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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5403484 #
Numero do processo: 10865.720401/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Afasta-se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal do lançamento e adequadamente descritos os fatos que ensejaram o lançamento. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe solicitar compensação em fase de contencioso administrativo de crédito em discussão noutro processo. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.301
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720401/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.301  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.097  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais – AIOP nº 51.002.681­8, nº 51.002.683­4  e nº 51.002.684­6.  A fiscalização registra no Relatório Fiscal – RF, que dispôs nos  autos  dos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720339/2012­74,  a  situação  identificada  na  empresa,  relativamente ao envio e à  substituição de GFIP declaratórias  entregues,  constatando  que  as  novas  declarações,  por  vezes,  foram  apresentadas  na  condição  “sem  movimento”,  ou  com  apenas  um  segurado  ou,  ainda,  com  parte  dos  segurados  declarados,  identificando  a  competência  onde  ocorreu  cada  conduta  e  os  fatos  geradores  omitidos.  Em  determinadas  competências deixou também de informar o valor dos serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho  médico  Unimed.  Com  esse  comportamento,  de  entrega  sucessiva  de GFIP  em  várias  competências,  a  autuada  obteve  as Certidões Negativas de Débito– CND listadas.  Na  análise  contábil,  foi  observada  a  escrituração  de  pagamentos  de  remunerações  de  profissionais  autônomos  prestadores  de  serviços  médicos,  de  advocacia,  comissões  e  serviços  diversos,  nas  contas  de  “Despesas  não  dedutíveis”,  “Serviços  de Terceiros”  e  em “Comissões”,  cujos pagamentos  constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, as  quais  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Também  foi  constatada  na  contabilidade  a  retenção  e  a  apropriação  de  11%  de  faturas  de  prestação  de  serviços  executados,  para  elisão  de  responsabilidade  solidária  como  tomador de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91,  escrituradas  na  conta  “INSS  s/  Nota  Fiscal”.  Identifica  prestador  de  serviço.  Explicita  outros  lançamentos  em  que  se  constata  a  referida  retenção  sem  o  devido  recolhimento  aos  cofres públicos.  Assim, os Autos lavrados referem­se à:  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.681­8,  de  05/03/2012,  de  contribuição  previdenciária  patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços  autônomos,  conforme  disposto  no  item  6  do  RF  e  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2009 a  11/2010,  não  consecutivas,  importa em R$ 15.533,05 (quinze mil, quinhentos e trinta e  três  reais e cinco centavos), valor consolidado em 05/03/2012.  Foi  utilizado  pela  fiscalização  neste AIOP  o  levantamento  42  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS,  com  valores  demonstrados em quadro constante do RF, todos  identificados  pelo período e serviço ou prestador a que se referem.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  nº  51.002.683­4, de 05/03/2012, no valor de R$ 7.313,67 (sete mil,  trezentos e  treze  reais e  sessenta  e  sete centavos),  referente às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos,  cujo  levantamento  utilizado  é  o mesmo  do  AIOP  acima  e  os  valores  estão  identificados  no  quadro  também  ali  citado.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.682­6,  de  05/03/2012,  referente  à  retenção  dos  11%  efetuada  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  ­  NFS  de  prestadores de serviços, conforme descrito no item 7 do RF. O  crédito tributário assim constituído, relativo às competências 01  a 05/2009, importa em R$ 12.706,91 (doze mil, setecentos e seis  reais  e  noventa  e  um  centavos).  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos de levantamentos: 62 – RET. 11% NF SERVIÇO – Silva  &  Zuchini  Ltda,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  valores  considerados  por  competência;  7  – RET.  11% NF  SERVIÇO – Katz Estruturas Metálicas Ltda; e, 8 – RET. 11% NF SERVIÇO  – Pintura Glória Ltda ME.  Registra  que  aplicou  a  multa  prevista  na  legislação  em  vigor  pela alíquota de 75%.  Tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  do  presente  processo.  Relaciona  ainda  os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  anexos  que  compõem  o  presente processo e os débitos lançados nesta a ação fiscal.  A autuada, cientificada do lançamento, apresenta impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que:  ­  Entende  ser  indevida  a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  da  forma  como  fora  lavrada,  bem  como  serem  inconstitucionais e ilegais as exações levantadas.  ­ Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal  –Cerceamento de defesa. A fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720401/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.301  S2­C4T3  Fl. 4          5 INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  glosada.  Violou  com  isso  o  contido  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972, transcreve­o. Cita doutrinadores, inciso  LV do art. 5º da Constituição Federal, discorre fartamente sobre  o  tema.  Traz  jurisprudência  administrativa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD,  em  decorrência  do  comprometimento  ao contraditório.  ­  Prejudicial  de mérito  – Decadência/Prescrição:  A NFLD  foi  lavrada  em  05/03/2012,  invoca  que  todos  os  lançamentos  anteriores  aos  5  anos  sejam  considerados  prescritos.  Cita  art.  173 inciso I, do CTN, transcreve­o. Dispõe robustamente sobre o  tema,  como  a  decadência  já  está  tratada  em  lei  complementar  tributária – CTN, art. 173 e é de cinco anos, não há que se falar  no prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Pleiteia que se reconheça  a  caducidade  dos  créditos  levantados  pela  fiscalização,  extinguindo­os.  ­ Abuso do Poder Discricionário. A autuação, se  lavrada sobre  uma  contribuição  caducada  há  mais  de  5  anos,  resulta  num  verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Discorre fartamente  sobre a teoria do abuso do direito.  ­  Afronta  da  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  da  legalidade  genérica e estrita legalidade. Trata na seqüência da condição de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  do  transportador  autônomo  e  de  sua  contribuição,  traz  artigo  desta  Lei,  do  Decreto  nº  3.048/99,  da  Portaria  nº  1.135/2001  do  MPAS,  conclui que só lei pode fixar aspectos essenciais da hipótese de  incidência,  cita  doutrinadores.  Dispõe  ainda  que  a  referida  Portaria não  respeitou o princípio da anterioridade de 90 dias  para as contribuições de seguridade.  ­  Das  compensações  realizadas  pela  impugnante  –  lisura  e  correção  dos  procedimentos.  Dispõe  acerca  da  contribuição  previdenciária incidente sobre pró­labore e autônomos, de que a  impugnante  já  possui  judicialmente  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensar,  desde  que  o  faça  com  contribuições  devidas  pelo  mesmo  contribuinte.  Cita  Lei  8.383/91,  trata  da  correção monetária e Ordem de Serviços emitidas pelo INSS que  estipulou  regras  para  se  proceder  a  compensação  em  questão.  Requer  que  se  refaçam  os  cálculos,  homologando  as  compensações realizadas.  ­ Das verbas relativas a terceiros:  * Das contribuições ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho –  Afronta  aos  princípios  da  legalidade  genérica  e  estrita  legalidade. Cita e transcreve artigo da Lei nº 8.212/91, aduz que  a lei não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem  de risco leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários  à cobrança desta contribuição, tendo dessa forma sido afrontado  o  princípio  da  legalidade.  Há  necessidade  de  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Impossibilidade  do  Poder  Executivo suprir lacunas de lei por meio de Decreto. Foi editado  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 o  Decreto  612/92  indicando  o  alcance  do  termo  atividade  preponderante.  A lei sendo omissa, não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna  legal  existente.  Cita  doutrinadores.  As  alterações  pretendidas  pelo  Decreto  2.173/97  e  pela  Orientação  Normativa  2/97.  Discorre  fartamente  acerca  destes  atos  normativos,  concluindo  pela sua inconstitucionalidade. Reconhecimento jurisprudencial.  Remansosa é a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o  grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários  de empresa deve compatibilizar com as funções e os locais onde  são desenvolvidas as atividades. Cita jurisprudências.  * Da contribuição a título do INCRA – Ilegalidade. Aborda de  forma  ampla  o  tema  e  conclui  que  a  exigência  em  questão  é  ilegal  porque  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  a  sua  cobrança,  seja  pela  atual  Constituição,  seja  pela  legislação  inferior,  e  ainda,  por  inexistir  relação  jurídico  tributária  a  permitir  sua manutenção,  tendo em  vista que  o  destinatário  da  contribuição  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  previdência  ou  assistência social.  Trata  ainda  da  duplicidade  do  fato  gerador,  da  não­ cumulatividade, da quebra da equidade pela ofensa ao art. 194,  parágrafo  único,  IV,  da  CF  e  do  adicional  como  verdadeiro  imposto.  *  Da  contribuição  ao  SEBRAE  –  Inconstitucionalidade/Ilegalidade.  Discorre  sobre  o  tema,  concluindo  que  não  há  justificativa  à  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  folha  de  salários,  mesmo  não  sendo  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social.  Discorre ainda sobre a necessidade de Lei Complementar para  sua  instituição,  sobre  a  ausência  de  contraprestação  pelo  recolhimento  do  SEBRAE,  sobre  a  natureza  das  atividades  da  impugnante,  já  que  o  SEBRAE  é  um  adicional,  uma  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  DL  nº  2.318/86  (SESI,  SENAI, SESC e SENAC), que foi instituída a cobrança do SEST e  SENAT,  desvinculando  as  empresa  transportadoras  do  SESI  e  SENAI.  * Das contribuições ao SEST e SENAT – inconstitucionalidade  /  ilegalidade.  Não  foi  instituída  por  lei  complementar  e  não  se  encontra  prevista  no  art.  149  da CF,  é  uma nova  contribuição  parafiscal.  ­  Do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  a  fiscalização  lançou  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Não  havendo  conduta  ilícita,  não  há  razão  para  imposição  de  multas.  Traz  jurisprudências  sobre  caráter  confiscatório da multa aplicada em outros processos. Ainda que  a  multa  aplicada  esteja  prevista  em  legislação  específica,  tal  como no presente caso, assume caráter nitidamente confiscatório  desrespeitando  ao  Princípio  do  Não­Confisco,  previsto  na  Constituição Federal.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720401/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.301  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic como índices de juros sobre o  débito  de  tributos  e  contribuições  sociais  federais.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  sobre  características  da  Taxa  Selic,  traz jurisprudência, aduz que a Selic padece dos mesmos vícios  da TR, transcreve parecer da Procuradoria Geral da República  sobre a TR, que a fixação de tais valores feita pela União resulta  em  confisco  do  patrimônio  do  devedor  e  fere  os  princípios  constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem  causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Fica claro  pelo exposto a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  como  juros  de mora,  por  se  tratar  de  taxa  de  remuneração  de  aplicação no mercado financeiro.  ­  Do  crédito  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas.  Tramita  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processo  nº  35408.000716/2003­60,  referente à  restituição de  retenção  (Lei  nº  9.711/98)  no  valor  original  de  R$  146.713,64.  A  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  em  28/08/2003,  reconheceu  a  procedência parcial pelo montante de R$ 141.777,94, relaciona  os  valores  por  competência,  de  08/2002  a  12/2002.  Caso  o  temerário  expediente  traga  qualquer  sanção,  cabem  ser  compensados  os  créditos  já  reconhecidos.  Relata  histórico  da  empresa.  ­  Do  REFIS  2009  aderido,  o  qual  permitia  a  inclusão  das  retenções  dos  funcionários.  A  impugnante  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  apenas não informou a totalidade dos débitos porque se utilizou  dos  próprios  lançamentos  abrangidos  pela  opção  de  parcelamento  emitido  pelo  relatório  da Fazenda. Assim,  diante  do  equívoco  verificado  na  época,  pela  não  consolidação  dos  lançamentos, requer a inclusão de todos os débitos não incluídos  no  relatório,  exigindo­se  a  suspensão  dos  mesmos  com  a  homologação da inclusão dos mesmos no parcelamento.  ­  Das  GFIP  entregues  com  supressão  de  informações.  A  impugnante não reconhece o reenvio de informações na entrega  de  GFIP,  com  redução  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  nos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720399/2012­74.  Tendo  enviado  GFIP  com  informações  corretas, dispõe que não partiu da empresa auditada o noticiado  reenvio,  requerendo por  tais  razões,  a  conversão em diligência  (prova pericial) para que se verifique o ID do computador que  reenviou  tais  informações.  A  impugnante  ficou  surpresa  com  o  resultado  levantado  pela  Auditoria,  e  que  esse  procedimento  teria  o  propósito da  obtenção de CND. Para  obtenção de  uma  CND  bastaria  parcelar  o  débito,  e  se  não  houvesse  sufrágio  financeiro,  após  a  obtenção  de  CND  positiva  com  efeitos  negativos, poderia deixar de pagar, obtendo o mesmo resultado,  sem  cometimento  de  ilícitos,  caso  fosse  o  impugnante  portador  de más intenções. Reforça a necessidade de se verificar a origem  dos envios de novas GFIP, discorre a respeito, trata do crime de  sonegação  fiscal,  concluindo  que  necessário  se  faz  atender  ao  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 requerimento de perícia nos computadores da impugnante, onde  poderá facilmente ser averiguado que não foram os sócios ou o  contador  da  impugnante  que  efetuou  as  alterações  em  GFIP,  bem  como  uma  auditoria  interna  na  Autarquia  para  verificar  como  e  de  que  forma  foram  supostamente  adulteradas  as  informações fiscais do contribuinte.  ­ Requer a nulidade do AI em comento, pela ausência da correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa.  Acaso  seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a total  desconstituição  da  exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  inexigibilidade  da  multa  hostilizada  em  atendimento  às  razões  anteriormente expostas e a não aplicação da taxa Selic.  Não  se  reconhecendo  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  existentes  compensando­os  com  eventuais  débitos  consolidados.  Requer  ainda  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  porque  não  foram  incluídos  por  razões  alheias  ao  impugnante.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação de assistente técnico. Em especial, no tocante a prova  pericial,  requer  seja  periciado  o  equipamento  que  emitiu  o  reenvio  de  GFIP,  logrando  verificar  a  origem  e  autoria  do  mencionado reenvio, através de pesquisa do IP do equipamento,  requerendo  prazo  para  apresentação  dos  quesitos  a  ser  apresentado ao ilustre “expert”.  É a síntese dos autos.    O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  observa  que  alguns  pontos  abordados  na  impugnação  não  se  aplicam  a  este  processo,  tais  como:  transportador  autônomo;  SEST  e  SENAT;  contribuição  incidente  sobre  autônomos  e  pró­labore  declaradas inconstitucionais e sua compensação e decadência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade. Imprecisão na capitulação legal.  · Crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60,  indeferido,  porém  co  recurso.  Solicita  suspensão  do  presente  processo  até  decisão  definitiva  daquele,  pra  então se efetuar a compensação.  · Aderiu  ao  REFIS  2009  (Lei  11.941),  que  permitia  a  inclusão  de  retenções. Requer inclusão no parcelamento.  É o relatório    Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720401/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.301  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  imprecisa  a  capitulação legal e a descrição da matéria tributada.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os fatos estão bem descritos no Relatório Fiscal.  Pra  a questão da  fundamentação  legal,  cada Auto de  Infração de obrigação  principal contém seu relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e o auto de infração de  obrigação acessória contém especificação do dispositivo legal  infringido, da multa aplicada e  da gradação da multa.  Não percebi imprecisão.      CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.    A  recorrente  alega  possuir  crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60.  Informa  adicionalmente  que  a  restituição  foi  indeferida,  porém foi apresentado recurso. Solicita suspensão do presente processo até decisão definitiva  daquele, pra então se efetuar a compensação.  Conforme  colocado  pela  própria  recorrente,  trata­se  de  outro  assunto,  discutido noutro processo.  Não cabe misturar as coisas. O que se discutirá neste processo são ao autos de  infração aqui presentes. Também não cabe suspender este processo.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Para a  solicitação de compensação,  essa questão deve ser  tratada  fora deste  contencioso administrativo.      REFIS – LEI 11.941/2009    Alega  a  autuada  que  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  no  âmbito da PGFN, e que apenas não  informou a  totalidade dos débitos porque se utilizou dos  próprios lançamentos abrangidos pelo relatório da Fazenda, não tendo, portanto, sido incluídos  todos os seus débitos no parcelamento.  Requer,  no  recurso,  já  o  tendo  requerido  na  impugnação,  a  inclusão  dos  débitos no parcelamento.  Não pode ser atendido o pleito da recorrente.  A  solicitação  de  inclusão  de  débito  em  parcelamento  não  é  processada  no  contencioso administrativo.      CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10325.001232/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - PETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MUDANÇA DE MOTIVO DETERMINANTE - INOCORRÊNCIA. Conforme art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do cerceamento á defesa, a mudança do motivo determinante pode ser causadora de nulidade dos atos administrativos. Não havendo qualquer dessas causas, deve ser afasta a arguição de nulidade do feito. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, omissão de rendimento. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Indevido o agravamento de multa quando a própria inércia do contribuinte (i) é pressuposto para aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9430/96 e (ii) não impediu ou dificultou a constituição do crédito tributário. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em Exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (suplente convocada).
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - PETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MUDANÇA DE MOTIVO DETERMINANTE - INOCORRÊNCIA. Conforme art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do cerceamento á defesa, a mudança do motivo determinante pode ser causadora de nulidade dos atos administrativos. Não havendo qualquer dessas causas, deve ser afasta a arguição de nulidade do feito. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, omissão de rendimento. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Indevido o agravamento de multa quando a própria inércia do contribuinte (i) é pressuposto para aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9430/96 e (ii) não impediu ou dificultou a constituição do crédito tributário. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em Exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior  que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro  Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a do percentual de  112,5% para 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente em Exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda  Martins  (suplente  convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil  de Araujo Nogueira  (suplente convocada).   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 371          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas — dados  obtidos  através  de  DCPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras —  para  o  ano­calendário  2006  a  Fazenda  Nacional  decidiu  iniciar  procedimento  de  verificação  em  relação  ao  IRPF  dos  referidos anos­calendário.  O recorrente foi intimado do Termo de Início de Fiscalização, em 17/03/09,  requisitando os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de  poupança, de todas as contas mantidas por ele, cônjuge e seus dependentes junto a instituições  financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período do ano­calendário 2006 (fl. 03).   Em 24/03/09  o  recorrente  constituiu  como  seus  procuradores  os  advogados  Miguel Daladier Barros e Jacqueline Aguiar de Sousa, sem, contudo, manifestar­se quanto ao  conteúdo do Termo de Início de Fiscalização (fls. 05­06).  A fiscalização expediu RMF ao Banco Bradesco S/A (fl. 11), em 07/04/09,  que prontamente  atendeu a solicitação e  apresentou os extratos bancários do  recorrente, bem  como cópia de cheques  (fls. 12­99). Também foi expedida RMF ao Banco HSB Bank Brasil  S/A  (fls.  100­101)  que  apresentou  documentos  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte (fls. 102­105).   Na mesma data, o recorrente manifestou que requereu, em 30/03/09, junto ao  Bradesco,  cópia  dos  extratos  bancários  de  sua  conta  corrente,  e  foi  informado  de  que  a  documentação estaria pronta em momento posterior, razão pela qual solicitou prorrogação de  prazo para entregar os documentos requeridos à fiscalização (fls. 108­109).  O  contribuinte  apresentou  em  22/04/09  os  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco e solicitou a concessão de novo prazo para apresentar os extratos do Banco HSBC  (fls. 111­164). Posteriormente, em 11/05/09, apresentou os extratos bancários do Banco HSBC  (fls. 165­179).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  continuação  do  procedimento  fiscal  em  27/04/09 (fl. 106).  A  fiscalização  novamente  cientificou  o  recorrente,  em  25/05/09,  da  continuação do procedimento fiscal (fl. 180).  Em  02/06/09,  o  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos  das  contas:  a)  Banco  Bradesco,  Agência  0721,  Conta  10058;  e  b)  Banco  HSBC,  Agência 00907, Conta 1166320 (fls. 182­199).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Considerando  que  não  foram  entregues  pelo  contribuinte  os  documentos  referentes aos meses de novembro e dezembro de 2006, o mesmo foi intimado a, na hipótese de  existir extratos referentes a esse período, apresenta­los (fl. 203).  Em face da intimação, o contribuinte apresentou comprovantes de depósitos  bancários feitos em novembro e dezembro de 2006 junto ao Banco Bradesco (fls. 227­245).  Terminados os procedimentos relativos à ação fiscal e uma vez considerados  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  encerrou­se  o  procedimento  de  fiscalização  e  procedeu­se a lavratura do Auto de Infração.  2  Notificação do Lançamento   Em  18/08/09,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  254­265),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  O total do crédito tributário constituído foi de R$ 3.007.403,00, incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física Foi aplicada multa de 75% sobre o imposto lançado a  partir dos extratos entregues pelo contribuinte e 112,5% sobre o imposto decorrente dos  depósitos obtidos através de RMF.   3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  268­ 289) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade do feito, pois a tributação se deu com base apenas em extratos  bancários,  o  que  afronta  a  legislação  vigente  que  rege  a matéria,  bem  como  em  decorrência  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  ordem  judicial;  b)  para configurar a hipótese de omissão no registro de receitas, não basta a  ocorrência  de  movimentação  de  recursos  pelas  contas  bancárias  em  montante  superior  à  declarada  pelo  contribuinte,  deve  a  fiscalização,  diante  das  circunstâncias  e  peculiaridades  do  caso,  aprofundar­se  nas  investigações  com  vista  em  esclarecer  e  demonstrar,  de  forma  inequívoca, que o excedente apurado decorreu, efetivamente, da prática  de omissão no registro de receitas;  c)  a autoridade fiscal excedeu­se em suas atribuições administrativa, pois o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  ilegalmente  quebrado.  A  prática  de  quebra  de  sigilo  bancário  antes  da  instauração  do  “Processo  Administrativo­Fiscal”,  sem  autorização  judicial,  caracteriza  abuso  de  poder,  pois  somente  pode  ser  autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  e  nos  casos elencados no § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 105/01, pelas  CPI’s,  sob pena de nulidade,  além da  cominação das  sanções previstas  em lei;  d)  de  forma  alguma  os  valores  que  ingressaram  na  conta  corrente  do  contribuinte podem ser  tidos para  efeitos de  tributação, uma vez que o  conceito  de  “renda”  é  o  acréscimo  patrimonial  percebido  pelo  contribuinte dentro de um determinado lapso de tempo;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 372          5 e)  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  encontra  respaldo  constitucional,  pois  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  deve  possuir estrita e real correspondência com a base de cálculo do imposto,  sob  pena de  se  frustrar  a  própria  estrutura  do  tributo. Não há  como  se  permitir  que  a  base  de  cálculo  possua  medida  outra  que  não  a  estritamente correlacionada com o fato jurídico tributário.  f)  a  atividade  do  contribuinte,  ao  tempo  da  suposta  infração,  era  única  e  exclusivamente oriunda da simples intermediação de compra e venda de  gado  a  terceiros,  atividade  esta  que  faz  parte  da  praxe  local,  onde  o  intermediador  ganha  uma  porcentagem  ínfima  em  relação  ao  negócio  efetuado entre o produtor rural e o comprador (geralmente frigoríficos e  abatedouros),  não  podendo  se  admitir  que  o  montante  dos  depósitos  ocorridos em sua conta seja ou represente exclusivamente renda;  g)  a  presunção  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  constitui  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  segurança  jurídica, da legalidade e da tipicidade;  h)  os depósitos bancários, isoladamente, embora possam caracterizar sinais  exteriores de riqueza, não se prestam, sem prova cabal, como aquisição  de  disponibilidade  financeira,  isto  é  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda (art. 43 do CTN). Segundo a melhor exegese do art. 6º, § 5º, da Lei  nº  8.021/90,  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto,  servem  apenas  de  parâmetro  de  pontos  de  referência, não podendo servir de presunção, por si só, da ocorrência de  fato gerador;  i)  cabe à fiscalização, com relação ao imposto de renda, a prova do nexo de  causalidade de que os depósitos bancários  têm origem comprovada  em  receitas, rendas, proventos, ganhos, rendimentos que não estando isentos,  nem  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte,  ficaram  fora  da  declaração de ajuste anual do IRPF. E, no caso, não se encontra provado  que  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  do  recorrente  não  se  referem exclusivamente à atividade de simples intermediação de compra  e venda de gado a terceiros, atividade esta que faz parte da praxe local;  j)  constitui excesso de exação, em concurso formal com o delito de abuso  de  autoridade,  a  exigência  de  imposto  baseada  única  e  exclusivamente  em depósitos bancários, sem a prova cabal e irrefutável, documental, de  que eles  têm origem em fatos geradores desses impostos,  impondo­se a  anulação do lançamento realizado.  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade (fls. 291­303), mantido o crédito tributário. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  auto  de  infração  só  será  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando não  constar,  ou  constar  de modo  errôneo,  a discrição  dos  fatos  ou  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 enquadramento  legal,  consubstanciando  preterição  ao  direito  de  defesa,  sendo que, conforme art. 60 do Decreto nº 70.235, se porventura existirem  irregularidade, incorreções e omissão diferentes daquelas referidas no art. 59  do  mesmo  Decreto,  e  ainda,  se  não  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo, o lançamento não será nulo, pois elas podem ser sanadas;  b)  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa  está  investida.  Durante  essa  fase  não  se  formou  ainda  a  relação  jurídica  processual e os particulares não atuam como parte,  isto só acontece com o  ato de  lançamento ou  imposição de penalidade  e a  respectiva  impugnação.  Com  a  apresentação  da  impugnação,  o  procedimento  se  torna  processo,  estabelecendo­se  o  conflito  de  interesses,  é  a  partir  desse  momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e  recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF;  c)  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário,  não  podendo  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicam­se  apenas  à  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  a  exceção  das  decisão  do  STF sobre inconstitucionalidade da legislação;  d)  não cabe análise de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação em sede  administrativa,  consoante  estabelecem  os  Pareceres  CST/SRF  nº  329/70,  PGFN/CFF nº 439/96, PGFN/CAT nº 1.649/03, e a Súmula CARF nº 2;  e)  a  fiscalização  teve  início após a edição do art. 6º da Lei Complementar nº  105/01,  que  autoriza  o  exame,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis;  f)  o procedimento fiscal atendeu a todas as prescrições legais contidas nos arts.  2º e 4º do Decreto nº 3.724/01;  g)  a  autoridade  fiscal  não  lavrou  o  auto  de  infração  sem  antes  tentar  obter  esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria pelos meios  legais à sua disposição, inclusive, comunicou o recorrente do procedimento  fiscal  em  curso  e  permitiu,  de  forma  ampla,  que  elidisse  cabalmente  as  questões levantadas. Há, portanto, suporte fático e legal para a lavratura do  auto de infração;  h)  o  fato  imponível  do  lançamento  não  é  a  mera  movimentação  de  recursos  pela  via  bancária,  na  realidade,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi  esclarecida, segundo o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Caso o fato gerador fosse a  mera  movimentação,  seriam  irrelevantes  os  esclarecimentos  acerca  da  origem eventualmente efetuados pelo contribuinte;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 373          7 i)  não comprovada a origem dos recursos,  tem a autoridade fiscal o dever de  autuar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  atestada,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  igualdade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão  somente, a observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie;  j)  a alegação de que a autoridade fiscal não levou em consideração a atividade  do  contribuinte,  perde  sustentação,  quando  não  se  comprova,  de  forma  individualizada,  a  suposta  intermediação  (a  transferência  dos  recursos  dos  clientes/compradores  para  suas  contas  correntes)  através  de  notas  fiscais,  cheques  nominativos  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  da  compra  e  venda;   k)  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  deve haver correspondência de datas e valores constantes da movimentação  bancária para que se tenha certeza inequívoca da procedência e natureza dos  créditos movimentados, mas analisando a documentação anexada aos autos  pelo recorrente é praticamente impossível se fazer aludida individualização;  l)  o  recorrente não  logrou  comprovar  adequadamente  a  origem dos  recursos,  anexando  apenas  um  amontoado  de  documentos  sem  demonstrar  a  vinculação individualizada com os depósitos;  m)  à vista da não­comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos  bancários, concluiu­se pela omissão de rendimento, e efetuou­se a pertinente  constituição  do  crédito  por  meio  do  lançamento,  atividade  da  qual  a  autoridade administrativa não se pode esquivar, dado que vincula e obriga,  consoante art. 142, parágrafo único, do CTN;  n)  a  presunção  da  Lei  nº  9.430/96  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  fiscalizado, em instituições financeiras.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  23/10/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  339­365)  em  21/11/11,  repisando  alguns argumentos da impugnação e acrescentando os seguintes:  a)  o STF já se posicionou com relação à inconstitucionalidade da quebra de  sigilo bancário diretamente pelas autoridades  fiscais. A quebra de  sigilo  bancário  diretamente  pelas  autoridades  fiscais,  em  nome  do  interesse  público representa resquícios de inconstitucionalidade;  b)  a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  PRELIMINAR:   1.1 Da Nulidade do Feito  O recorrente sustenta a nulidade do feito, pois a tributação se deu com base  apenas em extratos bancários, o que afronta a legislação vigente que rege a matéria, bem como  em decorrência da quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial.   O auto de infração foi  lavrado sobre fundamento claro e único, qual seja: a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A  impugnação  apresentada,  através  da  qual  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  atacou,  em  linhas  gerais,  esse  fundamento,  referindo,  simplesmente,  que  para  que  se  configure  a  hipótese  de  omissão de  rendimentos, não basta  a mera movimentação de  recursos pelas contas bancárias  em  valor  superior  ao  declarado  pelo  contribuinte  o  valor  deduzido  estava  dentro  do  limite  legalmente prescrito.  A  decisão  recorrida  confirmou  o  auto  de  infração  por  entender  que  o  recorrente  não  havia  comprovado,  documentalmente,  a  origem  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes,  não  tendo  substituído  o  motivo  utilizado  como  fundamento  do  auto  de  infração, não causando violação ao direito de defesa da parte recorrente.   Nos termos do Decreto 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem  em preterição do direito de defesa:   Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  para  anular  o  ato,  esta  está  explicitada  na  Lei  9.784/99:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Além do cerceamento á defesa, podemos referir como causadora de nulidade  dos atos administrativos a mudança de motivo determinante, baseando­se na teoria dos motivos  determinantes, conforme a doutrina que segue:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 374          9 expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido se estes realmente ocorreram o e o justificavam.   (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)    A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido.   (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31  ed., Malheiros, p. 197)  O tema não é novo no Judiciário, conforme revela a ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REFIS.  ATO  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INVALIDADE.   1.A  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação  superveniente.  2.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática importa na invalidade do ato administrativo.  (TRF4  –  AC  ­  Rel.  Juiza  Federal  Vânia  Hack  de  Almeida  –  2007.71.11.001897­6/RS) (grifei)  Assim,  entendo  que  o  feito  não  deve  ser  declarado  nulo,  pois  embora  a  tributação tenha se dado com base em extratos bancários, há fundamentação legal que faculta  tal situação. Quanto ao argumento referente à quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial,  o mesmo  deve  ser  analisado  no mérito  deste  caso,  ademais,  o  próprio  contribuinte  apresentou,  voluntariamente,  os  extratos  bancários,  de  determinado  período,  solicitados  pela  fiscalização. Ainda, não houve preterição ao direito de defesa do contribuinte que foi intimado,  a  todo  o  tempo,  a  manifestar­se  no  procedimento  de  fiscalização,  e  as  autoridades  que  participaram destes autos sempre foram competentes para a realização de seus atos.  1.2 Da Quebra do Sigilo Bancário  Argui  o  recorrente  que  o  STF  já  se  posicionou  em  relação  à  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pelas autoridades fiscais, a qual  apresenta resquícios de inconstitucionalidade.  O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  decidiu  dar  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO,  à  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01, de modo a considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão  para  violar  o  sigilo  de  dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 375          11 recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 376          13 forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Contudo,  embora  tenha  sido  expedida  RMF,  o  próprio  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes:  Banco  HSBC  de  19/10/06  a  28/12/06,  e  Banco  Santander  de  02/01/06  a  31/10/06,  de  maneira  que,  a  fiscalização  não  precisou  usar  os  dados  obtidos  pelas  provas  ilícitas  quanto  a  esses  períodos,  não  podendo,  quanto a eles ser alegada a quebra de sigilo bancário.   Foram glosados, porém, depósitos havidos no Banco Santander no período de  01/11/06 a 28/12/06, os quais decorrem, exclusivamente, das informações obtidas pelas provas  ilícitas da quebra de sigilo bancário sem a prévia autorização do poder judiciário, e, portanto,  devem ser excluídas da base de cálculo. Sendo assim, entendo que o total de R$ 1.080,941,45,  referente às informações obtidas exclusivamente através de quebra de sigilo bancário, deve ser  excluído da base de cálculo.  2  DO MÉRITO:   Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de sigilo bancário sem prévia autorização judicial), ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Omissão de Rendimentos  O  recorrente  aduz  que  para  que  se  configure  a  hipótese  de  omissão  no  registro de receitas, não basta a ocorrência de movimentação de recursos pelas contas bancárias  em montante  superior à  por  ele declaradas,  não podendo os valores que  ingressaram em sua  conta corrente ser considerados para efeitos de tributação.   Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 377          15 Como  dito,  embora  tenha  havido  quebra  de  sigilo  bancário,  o  recorrente  apresentou,  espontaneamente,  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  juntos  ao  Banco  HSBC (relativos ao período de 19/10/06 a 28/12/06), e Banco Santander (relativos ao período  de 02/01/06 a 31/10/06), de modo que a fiscalização não precisou usar os dados obtidos pelas  provas  ilícitas  quanto  a  esses  períodos,  não  podendo,  quanto  a  eles  ser  alegada  a  quebra  de  sigilo bancário. Ao  tentar comprovar as origens, o  recorrente simplesmente imputou  todas as  quantias restantes como decorrentes de sua atividade de intermediação de compra e venda de  gado a terceiros. No entanto, não apresentou qualquer prova de que os valores originaram­se  dessa  atividade,  apenas  apresentou,  além  dos  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  feitos por ele no período de novembro a dezembro de 2006 em sua conta no Banco Santander  (cuja  glosa  decorreu  de  quebra  de  sigilo  bancário).  Quanto  à  forma  de  comprovação  individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96 que  institui este dever, na redação do §3º de seu  art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.  De  tal  sorte,  não  assiste  razão  ao Recorrente  neste ponto,  tendo  em vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos e, portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda.  2.2 Dos  Alegados  Princípios  Constitucionais  Violados  e  da  Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96  A alegada violação aos princípios da Capacidade Contributiva, da Segurança  Jurídica e da Tipicidade, bem como o argumento de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº  9.430/96 merecem prosperar.   De  um  lado,  porque  o  arbitramento  realizado  no  lançamento  não  foi  desconstituído por nenhuma refutação que infirme a veracidade das suas premissas, consistindo  em suposta violação aos princípios constitucionais mencionados, e porque o art. 42 da Lei nº  9.430/96 trata da técnica de apuração baseada em presunção relativa, onde o fato conhecido é a  existência de depósitos  bancários, que denotam, a priori,  acréscimo patrimonial. De outro,  à  medida que o questionamento sobre a validade constitucional dessas aplicações encontra óbice  na Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2.3 Da multa agravada  A  fundamentação  do  agravamento  da  multa  está  retratada  na  fl.  258  do  processo, abaixo reproduzida:  Terminados os procedimentos relativos a esta ação  fiscal e não  comprovadas as origens dos depósitos, lavro o presente Auto de  Infração cujos enquadramentos legais seencontram ás  folhas do  mesmo e com multa agravada referente aos valores dos extratos  do Banco Bradesco S/A, agencia 0721­8, conta 10.058­7, dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2006  na  parte  que  não  foram  apresentados pelo contribuinte.  A não apresentação de extratos pelo contribuinte não configura  fundamento  válido para agravamento da multa.   A um, porque o contribuinte não é obrigado a produzir prova contra si.  A dois, tendo em vista que a inércia do recorrente foi suprida pela expedição  de RMF e não impediu a constituição do crédito tributário. Entendo que deve ser prestigiada a  convincente  jurisprudência  deste  Turma,  retratada  pelo  voto  abaixo  reproduzido,  proferido  Conselheira Maria Lúcia de Aragão Calomino Astorga:  A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de  que,  para  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  à  conduta  do  sujeito  passivo  esteja  associado  um  prejuízo  concreto ao curso da ação fiscal; não evidenciado tal prejuízo,  não  é  razoável  o  agravamento,  dado  que  não  se  podem  equiparar  condutas  que  sejam  desproporcionalmente  diferentes  no  que  se  refere  ao  seu  potencial  de  obstaculizar  os  procedimentos de ofício.  [...]  Destarte,  não  restou  evidenciada  a  situação  de  fato  que  daria  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%,  devendo a mesma ser reduzida para 75%..  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­00.618.  Processo  nº  10835.002553/2005­51.  Julg. em 26/07/10)  Deste modo,  com base no acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a  preliminar  referente à  ilicitude das provas obtidas através de RMF, de REJEITAR as demais  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  para desagravar a multa de 112,5% para 75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 378          17 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10325.001232/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.594  S2­C2T2  Fl. 379          19 inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verificase  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19515.002907/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios são passíveis de demonstração mediante apresentação de documentos que o impugnante deveria possuir. MOTIVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. RAZOES. RELATÓRIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste vicio formal a ensejar a declaração de nulidade do lançamento, por ausência de motivação, quando há, no relatório fiscal, a identificação e descrição da conduta infracional atribuída ao autuado que, se deficientes, levariam à improcedência da autuação. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE JURISDICIONAL É vedado à autoridade administrativa, ao argumento de inconstitucionalidade de lei, deixar de aplicá-la enquanto vigente e eficaz no ordenamento jurídico, situação somente possível se houver tutela do Poder Judiciário, instituição que detém competência para o controle de constitucionalidade de atos normativos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, com base na taxa SELIC, conforme expressa previsão legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante documentação hábil e idônea, depois de regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. VENDAS MERCANTIS. ORIGEM COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de valores creditados em contas bancárias, referentes a liquidações de cobrança de operações de vendas mercantis, é prova direta de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O valor do imposto e do adicional relativos às receitas omitidas são lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS ESCRITURADOS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas,por meio de lançamento de oficio, na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,- COFINS COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins,quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de calculo da Contribuição para o PIS, quando cobrado pelo vendedor dos bensou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO.INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de créditos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas, por meio de lançamento de ofício, na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 1202-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu argüida pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios são passíveis de demonstração mediante apresentação de documentos que o impugnante deveria possuir. MOTIVAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. RAZOES. RELATÓRIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste vicio formal a ensejar a declaração de nulidade do lançamento, por ausência de motivação, quando há, no relatório fiscal, a identificação e descrição da conduta infracional atribuída ao autuado que, se deficientes, levariam à improcedência da autuação. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE JURISDICIONAL É vedado à autoridade administrativa, ao argumento de inconstitucionalidade de lei, deixar de aplicá-la enquanto vigente e eficaz no ordenamento jurídico, situação somente possível se houver tutela do Poder Judiciário, instituição que detém competência para o controle de constitucionalidade de atos normativos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, com base na taxa SELIC, conforme expressa previsão legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante documentação hábil e idônea, depois de regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. VENDAS MERCANTIS. ORIGEM COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de valores creditados em contas bancárias, referentes a liquidações de cobrança de operações de vendas mercantis, é prova direta de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O valor do imposto e do adicional relativos às receitas omitidas são lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS ESCRITURADOS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas,por meio de lançamento de oficio, na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,- COFINS COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins,quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da base de calculo da Contribuição para o PIS, quando cobrado pelo vendedor dos bensou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO.INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de créditos não escriturados e não declarados mesmo que vinculados a receitas omitidas incluídas, por meio de lançamento de ofício, na base de cálculo da contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 16 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.002907/2007­16 Recurso nº                    Acórdão nº 1202­001.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de dezembro de 2013 Matéria Omissão de receitas Recorrente OFFICE LEADER DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PEDIDO   DE   DILIGÊNCIA.   DESNECESSIDADE.   ÔNUS   DO  CONTRIBUINTE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios são  passíveis   de   demonstração  mediante   apresentação   de   documentos   que   o  impugnante deveria possuir. MOTIVAÇÃO.   IDENTIFICAÇÃO   DA   INFRAÇÃO.   RAZOES.  RELATÓRIO   FISCAL.   CARACTERIZAÇÃO.   CERCEAMENTO   DE  DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste vicio formal a ensejar a declaração de nulidade do lançamento, por  ausência   de  motivação,   quando   há,   no   relatório   fiscal,   a   identificação   e  descrição  da  conduta   infracional  atribuída  ao autuado  que,   se  deficientes,  levariam à improcedência da autuação. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE JURISDICIONAL É vedado à autoridade administrativa, ao argumento de inconstitucionalidade  de lei, deixar de aplicá­la enquanto vigente e eficaz no ordenamento jurídico,  situação somente possível se houver tutela do Poder Judiciário,  instituição  que   detém   competência   para   o   controle   de   constitucionalidade   de   atos  normativos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ,  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social  (Pis),  da  Contribuição  Social   para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 07 /2 00 7- 16 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA   QUALIFICADA  —   OMISSÃO   DE   RECEITAS.   EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a caracterização  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência  de juros moratórios, com base na taxa SELIC, conforme expressa previsão  legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  DA PROVA. Presume­se ocorrida  a   infração de omissão de receitas  ou de rendimentos  quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida  junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu  titular,   mediante   documentação   hábil   e   idônea,   depois   de   regularmente  intimado. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   CRÉDITOS   BANCÁRIOS.   VENDAS  MERCANTIS.   ORIGEM   COMPROVADA.   AUSÊNCIA   DE  ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de valores creditados em contas bancárias, referentes a  liquidações de cobrança de operações de vendas mercantis, é prova direta de  omissão de receitas. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   LANÇAMENTO   REGIME   DE  TRIBUTAÇÃO. O valor do imposto e do adicional relativos às receitas omitidas são lançados  de   acordo  com o   regime  de   tributação  a  que  estiver   submetida   a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   CUSTOS   ESCRITURADOS.  INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não  escriturados   e   não   declarados  mesmo  que   vinculados   a   receitas   omitidas  incluídas,por meio de lançamento de oficio, na base de cálculo do imposto. ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   0   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ,­ COFINS COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da  base   de   cálculo   da   Cofins,quando   cobrado   pelo   vendedor   dos   bens   ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP 2 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da  base de calculo da Contribuição para o PIS, quando cobrado pelo vendedor  dos bensou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO.INDEDUTIBILIDADE. É   incabível,   após   o   inicio   da   ação   fiscal,   a   dedução   de   créditos   não  escriturados   e   não   declarados  mesmo  que   vinculados   a   receitas   omitidas  incluídas,   por   meio   de   lançamento   de   ofício,   na   base   de   cálculo   da  contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o  pedido  de  diligência,   rejeitar   a  preliminar  de  nulidade  da   autuação  e,   no  mérito,   negar  provimento ao recurso. Por maioria de votos, afastar a apreciação ex­officio da incidência dos  juros de mora sobre a multa de oficio,  vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que  entendeu argüida pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carlos   Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de  Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte,ora Recorrente  (fls.924/963), que se insurge contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo (fls. 887/911), que votou procedente em parte a Impugnação. Os  autos  originaram­se  de  Mandado de  Procedimento  Fiscal   (“MPF”)  n.º  08.1.90.00­2006­02240­4   (fls.01/03),   e,   no   curso   da   fiscalização   constatou­se   omissão   de  receitas no ano calendário de 2003 em aproximadamente 22 milhões de reais, em razão da falta  3 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem de recursos depositados  nas contas correntes do Recorrente, nos moldes como determina o artigo 42 da Lei 9.430/96. A fiscalização culminou na lavratura de 4 Autos de Infração nos quais se  exige: · R$ 14.080.592,16 (quatorze milhões, oitenta mil, quinhentos e noventa  e dois reais, e dezesseis centavos ­ fls.657/660) a título de Imposto de  Renda;  · R$ 5.095.226,89 (cinco milhões, noventa e cinco mil, duzentos e vinte e  seis   reais,   e   oitenta   e   oito   centavos­   fls.   674/680)   a   título   de  Contribuição Social Sobre o Lucro;  · R$ 947.578,56 (novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e  oito reais, e cinqüenta e seis centavos ­ fls.661/668) a título de PIS e; · R$ 1.722.870,49 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e  setenta   reais,   e   quarenta   e   nove   centavos   ­   fls.669/673)   a   título   de  COFINS. Sobre referidas infrações fora aplicada multa de 150% com fundamento no  inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96. Não se conformando com a decisão, o contribuinte apresentou Impugnação  (Fls.690/728), na qual alegou, em apertada síntese, o seguinte: 1­ Impossibilidade   de   Cominação   de   multa   de   150%,   já   que   não   restou  comprovado sonegação, fraude ou conluio; 2­ Não houve obediência ao princípio da legalidade  pelo Agente  Autuante,e  assim,   os  Autos   de   Infração   carecem  de  motivação,devendo  os  mesmos  serem considerados nulos; 3­ Não houve correta  apuração da base de calculo,  uma vez que os valores  depositados   em   sua   conta   corrente   não   representam   efetivo   acréscimo  patrimonial. Outrossim, alega que a fiscalização não se atentou às regras de  apuração do lucro real,  devendo se apurar  os custos da atividade para se  chegar à real base de calculo; 4­ Não se pode presumir omissão de receitas apenas com base em depósitos  bancários; 5­ Os lançamentos reflexos também devem ser anulados, seguindo o principal; 6­ Deve­se descontar os créditos de PIS como forma de se preservar o principio  da não­cumulatividade; 7­ Deve­se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; 8­ A aplicação da Taxa SELIC deve ser afastada e; 9­ O   Julgamento   deve   ser   convertido   em   diligência   com   o   objetivo   de  comprovar que os depósitos bancários não caracterizam omissão de receitas. A   1ª   Turma   de   Julgamento   da  DRJ1  de   São   Paulo   julgou   parcialmente  procedente  a  Impugnação,  exonerando da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as parcelas  referentes à compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, mantendo­se a multa  qualificada em 150%. O Acórdão deste julgamento teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL 4 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 Data   do   fato   gerador:   31/01/2003,   28/02/2003,31/03/2003,   30/04/2003,  31/05/2003,   30/06/2003,31/07/2003,   31/08/2003,   30/09/2003,   31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003 PEDIDO   DE   DILIGÊNCIA.   DESNECESSIDADE.   ÔNUS   DO  CONTRIBUINTE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios são  passíveis   de   demonstração  mediante   apresentação   de   documentos   que   o  impugnante deveria possuir. MOTIVAÇÃO.   IDENTIFICAÇÃO   DA   INFRAÇÃO.   RAZOES.  RELATÓRIO   FISCAL.   CARACTERIZAÇÃO.   CERCEAMENTO   DE  DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste vicio formal a ensejar a declaração de nulidade do lançamento, por  ausência   de  motivação,   quando   há,   no   relatório   fiscal,   a   identificação   e  descrição  da  conduta   infracional  atribuída  ao autuado  que,   se  deficientes,  levariam à improcedência da autuação. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE JURISDICIONAL Ê vedado à autoridade administrativa, ao argumento de inconstitucionalidade  de lei, deixar de aplicá­la enquanto vigente e eficaz no ordenamento jurídico,  situação somente possível se houver tutela do Poder Judiciário,  instituição  que   detém   competência   para   o   controle   de   constitucionalidade   de   atos  normativos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ,  implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social  (Pis),  da  Contribuição  Social   para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data   do   fato   gerador:   31/01/2003,   28/02/2003,   31/03/2003,   30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003 MULTA   QUALIFICADA  —   OMISSÃO   DE   RECEITAS.   EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a caracterização  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência  de juros moratórios, com base na taxa SELIC, conforme expressa previsão  legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  5 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Data do fato gerador: 31/12/2003 OMISSÃO  DE  RECEITAS.   PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  DA PROVA. Presume­se ocorrida  a   infração de omissão de receitas  ou de rendimentos  quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida  junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu  titular,   mediante   documentação   hábil   e   idônea,   depois   de   regularmente  intimado. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   CRÉDITOS   BANCÁRIOS.   VENDAS  MERCANTIS.   ORIGEM   COMPROVADA.   AUSÊNCIA   DE  ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de valores creditados em contas bancárias, referentes a  liquidações de cobrança de operações de vendas mercantis, é prova direta de  omissão de receitas. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   LANÇAMENTO   REGIME   DE  TRIBUTAÇÃO. O valor do imposto e do adicional relativos às receitas omitidas são lançados  de   acordo  com o   regime  de   tributação  a  que  estiver   submetida   a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. OMISSÃO   DE   RECEITAS.   CUSTOS   ESCRITURADOS.  INDEDUTIBILIDADE. É incabível, após o inicio da ação fiscal, a dedução de despesas e custos não  escriturados   e   não   declarados  mesmo  que   vinculados   a   receitas   omitidas  incluídas,por meio de lançamento de oficio, na base de cálculo do imposto. ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   0   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ,­ COFINS Data   do   fato   gerador:   31/01/2003,   28/02/2003,31/03/2003,   30/04/2003,  31/05/2003,   30/06/2003,31/07/2003,   31/08/2003,   30/09/2003,  31/10/2003,30/11/2003, 31/12/2003 COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da  base   de   cálculo   da   Cofins,quando   cobrado   pelo   vendedor   dos   bens   ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data   do   fato   gerador:   31/01/2003,   28/02/2003,31/03/2003,   30/04/2003,  31/05/2003,   30/06/2003,31/07/2003,   31/08/2003,   30/09/2003,  31/10/2003,30/11/2003, 31/12/2003 PIS. BASE DE CALCULO. ICMS O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de apuração da  base de calculo da Contribuição para o PIS, quando cobrado pelo vendedor  dos bensou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO.INDEDUTIBILIDADE. 6 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 É   incabível,   após   o   inicio   da   ação   fiscal,   a   dedução   de   créditos   não  escriturados   e   não   declarados  mesmo  que   vinculados   a   receitas   omitidas  incluídas,   por   meio   de   lançamento   de   ofício,   na   base   de   cálculo   da  contribuição. Lançamento Procedente em Parte Ciente da  decisão em 24/06/2008 (fls.976),  o  Contribuinte apresentou  em  18/07/2008 Recurso Voluntário (fls. 924/963) no qual alega: 1­ Impossibilidade da cominação da multa em 150%; 2­ Desrespeito  ao  principio  da   legalidade  pelo  Agente  Fiscalizador  que  não  motivou corretamente seus atos; 3­ Incorreta apuração da base de calculo pelo Agente Fiscalizador e falta de  análise pelos Julgadores da documentação comprobatória apresentada;  4­ Os   valores   depositados   em   sua   conta   corrente   não   representam   efetivo  acréscimo patrimonial. Assim, não se pode admitir que a tributação incida  sobre o valor  dos depósitos bancários,  mas sim pelos  resultados entre  as  aquisições e as vendas, o que efetivamente não foi apurado pela Autoridade  fiscal. 5­ A  tributação  deu­se  de   forma  integral  sobre  os  depósitos  bancários,   sem  qualquer dedução dos custos referentes às aquisições não escrituradas, o que  torna nulo o auto de infração em comento porque incidiu o imposto sobre a  renda sobre valores que não constituem renda. 6­ Não se pode presumir omissão de receitas apenas com base em depósitos  bancários. 7­ O artigo 42 da lei 9.430/96 contraria o próprio instituto da presunção legal  em virtude da inexistência absoluta de nexo causal entre depósitos bancários  e rendimentos auferidos. 8­ Tratando­se o PIS, a COFINS e a CSLL lançamentos reflexos ao IRPJ, a  nulidade deste   recai   sobre os  demais,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal é aplicável ao lançamento reflexo. 9­ Deve­se garantir o direito aos créditos da sistemática da não cumulatividade  do PIS insculpida na lei 10.637/2002; 10­Deve ser excluído o valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do  PIS e da COFINS;  11­Não se pode aplicar a taxa SELIC, eis que determinada pelo Banco Central  em   nítida   afronta   a   previsão   do   inciso   I   do   artigo   151   da  Constituição  Federal; 12­Deve­se converter o julgamento em diligência com o fim de comprovar que  os   supostos   depósitos   bancários   não   caracterizaram   omissão   de   receita  operacional, requerendo seja diligenciado junto aos seus fornecedores;  7 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO 13­ Por fim, requer seja o Recurso julgado procedente para o fim de anular os  lançamentos.  Oportunamente   os   autos   foram   enviados   a   este   Colegiado.   Tendo   sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto            Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O   Recurso   Voluntário   é   tempestivo   e   preenche   os   pressupostos   de  admissibilidade.   Dessa   forma,   dele   tomo   conhecimento   e   passo   a   analisar   as   questões  suscitadas pelo Recorrente. Preliminarmente  I­ Do Pedido de Diligência O Recorrente requer seja o julgamento convertido em diligência com o objetivo  de comprovar que os depósitos bancários não caracterizam omissão de receita  operacional,  requerendo seja diligenciado junto aos  seus fornecedores  para que sejam apurados os reais  valores tidos a título de receita. Contudo,  seu pedido deve ser  indeferido  haja  vista  que cabia  ao Recorrente  trazer aos autos provas hábeis a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas  corrente. E assim não o fez. Devendo ser mantido o entendimento do Ilmo. Julgado da DRJ que diz que “não  pode o julgado substituir o contribuinte e suprir o ônus da prova a que esta estava sujeita”.  Na mesma linha, cumpre destacar julgamento desta C.Corte: “Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física IRPF Exercício: 2003. Dedução De  Despesas  Médicas.  Mantém­Se   A  Glosa  De  Despesas  Médicas  Quando  O  Contribuinte   Não   Comprova   A   Efetividade   Dos   Serviços   E   Nem   Dos  Pagamentos  Alegados.  Pedido De Diligência.   Indeferido.  Descabe Ao Fisco   Produzir   Provas   Em   Favor   Do   Contribuinte,   Devendo,   Portanto,   Ser   Indeferido O Pedido De Diligência Que Tem Por Finalidade Obter Provas  Que Deveriam E Poderiam Ter Sido Produzidas Pelo Recorrente. Pedido De  Diligência   Indeferido.   Recurso   Voluntário   Negado.   Vistos,   Relatados   E   Discutidos  Os  Presentes   Autos.   Acordam  Os  Membros  Do  Colegiado,   Por  Unanimidade De Votos, Indeferir O Pedido De Realização De Diligência E, No  Mérito, Negar Provimento Ao Recurso, Nos Termos Do Voto Da Relatora” (2ª  Seção de Julgamento. 1ª Turma Especial, Acórdão n.° 280101580 do Processo  13116001260200641, data 12/05/2011 – não grifado no original).  II­ Da Nulidade por Ausência de Motivação 8 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 Ainda em sede preliminar, o Recorrente requer a nulidade dos Autos de Infração  por entender que carecem de motivação.  Também neste ponto não assiste razão o Recorrente. Compulsando   o   processo   administrativo   e   os   quatro  Autos   de   Infração   em  referência constata­se que todos estão devidamente motivados em cumprimento aos princípios  basilares que regem a Administração Pública e, em especial, ao principio da legalidade. Tomo   a   liberdade   de   parafrasear   o   Ilmo.   Julgador   da  DRJ   para   que   reste  inconteste a legalidade da Autuação. Vejamos: “Os fatos estão claramente descritos, não havendo dúvidas sobre o motivo da   autuação:  ao  deixar   de   justificar  depósitos  bancários   encontrados   em   suas   contas correntes a contribuinte incorreu na infração de omissão de receitas,   que, por sua vez, ensejou a aplicação da multa qualificada”. Ademais,   ressalta­se  que  a  capitulação  da  multa  qualificada  está  muito  bem  fundamentada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 600/601): “Os   valores   depositados/creditados   foram   separados   em  duas   colunas.   (...)   Noutra coluna   foram agrupados os  créditos  provenientes  de  Liquidações de  Cobranças, que são títulos comerciais cujos lastros foram as vendas mercantis.   Estes   valores   de   receitas   omitidas,   representam   de   forma   inquestionável   omissão de receitas de venda mercantis, provado o evidente intuito de fraude,   definido   no   artigo   71   da  Lei   4.502/64   (Sonegação),   com   repercussão   no   agravamento da multa de ofício (150%).”  Outrossim,   as   razões   do   recurso   e   a   peça   impugnatória   demonstram  que   o  contribuinte compreendeu os fatos a ele imputados.  Desse modo, devem ser afastadas as preliminares. Passo à analise do Mérito. Mérito III­ Da Omissão de Receitas e da Apuração da Base de Cálculo do IRPJ O Recorrente pleiteia o cancelamento da autuação por entender que cabe à  fiscalização a busca de fatos que embasem sua autuação, uma vez que não se pode considerar  depósitos bancários pura e simplesmente como acréscimo patrimonial, mas tão somente como  um mero indício de renda, receita ou de saída de produto industrializado.  Contudo, também não assiste razão ao Recorrente neste ponto.  Vejamos. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea é estabelecida pela própria  legislação de regência, no caso o artigo 42 da Lei 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição   financeira,   em   relação   aos   quais   o   titular,   pessoa   física   ou   jurídica,   regularmente   intimado,   não   comprove,  mediante   documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 9 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO É incontestável, portanto, a possibilidade de a D. Autoridade Fiscal efetuar o  lançamento de tributos baseada na presunção de omissão de receitas nos casos em que forem  encontrados   valores   creditados   nas   contas   correntes   do   contribuinte   sem   que   este   tenha  conseguido comprovar as respectivas origens. Cumpre ressaltar que em tais casos o ônus de  provar a origem dos valores considerados como omissão de receitas é do próprio contribuinte,  de forma a que, se não o provar, dará ensejo ao lançamento.  E  vale   lembrar  que  o  Recorrente  não   juntou  qualquer  documentação  que  comprovasse a origem dos depósitos. Destaco que em suas razões o Recorrente afirma que os Ilmos. Julgadores  não analisaram a documentação juntada à Impugnação. Contudo, referida documentação em  nada demonstra a origem dos valores, eis que são amostragens de Notas Fiscais e de valores  despendidos com fornecedores. Não há  uma   indicação  clara  e  precisa,   e  não há  qualquer  correlação  dos  valores com os valores minuciosamente relacionados pelo D. Agente Fiscalizador na Autuação. Ou seja, não houve comprovação “hábil e idônea” da origem dos recursos  mantidos junto às instituições financeiras. Portanto,   concordo   com   a   decisão   da   DRJ   e  mantenho   os   lançamentos  pautados na presunção de omissão de receitas  em decorrência dos valores encontrados nas  contas correntes do Recorrente, cujas origens não foram devidamente comprovadas. Neste sentido, já decidiu a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: “(...)   LANÇAMENTO   COM   BASE   EM   EXTRATOS   BANCÁRIOS   ­   INVERSÃO   DO   ÔNUS   DA   PROVA   ­   "Caracterizam­se   também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta   de depósito, ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,   não   comprove,   mediante   documentação   hábil   e   idônea,   a   origem   dos   recursos utilizados nessas operações", hipótese em que existe a inversão do  ônus da prova, por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que   não houve o fato infringente, por expressa presunção legal (art.  42 da Lei   9430/1996).   Recurso   Parcialmente   Conhecido.”   (Câmara   Superior   de   Recursos  Fiscais,  Acórdão 40400797,  data:  03/03/2008)   (não  grifado  no   original) “IRPJ ­ LUCRO REAL ­ Cabível a tributação da omissão de receita apurada  em   separado  no   ano   1995,   conforme  prevista  nos  arts.   43   e  44  da  Lei   8.541/92. ARBITRAMENTO ­ ADMISSIBILIDADE ­ Para que se caracterize  a  divergência   jurisprudencial  é  necessário  que  se demonstre  contradição   com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da   divergência  se o aresto  tido por divergente  verse sobre situação  fática e   jurídica   distinta   da   apreciada   nos   autos. OMISSÃO DE RECEITA DE  DEPÓSITOS   NÃO   CONTABILIZADOS   ­   Configurada   a   prática   de   omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base   em depósitos efetuados em conta não registrada na contabilidade da pessoa  jurídica. OMISSÃO DE RECEITA DA DIFERENÇA ENTRE DEPÓSITOS  10 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 BANCÁRIOS E RECEBIMENTOS CONTABILIZADOS ­ ESCRITURAÇÃO  FISCAL ­ PRESUNÇÃO SIMPLES ­ os fatos registrados na Contabilidade   da   pessoa   jurídica   são   presumidamente   verdadeiros   até   que   se   prove   o   contrário. É ônus do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes   nos Livros Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas, os autuantes   devem reunir elementos que permitam refutar os enunciados produzidos pela   pessoa jurídica e  emprestar certeza ao fato constitutivo de seu direito.  A   fiscalização não apresentou um conjunto de indícios que permita ao julgador  alcançar   a   certeza   necessária   para   seu   convencimento   e   que   afaste   possibilidades   contrárias,   mesmo   que   improváveis.   IRPJ   E   CSLL   ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­   APROVEITAMENTO   DE   CUSTOS   ­   Os  valores correspondentes ao custo de aquisição de mercadorias levantados   pela   fiscalização   com   relação   direta   à   apuração   da   omissão de receitas detectada  pela   falta  de  escrituração da movimentação  bancária   devem   ser   levados   em   consideração   na   determinação   da   base   tributável,   haja   vista   que   ao   fim   derivam,   no   período   em   questão,   de   operação vinculada àquela que está sendo  tributada pelo Fisco.  Recurso   especial  da Fazenda Nacional parcialmente  provido.  Recurso especial  do   contribuinte parcialmente provido.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais,   Acórdão 40105531, data: 19/09/2006)(não grifado no original) Logo,   inegável   que   houve   no   curso   do   processo   o   devido  cumprimento   ao  princípio da legalidade ao se observar a imposição do art. 42 da Lei 9.430/96, devendo ser  mantido neste ponto a decisão recorrida nos moldes como proferida. IV­ A correta aplicação da base de cálculo Ainda no que diz respeito ao lançamento de IRPJ, o Recorrente aduz que a  apuração da base de cálculo estaria incorreta, na medida em que não se considerou o regime de  apuração do “lucro real”, eis que a tributação incidiu sobre o valor dos depósitos bancários. O  Recorrente   entende   que   deveriam   ter   sido   feitas   deduções   dos   custos  referentes às aquisições de mercadorias não escrituradas que o fisco teria condição de apurar.  E, como assim não o fez, o Auto de Infração padece de nulidade.  Contudo, não merece reparo a r. decisão recorrida neste ponto. Isso porque, o desejo do contribuinte é que a D. Autoridade Fiscal tivesse  apurado custos que sequer estavam escriturados em sua contabilidade para montar a base de  cálculo do imposto. Porém, não havia elementos suficientes para tanto. Oportuno   destacar   trecho   das   razões   do   recurso   do   contribuinte   que  demonstram   que   os   custos   de   sua   operação   não   estavam   escriturados   e   que   somente   na  Impugnação foram trazidos aos autos: 11 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO “Ademais,   foi   anexado  à   impugnação,  Demonstrativo   segregado  por   razão   social, demonstrando o montante adquirido de seus fornecedores no ano de   2003. Pode­se apurar em referida revelação que o valor de aquisições realizadas pela   empresa   se  mostra   relevante   e   cumpria   ser   deduzido   como   custo   do   valor   considerado como suposta receita apurada, caso se entendessem os depósitos   como receitas omitidas.” (fls.944). Portanto, agiu com acerto o Agente Autuante ao calcular a base de cálculo,  uma vez que não fora comprovado pelo contribuinte em meio hábil e idôneo os custos que ele  alega ter tido no período. Neste   sentido   é   o   entendimento   do   Primeiro  Conselho   de  Contribuintes,  verbis:   Ementa:   ARROLAMENTO   DE   BENS   PARA   SEGUIMENTO   DO  RECURSO ­ O arrolamento de ofício efetuado em processo apartado pela  autoridade administrativa, nos termos da IN SRF 264/2002, Lei 10.522/2002,  assegura o seguimento do recurso voluntário. GLOSA DE CUSTOS. FALTA  DE COMPROVAÇÃO ­ Somente são passíveis de dedução do lucro real  os custos devidamente comprovados por documentação hábil e idônea.  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS ­ Caracteriza omissão de receita,  por presunção legal, a falta de escrituração de pagamentos. OMISSÃO DE  RECEITAS ­ SUPRIMENTOS DE CAIXA ­ Caracteriza omissão de receita,  por  presunção  legal,  quando a pessoa  jurídica,  devidamente  intimada,  não  comprova, cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentes  em datas e valores, a origem e a efetiva entrega, pelos sócios da empresa, dos  suprimentos   de   caixa   escriturados.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES   ­  PIS, COFINS e CSLL ­ A solução dada ao litígio principal aplica­se, no que  couber,   aos   lançamentos   decorrentes   quando   não   houveram   fatos   ou  argumentos  novos a  ensejar  conclusão diversa,  dado a  relação de causa e  efeito. Embargos acolhidos. Recurso negado. (8ª Câmara. Turma Ordinária.  Título   Acórdão   nº   10809145   do   Processo   11060002963200319.   Data  06/12/2006 – não grifado no original).  Outrossim, cumpre destacar o acerto do Ilmo. Relator ao proferir o acórdão  recorrido, em exonerar as parcelas do IRPJ e da CSLL referentes à compensação do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa apurados no período pelo contribuinte. Desse modo, não há que se falar em incorreta apuração da base de cálculo  devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. V­ Tributação Reflexa Pugna o Recorrente pela nulidade dos demais tributos, já que consistem (o  PIS, a COFINS e a CSLL) em lançamentos reflexos ao IRPJ. E, a nulidade deste recai sobre os  demais, sendo a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexo. Desse modo, uma vez que não há qualquer nulidade no lançamento principal,  devem ser mantido em sua integralidade os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. 12 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 VI­ Do Direito aos Créditos decorrente da Não­cumulatividade do PIS O Recorrente pleiteia pela utilização dos créditos decorrentes da sistemática  da não­cumulatividade insculpida na Lei 10.637/2002. Contudo, não merece amparo seu pedido, já que conforme restou muito bem  evidenciado  pelo Ilmo.  Julgador da DRJI de São Paulo,  as aquisições  do contribuinte não  estavam escrituradas. Assim, se não estavam escriturados não existem.  Ademais, o Recorrente não conseguiu comprovar a existência destes créditos  através de documentos demonstrativos, como livros contábeis e fiscais.  Nesse sentido é o entendimento do então Primeiro Conselho de Contribuinte.  Vejamos: Ementa   ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   A   RENDA   DE   PESSOA  JURÍDICA   ­   IRPJ   Exercício:   2004,   2005   Ementa:   NULIDADE   ­  CERCEAMENTO   DO   DIREITO   DE   DEFESA   ­   IMPROCEDÊNCIA   ­  Constatado  que  as   infrações  apuradas   foram adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita   compreensão  delas,   exerceu  o   seu  direito de defesa,  não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO  FISCAL   POR  AMOSTRAGEM   ­   A   indicação   constante   do   Termo   de  Encerramento   de   que   a   ação   fiscal   foi   empreendida   por   amostragem  representa, tão­somente, informação de que o procedimento guarda relação  estreita com a programação interna anteriormente definida, significando dizer  que   a   fiscalização   foi   promovida   em   relação   aos   fatos   ali   indicados,  possibilitando   que,   em   razão   de   análises   supervenientes,   outros  procedimentos   fiscalizatórios   possam   ser   empreendidos,   ficando,   assim,  resguardado o direito  de a  Fazenda  Nacional  constituir,   se  for  o  caso,  os  créditos   tributários   daí   decorrentes.   OMISSÃO   DE   RECEITAS   ­  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS ­ Por força do disposto no art.  40 da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados  pela   pessoa   jurídica   caracteriza   omissão   de   receita.   MULTA  QUALIFICADA ­ Se os   fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar   o   intuito   deliberado   da   contribuinte   de   subtrair   valores   à  tributação,   é   cabível   a   aplicação,   sobre   os   valores   apurados   a   título   de  omissão  de  receitas,  da multa  de ofício  qualificada  de 150%, prevista  no  inciso   II  do   artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  PIS  E COFINS NÃO  CUMULATIVOS ­ APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ­Tratando­se de  movimentações   não   contabilizadas,   não   há   que   se   falar   em   eventual  aproveitamento de créditos na apuração das exações em comento. Para  tanto,   seria   necessário   que   a   contribuinte   tivesse   trazido   aos   autos  13 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO comprovação   contábil   de   suas   aquisições,   providência   que,   releva  ressaltar,   a   exoneraria   do   próprio   lançamento   principal.  (Primeiro  Conselho   de   Contribuintes.   5ª   Câmara.   Turma   Ordinária.   Acórdão   nº  10517261 do Processo 10580004727200711.Data 15/10/2008.­ não grifado  no original) Desse modo, não acolho o pedido acerca do direito  aos  credito  de PIS não­ cumulativo. VII­ Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS O  Recorrente   aduz   que   a   base   de   cálculo   do   PIS   e   da   COFINS   estão  incorretas   já   que   nelas   foram   incluídos   o   ICMS.   Entende   que   o   imposto   não   se   trata  efetivamente  de  faturamento,  e  por  esse motivo não pode ser   incluído na composição das  contribuições.  E, caso sejam mantidas as Autuações, requer que a parcela relativa ao ICMS  seja excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Porém, também neste ponto não assiste razão o Recorrente. A  legislação de regência  das  contribuições  (Lei  9.718/98 para COFINS e  10.637/2002 para o PIS) não permite expressamente a exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições. Ressalto  que  na  hipótese  de   substituto   tributário,   a  Lei  9.718/98,  em seu  artigo 3°, parágrafo 2°, inciso I permite a exclusão do ICMS quando cobrado na condição de  substituto tributário. Vejamos: “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita   bruta da pessoa jurídica. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se   refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas,  os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à   Circulação   de  Mercadorias   e   sobre   Prestações   de   Serviços   de   Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor   dos   bens   ou   prestador   dos   serviços   na   condição   de   substituto   tributário;” Nesse sentido também é o entendimento desta C. Corte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO  DE APURAÇÃO: 01/04/2000 A 30/04/2000REPETIÇÃO DE INDÉBITO,  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO   INDEVIDO  OU   A   MAIOR.NÃO   COMPROVADO   QUALQUER   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR, COMO EXIGIDO PELO ART. 170 DO CTN,  EM FACE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO  ALEGADO DENEGA­SE A COMPENSAÇÃO PLEITEADA.ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA   SEGURIDADE  SOCIAL   –   COFINS   PERÍODO   DE   APURAÇÃO:   01/04/2000   A  30/04/2000BASE   DE   CÁLCULO.   EXCLUSÃO   DE   VALORES  TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.O ART. 3º, § 2°,  14 Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 III,  DA LEI  N°   9318/98,  AO PREVER A  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS   E  DO   PIS   FATURAMENTO  DE  VALORES  QUE,   COMPUTADOS   COMO   RECEITA,   HOUVESSEM   SIDO  TRANSFERIDOS   A   OUTRAS   PESSOAS   JURÍDICAS,   CONSTITUIU  NORMA   DE   EFICÁCIA   CONDICIONADA   À   REGULAMENTAÇÃO  PELO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS PORQUE  REVOGADA  ANTES  DE  REGULAMENTADA.BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS,   INCLUSÃO.A BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS  E  DO PIS  FATURAMENTO É O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA, SEM  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO   ICMS  DEVIDO,   DESTACADO  NAS  NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E QUE COMPÕE O PREÇO TOTAL DO  PRODUTO.RECURSO   NEGADO.VISTOS,   RELATADOS   E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO  COLEGIADO,   POR   UNANIMIDADE   DE   VOTOS,   EM   NEGAR  PROVIMENTO   AO   RECURSO,   NOS   TERMOS   DO   VOLTO   DO  RELATOR. (3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária Título  Acórdão nº 340100991 do Processo 11080906454200825 Data 30/09/2010 –  não grifado no original) Logo, deve ser mantido neste ponto o acórdão recorrido. VIII­ Aplicação da Taxa SELIC O Recorrente entende que a aplicação dos juros de mora com a utilização da  taxa SELIC é inconstitucional,eis que a mesma é determinada pelo Banco Central em nítida  afronta a previsão do inciso I do artigo 151 da Constituição Federal. Ocorre que este tribunal administrativo não tem competência para analisar a  constitucionalidade e a legalidade de leis e atos normativos, de acordo com a Súmula CARF nº  2.  Vale lembrar, também, que nos termos da Súmula CARF nº 4, Súmula CARF  nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. Logo, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da taxa como forma de  remuneração moratória. Esse é o entendimento deste C.Conselho: Ementa   NORMAS   PROCESSUAIS   ­   ARGÜIÇÃO   DE  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe à esfera administrativa apreciar  argüição   de   inconstitucionalidade,   por   transbordar   os   limites   de   sua  competência. Preliminar rejeitada. COFINS ­ JUROS DE MORA ­ SELIC ­  O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por  lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO  15 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO DE COMPENSAÇÃO ­ Não pode ser apreciado em processo contencioso  oriundo de auto de infração.  Recurso não provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes.   3ª   Câmara.   Turma   Ordinária.   Acórdão   nº   20307228   do  Processo 138020008929606.Data 18/04/2001 – não grifado no original) Assim, afasta­se o pedido do Recorrente também neste ponto.  IX­ Multa de Ofício O Recorrente  pleiteia,   alternativamente,   a   redução  da  multa  de  oficio  no  percentual de 150% para 75% por entender que não restou demonstrado o dolo do contribuinte  em praticar a sonegação. E, o cumprimento de todas as intimações feita pela Receita Federal e  a entrega da documentação solicitada demonstram que o contribuinte não pretende esconder  qualquer informação; caso contrário não as entregaria.  Ademais, havendo cominação menos gravosa esta deve ser aplicada ao caso  já que não se tratam de “operações clandestinas”. Contudo, conforme restou demonstrado nos autos, em especial no Termo de  Verificação Fiscal,o Recorrente, reiteradamente, apresentou valores em suas contas bancárias  que não puderam ser explicados à fiscalização, em que pese ter havido diversas oportunidades  para tanto, restando assim sem comprovação a sua origem. Oportuno frisar que o montante omitido chega a R$ 21.427.370,19 (vinte e  um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta reais e dezenove centavos) e  que   desse   valor  R$  10.231.259,08   (dez  milhões,   duzentos   e   trinta   e   um  mil,   duzentos   e  cinquenta e nove reais e oito centavos) correspondem às Liquidações de Cobranças. Em contrapartida, a Receita de Revenda de Mercadorias no ano calendário  em questão totalizou R$ 4.174.364,57 (quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e  sessenta e quatro reais, e cinqüenta e sete centavos ­ linha 07 da ficha 06 da DIPJ – fls.08). Logo, no caso em tela fica evidenciado a conduta do contribuinte em sonegar  os tributos ora exigidos, nos moldes do que determina o artigo 71 da Lei 4.502/64. Este   C.   Conselho   também   entende   no   sentido   da   aplicação   da   multa  qualificada quando resta demonstrado a intenção de fraudar o erário: (...) MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  A  apresentação  de  declarações  de   informações   com  os   campos   em  branco associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a   intenção do agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação  tributária.  Provado o evidente   intuito  de fraude, sujeita­se o sujeito   passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa  qualificada de 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização  da   taxa   SELIC   no   cálculo   dos   juros   de  mora   decorre   de   expressa   previsão   legal   (Lei   nº   9.065/95,   art.   13),   estando   também   em  consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º). Recurso negado.   (Primeiro  Conselho   de  Contribuintes.   8ª  Câmara.   Turma  Ordinária,   Acórdão   nº   10808477   do   Processo   10670001502200299,   Data:   12/09/2005). (não grifado no original) 16 Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 17 Assim, concordo neste ponto com a decisão recorrida e mantenho a multa de  ofício no percentual de 150%. Portanto,   em   vista   de   todo   o   acima   exposto,   voto   no   sentido   denegar  provimento   ao   Recurso   Voluntário   interposto   pelo   Recorrente  mantendo­se   na   íntegra   a  decisão da DRJ.  É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto ­ Relator                       17 Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10935.904719/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 106          1 105  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904719/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.441  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 19 /2 01 2- 76 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904719/2012­76  Acórdão n.º 3801­002.441  S3­TE01  Fl. 107          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904719/2012­76  Acórdão n.º 3801­002.441  S3­TE01  Fl. 108          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904719/2012­76  Acórdão n.º 3801­002.441  S3­TE01  Fl. 109          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904719/2012­76  Acórdão n.º 3801­002.441  S3­TE01  Fl. 110          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13603.001064/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO EXTINTOS. DCTF. INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Estando pacificado tratar-se a DCTF de instrumento hábil de autolançamento e de confissão de dívida, havendo homologação apenas parcial das compensações nela declaradas, os débitos não extintos devem seguir para inscrição em dívida ativa para a cobrança respectiva lastreada na Declaração, não sendo o caso de se aplicar a homologação tácita em face do lançamento já estar definitivamente realizado e formalizado naquele instrumento desde a sua transmissão. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. INDEVIDA RETROATIVIDADE DO ART. 170-A, DO CTN. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Constatado que o real motivo da homologação parcial da compensação foi a insuficiência de crédito e não sua liquidez e certeza, é indevida a abordagem da irretroatividade do art. 170-A, do CTN, por estar desconectada do caso concreto. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. CUMULAÇÃO COM NE CONJUNTA Nº 08/97. IMPOSSIBILIDADE. Devem ser preservados inteiramente os índices de correção monetária reconhecidos pelo Poder Judiciário, não havendo espaço para que a Administração altere aqueles índices, mormente porque refletem o pacífico entendimento sobre a temática, não havendo outro fundamento para se cogitar da aplicabilidade cumulativa dos índices reconhecidos com aqueles previstos na NE Conjunta nº 08/1997. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral Dra. Ariene Amaral, OAB/DF n. 20928. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Bosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO EXTINTOS. DCTF. INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Estando pacificado tratar-se a DCTF de instrumento hábil de autolançamento e de confissão de dívida, havendo homologação apenas parcial das compensações nela declaradas, os débitos não extintos devem seguir para inscrição em dívida ativa para a cobrança respectiva lastreada na Declaração, não sendo o caso de se aplicar a homologação tácita em face do lançamento já estar definitivamente realizado e formalizado naquele instrumento desde a sua transmissão. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. INDEVIDA RETROATIVIDADE DO ART. 170-A, DO CTN. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Constatado que o real motivo da homologação parcial da compensação foi a insuficiência de crédito e não sua liquidez e certeza, é indevida a abordagem da irretroatividade do art. 170-A, do CTN, por estar desconectada do caso concreto. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. CUMULAÇÃO COM NE CONJUNTA Nº 08/97. IMPOSSIBILIDADE. Devem ser preservados inteiramente os índices de correção monetária reconhecidos pelo Poder Judiciário, não havendo espaço para que a Administração altere aqueles índices, mormente porque refletem o pacífico entendimento sobre a temática, não havendo outro fundamento para se cogitar da aplicabilidade cumulativa dos índices reconhecidos com aqueles previstos na NE Conjunta nº 08/1997. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral Dra. Ariene Amaral, OAB/DF n. 20928. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Bosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 548          1 547  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001064/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  BMG LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO EXTINTOS. DCTF.  INSTRUMENTO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  Estando pacificado tratar­se a DCTF de instrumento hábil de autolançamento  e  de  confissão  de  dívida,  havendo  homologação  apenas  parcial  das  compensações  nela  declaradas,  os  débitos  não  extintos  devem  seguir  para  inscrição em dívida ativa para a cobrança respectiva lastreada na Declaração,  não sendo o caso de se aplicar a homologação tácita em face do lançamento  já estar definitivamente realizado e formalizado naquele instrumento desde a  sua transmissão.  FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MOTIVO  DE  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  INDEVIDA  RETROATIVIDADE  DO  ART. 170­A, DO CTN. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.   Constatado que o real motivo da homologação parcial da compensação foi a  insuficiência de crédito e não sua liquidez e certeza, é indevida a abordagem  da  irretroatividade  do  art.  170­A,  do CTN,  por  estar  desconectada  do  caso  concreto.  DECISÃO  JUDICIAL  ANTERIOR.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PLENA.  CUMULAÇÃO  COM  NE  CONJUNTA Nº 08/97. IMPOSSIBILIDADE.  Devem  ser  preservados  inteiramente  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário,  não  havendo  espaço  para  que  a  Administração  altere  aqueles  índices, mormente  porque  refletem  o  pacífico  entendimento  sobre  a  temática,  não  havendo  outro  fundamento  para  se  cogitar  da  aplicabilidade  cumulativa  dos  índices  reconhecidos  com  aqueles  previstos na NE Conjunta nº 08/1997.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 10 64 /2 00 3- 31 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho. Fez sustentação oral Dra. Ariene Amaral, OAB/DF n. 20928.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Bosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  E  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.      Fl. 988DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 549          3 Relatório  Por  estar  bem  delineado  e  resumir  fielmente  os  elementos  fáticos  deste  processo,  reproduzo  o  relatório  contido  do  Acórdão  02­39.425,  de  28  de maio  de  2012  (fl.  501/508 – numeração eletrônica),proferido pela1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, da lavra do  ilustre julgador, Rel. Marco Antonio Zocrato:  “Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou,  em  08/05/2003  (fls. 03/04), à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, a  Declaração  de  Compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Finsocial,  período  de  apuração  de  01/01/1989 a 30/09/1991, com débitos diversos, fazendo menção  a  processo  judicial  transitado  em  julgado,  valorando  o  seu  crédito no montante de R$819.101,05. Esse pedido foi analisado  conjuntamente  com  outros  informados  nos  processos  13603.000595/98­42,  13603.000250/2003­53,  13603.002287/2002­35  e  13603.002005/2002­08,  juntados  a  este.  A DRF Contagem analisou o pleito, por intermédio do Despacho  Decisório de fls. 331/334, deferindo parcialmente os pedidos da  interessada, conforme detalhado à fl. 333.  Irresignada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  do  qual  teve ciência em 14/03/2006 (fl. 369), a interessada apresenta, em  13/04/2006,  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  370/380,  com as argumentações abaixo sintetizadas:  ­  o  direito  creditório  apurado  pela  DRF  Contagem  não  foi  suficiente para  liquidar a  totalidade dos débitos constantes dos  pedidos  de  compensação,  o  que  gerou  uma  cobrança  no  montante  de  R$547.532,18,  correspondente  ao  principal  acrescido de juros e multa;  ­ a razão da diferença entre o crédito apurado pela requerente e  o  apurado  pela  autoridade  fiscal  é  o  critério  de  atualização  monetária  dos  créditos.  A  requerente  utilizou  os  índices  de  atualização  monetária  da  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR nº 08, de 1997, para fins de apuração do crédito  a  compensar,  enquanto  o  Fisco  utilizou  os  índices  do  IPC,  do  INPC e da UFIR até 31/12/95;  ­  aduz  que  o  critério  de  atualização  monetária  previsto  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  nº  08/1997,  utilizado pela requerente, foi definido pela própria Secretaria da  Receita Federal para atualização de valores a serem restituídos  ou  compensados,  devendo,  portanto,  ser  aplicado  ao  seu  caso,  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  reconhecidos  judicialmente.  Cita,  em  seqüência,  decisões  das  Delegacias  de  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Julgamento  da  SRF  sobre  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR nº 08, de 1997;  ­  discorda  da  cobrança  de  débitos  em  razão  da  suposta  insuficiência do crédito, argumentando que os valores  relativos  aos  fatos  geradores  de  setembro  e  outubro  de  1999,  foram  devidamente  declarados  em  DCTF  como  sendo  objeto  de  compensação, pois a autoridade  fazendária dispunha de 5 anos  para  homologar  ou  não  a  compensação.  Nesse  sentido,  cita  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002;  ­ acrescenta que, se considerado que compensação declarada em  DCTF  não  está  sujeita  às  regras  do  art.  74  precitado,  não  se  pode ignorar que os tributos devidos pela requerente nos meses  de setembro e outubro/99 foram declarados em DCTF. Assim, se  ao analisar o crédito da requerente, a autoridade fiscal entende  que o crédito não é suficiente para a extinção dos débitos, esses  valores  deveriam  ter  sido  considerados  como  “  tributos  declarados  e  não  pagos”,  e  ser  objeto  de  cobrança  dentro  do  prazo prescricional de cinco anos;  ­ em seqüência, afirma ser entendimento do Fisco que os tributos  declarados pelos contribuintes, seja em DIPJ, em DCTF ou em  qualquer outro tipo de declaração, e não recolhidos, dispensam  lançamento  formal  do  Fisco,  pois  teria  ocorrido  o  “auto­ lançamento”.  Por  essa  razão,  a  própria  autoridade  administrativa entende que é desnecessária a lavratura de Auto  de  infração,  podendo  proceder  diretamente  à  cobrança  do  tributo. De acordo com esse raciocínio, não transcorreria prazo  de  decadência  para  o  lançamento  do  tributo,  uma  vez  que  o  lançamento  já  teria  ocorrido  com  a  própria  entrega  da  declaração. O que se deve considerar, nesses casos, é o prazo de  prescrição para a cobrança do tributo já declarado e não pago  pelo contribuinte;  ­ cita jurisprudência judicial, além do disposto no artigo 174 do  CTN definindo que ‘a ação para cobrança do crédito tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva’.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  no  caso  concreto,  ocorreu  através  da  entrega  da  DCTF relativa aos períodos de setembro e outubro/99, na qual  foram declarados os valores da COFINS nelas indicados.  No  julgamento da manifestação de  inconformidade apresentada  pela interessada, essa Delegacia de Julgamento  indeferiu­a por  intermédio do Acórdão de fls. 397/400.  Interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  372/420,  foi  proferido  o  Acórdão de fls. 435/442 pela 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da  Terceira  Secção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  seguinte  sentido:  ´(1)  não  conheço  das  razões  do  recurso  voluntário  quanto  aos  débitos  discutidos,  matéria  estranha  à  competência  deste  colegiado;  e  (2)  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  atualização  monetária dos créditos alegados pelo sujeito passivo, matéria já  decidida pelo poder judiciário´.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 550          5 A  interessada  apresentou,  então,  Embargos  de  Declaração  em  face  do  referido  Acórdão  (fls.  454/461),  o  qual  foi  acolhido  parcialmente pelo CARF (fls. 464/472), decisão esta da qual se  extraem os três últimos parágrafos:  ´Tal  e qual  se deu na  segunda  instância,  a homologação  tácita  de  compensações  para  extinção  de  créditos  tributários  da  Fazenda  Nacional  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  e  em  outubro  de  1999  também  não  foi  enfrentada,  preliminarmente, no julgamento proferido pelo órgão judicante a  quo, cuja decisão de mérito teve como fundamento a inexistência  do  trânsito  em  julgado  do  título  judicial  à  época  em  que  foi  oferecido  como  suporte  dos  créditos  alegados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  processo  administrativo  13603.000595/9842.  Por  conseguinte,  em  sede  de  preliminar,  entendo  a  falta  de  exame  do  litígio  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de  cerceamento de direito de defesa.  Com essas considerações, acolho, parcialmente, os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, e, em respeito ao princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  amparado  em  precedentes  deste  colegiado  (precedentes  relacionados  com  a  observância  ao  princípio do duplo grau de jurisdição), voto pela declaração de  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para que o órgão  judicante a quo enfrente  todas  as  razões  da  controvérsia,  mormente  a  preliminar  de  homologação tácita de compensações para extinção de créditos  tributários  da  Fazenda  Nacional  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos em setembro e em outubro de 1999´ (grifei).  Tomando  ciência  do  julgamento  precitado  dos  Embargos  de  Declaração,  a  interessada  apresentou  o  documento  de  fls.  481/491  ´para  facilitar  a  análise  de  toda  a  matéria  objeto  da  presente controvérsia”.    DO JULGAMENTO PELA DRJ/CGE  Em  nova  análise  aos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação de inconformidade de fls. 370/380, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferindo  Acórdão  nº.  02.39.425, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  DECISAÕ  ANULADA  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo CARF.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL ­ COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada, sendo passíveis de compensação, até  o  limite  do  direito  creditório,  os  créditos  comprovadamente  existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  proferiu  novo  julgamento, em atenção ao comando de Acórdão nº 3101­00.937, da 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara, desta 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de relatoria  do  Eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  pelo  qual  entendeu  que  os  índices  de  correção  monetária  e  também  os  expurgos  aplicados  devem  obedecer  aos  critérios  em  que  transitados  em  julgado  no  Poder  Judiciário,  afastando  a  aplicação  da  NE  Conjunta  COSIT/COSAR  nº  08/97,  bem  como,  no  tocante  à  irresignação  do  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de cobrança dos valores dos créditos não homologados ante a insuficiência de  créditos,  faleceria  de  competência  da  DRJ  para  apreciar  referido  pleito  do  contribuinte,  e,  finalmente, quando ao pleito de homologação tácita dos débitos das competências de setembro  e  outubro  de  1999,  entendeu  não  ter  havido  referida  homologação  pelo  fato  de  que  as  compensações  respectivas  basearam­se  em  crédito  inexistente  porque  decorrentes  de decisão  judicial que na época da compensação não havia  transitado em  julgado, devendo contar­se o  prazo apenas após referido trânsito (17/04/2002).    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  18/06/2012,  conforme  AR  de  fls.  520, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 521/533) em 17/07/2012, aduzindo, em  apertada síntese, o seguinte:  a)  Homologação  tácita  quanto  as  compensações  relativas  aos  fatos geradores de setembro e outubro de 1999;  b)  Que  possuía  decisão  prolatada  no  ano  de  1998  lhe  reconhecendo  o  direito  à  compensação,  não  sendo  exigido  o  trânsito  em  julgado nos meses  de  setembro  e  outubro  de  1999,  pois que ainda não vigente o art. 170­A, do CTN;  c)  Suscita  que,  quanto  às  diferenças  de  compensações  não  homologadas,  relativas  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1999,  deveria  a  autoridade  lavrar  auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  entendesse  por  não  ter  havido a homologação tácita e que estivesse em aberto referidos  débitos,  e não  simplesmente  efetivar a  exigência desses  valores  dentro do processo de PER/DCOMP;  d) Ao final, quanto a correção monetária dos créditos, reitera o  pleito  de  utilização  dos  índices  reconhecidos  pela  decisão  judicial  apenas  para  os  meses  em  que  houveram  expurgos  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 551          7 inflacionários,  adicionados  aos  índices  e  metodologia  da  NE  Conjunta COSIT/COSAR nº 08/2007.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes e de documentos eletrônicos posteriormente anexados aos autos, estando finalmente  numerado  eletronicamente  até  a  folha 547  (quinhentos  e quarenta  e  sete  reais),  estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  A análise do processado dá conta de que o  litígio administrativo decorre de  pleito  de  compensações  levadas  a  efeito  pela  Recorrente  com  créditos  provenientes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/1989 a 30/09/1991, com débitos diversos, fazendo menção a processo judicial transitado  em julgado, valorando o seu crédito no montante de R$819.101,05.  Houveram  compensações  declaradas  em  DCTF  anteriormente  ao  envio  do  documento de folhas 03/04 (Declaração de Compensação “em papel”), sendo que o pedido foi  analisado  conjuntamente  com  outros  informados  nos  processos  nºs.  13603.000595/98­42,  13603.000250/2003­53,  13603.002287/2002­35  e  13603.002005/2002­08  (juntados  a  este),  tudo isso através do Despacho de fls. nºs. 331/334 (numeração eletrônica – n.e.), que aprova a  Informação Fiscal de fls. 253/255 (n.e.), os quais, em conjunto, trazem em detalhes a forma de  levantamentos  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  e  respectivas  compensações  homologadas ou não homologadas, assim como a “cobrança” destas últimas.  Após  a  tramitação  processual  que  culminou  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  verifica­se  pendentes  de  solução  os  argumentos  da Recorrente  no  sentido  de  que  quanto aos períodos de apuração de setembro e outubro de 1999 ter­se­ia que reconhecer como  tacitamente  homologadas,  ou  que,  então,  não  teria  procedência  sua  não  homologação  pela  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, àqueles meses.  Ainda  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  e  outubro  de  1999,  a  Recorrente  inovou  seus  argumentos  no  sentido  de  que,  se  não  estivessem  tacitamente  homologadas referidas compensações declaradas em DCTF, e, consequentemente, pretendesse  a Administração cobrar os referidos valores, deveria ter lavrado lançamento através de Auto de  Infração. Em qualquer hipótese, entende não caber à Administração pretender cobrar os débitos  provenientes de compensações não homologadas através do comando do Despacho Decisório  prolatado nestes autos.   Quanto ao argumento e fundamentos relativos ao dever de lavratura de Auto  de  Infração,  por  inexistir  referidas  razões  na  manifestação  de  inconformidade  objeto  do  julgamento recorrido, deixo de conhecer desta matéria, por preclusão, em respeito ao art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  exemplo  do  que  já  fizera  a  própria  DRJ  no  julgamento  ora  analisado.  Assim, conheço apenas parcialmente do Recurso.  Finalmente, a Recorrente traz pretensão de verem aplicados tanto os índices  reconhecidos  judicialmente  quanto  aqueles  existentes  na  NE  Conjunta  COSIT/COSAR  nº  08/1997,  pois  que,  segundo  afirma,  ao  serem  aplicados  apenas  os  índices  reconhecidos  judicialmente,  restaram  diminuídos  os  seus  créditos,  e,  consequentemente,  todas  as  compensações  não  homologadas  e  objeto  de  cobrança,  devem­se  à  citada  metodologia  de  cálculo.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 552          9 Desta forma, focalizados os pontos em controvérsia, passo a abordagem das  questões suscitadas nos autos, separadamente.    I.Da homologação Tácita das Compensações  relativas a Set­Out/1999 e  impossibilidade de sua cobrança através do Despacho Decisório:  No  que  diz  respeito  ao  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  as  compensações  efetivadas  em  DCTF  nos  meses  de  Set­Out/1999  estariam  tacitamente  homologadas por força do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (na redação que lhe dera a Lei nº  10.637/2002),  embora  meu  entendimento  manifestado  reiteradamente  nesta  Turma  de  Julgamento seja favorável à possibilidade de se dar a homologação tácita pelo decurso do prazo  de  05  anos  contados  do  Pedido  de  Compensação,  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  nº  10.637/2002, tenho que no caso em particular não seja o caso de se a reconhecer.  E  isto porque, primeiramente, não se  tratou de “pedido de compensação”, e  sim  de  compensação  declarada  diretamente  na  DCTF,  não  havendo,  portanto,  um  “pedido”  formal a ser convertido em Declaração de Compensação, nos termos do §4º, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, na redação do art. 49, da Lei nº 10.637/2002.  Mesmo  que  se  entenda  que  o  pedido  esteja  implícito  na  compensação  pleiteada na DCTF, melhor sorte não  recebe a pretensão de homologação  tácita, no  caso em  concreto,  pois  que  estando  os  valores  declarados  em DCTF,  já  há  a  constituição  do  crédito  tributário pelo  lançamento feito pelo sujeito passivo, que  importa em confissão de dívida, de  modo que  não  se  há mais  de  cogitar  em  “decadência”  do  direito  de  lançar  ou  homologar,  e  consequentemente,  de  “homologação  tácita”  do  lançamento,  que  a  rigor  já  está  consumado,  como passo a fundamentar.  Quanto a esta questão, em verdade insurge­se a Recorrente contra o  fato de  que a Administração estaria pretendendo efetivar a cobrança dos valores que não tiveram sua  compensação  homologada,  efetivamente  quanto  aos  períodos  de  Set­Out/1999,  diretamente  através  de  cobrança  efetivada  em  decorrência  do  Despacho  que  homologou  apenas  parcialmente as compensações.  Assim  sendo,  questiona  o  contribuinte  tanto  no  sentido  de  que  as  compensações  estariam  tacitamente  homologadas  (para  os  períodos  acima  identificados),  ou  então, que não poderiam ser objeto de lançamento (através de despacho decisório), mas sim o  débito proveniente da não homologação  fosse diretamente  inscrito  em dívida  ativa,  sujeito  à  prescrição  (argumento  este  contido  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  atual).  Nesse sentido, tratando­se de compensações efetivadas na própria escrita do  contribuinte e declaradas através de DCTF´s, penso que o regime aplicável é o do lançamento  por  homologação,  não  cabendo  falar­se  em  “homologação  tácita”,  não  sendo  o  caso  de  se  exigir “Pedido de Compensação” para a espécie, até porque já veiculadas as compensações nas  DCTF´s,  de  modo  que  não  se  poderia  afirmar  que  esse  “Pedido”  fora  “convertido  em  declaração de compensação” pela novel redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dada pelo art.  49, da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Deste modo, o que se perquire é se deveria ser objeto de lançamento através  da  emissão  de  Auto  de  Infração  próprio  para  os  créditos  tributários  que  não  foram  homologados pela insuficiência de créditos, e qual a respectiva contagem do prazo decadencial  ou prescricional, ou ainda, se o Despacho Decisório que decidiu pela homologação parcial das  compensações  e  determinou  a  cobrança  dos  valores  não  homologados  era  veículo  suficiente  para esta finalidade.   O que tenho defendido nos julgamentos postos a apreciação desta Turma (por  exemplo, vide declaração de voto proferida no Acórdão nº 3402­001906, nos autos do Processo  nº 19679009643/2003­25), é no sentido de que, havendo formalização de confissão de dívida  através de  informação  em DCTF,  é desnecessário que haja  ato posterior de  “constituição do  crédito tributário”, devendo o débito que está veiculado na DCTF ser inscrito em dívida ativa  levado à cobrança, seja amigável seja na forma da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).  Com  efeito,  estando  os  débitos  declarados  e  confessados  em  DCTF,  já  ocorreu  o  “autolançamento”,  e,  portanto,  é  desnecessário  que  haja  um  auto  de  infração  (ou  mesmo, que haja a determinação ­ como se deu no Despacho decisório, para que o débito siga  para  cobrança),  para  veicular  um  lançamento  e  se  constituir  o  crédito  tributário,  pois  esse  segundo lançamento se mostraria totalmente desnecessário, pois que constituir­se­ia em duplo  lançamento sobre o mesmo fato gerador.  Neste  sentido,  tomo  a  liberdade  para  trazer  as  razões  lançadas  pela  Ilustre  Conselheira  Silvia  Brito  de  Oliveira,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo  nº  10380.007929/2003­47,  Acórdão  nº  3402­001.439,  julgado  em  Sessão  de  11  de  agosto  de  2011, que muito bem sintetiza a controvérsia:   “(...)  Não  obstante,  conforme  já  me  manifestei  reiteradamente  neste  colegiado, entendo que o recurso deve ser provido, em virtude de  tratar­se  de  exigência  de  crédito  tributário  confessado  em  DCTF.  Nesse  aspecto,  note­se  que,  considerando os  estritos  termos  do  art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício,  com  imposição  punitiva, de débito declarado pelo sujeito passivo em documento  que constitui confissão de dívida, conforme dicção a seguir:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983  (...)  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 553          11 Observe­se  que  a  disposição  legal  supratranscrita  comanda  a  imediata inscrição em dívida ativa do débito confessado, com os  encargos  decorrentes  da  mora,  inclusive  a  multa,  mas  não  a  multa  de  75%  do  valor  do  débito,  que,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  é  de  obrigatória  aplicação,  por  força  do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  constituição,  em  auto  de  infração,  de  crédito  tributário  confessado em DCTF costuma ser defendida com o art. 142 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN), que imporia a inafastabilidade do lançamento,  em face da vinculação legal ali insculpida. Contudo, entendo que  essa  disposição  legal  não  pode  servir  para  exigir  o  crédito  tributário  em  duplicidade  e,  por  isso,  tendo  sido  o  débito  confessado,  em  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, não mais que se falar em lançamento de ofício da parte do  crédito tributário confessada, mormente em  face das  reiteradas  instruções  da  Administração  Tributária  sobre  o  caráter  de  confissão  de  dívida  das DCTF,  com  informação  de  que  o  não­ pagamento dos tributos no prazo determinado em lei  implicaria  a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.  Assim, a menos que se declare a inconstitucionalidade do art. 5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  o  que  não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos,  suas  disposições  constituem  óbice  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não  é razoável admitir que a Fazenda Nacional constitua outro título  executivo  da  mesma  dívida  tributária  já  confessada  em  instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  Por  oportuno,  transcreve­se  trecho  da  ementa  do  Acórdão  nº  202­1313,  deste  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2002,  da  Relatora  Ana  Neyle  Olímpio Holanda:  COFINS  ­  NECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ A situação que  desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere­se a valores  que,  embora  não  pagos,  foram  declarados  em DCTF,  que  são  confissões  expressas  de  dívida,  e  o  meio  hábil  para  ilidir  a  necessidade  do  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  tributos  lançados por homologação.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  A  operacionalização  da  cobrança  dos  valores  da  COFINS  declarados  e  não  pagos  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em  Dívida Ativa da União.  Em  suma,  o  crédito  tributário  em  questão,  se  não  extinto  por  uma das formas previstas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), é passível  de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessado, mas  não  pode  ser  objeto  de  lançamento,  pois,  com  o  débito  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 confessado em DCTF e a exigência  tributária do mesmo débito  formalizada  em  auto  de  infração,  tem­se  caracterizada  a  duplicidade dessa exigência.”  E esse entendimento exarado na parte do voto acima transcrito, é corolário do  que o STJ efetivamente pacificou em termos de “aptidão” para que a DCTF, sozinha,  já seja  considerada  instrumento apto para constituição do crédito  tributário, permitindo desde  logo a  inscrição  do  crédito  tributário  não  pago  em  dívida  ativa  para  execução  fiscal,  tornando­se,  assim, desnecessário que a Fazenda Pública proceda a novo lançamento.  Entendo  que  seria  sistematicamente  aplicável,  mutatis  mutandis,  o  julgamento assentado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).(...)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  E a partir  deste  entendimento,  não  se  fala mais  em decadência,  pois que  já  constituído o crédito tributário desde a transmissão, pelo sujeito passivo, das DCTF´s em que  declarou os créditos tributários que possuía em desfavor da Administração, e aqueles créditos  fiscais  que  possuía  contra  a  administração,  pleiteando  a  compensação.  Não  homologada  a  compensação  e  sendo  a  DCTF  instrumento  de  autolançamento  tributário  e  de  confissão  de  dívida, segue­se a partir daquele momento que se não a homologar, o dever de  inscrever em  dívida ativa o crédito tributário não extinto, para se seguir a cobrança respectiva.  Não  se  mostra,  portanto,  de  todo  inadequado  se  determinar,  no  Despacho  Decisório, que se prossiga com a cobrança dos débitos não homologados, já que isso, ao final e  ao  cabo,  é  apenas  e  meramente  uma  consequência  da  própria  decisão.  É  dizer:  não  é  o  Despacho Decisório que constituiu o crédito e não será ele o documento hábil que veicula o  lançamento  tributário,  e sim as DCTF´s apresentadas pelo contribuinte, sem as quais, aí sim,  deveria a Administração ter lavrado o lançamento nos termos legais.  Deve  ficar  consignado,  portanto,  que  o  Despacho  Decisório,  na  parte  que  trata da cobrança dos créditos tributários não extintos, não cometeu equívoco, porém, não é ele  – Despacho Decisório ­, por si só, o instrumento hábil para o lançamento tributário que permita  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 554          13 a cobrança da dívida, e sim as DCTF´s naquilo que nelas tiver sido confessado e “autolançado”  pelo sujeito passivo.  De  fato,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma  falecer  de  competência  à  administração  analisar  o  pleito  de  prescrição  alegado  pela  Recorrente,  que  deverá  ser  analisado  em  sede  de  executivo  fiscal,  se  for  o  caso,  pois  que  aqui  se  “revisa”  o  lançamento  tributário ou o pleito de restituição ou compensação, e não a cobrança do que já  estiver definitivamente constituído pelo lançamento ou “autolançamento”.   Por  tais  razões  é  que  não  se  há  de  falar  ou  de  se  proclamar  nem  a  homologação tácita e sequer a decadência do Direito de lançar (conforme arguído no Recurso  Voluntário,  na  parte  não  conhecida,  mas  que  seria  proclamável  de  ofício,  fosse  o  caso  da  caducidade).  Desta forma, não merece provimento, neste particular, o recurso interposto.    II.Inaplicabilidade  do  art.  170­A,  do  CTN,  para  compensações  anteriores: Análise do motivo da não homologação.  Também  quanto  a  este  argumento,  verifica­se  que  a  decisão  da  DRJ  não  deixou  de  reconhecer  a  homologação  tácita  pela  aplicabilidade  do  art.  170­A,  do CTN, mas  pelo fato de entender que seria  insuficiente o crédito, pois que ainda pendente de trânsito em  julgado, e, portanto, o crédito disponível não seria líquido e certo.  Igualmente  tenho  reiterado  meu  entendimento  de  que  para  os  pedidos  de  compensação anteriores a edição da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170­ A, no CTN, fundados em ações judiciais ajuizadas anteriormente a sua vigência, não aplicar­ se­ia  referido  preceito,  até  porque,  sabidamente,  se  trata  de  Recurso  Repetitivo  do  STJ,  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  (nesse  sentido,  por  exemplo,  vide  Acórdão  nº  3402­ 002.080). Em tese, portanto, dever­se­ia aplicar esse entendimento, afastando a motivação do  indeferimento da compensação, determinando o retorno dos autos para nova apreciação.  Porém,  no  caso  em  tela,  ainda  que  se  pudesse  invalidar  essa motivação  da  decisão  da DRJ,  ora  hostilizada,  ao  analisar o Despacho Decisório  de  fls.  331/334  (n.e.),  na  realidade constata­se que a não homologação das compensações relativas aos períodos de Set­ Out/1999  não  foi motivada  por  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  estaria  amparando o pleito compensatório, mas sim, por insuficiência de créditos. Vejamos os trechos  que conduzem a esta conclusão:   “Verificou­se ainda a  existência de outros deb́itos de COFINS  referentes aos p/a's de fevereiro e abril à outubro, todos do a/c  1999 e de agosto de 2002, suspensos na DCTF por vinculação à  ´outras  compensações  –  processo  930017344­8´  (fls.  103/110),  estando seu objeto albergado neste trabalho.  (...)  Com base nos Demonstrativos de Débitos e Créditos Apurados e  no  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  (fls.  274/290):homologamos  integralmente  os  débitos  de  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 FINSOCIAL  ­  6120  (p/a´s  jan,  julho  e  out/89)  e de COFINS  ­  2172/7987  (p/a´s  fevereiro  á  agosto/99);  b  )  homologamos  parcialmente o débito de COFINS – 7987 (p/a setembro/99) até  o  limite  de  R$  93.403,95  ;  c  )  não­homologamos  os  seguintes  débitos  :  1  ­  saldo  da  COFINS–  7987  (p/a  setembro/99)  ;  2  ­  COFINS p/a's out/99, agosto à out/2002, dez/2002, jan à março  de 2003; 3 –PIS p/a março/2003.”­ grifamos.  Verifica­se  que  o  despacho  decisório  homologou  compensações  declaradas  em DCTF de períodos anteriores a Set­Out/1999, para os quais igualmente não havia trânsito  em julgado da decisão judicial. Homologou parcialmente a compensação declarada em DCTF  relativa  a  Setembro  de  1999,  demonstrando  que  o  motivo,  efetivamente,  não  foi  a  falta  de  trânsito em julgado, mas unicamente a insuficiência de créditos.  Assim sendo, em que pese até ser cogitável o provimento parcial do recurso  para se acolher os argumentos de inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, a exigir trânsito em  julgado para a homologação da compensação, verifico que este não foi o fundamento da não  homologação integral das compensações, mas unicamente a inexistência de saldos de créditos,  sendo,  portanto,  totalmente  inócuo  o  afastamento  da motivação  de  exigência  de  trânsito  em  julgado para deferimento destas compensações, pois que ao reapreciar a questão, ao final e ao  cabo o que motiva o indeferimento é a ausência de créditos para todos os períodos, e não sua  suficiência.  Portanto, também não merece guarida o recurso neste particular.    III.Quanto  aos  índices  de  Correção  Monetária  dos  créditos  Restituiendos: Incidência conjunta dos  índices da Decisão Judicial e da  NE Conjunta COSIT/COSAR nº 08/1997.  Insurge­se  a Recorrente quanto  aos  cálculos procedidos pela Administração  na aferição de seus créditos, sustentando que fora aplicado apenas os índices determinados pelo  Poder Judiciário, quando em verdade, deveriam ser aplicados tais índices apenas para os meses  em que houvessem expurgos  inflacionários,  porém nos demais dever­se­ia aplicar os  índices  constantes da NE Conjunta COSIT/COSAR nº 08/1997.  Tenho que neste particular, é irretorquível a decisão prolatada, vez que aplica  tanto  o  posicionamento  do  Poder  judiciário  para  o  caso  em  concreto  da  decisão  obtida  pela  Recorrente  (vide  trecho  do  Acórdão  às  fls.  103,  n.e.),  bem  como  aplica  o  entendimento  sufragado pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Relator Luiz Fux, ao qual  foi impresso o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia (julgado nos moldes do art.  543­C, do Código de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DECONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRE ̂NCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 555          15 DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP)..  1.A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009; REsp 1.023.763/CE,  Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: ´A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença(CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade  (CF art.  5º XXIII  e 170  III  e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L 6899/81; TRF­4a 53);  juízo de admissibilidade dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 Legislação  Extravagante",  10a  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  3.A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4. A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5.Deveras, ´os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos´  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6. (...)  8. Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acordão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Esse, aliás,  já era o entendimento proclamado pelo mesmo STJ, no Recurso  Especial nº 1.012.903/RJ, Relator Teori Albino Zavaski,  ao qual  também  foi  impresso o  rito  dos Recursos Representativos de Controvérsia  (julgado nos moldes do art. 543­C, do Código  de Processo Civil), cuja ementa consignou o seguinte:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.270  S3­C4T2  Fl. 556          17 1. Pacificou­se a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por  força da  isenção concedida pelo art. 6º, VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  662.414/SC,  DJ  13.08.2007;  (EREsp  500.148/SE,  DJ  01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2. Na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção monetária  é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  a  saber:  (a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  ­série  especial  ­em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08”  Neste sentido, não cabe dar guarida ao Recurso do sujeito passivo, pois que  em  havendo  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  reconhece  exatamente  o  direito  a  correção  monetária  que  está  consagrado  pelo  Poder  Judiciário  como  sendo  o  método  que  melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não se podem aplicar outros índices que  não aqueles já efetivamente reconhecido. Cabe a ilação no sentido de que deste entendimento  emerge  que,  se  a  decisão  houvesse  deixado  de  aplicar  os  índices  ora  pacificados  pelo  Judiciário, seria o caso inclusive de se aplicá­lo integralmente, mesmo se a decisão constitutiva  do  crédito  tivesse  reconhecido  outros  índices,  pois  que  também  já  reconheceu  o  Poder  Judiciário  a matéria  de  “correção monetária”  não  transita  em  julgado não  estando  sujeita  ao  princípio  da  congruência  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux,  acima  transcrito).   Porém, não é o caso dos autos, absolutamente.  Assim, não assiste razão a Recorrente quanto afirma que a “insuficiência” de  créditos para que se desse a homologação integral de suas compensações deveu­se ao critério  de  correção  monetária,  pois  que  sabidamente  o  método  previsto  na  NE  Conjunta  COSIT/COSAR nº 08/97, culmina em valores de créditos inferiores que o método determinado  pelo Judiciário, justamente porque não contempla os expurgos inflacionários. É mais provável  que o motivo da insuficiência seja outro, como se vê pelo Despacho Decisório de fls. 331/334,  porém nem foi demonstrado e nem foi suscitado no Recurso ora analisado, não sendo matéria  de ordem pública para reconhecimento de ofício.  Com  efeito,  devem  ser  preservados  inteiramente  os  índices  de  correção  monetária reconhecidos pelo Poder Judiciário, não havendo espaço para que a Administração  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 altere  aqueles  índices,  mormente  porque  refletem  o  pacífico  entendimento  sobre  a  temática,  não havendo outro fundamento para se cogitar da aplicabilidade conjunta de índices.  Igualmente, nesse particular, merece ser rejeitada a argumentação.    IV. – Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte  do  recurso,  na  matéria relativa a necessidade de lavratura de lançamento para os períodos de Set­Out/1999, e,  na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação.    É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003671/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente. Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 3.909          1 3.908  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003671/2003­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.105  –  2ª Turma Especial  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento com fulcro no §1º do art. 62­A do RICARF  Recorrente  FERNANDO ANTONIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.  (assinado digitalmente.  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório   Trata­se de Auto de  Infração,  fls. 3000 a 3008,  formalizado para  exigência de  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de  2004, ano­calendário de 2003, em virtude da constatação das seguintes matérias:  1 ­ Rendimentos Recebidos de Pessoa Física sujeitos a Carnê­Leão — Omissão  de Rendimentos sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas;  2  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  —  Omissão  de  Rendimentos caracterizada pro Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, em 1998     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 67 1/ 20 03 -1 0 Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003671/2003­10  Resolução nº  2802­000.105  S2­TE02  Fl. 3.910          2 3­ Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão., apurada em  sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2004.   Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou impugnação às fls. 01 a 34, alegando que:  Inicialmente, que houve cerceamento do direito de defesa, pois lhe foi impedido  de  juntar cópias de documentos aptos a comprovar a origem dos depósitos bancários por ele  efetuados. Acrescenta que lhe foi negado pedido de concessão de prazo de noventa dias, para  fins  de  levantamento  de  todos  os  comprovantes  de  depósitos  relativos  à  sua movimentação  bancária.  Afirma  ser  ilegal  o  arbitramento  do  imposto  de  renda  com  base  em depósitos  bancários. Cita a Súmula 182 do TRF que  indica  ser  ilegítimo o  imposto de  renda  arbitrado  como base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Relaciona  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  confirmam  a  suposta  ilegalidade  da  utilização  de  depósitos  bancários  como  presunção  para  a  omissão  de  rendimentos.  Aduz  que  possui  documentos  que  comprovam  toda  a  movimentação  bancária.Visando facilitar a confrontação entre os depósitos bancários realizados e a respectiva  documentação comprobatória de  suas origens,  apresenta uma planilha que almeja  comprovar  toda a movimentação relativa ao exercício de 1998.  Com  a  sua  planilha  às  fls.  3030  a  3032  acredita  comprovar  todos  os  valores  lançados,  exceto  pelo  montante  de  R$  15.703,20  que  reconhece  que  não  teve  origem  comprovada. Entende que com base nessa planilha (Doc Nº.2)  fica evidente a  fragilidade do  auto de infração.  Sobre  os  valores  mencionados,  o  impugnante  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  o  Doc.  Nº  3  com  os  valores  recebidos  de  locatários,  cujos  recibos  não  constam nos autos desse processo administrativo; b) o Doc. Nº 4 com parcelas nºs 9 e 10 do  IPTU pagos pelo impugnante os quais não foram juntados aos autos deste processo; c) o Doc  Nº 5 com transferência no valor de R$ 50.000,00 da poupança para conta corrente; d) o Doc Nº  6  o  seu  livro  de  caixa  e  v.  Doc.  Nº.  7  pagamentos  realizados  ao  INSS  que  não  foram  comprovados.  Alega  a  nulidade  da  autuação  por  inexistência  de  mandato  de  procedimento  fiscal emitido em nome do  impugnante. A auditora  fiscal enviou mandado de procedimentos  fiscal em nome de "Zenaide Couto Fernandes", dando início à ação fiscal. Ocorre que apenas  em  31/03/2003  o  Fisco  Federal  enviou  ao  Impugnante  o  necessário  MPF  —  Mandado  Procedimento Fiscal, intimando­lhe a apresentar comprovantes de sua movimentação bancária  junto  ao  Banespa.  Em  14/07/2003  foi­lhe  enviado  novo  mandado  de  procedimento  fiscal,  estendendo a atividade fiscal para todos os valores recebidos a titulo de aluguéis durante o ano  de 1998. A lavratura do auto de infração em comento ocorreu apenas em 10/10/2003, ou seja  em momento posterior a caducidade do mandado de procedimentos fiscal inicialmente enviado.  Tendo  em  vista  a  perda  de  sua  validade  é  de  se  considerar  nulo  o  auto  de  infração  dele  decorrente.  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003671/2003­10  Resolução nº  2802­000.105  S2­TE02  Fl. 3.911          3 Contesta a multa oficio relativa ao carnê leão, uma vez que antes de iniciado o  procedimentos  de  fiscalização  teria  apresentado  declaração  retificadora  protocolada  junto  à  Receita Federal requerendo a retificação de sua declaração. Sobre os valores não recolhidos e  que embasaram a declaração lhe foi aplicado juros e multa de mora.  Uma vez que o Fisco Federal  já  lhe aplicou a multa de mora, deve o  julgador  reconhecer a nulidade da multa de oficio. Caso se considere ainda correta a aplicação da multa  de oficio esta deverá ser aplicada apenas naquela parte ainda não paga.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  uma  vez  considerada  a  comprovação  de  valores  lançados  como  omissão  de  rendimentos  e  exonerado  crédito  tributário  relativo  a  à  multa  isolada incidente sobre os  tributos  recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de  mora.  Cientificado  em  18/06/2008,  fls.  3863,  verso,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 17/07/2008, fls. 3867 a 3877, acompanhado dos documentos de fls. 3867 a 3907,  ratificando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  bem  como  destaca  quanto  aos  documentos numerados na  impugnação como 04, 06 e 07, a  juntada dos comprovantes à sua  peça recursal.  É o essencial a ser relatado.  Voto   Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso porque, de acordo com as peças dos autos constata­se que a presente ação  fiscal  decorre  da  análise  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  realizada  a  partir  das  informações  advindas  da CPMF,  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  – RFB  pelas  instituições  financeiras,  conforme  se  pode  verificar  dos  relatórios  intitulados  “CPMF  (Resumo  das  Declarações),  CPMF  (Valores  Mensais),  fls.  06/07,  bem  como  do  seguinte  excerto extraído do Termo de Início de Fiscalização às fls. 11:  “(...)  1. Com relação a movimentação financeira efetuada no ano­calendário  de 1998, nas Instituições financeiras a seguir relacionadas:  1.1­ Apresentar os extratos bancários relativos as contas bancárias que  deram origem a movimentação financeira;  1.2  Comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancarias.  1  .Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  com  valor  de  movimentação  financeira  de  R$  302.902,94  (...)”Portanto,  fica  evidenciado  que,  em  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003671/2003­10  Resolução nº  2802­000.105  S2­TE02  Fl. 3.912          4 que  pese  haver  o  contribuinte  atendido  tal  intimação  fornecendo  à  fiscalização  os  referidos  extratos  bancários,  o  fato  que  ensejou  o  procedimento  fiscal  tratado  no  presente  processo  administrativo  decorreu  da  obtenção  de  dados  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  a  partir  das  informações  fornecidas  diretamente  à  RFB  pelas instituições financeiras, em face do disposto no art. 11, § 2º, da  Lei nº 9.311, de 1996.  Nesse contexto, observe­se que a matéria tratada neste processo administrativo  se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais  cumpre destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  se  encontra  menção  na  decisão  do  Recurso  Extraordinário,  em  referência,  acerca  do  sobrestamento de recursos previsto no art. 543­B do Código. Não obstante, em diversas outras  decisões se encontra referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa  matéria. Confira­se, a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003671/2003­10  Resolução nº  2802­000.105  S2­TE02  Fl. 3.913          5 Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Destarte, no caso dos presentes autos:   a) o presente processo administrativo trata de matéria idêntica àquela submetida  à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B  do CPC;   b) que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte, e;  c)  que  recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais  de  origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Diante disso, há que ser sobrestado o presente julgamento, nos termos dos §§ 1º  e 2º do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256,  de  2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria MF nº. 586, de 2010, nos seguintes termos:                                                              3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003671/2003­10  Resolução nº  2802­000.105  S2­TE02  Fl. 3.914          6 Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto pelos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator.  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.904079/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904079/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.517  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 79 /2 01 2- 51 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 75          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 76          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 77          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 78          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 79          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 80          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 81          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 82          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 83          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 84          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 85          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 86          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 87          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 88          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 89          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 90          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 91          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 92          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904079/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.517  S3­TE03  Fl. 93          20 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5431063 #
Numero do processo: 11080.922004/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 814          1 813  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922004/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.939  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 04 /2 00 9- 61 Fl. 814DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 815          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 816          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 817          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 818          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922004/2009­61  Acórdão n.º 3803­005.939  S3­TE03  Fl. 819          11                               Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.912974/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912974/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.671  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  do contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o  limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 74 /2 00 9- 65 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01.08.2001  a  31.08.2001,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.974/2009­65  COMPETÊNCIA:  08/2001  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 17.991.986,10 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 14.621.357,16 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  Total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 14.621.357,16)  1.3 ­ Estamos também anexando uma planilha “MEMÓRIA DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  14.585.923,52);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inciso  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912974/2009­65  Acórdão n.º 3403­002.671  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixaram de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para  o PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11030.903993/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903993/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.432  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 93 /2 01 2- 84 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903993/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.432  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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