Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6236553 #
Numero do processo: 10280.000835/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2001 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. A base de cálculo no período em questão compunham-se de todas receitas de prestação de serviços. Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02, para apreciar matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3402-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2001 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. A base de cálculo no período em questão compunham-se de todas receitas de prestação de serviços. Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02, para apreciar matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10280.000835/2003-75

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.790

nome_arquivo_s : Decisao_10280000835200375.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280000835200375_5554944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6236553

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123738161152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 159          1 158  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000835/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PROTEÇÃO MÉDICA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1999 a 30/11/2001  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO  E  O  DECLARADO.  A base de cálculo no período em questão compunham­se de todas receitas de  prestação de serviços.  Falece competência ao CARF, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 02,  para apreciar matéria de índole constitucional.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 08 35 /2 00 3- 75 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício de PIS, cientificado em 31/03/2003, tendo o  Fisco  apurado  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  valores  declarados  (fl.  6),  consubstanciado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 03, calculado de  acordo com Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 15) sobre receitas de serviços (fls.  16 e 17). A autuada tem como objeto social "a prestação de serviços ligados a área da saúde em  todas suas especialidades" (contrato social às fls. 44/48).  Não  resignada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  arguindo,  dentre  outras  razões,  que  teria  créditos  dessa  contribuição  no  valor  de  R$  5.190,16.  Despacho  da  DRJ  Belém, de 06/12/2004, converteu o  julgamento em diligência  (fls. 63/65) para que a unidade  local da RFB para verificasse a existência desses supostos pagamentos a maior e elaboração de  relatório considerando­os, se fosse o caso, "uma vez que a legislação permite compensação nos  termos do art. 14 da IN SRF nº 21/97".  O despacho SEORT/DRF Belém  (fls.  74/75)  entendeu,  em  suma,  que  a  IN  SRF 210, de 30/09/2002,  revogou a  IN SRF 21/97, pelo que as compensações pleiteadas em  30.04.2003,  referente  ao  período  01/99  a  06/2001,  deveriam  atender  os  ditames  daquela  IN,  que  exigia  para  compensação  a  Declaração  de  Compensação,  e  não  desta  que  permitia  a  compensação  independentemente  de  requerimento.  E  concluiu:  "Não,  declarada  a  compensação, não há que se falar em extinção do crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação".  Sobreveio  a  r.  decisão  (fls.  78/81),  a  qual  entendeu,  por  viger  à  época  dos  pagamentos a IN RF 21/1997, que deveria ter sido considerado para fins da exigência fiscal "os  pagamentos efetuados a maior", acatando a compensação dos valores referidos na impugnação.  Os valores remanescentes da exação e multa de ofício constam à fl. 83.  Ainda irresignada, a autuada interpôs o presente Voluntário (fls. 86/101), no  qual,  em  síntese,  alega  que  deveria  ser  dado  tratamento  isonômico  entre  as  empresas  operadoras de planos de saúde, caso da recorrente, com as seguradoras, uma vez que a estas o  art. 2º da MP 2037/2000, de 28/06/2000, permitiu, a partir de julho de 2000, deduzir da base de  cálculo  do  PIS  os  sinistros  ocorridos  e  efetivamente  pagos,  o  que  só  veio  a  ser  permitidas  àquelas com a MP 2.158/35, de 24/08/2001, "posteriormente ratificado pela Lei 10.637/2002,  homologando a extensão do benefício as empresas do setor de planos de saúde. Entende que a  falta de isonomia ofende a Constituição. Demais, disso afronta à r. decisão, uma vez que esta  ao permitir a compensação "o fez pelo seu valor histórico, sem correções e acréscimos legais  devidos  até  a  data  da  efetiva  compensação".  Por  fim,  embora  questão  preliminar,  requer  a  nulidade do lançamento sem apontar em específico, a causa da pugnada nulidade.  Em 12/03/2008, foi exarado o Acórdão 202­18.877 (fls. 122/124) pelo então  Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão de fls. 78/81 ao fundamento que a  mesma não enfrentou todos os "pontos de defesa", do qual o contribuinte foi cientificado em  03/07/2008  (fl.  131).  Em  09/12/2008,  foi  prolatado  o  Acórdão  01­12.657  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL (137/143) em substituição ao anulado. Em sua nova peça  recursal  (fls. 146/155) a  empresa repisa os argumentos expendidos no anterior recurso.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 161          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Primeiramente  afasto  qualquer  mácula  no  lançamento  que  dê  azo  à  decretação de sua nulidade. A um. porque não se verifica qualquer dos vícios a que alude o art.  59 do Decreto 70.235/72, e, a dois, porque não restou demonstrado qualquer prejuízo a defesa,  que  sequer  apontou  in  especifico  qual  o  vício  que  daria  azo  a  tal  medida  extrema,  apenas  discorrendo  de  forma  teórica  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo.  Portanto,  por  ausência  absoluta  de  qualquer  vício  no  lançamento  ou  prejuízo  à  defesa,  afasto  a  pugnada  nulidade.  Quanto à questão de  fundo, que o  legislador ordinário  teria  agido de  forma  não isonômica entre as seguradoras e as operadoras de plano de saúde, por tratar­se de juízo de  constitucionalidade  é  matéria  que  refoge  à  competência  cognitiva  de  órgãos  julgadores  administrativos a teor da Súmula 02 do CARF.   O  fato é que somente  a partir dos  fatos geradores a partir de 01/12/2001, é  que o legislador ordinário, de acordo com o art. 9º da MP 2.158­35, permitiu que as operadoras  de  saúde  pudessem  deduzir  da  base  imponível  do  PIS  os  custos  médicos.  Até  então,  todas  receitas  operacionais  de  serviços,  sem  dedução,  compunha  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. Quanto às alegações acerca da Lei 9.718, não se aplicam ao caso vertente, uma  vez que no período em análise a tributação do PIS foi feita com base na Lei 9.715/98.  De  outro  turno,  não  vejo  equívoco  na  r.  decisão  ao  deduzir  dos  valores  lançados  os  valores  pagos  nos  termos  informados  pela  diligência  que  alocou  os  pagamentos  conforme  a  data  que  os  mesmos  foram  feitos.  Parece­me  que  a  recorrente  ao  pugnar  atualização monetária não entendeu os cálculos feitos pela fiscalização.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10280.000835/2003­75  Acórdão n.º 3402­002.790  S3­C4T2  Fl. 162          4     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

score : 1.0
6136969 #
Numero do processo: 14033.000687/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14033.000687/2010-91

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5527490

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-000.280

nome_arquivo_s : Decisao_14033000687201091.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000687201091_5527490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6136969

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123740258304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000687/2010­91  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.280  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 7/ 20 10 -9 1 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000687/2010­91  Resolução nº  2803­000.280  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 891DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000687/2010­91  Resolução nº  2803­000.280  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6252193 #
Numero do processo: 11516.006734/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2401-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso voluntário provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.006734/2007-93

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558563

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-003.938

nome_arquivo_s : Decisao_11516006734200793.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11516006734200793_5558563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6252193

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123772764160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 70          1 69  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006734/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COOPERATIVAS DE  TRABALHO (15%)  Recorrente  PREVISC SERVIÇOS DE ADM. CONSULTORIA EM PREVIDÊNCIA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  598.838/SP.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 34 /2 00 7- 93 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 71          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 72          3   Relatório      Cuida­se de  recurso voluntário  interposto  em  face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa Acórdão nº 07­13.181 (fls. 53/55):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD n° 37.001.174­0, de 07/01/2008.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  As argüições de inconstitucionalidade constituem­se em matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  deste  processo  administrativo  fiscal,  sendo de exclusiva competência do Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  30/32,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.001.174­0,  referente  às  competências  03/2003  a  12/2006,  abrangendo  a  contribuição  previdenciária  prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, incidente sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram prestados à notificada por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.  3.    Cientificado da autuação em 7/1/2008, por via postal, às fls. 37, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 38/44).  4.    Ao  ser  intimada  em  15/9/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 56/57, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  em 13/10/2008  (fls.  58/64).   4.1    Em  síntese,  a  peticionante  reiterou  os  argumentos  já  expostos  na  sua  impugnação  no  sentido  da  improcedência  da  autuação  fiscal  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  introduzido na legislação tributária quando da edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de  1999.       É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Em  sessão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº  9.876, de 1999. Eis a ementa desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 74          5 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  6.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   6.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  7.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim  estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  8.    Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  devendo  tal  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  9.    Logo,  afastado o  fundamento  jurídico que  sustenta  a notificação  fiscal,  assiste  razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário constituído por  meio da NFLD nº 37.001.174­0.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11516.006734/2007­93  Acórdão n.º 2401­003.938  S2­C4T1  Fl. 75          6 Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  improcedência  do  crédito  tributário  da  NFLD  nº  37.001.174­0.   É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6286014 #
Numero do processo: 15504.720199/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos que foram informados como isentos na DIRPF não advém de aposentadoria, evento somente ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.720199/2015-87

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.054

nome_arquivo_s : Decisao_15504720199201587.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504720199201587_5568556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituto Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6286014

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123790589952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 52          1 51  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720199/2015­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DA  APOSENTADORIA.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  que  foram  informados  como  isentos  na  DIRPF  não  advém  de  aposentadoria,  evento  somente  ocorrido em exercício posterior, não há como se admitir a isenção pretendida.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIRPF.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 99 /2 01 5- 87 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituto      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 53          3   Relatório  WALKIRIA DE FÁTIMA MARTINS MAGALHÃES,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.215/2015, às  fls. 24/27, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  exercício  2012,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrado  em  Auto  de  Infração,  lavrado  em 16/12/2014, nos moldes da  legislação de  regência,  contra  a  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação.  Com mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  omissão  de  rendimentos recebidos do TRT, tendo em vista que a contribuinte, em que pese ser portadora  de moléstia grave desde outubro de 2010, conforme Laudo Pericial, somente se aposentou em  15/10/2013, oportunidade que passou a fazer jus à isenção do IRPF.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 34/36, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que equivocou­se na elaboração do imposto de renda referente ao exercício  em  epígrafe,  declarando­se  como  isenta  do  imposto  de  renda  e  requer  seja  oportunizada  a  retificação de sua Declaração, de maneira a corrigir a informação equivocada.  Explicita  que  inicialmente  elaborou  a  Declaração  de  imposto  de  renda  informando todos os rendimentos recebidos, ora objeto da autuação.  Entrementes,  assevera  que  em  26/04/2015,  após  receber  laudo  médico  apontando moléstia grave (Neoplastia Maligna) desde outubro de 2010, procedeu a retificação  de sua declaração, com o fito de receber a diferença dos valores do imposto de renda retido na  fonte ao qual teria direito.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  não  omitiu  rendimentos,  mas  simplesmente  os  informou  em  outro  campo,  objetivando usufruir da isenção decorrente de moléstia grave, não tendo agido de má­fé, o que  reforça a necessidade de ser oportunizado proceder a correção do sua Declaração.  Esclarece  que,  desde  o  momento  em  que  percebeu  que  não  teria  direito  à  isenção pretendida relativamente ao exercício em comento, uma vez que somente se aposentou  em outubro de 2013, vem tentando corrigir o erro incorrido com nova declaração retificadora,  não  tendo o  sistema da Receita Federal permitido o processamento, diante da ação  fiscal em  curso ou mesmo a lavratura de notificação lançamento.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a Notificação  de  Lançamento,  a  possibilitando  retransmitir  sua Declaração  de  Imposto de Renda, informando os rendimentos no campo correto, tornando­o sem efeito e, no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 54          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  informar  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  campo  de  rendimentos  isentos,  levando  a  efeito  a  constatação  de moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  sem  conquanto  observar  que  somente passou a fazer jus a aludida benesse fiscal em outubro de 2013, quando aposentou­se,  razão do lançamento por omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica.  Em suas  razões  recursais,  em momento  algum,  a  contribuinte  alega não  ter  incorrido  na  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal,  procurando  a  comprovar  que,  em  verdade, incorreu em simples equívoco, adotando o laudo médico que diagnosticou a moléstia  grave  desde  outubro  de  2010,  razão  pela  qual  entendeu  por  bem  retifica  declaração  originalmente formalizada correta, para pleitear a diferença do imposto de renda retido na fonte  diante da pretensa isenção.  Ressaltando que nunca agiu de má­fé, argumenta que, desde o momento que  percebeu  o  equívoco  incorrido,  eis  que  somente  se  aposentou  em  outubro  de  2013,  vem  tentando  retransmitir  declaração  retificadora  com  as  informações  nos  campos  corretos,  não  tendo,  porém,  logrado  êxito  em  sua  empreitada  diante  da  ação  fiscal  em  curso  e,  posteriormente, da notificação de lançamento lavrada pertinente ao exercício em referência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é de  bom alvitre  trazer  à  baila  os  dispositivos legais que regulamentam o tema, senão vejamos:  Lei 7.713/1988:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     6 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Lei 9.250/1995:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  Decreto 3.000/1999:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"  Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA Processo nº 15504.720199/2015­87  Acórdão n.º 2401­004.054  S2­C4T1  Fl. 55          7 [...]  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Conforme se depreende das normas legais encimadas, a hipótese de isenção  contemplada  nos  autos  está  condicionada  à  constatação  da  moléstia  grave,  reconhecida  por  laudo oficial, abarcando rendimentos auferidos em decorrência de aposentadoria ou reforma.  In  casu,  em  que  pese  o  laudo  confirmando  a  moléstia  grave  (Neoplastia  Maligna),  diagnosticada  desde  outubro  de  2010,  a  contribuinte  somente  se  aposentou  em  outubro de 2013, oportunidade em que passou a fazer jus a isenção pretendida.  Aliás, a própria contribuinte confirma tal situação, pleiteando simplesmente a  possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo os rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, ressaltando sua boa­fé.  Ocorre  que,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em sim, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  contribuinte. É  o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA     8 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/02/201 6 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA

score : 1.0
6300206 #
Numero do processo: 10831.724290/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10831.724290/2014-65

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.239

nome_arquivo_s : Decisao_10831724290201465.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10831724290201465_5572421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6300206

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123810512896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.724290/2014­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadorias  Recorrente  PADTEC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira  (suplente),  José Henrique Mauri  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  A impugnante promoveu o  registro das declarações de  importação  relacionadas  nas  fls.  06  a  17  do  auto  de  infração  submetendo  a  despacho  mercadorias  descritas  como:  “transponder  óptico  para  sistema  dwdm  10  GBPS  para  telecomunicação”,  doravante “módulo 10G”, classificando na NCM 8541.50.20.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  é  a NCM  8517.90.99  até  31/12/06  e  a  NCM  8517.70.99  a  partir  de  01/01/07.  Baseou­se  a  fiscalização  nos  Laudos  de  Assistência  Técnica  nº  19814/018/2009  de  Julho  de  2009,  fl.  584  e  sua  Adição  de Outubro  de  2009,  fl.  617  e  no Laudo nº  10831/03/2010,  fl.  674 e  em  seu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 31 .7 24 29 0/ 20 14 -6 5 Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 11          2 Aditamento,  fl.  820,  ambos  realizados  por  peritos  credenciados  pela  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Viracopos.  Foram  lançados  pelo  presente  auto  de  infração  as  diferenças  de  II,  IPI,  PIS­ Importação e Cofins­Importação, multas por classificação fiscal incorreta além de juros  de mora e multas de ofício. A autuação totalizou o valor de R$ 12.845.765,67.  Intimada do Auto de Infração em 29/06/2011 (fl. 1202), a interessada apresentou  impugnação e documentos em 29/07/2011, juntados às fls. 1229 e seguintes, alegando  em síntese:  1. Alega que o auto de infração é “obscuro”, não possui “coerência interna” e se  caracteriza como uma “colcha de retalhos”.  2.  Alega  que  o  produto  importado  ,  apesar  de  ser  tecnicamente  chamado  de  transponder é de fato um transceiver. Alega que esse transceiver é um dos componentes  do  transponder  comercializado  pela  impugnante.  Alega  que  o  transceiver  tem  como  função converter o sinal elétrico em luz coerente em comprimento de onda definido e  vice versa.  3.  Alega  preliminarmente  que  ocorreram  erros  por  parte  da  fiscalização  na  autuação  com  a  inclusão  de  produtos  diferentes  do  objeto  de  reclassificação  ­  “transponder”. Alega  que  mais  de  20%  dos  produtos  importados  não  são  “Módulo  10G”,  o  que  significaria mais  de  3000  itens. Alega  que  ocorreu  erro  de  direito. Cita  doutrina  sobre  o  tema.  Cita  doutrina  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo.  Cita  jurisprudência administrativa sobre reclassificação fiscal.  4. Alega que,  em decorrência da  inclusão de produtos na autuação distintos do  Módulo 10G, ocorreu erro na determinação da base de cálculo.  5. Questiona  a  validade  do  laudo  de  assistência  técnica  pois  não  foi  emitida  a  ART conforme Resolução CONFEA nº 1025/09. Alega que foram utilizadas conclusões  de  outros  dois  laudos  emitidos  anteriormente  à  esta  fiscalização  e  com  objetivos  diferentes, configurando prova emprestada. Alega que o lançamento não pode basear­se  exclusivamente em prova emprestada. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  Reafirma que a autuação não possui coerência interna e que é confusa, sendo portanto  nula. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  6.  Alega  que  o  produto  importado,  Módulo  10G,  tem  uma  parte  (função  essencial)  que  converte  sinais  elétricos  em  sinais  ópticos  (luz  coerente)  e  outra  parte  (função acessória) que converte sinais ópticos em elétricos. Alega que o Módulo 10G é  utilizado para compor os produtos Transponder, Muxponders e Combiners, na forma de  placas de circuito impresso montadas. Alega que a citada função principal é  realizada  pelo  “módulo  Laser”.  Faz  citações  dos  laudos  indicando  que  o  módulo  10G  possui  função própria independente do produto ao qual é acoplado. Cita que o equipamento é  utilizado por diversas empresas em aplicações distintas, como em “analisadores digitais  de  transmissão”.  Alega  que  essa  aplicação  não  se  caracteriza  como  processo  de  comunicação, afastando a premissa da fiscalização. Alega que a fiscalização interpretou  incorretamente a nota 2 a) do Capítulo 90. Alega que a fiscalização considerou que as  partes  de  aparelhos  dos  capítulos  84,  85,  90  ou  91  devem  seguir  a  classificação  dos  aparelhos.  Cita  as  NESH  alegando  que  o  módulo  10G  seria  classificado  em  outra  posição  do Capítulo  85  que  não  a  indicada  pela  fiscalização. Cita  as Notas  da Seção  XVI, notadamente a nota 2 a). Alega violação à Regra de Classificação 3 a).  7.  Reforça  a  afirmação  de  que  outros  produtos  que  não  o módulo  10G  foram  erroneamente incluídos na autuação.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 12          3 8.  Alega  ser  incabível  a  multa  por  erro  na  classificação  fiscal.  Afirma  que  a  fiscalização  não  indicou  especificamente  qual  a  conduta  praticada  que  gerou  a  tipificação.  Afirma  que  os  bens  estavam  descritos  com  elementos  suficientes  para  a  correta classificação fiscal.  9. Peticiona pela realização de perícia complementar indicando assistente pericial  e quesitos.  10.  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  alegadas  e/ou  no  mérito seja julgada improcedente a autuação fiscal.  Tendo em vista as manifestações dos itens 3 e 7, foi realizada a diligência de fls.  1781  a  1783  para  apuração  da  eventual  inclusão  na  autuação  de  itens  diferentes  do  transceiver – módulo 10G.  Intimada a apresentar uma relação dos itens que estariam erroneamente incluídos  na  autuação,  a  impugnante  limitou­se  a  apresentar  uma  lista  amostral,  não  se  manifestando sobre todos os itens lançados.  A  fiscalização  elaborou  então  uma  planilha  com  todos  os  itens  autuados  e  seu  parecer  sobre  a  inclusão  ou  não  na  autuação  e  encaminhou  à  impugnante  para  manifestação. Não houve resposta da impugnante.  Novamente  intimada  a  impugnante  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  indicou divergências de valores de alguns itens.  A  fiscalização  novamente  intimou  a  impugnante  para  confirmar  se  haveriam  outras  indicações  errôneas  de  valores.  A  impugnante  afirmou  que  poderiam  haver  outros erros, mas não indicou quais. A fiscalização reexaminou a planilha de valores e  afirmou que não foram encontradas novas divergências.  Finalmente a  fiscalização  intimou a  impugnante da planilha definitiva para que  esta  se manifestasse  antes  do  retorno  do  processo  a  esta DRJ. A  impugnante  apenas  sustentou que a autuação seria nula.  O processo retornou então para julgamento.  Ao analisar referida impugnação, a 24ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão  nº 16­61.519, de 17/09/2014, acatando parcialmente a impugnação, cuja ementa transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL O  produto  importado caracterizado como um transceiver e descrito como módulo  10G,  utilizado  na  produção  do  produto  final  transponder,  com  as  características  técnicas deste processo, encontra correta classificação  fiscal  na  NCM  8517.90.99  até  31/12/2006  e  na  NCM  8517.70.99  a  partir de 01/01/2007.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  razão  do  limite  de  alçada  imposto  pela  Portaria  MF  nº  03/2008, foi apresentado recurso de ofício ao CARF.   Cumpre esclarecer que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, foi aberto  o  processo  administrativo  nº  11829.720003/2011­15  para  acompanhamento  do  lançamento  fiscal  e  controle  dos  créditos  tributários.  Portanto  todo  o  acórdão  recorrido  faz  referência  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 13          4 somente ao processo acima citado. Após cientificar o contribuinte da  referida decisão, e não  tendo  sido  apresentado  o  recurso  voluntário,  o  serviço  de  arrecadação  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos, por meio do despacho de  fl. 4,  separou os débitos do  processo de origem, 11829.720003/2011­15, em duas partes. A parte  referente ao  recurso de  ofício ficou no processo original e a parte restante no presente processo.   Após  apresentar  ao  sujeito  passivo  a  cobrança  final  do  crédito,  com  fins  de  encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, este apresentou o recurso voluntário  que está sendo apreciado neste momento.  No  recurso voluntário,  o  contribuinte  apresenta uma  série de  argumentações  a  respeito  da  tempestividade  do  seu  recurso.  Além  disto  faz  um  longo  arrazoado  para  tentar  demonstrar que a sua classificação fiscal estaria correta e que a fiscalização e a DRJ erraram na  análise dos fatos. Em apertada síntese alega que o acórdão recorrido ignorou completamente o  Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), sendo que o Módulo  10G importado possui funcionalidade própria, fato este que comprovaria a correta classificação  fiscal adotada quando de sua importação.  É o relatório do necessário.    Voto  Colocado em julgamento na sessão de 28/01/2016, esse relator propunha o não  conhecimento do recurso voluntário entendendo pela sua intempestividade. Tendo sido vencido  em votação por maioria, juntamente com o Conselheiro José Henrique Mauri, passamos então  à  análise  de  mérito.  Ressalto  que  naquela  sessão  não  estava  presente  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  mas  o  voto,  a  respeito  da  tempestividade,  do  Conselheiro  Titular  Francisco José Barroso Rios permanece válido em face da previsão regimental.  A grande controvérsia de que trata este processo é quanto à correta classificação  fiscal  do  produto  importado  pela  recorrente  denominado  Transceiver,  também  chamado  de  Módulo 10G, o qual é utilizado como componente para fabricação do Transponder.   De acordo com a fiscalização e o acórdão recorrido, o Modulo 10G classifica­se  na posição NCM 8517.90.99 até 31/12/2006 e na NCM 8517.70.99 a partir de 01/01/2007. Por  sua vez a recorrente utilizou o código NCM 8541.50.20.  A fiscalização utilizou­se de elementos de três laudos periciais e de um Parecer  Técnico do  IPT para  chegar  à  sua  conclusão. Amparada nos mesmos elementos  a  recorrente  conclui de modo diferente da fiscalização.  O próprio recorrente, em sua impugnação, e­fl. 1.154, afirma que "não se nega  que  o  produto  em  tela  seja,  pela  sua  natureza  e  funcionalidade,  extremamente  complexo,  porquanto é, efetivamente, árdua a tarefa de encontrar a classificação fiscal que lhe seja mais  apropriada. A  própria  impugnante  chegou  a  alterar mais  de  uma  vez  seu  enquadramento...".  Assim,  parece­me  estranho  uma  empresa  do  porte  da  recorrente,  que  efetua  importações  regulares do produto,  essencial  na  sua  linha de  produção, não  ter  efetuado nenhum processo  formal de consulta a respeito de sua correta classificação fiscal, até mesmo para não se sujeitar  ao transtorno administrativo pela qual está passando no presente processo. Pela regularidade de  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 14          5 suas  importações,  certamente  estão  em  tramitação  outros  processos  acerca  da  mesma  discussão.  Analisando as razões da fiscalização, do acórdão recorrido em contraponto com  os argumentos trazidos pela defesa, verifico a existência de uma discussão técnica em relação  ao funcionamento do produto e sua configuração técnica, que exigem conhecimentos além da  legislação  tributária  e  suas  regras  de  classificação.  Detectei  pelo  menos  uma  questão  contraditória da qual não possuo capacitação técnica para dar o veredicto final.  A fiscalização, amparada nos citados laudos técnicos, conclui que o Transceiver,  também chamado Módulo 10G, é um componente ou uma peça cuja aplicação principal é na  fabricação  do  Transponder.  Transcrevo  trechos  da  descrição  dos  fatos,  os  quais  permitem  chegar a esta conclusão:  (...)  módulo  ‘transceiver’  10G  importado  funciona  apenas  se  estiver  montado  em  alguma  placa  eletrônica  que  lhe  forneça  alimentação,  comandos  e  todas  as  suas  configurações necessárias. Nem mesmo o ‘laser’ do lado da transmissão, e integrado ao  módulo, é ligado se não houver um comando vindo do processador da placa eletrônica.  Por estas  razões,  todos os  testes de  funcionalidade dos  ‘tranceivers’  somente poderão  ser  executados  quando  os  mesmos  estiverem  montados  sobre  as  placas  eletrônicas,  sejam elas, do ‘Transponder’, ‘Muxponder’ ou ‘Combiner’, os quais correspondem aos  produtos finais comercializados pelo importador”.  (...)  No  quesito  nº  01:  “O  produto  importado  é  identificado  como  sendo  um  ‘Transceiver’,  chamado  ‘Módulo  10G’,  que  faz  parte  de  um  produto  final  da  PADTEC, denominado ‘Transponder’.  (...)  ...aplicação  do  produto:  conversão  de  sinal  óptico­elétrico­óptico,  comprimento  de  onda  padronizado  pela  ITU­T,  semicondutor,  produtos  finais  possíveis  (transponder, muxponder, combiner), etc.  (...)  No quesito nº 2, o engenheiro informa, além da função principal, que o produto  possui  uma  função  secundária,  que  seria  “compor  um  produto  acabado,  o  ‘Transponder’,  através  do  qual  realiza  a  função  principal.  O  ‘Transceiver’  é  basicamente  o  coração  do  ‘Transponder’”.  Nesta  resposta,  fica  claro  que  o  engenheiro  entende  que  o  produto  importado  é  parte  de  determinado  equipamento.  (...)  No  quesito  nº  3,  o  engenheiro  reforça  a  aplicação  do  “transceiver”:  “fabricação do produto, denominado ‘Transponder’ (...) o produto final acabado  (...), (...)  No  quesito  seguinte,  nº  8,  o  engenheiro  diferencia  os  dois  conceitos:  “transponder”  e  “transceiver”.  Afirma  que  “genericamente  [“transceiver”]  é  também  parte, porém não tem função própria fora do produto no qual é utilizado”.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 15          6 (...)  Por consequência,  a  resposta ao quesito nº 9 não poderia  ser outra: a descrição  “transponder” informada na declaração de importação NÃO está correta, uma vez que  o produto importado é “transceiver”, que é parte do “transponder”.  (...)  Nos quesitos nos 17 e 18, o engenheiro responde que “O produto analisado é um  ‘Transceiver’  (‘Transceptor’)  que  é  parte  de  um  produto  da  Padtec  denominado  ‘Transponder’,  sendo  assim  parte  de  um  Aparelho  de  Recepção,  Conversão  e  Transmissão ou Regeneração de Voz, Imagens ou Outros Dados. (...) Transponder é  para uso em telecomunicações, e em telecomunicações pode se transmitir voz, imagens  e outros dados, ampliando ou regenerando o sinal (...)”.  (...)  No  quesito  nº  20,  o  engenheiro  responde  que  o  “transceiver”  não  é  um  equipamento,  mas  um  componente  que  é  parte  de  um  produto  da  Padtec  denominado “transponder”.  (...)  Está  bem  claro,  pelos  laudos  emitidos,  tanto  no  curso  do  despacho  da  DI  nº  09/08871613  quanto  no  curso  desta  ação  fiscal  amparada  pelo  MPF  0817700.2009.002950,  que  o  “transceiver”  é  uma  parte  de  um  equipamento  de  telecomunicações, ou melhor, é parte de “aparelho para transmissão ou recepção  de  voz,  imagens,  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes por fio ou redes sem fio” – trecho do texto da posição 8517.  (...)  Uma vez que se  trata de parte de um produto acabado,  que há previsão de  classificar partes na própria posição, e que não há ressalvas nas notas de capítulo, de  seção e explicativas para classificação em posição mais específica, correto é classificar  o componente na mesma posição do produto acabado.  (...)  A  Fiscalização  entende  que  a  “informação  1”  está  correta.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  entende­se  que  o  trecho  “pode  ser  utilizado  em  outros  produtos”  como aplicação subsidiária, em relação aos “transponders”.  (...)  A  segunda  parte  da  Nota  2b)  é  transparente:  se  uma  parte  é  destinada  principalmente  a  um  aparelho  da  posição  8517  (e  o  produto  final  da  Padtec  é  classificado em 8517!), tal parte deve ser classificada em 8517!  (...)  A função principal, poder­se­ia dizer portanto, é  transmitir dados, em forma de  luz coerente. Ocorre que ela não faz  isso por  si só, mas permite, sendo parte de um  equipamento que transmite dados em forma de luz.  (...)  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 16          7 Por  sua  vez,  a  recorrente,  apresenta  alguns  elementos  que  deixam  dúvidas  a  respeito  da  aplicação  principal  do  Módulo  10G  aos  Transponders.  A  defesa  afirma  que  o  módulo 10G tem função própria especificável e não estaria correta a conclusão de que ele não  tem função própria fora do produto no qual é utilizado. Transcreve­se abaixo esses elementos:  1) Na conclusão do Parecer Técnico do IPT, e­fl. 1381:  (...)  ... O principal componente que viabiliza essa comunicação é o módulo de Laser.  Por  se  tratar  de  um  módulo  eletro­óptico  em  conformidade  com  uma  especificação consolidada, ele se comporta de maneira semelhante a outros módulos de  diversos  fabricantes.  Assim,  ele  pode  ser  agregado  a  qualquer  equipamento  ou  instrumento que necessite ser conectado a uma rede metropolitana. Sob este aspecto, o  módulo  pode  ser  considerado  como  um  componente  que  integra  um  sistema  mais  complexo. Sua  aplicação  pode  ser  tanto  em  redes  de  comunicação  óptica  de  alta  velocidade  e  alta  capacidade,  como por  exemplo  em sistemas de  transponder, onde  a  comunicação  de  dados  de  qualquer  natureza  por  fibra  óptica  convencional  pode  ser  realizada  por  um  sistema DWDM,  para  transmissão  a  longas  distâncias,  quanto  em  equipamentos ou instrumentos para teste de instalações que utilizem fibras ópticas  e outros equipamentos para modulação em DWDM.  (...)  2) A recorrente juntou em sua impugnação uma declaração da empresa JDSU do  Brasil Ltda, e­fl. 1517, com o seguinte conteúdo:  (...)  Possui  em  seu  portfólio  de  produtos  de  Teste  &  Medição  para  redes  de  Telecomunicações,  instrumentos  classificados  como  Analisadores  Digitais  de  Transmissão para geração e medição de sinais, onde todos sem exceção fazem uso de  módulos  transceivers ópticos tipo MSA300 para construção de suas  interfaces ópticas  de teste. Podemos citar alguns instrumentos como:  1. Família ONT­503/506/512 Optical Network Tester;  2. Plataforma MTS­8000 com Transport Module;  3. Plataforma MTS­6000A com Módulo MSAM;  4. ANT­5 Advanced Network Tester para testes de PDH/SDH.  3) A recorrente  juntou em sua  impugnação uma declaração da empresa Boreal  Communications, e­fl. 1654, com o seguinte conteúdo:  (...)  Possui  em  seu  portfólio  de  componentes  para  comunicações  ópticas,  módulos  transceivers  ópticos  tipo  MSA300.  Informamos  que  a  FINISAR  comercializa  estes  módulos para diversos clientes que atuam com diferentes aplicações, tais como:  1. Interface Óptica de Transponders 10G e 40G;  2. Interface Óptica de Analisadores Digitais de Sinais;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10831.724290/2014­65  Resolução nº  3301­000.239  S3­C3T1  Fl. 17          8 3. Interface Óptica de Equipamentos de Teste.  (...)  Penso  que  estas  informações  apresentadas  pela  recorrente,  lançam  uma  certa  dúvida a respeito da função principal do transceiver, que eventualmente podem afastar algumas  conclusões da fiscalização com possível reflexo no resultado da classificação fiscal do produto.  Considerando  que  o  objetivo  primordial  do  presente  julgamento  é  obter  a  verdade material quanto à correta classificação fiscal do produto, pois a decisão trará reflexos  tanto para o presente processo quanto para os eventuais pendentes, bem como para as futuras  importações  a  serem  realizadas  pela  recorrente. Anteriormente  considerei  estranha  a  falta de  iniciativa do contribuinte em não ter realizado uma consulta formal a respeito do entendimento  da RFB a respeito da correta classificação fiscal deste produto.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  ao  Centro  de  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias  (Ceclam),  criado  pela  Portaria  RFB  nº  1.092/2014,  para  que  emita  parecer  a  respeito da classificação fiscal do produto em discussão. Caso o Ceclam entenda que os laudos  técnicos  produzidos  no  presente  processo,  sejam  insuficientes,  para  a  perfeita  caracterização  técnica do produto, fica autorizado a solicitar a realização de perícia técnica.  Após  concluído  o  seu  exame,  o  Ceclam  deverá  enviar  o  presente  processo  à  unidade  de  controle  de  origem,  para  cientificar  o  contribuinte  quanto  ao  parecer  elaborado,  dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar a respeito dos elementos produzidos.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6137923 #
Numero do processo: 18088.000440/2008-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ. CSSL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL, ROÇADA MANUAL E MECÂNICA, CAPINA MANUAL, REMOÇÃO DE LIXO E ENTULHO DAS RODOVIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E SERVIÇO DE LIMPEZA, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ROTINA. SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE OBRAS CIVIS. A execução de serviços de engenharia civil, mediante contratação sob a modalidade de empreitada global com fornecimento de materiais, tem tributação, sob a sistemática do lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção de 8%, o que decorre da aplicação da Instrução Normativa SRF n° 480/2004, da Instrução Normativa SRF n° 539/2005, e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/1997.
Numero da decisão: 1103-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Ausente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 23/09/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ. CSSL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL, ROÇADA MANUAL E MECÂNICA, CAPINA MANUAL, REMOÇÃO DE LIXO E ENTULHO DAS RODOVIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E SERVIÇO DE LIMPEZA, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ROTINA. SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE OBRAS CIVIS. A execução de serviços de engenharia civil, mediante contratação sob a modalidade de empreitada global com fornecimento de materiais, tem tributação, sob a sistemática do lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção de 8%, o que decorre da aplicação da Instrução Normativa SRF n° 480/2004, da Instrução Normativa SRF n° 539/2005, e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/1997.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18088.000440/2008-75

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5527506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-000.855

nome_arquivo_s : Decisao_18088000440200875.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HUGO CORREIA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000440200875_5527506.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Ausente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 23/09/2015.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 6137923

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123818901504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 5.934          1 5.933  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000440/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.855  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de apuração  Recorrente  ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CARVALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ.  CSSL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  APURAÇÃO.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  ROÇADA  MANUAL  E  MECÂNICA,  CAPINA  MANUAL,  REMOÇÃO  DE  LIXO  E  ENTULHO  DAS  RODOVIAS,  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  NAS  PRAÇAS  DE  PEDÁGIO  E  SERVIÇO  DE  LIMPEZA,  PLANEJAMENTO,  ADMINISTRAÇÃO  E  ACOMPANHAMENTO  DAS  OBRAS  E  SERVIÇOS  DE  CONSERVAÇÃO  DE  ROTINA.  SERVIÇOS  QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE OBRAS CIVIS.  A  execução  de  serviços  de  engenharia  civil,  mediante  contratação  sob  a  modalidade  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  materiais,  tem  tributação,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  com  a  utilização  de  coeficiente  de  presunção  de  8%,  o  que  decorre  da  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF n° 480/2004, da Instrução Normativa SRF n° 539/2005, e do  Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)    Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente.   Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 40 /2 00 8- 75 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.935          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Hugo  Correia  Sotero  e  Aloysio José Percínio da Silva. Ausente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 23/09/2015.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.936          3 Relatório  A Recorrente  teve contra  si  formalizado  lançamento de ofício pertinente ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), tendo a autoridade lançadora identificado as seguintes irregularidades: a) ausência de  adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, de despesas financeiras indedutíveis,  por não se  tratarem de despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte  produtora; e, b) nos anos­calendário de 2005 e 2006, a aplicação incorreta do coeficiente de 8%  sobre as receitas de prestação de serviço, quando o correto seria 32%.  Analisando  a  contabilidade  da  contribuinte,  identificou  a  autoridade  lançadora duas contas principais vinculadas ao faturamento da empresa fiscalizada: "3.1.4.1.04  — LIMPEZA" e "3. 1.4. 1.05 ­ LOCAÇÃO". Constatou­se que, ao apurar a base de cálculo do  IRPJ  nas  DIPJ/2006  e  DIPJ/2007,  os  valores  contabilizados  na  primeira  conta  foram  informados  no  campo  de  "Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  8%"  enquanto  que  os  contabilizados na segunda conta foram informados no campo de "Receita Bruta Sujeita ao  Percentual de 32%".    Intimada a esclarecer o motivo pelo qual utilizou o percentual de 8% para as  receitas  de  serviços  de  limpeza,  a  contribuinte  informou  que  "os  contratos,  em  regime  de  empreitada  global  com  fornecimento  e  aplicação  de materiais,  são  de  execução  de  obras  e  serviços, conforme objeto estabelecido nos mesmos (cópias em anexo), inerentes a construção  civil'"  Informou  a  autoridade  lançadora  que  os  contratos  da  Recorrente  têm  por  objeto a execução do planejamento, administração, acompanhamento e execução das obras  e  serviços  de  conservação  de  rotina,  em  tráfego  em  rodovias  administradas  pela  empresa  TRIÂNGULO DO SOL AUTO­ESTRADAS S/A, CNPJ 02.509.186/0001­34, concluindo que  os  serviços  prestados  pela  empresa  fiscalizada  não  se  restringiram  apenas  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com  o  emprego  de materiais,  de modo  a  obrigar  a  Recorrente  a  discriminar  em  suas  notas  fiscais  os  valores  correspondentes  a  cada  serviço  efetivamente  prestado, destacando, inclusive, os valores de materiais empregados e que foram fornecidos por  ela.  Acrescentou  a  autoridade  lançadora  que,  conforme  discriminação  dos  serviços constantes nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, constata­se que: a) deixaram de  ser discriminados materiais eventualmente adquiridos pela empresa fiscalizada e aplicados nos  serviços prestados; b) deixaram de ser discriminados os valores correspondentes aos serviços  de  planejamento,  administração  e  acompanhamento  das  obras  e  serviços  de  conservação  de  rotina; c)  identificou­se  serviços de  transporte de pessoal,  roçada manual e mecânica,  capina  manual, remoção de lixo e entulho das rodovias, serviços de limpeza nas praças de pedágio e  serviço de limpeza e descartáveis nas bases da policia militar rodoviária que não se enquadram  no conceito de construção por empreitada com emprego de materiais  fornecidos pela própria  empresa fiscalizada.  Em  decorrência  destas  constatações,  para  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais emitidas no período de 01/01/2005 a 31/12/2006 e contabilizados na conta "3.1.4.1.04  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.937          4 — LIMPEZA", não se aplicaria, segundo o entendimento da autoridade  lançadora, o disposto  no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 13/01/1997, pois a Recorrente não comprovou  que  tais  valores  estavam vinculados  apenas  à  atividade de  construção por  empreitada  com o  fornecimento de materiais indispensáveis a sua execução e que foram incorporados à obra.  Notificada  do  lançamento,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  481/491), arguindo: a) ser empresa prestadora de serviços no regime de empreitada global com  o fornecimento de materiais indispensáveis ao seu adimplemento, tal como determina o art. 15,  VII, da Lei n° 9.249, de 1995; b) segundo Orlando Gomes o contrato de empreitada "pode ser  ultimado por mero acordo verbal das vontades",  tendo  laborado em erro o fisco ao pretender  dar natureza jurídica diversa ao contrato de empreitada, dando­lhe a solenidade que não possui;  c)  o  ADN  Cosit  n°  6,  de  1997,  dispõe  que  o  percentual  a  ser  aplicado  na  atividade  da  construção civil por empreitada a ser aposto sobre a receita bruta para a determinação da base  de cálculo do imposto de renda mensal será de 8%, quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade, e de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra; d) faltou  ao  fisco  o  verdadeiro  exame  da  atividade  contratada,  tendo  se  perdido  ao  proceder  ao  lançamento na procura de dispensáveis provas e demonstrações  formais,  que não existem no  contrato de empreitada, diante de sua natureza jurídica própria como demonstrado.  A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto (SP) por acórdão assim ementado:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL. VEDAÇÃO.  Admite­se  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  quando  ficar  comprovado  que  se  trata  de  atividade  de  construção  por  empreitada  e  que  houve  emprego  de materiais,  em qualquer quantidade, vedando­se ao contribuinte optar pela  tributação com base no lucro presumido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste  previsão  legal,  na  esfera  do  julgamento  administrativo  de primeira instância, para oferecimento de sustentação oral.  Impugnação improcedente"  Da decisão se extrai:  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.938          5 "De acordo com o art. 519, § 1°, III, do RIR, de 1999, quando a  atividade econômica consistir na prestação de serviços em geral,  o percentual a ser adotado na apuração da base de cálculo do  IRPJ, segundo o regime do lucro presumido, é de 32% (trinta e  dois por cento) como regra geral.  Entretanto, no caso de atividade de construção por empreitada,  conforme esclarece o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de  13  de  janeiro  de  1997,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de  renda  mensal  será  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego de materiais, em qualquer quantidade, e 32% (trinta e  dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  No presente caso, analisando as notas fiscais apresentadas pela  contribuinte verificou­se que nelas estão discriminados serviços  de  transporte  de  pessoal,  roçada  manual  e  mecânica,  capina  manual,  remoção  de  lixo  e  entulho  das  rodovias,  serviços  de  limpeza  nas  praças  de  pedágio  e  serviço  de  limpeza  e  descartáveis nas bases da policia militar rodoviária que não se  enquadram  no  conceito  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais  fornecidos  pela  própria  empresa  fiscalizada.  Quanto  aos  serviços  que  poderiam  se  enquadrar  como  construção  por  empreitada,  não  constam  nas  notas  fiscais  apresentadas  a  discriminação  dos  materiais  que  teriam  sido  empregados na sua realização.  Assim, tendo em vista as provas constantes no processo e o que  dispõe o citado ADN Cosit n° 6, de 1997, correta a aplicação do  coeficiente de 32%. "  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 879/895,  alegando: a) nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, visto que, malgrado  pedido expresso formulado na impugnação, não lhe foi permitido participar da sessão de  julgamento, com prerrogativa de sustentar oralmente suas razões; b) nulidade do julgamento  por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido atendido pedido de juntada posterior de  documentos; e, c) quanto ao mérito, que os serviços prestado (considerados pela autoridade  lançadora) foram contratados sob o regime de empreitada global com fornecimento de  materiais, o que determina a aplicação do percentual de 8%.  É o relatório.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.939          6 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  07/05/2013,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator:  "Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Cuido,  inicialmente,  das  preliminares  de  nulidade  do  julgamento  por  cerceamento do direito de defesa suscitadas pela Recorrente.    Nos  termos  de  regra  constitucional  expressa,  nos  processos  administrativos  "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art.  5°, LV). A cláusula constitucional, inscrita no rol dos direitos e garantias constitucionais, traça  o  conteúdo  do  princípio  do  contraditório,  definido  pelo  binômio  informação­reação  (obrigatoriedade de ciência das  consequências  reais ou potenciais do processo sobre a  esfera  jurídica das partes e direito destas de se manifestarem).    Têm  os  administrados,  assim,  direito  de  participação  efetiva  no  iter  de  formação das manifestações estatais. No entanto, não há direito ao contraditório dissociado da  liturgia estabelecida na lei processual, exercendo­se, como bem salienta a regra constitucional,  "com os meios e recursos a ela inerentes".  Nesse sentido, inexistindo na legislação de regência previsão de intimação do  contribuinte da data de sessão de julgamento ou faculdade de participar, defender oralmente e  distribuir  "memoriais",  como  alega  o  Recorrente,  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  se  restringe  aos  meios  e  recursos  previstos  na  legislação  do  processo  administrativo tributário, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por negativa de  exercício de ato não previsto na legislação.    Quanto  à  solicitação  de  juntada  posterior  de  documentos,  indeferida  pela  instância  a  quo,  tenho  manifestado  posicionamento  de  que,  em  função  da  necessária  observância  do  princípio  da  verdade  material,  no  processo  administrativo  tributário  não  se  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.940          7 adota  regime de preclusão  rígido, podendo o  interessado,  a qualquer  tempo,  trazer  aos  autos  elementos de prova que auxiliem o julgamento. No entanto, em que pese tenha o contribuinte  alegado dispor de provas que infirmariam o lançamento, de ter pugnado pela sua juntada, além  de  não  o  fazer  no  momento  apropriado  (impugnação),  omitiu­se  de  fazê­lo  quando  da  interposição do recurso voluntário.  Assim, a despeito da possibilidade de produzir provas ou, ao menos, indícios  concretos  da  incorreção  do  lançamento  e  do  acórdão  erigido  pela Delegacia  de  Julgamento,  limitou­se a Recorrente a arguir a nulidade do  julgamento, sem, ao menos,  indicar, de  forma  concreta  e  precisa,  o  teor  dos  documentos  que  almejava  apresentar  e  sua  repercussão  no  julgamento. Nesse  contexto,  não  tendo a Recorrente  se desincumbido a  contento do ônus de  comprovar  ou,  ao  menos,  apresentar  indícios  da  veracidade  de  suas  alegações,  rejeito  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  as  questões  postas  no  lançamento  de  ofício  são  as  seguintes:  a)  identificou  a  autoridade  lançadora  na  escrituração  da Recorrente  duas  contas  ­ "limpeza" e "locação"; b) a definição da base de cálculo do IRPJ foi realizada pelo contribuinte  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  para  a  conta  "limpeza"  e  de  32%  para  a  conta"locação"; c) na conta "limpeza" foram computados valores recebidos em decorrência da  execução  de  serviços  de  transporte  de  pessoal,  roçada  manual  e  mecânica,  capina  manual,  remoção de lixo e entulho das rodovias, serviços de limpeza nas praças de pedágio e serviço de  limpeza e descartáveis nas bases da policia militar rodoviária, que, no entender da autoridade  lançadora,  não  se  enquadram  no  conceito  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais;  d)  em  relação aos  serviços passíveis de  enquadramento no  conceito de construção  com emprego de materiais, deixaram de ser discriminados materiais eventualmente adquiridos  pela  empresa  fiscalizada  e  aplicados  nos  serviços  prestados;  e,  e)  não  se  desincumbiu  a  Recorrente  do  ônus  de  identificar  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  planejamento,  administração e acompanhamento das obras e serviços de conservação de rotina.    Nas razões de recurso voluntário limitou­se a Recorrente a afirmar:  “Conforme demonstrado e comprovado  (fato  incontroverso), os  serviços  contratados  foram  contratados  sob  o  regime  de  empreitada  global,  com  fornecimento  de  materiais  indispensáveis  ao  seu  adimplemento,  conforme  constante  da  Cláusula .... do Contrato firmado, acostado às fls. ...., razão pela  qual  a  Recorrente  se  utilizou  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento) na determinação da base de cálculo do IRPJ e 12% (doze  por  cento)  para  a  CSLL,  nos  termos  do  art.  15,  da  Lei  nº.  9.249/95,  considerando  o  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido.  Sobre  a  natureza  do  Contrato  celebrado  e  a  obrigação  do  fornecimento de materiais, não há controvérsias.  ...  Com  efeito,  não  raro,  em  detrimento  dessas  atividades,  o  contrato  é  celebrado  de  forma  não  solene,  até  porque  o  fornecimento  de  materiais  é  questão  de  fato,  estipulada  pela  conduta do contratante e do contratado.  ...  A Recorrente obedeceu o critério estabelecido pela legislação  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.941          8 regente.  A  COSIT  ADN  referida  é  clara  ao  estabelecer  que  a  aplicação do percentual de 32% ocorre apenas quando houve o  emprego unicamente de mão de obra, o que  inocorreu no caso  vertente.   Não há  no  referido  dispositivo  legal,  outros  requisitos  formais  que  restrinjam  a  aplicação  dos  percentuais  de  8%  e  12%,  respectivamente,  quando  se  tratar  de  prestação  de  serviços  construção por empreitada global, com aplicação de materiais.”  As razões recursais indicam omissão clara da Recorrente quanto à indicação  das disposições contratuais que embasariam sua pretensão (deixa em branco as cláusulas e as  folhas do processo); afirma que "não raro, o contrato é celebrado de forma não solene" (sem  instrumentalização, portanto); e que "o fornecimento de materiais é questão de fato, estipulada  pela conduta do contratante e do contratado".  Das  afirmações  lançadas  na  peça  recursal  verifica­se,  de  forma  inquestionável,  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  a  contento  do  ônus  de  comprovar  o  enquadramento dos  serviços  realizados no conceito de construção com  fornecimento  integral  de materiais.  Nos termos do que dispõe o art. 1°, § 7°, II, da Instrução Normativa SRF n°  480/2004, considera­se  "construção por empreitada com emprego de materiais,  a contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra".  Nesse  contexto,  cabia  à  Recorrente  comprovar,  de  forma  precisa,  ter  celebrado  contratos  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  todos  os  materiais  necessários,  bem  assim  que  os  serviços se enquadravam no conceito de "construção civil".  Assim não procedeu.  Ademais,  conforme  descreve  a  autoridade  lançadora,  os  serviços  prestados  pela Recorrente consistiam na execução de serviços de transporte de pessoal, roçada manual e  mecânica,  capina manual,  remoção  de  lixo  e  entulho  das  rodovias,  serviços  de  limpeza  nas  praças de pedágio e serviço de limpeza e descartáveis nas bases da policia militar rodoviária e,  para  além,  em  serviços  de  planejamento,  administração  e  acompanhamento  das  obras  e  serviços de conservação de rotina.  É  inquestionável  que  a  execução  de  serviços  de  engenharia  civil, mediante  contratação  sob  a  modalidade  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  materiais,  tem  tributação, sob a sistemática do lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção  de  8%,  o  que  decorre  da  aplicação  da  Instrução Normativa  SRF  n°  480/2004,  da  Instrução  Normativa SRF n° 539/2005, e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/1997.  No  entanto,  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  não  se  enquadram  no  conceito  legal  (obras  civis,  sob  regime de  empreitada global  com  fornecimento de material),  consistindo em de transporte de pessoal, roçada manual e mecânica, capina manual, remoção  de lixo e entulho das rodovias, serviços de limpeza nas praças de pedágio e serviço de limpeza  e  descartáveis  nas  bases  da  policia  militar  rodoviária  planejamento,  administração  e  acompanhamento das obras e serviços de conservação de rotina.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.942          9 Percebe­se  da  descrição  dos  escopos  contratuais  que  as  atividades  desenvolvidas pela Recorrente não são passíveis de enquadramento no conceito de obra civil.  É nesse sentido a manifestação deste Conselho:  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.  LUCRO  ARBITRADO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido e, em conseqüência, ao  lucro arbitrado, das pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com  ou  sem  emprego  de  materiais,  aos  fatos  geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF  nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam­ se as disposições do ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este  último normativo, a saber, tratar­ se de contrato de empreitada,  de  construção  (ainda  que  em  acepção  mais  ampla)  e  com  o  fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica­se o  percentual de 9,6% para determinação do lucro arbitrado. Não  se  verificando  alguma  das  referidas  condições,  o  percentual  aplicado deve ser de 38,4%.  LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. CONCEITO DE  CONSTRUÇÃO.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido e, em conseqüência, ao lucro arbitrado, o conceito de  construção  deve  ser  tido  em  acepção mais  ampla,  abrangendo  também  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  entre  as  quais  se  incluem  as  instalações  elétricas e hidráulicas, desde que tenham por objeto “benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo”.  Estão  compreendidas  nesse  conceito  as  obras  de  construção  civil  em  sentido  estrito,  bem  assim as obras de implantação/instalação de iluminação pública,  por  seu  caráter  de  definitividade  e  de  incorporação  aos  logradouros  públicos  em  que  realizadas.  O  contrário  senso  exclui­se  do  conceito  os  serviços  de  mera  manutenção,  substituição,  recuperação  ou  eficientização  de  iluminação  pública,  da  mesma  forma  que  os  serviços  de  iluminação  temporária  e  decorativa  destinados  a  eventos  de  duração  específica.”   (Acórdão  nº.  1301­000.456,  rel. Waldir  Veiga  Costa,  unânime,  julgamento em 16/12/2010)    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18088.000440/2008­75  Acórdão n.º 1103­000.855  S1­C1T3  Fl. 5.943          10 Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.  Hugo Correia Sotero ­ Relator"    Acórdão formalizado em 23/09/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.                                  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

score : 1.0
6267708 #
Numero do processo: 10783.720363/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. GLOSAS EFETUADAS NO PROCESSO DE LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES. Mantidas as glosas no julgamento do processo de lançamento fiscal, referentes ao mesmo período de apuração, por consequência, devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimentos e compensações advindos dos créditos glosados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10783.720363/2012-09

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.783

nome_arquivo_s : Decisao_10783720363201209.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10783720363201209_5566126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6267708

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123850358784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 17.427          1 17.426  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720363/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de Ressarcimento Cofins  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS  EFETUADAS  NO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO. DECISÕES INTERDEPENDENTES.  Mantidas  as  glosas  no  julgamento  do  processo  de  lançamento  fiscal,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  por  consequência,  devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimentos  e  compensações  advindos  dos  créditos glosados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões que dava provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique  Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 63 /2 01 2- 09 Fl. 17461DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.428          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento) de  Cofins  do  2°  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$1.549.087,38  (um  milhão,  quinhentos  e  quarenta  e  nove mil,oitenta  e  sete  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  oriundo do sistema de não­cumulatividade (fls. 2/74).  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  improcedência  do  pedido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  80,  com  fundamento  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES n° 10/2012, às fls. 75/79, onde alega que:  1.  NICCHIO  SOBRINHO  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 07.2.01.00­00­2011­01479­2 que teve como escopo a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  principalmente  da  aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores  devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem  como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante  pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  2.  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  Empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos  decorrentes  da  compra  de  café, razão pela qual foram objeto de glosas;  3.  a Empresa  autuada  lançou mão de um ardil  disseminado por  todo o  estado  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais,  que  consiste  na  interposição fraudulenta de pseudo­atacadista para dissimular vendas  de  café  de  pessoa  física  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando créditos ilícitos;  4.  as  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "TEMPO  DE  COLHEITA",  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  resultaram  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  5.  em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais,  dentre  os  quais os estabelecimentos da NICCHIO SOBRINHO CAFÉ;  6.  a  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grão,  provocaram  e  provocam  notável  distorção  no  mercado  de  café,  beneficiando  torrefadoras  e  grandes  exportadoras;  7.  na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, o valor das notas fiscais em nome  dessas  empresas  de  fachada  ­  "laranjas"  ­  ultrapassou  o  valor  de  R$256 MILHÕES;  Fl. 17462DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.429          3 8.  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  constam  do  processo  fiscal  n°  10783.720371/2012­47,  desse  modo,  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  bem  como  o  aludido  processo  serão  cientificados  simultaneamente  à  Empresa,  por  se  tratarem  do mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição  dos créditos a descontar.  Devidamente cientificada, em 12/03/2012 (fl. 102), a  interessada apresentou,  às  fls.  109  e  seguintes,  em  11/04/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, na mesma linha da impugnação nos autos do PAF n°  10783.720371/2012­47, em resumo, que:  1.  se  impõe  a  nulidade  da  decisão,  pois  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e do  contraditório,  vez  que  a  autuada não pode  participar  da produção da prova, o que gera a invalidade do MPF;  2.  a  Autoridade  Administrativa  em  momento  algum  oportunizou  à  empresa o direito de participar da colheita dos depoimentos prestados  pelos produtores rurais, corretores e maquinistas;  3.  o mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  documentos  que  a Receita  diz  ter  recebido do Ministério Público;  4.  o direito de crédito decorrente da não­cumulatividade está de acordo  com a legislação, pois adquiriu bens de pessoa jurídica domiciliada no  País para posterior revenda;  5.  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  ativas  no  CNPJ  e  no  Sintegra,  com  documentos  que  não  foram  declarados  inidôneos  e  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária;  6.  não há atribuição  legal, nem possibilidade de a empresa exportadora  verificar  a  atuação  da  empresa  intermediária,  pois  tal  procedimento  cabe à Receita Federal;  7.  as  empresas  citadas  como  supostamente  laranjas  procediam  por  intermédio  de  corretores  de  café,  vendendo  para  todo  mercado  brasileiro, sendo a Impugnante uma das adquirentes;  8.  ao  adquirir  'café  cru  em  grão'  o  revende  no  mercado  externo,  em  alguns  casos,  antes  da  revenda,  o  rebeneficia,  sem  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos ou separar por densidade dos grãos;  9.  o  adquirente  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  tem  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  créditos  da  contribuição  em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos  ordinários originados da aquisição de bens e serviços;  10.  a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas;  11.  na  primeira  etapa,  a  venda  de  café  de  pessoa  física,  produtor  rural,  não  há  Cofins  incidente  sobre  a  venda  para  cooperativa,  mas  a  venda  de  pessoa  jurídica  (cerealista,  agropecuária  e  sociedade  cooperativa)  para  cooperativa  de  produtos  do  código  NCM  9.01,  faz­se mediante suspensão da exigibilidade;  Fl. 17463DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.430          4 12.  o  adquirente necessita  ter os  requisitos  apontados na  legislação para  que a suspensão citada seja aplicável: lucro real, exerça as atividades  citadas no §6° do art. 8°, caput, da Lei n° 10.925/2004, e utilização do  produto  in natura ou  insumo na fabricação de produtos classificados  no capítulo 9 da NCM;  13.  em virtude da suspensão na etapa anterior sociedades cooperativas de  produção agropecuária  têm direito ao aproveitamento presumido dos  créditos da contribuição, visto que produzem "café cru em grão";  14.  a  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial, antes adquirente na 1a etapa, agora, fornecedora, vende  "café cru em grão" beneficiado para empresa exportadora, no caso, a  empresa ora impugnante;  15.  nesse caso, a recorrente/adquirente tem direito ao aproveitamento do  crédito integral, se a venda decorre de ato não­cooperativo;  16.  se  a  venda  decorre  de  ato  cooperativo,  a  recorrente/adquirente  também  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral,  mas  a  legislação prevê ajuste na base de cálculo;  17.  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente, a 2a etapa;  18.  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  assim,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  na  segunda  etapa,  não  sendo  o  caso  da  impugnante que atua na terceira etapa;  19.  se  os  fornecedores  da  impugnante  deixaram  de  recolher  tributos  ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade;  20.  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo  e  decorre sempre de lei, não podendo ser presumida;  21.  a impugnante, se solicitada, entregaria os documentos de registros de  CNPJ  e  Sintegra  a  respeito  dos  seus  fornecedores,  e,  ainda,  notas  fiscais e comprovantes de pagamento;  22.  a  responsabilidade  solidária  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  provada,  como  não  foi  provada,  a  compensação/ressarcimento  deve  ser deferida;  23.  não  há  prova  de  dolo,  e,  além  disso,  a  multa  de  150%  viola  os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  A  inconformada  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  e,  com  base  na  argumentação expendida, requer:  1.  produção de novas provas mediante diligências para conferência das  notas fiscais, pagamentos efetuados e cadastros das pessoas jurídicas  fornecedoras;  Fl. 17464DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.431          5 2.  deferimento  da  juntada  de  documentos  que  acompanham  a  Manifestação de Inconformidade;  3.  reforma da decisão  exarada  e  reconhecimento  integral  do  crédito de  ressarcimento  pleiteado,  visando  homologação  da  compensação  declarada;  4.  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  de  PIS/Cofins  decorrente das aquisições de cooperativa.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 17ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro1 proferiu o Acórdão nº 12­55023, de 18/04/2013, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos, a  fim de  fazer  recair a responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa  de  ofício,  sobre  o  sujeito passivo autuado.  Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Cooperativa.  Regime  de  Suspensão  da  exigibilidade.  Obrigatoriedade.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 17465DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.432          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  17.205  em  diante,  por  meio  do  qual  apresenta  basicamente  os  mesmos  argumentos  colocados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  podem  ser  assim  resumidos.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  e  processo  administrativo  fiscal  em  face  do  cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta que não foram observados o art. 5º,  inc.  LIV  e  LV  da  CF  e  os  art.  2º,  inc.  X,  3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos  e  utilizados  foram  realizados  à  sua  revelia.  Afirma  que  a  fiscalização  parte  "de  constatações  fáticas  particulares,  pontuais  e  unilaterais  para,  com  isso,  construir  uma  'conclusão  generalizada'  sobre  o  mercado  e  a  empresa  fiscalizada. Cita doutrina e jurisprudência do CARF para fundamentar as suas razões;  ­ nulidade da decisão recorrida por ter se valido de provas ilícitas. De acordo  com o recorrente a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito  policial que embasou a ação penal da Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que  fora  trancada por  força do HC nº 2012.02.01.014311­5,  impetrado diretamente no TRF da 2ª  Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e  de quadrilha;  ­ que deve ser mantido o seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e  Cofins, uma vez que foram cumpridos, por parte do recorrente, todos os requisitos necessários  à utilização dos referidos créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras  enquadradas na situação jurídica 'ativa' na RFB; b) emissão de nota fiscal de venda e registro  das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED  na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por amostragem, o nome de uma  série  de  fornecedoras  que  estariam  regulares  na  época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte;  Fl. 17466DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.433          7 ­ afirma que "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova  que vincule a empresa recorrente às  fornecedoras de café,  senão na condição de compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas".  Que  na  condição  de  compradora,  a  regra  era  a  utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo  comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora,  sendo  que  todas  as  operações  de  compra  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  e  escrita fiscal, fazendo prova em seu favor;  ­ sustenta que a Receita Federal, está tentando de maneira oblíqua fazer com  que o recorrente  repare o erário por obrigações  tributárias que seriam de responsabilidade de  suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito  para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio  ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  lançamento  e  também  a  improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito, com base no art. 9º do Decreto nº  70.235/72;  ­ que enquanto a Receita Federal não declarar a  inidoneidade, ou  inaptidão,  das  pessoas  jurídicas,  atribuição  que  lhe  é  exclusiva,  não  há  que  falar  em  invalidade  das  aquisições dos créditos tributários efetuados, uma vez que foram adquiridos de empresas com  seu funcionamento regular perante o cadastro do CNPJ;  ­ não há prova de  fraude ou dolo, e,  além disso, a multa de 150% viola os  princípios da proporcionalidade e do não­confisco;  ­  cita  a  legislação  de  regência  no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Cita, o que segundo  ele  seriam  as  três  etapas  de  beneficiamento  do  café,  para  concluir  que  na  aquisição  das  cooperativas  ele não  atua na 2ª  etapa,  que  seria o beneficiamento propriamente dito,  e nesta  condição  a  aquisição  do  café  das  cooperativas  seria  integralmente  tributada  gerando  por  consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins;  ­  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes  de  pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii)  os  cadastros  das  pessoas  jurídicas  atacadistas  de  café  nas  Receitas  Federal  e  Estadual,  no  período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a defesa  a diligência  também seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições  provenientes  do  estado  de Minas  Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu".  É o relatório.  Fl. 17467DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.434          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  o  que  tudo  dos  autos  consta,  a  glosa  de  créditos  de  Cofins  realizadas no presente processo é decorrência da fiscalização realizada no contribuinte a qual  gerou o processo administrativo fiscal nº 10783.720371/2012­47, no qual houve  toda a glosa  dos  créditos  e  recomposição  de  toda  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade,  gerando  os  correspondentes  autos  de  infração.  De  forma  que  o  destino  do  julgamento do presente processo é totalmente dependente do que for decidido no processo nº  10783.720371/2012­47.  Mantido  os  lançamentos  naquele  processo,  forçoso  é  manter  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações constantes  do  presente  processo.  Da  mesma  forma  a  anulação  de  glosas  constantes  naquele  processo  gerariam efeitos correspondentes no presente processo, de acordo com o período de apuração a  que se refere.   Esclareço ainda que os argumentos de defesa utilizados pelo contribuinte no  processo  nº  10783.720371/2012­47,  são  idênticos  aos  utilizados  no  presente  processo.  De  forma que já analisei aquele processo, proferindo voto pela manutenção do lançamento, o qual  peço  vênia  para  transcrevê­lo  abaixo,  utilizando­o  como  razão  para  negar  provimento  ao  presente recurso voluntário.  (...)  Nulidade do Lançamento  O  recorrente  solicita  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  do  processo  administrativo fiscal em face do cerceamento ao amplo direito de defesa. Argumenta  que não foram observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º, inc.  III,  e  38  da Lei  nº  9.784/99.  Isto  porque  os  depoimentos  pessoais  de  testemunhas  colhidos e utilizados foram realizados à sua revelia.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo, qualquer mácula que pudessem torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa;  Fl. 17468DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.435          9 Todos os  atos praticados no presente processo  foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta, e conterá obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para  livre e plenamente manifestar  suas  razões de defesa. Não há nem  incerteza  e nem  falta  de  liquidez  na  autuação,  pois  o  valor  exigido  está  apontado  e  a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  O contribuinte insiste que houve cerceamento ao seu amplo direito de defesa e  que não teriam sido observados o art. 5º, inc. LIV e LV da CF e os art. 2º, inc. X, 3º,  inc.  III,  e  38  da  Lei  nº  9.784/99.  Vejamos  o  que  dispõe  estes  dispositivos  constitucionais e legais.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  Fl. 17469DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.436          10 LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens sem o devido processo legal;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes;  (...)  Lei nº 9.784/99  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à  interposição de  recursos, nos processos  de que possam resultar  sanções  e nas situações de  litígio;  (...)   Art.  3o O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que lhe sejam assegurados:  (...)      III ­ formular alegações e apresentar documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração pelo órgão competente;  (...)   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à matéria  objeto  do processo.      §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.      §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 17470DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.437          11 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  garante  no  processo  administrativo  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  que  ninguém  seja  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens sem o devido processo legal. Ora o contribuinte está exercendo o seu direito de  ampla defesa. O Decreto nº 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo  tributário,  garante  duas  instâncias  administrativas  para  apresentação  da  defesa  ao  lançamento  fiscal.  Para  tanto  foi  apresentada  impugnação  ao  lançamento  e  agora,  diante de improcedência da impugnação, está sendo apreciado o recurso voluntário.  E nem há que se falar que o contribuinte esteja sendo privado de seus bens ou de sua  liberdade,  sem  o  devido  processo  legal,  pois  o  objeto  do  presente  processo  é  a  exigência  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  cuja  exigibilidade  está  suspensa até a trânsito em julgado do presente processo.  Não  foi  negado  acesso  ao  contribuinte  de  nenhum  elemento  de  prova  constante  do  presente  processo.  Tanto  é  que  ele  faz  referência  aos  depoimentos  pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. No caso a  lei não  determina que é direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais  diligências  realizadas  previamente  ao  lançamento  fiscal.  Ficaria  até  impraticável  a  realização da fiscalização nos contribuintes, caso eles tivessem que obrigatoriamente  estar  presentes  em  todos  os  atos  fiscalizatórios.  Não  houve  qualquer  afronta  aos  dispositivos  legais  da  Lei  nº  9.784/99,  acima  citados.  No  presente  caso,  o  contribuinte está exercendo o seu direito de defesa de forma plena.   O  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  após  colhidos  os  depoimentos  de  terceiros  e  coleta  de  provas  e  informações  diversas,  mas  sem  intimação  prévia  do  contribuinte,  não  implica  em  qualquer  ilegalidade.  O  contencioso  administrativo  só  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento  por  parte  do  contribuinte. Inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 46, "o lançamento de ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Nulidade de Decisão Recorrida  O contribuinte pede a nulidade da decisão  recorrida por ela  ter se valido de  provas  ilícitas. De acordo com o  recorrente a decisão se valeu, em alguns de  seus  trechos,  de  provas  colhidas  no  inquérito  policial  que  embasou  a  ação  penal  da  Operação Broca, autos nº 2008.50.05.005.38­3, ação que fora trancada por força do  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  TRF  da  2ª  Região.  Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato  e de quadrilha.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária.  O  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento objeto do processo, bem como às razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 17471DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.438          12 Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte em sua impugnação. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto  é que o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que  foi decidido.  Quanto  a  afirmativa de que  a decisão  teria  sido  embasada  em elementos de  prova  declarados  ilícitos  pelo  TRF  da  2ª  Região  no  HC  nº  2012.02.01.014311­5,  concluo que esta afirmação não está correta. Neste sentido é relevante transcrever o  trecho do recurso voluntário:  (...)  "Não  obstante  tais  transcrições  serem  um  absurdo  por  si  só,  é  imperioso  registrar  que  esses  elementos  probatórios  encaixam­se  no  conceito de prova ilícita, pois ação penal na qual se encontra vinculada  (autos nº 2008.50.05.00538­3) foi trancada, isto é, extinta, por força da  decisão  proferida  no  HC  n.  2012.02.01.014311­5,  impetrado  diretamente  no  colendo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  2ª  REGIÃO. (Doc 02).  No  referido  habeas  corpus,  a  egrégia  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região  afirmou  categoricamente  a  inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto  a  existência  de  crime  de  quadrilha.  Eis  a  ementa  do  acórdão,  cuja  relatoria  foi  confiada  ao  eminente  e  culto  Des.  ANTÔNIO  IVAN  ATHIE (doc. 02):  EMENTA: Princípio da especialidade. Ações  visando  redução  e/ou  não  recolhimento  de  tributos  não  configura  estelionato,  face  estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12  do  Código  Penal.  Tampouco  existe  eventual  crime de quadrilha antes de existir o próprio  crime  que,  em  tese,  fora  praticado.  Adaptação  do  voto  do  relator  neste  sentido,  adotando a  tese desenvolvida pelo Des. Abel  Gomes,  no  julgamento.  Ordem  concedida,  estendida aos demais acusados, para trancar  a ação penal.   (...)  Da leitura da ementa resta claro que não houve qualquer declaração de que as  provas  obtidas  e  disponibilizadas  à  Receita  Federal  sejam  ilícitas.  A  conclusão  é  evidente no sentido de que, pelo princípio da especialidade das penas, o crime que  Fl. 17472DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.439          13 pode ter sido praticado pelos acusados é o previsto na Lei nº 8.137/90, ou seja, crime  contra a ordem tributária. Portanto a ação penal que tratava dos crimes de estelionato  e formação de quadrilha foi extinta. Claro que o crime contra a ordem tributária de  que trata a Lei nº 8.137/90 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a  denúncia só pode ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a  qual se dá após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal.   Desta  forma,  afasto a preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Mérito  ­ Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­ Atacadistas.  O contribuinte argumenta em sua defesa que deve ser mantido o seu direito ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  foram  cumpridos,  por  parte  do  recorrente,  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  dos  referidos  créditos, quais sejam, "a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na  situação  jurídica  'ativa'  na RFB; b)  emissão de nota  fiscal  de venda e  registro das  mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via  TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais  do País e d) real  ingresso da mercadoria no estoque da adquirente". Relaciona, por  amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época  da  aquisição  das  mercadorias.  Cita  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  verificar  a  idoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é do  fisco  e não do contribuinte. Afirma que "não há nos autos qualquer  documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras  de  café,  senão  na  condição  de  compradora  das  mercadorias  que  lhes  foram  vendidas". Que na condição de compradora, a regra era a utilização do "corretor de  café"  para  intermediar  as  operações  de  compra  e  venda,  não  sendo  comum  um  relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não  havia  preocupação  da  empresa  em  buscar  maiores  informações  a  respeito  da  fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas  na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor.  Toda  esta  argumentação  já havia  sido  apresentada  na  sua  impugnação  e  foi  rebatida  de  forma  didática  pela  decisão  recorrida.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  constato  que  o  conjunto  de  provas  trazidos  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  efetivamente participou conscientemente de um esquema fraudulento para burlar a  legislação  tributária,  sobretudo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  de  maneira indevida.  As inúmeras notas fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte  e  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  afasta  a  acusação  fiscal,  ao  contrário,  o  aproveitamento  dos  créditos  depende  efetivamente  de  todo  os  elementos  apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão  de  nota  fiscal  de  venda  por  parte  do  vendedor  e  seu  registro  na  contabilidade  do  adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da  adquirente. Ora,  a  acusação  fiscal  não nega  estes  fatos,  ao contrário  concorda que  foram  realizados,  mas  relata  com  detalhes  impressionantes,  que  tudo  isto  foi  orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou  seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes  do  produto,  empresas  atacadistas  que  só  existiam  para  emissão  de  nota  fiscal  intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins.  Fl. 17473DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.440          14 Longe  de  escorada  em  simples  presunção,  como  argúi  a  Recorrente,  a  autuação  encontra  suporte  fático,  restando  comprovada  a  simulação  nas operações  de  compra  às  pessoas  jurídicas  atacadistas,  já  que  de  fato  eram  realizadas  aos  produtores  pessoas  físicas.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  1660/1962, é bastante detalhado e não há razão ao contribuinte em afirmar que não  foi cumprido o art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Por  economia  processual  e  considerando  que  o  contribuinte  não  rebateu  especificamente as conclusões decorrentes do acórdão  recorrido,  transcrevo abaixo  parte do voto, no qual fica evidente sua participação no esquema de fraude. Portanto  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  utilizo  partes  da  própria  decisão  recorrida como razões de decidir.  (...)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e não diretamente de pessoa  física/produtor  rural. Assim, optar por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  um  produtor  rural  ­  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a  introdução  de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  nas  suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de  apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será maior. De  qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma,  ou  outra,  poderá  fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista  não  cumprir  com  ônus  tributário  que  lhe  será  próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando­se de pura  fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha  de fato ocorrido.  Deve­se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas,  fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram,  quase  sempre,  em  situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação  ao  pagamento  de  tributos...  (...)  No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão  de  Reais mas  praticamente  nada  recolheram  de  PIS/Cofins,  no  período  de  2003/2007.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  recolhido  de  tributos,  acrescentado  de  situação  de  omissão e inatividade declarada ­ inapta, nula, baixada ou suspensa ­, junta­ Fl. 17474DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.441          15 se  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas,  nenhuma  das  empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado  e, nenhuma estrutura logística.  Ora,  tudo  que  se  espera  de  uma  empresa  atacadista  de  café  é  a  existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite movimentar  grandes  volumes  de  café. Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando,  ao  invés  disso,  escritórios  estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas.  A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações  constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento  da JC BINS (v. fl. 1675), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel  de minguados 40 m2, com equipamentos e material de escritório: uma mesa,  um  armário,  meia  dúzia  de  pastas,  telefone,  fax  e  um  computador.  Vale  sublinhar,  contudo, que  este mesmo atacadista de  café movimentou mais de  149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007 (fls. 1674/1675).  A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das  instalações,  com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda  (fl.  1678),  onde  o mesmo  quadro  de  exiguidade  das  instalações  constatadas  nas  empresas  diligenciadas  se  repete,  um  imóvel  de  minguadas  dimensões,  com  equipamentos  e  material  de  escritório:  duas  mesas,  duas  cadeiras,  um  armário, meia  dúzia  de  caixas,  telefone,  fax  e  um  computador. A Empresa,  dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas  no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria  negociado mais de 8 milhões de Reais, apenas no curto período de janeiro a  agosto de 2009 (fl. 1679).  Tudo  indica  até  aqui  que  as  autodenominadas  "atacadistas"  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham  como  operar  com  as  mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também  a  principal,  consistente  em  pagar  tributo.  É  cedo,  porém,  enunciar  esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade.  A  impugnante  alega  que  se  o  esquema  ocorreu,  não  foi  com  sua  conivência,  que  procurava  tão  somente  adquirir  café  de  pessoas  jurídicas,  afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas,  seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como  se verá na seqüência.  Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia,  no depoimento que se encontra às fls. 230/232 dos autos, corrobora a tese da  auditoria  de  modo  expresso,  e,  sem  peias  ou  meias  palavras,  esclarece  o  modus operandi das empresas envolvidas:  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da nota fiscal do produtor e emissora da nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro  comprador de café;  Fl. 17475DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.442          16 O real comprador de café adquire o produto  do  produtor  rural  por  intermédio  de  corretores de café;  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos nas contas correntes da Colúmbia,  e  esta  efetiva  o  pagamento  aos  produtores  rurais.(destaquei)  Registre­se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes  de  fundar  a Colúmbia,  trabalhou  na Nicchio Sobrinho. Logrou  a Colúmbia  negociar  mais  de  55 milhões  de  Reais  em  fornecimento  de  café  para  a  Nicchio Sobrinho, apenas no período de 2006/2008.  Em  outro  depoimento  à  Fiscalização,  agora  de  Alexandre  Pancieri,  sócio da Do Grão, encontra­se apoio para a hipótese de uma ação coordenada  no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no  sentido  de  esclarecer  outro  aspecto  da  situação  sob  suspeita:  a  de  que  as  empresas  (ou  pelo  menos  algumas  delas)  eram  previamente  montadas,  não  nasciam de um acordo livre das vontades dos  sócios para atuar na mercado,  mas eram engendradas por terceiros interessados:  Indagado  pela  fiscalização,  ALEXANDRE  PANCIERI  confirmou  figurar  no  quadro  societário  da  DO  GRAO  como  interposta  pessoa  e  revelou  que,  na  verdade,  é  classificador  de  café  na  FONTE  RICA,  corretora  de  seu  irmão  Paulo  Pancieri  Júnior.  Assegurou  que  DO  GRAO  foi  constituída  a  pedido  de LUIZ FERNANDO  MATTEDE. (fl. 1687)  Destacamos  a  afirmação  do  sócio  da  Empresa Do Grão,  cujo  quadro  societário compunha­se de apenas dois sócios, que a empresa fora criada "a  pedido" do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída,  movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada  aos cofres públicos a  título de  tributo, no período. Entre 2006 e 2008, a Do  Grão teria negociado cerca de 9 milhões de Reais em café com a Nicchio  Sobrinho. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe­se a uma  pequena sala em Colatina.  Vale  notar  que  o  Sr.  Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  citado  no  depoimento de Alexandre Pancieri, era um dos administradores da Do Grão,  exercendo  a  função  mediante  procuração.  Foi  também  um  dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin  Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e  Exportação Ltda apresentou recolhimento nulo entre 2003/2009.  Luiz Fernando Mattede Tomazi  é  ainda  um dos  sócios  fundadores  da  L&L  Comércio  e  Exportação  de  Café  Ltda  (fl.  1688),  empresa  que  movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO no  período. Entre 2008 e 2009, a Do Grão teria negociado cerca de 12 milhões  de Reais em café com a Nicchio Sobrinho.  Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no  mesmo  prédio  (Av.  Silvio  Ávidos,  Ed.  Silver  Center)  ,  e  ainda  têm  a  Fl. 17476DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.443          17 companhia  de  mais  quatro  empresas  fiscalizadas  na  mesma  operação:  Colúmbia,  JC Bins,  Stange's Corretagem e  a V Munaldi  ­ ME. Fato  apenas  curioso  não  se  tratassem  de  "atacadistas  de  café",  atividade  que  por  sua  própria natureza  exige  espaço,  funcionários  e  logística  sofisticada. Quanto  a  esta última empresa citada V Munaldi ­ ME, no depoimento de seu titular de  direito Vilson Munaldi (fl. 1689) à Fiscalização é declarado que o verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves.  O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi,  admitindo ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi ­ ME, embora figurasse  o nome daquele nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de  Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como  esquema  fraudulento  para  vender  notas  fiscais  e  simular  elo  na  cadeia  produtiva  inexistente,  tendo  por  fim  ultimo  gerar  fictícios  créditos  de  PIS/Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  ano  de  2006,  a Nicchio  Sobrinho  registrou mais  de  4 milhões  de  reais  em notas  da V. Munaldi. O  depoimento completo de Altair está às fls. 275/278. Na seqüência, destacam­ se alguns pontos.  O  citado  depoimento  estabelece  os  seguintes  pontos  cruciais.  Afirma  que  a  empresa V Munaldi  ­ ME nunca  foi  atacadista, nem mesmo  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada  unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de  café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais.  Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de office­boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na  mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma  ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre  o  comprador  final  e  o  produtor  rural,  funcionando  a  sua  empresa  como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores  rurais.  Nesta  linha,  afirma  que  nunca  teve  qualquer  contato  com  os  produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas.  Decorre  logicamente,  do  que  fora  dito  até  agora,  que  a  Empresa  V  Munaldi ­ ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de  compra  e  venda  de  café,  porque  não  realizava  tais  atividades,  mas  recebia  "comissão",  conforme  admitira  Sr.  Altair,  que  precisou  o  valor  na  faixa  de  R$0,35  a  R$0,50  por  saca  de  café,  pagos  pelo  verdadeiro  comprador.  Destaque­se que Altair  fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de  se  tornar o "proprietário" da V Munaldi (fl. 276).  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  fiscal,  as  empresas Colúmbia,  Acádia, Do Grão e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 248 e ss):  Vale  ressaltar  que  em  alguns  casos,  a  Fiscalizada  nem  mesmo  procurava  o  vendedor/produtor,  pois  o  comprador  (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de  fazer a negociação direta com o produtor ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava a Fiscalizada que iria precisar de  seus serviços, quais sejam receber a Nota do  Produtor,  receber  o  dinheiro,  pagar  o  produtor  e  emitir  Nota  Fiscal  de  Venda/Viagem.  Fl. 17477DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.444          18 Os  recursos  transitados  pela  conta  da  Fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam estes corretores futuros, especuladores  de  mercado,  indústrias  torrefadoras,  cerealistas, atacadistas ou exportadores.  Os  sócios  e/ou  gestores  da  fiscalizada,  na  realidade e em verdade,  são e  sempre  foram  agentes  de  comércio  (corretores  de  café),  sendo  por  imposição  do mercado  (empresas  que atuam do mesmo modo que a fiscalizada)  transformada  em  pessoas  jurídicas,  para  continuar  ganhando  pelo  serviço  prestado  e  sujeitando­se  a  situações  como  a  presente  fiscalização  por  exigência  e  imposição  dos  compradores,  posto  que  esta  seja  a  única  forma  de  sobreviver  em  sua  atividade  comercial (gn)  O  depoimento  denuncia  a  fraude,  confirma  seu  modus  operandi,  e,  ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a  contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos  próprios fornecedores da contribuinte. Observe­se no  item 4, fl. 289, citação  expressa à Nicchio Sobrinho:  Dependendo  da  necessidade  do  Comprador  em baixar seu caixa "dois" ou de gerar mais  créditos  de  entrada  para  caucionar  as  vendas, solicitavam a emissão das notas com  valores  acima  do  mercado,  inclusive  acima  da  pauta  fiscal,  que  via  de  regra  já  é  mais  elevada  que  o  preço  comercial.  Todas  as  empresas  fizeram  e  fazem uso  desta  prática,  podendo­se destacar .... Nicchio Sobrinho, ...  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.  Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 412/414, textualmente se declara:  "(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao  declarante  que  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica" (item 2)  "a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­ Fl. 17478DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.445          19 funcionários  das  próprias  exportadoras  do  Estado do Espírito Santo" (item 3)  "pela emissão da nota fiscal para guiar o café  para as exportadoras as interpostas empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café, que o 'mercado de nota fiscal' chegou a  tal ponto que há uma disputa para ver quem  vende a sua nota fiscal por um menor preço  por saca de café " (item 4).(gn)  O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam  aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física.  Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam  pessoas jurídicas para "guiar o café", expressão, que neste caso, não passa de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento (fls. 449/454), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e  indústrias e  recebia diretamente o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram exigir  que  o  café  fosse  descarregado nelas  com nota  fiscal  de  pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls. 441 e  seguintes,  item  12),  identifica­se  os  intermediários  como  empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de  café se "prostituiu"porque alguns corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão  de  corretagem,  e  devido  ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no  mercado  de  café  vendendo  nota  fiscal  para  ganhar  um  percentual sobre as vendas de café; (gn)  Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  ­  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  ,  novamente de modo muito  explícito é descrita  a  fraude  (fls.  529/534),  afirma,  por  exemplo,  que  os  reais  compradores  (exportadoras  e  indústrias) perguntavam aos produtores quem iria "guiar" o café, muitas vezes  elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais  compradoras  e  os  corretores  para  passar  "orientações",  entre  as  quais,  a  de  pulverizar  o  café  guiado  em  várias  empresas,  diminuindo  o  volume  da  Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor  rural no fechamento das  operações, nem deixar pistas (telefone, e­mail, MSN):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para mascarar a operação de compra de café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente do produtor rural iniciou­se com  as  próprias  compradoras  de  café,  que  no  inicio  as  notas  fiscais  do  produtor  eram  trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa  dentro  do  próprio  armazém  da  empresa  compradora, que nessas operações o corretor  Fl. 17479DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.446          20 recebia  das  compradoras  o  nome  da  interposta pessoa jurídica pelo qual o café do  produtor rural era guiado para dentro do seu  armazém;(gn)  (...)  Que  então  se  criou  um  círculo  vicioso:  o  comprador  satisfeito  com  o  café  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  passou  a  solicitar  que  os  corretores  indicassem  "empresas"  para  que  os  produtores rurais guiassem o café;  (...)  Que  confirma  a  ocorrência  de  uma  reunião  na  NICCHIO  SOBRINHO,  na  qual  o  declarante  estava  presente,  juntamente  com  outros  corretores,  onde  foi  dito  que  os  corretores  teriam  de  diminuir  a  quantidade  de  café  guiado  em  nome  da  COLÚMBIA,  pulverizando com outras "empresas"; (gn)  (... )  Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para  os pontos acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 307/308):  (...)  4)(...)  que  realizava  venda  de  café  de  sua  propriedade e de seus familiares, assim como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  (...),  NICCHIO SOBRINHO e (...);  5)Que, a partir de um determinado momento,  o declarante se recorda que os compradores  dessas  empresas,  (...),  (...)  e  Sr  Edinho  (Nicchio  Sobrinho)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  'empresas'  Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras, para  que guiasse o  café  do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando  o  café  para a (...) Nicchio Sobrinho e (...);  (...)  Fl. 17480DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.447          21 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou  o café para as empresas acima citadas;  8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal do produtor  rural ocorria  em um  determinado ponto, previamente estabelecido,  sendo  que  um  moto  boy  comparecia  para  efetuar a troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí,  na  citação  expressa  à  Nicchio  Sobrinho  pelo  produtor  rural/maquinista,  o  papel  ativo  da  autuada  na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação,  exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória,  onde  "atacadistas",  corretores  do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma  mais  ainda esta  convicção. Trata­se do depoimento do produtor  rural  Jarbas  Alexandre  Nicoli,  a  descrição  detalhada  torna  inteiramente  plausível  a  hipótese  de  uma  intermediação  fictícia  com  a  participação  ativa  dos  reais  adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 322/323):  1) Que o declarante informou que é produtor  de  café  na  região  de  Jaguaré,  com  uma  produção  anual  média  em  torno  de  10.000  (dez  mil)  sacas,  sendo  a  mesma  em  parceria/meação;  2)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  comercialização  de  seu  café,  produzido  em  meação, é  feita por  intermédio de corretores  localizados em Colatina;  3)  Que  Paulo  Zache,  Junior  Preti  (RP  COMISSÁRIA) e Fernando Alvarenga (CASA  DO  CAFE)  são  corretores  de  café  em  Colatina  e  que  com  quem  o  declarante,  preponderantemente, mantém contato para a  venda do café;  4)  Que o declarante afirmou nunca ter  negociado pessoalmente com a COLÚMBIA,  (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO;  (...)  6)  Que  o  declarante  afirmou  que  os  corretores  acima  citados,  por  intermédio  de  FAX,  repassavam  o  nome  da  empresa  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  do  produtor  rural;  Fl. 17481DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.448          22 7)  Que  o  declarante  afirmou  que  nunca  pagou qualquer tipo de remuneração ou valor  de  corretagem  para  os  corretores  acima  citados;  (...)  10)  Que  a  partir  de  2003,  ainda  por  intermédio de corretores de café da região de  Colatina,  o  declarante  não  mais  conseguia  vender  sua  produção  diretamente  para  exportadores  e  indústrias,  sendo  o  declarante  orientado  pelos  mesmos  corretores  a  guiar  seu  café  em  nome  de  outras pessoas  tais como: COLUMBIA e V.  MUNALDI:,    (...)  12)  Que  os  corretores  informavam  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  seriam  trocadas  quando  o  motorista  chegasse  nas  redondezas  de  Colatina.  que  preferencialmente  se  dava  em  um  posto  de  gasolina;  que  neste  momento  o  próprio  motorista ligava para determinado número de  telefone,  fornecido  pelo  corretor,  comunicando  a  sua  chegada  a  fim  de  possibilitar o recebimento da nota fiscal para  o local onde o café era descarregado; (gn).  E,  finalmente,  o  depoimento  do  produtor  rural  Américo  Barbosa  Martins (fls. 295/296):   (...)  após  concretizar  a  negociação,  o  café  negociado  por  Junior  Pretti  é  guiado  por  meio  de  nota  fiscal  de  produtor  do  declarante  em  nome  da  COLUMBIA,  e  poucas vezes em nome da C DÁRIO ME, WR  DA  SILVA  LTDA ME  e WG  DE  AZEVEDO  BRASIL COFFEE, (...);  (...)  após  a  descarga  do  café  o  corretor  Junior  Pretti  informa  ao  declarante  que  o  café  foi  descarregado/armazenado  nos  armazéns  do  (...), NICCHIO SOBRINHO  e  (...), em Colatina, e (...), em Vitória;  O produtor  rural  (Américo Barbosa Martins) afirma que "do  total dos  recursos depositados na conta corrente do declarante por cada operação de  venda  de  café  é  descontado  o  valor  de  R$1,00  por  saca;­que  o  declarante  afirma que­o­próprio  Junior Pretti  dizia que  esta  quantia  seria  destinada à  própria COLÚMBIA". Júnior Pretti aí referido é o corretor encarregado, no  caso, da transação real e direta do produtor rural com a Nicchio Sobrinho ( e  Fl. 17482DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.449          23 outras empresas), mas que também operava contatos entre a real adquirente e  o pseudo adquirente do café do produtor rural, pois o produtor rural afirma  na seqüência que "não conhece e nunca negociou com a COLÚMBIA, (...),  ou  seus  sócios,  sendo que o  único  contato  do  declarante  na negociação do  café era com o corretor Júnior Pretti" (fl. 296).  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Nicchio  Sobrinho  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo­empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos  pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela  Nicchio  Sobrinho,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Nicchio  Sobrinho,  participa  ativamente  no  setor  de  compra da Nicchio Sobrinho.  Repita­se:  as  'pseudo­empresas'  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas  dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota  Fiscal por exigência do real comprador.  Quando  a Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  "pleno  conhecimento"  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para  respaldar  operação,  que  na  verdade  se  dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  "Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as  notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram a abertura de  varias empresas  (...)".  (v.  por  exemplo  fl.  258,  item  2).  Acrescenta,  em  outro  momento,  que  "regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar,  ou melhor,  emitir  a  nota Fiscal  para  guiar  o  produto  da  lavoura  para os depósitos dos compradores". (v. por exemplo fl. 258, item 3, fine)  Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, "que antigamente faziam uso da  nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café". E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, "que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas".  Estas  novas  empresas  "passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais"  (fls.  259/260, itens 6 e 7).  Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não  Fl. 17483DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.450          24 operam no mercado de compra­venda de café, mas atuam em outro 'mercado',  a  saber,  'mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal'.  Esta  conclusão  sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude.  Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 539/541) de Thiago de Resende Gava,  assistido por Advogado, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da  SILVA  (para  quem  trabalhou)  " nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café..", esclarecendo ainda a finalidade de toda a engrenagem montada:  "que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma é proporcionar um ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  estas  não  teriam direito ao crédito de tributos de 9,25%  sobre  o  valor  da  compra  de  café. Que  alem  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL  sobre  a  nota  fiscal  do produtor  rural (..)"    Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V.  Munaldi, e outras funcionam como  'laranjas', termo, aliás, corriqueiramente  empregado  no  meio,  como  se  registra  no  depoimento  dos  corretores.  Por  exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos "afirmou que as  empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o  declarante  atua  como corretor  de  café,  tem pleno  conhecimento  de que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas" (fl. 423, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  "quando  abriram  muitas  empresas novas, o preço foi caindo'" para R$0,50 ou R$0,30 (v. fl. 259, item  5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: "para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade  de sacas, já que a nossa remuneração (é)pelo número de sacas".  A  face  financeira  da  simulação  consistiu,  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  quase  sempre  na  abertura  de  contas­correntes  pela  real  compradora  (Indústria  ou  exportadora,  por  exemplo,  Nicchio  Sobrinho)  em  nome  de  uma  "atacadista"  (por  exemplo,  V.  Munaldi),  mas  para  ser  movimentada  por  um  procurador,  corretor  ou  pelo  próprio  produtor  rural  (exemplo, Fernando Plantikow Neto):  Por exemplo, a conta n° 52.191­4 aberta em nome  da V. MUNALDI no SICOOB ­ unidade de BAIXO  GUANDÚ  ­  ES,  era  movimentada  pelo  produtor/maquinista  FERNANDO  PLATIKOW  NETO.  Indagada  sobre a origem dos depósitos na  citada conta da V. MUNALDI, Adriana Lopes Dal  Cól  Soares,  então  tesoureira  da  unidade  do  SICCOB, esclareceu que, em sua maioria, eram da  NICCHIO SOBRINHO (fl. 1709)(gn)  Fl. 17484DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.451          25 Às  fls.  1723/1724,  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  há  uma  lista  fornecida  pela  própria  Colúmbia  de  contas­correntes  abertas  em  seu  nome,  mas movimentadas por outras pessoas.  Como prova documental (v. fl. 1731), a Fiscalização cita dois cadernos  contendo  anotações  de  Edson  Everaldo  Bortolozzo  (o  citado  Edinho),  comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho  aparecem  o  nome  do  produtor  rural  e  o  nome  da  empresa  "atacadista"  contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe­se  o  exemplo  destacado  à  fl.  1731,  onde  aparece  o  nome Mazolini  (produtor  rural)  seguida  do  n°  999  (pedido)  e  da  abreviação  "Col"  de  Colúmbia.  O  diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1732), confirma a real compra e já fecha  a  simulação. No  caso  a  compra  é  do  produtor  rural Ocimar Gomes, mas  a  nota  fiscal  deveria  ser  da  Ypiranga.  No  diálogo  "Edinho"  da  Nicchio  Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão "acorda" e  depois,  mas  diretamente,  com  "e  se  espalhar  já  sabe  que  acontece".  Os  diálogos mais  completos  encontram­se  reproduzidos às  fls.  904/908 e  estão  recheados de expressões análogas às citadas. No  trecho citado no Termo de  Encerramento Fiscal (fl. 1732) aparece o número do pedido (nv 112):  edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado  edinns (14:18:31): qual firma?  edinns (14:19:24): acorda  Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga  edinns (14:19:38): nv 112  Sidnei VG (14:19:46): Agradecido...  edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece  Na  nota  fiscal  da  Nicchio  Sobrinho  aparece  todo  o  combinado  no  diálogo, vide sua reprodução à fl. 909. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas  o  número  nv  112,  referente  ao  pedido  fechado  do  corretor  com  o  produtor  rural,  aparece  no  canto  inferior  esquerdo  do  engendrado  documento,  e  o  transportador  é  o  próprio  Ocimar  Gomes,  o  produtor  rural!  A  prova  da  simulação/dissimulação é cabal.  Entre outras provas documentais, há as planilhas de "controle diário  de  compras",  que  foram  anexadas  nos  e­mails  de  Edson  Bortolozzo  (o  Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram­se às  fls. 1103/1374 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui­se que:  Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e  encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes  da  empresa:  SÉRGIO  NICCHIO,  JORGE  NICCHIO,  MAXWEL  NICCHIO,  NICCHIO  JÚNIOR,  PEDRO  NICCHIO e  outros. É mais  um  tipo  de documento,  onde  restou,  portanto,  comprovado  que  os  dirigentes  da  empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras  de  café  de  produtores/maquinistas  documentadas  com  notas de empresas laranjas. (gn)  Fl. 17485DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.452          26 Também  a  planilha  de  fl.  1594  demonstra  a  existência  da  operação  fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra­se o valor de R$1,30, que  representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para "guiar"  o  café. As notas  fiscais  citadas na planilha  (2a  coluna)  simulam a  venda de  "PJ" para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ:  Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi  emitida  a  nota  fiscal  n°  4843  com 180  sacas  de  café  ao  preço  unitário  de  R$234,00  para  a  NICCHIO  SOBRINHO,  referente  à  compra  NV  0684/10  ­  Confirmação  n°  0197/10.  Compulsando  a  nota  fiscal  n°  4843  ,  da  RODRIGO  SIQUEIRA,  que  fora  apresentada  pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  se  trata  de  venda  de  Domingos  Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO  1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.613).  De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 224/225), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 1759 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural. A origem da mercadoria  é o produtor  rural,  no  caso Edmar Muller, e o destino é a Nicchio Sobrinho. Edmar Muller, no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com Nicchio  Sobrinho, mas  que  em  determinado  ponto  era  efetuada  a  troca  das  notas  fiscais (fls. 304/305).  A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  1765/1766).  Comparar  a  planilha  de  fl.  1764  (Razão  Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1765/1766: É  curioso notar que a "venda" do café para a Colúmbia, e a "revenda" desta para  a  Nicchio  Sobrinho  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente muito heterodoxa.  Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de  pagamentos  da Nicchio  Sobrinho  aos  produtores  rurais  e,  simultaneamente,  aos (pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente às fls. 1771/1772):  (...)  QUE,  para  pagar  a  NICCHIO  SOBRINHO,  mais  precisamente  para  os  sócios  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com  vistas a possibilitar o creditamento das contrubuições PIS  e  COFINS  por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou  a  fornecer  a  nota  fiscal  de  sua  empresa,  em  virtude  da  compra  de  café  da  NICCHIO  SOBRINHO  diretamente  para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da  NICCHIO  SOBRINHO  que  seria  abatida  da  dívida  de  R$0,80  a  R$1,00  por  saca  de  café  guiada  por  sua  empresa  (...).  QUE,  fazia  contatos  com  SÉRGIO,  MAXUEL  e  JORGE  por  telefone,  (...)  QUE,  para  pagamento  dos  produtores  rurais  de  café  adquirido  pela  empresa  NICCHIO  SOBRINHO,  os  sócios  dessa  empresa  depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e  Fl. 17486DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.453          27 lhe  mandavam  posteriormente  uma  relação  dos  produtores  de  café  que  deveriam  ser  pagos,  com  os  respectivos montantes discriminados (...).  O  depoimento  resume  com  coerência  tudo  o  que  a  documentação  extensa  amealhada  pela Fiscalização  (e  também pela Polícia Federal  e  pelo  Ministério Público) e constante dos autos confirma.  Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  ­  Grupo  GETPOT  ­  a  fiscalização recebeu e analisou um relatório financeiro correspondendo a uma  espécie de livro caixa ("caixa 2"), documento apreendido na Operação Acádia  deflagrada "com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS" (fl. 223), que  detalha ganhos das 'pseudo­empresas' Do Grão e L&L, Acádia e D'Cristo. O  documento  reproduzido  (fl.  1866)  mostra  que  a  receita  é  claramente  proveniente de venda de notas. O total de ganho no fechamento geral relativo  à Empresa Do Grão corresponde à diferença desses créditos (provenientes de  pessoas físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl.  3706).  Documento  ainda  mais  conclusivo  ­  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Nicchio Sobrinho é o que transcreve conversas  efetuadas mediante MSN. Neste voto, parte de tais diálogos já foi citada. Um  dos  diálogos  é  travado  entre  funcionário  do  setor  financeiro  da  Nicchio  Sobrinho  e  o  corretor  Edson  Pancieri  Filho  da  Clonal  Corretora,  que  confirmou a conversa (fls. 432 e ss) e entregou o arquivo correspondente (fl.  435).  Ali  são  tratados  pagamentos  da  Nicchio  Sobrinho  a  produtor  rural.  Ocorre que o pagamento ali registrado (R$59.722,00) é depositado na conta  de WR da Silva (vide cópia do extrato do Razão analítico à fl. 1719) no valor  de R$59.800,00 (2 X 29.900); onde a diferença deve­se a quebra de peso (fl.  1719). Examine­se o que diz Weverton Rosa da Silva (WR DA SILVA):  Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café,  muito  menos  atacadista,  conforme  consta  no  contrato  social;  Que  na  verdade  a  WR  DA  SILVA  fornece  NOTA  FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para  as  empresas  exportadoras  e  indústrias,  que  são  as  reais  compradoras do café dos produtores rurais;  Que pela operação de  fornecimento da nota  fiscal a WR  DA  SILVA  recebe  R$0,30  (trinta  centavos)  a  R$0,50  (cinqüenta centavos)por saca de café;  Que o declarante afirmou que as empresas exportadoras  e indústrias (para as quais a WR DA SILVA guia o café)  compram o café diretamente do produtor rural ou, mais  frequentemente,  por  intermédio  de  corretores  ou  corretoras;  O papel  fictício das  "atacadistas"  na negociação direta entre produtor  rural  e  a Nicchio Sobrinho  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda  mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.  Fl. 17487DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.454          28 Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites  do  estado do Espírito Santo  e  atinge  outros membros  da Federação,  particularmente,  atinge  Minas  Gerais,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a mesma  conclusão:  as  empresas  "atacadistas"  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial (capítulo  6, do Termo de Encerramento Fiscal, item 5.10).  Finalmente, a impugnante tenta fazer crer que não há liame algum entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados.  Alega que se os fornecedores da impugnante deixaram de recolher tributos ou  apresentaram  declarações  falsas  não  cabe  a  esta  qualquer  responsabilidade.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso. Além disso,  encontram­se  bem  definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não  com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível ­ contrariando o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  ­  que  teria  vendido  café  somente para a Nicchio Sobrinho.    Uma  vez  confessado  pelas  próprias  "atacadistas",  fornecedoras  da  contribuinte,  que  não  vendiam  café, mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma operação eufemisticamente chamada de "guiar o café", conclui­se que a  correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo  documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve  a venda conforme confessado ­ por quem podia confessar ­tampouco poderia  ter havido a compra, a contrario senso, estar­se ia diante de fenômeno único  no mundo  jurídico,  onde  uma  compra  não  se  conecta  com  sua  contraparte  lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a mercadoria",  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização investiga resposta à outra questão: "de quem ?". E as provas dos  autos  direcionam  para  a  resposta  de  que  "comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria" de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  "empresas"  sem  qualquer  vínculo  com  o mercado  de  café,  mas  criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  No  quadro  probatório  assentado  têm­se  ainda  por  irrelevantes  as  alegações  da  inconformada  quanto  à  inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou  as  transações,  e  de  que  tomou  o  cuidado  de  verificar  a  regularidade  das  empresas  fornecedoras  no CNPJ  ou  Sintegra. As  alegações  são  irrelevantes  porque  independentemente  da  declaração  de  inaptidão,  em  ato  oficial  adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a  documentação  fiscal  pode  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo  concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de  Fl. 17488DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.455          29 mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito  de PIS/Cofins na incidência não­cumulativa.  A  alegação  da  contribuinte  de  que  não  é  possível  concluir  que  teve  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores  não  prevalece  diante  dos  depoimentos  e da  prova  robusta  reunida  pela Autoridade Fiscal. Da mesma  forma,  a  alegação  de  que  responsabilidade  solidária  aplica­se  somente  ao  sujeito  passivo,  decorre  de  lei  e  não  pode  ser  presumida  é  irrelevante,  pois  não  há  imputação  de  solidariedade.  Nem  a  Fiscalização  está  responsabilizando  a  autuada  por  tributos  que  não  foram  pagos  por  seus  fornecedores,  nem  está  aplicando  penalidade  por  infração  cometida  por  terceiros,  mas  essencialmente  glosou  créditos  da  não­cumulatividade,  que  entendeu indevidos, porque decorrentes de negócios inexistentes, meramente  simulados, enfim,  imputou responsabilidade por atos cometidos pela própria  autuada.  A infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos  mesmos  atos,  consistiu  basicamente  em  se  apropriar  de  créditos  fiscais  indevidamente,  pois  já  se  explicou,  neste  voto,  que  a  compra  de  café  diretamente  de  pessoa  física  dá  ao  comprador  um  direito  de  crédito  presumido,  correspondente a 35% do crédito que  seria devido  se o negócio  fosse realizado com pessoa jurídica.  (...)  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  não  contestou  especificamente  nenhum destes argumentos. Como disse combateu genericamente a acusação de que  não  teria  provas  no  processo  de  sua  participação. A  única  questão  específica  que  argumentou  nesta  parte,  em  relação  à  decisão  recorrida,  é  que  ela  teria  utilizado  provas ilícitas, situação esta que já foi explicitada neste voto na análise da preliminar  de nulidade da decisão da DRJ.  Mérito  ­  Direito  à  Manutenção  do  Crédito  na  Aquisição  de  Café  das  Cooperativas.  Após  fazer  um  diagnóstico  bem  detalhado  das  aquisições  efetuadas  diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café, conforme tópico anterior, a  fiscalização concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus ao crédito presumido  do  PIS  e  Cofins  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Portanto,  nestas  aquisições de café in natura diretamente dos produtores rurais, mas com intermédio  da interposição fraudulenta de pseudo­atacadistas, a adquirente beneficia este café in  natura para venda no mercado externo. Conclui­se assim que o contribuinte exerce a  produção  agroindustrial,  consistente  no  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no  código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006).  A  partir  daí,  ao  analisar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  café  oriundos  de  cooperativas  de  produção  rural,  a  fiscalização  conclui  que  as  vendas  deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o  contribuinte  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  efetuando  a  glosa  dos  créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronuncia a fiscalização:  (...)  Fl. 17489DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.456          30 Desse  modo,  a  NICCHIO  SOBRINHO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Portanto, efetuou­se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições  e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.  (...)  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, no qual o contribuinte foi  intimado a detalhar o seu processo produtivo, a empresa assim se pronunciou (fl. 6):  (...)  Item 2.7 ­ Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da  lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10  (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  e  separar  por  densidades  de  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.  (...)  Agora, após o lançamento consumado, o contribuinte quer alterar totalmente a  realidade  antes  afirmada. Agora  ele  não  é mais  um  típico  beneficiador  de  café  na  concepção  da  lei. De  forma  inusitada  ele  agora  já  adquire  o  grão  beneficiado  e  é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais direito ao crédito  presumido e sim ao crédito integral. Que sua principal atividade é a revenda de café  já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das  cooperativas, nas quais não consta o carimbo  indicativo da  suspensão do PIS e da  Cofins. Junto com esta pretensa prova, apresenta como se fosse uma realidade óbvia  do mercado as  três etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto  in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão";  e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente no máximo exercendo sobre o  produto  algum  rebeneficiamento,  o  qual  não  atingiria  as  condições  cumulativas  previstas  no  art.  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  Contrariando  o  que  declarou  expressamente, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, agora ele afirma que  atua na 3ª etapa, o que caracteriza simples revenda. Muito oportuno esta mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em seu favor.  O ônus da prova, na  caso é do contribuinte, primeiro porquê  ele altera uma  realidade  antes  por  ele  afirmada  e  confirmada  pela  fiscalização.  Segundo  porque  estamos falando de apuração de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve  ser comprovada por quem afirma. Veja o que dispõe os art. 333, inc. I do CPC e 170  do CTN:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  Fl. 17490DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.457          31 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(destaquei)  Quanto ao que ele diz ser as  três etapas do processo produtivo do café, não  vejo qualquer óbice de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do  café,  realize as  três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em  cada elo. Esta situação relatada como óbvia, da realidade do mercado, longe de ser  um elemento de prova contundente, não passa de uma afirmação banal, que não traz  nenhuma utilidade que possa alterar a realidade fática e a consequente utilização da  legislação tributária.  Portanto, entendo correta a apuração realizada pela fiscalização e confirmada  pelo acórdão recorrido. Vejamos o que diz a  legislação a respeito da suspensão do  PIS e Cofins e o consequente aproveitamento do crédito presumido.   Lei nº 10.925/04  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de  venda:      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)         I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)      III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)      §  1o O  disposto  neste  artigo: (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004)      I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas  pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do  Fl. 17491DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.458          32 art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)      §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Destaquei)  Da leitura desse dispositivo, entendo que a suspensão não é uma mera opção  dos  contribuintes,  ao  contrário,  estando  atendidas  as  condicionantes  impostas  pela  lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o § 2º da Lei autoriza que a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  termos  e  condições  para  aplicação  da  suspensão. Neste sentido foi editada a IN SRF nº 660/2006, a qual regulamentou a  suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Para melhor  clareza, transcreve se abaixo trechos essenciais da referida instrução normativa:  DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO  Art.  1º Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº10.925, de 2004.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES   DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO  Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) nos códigos:  a)  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III  ­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  § 1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o  caput,  devem  ser  observadas  as  disposições  dos  arts. 3º e 4º.  Fl. 17492DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.459          33 § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente.  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS COM SUSPENSÃO  Art.  3º A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente  as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I  ­  cerealista,  no  caso  dos  produtos  referidos  no  inciso I do art. 2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e venda a granel,  no caso  do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa de produção agropecuária, no caso dos  produtos de que  tratam os  incisos  III e IV do art.  2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­  cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do art. 2º;  II  ­ atividade agropecuária, a atividade econômica  de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e  outros  animais,  nos  termos  do  art.  2º da  Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento  dessa  produção.    § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do  art.  8º e  do  §  4º do  art.  15  da  Lei  nº 10.925,  de  2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura,  ou  que  exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do  caput,  deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  Fl. 17493DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.460          34 agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência das contribuições na forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art.  2º também  ser  objeto  de  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste  artigo.  DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO  Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º somente  na  hipótese  de,  cumulativamente,  o  adquirente:  I  ­ apurar  o  imposto  de  renda  com base no  lucro  real;  II  ­  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art. 6º; e  III  ­  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º.  (...)  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  DIREITO  AO  DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Art.  5º A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na fabricação de produtos:  I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:  a)  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1;  b) no capítulo 4;  c)  nos  códigos  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99;  Fl. 17494DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.461          35 d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (Redação original)  e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09  e  2209.00.00;   f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90.  g)  no  capítulo  3,  exceto  os  produtos  vivos  deste  capítulo;  h) no capítulo 16;  II ­ classificados no código 22.04, da NCM.  §  1º O  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  caput  aplica­se,  também,  à  sociedade  cooperativa que exerça atividade agroindustrial.  § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º a  utilização  de  créditos presumidos na forma deste artigo.  §  3º Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa,  entende­se por atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 1990; e  II  ­  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  relativamente aos produtos classificados no código  09.01 da NCM.  DOS  INSUMOS  QUE  GERAM  CRÉDITO  PRESUMIDO  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições na forma do art. 2º;  Fl. 17495DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.462          36 II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  País;  ou  III  ­  recebidos  de  cooperado,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliada no País.  (...)  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal,  em  atendimento à exigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu alguns  regramentos  para  o  cumprimento  da  suspensão  nas  aquisições  de  café  para  beneficiamento  e  fica  evidente  que  a  suspensão  na  aquisição  era  obrigatória  da  simples  leitura do  seu  art. 4º  acima  transcrito,  pois  a  recorrente preenche  todas  as  suas condições conforme constatou a fiscalização. A ausência da expressão "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS"  em  algumas das notas fiscais de aquisição não são suficientes para fazer prova de que o  produto  não  foi  adquirido  com  suspensão.  Pode  ter  havido  somente  um  descumprimento de uma obrigação acessória, a qual a recorrente poderia ter exigido  a sua correção no momento do recebimento da mercadoria.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  "da  impossibilidade  jurídica  de  aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese  aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do  café  do  produtor  rural  este  crédito  só  pode  ser  aproveitado  uma  vez,  cabendo  o  crédito  integral  para  a  recorrente  que  adquiriu  o  café  da  cooperativa.  Correta  a  primeira  afirmação  de  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  duplicidade.  Isto  decorre  da  própria  sistemática  do  sistema  de  créditos. No caso o § 2º do art. 3º da  IN nº 660/2006, acima  transcrito, prevê que  nestas situações, quando a cooperativa utilizou­se do crédito presumido na aquisição  do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar  estes  créditos  apropriados  na  aquisição.  Portanto  a  segunda  afirmação  não  é  verdadeira de que a recorrente poderia apropriar­se integralmente do crédito de PIS  e Cofins.   Assim correta a glosa dos créditos integrais apropriados pelo contribuinte e a  manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização.  Mérito ­ Multa Qualificada de 150%  Neste ponto o contribuinte afirma que não há prova de fraude ou dolo, e, além  disso, a multa de 150% viola os princípios da proporcionalidade e do não­confisco.  Penso  que  a  questão  da  existência  de  fraude  ou  dolo  já  foi  enfrentada  na  questão  de mérito  inicial,  pois  a  exigência  do  presente  lançamento  só  se  sustenta  ante  a  comprovação  da  prática  simulatória  de  adquirir  o  produto  diretamente  de  produtores  rurais  com  a  inserção  fictícia  do  pseudo­atacadista.  O  dolo  restou  caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, § 1º  da Lei nº 9.430/96.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 17496DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.463          37 inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502/64:   Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.      Art  . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e  depois  se  utilizar  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  Cofins,  que  como  se  sabe  são  superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização,  cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos  retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do  fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o  seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%.   Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  necessário  lembrar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  este  respeito,  conforme  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 17497DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.464          38 Pedido de Diligência  O  contribuinte  insiste  na  realização  de  diligência  para  "i)  conferir  todas  as  compras  da  RECORRENTE,  sobretudo  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  ii)  os  comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente  das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café  nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens".  Segundo  a  defesa  a  diligência  também  seria  importante  para  "conferência  da  legalidade  das  aquisições provenientes  do  estado  de Minas Gerais,  principalmente  do Município de Manhuaçu".  Também neste caso concordo com a decisão recorrida. No meu entendimento  as questões que o contribuinte colocam para  ser diligenciadas não são pertinentes,  pois já estão exaustivamente demonstradas no lançamento fiscal, ou por intermédio  de sua defesa. Não há nenhum questionamento quanto à existência das notas fiscais  emitidas  pelos  fornecedores. A  fiscalização  reconhece  a  sua  existência  tendo  sido  elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos ­ sendo que o  contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a  discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma não há relevância  quanto a existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastro ativo ou não nas  Receitas Federal  e Estadual. De  igual  forma a  fiscalização não negou a existência  dos  pagamentos,  depósitos  bancários  e  as  situações  cadastrais.  Assim  também  a  fiscalização não diferenciou os tipos de operações em conformidade com o local de  sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer.  Em  conclusão  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários para realizar o julgamento.  Multas Isoladas  Observa­se  que  não  houve  impugnação  específica  quanto  à  aplicação  das  multas  isoladas em decorrência da não homologação das compensações declaradas  ou do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Certo que se no mérito as glosas  e o próprio lançamento fossem afastados haveria também o consequente afastamento  destas multas, o que não é o caso.   Porém, embora não contestadas especificamente no recurso voluntário, parte  das multas  isoladas  foram  aplicadas  com base  nos  § 15  e  16  do  art.  74  da Lei nº  9.430/96. Estes  dispositivos  legais  foram  revogados  pelo  art.  27,  inc.  II  da Lei  nº  13.137/2015, retirando tal penalidade do ordenamento jurídico. Desta forma entendo  que a aplicação desta penalidade deve ser excluída do lançamento tributário, em face  do disposto no art. 106, inc. II, "a" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  Fl. 17498DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10783.720363/2012­09  Acórdão n.º 3301­002.783  S3­C3T1  Fl. 17.465          39 fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, somente para afastar a exigência das multas isoladas aplicadas com base  nos § 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mantendo intacto o restante do crédito  tributário exigido no presente processo.  (...)  (Fim da transcrição do voto)  Portanto, pelas mesmas razões do voto proferido no processo de lançamento  fiscal  nº  10783.720371/2012­47,  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o indeferimento do ressarcimento solicitado e a não homologação das  compensações correspondentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 17499DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6243373 #
Numero do processo: 10882.000681/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.000681/2005-02

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.685

nome_arquivo_s : Decisao_10882000681200502.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10882000681200502_5556412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243373

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123862941696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000681/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ DIF­papel imune  Recorrente  VINOCUR GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  PRAZO RECURSAL ­ RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário  por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal  (Presidente),  Francisco  José Barroso Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 06 81 /2 00 5- 02 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   2     Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 11/17, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a multa  regulamentar,  aplicada  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, no período compreendido entre o terceiro trimestre  de 2002 e o segundo trimestre de 2004, prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).   Cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação, às fls. 23/35 e anexos  que a seguem, na qual aduz, em síntese: (nessa parte reproduz­se teor do relatório recorrido  por bem representar os fatos)  a) que, “conforme documentação anexa, sofreu alteração  em  sua  composição  societária,  bem  como  passou  a  girar  sob  a  denominação  de Gabigraf  ­ Gráfica  e  Editora Ltda,  com  sede  social  na  Avenida Robert Kennedy, n° 731 ­ conj. 05, Sto. Amaro”;   b) que “a obrigação acessória aqui comentada surge como  explicitamente abusiva, desprovida de qualquer parâmetro legal para a sua  cobrança”. As obrigações acessórias  só são válidas se  forem  instauradas  por lei em sentido estrito, e nunca por mera iniciativa do Executivo;  c) que o art. 16 da Lei n° 9.779/99, em que se pautou a  Administração Tributária para a instituição da obrigatoriedade de entrega  da  DIF­Papel  Imune,  “traz  em  sua  redação  um  exemplo  clássico  da  delegação  repelida no sistema  jurídico”. “A delegação exposta no artigo  citado não se revelou uma carta em branco à Administração Pública, para  fazer e desfazer o que tiver em mente”,  d)  que,  conforme  ementas  de  decisões  citadas  em  sua  peça  impugnatória,  a  jurisprudência  judicial  tem  se  posicionado  pela  necessidade de observância do princípio da reserva legal para a instituição  de  obrigações  acessórias. Na mesma  toada  tem  se'  posicionado  “a mais  sábia doutrina”;  e) que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória,  “desprovida de qualquer análise quanto à gravidade do ato praticado pela  impugnante”. Neste sentido, “a aplicação de lei genérica, prevendo valor  fixo para qualquer tipo de ação equivocada por parte do contribuinte, sem  uma  prévia mensuração  do  dano  que  causou  ao  erário,  ou mesmo  uma  análise da intenção do contribuinte, contraria qualquer senso de justiça e a  própria moralidade pública, que deve reger os atos administrativos”;   Í)  que,  tratando­se  de  imposição  de  penalidades,  há que  se traçar “um paralelo da situação presente com um ilícito penal”, no qual  se analisa a gravidade do crime, a ocorrência de culpa ou dolo;  g)  que  “no  caso  da  Impugnante  o  abuso  ainda  é  pior  quando se constata que na época objeto da autuação ora contestada, não  houve qualquer trato da impugnante com papel imune. Nem compra, nem  venda  de  papel  beneficiado.  Na  verdade.,  o  valor  da  multa  supera  em  muito o próprio faturamento do mesmo período”; (grifos originais);  h)  que  “a  aplicação  desta  penalidade  às  empresa  que  lidam com papel  imune simplesmente esvazia o favor constitucional que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 8          3 visa  prorrogar  a  cultura  no  país,  colocando  na  parede  e  punindo  indistintamente de sua capacidade e de sua situação, empresas totalmente  regulares”;  i)  que  a  jurisprudência  judicial  é  firme  no  sentido  de  rechaçar a aplicação de multas desproporcionais e confiscatórias.   Conclui a impugnante pedindo pela anulação do auto de infração, “vez que i)  a multa cobrada não  tem abrigo em nossa  legislação, que exige que a obrigação  tributária  seja instituída por lei e não por norma infralegal, bem como pela ii) desproporcionalidade,  falta de razoabilidade e pelo caráter confiscatório da multa”.  Na seqüência, os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão  Preto/SP, por unanimidade de votos, por meio do Acórdão 14­19.823, decidem por manter  íntegro o lançamento, mantendo­se o crédito exigido, nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 31/ 10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004    DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.   A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 3 1/ 10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,  31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004    INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar fiel cumprimento à legislação vigente.    Lançamento procedente.    A  Unidade  da  RFB  preparadora,  visando  cientificar  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  supra  identificado,  emitiu  notificação  para  entrega  pelos  Correio,  contudo  AR  (Aviso  de Recebimento)  retornou  em 10/11/08,  fls.  102/103,  sem que  se  lograsse  êxito  a  tentativa de entrega da correspondênica.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   4  Ato seguinte foi expedido Edital nº 308/2008, fl. 104, afixado em 24/11/2008  e desafixado em 10/12/2008,  cujo objeto  foi  cientificar o  autuado acerca do Acórdão 14­ 19.823, exarado pela DRJ.  Em  16/7/2009  houve  vistas  dos  autos  à  representante  da  empresa  autuada,  extraindo­se cópia de parte dos autos, especificamente do Acórdão da DRJ.  Em  21/8/2009  foi  formalizado  o  Recurso  Voluntário,  que  ora  se  aprecia,  alegando, com maior robustez e abrangência, as linhas argumentativas da impugnação.   Colaciono  a  seguir  alguns  tópicos  argumentativos  constantes  do  Recurso  Voluntário que permitirão dar­nos a conhecer, genericamente, os pontos questionados pela  recorrente. Deixo de detalhá­los, posto que, como se verá, não surtirão efeitos no presente  voto.  · Preliminar de cosntitucionalidade de Leis na esfera adminsitrativa.  · Improcedência da ação fiscalizadora.  · Princípios que regem o processo adminsitrativo fiscal.  · A obrigação tributária e os deveres instrumentais ou formais.  · Falta de previsão legal para a exigência da DIF­Papel Imune.  · Multa confiscatória.  · Redução da multa e do cumprimento da obrigação acessória.  · Impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios.  · Afronta ao Princípio da Legalidade na cobrança da taxa Selic.    Por derradeiro a recorrente requer seja acatado o Recurso, com a anulação do  Processo Administrativo Fiscal.     O processo foi a mim distribuído, por sorteio.    É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 9          5   Pressupostos de admissibilidade  Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as  regras  para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.   ...   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.     Quanto ao processamento e aos meios disponíveis para a efetivação da  intimação, assim dispõe os art. 23 do Dec. 70235/72:     Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).    II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de  recebimento no domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).    a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)     b)  registro em meio magnético ou  equivalente utilizado pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 1o Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos  no caput deste artigo ou quando o  sujeito passivo  tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [grifei]    I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   6 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005) [grifei]    III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  ...  IV  ­ 15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for o meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [grifei]    §  3o  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste   artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  No presente caso, conforme consta dos autos, o recurso é intempestivo.  Vejamos.  Depois de frustrada tentativa de intimar por via postal, fls. 102/103, a  autoridade  preparadora  exarou  o  Edital  nº  308/2008,  fl.  104,  afixando­o  em  24/11/2008. Equivale a dizer que o sujeito passivo foi formalmente cientificado no dia  10/12/2008, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art.23, antes transcrito.  Assim o prazo para apresentação de Recurso Voluntário expirou­se em  09/01/2009,  trinta  dias  após  a  ciência.  O  Recurso  foi  apresentado  em  21/8/2009,  portanto intempestivo.  Por  tudo,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ relator                          Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10882.000681/2005­02  Acórdão n.º 3301­002.685  S3­C3T1  Fl. 10          7   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6236568 #
Numero do processo: 10410.000338/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/01/2005 MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO Configura-se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito passivo, por meio de ações ou omissões, vier a embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento de um procedimento fiscal por falha da autoridade responsável. O operador portuário tem a responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde devam transitar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/01/2005 MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO Configura-se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito passivo, por meio de ações ou omissões, vier a embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento de um procedimento fiscal por falha da autoridade responsável. O operador portuário tem a responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde devam transitar. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10410.000338/2005-14

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554959

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.798

nome_arquivo_s : Decisao_10410000338200514.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410000338200514_5554959.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6236568

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123876573184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.000338/2005­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração    Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DATA DO FATO GERADOR: 25/01/2005  MULTA.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO  Configura­se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito passivo, por  meio  de  ações  ou  omissões,  vier  a  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  o  desenvolvimento  de  um  procedimento  fiscal  por  falha  da  autoridade  responsável.   O  operador  portuário  tem  a  responsabilidade,  perante  as  autoridades  aduaneiras,  pelas mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde devam transitar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 03 38 /2 00 5- 14 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 11­31.391, da 5ª  Turma da DRJ/REC  (DRJ  em Recife  ­  PE  ­  fls.  37/43,  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou conhecer da impugnação formalizada pela recorrente, para julgar  improcedente,  em  face  do Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Fisco,  em  25/01/2005,  referente  à  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833,  de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do Decreto  lei  n°  37,  de  1966,  com a  redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  DO  LANÇAMENTO  ­  A  descrição  dos  fatos  constantes  do  Auto  de  Infração, às fls. 01 a 06, em síntese, é a seguinte:  A  guarda  portuária  do  Porto  de Maceió,  em  28.12.2004,  não  tomou  conhecimento  do  desembarque  de  três  botes  salva­vidas,  de  procedência  estrangeira,  do  Navio  “Maritime  Pacific”,  de  bandeira  estrangeira,  atracado  nesse Porto,  pem1itindo  que os mesmos  fossem  retirados (transportados por veículo), da zona primaria do Porto para  a zona secundária, sem prévia autorização da  fiscalização aduaneira,  que só tomou conhecimento da operação irregular, através de denuncia  telefônica,  quando  as  mercadorias  já  estavam  a  caminho  de  Natal  (RN).  O comandante do navio informou à fiscalização aduaneira que os botes  retornariam à embarcação após reparos a serem feitos em Natal.  Foi  lavrado,  em 28.12.2004, o  competente Termo de Ocorrência pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF­Maceió, à fl. 09 dos autos,  assinado  pelos  representantes  legais  da  Agência  de  Navegação  (Williams  Serviços Marítimos Ltda.)  e  da Administração  do Porto  de  Maceió, em 29.12 e 30.12.2004, respectivamente.  A  fiscalização  aduaneira  exigiu,  então,  à  Administração  do  Porto  de  Maceió,  a  identificação  dos  responsáveis  pela  operação  irregular  de  saída do Porto das mercadorias estrangeiras,  sem prévia autorização  da Receita, e advertiu a guarda portuária que, quando do retorno dos  botes,  detivesse  o  veículo  que  os  transportasse,  comunicando  o  fato  imediatamente  à  Receita  Federal,  uma  vez  que  os  bens  obrigatoriamente deveriam ser alvo de fiscalização e acompanhamento  fiscal até o navio.  A  guarda  portuária  mais  uma  vez  descumpriu  as  ordens  da  Receita  Federal,  e  não  a  comunicou  do  retorno  dos  botes,  permitindo  que  o  veículo  transportador que os  conduzia  ingressasse na  área  portuária,  sem previa autorização das autoridades aduaneiras.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 109          3 O agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda.,  consignatário  do navio, na pessoa de seu gerente, é que, avisado pelo comandante do  navio  do  iminente  retorno  dos  botes,  comunicou  o  fato  à  equipe  de  fiscalização da Receita, que conseguiu, então, deter o veículo e o  seu  condutor no  cais,  no  costado do  navio,  para a devida  fiscalização da  mercadoria.  A  Administração  do  Porto  de Maceió  descumpriu,  pois,  o  seu  dever,  por duas vezes, na saída da mercadoria e no seu  retorno,  sem prévia  autorização  da  autoridade  aduaneira,  razão  pela  qual  embaraçou  a  ação  da  fiscalização,  incidindo  na  infração  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  combinados  com  os  artigos  15,  18  a  22,  493,  503  e  510  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  punível com a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Ao Auto de Infração foram acostados os seguintes documentos:  ­ Termo de Ocorrência, à  fl. 09, e a petição que acompanhou a sua `  protocolização, às fls. 07 e 08;  ­ “Removal Report”(cópia) (Relatório da embarcação sobre a retirada  dos Í botes do navio), às fls. 18;  ­  Termo  de  Retenção,  quando  do  retorno  das  mercadorias,  à  fl.  11,  para a. devida fiscalização da Receita Federal;  ­  Termo  de  Declaração  do  funcionário  da  empresa  Natal  Safety  Comércio  e  Manutenção  de  Equipamentos  Salva  Vidas  Ltda.,  responsável  pela  retirada  e  transporte  dos  botes  para  a  empresa  de  manutenção em Natal e, também, pela devolução dos mesmos ao porto  de Maceió, às fls. 12 e 13;  ­ e, finalmente, o Registro de Procedimentos Fiscal, à fl.14.  DA IMPUGNAÇÃO ­ Na impugnação tempestiva, às fls. 18 e 19, à qual  foi juntada a documentação de fls. 21 a 27, as alegações da defendente,  em síntese, foram:   a)  0  art.  15  do  Regulamento  Aduaneiro  prevê  que  o  exercício  da  administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre  1 o comércio exterior, essenciais à defesa dos  interesses  fazendários  .  nacionais, em todo o território aduaneiro;  b) todavia, essa disposição não se aplica ao caso sob análise, uma vez  que  a  guarda  portuária  do  Porto  de  Maceió  não  solicitou  a  prévia  autorização da Receita Federal  para movimentação da mercadoria,  `  porque  os  botes  foram  retirados  do  navio  e  do  Porto  apenas  para  a  realização de alguns reparos e não para a comercialização;  c)  a  simples  saída  da  área  portuária  de  botes  salva­vidas  para  a  realização de reparos não se configura como ato de comércio;  d)  o  setor  de  operações  do  Porto  não  foi  informado  pelo  agente  de  navegação  acerca  do  desembarque  dos  botes,  negligenciando  suas  obrigações junto à Administração do Porto de Maceió.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  julgado improcedente o feito. É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/01/2005  EMBARAÇO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  Configura­se embaraço à ação da fiscalização quando o sujeito  passivo,  por  meio  de  ações  ou  omissões,  vier  a  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  o  desenvolvimento  de  um  procedimento  fiscal por pane da autoridade responsável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    1A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  29/12/2010  (fl. 46).  Inconformada, a mesma apresentou, em 28/01/2011, Recurso Voluntário  (fls. 47/53), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando integralmente  os seguintes argumentos:  a)  do  objeto  da  Fiscalização:  alega  que  não  existiu  prejuízo  algum  da  autoridade  aduaneira,  pois  a  fiscalização  foi  devidamente  realizada  sem  apresentação  de  irregularidades. Primeiro porque, consoante prova dos autos e observado no acórdão recorrido,  o agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda, comunicou à equipe de fiscalização da  Receita Federal o retorno dos botes, sendo possível a realização da fiscalização pela autoridade  fazendária.  Segundo,  pois,  mesmo  realizada  a  fiscalização  pretendida  pelo  Fisco,  esta  não  lavrou  nenhum  Auto  de  Infração  ou  outro  ato  que  instituísse  aos  responsáveis  pelos  botes,  obrigação de pagamento dos tributos de importação decorrentes da suposta transação comercial  objeto de fiscalização,  fato que confirma o desembarque dos botes somente para  reparo, sem  infringir as normas de importação;   b) por não tratar­se de operação comercial, uma vez que os botes salva­vidas  (itens  de  segurança  do  navio)  desembarcaram  no  Porto  de  Maceió  somente  para  reparos,  visando a segurança dos seus tripulantes;  c)  da  ausência  de  Responsabilidade  da  Autuada:  por  inexistir  responsabilidade  da  Recorrente  em  prestar  tais  informações,  visto  que  não  se  enquadra  na  categoria de operador portuário, tampouco agente marítimo. Em certo ponto, reconheça­se no  acórdão recorrido a inexistência de operação comercial na presente lide, entendeu o eminente  órgão  julgador  que  a  responsabilidade  da  Administração  do  Porto  de  Maceió  permaneceria  intacta,  haja  vista  que  por  força  do  artigo  37,  §§  1°  e  2°  do  Decreto­lei  n°.  37/66,  deve  o  operador portuário prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas;  d) cabe esclarecer que a Administração do Porto de Maceió não se enquadra  nem na categoria de operador portuário, tampouco na função de agente de carga. O artigo 1°,  parágrafo 1°, inciso III da Lei n°. 8.630/93, define que operador portuário é a pessoa jurídica  pré­qualificada  para  a  execução  de  operação  portuária  na  área  do  porto  organizado.  Assim,  percebe­se que a atividade é  regida por uma legislação federal, a qual determina que o Porto  organizado  autorize  através  do  seu  Conselho  de  Autoridade  Portuária  ­  CAP,  que  empresas  privadas desenvolvam suas atividades de agenciamento de cargas e descargas nas instalações  portuárias, as quais são denominadas operadores portuários.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 110          5 Diante dos motivos acima expostos,  requer a  reforma do acórdão  recorrido,  julgando o auto de infração improcedente, no sentido de afastar a aplicação da multa imposta a  Recorrente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  Apensação de PAF  Foi apensado a este, o PAF nº 10410.000814/2005­99, conforme Termo de fl.  107, que se refere a Impugnação protocolada à fl. 21 e Termo de Juntada à fl. 35.  Análise do Recurso Voluntário  Como asseverado nos autos, trata o presente de Auto de Infração lavrado em  25/01/2005,  pela  fiscalização  da  DRF  em Maceió  (AL),  em  desfavor  da  Administração  do  Porto de Maceió/APMC, tendo como fundamento o fato daquela Administração ter permitido o  desembarque  e  a  saída  de  03  (três)  botes  salva­vidas,  de  procedência  estrangeira,  das  instalações do Porto de Maceió, bem como o retorno dessas embarcações ao navio de origem,  sem  notificar  a  Fiscalização  Aduaneira,  o  que  teria  acarretado  o  “embaraço  a  ação  de  fiscalização”,  encontrando­se  tal  conduta  tipificada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­lei nº 37/66.  Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  constantes  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  02/07,  em  síntese,  que  a  guarda  portuária  do  Porto  de Maceió,  em  28.12.2004,  não  tomou  conhecimento do desembarque de três botes salva­vidas, de procedência estrangeira, do Navio  “Maritime  Pacific”,  de  bandeira  estrangeira,  atracado  naquele  Porto,  permitindo  que  os  mesmos  fossem retirados  (transportados por veículo), da zona primária do Porto para a zona  secundária, sem prévia autorização da fiscalização aduaneira, que só tomou conhecimento da  operação  irregular,  através  de  denuncia  telefônica.  O  comandante  do  navio  informou  à  fiscalização aduaneira que os botes  retornariam à embarcação após reparos a serem feitos na  cidade de Natal (RN).  Consta dos autos que o agente marítimo, Williams Serviços Marítimos Ltda.,  consignatário do navio, na pessoa de seu gerente, é que, avisado pelo comandante do navio do  iminente retorno dos botes, comunicou o fato a Fiscalização Aduaneira, que conseguiu, então,  deter o veículo e o seu condutor no cais, para a devida fiscalização da mercadoria.  Por  sua  vez  a  recorrente  aduz  que  não  cometeu  infração  à  legislação  aduaneira, uma vez que considera que a movimentação de mercadorias da zona portuária para a  zona secundária, com a finalidade de realização de reparos, não configura comercialização, e  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 que  como  tal  não  necessita  de  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira. Alega  que houve  falha  do  agente  de  navegação  que  não  informou  à  Administração  do  Porto  a  respeito  da  descarga dos botes.  Pois  bem.  Como  veremos  a  seguir,  os  argumento  da  recorrente  não  pode  prosperar.  O  art.  5º  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  vigente  à  época dos fatos, desta forma determinava:  Art. 5º  ­  Os  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  serão  alfandegados  por  ato  declaratório  da  autoridade  aduaneira  competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:  I ­ estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a  ele destinados;  II ­ ser  efetuadas  operações  de  carga,  descarga,  armazenagem  ou passagem de mercadorias procedentes do  exterior ou a  ele  destinadas; e  III ­ embarcar,  desembarcar  ou  transitar  viajantes  procedentes  do exterior ou a ele destinados (grifei).   Já o artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, alterou diversos artigos do Decreto­ lei n° 37, de 1966, dentre eles o artigo 37, §§ 1° e 2°, determinando que o operador portuário  deve,  obrigatoriamente,  prestar  informações  sobre  as  operações  que  execute  e  as  respectivas  cargas,  ressaltando  que  nenhuma  operação  de  carga/descarga  poderá  ser  efetivada  sem  o  cumprimento dessa exigência:  "Art  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado.  § l° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que.  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos e o operador portuário. também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas.   §2°  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo” (grifei).  Como  bem  colocado  pelo  decisão  a  quo,  o  recorrente  ao  assumir  a  administração portuária assume todas as obrigações a ela inerentes e, dentre elas, obviamente, a  de  cumprir  os  preceitos  normativos,  conforme  consta  expressamente  no  artigo  33,  §  l°  e  incisos, da Lei n° 8.630, de 1993, a saber:  “Art. 33 ­ A Administração do Porto é exercida diretamente pela  União ou pela entidade concessionária do porto organizado.   § 1° Compete à Administração do Porto, dentro dos  limites da  área do porto:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 111          7 I ­ cumprir e fazer cumprir as leis. os regulamentos do serviço e  as cláusulas do contrato de concessão;  (...)  VII  ­  fiscalizar  as  operações  portuárias,  zelando  para  que  os  serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e  respeito ao meio ambiente;  (...)  Xl  –  autorizar,  previamente  ouvidas  as  demais  autoridades  do  porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação,  o  fundeio  e  o  tráfego  de  embarcação  na  área  do  porto,  bem  assim  a  movimentação  de  carga  da  referida  embarcação,  ressalvada  a  intervenção  da  autoridade  marítima  na  movimentação  considerada  prioritária  em  situações  de  assistência e salvamento de embarcação” (...) grifei.  Da Responsabilidade da Recorrente  Alega  em  seu  recurso,  a  ausência  de  responsabilidade  da  Recorrente,  por  inexistir  a  responsabilidade  em  prestar  as  informações  descritas  pela  fiscalização  aduaneira,  visto que não se enquadra na categoria de operador portuário, tampouco agente marítimo.  Na citada Lei  n.°  8.630/1993  (Lei  dos Portos),  que  também dispõe  sobre o  regime  jurídico da exploração dos portos organizados e das  instalações portuárias, prevê, em  seu art. 33, § 1°, inciso III, que compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área  do porto, pré­qualificar os operadores portuários.   A  autuada,  Administração  do  Porto  de  Maceió,  exerce  as  funções  de  autoridade  portuária  e  tem,  portanto,  a  competência  para  pré­qualificar  os  operadores  portuários,  sendo  a  própria Administração  do Porto  considerada  desde  sua  constituição,  pré­ qualificada como operador, veja­se:   "Lei n." 8.630/1993   Art. 9º A pré­qualificação do operador portuário será efetuada  junto à Administração do Porto,  na  forma de norma publicada  pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e  objetivas.   §  1º.  As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade  e igualdade de oportunidade.   § 2º. (...).   §  3º.  Considera­se  pré­qualificada  como  operador  a  Administração do Porto. "(grifei).  Como  se  vê,  o  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham  depositadas  ou  devam  transitar.  E  mais,  quando  estiverem  em  área  controlada  pela  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Administração  do  Porto,  a  responsabilidade  pela  movimentação  das  mesmas  cabe  à  Administração  do  Porto,  conforme  disposto  nos  arts.  12  e  13,  da  mencionada  Lei  n.°  8.630/1993, verbis:  Art.  12.  O  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam  confiadas  ou  quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se  acham depositadas ou devam transitar.   Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do  art.  11  e  do  artigo  anterior  desta  lei  estiverem  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto  e  após  o  seu  recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração  do  porto,  a  responsabilidade  cabe  à  Administração  do  Porto.  (grifei)  Ainda  conforme  a  IN  da  SRF  nº  37,  de  1996,  que  e  disciplinava  termos  e  condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público  ou  de  uso  privativo,  nos  quais  se  inserem  o  Recorrente,  à  época  do  fato  gerador,  as  concessionárias ou permissionárias desse tipo de serviço obrigam­se aos seguintes termos:  Art.  1º  ­  As  operações  de  comércio  exterior  em  portos  organizados  e  instalações  portuárias  de  uso  público  ou  de  uso  privativo,  somente  poderão  ser  realizadas  após  prévio  alfandegamento  por Ato Declaratório  do  Secretário da Receita  Federal.  Art. 2º ­ A solicitação de alfandegamento de portos organizados  e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo será  protocolizada  pela  empresa  interessada,  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  com  jurisdição  sobre  o  local, instruída com os seguintes documentos:  (...) .  III  ­  prova  de  pré­qualificação  como  operador  portuário,  no  caso de exploração de instalação portuária de uso público;  (...) .  VIII  ­  declaração  firmada  pelo  representante  legal  da  interessada,  de  que  assume  a  condição  de  fiel  depositário  das  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  carregadas,  descarregadas, movimentadas,  armazenadas  ou  de  passagem  pela  instalação,  conforme  o  modelo  constante  do  Anexo Único a esta Instrução Normativa;  Portanto, o  fato do Recorrente haver permitido o desembarque e  a  saída da  área portuária e, posteriormente, a entrada de mercadoria sem a devida manifestação por parte  da  autoridade  aduaneira,  impossibilitou  que  esta  exercesse  atividades  essenciais  ao  controle  administrativo e fiscal das mercadorias em comento, nos termos da legislação aduaneira.  Em outras palavras, o prejuízo à Recorrente, retratado pelo Auto de Infração,  decorre exclusivamente de sua incapacidade em cumprir a função que deveria desempenhar.   Nesse  sentido,  entendo  correto  que  a  Recorrente  arque  com  a  multa  aduaneira  referente  à  infração  que  acometeu,  qual  seja,  haver  permitido  o  desembarque  e  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 112          9 saída da área portuária e, posteriormente, a entrada de mercadoria sem a devida manifestação  por parte da autoridade aduaneira.  O  Recorrente  considera  em  seu  recurso  que  “(...)  a  movimentação  de  mercadorias da zona portuária para a zona secundária, com a finalidade de realização de reparos, não  configura  comercialização,  e  que  como  tal  não  necessita  de  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira”,  argumentando  ainda  que  “(...)  houve  falha  do  agente  de  navegação  que  não  informou à Administração do Porto a respeito da descarga dos botes”.  Como é cediço, o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN), atribui,  como  regra,  a  responsabilidade  do  agente  quando  do  cometimento  de  infrações  tributárias,  independentemente de dolo ou má­fé. E a chamada responsabilidade objetiva:  “Art.  136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrario.  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os  elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Desta forma, assiste razão à autoridade lançadora ao asseverar que o fato sob  julgamento subsume­se ao previsto na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n°  37, de l966, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003;  "Art. l07 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas (redação dada  pela Lei n"10.833, de 29, 12, 2003):  (...)  IV ­ de RS 5.000,00 (cinco mil reais) (redação dada pela Lei n”  10.833, de 29.12.2003):  a) (...), b) (...);  c)  a quem. por qualquer meio ou  forma,omissiva ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Do objeto da Fiscalização Aduaneira  O  recorrente  alega  que  não  existiu  prejuízo  algum  à  autoridade  aduaneira,  pois a fiscalização foi devidamente realizada sem apresentação de irregularidades. E que, após  realizada  a  fiscalização  pretendida,  esta  não  lavrou  Auto  de  Infração  ou  outro  ato  que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 instituísse  aos  responsáveis  pelos  botes,  obrigação  de  pagamento  dos  tributos  de  importação  decorrentes  da  suposta  transação  comercial,  fato  que  confirma  o  desembarque  dos  botes  somente para reparo, sem infringir as normas de importação.   Ressalte­se que também não assiste razão a Recorrente neste ponto, uma vez  que nos autos em discussão não se trata de lançamento de tributos e sim de multa (penalidade)  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  legais  atribuídas  a  Administração  do  Porto  de  Maceió.  Consta do  relatório da  fiscalização  às  fl.  08,  onde  fica bem caracterizado a  situação do descumprimento de obrigações e a tipificação do embaraço a ação do Fisco. Veja­ se trechos abaixo transcritos:  “(...)  a  fiscalização  aduaneira  ...  que  só  veio  a  tomar  conhecimento  da  operação  irregular  através  de  denúncia  anônima  por  telefone,  e  quando  os  botes  salva­vidas  já  haviam  sido  retirados do navio e estavam a caminho da cidade de Natal/RN.  (...)  Vale  salientar,  ainda,  que  após  tomar  conhecimento  da  operação  irregular  e  tendo obtido a informação do comandante do navio de que os botes salva­vidas deveriam retomar, pois  tinham  saído  do  navio  apenas  para  serem  submetidos  a  reparos,  a  fiscalização  aduaneira  desta  Delegacia dirigiu­se até o posto da guarda portuária e solicitou aos guardas que  lá se encontravam  que,  quando  do  retomo  dos  botes,  detivessem  o  veículo  que  os  transportasse  e  comunicassem  imediatamente à Receita Federal, pois os botes deveriam retomar para bordo sob acompanhamento  fiscal,  e  os  responsáveis  pela  operação  irregular  deveriam  ser  identificados  para  serem  responsabilizados  na  forma  da  lei.  Para  isso,  foram  deixados  com  os  guardas  todos  os  nomes  e  números  de  telefones  da  equipe  de  fiscalização  aduaneira  em  serviço  na  ocasião  para  que  fosse  avisada  logo  que  o  veiculo  chegasse.  Infelizmente,  mais  uma  vez  a  guarda  portuária  da  Administração  do  Porto  de Maceió  não  colaborou  com  a  fiscalização  aduaneira  e  não  atendeu  a  nossa solicitação, permitindo que o veiculo adentrasse o porto e os botes fossem devolvidos a bordo  sem acompanhamento fiscal, obstruindo e embaraçando, pela segunda vez, num mesmo evento, ação  de fiscalização aduaneira, que somente não  foi  totalmente frustrada graças a pronta  intervenção do  agente marítimo (...)” (grifei).  Posto  isto  e  após  análise  da  presente  lide,  conclui­se  que  revela­se  incontroverso  o  fato  de  a  guarda  portuária  da  Administração  do  Porto  de  Maceió,  não  ter  colaborado com o controle aduaneiro e tomado nenhuma providência para impedir que fossem  retirados de bordo do navio de bandeira estrangeira, atracado no porto e levados para fora da  zona primária, 03 (três) botes salva­vidas de procedência estrangeira, sem a prévia autorização  da  fiscalização  aduaneira  e  sem  as  cautelas  fiscais  legais,  obstruindo  e  embaraçando,  desta  forma, a ação do Fisco.  Conclusão  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, mantendo­se integralmente a decisão recorrida.                (assinado digitalmente)               Waldir Navarro Bezerra              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10410.000338/2005­14  Acórdão n.º 3402­002.798  S3­C4T2  Fl. 113          11                             Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6272144 #
Numero do processo: 11971.000129/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/01/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/01/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11971.000129/00-11

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566663

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_119710001290011.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 119710001290011_5566663.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 6272144

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048123886010368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 474          1 473  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11971.000129/00­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.902  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/01/1995  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Extraordinário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 29 /0 0- 11 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 475          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Manoel Coelho Arruda Júnior, deixou de ser conselheiro antes da formalização do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/02­03.283,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre agosto de 1989  e  janeiro de 1995,  sob o  argumento de que o  termo a quo  do prazo decadencial  é  a data da  publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal  (10/10/1995) e não a data da extinção do  crédito pelo pagamento.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 464/465.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso extraordinário.  É o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 476          3 O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial  para  restituição  do  PIS,  no  caso  de  pagamento  a  maior  referente  à  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, seria a data de publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  enquanto  que  a  Fazenda  Nacional  em  seu  extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento, em atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/05.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre agosto de 1989 e janeiro de 1995, enquanto que o pedido de  restituição/compensação foi protocolado em 12 de junho de 2000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 477          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11971.000129/00­11  Acórdão n.º 9900­000.902  CSRF­PL  Fl. 478          5 Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (12/06/2000),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição,  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a junho de 1990. Os indébitos referentes a fatos geradores ocorridos em períodos  de apuração compreendidos a partir daquele mês (junho de 1990), não estavam prescritos.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito à repetição  dos  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  período  de  apuração  referente a junho de 1990.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0