIS relativa às suas receitas operacionais, em desatendimento ao determinado pelos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88. No entanto, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que estas tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada, de forma definitiva, pelo STF. Refiro, ainda, ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribui competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão, de oficio, de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercitado nos termos da IN SRF n°31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para considerar inconsistente o auto de infração. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 LUIZA HE E - ( á ANTE DE MORAES 4

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4683869 #
Numero do processo: 10880.034650/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a título de vendas canceladas, não obedecerem às formalidades legais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão alegada pelo contribuinte, mantendo-se, porém, o resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 108-07.853, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES Embargada :8' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.417 OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não obedecerem às formalidades legais. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão alegada pelo contribuinte, mantendo-se, porém, o resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 108-07.853, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o, • . DOR/ A PAD •A a N PR -,..:' I !DENTE / t " , ARGIL O - 'O GIL NUNES RELATOR ; FORMALIZADO EM: 9 , 3 sE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0:111.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.034650/94-61 Acórdão n°. :108-08.417 Recurso n°. :136798 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES RELATÓRIO A empresa Franquia S/A apresentou em 07 de março de 2005, doc. fls. 1.329/1.335, por via postal, os Embargos contra o Acórdão 108.07.853 exarado na sessão do dia 17 de junho de 2004, da qual teve ciência em 02/03/2005, doc. fls. 1.328 verso. O teor da ementa do citado acórdão embargado foi a seguinte: *NULIDADE ARGÜIDA. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Incabível a argüição de nulidade do auto de Infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS. Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não se encontrarem lastreados por documentos emitidos por terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁR10.0s suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando comprovadas a origem e a efetiva entrega, elidem a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO. Reputa-se fictício o passivo da pessoa jurídica, a parcela que não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantém como a pagar, embora já quitados. PIS. Cancela-se o crédito tributário apurado com base nos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. 2áe • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4" v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glY :, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.034650/94-61 Acórdão n°. : 108-08.417 CSLL. Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ, os autos referentes a CSLL devem ser mantidos. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE. A taxa de juros denominada SELIC por ter sido estabelecida por lei está de acordo com o artigo 161 parágrafo 1° do CTN, sendo valida no ordenamento jurídico." As razões da embargante dizem respeito às omissões e contradições em relação aos seguintes tópicos abordados: • Preliminar de nulidade do PIS em razão da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88. • A preliminar de nulidade do PIS e Finsocial como fato gerador em dezembro de 1990. • Preliminar de nulidade nos lançamentos de IRPJ, PIS e Finsocial por determinação do fato gerador em 31.12.1990. A embargante diz que a repartição de origem, DRF/São Paulo-SP, teve interpretação diversa daquela decidida no acórdão, exigindo o pagamento do PIS, e por conseguinte, motivado o presente instrumento. É o Relatório. , 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Orirf) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.034650194-61 Acórdão n°. :108-08.417 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os embargos foram recepcionados dentro do prazo regulamentar e com razões consistentes, portanto, dele conheço. Foi acolhida a preliminar argüida de nulidade de lançamento do PIS, cancelando-se a exigência em decorrência da inconstituclonalidade dos DL 2445/88 e 2449/88 e STF RE n ° 148754-2 RJ, não sendo procedente o embargo para este item. Contudo, foi negada a preliminar de nulidade na apuração das contribuições ao PIS e Finsocial sob a argumentação que o fato gerador seda outro que não dezembro de 1990, quando o fisco detectou a irregularidade. São duas distintas preliminares. Uma negada e outra acolhida. Que em seguida analisaremos. Em seu recurso houve o pré-questionamento da nulidade do PIS em decorrência da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88, como também quanto à determinação do fato gerador em dezembro de 1990. Assiste razão a embargante em sua argumentação pela omissão deste julgador quanto à questão do fato gerador, se em dezembro de 1990 ou outra data. Porém, não traz elementos que comprovariam quando teriam sido ocorridos tais fatos (devolução de vendas). Se assim o fosse, haveria a comprovação das vendas que teriam sido devolvidas naquelas datas. E conseqüentemente, teria sido provido seu recurso neste ponto. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.034650/94-61 Acórdão n°. :108-08.417 Os Autos de Infração do PIS, doc. fls. 246/249, Finsocial, doc. fls.240/242, e do IRPJ, doc. fls. lavrados pelo autuante considerou em dezembro de 1990 os fatos ger-Mores para a omissão de receitas por vendas canceladas. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 229/234, para o item de Omissão de Receita Operacional — Vendas Canceladas, não logrou o contribuinte em comprovar a existência de fato dos valores, apenas descrevendo as supostas razões dos valores contabilizados como redutores de receita, conforme declaração do contribuinte acosta às fls. 199. Ademais, os documentos acostados às fls.672/705, trazidos com objetivo de comprovar os valores contabilizados como "vendas anuladas" não tem o condão de fazer prova em favor da requerente. São cópias de documentos internos da empresa, cópias de fitas de máquina calculadora, sem qualquer valor fiscal. Por tudo exposto, conheço parcialmente dos embargos, rejeitando-o em seu mérito, mantendo a decisão exarada no acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. X ARGIL Mgl(WGIL NUNES Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044177/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - Constatado que a glosa de despesas foi efetuada por mera suspeita de erro de classificação, cancela-se o lançamento por ferir o art.142 do CTN. BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n 32/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - Constatado que a glosa de despesas foi efetuada por mera suspeita de erro de classificação, cancela-se o lançamento por ferir o art.142 do CTN. BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n 32/97). Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:40Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:40Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:40Z; created: 2009-09-03T12:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:40Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.044177/93-31 Recurso n° : 120.645 - EX OFF/CIO Matéria : IRPJ - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FICSA S/A Sessão de : 10 de maio de 2000 Acórdão n° : 108-06.104 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - Constatado que a glosa de despesas foi efetuada por mera suspeita de erro de classificação, cancela-se o lançamento por ferir o art.142 do CTN. BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n° 32/97). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso oficio, nos termoSs- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. entqw-ts Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA ICIAl21A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: q „gim 9rifiq Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 Recurso n° : 120.645 Recorrente : DRJ SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FICSA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n 0 8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiada de sua decisão de fis.127/136, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fis.37/42. Conforme a peça básica, no curso da ação fiscal foram detectadas as irregularidades, abaixo enumeradas: 1- Custos/Despesas Não Comprovadas, Particulares ou com Veículos: Ano Valor 1988 290.786.975,39; 1989 4.758.417,59. 2- Despesas Operacionais Não Necessárias: Ano Valor 1988 88.569,50. Em sua peça impugnatória de fis.62176, apresentada, tempestivamente, a autuada discorda da exigência que lhe foi imposta, alegando, em síntese: Na Preliminar, a nulidade do feito fiscal, pois as irregularidades que lhe são atribuídas apresentam-se de forma vaga, genérica e sem ter elencado de forma cabal o pleno teor das acusações; Qn\53 3 Processo n° :10880.044177193-31 Acórdão n° :108-06.104 No mérito, contesta todos os itens de autuação, requer a conversão do julgamento em diligência para corroboração do alegado e após, seja determinada a total improcedência do auto de infração. As fls.127/136, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO/SP/N°18062/98-11.4271, assim e mentada: "Serviços prestados por terneiros - A falta de atendimento à intimação para comprovar a efetividade dos serviços prestados, referentes a determinadas notas fiscais, emitidas por determinadas empresas, justifica a glosa efetuada na ação fiscal. Incabível, porém, a extensão da glosa a outras notas fiscais, emitidas por outras empresas, se o contribuinte não foi intimado a comprova-las. Igualmente, despropositada a extensão da glosa para o ano seguinte, em relação ao qual não foi solicitada sequer urna única comprovação. &air - Declarado, pelos próprios autuantes, que a autuada não teria tempo suficiente para comprovar despesas, e que a glosa se deu por mera suspeita de classificação errônea, improcede o lançamento, por inobservância ao art.142 do CTN. Despesas ativáveis - Constituem custo adicional do equipamento, as realizadas para instalação de sistema de ar condicionado central. Despesas com modificações na voltagem elétrica, reparação e substituição de peças para normal funcionamento da rede elétrica, instalação de tomadas e pontos de telefone são dedutiveis na apuração do lucro operacional. Despesas de viagem e brindes - Incomprovadas as despesas com viagem ao exterior e não se enquadrando como brindes a aquisição de vinhos, faqueiro e porta-jóia, é cabível a glosa efetuada. Despesas com veículos - É cabível a glosa referente a notas fiscais que não observam, integralmente, os requisitos de preenchimento, com a ausência de data, placa dos veículos ou nome do usuário. Despesas com restaurante e lazer - Constituem mera liberalidade da empresa, não sendo admitidas como despesas operacionais. TRD Acumulada - No cálculo dos juros moratórias deve ser excluída a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. (IN SRF nc032/97) AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." - Conforme extratos de fls.145/146, a autuada efetuou o pagamento relativo à parte mantida. to relatório. cyyt. G4)? 4 , - Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Foram excluídas pela autoridade singular algumas parcelas relativas ao item 1 da peça básica - Custos/Despesas Não Comprovadas, Particulares ou com Veículos - identificadas a seguir, conforme Termo de Encerramento (fis.43145): 1.1 - Serviços Prestados por Terceiros: Ano Valor Lançado Valor Excluído 88 285.927.262,70 272.621.122,19; 89 4.758.417,59 4.758.417,59. 1.2 - Documentos Não Exibidos: Ano Valor Lançado Vaiar Excluído 88 1.092.523,38 1.092.523,38. 1.3 -Imobilizações Registradas como Despesa: Ano Valor Lançado Valor Excluído 88 4.970.775,40 4.449.775,40. O subitem 1.1 - Serviços Prestados por Terceiros refere-se a serviços de assessoria, consultoria e cobrança. A interessada foi intimada a comprovar a realização dos serviços constantes das notas fiscais relacionadas nos termos de fls.02, 33 e 30 , 1, hos °valores de Cz$1.170 226,16, Cz$7.266.974,45 e Cz$4.868.938,90, respectivamente. dom r1/4 Snão logrou comprovar a efetividade dos serviços, a glosa se elevou para! 1 Cz goç' .° Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 285.927262,70 no ano de 1988 e se estendeu ao ano seguinte, tendo sido glosada a quantia de NCz$4.758.417,59. A autoridade singular excluiu as parcelas de Cz$272.621.122,19 (1988) e NCz$4.758.417,59 (1989), mantendo, exclusivamente, o montante de Cz$13.306.139,51, referente às notas fiscais relacionadas nas intimações de fis.02, 33 e 34. Com efeito, o procedimento adotado pela fiscalização foi baseado em mera presunção ou suspeição. A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse titulo como não comprovada. Ressalte-se, ainda, que conforme Termo de f143, as despesas foram pagas com cheques nominativos. No caso, seria necessário aprofundar a investigação, promovendo a realização de diligências nas prestadoras de serviços. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Quanto ao subitem 1.2 - Documentos Não Exibidos, no valor de Cz$1.092.523,38., o Termo de Encerramento (fis.43) nos esclarece que : "Se fosse concedido mais prazo à auditada, por certo teria apresentado todos os documentos solicitados. Em nenhum momento negou-se a exibi-los ou criou qualquer dificuldade. Porém, dado a premência do tempo, alguns valores, cujos documentos não foram tempestivamente exibidos, foram glosados mais por suspeita de ~ma classificação do que ;pela falta do domimento, resultando na glosa de Cz$1.092.523,38 no ano Cie 19,88e (grifei) Ora, o texto acima transcrito deixa claro que o lançamento -foi efetuado por mera presunção, ferindo frontalmente o art. 142 do CTN. Na fase impugnativa a autuada ce,t, 6 4 Processo n° :10880.044177193-31 Acórdão n° :108-06.104 anexou aos autos os documentos de fis.77/78, que comprovam o valor glosado. Desta forma, deveter excluído o montante de Cz$1.092.523,38. Finalmente, quanto às Imobilizações Registradas como Despesa, subitem 1.3, no valor de Cz$4.970.775,40, no ano-base de 1988, as notas fiscais anexadas pelo contribuinte ( fls.79/95) comprovam que os dispêndios no montante de Cz$4.449.775,40 devem ser considerados como despesas dedutíveis, haja vista que os reparos, a conservação e/ou substituição de peças não resultou em aumento de vida útil do bem superior a um ano, devendo ser mantida, apenas, a glosa de Cz$521.000,00. Também, com base na IN-SRF n°032/97, deve ser afastada a incidência da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala de sessões ( DF), em 10 de maio de 2000 MARCIA MAeKaILMA MEIRA 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000606/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/02/2000 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida externado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. AR CONDICIONADO INCOMPLETO. Os aparelhos de ar condicionado, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos de ventilador a motor e tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.900
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/02/2000 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida externado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. AR CONDICIONADO INCOMPLETO. Os aparelhos de ar condicionado, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos de ventilador a motor e tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D914--RAL (2NI A"--ARCOC/N5DES ARMAN O - Presidente § I Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 149 Vil CORINTHO OLIfy- ÈIRk. MACHADO - Relator , , \ Participaram, ainda, do presente julgemento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'A.litorirri, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa dCastro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Fica - ti z Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília B ax-bosa. 111 • 1 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 150 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O auto de infração de fls. 03/06 exige o valor de R$ 8.885,55 a titulo de Imposto sobre a Importação, R$ 6.664,16 a titulo de multa de oficio, com base no art. 44, I da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, haja vista a incorreta classificação fiscal das mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação n° 00/0124993-7, registrada em 11/02/2000, na Alfândega do Porto de Paranaguá-PR. 2.A exigência está amparada nos arts. 1 0, 77, L 80, L "a", 83, 86, 87, I, 89, II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, I e IV, 510, III, e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. 3.Às fls. 07/10, o auto de infração que exige o valor de R$ 54.201,86 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo dos arts. 2", 15, 16, 17, 20,1, 23, I, 28, 32, I, 109, 110, I, "a" e II, "a", 183, I, 185, I, 438 e 439 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, haja vista a falta de recolhimento do imposto devido pelas razões já mencionadas anteriormente. 4. O auto de infração, decorrente da reclassificaçã o .fiscal dos bens importados, foi lavrado em 21/03/2000 e a ciência da exigência ocorreu em 22/03/2000, na pessoa de Miguel Vieira Neri Filho, despachante aduaneiro e representante legal da interessada, conforme consta à fl. 14. 5. A exigência está amparada nos documentos de fls. 11 a 34, • representados por cópia da Declaração de Importação, fatura, conhecimento de embarque, guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, pedido de laudo técnico, laudo técnico n° 22/2000, referente à mercadoria descrita na Declaração de Importação em pauta, pedido de liberação da mercadoria, protocolizado em 23/03/2000, e documentos de depósito à disposição da autoridade administrativa, relativos aos valores que estão sendo exigidos no presente processo. 6. Tempestivamente a interessada apresentou sua impugnação ao feito (24/04/2000), onde, basicamente contesta cada um dos quesitos do laudo que dá suporte à autuação, alegando, em preliminar, não ter participado de sua elaboração, razão pela qual pede que o julgamento seja convertido em diligência para a confecção de um novo laudo, com a sua participação, apresentando quesitos, bem como protesta pela apresentação de documentos. Ao final indispõe-se contra a multa de mora, haja vista o lançamento de oficio ter concedido 30 dias para o pagamento, prazo este que se encontra suspenso em razão da impugnação e conclui pedindo a improcedência do feito. 3 Processo n° 1 0907.000606/00- 1 3 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.900 Fls. 151 A DRJ em CURTTII3 AllP R_ julgou procedente o lançamento, ementando a decisão nos seguintes termos: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador.: 11/02/2000000 Ementa: IMPOSTCP SOBRE A _IMPO.RTAÇÃO. CL_AS'SIFICAÇÃO DE MERCADORIA GPSSERVÁ-1VCIA DO Dvsrosro 1VAS NOTAS EXPLICATIVAS 11)0 SISTEMA 1-IARA/IONIZADO_ Os aparelhos de ar condicionado, rrzes-nzo desmontados ou incompletos, devem ser classificados- na posição 8415. 82 _10, desde que estejam providos de ventilador- a mo tor e tenham rz sido concebidos para alterar a temperatura e a um ida de.. FASE DE AUDITORIA_ Y1\70 CORREIVCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IV -A-0-OFEIVSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, -E 11,C.) C'ONITRADITC5R10_ A não-solicitação de e.s-e-larecinzetztos rio cur-so da etztdito ria fiscal, cujo inicio foi regularmente- cientificado à contr-ibtlinte, não implica a nulidade, por cerceatrzento cio direi to de defesa ou ofensa ao principio do contraditório, do (auto cie infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem cip ci.s- a ciênc ia do lançamento ou após a respectiva impugnação, confOrrne o ccis- o. MULTA DE OFICIO _ Nos casos de lançamerzto de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do reco lhimento dos tributos, era face- da reclassificação fiscal da mercadorici, é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa detertrzillCIção legal PRAZO PARA ALDITAR RAZ() ES E PROVAS À Eli/PUGNA ÇA-0. A prova docunzen tal deve ser apreserztacla na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a inzpossi bi !idade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, 7-e:fira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, considera-se não for-Fm-dado o pedido de novo laudo, que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre Produtos _Industrializados - 1PI Data do fato gerador; 1 1/02/2 000 Enzerz ta: EXIGÉ-7VCIA IMFOSTO Tendo sido reputada iricabivel a classificação tarifária pleiteada no despacho aduaneiro. relativamente azo Imposto sobre a Importação, exige-se a difererzça do Imposto sobre Produtos Industrializados, por tratar-se de matéria correia tae em obediência à legislação que rege a matéria. 4 • Processo n° 10907.000606/00- 13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 152 Discordando da decisão de primeira instânc ia, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 78 e seguintes, onde reclama do indeferimento do pedido de perícia, e invoca os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Às fls. 94 e seguintes, Resolução desta Câmara, para o INT proceder a exame técnico. Em 17/01/2005, fl. 1 06, o INT solicita informações adicionais para o mister requerido, sendo necessária a intimação da recorrente para tanto, o que não foi possível, e por isso o expediente retoma ao Terceiro Conselho de Contribuintes_ Às fls. 115 e seguintes, Resolução desta Câmara, dizendo haver equívoco na intimação, e para esta ser feita no endereço em que a recorrente fora intimada da decisão de primeiro grau. Em 30/10/2006, retornou o processo, como despacho de fl. 128, dizendo ter sido intimada a matriz da recorrente, em SP, uma -vez que fora dado baixa no cadastro da filial, e não houvera manifestação alguma. Às fls. 129 e seguintes, nova Resolução desta Câmara, dizendo haver outro equívoco, pois a intimação devia ter sido feita ern nome do sucessor da recorrente - HS TRADING. Em 29/10/2007, retornou o processo, fl. 1 47, com despacho dizendo ter sido intimada a matriz da recorrente, enn SP, com a razão social HS TRADING, porém a informação dos Correios é de que a pessoa jurídica "mudou-..se " _ A informação no sistema/ CNPJ é que a pessoa jurídica foi declarada inapta, por inexistência de fato. É o relatório. • 5 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 153 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Em preliminar, e acompanhando o entendimento do i. relator originário, externado na primeira conversão de julgamento em diligência, fl. 98, rejeito a alegação de nulidade da decisão de primeira instância, por não haver acolhido pedido de nova perícia. Efetivamente, o pedido foi feito em desacordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/72. DO JULGAMENTO DO PROCESSO Embora a verdade material seja um dos princípios basilares do processo administrativo-fiscal, a sua busca no processo deve ser sopesada com outros princípios também relevantes, tais como a economia processual, da razoabilidade, e outros, estes ligados ao ônus da prova e ao dever de colaborar com o Fisco, que tem todos os contribuintes, mormente aqueles em litígio com esse. Pois bem, neste contencioso, depois de mais de oito anos de tramitação, com três Resoluções desta Câmara, que ao final restaram infrutíferas, penso que é hora de julgar o processo no estado em que se encontra, até porque a última informação nos dá conta de que a recorrente foi declarada inapta, por inexistência de fato. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Ao meu sentir, a despeito de o i. relator originário ter insistido em ter mais elementos para formar sua convicção no passado, atualmente, não vislumbro maiores problemas em julgar o contencioso com os elementos aqui presentes, até porque a mercadoria ora objeto de classificação fiscal, virou produto de consumo tão utilizado e difundido em nossa sociedade, que ficou mais fácil à grande maioria dos julgadores aquilatar com qual das partes está a razão. Nesse sentido, o relatório fotográfico de fl. 30 serve perfeitamente para sintetizar o laudo técnico que concluiu por serem as mercadorias peças de ar condicionado incompleto. Dessarte, trago parte das razões de decidir da decisão de primeiro grau, que adoto como se minhas fossem: Da lavratura do auto de infração 10. Inicialmente, cabe esclarecer que todo o processo investigatório ocorreu com o conhecimento da interessada, fato esse que pode ser comprovado à fl. 20, quando o perito informa: 6 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 154 "No dia 28/02/2000 às 15:30 horas, compareci no armazém 8F, do Porto de Paranaguá, com a Sra. Aline André, AFRF, e o Sr. Miguel Vieira Neri Filho despachante aduaneiro e representante legal do importador junto à Alfândega de Paranaguá, e lá, realizamos a "vistoria Técnica aduaneira, da respectiva mercadoria declarada na DI."(Grifou- se) 11. Assim, nada foi feito sem a presença ou o consentimento da interessada e cumpre salientar que a mesma pessoa que participou da vistoria técnica aduaneira — Miguel Vieira Neri Filho — é quem assina a presente impugnação ((1.57), tentando fazer crer ter sido lesado direito da interessada de intervir no processo. Tais alegações são infundadas, conforme restará comprovado na seqüência. 12. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento • contencioso. 13. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14.Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve corno fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a veracidade de sua pretensão, promover a reclassificação fiscal dos bens e, se for o caso, constituir o crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. 15. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14, do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. 16.Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas na Declaração de Importação e posteriormente contestadas pelo laudo técnico, claro está que não ocorreu qualquer lesão aos direitos da interessada. 7 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 155 17. Assim, finalizando a análise da preliminar levantada pela interessada, observe-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração, bem como o laudo técnico. 18.O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5', LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para fazê-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a 111 fase litigiosa do referido procedimento, a teor do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. 19.Na seqüência, a interessada limita-se a alegar que o fato de não ter sido chamada a participar da fase investigató ria teria acarretado distorções no laudo técnico e, na tentativa de fazer parece que o laudo técnico possa estar errado, interpreta as respostas dos quesitos do laudo de forma tendenciosa, convenientemente esquecendo-se das normas que regem a matéria. 20. Importa salientar que na Declaração de Importação estão relacionados 09 (nove) modelos difèrentes do mesmo equipamento, tendo sido retirado um exemplar de cada modelo para a confecção do laudo técnico, conforme consta das fotos às fls. 25 a 29. Assim, quando o perito responde aos quesitos propostos pela autoridade aduaneira, fazendo uso da expressão as máquinas, refere-se aos 9 modelos diferentes de ar condicionado que lhe foram dados a analisar e que possuem, todos, as mesmas características de aparelhos incompletos. Portanto, não há impropriedades nas respostas do perito, nem está • sendo levantada a hipótese de que aquelas máquinas seriam acopladas umas às outras, conforme quer fazer crer a interessada. 21. À fl. 52 a interessada informa que as máquinas objeto da importação se destinam a serem acopladas a outros sistemas a fim de compor sistemas de refrigeração. Portanto, correto está o perito quando afirma que os bens importados estão incompletos e que, da forma como se encontram, conforme disposto na legislação que rege a matéria, possuem as características essenciais de aparelhos de ar condicionado, razão pela qual devem ser classificados na posição adotada pela autoridade fiscal. 22. Também não merece guarida a alegação de que o perito não apresenta fundamentação técnica ao afirmar que as máquinas mantêm as características essenciais de um aparelho de ar condicionado. À fl. 22 do processo, em resposta ao quesito de n" 6, o perito informa quais os elementos encontrados e quais os que estariam faltando para que os bens fossem declarados como aparelhos completos, os quais seriam: evaporador, kit de instalação e ventilador motorizado. Posteriormente, em 10/03/2000 o laudo foi retificado, para fazer menção à existência' Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão 11.° 302-39.900 Fls. 156 dos ventiladores motorizados «Is. 31/32). Assim, restam como não fazendo parte das máquinas os evaporadores e os kits de montagem, razão pela qual pode-se afirmar que os aparelhos, tais como se encontram, possuem as características essenciais do equipamento completo. 23. A alegação de que o perito teria sido induzido a responder que os equipamentos eram aparelhos de ar condicionado é descabida. Dispõem as Notas Explicativas da posição 8415: "84.15. MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUíDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS EM QUE A UMIDADE NÃO SEJA REGULA' VEL SEPARADAMENTE (+) Esta posição abrange os conjuntos de máquinas ou de aparelhos 011, destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade. Estes conjuntos contém as vezes elementos para purificar o ar. Estas máquinas e aparelhos são utilizados para a climatização de escritórios, apartamentos, lugares públicos, navios, veículos motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para algumas indústrias: têxteis, papéis, fumo (tabaco), produtos alimentícios, etc. Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos: I) contendo um ventilador a motor, e 2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar, e 3) nos quais os elementos citados nas alíneas 1) e 2) se apresentem em conjunto. Os elementos destinados a umidificar ou desumidificar o ar podem ser diferentes dos que asseguram o aquecimento e o arrefecimento. Algumas máquinas contêm, todavia, apenas um dispositivo que modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de ar-condicionado arrefecem e desumidificam, por condensação do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local onde funcionam ou, se são providos de uma entrada de ar externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente providos de cubas de recuperação da água de condensação. Do ponto de vista estrutural, as máquinas e aparelhos de ar- condicionado da presente posição devem conter, por conseguinte, no mínimo, além do ventilador a motor que assegura a circulação de ar,1 os seguintes elementos: 9 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 157 - quer um corpo .de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistências elétricas, etc.) e um umidificador de ar (que consiste, geralmente, em um pulverizador de água) ou uni desumidificador de ar,- - quer uma bateria de água fria ou uni evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar); - quer um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. Em alguns casos, o desumidificador utiliza as propriedades higroscópicas de produtos absorventes." 24. Assim, se para serem considerados aparelhos de ar condicionado completos lhes faltam apenas o evaporadores e os kits de montagem, 111 que não estão mencionados como elementos essenciais à sua classificação no texto transcrito, por exclusão, considera-se que os dipositi vos próprios estão presentes. Portanto, contrariamente ao que afirma a interessada o que estabelece os parâmetros para definir quais são os dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, bem como da necessidade do ventilador motorizado, são as notas explicativas do Sistema Harmonizado, nada foi criado ou estabelecido aleatoriamente, tudo está pautado na norma. Quanto ao fato de os equipamentos estarem incompletos, cabe lembrar o que dispõe a regra 2a das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado: "2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (Grifou-se) • 25. Assim, se as máquinas importadas pela interessada preenchem a exigência de apresentar ventilador a motor e de terem sido concebidas para modificar a temperatura e a umidade, por meio de dispositivos próprios a esse fim, embora se encontrem incompletas, devem ser classificadas na posição 8415.82.10, por força do que estabelecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, já transcritas. 26. Cumpre frisar que a interessada se limitou a criticar o laudo técnico, não tendo, em momento algum, trazido quaisquer documentos ou fatos que pudessem afastar a exigência, razão pela qual ela deve ser mantida. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado 27.Não havendo razões especificas quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja exigência decorre da do Imposto sobre a Importação, é de se manter o lançamento, pela relação de causa e efeito. 10 , . . Processo n0 10907.000606100-13 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 158 Da multa de oficio- 28. Quanto à multa de oficio, é de se rnanter sua exigência. Uma vez tendo ocorrido o fato g-eradar do Imposto sobre a Importação em 11/02/2000, data do registra da Declaração de _Importação, em que se caracterizou o inicio do _procedimento fiscal, com a exclusão da espontaneidade da iiltere.s.sczarcz, em face do art. 7", VI e ...¢ 1"do Decreto n" 70.235, de 1972, e tendo ocorrido a reclassificaçifo _fiscal dos bens, com a lavratura do auto de infração, em 21/03/2000, antes do desembaraço da rnereadoria, é cabível a exigência da multa, nos termos da legislação qrtie rege o processo administrativo fiscal. Observe-se que o prazo .cle imptdgi-tação não suspende a exigência da multa de oficio, tanto guie, à fl. 3 do processo Tolha de ro.sto do auto de infração), na intinic-zçiio r-e-s-tci claro que sua exigência permanece, mesmo na fase impwgrzcz.teiricz. lik Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida; e no mérito, DESPROVER o recurso voluntário.. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 200 879 , f g ICORIN'THO OL,FNCE MACHADO - Relator % , • 1 I

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