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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577732 #
Numero do processo: 16095.000395/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar em desacordo com a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.827  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE  BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  AMPLITUDE  DE  COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16095.000395/2008­34, em face do acórdão nº 05­24.577, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 95 /2 00 8- 34 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 242          2 13 janeiro de 2009, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondendo  às  contribuições devidas pelo contribuinte individual, não retidas e  não  repassadas  à  Seguridade  Social  durante  o  período  01/01/2004 a 31/12/2006.  Informa,  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  AFRFB,  que  não  foram  considerados  como  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  ao  sócio  NASCIMENTO  GONÇALVES  na  forma  de  previdência  complementar  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  empregados da ROLOTIPO.  Acrescenta:  6.  Entende  esta  fiscalização  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  empresa  na  conta  contábil  3.1.1.002.00048  a  título  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EMPRESARIAL,  devam  ser  considerados Pró­labore.  6.1. O contrato da Previdência Privada Empresarial foi feito com  a BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e consta como  participantes  os  filhos  do  Sr.  Nascimento  Gonçalves,  sócio  da  empresa  em  questão:  DOUGLAS  GONÇALVES,  MARIA  ROSA GONÇALVES E FERNANDO GONÇALVES.  Referido  crédito,  consolidado  em  23/06/2008,  importava  em  R$35.748,34  (trinta  e  cinco  mil  setecentos  e  quarenta  e  oito  reais e trinta e quatro centavos), já incluídos aí os juros de mora  e a multa automática incidentes sobre o débito originário.  Em  04/08/2008  a  empresa  apresentou  impugnação,  onde,  em  síntese alega que o sócio não recebeu qualquer valor, isto 6, as  prestações  foram  pagas  diretamente  a  BRASILPREV  PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, em débito na conta do Banco do  Brasil S/A e que a qualquer momento a empresa pode reavê­lo,  pois o plano é opcional: de investimentos ou de aposentadoria.  Pondera  que  essa  despesa  deveria  ser  considerada  como  distribuição  de  lucros,  pois,  desde  1992  os  pagamentos  aos  sócios  são  feitos a  título de Retiradas de Lucros, para ratificar  seu entendimento cita o artigo 662 do Regulamento do Imposto  de Renda.  Assegura  que,  pela  classificação  contábil  do  documento,  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  recolhe  todos  os  tributos  —  Federal,  Estadual  e  Municipal  —  com  base  na  legislação  vigente. Ainda, que durante os exercícios fiscalizados não houve  (?) retiradas a título de Retiradas Pro Labore, conf Docs. Ne's de  03 a 31, e sim Retiradas de Lucros.  Acredita  que  o  artigo  214,  §  9°,  XV  do  Decreto  3.048,  de  06/05/1999 e os artigos 9° e 438 da CLT referem­se a dirigente  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 243          3 ou empregados e o valor ora discutido não  foi pago a nenhum  desses dois entes. Transcreve a definição de dirigente e sócio.  Infere que: Os empregado  (sic)  já  recebem cesta básica,  seguro  saúde, refeições, PLR e outros benefícios que os filhos dos sócios  não recebem, será que isso é discriminar, os filhos dos sócios em  benefício aos empregados? E claro que não é, uma coisa não tem  nada  a  ver  com  a  outra,  uns  tem  vínculo  empregatício,  outros  não.  Relaciona as atividades dos três filhos e indica que somente o Sr.  Douglas  Gonçalves  é  empregado  da  ROLOTIPO,  inclusive,  relaciona  o  valor  total,  por  ano,  das  contribuições  recolhidas  como  contribuinte  individual  e,  acrescenta  caso  o  mérito  seja  desfavorável à Impugnante, solicita que os  recolhimentos acima  sejam considerados para fins de recálculos.  Informa  que,  aposentado,  recebe  hoje  R$1.136,86,  quando  0  correto  seria  R$3.800,00,  por  isso,  resolveu  providenciar  uma  Previdência Privada para seus filhos.  Deduz que o equívoco foi do contador que classificou em conta  de despesa o  lançamento que deveria  ter  sido  lançado a débito  de Contas Correntes ­ Sócio ou distribuição de lucros.  Discorre a respeito que como se realizou o procedimento fiscal  para  concluir  que  a  empresa,  durante  a  fiscalização,  esteve  sempre sob pressão psicológica e que: No final da fiscalização,  na sua saída, salvo melhor juízo, deixou transparecer não gostar  de empresas que pagam seus compromissos tributários em dia e  cumpre  com  todas  as  obrigações  acessórias,  e  não  levando  em  consideração que o sócio Sr. Nascimento Gonçalves é um idoso  com mais de 70 anos.  É o relatório”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  às  fls.  189/196,  no qual reitera as alegações trazidas em impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   De  forma  geral,  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar,  não  integram o  salário de  contribuição, por  força do  art.  202, §2°,  da CF/88,  desde que os valores sejam pagos na forma prevista em lei, no caso, a Lei n° 8.212/91, art. 28,  § 9°, 'p', in verbis:  CF/88  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar e organizado de forma autônoma em relação  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 244          4 ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20. De 1998)  2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência privada não integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998).  Lei n°8.212/91  Art. 28   (...)  §9° Não integram o Salário de Contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT. (grifou­se)  Cumpre  ressaltar  que  esse  dispositivo  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo  16  da Lei Complementar n°  109,  de  29/05/2001,  que  dispõe  sobre o  Regime de Previdência Complementar, confira:  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  §1°. Para os  efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. (grifou­se)  Conforme cópias de folhas do Razão da empresa, juntadas pela Fiscalização,  como da cópia referente ao Movimento do Livro Caixa, acostada pela defesa, que efetivamente  foi  a  empresa  quem  despendeu  a  verba  para  o  pagamento  da  mensalidade  devida  à  BRASILPREV.  Porém,  a  informação  contida  nos  autos,  não  deixa  dúvida  de  que  os  beneficiários são os filhos do sócio administrador Nascimento Gonçalves, fato ratificado pela  contribuinte.  Portanto,  verifica­se  que  o  plano  de  benefícios  referente  a  previdência  complementar não  foi  estendido a  todos  os  empregados  da  contribuinte,  razão pela qual não  merece reparos o lançamento fiscal.  Ocorre que, conforme referido pela DRJ de origem, a Lei Complementar nº  109/01 dispõe que os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os  empregados, e mais, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  de  patrocinadores e instituidores.  Assim,  agiu  corretamente  a  Auditora  ao  considerar  como  pró­labore  o  pagamento de previdência complementar ao Sr. Nascimento Gonçalves.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16095.000395/2008­34  Acórdão n.º 2202­004.827  S2­C2T2  Fl. 245          5 Ademais,  quanto  ao pedido da contribuinte para  reclassificação dos valores  como  distribuição  de  lucros,  ao  invés  de  pró­labore,  carece  de  provas.  Não  demonstrou  a  contribuinte que  tais valores  seriam em verdade distribuição de  lucro  e que,  por algum erro,  foram utilizados para pagamento de previdência complementar dos filhos do sócio Nascimento.  Verifica­se nos autos que a contribuinte fez os pagamentos de previdência complementar, sem,  contudo, recolher os tributos incidentes, estando correto o lançamento, portanto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 245DF CARF MF

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7584717 #
Numero do processo: 16327.910846/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910846/2011­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 46 /2 01 1- 78 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.875, de 23/01/2017, assim ementado:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.910846/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.413  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 174DF CARF MF

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7595739 #
Numero do processo: 10907.002547/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-005.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para serem excluídas as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho pós-embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.555  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria  objeto  de  exportação,  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto­ Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  serem  excluídas  as multas  aplicadas  nos  casos  sujeitos  a  despacho pós­embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 47 /2 00 8- 55 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 483          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FNS, (fls.  187/192):  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  informar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  dos  embarques  de  mercadorias  destinadas  a  exportação  ocorridos  entre  16/12/2003  e  16/12/2004,  em  trinta  navios  que  atracaram  no  porto  de  Paranaguá  no  mencionado  período,  conforme planilha elaborada às fls. 16/17 destes autos.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei  n.°  37,  de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77 da  Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  04/11/2008  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  20/11/2008,  os  documentos  colacionados  às  fls.  169  a  175  e  a  impugnação  de  fls. 165 a 168, onde, em síntese:  Alega que, por ter entregue a DDE apenas com atraso, não pode  ser penalizado porquanto sua conduta não se encontra tipificada  na alínea "e" do  inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, com  redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003, já que não deixou de  prestar as informações sobre veículo ou carga nele transportada;  Aduz que esta matéria se encontra disciplinada a teor do art. 41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  segundo  o  qual  uma  cópia  do  manifesto  de  carga  e  uma  via  não  negociável  de  cada  um  dos  respectivos conhecimentos de carga deverão ser entregues, pelo  transportador,  à  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  o  local  do  despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída  do  País  do  veículo  transportador,  prazo  esse  que  foi  posteriormente  ampliado  para  sete  dias  contados  da  saída  da  embarcação,  mediante  o  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  de  01/04/2003;  Argumenta  que,  por  razões  alheias  a  sua  vontade  a  DDE  não  pôde ser entregue no prazo estabelecido, mas esse pequeno atraso  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 484          3 não  pode  ser  interpretado  como  embaraço  ou  impedimento  à  ação fiscalizadora;  Evoca  a  aplicação,  em  seu  favor,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do  CTN,  já  que  a  entrega da DDE ocorreu antes de iniciado o procedimento fiscal;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  autuado,  já  que  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional,  não  sendo  tampouco  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do auto  de infração hostilizado.  Por  meio  do  Acórdão  no  07­19.621  ­  2a  Turma  da  DRJ/FNS,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se do cumprimento das obrigações acessórias que  lhe são próprias, é expressa nos termos legislação aduaneira, cuja  previsão  é  de  que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a  sua prática.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.   O  instituto da  denúncia  espontânea,  não  alcança  as  penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória por parte dos transportadores e seus representantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  239/244),  que  teve  provimento  por  meio  do  Acórdão  no  3101001.460–  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  (fls.  264/269), com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2003 a 16/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 485          4 INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado do acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  Recurso Especial (fls. 279/289 ), suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho nº 3100­385 – 1ª Câmara  (fls 310/312), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 317/325).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.595– 3ª Turma (fls. 364/372) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/12/2003 a 16/12/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 372)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 486          5 Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  239/244)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS    Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. O item III descreve a decisão recorrida.   No  item  IV,  o  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  defendendo  inexistência de  infração, e, por outro  lado, havendo a  infração, alega que estaria configurada  sua ilegitimidade, além da denúncia espontânea. Tendo em conta que nesta decisão não cabe se  manifestar  sobre  a  denúncia  espontânea,  colacionamos  os  demais  aspectos  deste  item  do  Recurso Voluntário:  5.  Absurda  a  imposição  da  multa  pretendida  pela  fiscalização  com  base  no  Art.  107,  inc.  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que  dispõe, in verbis:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;"  6.  A  Recorrente  foi  intimada  a  recolher  multa  pelo  atraso  no  registro  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  (DDE´s)  adunadas aos autos;  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 487          6 7.  O  fato,  por  si  só,  comprova  que  o  registro  no  sistema  Siscomex das DDE´s  apenas  foi  feito  com atraso. A matéria  se  encontra  disciplinada  pela  IN/SRF  28/1994  em  seu  art.  41  que  dispõe:  "Art.  41.  Uma  cópia  do  Manifesto  de  Carga  e  uma  via  não  negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga  deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que  jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo  de 72 horas da saída do País do veículo transportador."  8.  Posteriormente,  por  meio  do  SISCOMEX­NOTÍCIAS,  em  01.04.2003,  a COANA ampliou  esse  prazo  para  07  dias  após  a  saída da embarcação marítima do local de embarque.  9.  O  atraso,  no  entanto,  não  significa  que  a  Recorrente  tenha  causado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  ação  da  fiscalização aduaneira, mormente a Recorrente, deixou de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  o  fez  com  atraso.  Consequentemente,  a  conduta  da  Recorrente  (atraso) não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei  n° 10.833/2003, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação  de  multa  pela  fiscalização,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  (...)  15. Por outro lado, à Recorrente também não pode ser cominada  a penalidade prevista na  alínea  "e" do  inciso  IV do art.  107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03,  já  que  a  Recorrente  não  é  empresa  de  transporte  internacional,  também não  é  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta e, nem tampouco  agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  operacionais  do  navio  no  porto de destino.  16. Logo, a penalidade imposta pela alínea "e", do inciso IV, do  art.107, do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n°  10.833/03,  não  se  aplica  à  Recorrente,  uma  vez  que  esta  não  reveste nenhuma das  condições exigidas pelo  referido  comando  legal,  tais  como:  empresa  de  transporte  internacional,  empresa  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta e, nem tampouco agente de carga.  Mister  observar  que,  conforme  consta  do  auto  de  infração  (fls.  7  e  8),  a  infração ­ ao revés do que alega o impugnante, não se trata da entrega do manifesto de carga  (regulada  pelo  art.  41  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994)  ­  trata­se  sim  do  registro  dos  dados  de  embarque da mercadoria no SISCOMEX. Este dever é disciplinado pelo art. 37, caput e inciso  II, da IN SRF n.° 28, de 1994, que, na redação original dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 488          7 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  à unidade da SRF de despacho.      Do Termo de Diligência Fiscal, verificam­se a data em que foram registrados,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  especialmente  a  adoção  de  despacho a posteriri (fl. 433/434 ):    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 489          8 O prazo, nos  termos da  legislação vigente,  considerado no auto de  infração  foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica­se, nos casos de despacho pós­embarque,  o  prazo  de  dez  dias  é  para  registro  da  Declaração  de  Exportação  e  início  do  Despacho  Aduaneiro de Exportação.  Dessa  forma,  nos  casos  sujeitos  a  despacho  pós­embarque  em  que  as  informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertence à Recorrente. Para  verificação do cumprimento desse prazo, deve ser considerada a informação fiscal em resposta  à diligência, constante das fls. 433/434. Nos demais casos, deve ser mantida a exação.  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco,  nos  seguintes  termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifei)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No  caso  em tela, tratando­se  de infração  à legislação  aduaneira  e tendo  em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).   Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 490          9  O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Considerando que foi demonstrada a infração e a legitimidade passiva da  Recorrente para  responder pela multa capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, mas que  também  devem ser excluídas as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho pós­embarque em que as  informações  foram  prestadas  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  voto  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 3301­005.555  S3­C3T1  Fl. 491          10 Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000424/2007-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. LANÇAMENTO POR RECEITAS FINANCEIRAS. Contribuinte recolheu as contribuições PIS/COFINS sem incluir as receitas financeiras na base de cálculo. Auto de Infração sob alegação de recolhimento a menor com base de Lei 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998 DECLARADA PELO STF NO RE 585.235-1/MG. Por decisão do STF o alargamento da base de cálculo da Pis e da Cofins é inconstitucional. Artigo 62, §º2º do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3003-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges- Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges- Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 324          1 323  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000424/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.041  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  VALESCOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2002   BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PIS/COFINS.  LANÇAMENTO POR RECEITAS FINANCEIRAS.   Contribuinte  recolheu  as  contribuições  PIS/COFINS  sem  incluir  as  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo.  Auto  de  Infração  sob  alegação  de  recolhimento  a  menor  com  base  de  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  9.718/1998  DECLARADA PELO STF NO RE 585.235­1/MG.   Por decisão do STF o alargamento da base de cálculo da Pis e da Cofins é  inconstitucional. Artigo 62, §º2º do Anexo II do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente da  turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio  Robson Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 24 /2 00 7- 72 Fl. 334DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (DRJ/CPS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação ofertada pela Recorrente.   Por bem descritos os fatos no relatório, adoto­os para posterior complemento  no que for necessário:  "Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  formalizada no auto de  infração de  fls. 255/274.O  feito  refere­se a  fatos geradores ocorridos entre  fevereiro de 1999 e  outubro  de  2002  e  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  43.262,55, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  Na  DESCRIÇÃO  Dos  FATOS  de  fls.  268/273,  a  autoridade  autuante relata os motivos do lançamento. Diz que a contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  1999.61.03.0026814)  discutindo  a  constitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  e  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins veiculadas pela Lei n° 9.718, de 1998. Embora deferida a  liminar,  a  contribuinte  sofreu  decisão  desfavorável  ao  pleito,  tendo­lhe  sido,  ainda,  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  n°  744.828,  em  decisão  transitada  em  julgado  em  20/06/2005.  Assim, conclui o auditor, a contribuinte submetia­se à apuração  da Cofins à alíquota de 3% aplicada  sobre o  faturamento  e as  outras receitas. Com base nessa conclusão, o autuante construiu  a  planilha  de  fls.  270/271  que  demonstra  a  Cofins  informada  pela contribuinte em DCTF, a Cofins apurada pela fiscalização  com base na contabilidade e a diferença devida a ser lançada em  auto de infração. À fl. 272, ainda informa a autoridade fiscal:  Analisando  os  valores  informados  em DCTF,  verifica­se  que  o  contribuinte declarou a Cofins à alíquota de 3%, porém somente  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  as  demais  receitas  tais  como  as  receitas  financeiras, e juros, etc.  Ressalte­se que se compararmos os valores de receitas de vendas  registrados na contabilidade da empresa (sem as outras receitas)  com  os  valores  informados  em  DCTF  pelo  contribuinte  (que  corresponderiam,  também,  aos  valores  de  vendas  apenas)  observa­se  que,  em  alguns  períodos,  os  valores  apurados  com  base  na  contabilidade  são  menores  que  os  informados  pelo  contribuinte, Em tais casos, prevaleceram os valores constantes  na contabilidade, o que diminuiu a diferença a lançar em alguns  períodos e em outros, como nos meses 02, 03, 05, 06 e 0712000,  não ensejou  lançamento. Da mesma forma, verificou­se que em  outros períodos o valor (receita de vendas) apurado com base na  contabilidade  da  empresa  superou  o  informado em DCTF pelo  contribuinte,  prevalecendo,  pois,  obviamente,  o  apurado  pelo  fisco. Quanto aos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte,  especialmente o relativo ao período de apuração de 05/2002 (..)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16045.000424/2007­72  Acórdão n.º 3003­000.041  S3­C0T3  Fl. 325          3 o contribuinte informou que o depósito referente ao citado PA foi  efetuado, indevidamente, a maior (fl. 10). Não obstante, em tese,  o contribuinte ter um indébito para com a Fazenda Nacional em  relação ao depósito relativo ao PA 05/2002, em cumprimento ao  determinado  na  SCI  n°  08/2007,  de  30/04/2007,  não  consideramos tal indébito para fins de amortização de eventuais  diferenças  a  lançar,  mas  apenas  o  valor  informado  em  DCTF  que, juridicamente e de fato, é o crédito tributário constituído até  então.  Registre­se  que  não  efetuamos  lançamento  para  este  período de apuração pelo fato do valor declarado em DCTF já  contemplar  o  apurado  pela  fiscalização.  (..)  Notificada  da  exigência  em  15/08/2007,  em  05/09/2007  a  contribuinte  protocolou  a  impugnação  de  fls.  277/280,  na  qual  alega  em  síntese:  a) é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins  introduzido pela Lei no 9.718, de 1998, como reconhecido pelo  STF;  assim,  não  pode  prevalecer  a  exigência  sobre  os  valores  relativos a outras receitas;  b)  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  o  indébito  da  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional,  em  relação  ao  depósito judicial do período de apuração de 05/2002".  O Tribunal  de  piso  declarou,  de  ofício,  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  referentes  até  o  período  de  novembro/2001.  Sobre  os  argumentos  referentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Especiais  Pis  e  Cofins,  a  Delegacia  de  Julgamento  declinou­se  de  apreciar  a  matéria  sob  o  argumento  que  a  ela  não  compete  manifestação sobre constitucionalidade de Lei.  Por  fim,  reconheceu  o  valor  depositado  pela  Recorrente  no  período  de  05/2002 na monta de R$ 4.133,63, que convertido em renda superou o valor devido a título de  tributo em exigência. Entrementes, não compensou com os demais  lançamentos por entender  que seria diligência a ser cumprida diretamente pela Recorrente.  Em  Recurso  Voluntário  reiterou  as  razões  de  Impugnação,  inclusive  desconsiderando o reconhecimento de ofício da decadência e pede pela total procedência dos  pedidos.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relator.  Por  tempestivo  e  presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do Recurso Voluntário.    Da Base Cálculo da Pis/Cofins   Fl. 336DF CARF MF     4 A Recorrente  atacou  em  suas  razões  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS pela Lei 9.718/1998 e que seria a mencionada lei inconstitucional.  Neste  particular,  assiste  razão  a  Recorrente,  em  especial  quando,  por  força  do  62,  §º2º  do  Anexo II do RICARF, invoco precedente do STF em razão de força vinculante.  O  Plenário  do  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  no  RE  585.235­1/MG  cujo  inteiro  teor  do  Acórdão  declara  inconstitucional  o  art.  3º,  §1º  da  Lei  9.718/1998  que  alargou a base de cálculo das Contribuições Especiais PIS/COFINS por meio da inclusão das  receitas financeiras.sob o fundamento de ferir o artigo 195, I b da Constituição da República.  Vale menção voto do eminente relator Ministro Cezar Peluso:  1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do  exercício das atividades empresariais(RE 585.235­ 1/MG)  A  decisão  do  Pretório  Excelso  deve  ser  observada  pelo  Tribunal  Administrativo, razão pela qual somente poder­se­á considerar como receita bruta/faturamento  as vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, que nada mais é do  que o somatório do resultado da atividade empresarial.  Em análise do Auto de Infração e o relatório que o acompanha, não se torna  difícil constatar que a Recorrente ofertou à tributação toda sua receita, tal qual definida por Lei  e referendada pelo Supremo Tribunal Federal no RE.   Por  tudo  exposto  conheço  do Recurso Voluntário  para  no mérito  aplicar  o  mandamento do artigo 62, §º2º do Anexo II do RICARF e dar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator                               Fl. 337DF CARF MF

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7573075 #
Numero do processo: 10855.723913/2016-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 110          1 109  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723913/2016­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.541  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRACAS BRITO RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 13 /2 01 6- 76 Fl. 78DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 26 a 30),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificada  da  exigência  a  contribuinte  apresentou  impugnação acostada às fls. 02/05, alegando, em síntese, que o  valor  contestado  de  R$  67.436,70,  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidas  por  portador  de  moléstia grave. Acrescenta, ainda, que está com moléstia grave  desde  2007,  conforme  laudo  pericial  de  unidade  de  saúde  competente ­ CID K743 (hepatopatia  grave).    Por fim, requer o acolhimento da impugnação, o cancelamento  do débito  fiscal reclamado e prioridade no  julgamento por ser  portadora de doença grave.      O  processo  foi  baixado  em  diligências,  às  e­fls.  35  a  39,  nos  seguintes  termos:    Os  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pela  contribuinte  informam  de  forma  genérica  a  natureza  dos  rendimentos  (aposentadoria,  reserva,  reforma  ou  pensão).  Considerando que os rendimentos de reserva não dão direito à  isenção pleiteada e tendo em vista as alegações da impugnante  e os documentos anexados aos autos, verifica­se a necessidade  de diligência com a finalidade de intimar a fonte pagadora São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV  (CNPJ  09.041.213/0001­36),  para  que  a  mesma  especifique  a  natureza  dos  rendimentos  pagos  à  contribuinte  no  ano­calendário  2013,  isto  é,  se  os  rendimentos  são  proventos  de  trabalho  assalariado,  aposentadoria, reforma, pensão ou reserva.       A  impugnação  foi  apreciada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em 30/01/2018,  no  acórdão  03­78.645,  às  e­fls.  47  a 50,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10855.723913/2016­76  Acórdão n.º 2002­000.541  S2­C0T2  Fl. 111          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  65  a  69  no  qual  alega,  em  síntese,  que  é  portadora  de moléstia  grave,  e,  portanto  faz  jus  a  isenção dos rendimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  13/03/2018,  e­fls.  73,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 02/04/2018, e­fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O objeto da notificação  de  lançamento  é  a omissão de  rendimentos do  trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  A DRJ baixou o processo em diligência para que a fonte pagadora informasse a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte,  se  provenientes  de  aposentadoria.  Em que pese haja AR, às e­fls. 45, confirmando a intimação da São Paulo Previdência ­ SPPREV, a  diligência não fora cumprida, conforme atesta a DRJ:    A  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  foi  intimada  a  especificar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no  ano­calendário 2013, isto é, se os rendimentos são proventos de  trabalho  assalariado,  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva, contudo, não houve resposta à intimação.     Diante  da  desídia  da  fonte  pagadora,  a DRJ,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  decidiu  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  ferindo de morte o princípio do devido processo legal, norteado pela ampla defesa e contraditório.  Ainda,  de  acordo  com  a DRJ,  resta  comprovada moléstia  grave  que  acomete  a  contribuinte, sendo que tal requisito legal para a fruição da isenção é inconteste:    Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 11 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de  19  de  abril  de  2016,  atesta  que  a  contribuinte  está  com  moléstia  grave  K743  –  hepatopatia  grave,  não  passível  de  controle, desde 2007. Portanto, comprovada a moléstia grave.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  Fl. 80DF CARF MF     4 oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10855.723913/2016­76  Acórdão n.º 2002­000.541  S2­C0T2  Fl. 112          5 dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  arae  Desta forma, às e­fls. 67, há declaração exarada pelo Governo do Estado de São  Paulo, que merece fé pública, informando que a recorrente está no quadro de reformados da Polícia  Militar desde o ano de 1995, recebendo seus proventos pela SPPREV.   Logo, cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício da isenção.   Fl. 82DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos da recorrente.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.725177/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.697  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019            Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAX CARGO SERVICOS ADUANEIROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV, “e” do Decreto­lei no 37/66.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 51 77 /2 01 1- 11 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de Carga  FAX  CARGO  SERVIÇOS  ADUANEIROS  LTDA  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  MHBL  130805226612487  a  destempo  em  12/12/2008  14:32  cuja  carga  objeto  da  desconsolidação foi trazida ao Porto do Rio de Janeiro com atracação registrada em 11/12/2008  13:23.  Insta  registrar  que  o  citado  Conhecimento  Eletrônico  foi  incluído  em  09/12/2008  às  16:53,  momento  a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico  130805228300660.  A  perda  do  prazo  ocorreu  em  virtude  da  inclusão  do  conhecimento  eletrônico house após a atracação da embarcação no porto de destino.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  vigência  dos  prazos  do  art.  22  da  IN  800/2007 somente se iniciariam a partir de 1º de abril de 2009.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­96.939 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10711.725177/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.697  S3­C0T1  Fl. 3          3 controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (i) nulidade do auto de infração tendo em vista que  a vigência dos prazos do art. 22 da IN 800/2007 somente se iniciariam a partir de 1º de abril de  2009;  (ii)  da  ausência  de  tipicidade  da multa;  (iii)  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  tributária.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão das informações das declarações de exportação fora do prazo estabelecido no art.  37 da IN SRF nº 28/1994.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  Fl. 234DF CARF MF     4 (i)  Nulidade do auto de  infração  tendo em vista que a vigência dos prazos  do  art.  22  da  IN  800/2007  somente  se  iniciariam  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009;  (ii)  Ausência  de  tipicidade  da  multa  e  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade tributária.    1)  Nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  que  a  vigência  dos  prazos do art. 22 da IN 800/2007 somente se iniciariam a partir de 1º  de abril de 2009  Argumenta a Recorrente que, apesar de o fato gerador da multa aplicada ter  ocorrido em dezembro/2008, os prazos estabelecidos pelo art. 22 da IN SRF no 800/07 somente  entrariam em vigor a partir de 1º de abril de 2009 conforme disposto no art. 50 da mesma IN.  Portanto, incabível a aplicação da multa.  Em parte,  assiste  razão à  recorrente em relação aos prazos estabelecidos na  IN SRF no 800/07. Vamos analisar os dispositivos que regulam a matéria iniciando­se pelo art.  22 a seguir reproduzido:  “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:  (...)  II  ­ as correspondentes ao manifesto e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos  CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico”  Contudo o art. 50 de fato suspendeu os prazos vigentes no art. 22 acima.  “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)”  De  fato,  os  prazos  mínimos  estabelecidos  pelo  art.  22  não  precisam  ser  cumpridos  até  31/03/2009,  entretanto,  as  informações  de  desconsolidação  a  serem  prestadas  pelo Agente de Carga necessariamente devem apresentadas antes da atracação da embarcação.  Vejamos novamente a cronologia dos fatos:  a)  09/12/2008  –  Inclusão  do  Conhecimento  Eletrônico  Máster  130805226612487;  b)  11/12/2008 – Atracação do Navio MAPDBA 1IMNON1 no porto do Rio  de Janeiro;  c)  12/12/2008  – Conclusão  da  desconsolidação  do MHBL  incluindo  o CE  Agregado (HBL) 130805228300660 pelo Agente de Carga.  Portanto, não procedem as alegações da Recorrente para anular a penalidade  aplicada sob o argumento da suspensão da aplicação dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN  SRF 800/07, visto que lhe incumbia a responsabilidade de informar a desconsolidação antes da  atracação da embarcação.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10711.725177/2011­11  Acórdão n.º 3001­000.697  S3­C0T1  Fl. 4          5   2)  Ausência  de  tipicidade  da  multa  e  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade tributária  A Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  não  deixou  de  prestar  informação, o que deixa de haver o elemento típico inserido no art. 107, IV. “e” do Decreto­lei  no 37/66.  Conforme  descrito  alhures,  a  necessidade  de  prestar  informações  sobre  a  carga estabelecida e tipificada no citado art. 107 já havia antes mesmo do estabelecimento dos  prazos previsto no art. 22 da IN no 800/2007. Antes da entrada em vigor deste dispositivo, a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  permanecia  e  deveria  ser  feita  antes  da  atracação  da  embarcação, o que não ocorreu no presente caso.  Percebe­se, neste mesmo sentido, que não há que se  falar em retroatividade  dos dispositivos constantes do art. 22, mas sim a aplicação da própria norma estatuída no art.  50, parágrafo único inciso II, na qual determina que as cargas devem ser informadas antes da  atracação ou da desatracação da embarcação em porto do país.  Portanto, improcedente a alegação da Recorrente de atipicidade da conduta e  retroatividade tributária.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 236DF CARF MF

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7585630 #
Numero do processo: 13851.902635/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.909  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/10/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 35 /2 01 6- 40 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.902635/2016­40  Acórdão n.º 3402­005.909  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.379.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13851.902635/2016­40  Acórdão n.º 3402­005.909  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13851.902635/2016­40  Acórdão n.º 3402­005.909  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 141DF CARF MF

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7585735 #
Numero do processo: 13851.902716/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 6/ 20 16 -4 0 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2016­40  Resolução nº  3402­001.574  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2016­40  Resolução nº  3402­001.574  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2016­40  Resolução nº  3402­001.574  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 465DF CARF MF

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7572056 #
Numero do processo: 10580.730458/2013-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução, é necessário que todos os requisitos da lei sejam cumpridos.
Numero da decisão: 2002-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730458/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.665  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EMANUEL BARRETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Para  fazer  jus  à dedução,  é  necessário  que  todos  os  requisitos  da  lei  sejam  cumpridos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 04 58 /2 01 3- 90 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.730458/2013­90  Acórdão n.º 2002­000.665  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 67) contra decisão de primeira instância  (fls. 56/60), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 31 a  36,  em  28/10/2013,  referente  ao  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  que  apurou imposto suplementar de R$_1.702,39, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração:  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor:  R$ 12.246,35. Despesa  glosada: Caixa de Assistência dos Funcionários do  Banco  do  Brasil  ­  CASSI.  Motivo  da  glosa:  Contribuinte  não  apresentou  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  determinando  o  ônus  das  despesas  médicas  com  a  alimentanda  Valdirene  Barreto.  A  fundamentação  legal  das  infrações  encontra­se  descrita  na referida Notificação de Lançamento.  Conforme Aviso de Recebimento de fl. 37, o contribuinte foi  cientificado da autuação em 06/11/2013.  Em 12/11/2013, apresentou impugnação ao lançamento (fl.  2), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que:  ­ Apresenta pedido de separação judicial, carta de sentença  e  ofício  dirigido  à  Cassi,  determinando  a  manutenção  dos  direitos  aos  serviços  médicos  hospitalares  à  alimentanda,  bem  como  comprovante  emitido pela Cassi informando o valor pago pelo requerente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  06/02/2018  (fl.  63);  Recurso Voluntário  protocolado em 16/02/2018 (fl. 67), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.730458/2013­90  Acórdão n.º 2002­000.665  S2­C0T2  Fl. 4          3 Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr.  AFR,  que  o  “contribuinte  não  apresentou  Escritura  Pública,  Decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialment  determinando  o  ônus  das  despesas  médicas com a alimentanda Valdirene Barreto”.  A r. decisão revisanda, julgou pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido.  Irresignado o recorrente maneja recurso próprio, juntando documentos.  Pois bem, às fls. 8/17, encontramos a Ação Judicial que tramitou pela 5ª Vara  da Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador/BA. “Separação  Judicial  Consensual”.  Pela  qualificação  das  partes,  é  possível  ver  que  o  recorrente  foi  funcionário do Banco do Brasil (aposentado) e sua ex­mulher é do lar.  À fl. 14, da Separação, em sua cláusula 03.03, assim diz:  “manter  assegurado  à  Separanda  os  serviços  médicos/hospitalares  prestados pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO  BANCO DO BRASIL – CASSI”.   À  fl.  50  dos  autos,  encontramos  o  “MANDADO  DE  AVERBAÇÃO  PASSADO  NA  FORMA  E  PARA  OS  FINS  ABAIXO”,  foi  feita  a  Homologação  da  Separação.  Em  sede  recursal  o  recorrente,  junta  toda  a  documentação  necessária  para  provar que foi ele quem arcou com as despesas referentes ao plano assistencial médico.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 101DF CARF MF

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7589672 #
Numero do processo: 16327.910306/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910306/2011­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 30 6/ 20 11 -9 4 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.910306/2011­94  Resolução nº  3201­001.380  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.910306/2011­94  Resolução nº  3201­001.380  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.910306/2011­94  Resolução nº  3201­001.380  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 185DF CARF MF

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