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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874878 #
Numero do processo: 13830.900657/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 57 /2 01 2- 90 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6822648 #
Numero do processo: 16327.721316/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE PLANOS DIFERENCIADOS ENTRE OS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. A discrepância de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, em função do cargo do trabalhador e da área que atua é motivo insuficiente para desqualificar a natureza dos pagamentos realizados. Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios diferenciados segundo a faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado ou a função desempenhada pelo trabalhador, valorizando-se, desse modo, o papel do colaborador na empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho ou setembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir o levantamento "A2" relativo a aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento em maior extensão para excluir os dois primeiros pagamentos a título de PLR de empregados, o PLR pago a diretores e os juros sobre a multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir o levantamento "A2" relativo a aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento em maior extensão para excluir os dois primeiros pagamentos a título de PLR de empregados, o PLR pago a diretores e os juros sobre a multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE PLANOS DIFERENCIADOS ENTRE OS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. A discrepância de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, em função do cargo do trabalhador e da área que atua é motivo insuficiente para desqualificar a natureza dos pagamentos realizados. Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios diferenciados segundo a faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado ou a função desempenhada pelo trabalhador, valorizando-se, desse modo, o papel do colaborador na empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho ou setembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.

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2401­004.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS / AVISO PRÉVIO INDENIZADO   Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  PLANOS  DIFERENCIADOS  ENTRE  OS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  A  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em  função do cargo do  trabalhador e da área que atua é motivo  insuficiente  para  desqualificar  a  natureza  dos  pagamentos  realizados.  Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios  diferenciados  segundo  a  faixa  salarial  do  empregado,  considerando o  cargo  ocupado ou a  função desempenhada pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo, o papel do colaborador na empresa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  A  clareza  e  objetividade  destinam­se,  precipuamente,  à  necessidade  de  compreensão  dos  termos  ajustados  pelas  partes  envolvidas,  e  não  à  fiscalização  tributária.  Por  isso,  via  de  regra  é  inviável  que  a  análise  fiscal  sobre  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação  limite­se  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados,  devendo  aprofundar­se  no  conhecimento  da  própria  execução  dos  programas  de  participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa.   Não  há  imposição  da  disciplina  integral  do  programa  de  participação  nos  lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva,  admitindo­se  o  detalhamento,  como  mecanismo  para  viabilizar  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 16 /2 01 3- 19 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.065          2 operacionalização  do  regramento,  em  documentos  apartados,  desde  que  mantida a harmonia com as regras gerais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  AJUSTE  ENTRE  AS  PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho  ou  setembro  do  ano­calendário  de  apuração,  não  restando  comprovado  nos  autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do  acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os  segurados  empregados  tinham amplo  conhecimento das  regras que  estavam  sendo  discutidas,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade,  o  que  impõe  considerar  os  instrumentos  de  negociação  em  desconformidade  com  os  preceitos legais relativos à matéria.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM VALORES DESPROPORCIONAIS  ENTRE OS  EMPREGADOS DA  EMPRESA.  PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco determinou um valor máximo a ser pago a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em  valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  desacordo  com  as  próprias  regras  estabelecidas  pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  PERIODICIDADE  DOS PAGAMENTOS.  Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  mediante  dois  planos  distintos,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo.  Nada  obstante,  é  obrigatória  a  compatibilização  entre  os  instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um  mesmo  segurado  em  frequência  igual  ou  superior  ao  prazo  legalmente  estipulado  e,  no  máximo,  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sob  pena  de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.066          3 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA.  A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados  entre  empresa  e  seus  segurados  empregados. A parcela paga  a  título de participação estatutária a  diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404,  de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS.  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  MATÉRIA  DE  NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  A  decisão  de  mérito  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Escapam  à  incidência  da  contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio  indenizado, dada a ausência de natureza salarial.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.067          4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  o  levantamento  "A2"  relativo  a  aviso  prévio  indenizado.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir  os  dois  primeiros  pagamentos a título de PLR de empregados, o PLR pago a diretores e os juros sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.068          5   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 14ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­69.780 (fls. 663/686):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÕES.  As  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  para  serem  isentas  das  contribuições  previdenciárias,  devem  obedecer  as  regras  contidas  na  lei  isentiva específica, a saber, a lei nº 10.101/2000.  AVISO  PRÉVIO  "INDENIZADO".  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  O aviso prévio conhecido como “indenizado” e a parcela a ele  correspondente  da  gratificação  natalina  (décimo  terceiro  salário)  passaram  a  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias com a edição da Lei nº 9.528/1997 que alterou a  alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    A  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  2008  a  2011.  Para  os  créditos  tributários  vinculados  às  competências  do  ano  de  2008,  formalizou­se  o  Processo  nº  16327.721315/2013­74.  3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  329/372,  que  este  processo  administrativo  é  composto  por  2  (dois)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  as  competências de 02/2009 a 12/2011, a saber:  (i) AI nº 51.032.909­8, referente à contribuição previdenciária  da  empresa,  incidente  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  daquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (fls. 295/312); e  (ii) AI  nº  51.032.910­1,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.069          6 sobre a  remuneração dos segurados empregados  ­ FPAS 736,  código 0003 (fls. 313/328).  4.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  tem sua origem em:  (i)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  segurados  empregados,  nas  competências  02/2009,  03/2009,  09/2009,  10/2009,  11/2009,  02/2010  a  06/2010,  08/2010,  10/2010  a  12/2010,  03/2011,  04/2011,  06/2011,  08/2011,  10/2011 e 12/2011 (Levantamento Fiscal "P2");  (ii)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  nos  meses  de  02/2009,  09/2009,  02/2010,  08/2010,  03/2011  e  08/2011 (Levantamento Fiscal "PA2"); e  (iii)  Aviso  prévio  indenizado  pago  a  segurados  empregados,  no período de 06/2009, 10/2009, 11/2009, 02/2010, 03/2010 e  05/2010 a 11/2011 (Levantamento Fiscal "A2").  5.    Especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  os  pagamentos durante os exercícios fiscalizados foram regidos por diferentes instrumentos entre  as partes:  (i) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), às fls. 159/203;  (ii)  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  Complementar  nos  Resultados  (PCR),  às  fls.  204/232; e   (iii) Programas Próprios (PR), fls. 233/267.   6.    A autoridade  fiscal  identificou problemas  específicos  e gerais no Programa de  Participação nos Lucros ou Resultados, que resultam na inobservância do regramento previsto  na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.   6.1    Relativamente  às  irregularidades  específicas  nos  instrumentos  de  vontade,  a  fiscalização aponta:  Programas Próprios (itens 5.17 a 5.45, às fls. 335/347)  (i)  não  consta  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração em nenhum dos instrumentos;  (ii)  durante  a  auditoria  fiscal,  não  foi  comprovada  a  participação  de  representante  sindical  nas  negociações,  tampouco os atos estão devidamente registrados e arquivados  na competente entidade sindical;  (iii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras  claras  e  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.070          7 informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente; e  (iv)  os  programas  próprios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  restando adstritos aos  superintendentes, gerentes  e coordenadores.  Acordos Coletivos de Trabalho (itens 5.46 a 5.61, às fls. 348/352)  (i)  os  documentos  foram  assinados  retroativamente  ao  início  do  período  de  avaliação  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados, ou seja, os  instrumentos de negociação não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros ou resultados; e  (ii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras claras e objetivas;  6.2    Os problemas gerais detectados pelo agente fiscal, a seguir enumerados, dizem  respeito a todos os instrumentos de pactuação, ou seja, Convenções, Acordos e Planos Próprios  (itens 5.62 a 5.82, às fls. 352/356):  (i) desrespeito à periodicidade de pagamentos estabelecida em  lei, visto que, para o mesmo beneficiário,  a  empresa  realizou  mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; e  (ii) valores diferenciados da participação nos resultados pagos  aos  segurados  empregados  nos  anos  de  2009  a  2011,  que  equivalem  a  uma  significativa  variação  com  relação  ao  montante  do  salário  anual  dos  beneficiários.  A  relação  entre  participação e salário anual assinala a existência de diferentes  "castas" de empregados.  7.    Cientificado  da  autuação,  em  25/11/2013,  às  fls.  295  e  313,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 384/401).  8.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  5/11/2014,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, segundo fls. 687/694, a recorrente  apresentou recurso voluntário no dia 4/12/2014 (fls. 696/714).  8.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i)  o  sindicato  participou  das  negociações  de  todos  os  programas  de  participação  nos  resultados  mantidos  pela  recorrente;  (ii)  os  instrumentos  coletivos  foram  firmados  antes  do  final  dos  respectivos  períodos  de  apuração  e  antes  do  pagamento  das  verbas. Em  alguns  casos,  inclusive,  a  celebração  ocorreu  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.071          8 antes  do  início  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  instrumento de negociação;  (iii)  os  instrumentos  de  negociação  fixam,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  direitos  substantivos  da  participação  nos  resultados  e  as  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição. As regras e os requisitos, incluindo os programas de  metas,  eram  de  total  conhecimento  dos  funcionários  da  recorrente;  (iv)  foi  obedecida  a periodicidade  legal para o pagamento da  participação  nos  resultados,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei nº 10.101, de 2000. A parcela de pagamento apontada pela  fiscalização,  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade,  decorre de peculiaridades que buscaram a correta quitação dos  valores,  observada  a  compatibilização  entre  os  instrumentos  coletivos.  Nada  obstante,  se  a  conduta  do  contribuinte  fosse  considerada  irregular,  caberia manter a  autuação  tão  somente  sobre  os  pagamentos  excedentes  ao  primeiro  pagamento  de  cada semestre;  (v)  não  há  incompatibilidade  do  valor  da  participação  nos  resultados  com  o  correspondente  salário  recebido  pelo  empregado, até porque a legislação de regência da matéria não  traz  qualquer  limite  de  percentual  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados;  (vi)  o  pagamento  de  participações  aos  diretores  não  empregados escapa à incidência da tributação, aplicando­se as  disposições  previstas  na Lei  nº  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976;  (vii)  o  aviso  prévio  indenizado  está  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação  da  contribuição  previdenciária,  na  medida  em  que  a  parcela  não  compõe  a  remuneração. Nesse  sentido, o Recurso Especial  (RESp) nº 1.230.957/RS,  julgado  pela Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos  recursos repetitivos; e  (viii) não há incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Se  cabíveis,  no  entanto,  estariam  limitados  à  taxa mensal  de  1% (um por cento).  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.072          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  10.    A  apreciação  dos  recursos  voluntários  interpostos  nos  Processos  nº  16327.721315/2013­74  e  16327.721316/2013­19  acontece  na  mesma  sessão  de  julgamento  deste Colegiado, a fim de manter a congruência decisória.  Mérito  a) Participação nos Lucros ou Resultados (Empregados)  a.1) Considerações Iniciais  11.    Antes  de  embrenhar­se  nas  questões  controvertidas,  cabe  salientar  que,  ao  disciplinar a Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, prevista no  inciso  XI  da  Constituição  da  República  de  1988,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  observância  obrigatória  de  requisitos  formais  e  materiais  para  que  as  parcelas  pagas  aos  trabalhadores gozem de benefício fiscal.   12.    Embora  consista  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  um  tema  único,  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  tidos  como  matérias  autônomas,  pois  o  descumprimento de um, dois ou mais deles pode levar à caracterização das parcelas pagas aos  empregados como de natureza remuneratória e, por conseguinte, passam a compor a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  13.    Assim  como  é  exigida  da  acusação  fiscal,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  especificar e detalhar os  requisitos em descompasso com as prescrições da Lei nº 10.101, de  2000,  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  também  separadamente  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora.  Tal  procedimento  não  é  alterado  pelo  fato  de  que  o  desrespeito a um único requisito, por si só,  já possui aptidão para comprometer a  integridade  do Plano de Participação nos Lucros ou Resultados.  14.    Até porque, não custa lembrar, o enfrentamento de todos os pontos reprovados  pelo  agente  fiscal,  devolvidos  a  exame  para  o  órgão  "ad  quem",  permitirá  às  partes  a  possibilidade de interposição de recurso especial, observada a disciplina regimental, uma vez  identificada e configurada a divergência interpretativa quanto à matéria específica.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.073          10 15.    Fixadas tais premissas, passo à análise dos requisitos apontados pela fiscalização  em desalinho à Lei nº 10.101, de 2000, mantidos pela decisão de piso e contestados na petição  recursal,  iniciando  pelos  problemas  denominados  específicos,  identificados  nos  instrumentos  de negociação.  Programas Próprios de Participação nos Resultados (PR)  a.2) Falta de participação sindical e arquivamento dos programas  16.    A  autoridade  lançadora  questiona  a  falta  de  comprovação  da  participação  do  sindicato nas negociações relacionadas aos Programas Próprios de Participação nos Resultados,  bem  como  a  ausência  de  registro  e  arquivamento  dos  instrumentos  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  17.    No que tange à participação da entidade sindical nas negociações e na assinatura  do  acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  assim  como  da  exigência  de  arquivamento do programa celebrado  junto ao sindicato,  tratou o art. 2º da Lei nº 10.101, de  2000. Reproduzo abaixo a sua redação à época dos fatos geradores:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  18.    Compulsando os autos, verifico que o Programa de Participação nos Lucros ou  Resultados  implementado  pela  empresa,  no  período  abrangido  pela  auditoria  fiscal,  está  amparado em dois  instrumentos básicos de negociação coletiva, a saber: convenção e acordo  coletivo (fls. 159/267).  18.1    As convenções coletivas, usualmente celebradas entre sindicato de empregados  e  sindicato  de  empregadores,  não  consideram  necessariamente  as  peculiaridades  de  cada  empresa  da  categoria  econômica  representada.  Ao  revés,  os  acordos  coletivos,  com  participação direta da empresa, têm o propósito de estabelecer metas ou resultados de interesse  específico das partes, inclusive mais benéficos aos empregados, contribuindo para incentivar a  concepção de integração entre capital e trabalho.  19.    As  convenções  coletivas  (CCT´s)  estão  juntadas  às  fls.  159/203,  cuja  participação  nos  resultados,  composta  por  um  valor  básico  e  outro  adicional,  calculados  mediante  aplicação  de  regras  distintas,  é  extensível  a  todos  os  segurados  empregados  da  empresa.   Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.074          11 19.1    Por  meio  dos  acordos  coletivos  (ACT´s),  firmado  entre  sindicato  dos  trabalhadores  e  empresas,  dá­se  o  pagamento  da  participação  complementar  nos  resultados,  com base em critérios diferenciados de aferição, tais como lucro líquido, percentual de retorno  sobre o patrimônio líquido ou resultados gerenciais institucionais (fls. 204/229). Os respectivos  instrumentos de acordo celebrado foram arquivados na entidade sindical dos trabalhadores (fls.  230/232)  20.    Os  Programas  Próprios  (PR)  estão  previstos  na  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  denominados de programas específicos mantidos pelos bancos acordantes. A título de exemplo,  reproduzo a cláusula do ACT 2009 (fls. 211):  Cláusula Sexta ­ Programas Específicos mantidos pelos Bancos  Acordantes  Ficam  expressamente  reconhecidos  e  ratificados  os Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  próprios,  referentes  ao  exercício de 2009, mantidos pelos BANCOS ACORDANTES  com  os  objetivos,  indicadores  e  forma  de  aferição  já  estabelecidos e inseridos nos próprios programas, bem como as  respectivas vigências, nos moldes do parágrafo 1º, do art. 2º, da  Lei nº 10.101/00, conforme relação em Anexo.  20.1    Tais  programas  específicos  estão  direcionados  a  determinado  grupo  de  empregados,  ocupantes  de  cargos  gerenciais  ou  estratégicos  na  empresa,  como  superintendentes, gerentes, coordenadores e equivalentes. A finalidade é o estímulo ao alcance  de  resultados  institucionais,  com  condições  financeiras  diferenciadas,  avaliados  a  partir  do  desempenho individual e corporativo (fls. 233/267).  21.    Em nenhuma parte do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora faz alusão a que  os Programas Próprios são, na verdade, um anexo dos ACT´s, ou seja, uma parte integrante dos  acordos coletivos. Tampouco menciona a anuência expressa do sindicato, na forma da Cláusula  Sexta,  com  declaração  do  conhecimento  e  concordância  com  o  conteúdo  dos  programas  de  participação nos resultados.  22.    É  compreensível  a  preocupação  do  agente  fiscal,  no  contexto  da  sua  função  fiscalizatória, quanto à comprovação de uma participação ativa do sindicato nas negociações,  conforme previsto na Lei nº 10.101, de 2000, evitando­se a predominância do abuso da força  econômica  do  empregador  na  condução  dos  termos,  que  resulta,  ao  final,  na  elaboração  unilateral  dos  documentos  pertinentes  ao  ajuste,  em  prejuízo,  evidente,  aos  interesses  dos  trabalhadores.  23.    Todavia, no caso concreto, é inviável afirmar, como fez a autoridade lançadora,  só  com  base  nos  documentos  entregues  pela  empresa,  que  não  restou  comprovada  a  participação  sindical  nas  negociações  dos  Programas  Próprios,  ante  a  falta  de  iniciativa  no  sentido de um aprofundamento da investigação sobre a questão.  24.    Não  localizei  nos  autos,  intimações  complementares  para  que  a  empresa  comprovasse  a  efetiva  atuação  do  sindicato,  de  modo  a  afastar  a  hipótese,  presumida  pelo  agente  fiscal,  que  as  negociações  dos  Programas  Próprios  deixaram  de  ser  realizadas  com  a  participação de representante sindical e, por conseguinte, que a anuência nos acordos coletivos  pelo  órgão  de  classe  constituiu­se  apenas  em  mera  formalidade,  despedida  de  conteúdo  material.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.075          12 25.    Assim, não prospera a pretensão fiscal.  a.3) Não extensividade a todos os empregados  26.    Diz a autoridade  fiscal que os benefícios  relacionados aos Programas Próprios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  eis  que  restritos  a  superintendentes,  gerentes  e  coordenadores,  contrariando  o  propósito  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  voltado  ao  incentivo  à  produtividade e à integração entre o capital e o trabalho.  27.    Conforme  já  exposto  alhures,  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  recorrente,  avaliado  em  conjunto,  não  exclui  colaboradores  empregados  do  benefício  fiscal.  O  modelo  concebido  pela  empresa  apenas  fez  opção  pela  concessão  diferenciada da participação, em algumas situações, o que não é vedado pela Lei nº 10.101, de  2000.   28.    Pela natureza da matéria disciplinada pela Lei nº 10.101, de 2000, seria inviável  a  determinação  de  normas  rígidas  para  a  fixação  dos  valores  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, de maneira que o legislador optou em exigir a elaboração das regras tão somente  de forma clara e objetiva.   29.    Há  uma  natural  liberdade  conferida  às  partes  para  a  confecção  do  ajuste,  condicionada,  evidentemente,  à  mínima  observância  dos  ditames  legais,  autorizando­se  a  variação  das  regras  que  podem  ser  estabelecidas,  conforme  exigir  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  30.    A discrepância de valores pagos a título de participação, em função do cargo do  trabalhador e da área que atua, ainda que para alguns possa causar sentimento de injustiça em  relação  aos  demais  empregados,  é  motivo  insuficiente  para  desqualificar  os  planos  e  descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados.  31.    Segundo  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam metas  e  critérios diferenciados segundo a  faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo,  o  papel  do  colaborador na empresa.   31.1    Em princípio, quanto maior o nível hierárquico ou a importância estratégica da  função,  também  maior  será  a  sua  responsabilidade  pelo  esforço  da  atividade  empresarial  e  alcance  de  resultados,  exigindo­se  critérios  de  avaliação  distintos,  observadas  a  atividade  econômica e demais especificidades de cada empresa.  32.    Mais uma vez, sem razão a acusação fiscal.  a.4) Inexistência de regras claras e objetivas  33.    Nessa questão, a autoridade lançadora assevera que os Programas Próprios não  contêm  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  segurados  empregados,  deixando margem à adoção pelo empregador de critérios de índole subjetiva para a avaliação  da participação.   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.076          13 33.1    Como  forma de demonstrar  sua percepção dos  fatos,  o  agente  fazendário  cita,  com relação aos Programas de Resultado de 2009, 2010 e 2011, que tais Planos Próprios não  trazem, nem explicam, no  âmbito da  avaliação do desempenho  individual,  as metas  a  serem  atingidas pelos empregados para alcançarem o benefício.   33.2    Chamou  a  atenção  também  da  fiscalização  a  previsão  nos  Programas  de  um  "Fator de Contribuição Global", que poderá até diminuir o valor da participação, formatado, na  visão  da  autoridade  fiscal,  com  base  em  fatores  de  cunho  subjetivo,  tais  como  alteração  de  cenário econômico ou mudança estratégia na política da instituição financeira.  34.    Pois bem. A respeito da adoção de regras claras e objetivas nos instrumentos de  negociação, prescreve o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  35.    Em  linhas gerais, por  exigência da  lei  específica,  as  regras devem ser  claras e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados possam ser passíveis de  aferição,  reduzindo a possibilidade de discricionariedade  do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo.  36.    Os  instrumentos  de  negociação  deverão  conter  regras  inequívocas  e  de  fácil  compreensão  para  os  trabalhadores  no  que  tange  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  das  parcelas,  inclusive quanto  aos  critérios de  aferição do  cumprimento das metas  acordadas,  de  modo  a  que  se  possa  atestar  com  segurança  que  os  valores  pagos  equivalem  à  participação  prevista no acordo.  37.    É  de  assinalar,  no  entanto,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  previu  apenas  os  contornos  básicos  dos  instrumentos  de  negociação,  deixando  de  fixar  normas  rígidas  e  pré­ definidas para a elaboração dos documentos.   37.1    Acredito  que  não  poderia  ser  diferente,  dado  que  a  participação  é  um  direito  social  exercido  com  base  na  autonomia  de  vontade  de  atores  que,  muitas  vezes,  possuem  interesses  antagônicos,  empresários  e  trabalhadores,  aliado  às  diversidades  de  realidade  empresarial quanto à necessidade de integração capital e trabalho.   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.077          14 37.2    Soma­se  a  tal  característica  própria,  a  presença  dos  sindicatos  representativos  das  categorias  dos  trabalhadores,  outro  agente  social  dotado  de  suas  peculiaridades,  cuja  presença  nos  acordos  não  só  é  conveniente,  como  também  desejável  para  a  proteção  dos  direitos dos empregados.  38.    De  tudo  isso,  parece­me  bem  evidente  que  a  exigência  de  regras  claras  e  objetivas não se destina, precipuamente,  à compreensão do Fisco. Embora  importante para  a  garantia do interesse público, é nítido o papel secundário exercido pela fiscalização tributária  neste  processo,  a  qual  não  lhe  foi  concedida  a  função  de  avaliação  do  mérito  das  regras  aprovadas na negociação entre as partes.  38.1    Por  essa  razão,  a  interferência  na  autonomia  privada  é  medida  excepcional,  exigindo­se  a  certeza  da  autoridade  fiscal,  apoiada  em  elementos  objetivos,  quanto  à  desconformidade  do  acordado  frente  aos  preceitos  legais  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  39.    O agente fiscal não participa do dia a dia da vida laboral da empresa e de seus  empregados,  de  maneira  que  as  questões  que  lhe  configuram  obscuras  podem  estar  perfeitamente  claras  para  o  empresário  e  os  trabalhadores.  De maneira  análoga,  um  critério  e/ou  informação  que  lhe  pareça  omisso  no  instrumento  de  negociação,  podem  estar  univocamente delimitados pelos atores sociais principais,  tendo em conta a proximidade com  os fatos.  40.    Desse modo,  inviável, via de regra, que a análise fiscal sobre a  inexistência de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de negociação  fique  restrita  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados.  É  inerente  ao  processo,  dadas  as  suas  características,  o  avanço  da  fiscalização  no  conhecimento  da  execução  dos  programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Caso  contrário,  não  é  exagero  afirmar,  haverá  sérios  riscos  de  cometimento  de  equívocos pelo agente fiscal.  41.    Na linha das ponderações trazidas no recurso voluntário, a lei de regência não é  impositiva no  sentido de que  a disciplina  integral  do programa de participação deve  figurar,  necessariamente,  no  próprio  corpo  do  instrumento  de  negociação  coletiva,  podendo  o  detalhamento  pormenorizado  estar  estipulado  em  documentos  apartados  ou,  até  mesmo,  em  outros canais de comunicação, desde que mantida a harmonia com as  regras gerais e sempre  com pleno acesso e conhecimento dos trabalhadores.   41.1    A  inclusão  em  documento  apartado  é  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização  do  regramento,  contemplando  com  mais  especificidade  as  condições  e  formas de cálculo, bem como os critérios de avaliação para concessão da verba de remuneração  variável.  42.    Especialmente  em  empresas  estruturadas,  como  aparenta  enquadrar­se  a  recorrente,  é  comum  a  disponibilização  de  mecanismos  internos  de  divulgação  e  esclarecimentos  a  respeito  do  programa  de  participação  mantido,  inclusive  com  o  uso  de  plataformas digitais para avaliações de desempenho dos trabalhadores.  42.1    No caso dos autos, por exemplo, a recorrente junta telas do "Sistema Gestão de  Performance",  relacionado  aos Programas Próprios,  procurando demonstrar que  por meio  do  qual,  entre  outros  aspectos,  são  acordadas  metas  de  "perfomance",  realizado  o  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.078          15 acompanhamento de desempenho e registradas as avaliações individuais dos empregados (fls.  824/845).  43.    Tenho  para  mim,  portanto,  equivocado  o  procedimento  fiscal,  o  qual,  sem  buscar  esclarecimentos  e/ou  explicações  adicionais da  empresa,  trabalhadores  e/ou  sindicato,  ao menos  não há  elementos nesse  sentido,  fez  a opção  singela de  analisar  solitariamente,  no  âmbito do Fisco, os instrumentos de negociação coletiva.   43.1    A  toda  a  evidência,  os  esclarecimentos  e/ou  explicações  seriam  dispensáveis,  por  óbvia  desnecessidade,  naqueles  casos  de  "fratura  exposta",  em  que  é  explícito  o  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  Contudo,  não  é  a  hipótese  dos  Programas  de  Próprios da recorrente, conforme se pode verificar da leitura atenta dos documentos acostados  às fls. 233/267.  44.    De  posse  das  informações  adicionais,  aliado  as  memórias  de  cálculo  da  avaliação da participação do  trabalhador,  a  fiscalização poderia obter,  se  fosse o caso, dados  sérios  e  contundentes  a  respeito  do  descumprimento  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  entre  tantas  possibilidades:  a  aplicação  de  critérios  não  previamente  conhecidos  pelo  avaliado,  existência  de  avaliações  unilaterais,  valoração  predominantemente  subjetiva  do  avaliador, ausência de critérios objetivos na fixação das metas e impossibilidade de aferição do  cumprimento das metas acordadas entre as partes.  45.    À  vista  do  exposto,  concluo  que  os  elementos  de  prova  colhidos  pela  fiscalização são insuficientes para demonstrar a falta de clareza e objetividade nos instrumentos  de negociação vinculados aos Programas Próprios.  Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) do Programa de Participação Complementar nos  Resultados (PCR)  46.    Ressalto que o tópico diz respeito aos valores de participação complementar nos  resultados  pagos  aos  segurados  empregados  decorrentes  do  atingimento  dos  critérios  vinculados  ao  "Lucro  Líquido"  e  "Retorno  sobre  o  Patrimônio  Líquido  Médio  Recorrente  Anualizado", consoante previsão na Cláusula Terceira dos ACT´s.   46.1    Não envolve, portanto, os Programas Corporativos, os quais, embora integrantes  dos  acordos  coletivos,  consoante  estabelece  a  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  foram  objeto  de  análise separada pela autoridade lançadora.  a.5) Falta de negociação prévia  47.    A acusação fiscal é no sentido de que os acordos coletivos não foram objeto de  negociação prévia, eis que a formalização dos instrumentos ocorreu após o início do período a  que se referem os lucros ou resultados.  48.    Em  contraposição,  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  são  legítimos  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  com  fundamento  em  negociações  coletivas  realizadas  antes  do  fim  do  período  de  apuração  e  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  situação plenamente atendida nos acordos coletivos.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.079          16 49.    Pois bem. Na sequência, elaborei um resumo das datas de assinatura e períodos  de avaliação da participação contidos nos ACT´s (fls. 204/229):  Quadro 1  ACT  Período de aferição  Pagamento da PLR  Assinatura  1º/01/2007 a 31/12/2007  Junto com a 2ª parcela da CCT/2007, até 03/2008.  Antecipação, de até 40%, em 2007  2007/2008  1º/01/2008 a 31/12/2008  Junto com a 2ª parcela da CCT/2008, até 03/2009.  Antecipação, de R$ 750,00, em 08/2008  14/09/2007  2009  1º/01/2009 a 31/12/2009  Junto com a 2ª parcela da CCT/2009, até 03/2010.  Antecipação, de R$ 700,00, em 09/2009  04/09/2009  1º/01/2010 a 31/12/2010  Junto com a 2ª parcela da CCT/2010, até 02/2011.  Antecipação, de R$ 1.800,00, em 06/2010  2010/2011  1º/01/2011 a 31/12/2011  Junto com a 2ª parcela da CCT/2011, até 02/2012.  Antecipação, de R$ 1.600,00, em 05/2011  07/06/2010  50.    Mesmo com a adoção do critério da fiscalização, isto é, a indispensabilidade de  elaboração  dos  instrumentos  de  negociação  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros e resultados, haja vista a necessidade do conhecimento prévio dos direitos e obrigações  para o recebimento da verba ajustada, a existência de negociação prévia estará atendida para os  pagamentos  realizados  no  ano  de  2009,  com  base  no ACT  2007/2008,  assim  como  para  os  pagamentos do ano de 2011, a título de antecipação, com base no ACT 2010/2011.  51.    Restam para a análise do julgador, sob o fundamento de ausência de negociação  prévia  ao  período  pactuado,  os  valores  pagos  com  base  no  ACT  2009  e  ACT  2010/2011,  relacionados  aos  períodos  de  avaliação,  respectivamente,  de  1º/01/2009  a  31/12/2009  e  1º/01/2010 a 31/12/2010.  52.    Pois  bem.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração entre o capital e o trabalho, constituindo­se em ferramenta à disposição da empresa  para motivar e integrar o trabalhador no objeto empresarial, com vistas ao alcance de uma meta  ou resultado futuro.  53.    Quero dizer que o acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance  de resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.080          17 54.    É da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  55.    É  verdade  que  a  lei  não  impõe  de  modo  expresso  qualquer  momento  para  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  55.1    A  exigência  de  formalização  do  instrumento  antes  do  pagamento,  tal  como  defende  a  recorrente,  é  até  mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o  montante  recebido  está  conforme  as  metas  e  critérios  pré­ estabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento.  56.    A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  57.    Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  58.    Essa possibilidade de  flexibilização demanda, necessariamente,  a  avaliação do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  59.    Nesse raciocínio finalístico, é possível, portanto, aceitar a assinatura depois de  iniciado  o  período  de  aferição,  sem  que  implique  um  desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência,  desde que  evidenciada,  considerando o  tipo  de metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de  maneira  que  os  trabalhadores  possam  desde  já  adotar  medidas  práticas  para  atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  60.    Tendo  em  conta  as  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  penso  inviável,  contudo,  legitimar  a  situação  identificada pela  fiscalização nos  autos, mesmo que se  adote  a  flexibilidade de prazo para assinatura do ajuste a que fiz menção há pouco.  60.1.    Com  efeito,  não  há  prova  documental  nos  autos  a  respeito  do  início  das  negociações  sindicais  em  momento  anterior,  atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras  que  estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade. Tais aspectos, sem prejuízo  da avaliação conjunta com outros fatores relevantes, são fundamentais para a decisão de validar  a data da assinatura do acordo.  61.    Do  ponto  de  vista  pessoal,  acredito  que  a  existência  de  ajuste  anterior,  com  características semelhantes, pode gerar expectativa do trabalhador, de forma a contribuir para o  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.081          18 incentivo  da  sua  produtividade.  Porém,  essa  circunstância  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  considerar  o  instrumento  coletivo  formalizado  ao  longo  do  período  de  avaliação  em  consonância com os preceitos legais.  61.1    Caso  contrário,  se  estaria  admitindo  uma  presunção  indevida,  em  desfavor  do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para aquisição do direito de receber a participação por meio dos costumes ou verbalmente, em  detrimento da sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem margem  à  discricionariedade  do  empregador,  conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  61.2    Além  do  que,  não  custa  lembrar,  apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e  o ato consensual está apto a produzir efeitos  jurídicos que lhe são próprios para o  respectivo  período a que se refere.  62.    Também  a  fixação  de metas  com  base  no  desempenho  da  empresa  como  um  todo,  e  não  considerando  o  trabalhador  individualmente,  não  valida  a  assinatura  do  acordo  laboral ao final do período de avaliação.  62.1    A  avaliação  coletiva,  com  participação  geral  dos  trabalhadores,  não  afasta  o  esforço individual, em menor ou maior grau, para a construção do resultado pretendido, mesmo  que  atrelado  a  parâmetros  vinculados  ao  lucro  da  empresa  ou  a  outro  índice  patrimonial  da  instituição financeira.  63.    Concluo,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  escorreito  ao  considerar  os  valores  pagos  com  base  no  ACT  2009  e  ACT  2010/2011,  neste  último  caso  apenas  quanto  ao  período  de  avaliação  de  1º/1/2010  a  31/12/2010,  como  integrantes  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  por  estarem  em  desconformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101, de 2000.  a.6) Inexistência de regras claras e objetivas  64.    Mais  uma  vez,  agora  especificamente  acerca  do  conteúdo  dos  ACT´s,  a  autoridade lançadora discorre a respeito da falta de regras claras e objetivas sobre as metas a  serem atingidas para o recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados.   64.1    Para  melhor  compreensão  do  teor  da  acusação  fiscal,  reproduzo  o  excerto  correspondente do Relatório Fiscal (fls. 352):  "5.61  (...)  Não  se  sabe,  por  exemplo,  o  significado  do  Índice  de  Eficiência  encontrado  nos  anos  base  2007/2008.  Ademais, no ano base de 2009, o único índice é o Lucro Líquido,  o qual sozinho não pode ser considerado como uma meta em si,  uma vez que já faz parte do próprio conceito da participação dos  empregados nos lucros das empresas. E nos anos de 2010/2011  temos  como  índice  o  Retorno  sobre  o  Patrimônio  Líquido.  Em  nenhum  dos  casos  temos  metas  claras  e  objetivas  a  serem  seguidas  pelos  empregados  para  que  possam  se  candidatar  ao  recebimento do benefício da participação."  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.082          19 65.    Pois bem. Os argumentos da autoridade lançadora são visivelmente insuficientes  para o propósito de desqualificar os instrumentos de negociação coletiva, sendo aplicáveis, em  sua integralidade, as razões de decidir expostas por mim no Tópico "a.4)" deste voto, relativas  à análise do idêntico requisito, porém voltado aos Programas Próprios da empresa.  66.    Adiciono, considerando o ponto de vista do agente fiscal, que o § 1º do art. 2º da  Lei  nº  10.101,  de 2000,  reproduzido  linhas  acima,  enumera  de  forma  exemplificativa,  e  não  taxativa ou exaustiva, os critérios para a fixação dos direitos de participação dos empregados  nos lucros ou resultados da empresa, tais como índice de produtividade, qualidade e programas  de metas e resultados.   66.1    Embora condicionado às finalidades e exigências da lei, as partes têm liberdade  para  fixar  os  critérios  e  condições  da  fruição  da  participação,  sendo  válida,  a  princípio,  a  escolha de qualquer resultado que interesse à pessoa jurídica.  67.    A  opção  das  partes  em  estabelecer  para  apuração  dos  valores  da  participação  unicamente o critério associado ao valor do lucro líquido da empresa ao final do exercício de  aferição  não  está  em  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  porquanto  não  deixa  de  expressar  um  resultado  compatível  com  a  ideia  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade  e  integração entre capital/trabalho.  Problemas Gerais, que estão afetos a todos os instrumentos de negociação  68.    No  contexto  do  problemas  gerais  do Programa de Participação  nos Lucros  ou  Resultados, a autoridade lançadora expõe que não restaram atendidos os requisitos previsto na  Lei nº 10.101, de 2000, tendo em vista:  (i) incompatibilidade de valores da Participação nos Lucros ou  Resultados  com  o montante  anual  de  salários  dos  segurados  empregados; e  (ii) descumprimento da periodicidade  legal para o pagamento  da participação nos Lucros ou Resultados.  a.7) Existência  de  pagamentos  desiguais  entre  os  trabalhadores  e,  em  alguns  casos,  em  valores superiores ao respectivo salário anual  69.    Para fins de desconsiderar os planos de Participação nos Lucros ou Resultados, a  autoridade lançadora questiona a distribuição desigual de valores entre os empregados nos anos  de  2009  a  2011,  tomando  como  parâmetro  de  comparação  a  relação  de  proporção  com  o  salário. Aponta também situações de recebimento por alguns empregados de valores, na forma  de participação, superiores à sua remuneração anual.   70.    As ponderações do agente fiscal estão baseadas nas Planilhas de fls. 286/288, as  quais contêm um comparativo, por amostragem,  entre montante da participação  recebida e o  salário anual do trabalhador.   70.1    Explica a autoridade lançadora que detectou a existência de diferentes "castas"  de  empregados,  dada  a  significativa  variação  da  relação  entre  Participação  nos  Lucros  ou  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.083          20 Resultados e salário anual do trabalhador: (i) ano de 2009, 9,24% a 228,95%; (ii) ano de 2010,  8,43% a 197,77%; e (iii) ano de 2011, 15,61% a 273,96%  70.2    Por  fim,  assevera  a  fiscalização  tributária  que,  apesar  da  nomenclatura,  os  pagamentos  realizados  pela  instituição  bancária  são  utilizados  como  substituição  de  parcela  salarial, em contrariedade, portanto, à Lei nº 10.101, de 2000.  71.    Em  contraposição  à  autoridade  lançadora,  a  recorrente  sustenta,  basicamente,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  impõe  como  requisito  a  equivalência  nos  valores  de  participação  aos  empregados,  nem  veda  o  pagamento  em  montante  superior  ao  salário  do  trabalhador.  72.    Pois bem. Conforme afirmei antes, com mais detalhes, a lei de regência não faz  restrições  para  a  negociação  diferenciada  de  participação  entre  os  trabalhadores,  podendo  o  instrumento  de  pactuação  estabelecer  critérios  diversos  entre  cada  um  dos  cargos  e  níveis  hierárquicos,  resultando,  na  maior  parte  das  vezes,  pagamentos  desiguais  a  título  de  participação.  73.    Nem  mesmo  de  maneira  implícita  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco  determinou  valor  máximo  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  74.    Haja vista que a Lei nº 10.101, de 2000, não  instituiu um percentual  limitador  para  a  relação  entre  participação  e  salário,  o  recebimento  de valores  a  título  de  participação  superiores  ao valor da  remuneração  só  estará  em descompasso  com a  legislação de  regência  quando comprovada pela fiscalização a utilização dos pagamentos como forma de substituição  ou complementação da salário do trabalhador.   74.1    Para o  fim de  comprovar que  as parcelas pagas  estão  em desacordo com a  lei  específica, passando a integrar o salário­de­contribuição, é tarefa da fiscalização certificar que  os próprios instrumentos de negociação foram originalmente formulados em desarmonia com a  legislação de regência, no que tange à metodologia prevista para o cálculo dos valores devidos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  caracterizando  pagamentos de natureza remuneratória.  74.2    Outra  possibilidade  para  dar  relevância  tributária  à  participação  em montante  superior ao salário anual do trabalhador, seria o agente fazendário evidenciar que as quantias  pagas  aos  empregados  não  guardavam  correspondência  com  os  valores  previamente  estipulados no Programa de Participação de Lucros ou Resultados,  representando o montante  excedente  aos  limites  acordados  pelas  partes  remuneração  submetida  à  incidência  da  tributação.   75.    Atento  aos  termos  da  acusação  fiscal,  observo  que  a  autoridade  lançadora  escolheu realizar uma análise subjetiva da questão, mediante avaliações de ordem pessoal que  se  afastam  da  aplicação  do  texto  de  lei,  passando  ao  largo  da  comprovação  da  natureza  remuneratória de tais parcelas.  75.1    Não  há  evidências  que  os  funcionários  da  empresa  recebiam  salários  incompatíveis  com  suas  funções  e  responsabilidades,  discrepando  com  os  valores  praticados  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.084          21 pelo mercado, de modo a sugerir a utilização da Participação nos Lucros ou Resultados como  substituto ou complemento da remuneração principal do trabalhador.  76.    Quanto  à  alegação  de  existência  de  altos  valores  pagos  a  determinados  beneficiários,  chegando  a  mais  de  100%  do  seu  salário  anual,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal, com respaldo nas Planilhas de fls. 286/288, não condizem com uma apreciação razoável  dos dados ali registrados.  76.1    Para  a maior  parte  dos  casos  apontados,  a  relação  entre  participação  e  salário  anual  não  supera  o  percentual  de  60%.  Com  relação  aos  trabalhadores  cujo  valor  da  participação ultrapassa o respectivo salário anual, a análise não dispensa o exame casuístico, de  modo  a  verificar  possível  desvirtuamento  do  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.   76.2    Ao contrário do raciocínio simplista da autoridade fiscal, a conclusão no sentido  da utilização da participação como substituto ou complemento da remuneração do empregado  não  deve  estar  baseada  unicamente  no  aspecto  matemático  da  relação  participação/salário  anual. É necessário comprovar que o pagamento, na forma efetuada,  transformou o valor em  parcela salarial.  77.    Em  resumo,  na  minha  avaliação  o  agente  lançador  priorizou  uma  análise  subjetiva dos dados obtidos na documentação da empresa e deixou de aprofundar a auditoria  fiscal  para  efetivamente  demonstrar,  por  meio  de  linguagem  de  provas,  a  existência  de  pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o caso.  78.    O só  fato de existir desproporção entre os pagamentos a  título de Participação  nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com  o  respectivo  salário  anual,  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  sobre  os  valores  pagos  as  contribuições previdenciárias.   79.    Para fins de incidência da tributação, é vital a fiscalização convencer o julgador  administrativo  que  os  valores  estão  sendo  disponibilizados  pela  empresa  aos  segurados  empregados a título salarial, razão pela qual possui natureza remuneratória.  80.    Portanto, com razão a recorrente.  a.8) Periodicidade dos pagamentos  81.    Para a  fruição do benefício  fiscal, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.085          22 §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)    (GRIFEI)  82.    A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.  83.    De acordo com o agente fiscal, o contribuinte não seguiu a determinação do § 2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e  realizou,  para  o  mesmo  beneficiário,  mais  de  dois  pagamentos  nos  anos  de  2009  a  2011.  Para  ilustrar  os  fatos,  anexou  as  Planilhas  "PLR  ­  Múltiplos Pagamentos", que contêm, por amostragem, os pagamentos efetuados aos segurados  empregados (fls. 272/284).  84.    Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  o  suposto  pagamento  acima  da  periodicidade  é  decorrente  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  dos  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  cumprimento  da  legislação  vigente. A parcela excedente é mero ajuste nos primeiros pagamentos efetuados aos segurados  empregados.  85.    Pois  bem.  É  possível  que  determinadas  situações  excepcionais,  quando  devidamente  comprovadas,  não  tenho  o  condão  de  caracterizar  a  existência  de  pagamentos  autônomos, implicando o desrespeito à periodicidade exigida em lei. Desse modo, privilegia­se  a substância sobre a forma.   86.    Porém, no caso sob exame, a recorrente não explica exatamente, nem faz prova,  as circunstâncias em que foram realizados os denominados ajustes de pagamento aos segurados  empregados,  alegando,  de  maneira  genérica,  a  origem  no  cumprimento  da  legislação  ou  decorrentes de imposição do sindicato da categoria.  87.    Mesmo em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, prossegue  o  recurso  voluntário,  não  poderia  a  fiscalização  descaracterizar por  completo  os  pagamentos  efetuados pela empresa, devendo a incidência da contribuição previdenciária atingir apenas os  valores pagos além do interregno previsto na legislação.   88.    Desde  já  ressalto,  com  base  na  disciplina  estabelecida  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  não  vislumbro  obstáculo  à  coexistência  simultânea  de  diferentes  instrumentos  de  negociação coletiva para regulamentar o pagamento pela empresa da Participação nos Lucros  ou  Resultados,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo,  como  forma  de  adequação  às  peculiaridades  empresariais  e  aos  interesses  específicos  das  partes  envolvidas.  Da  mesma  forma,  inexiste  qualquer  vedação  no  texto  legal  de  regência  à  fixação  de  uma  parcela  de  antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  89.    Em qualquer caso, contudo, é obrigatório o respeito ao critério de periodicidade  dos pagamentos disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o legislador  ordinário  elegeu,  como  regra  cogente,  para  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  o  cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros  ou Resultados.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.086          23 90.    A partir da documentação que instrui os autos, verifico a existência de vício na  própria formulação das regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, quando  avaliados,  em  conjunto,  os  instrumentos  de  negociação  coletiva  firmados  pelas  partes,  relativamente ao requisito da periodicidade dos pagamentos.  91.    Com  efeito,  por  intermédio  das  CCT´s,  aplicáveis  a  todos  os  segurados  empregados, convencionou­se os seguintes pagamentos (fls. 169/203):  (i) no ano de 2009, em seu primeiro semestre, o pagamento da  participação nos resultados ao ano­calendário 2008, diminuído  do  montante  que  havia  sido  antecipado  no  próprio  ano  de  2008. No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação devida para o ano­calendário de 2009;  (ii) no ano de 2010, em seu primeiro semestre, o pagamento da  participação nos resultados ao ano­calendário 2009, diminuído  do  montante  que  havia  sido  antecipado  no  próprio  ano  de  2009. No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação devida para o ano­calendário de 2010; e  (iii) no ano de 2011, em seu primeiro semestre, o pagamento  da  participação  nos  resultados  ao  ano­calendário  2010,  diminuído do montante que havia  sido  antecipado no próprio  ano  de  2010.  No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação  devida  para  o  ano­calendário  de  2011.  91.1    Os valores da participação com base na CCT´s correspondem ao somatório de  uma parte básica e outra adicional, porém ambas com previsão de pagamento aos empregados  no mesmo mês. Quanto ao montante calculado pela "regra básica", a convenção estabelece a  possibilidade de compensação com os valores pagos em razão dos planos próprios.  92.    A  seu  turno,  os  ACT´s  tiveram  como  objetivo  estabelecer  uma  participação  complementar nos resultados para os trabalhadores, cujo pagamento seria efetuado anualmente,  juntamente  com  a  segunda  parcela  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  prevista  nas  CCT´s (fls. 204/229).  92.1    Ocorre que,  em  todos os  anos,  foi  concedida uma antecipação da participação  complementar,  segundo  a  Cláusula  Quarta  dos  ACT´s,  descontada  do  segurado  empregado  quando do pagamento final:  (i) no ano de 2009, antecipação no mês de 09/2009, no valor  de R$ 700,00;  (ii) no ano de 2010, antecipação no mês de 06/2010, no valor  de R$ 1.800,00; e  (iii) no ano de 2011, antecipação no mês de 05/2011, no valor  de R$ 1.600,00.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.087          24 93.    Por fim, no tocante àqueles funcionários elegíveis aos denominados Programas  Próprios,  nos  termos  da  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  tais  como  os  segurados  empregados  pertencentes aos níveis de gerente e superintendente, o programa complementar estabeleceu o  pagamento  semestral,  ou  anual  com  antecipação  semestral,  da  participação  nos  resultados  institucional (fls. 233/267).   93.1    Quer dizer, a antecipação era paga entre agosto e setembro do ano da avaliação,  enquanto  o  pagamento  final  realizava­se  entre  fevereiro  e março  do  ano  subsequente  ao  da  apuração.  94.    Como  se  percebe,  os  pagamentos  nos  anos  de  2009  a  2011,  para  um mesmo  trabalhador,  de  acordo  com  os  exemplos  reproduzidos  nas  Planilhas  "PLR  ­  Múltiplos  Pagamentos",  às  fls.  268/271,  espelham  os  compromissos  assumidos  por  meio  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  cuja  formatação  original,  pelo  que  se  depreende  dos  autos, extrapola a frequência anual de, no máximo, dois pagamentos no mesmo ano civil.  95.    Em consequência, à luz do contexto fático­probatório engendrado nos autos, os  pagamentos  realizados  não  são  reflexos  de  uma mácula  restrita  à  execução  do  Programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados, o que poderia  justificar, em tese, a  tributação apenas  sobre as quantias pagas excedentes à periodicidade anual.  96.    É obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação  para  a  realização dos pagamentos  ao mesmo  trabalhador  em  frequência  igual ou  superior  ao  prazo  legalmente estipulado e,  no máximo,  até duas vezes no mesmo ano civil,  sob pena de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  97.    Logo,  todos  os  pagamentos,  com  base  nas  CCT´s,  nos  ACT´s,  inclusive  Programas  Próprios,  previstos  na  Claúsula  Sexta,  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  como  à  tributação  reflexa  pelas  contribuições  devidas  a  terceiros.  Resumo da análise  98.    Com  a  finalidade  de  proporcionar  maior  clareza  ao  resultado  final  da  minha  avaliação  sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  paga  aos  segurados  empregados,  reproduzo, no quadro abaixo, a totalidade das infrações imputadas pela autoridade lançadora,  as quais  restaram mantidas pelo acórdão de primeira  instância,  acompanhado das  conclusões  deste  voto  quanto  ao  descumprimento  ou  não  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101,  de  2000, para fins de manutenção da exigência fiscal:  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.088          25 Quadro 2  Análise do Relator: o requisito foi descumprido?  Infração (segundo a acusação  fiscal, com base na Lei nº  10.101, de 2000)  CCT  ACT  "Programa Específico"  (Anexo ao CCT, Cláusula  Sexta)  Falta de participação sindical  e arquivamento dos  programas (art. 2º, I e II e §  2º)  ­  ­  NÃO  Não extensividade a todos os  empregados (art. 1º)  ­  ­  NÃO  Inexistência de regras claras e  objetivas (art. 2º, § 1º)  ­  ­  NÃO  Falta de negociação prévia  (art. 2º, "caput", e § 1º)  ­  SIM. Pagamentos  relacionados aos  períodos de apuração de  1º/01/2009 a 31/12/2009 e  1º/01/2010 a 31/12/2010   ­  Inexistência de regras claras e  objetivas (art. 2º, § 1º)  ­  NÃO  ­  Falta de proporcionalidade  dos pagamentos entre os  empregados (art. 3º, "caput")   NÃO  NÃO  NÃO  Periodicidade dos  pagamentos (art. 3º, § 2º)  SIM. Todos os  pagamentos  SIM. Todos os  pagamentos  SIM. Todos os  pagamentos  b) Pagamentos a diretor não empregado (contribuinte individual)  99.    Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados somente estará desvinculado da remuneração e, por conseguinte, fora do campo de  incidência da tributação previdenciária, quando realizado nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.  As disposições da lei não abrangem a hipótese de valores pagos a administradores ou diretores  não empregados, na condição de contribuintes individuais.  100.    Defende a empresa, por outro lado, que a própria Lei nº 6.404, de 1976, norma  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  da  participação  aos  administradores e diretores não empregados, cumprindo, desse modo, o requisito estabelecido  pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o fim de escapar à hipótese de incidência das  contribuições previdenciárias.  101.    Pois bem. A alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzida  abaixo,  ao  afastar  a  incidência  tributária  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.089          26 empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está referindo­se à Lei nº 10.101, de  2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  102.    De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X do § 9º do art. 214  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  X ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica;  (...)    (GRIFEI)  103.    Isso porque a Lei nº 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não  empregados,  haja  vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado  à  negociação entre empresa e seus empregados:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)     (GRIFEI)  104.    Mais  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  a  disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   104.1    Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.090          27 incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  104.2    Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado  pelo  art.  7º,  XI,  da  CF  –  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  105.    De  modo  que  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão  "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, refere­se a mais de  uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei nº 6.404, de 1976.  106.    Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­de­ contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404, de 1976.  107.    Para melhor compreensão da previsão contida na Lei das sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Remuneração  Art. 152. A assembléia­geral  fixará o montante global ou  individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  sua  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.   Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.091          28 §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não ultrapasse a remuneração anual dos administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo o limite que for menor.  § 2º Os administradores somente farão jus à participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório,  de  que  trata o artigo 202.  108.    Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  109.    A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma fixa,  conhecida como pró­labore (art. 150, "caput") e outra variável, consistente na participação nos  lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um e  outro caso, não há como liberar a empresa da tributação, porquanto as verbas possuem natureza  remuneratória.   110.    É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   111.    Porém, tal característica contábil comum é insuficiente para agregar a natureza  de remuneração do capital à participação estatutária. O dividendo pago a acionista decorre da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  112.    Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  aos  administradores/diretores  não  empregados,  a  título  de  Participação  nos Lucros ou Resultados.  c) Aviso Prévio Indenizado  113.    Discute­se  nos  autos  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  devidas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado pago pela empresa ao trabalhador segurado  empregado.  114.    A respeito da matéria, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, na sistemática  dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  realizado no dia  26/2/2014, a 1ª Seção do STJ firmou a  tese da não  incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  de  natureza salarial.  114.1    Transcrevo  a  ementa  do  julgado,  na  parte  que  interessa  ao  feito  submetido  à  apreciação neste processo administrativo:  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.092          29 PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.   Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.093          30 REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)      (GRIFOU­SE)  115.    Em face do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos a título  de  aviso  prévio  indenizado  e,  portanto,  não  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração. No  entanto,  foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 23/4/2014.  116.    A  despeito  de  esgotados  os  recursos  no  âmbito  do  STJ,  o  Tribunal  infraconstitucional  decidiu  pela  suspensão  do  processo  devido  à  pendência  de  Recurso  Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida pelo STF, em que se debate  a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação  natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.  116.1    No  caso  do  REsp  nº  1.230.957/RS,  além  do  aviso  prévio  indenizado,  foi  igualmente  afastada  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  paga  pelo  empregador  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho por incapacidade.   117.    Acontece  que,  em  decisões  recentes,  a  Corte  Suprema  tem  assentado  reiteradamente  a  ausência  da  existência  de  repercussão  geral  na  controvérsia  relacionada  ao  aviso prévio  indenizado, haja vista  a  incidência  da  contribuição previdenciária  estar  fundada  exclusivamente na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza  o exame da questão em sede de recurso extraordinário.  117.1    Nessa  linha  de  entendimento,  copio  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  com  Agravo (ARE) nº 745.901/PR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/9/2014:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  fundada  na  interpretação  da  Lei  8.212/91  e  do  Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional.  2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência  de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser  apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de  forma  indireta  ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE, DJe de 13/03/2009).  3.  Ausência  de  repercussão  geral  da  questão  suscitada,  nos  termos do art. 543­A do CPC.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.094          31 118.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  119.    Como se nota, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso  prévio  indenizado,  o  STF  entende  tratar­se  de  matéria  infraconstitucional  e,  assim,  sem  repercussão geral, o que  implica  reputar  a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS como  definitiva de mérito,  na  sistemática do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  devendo  tal  entendimento do STJ ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  120.    Acresço que a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, de lavra da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, manifestou­se  pela vinculação  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), para fins do cumprimento ao disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de  19  de  julho  de  2002,  à  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferida  no  REsp  nº  1.230.957/RS, tão somente na parte vinculada ao aviso prévio indenizado. 1  120.1    Via  de  regra,  aqueles  contribuintes  em  idêntica  situação  jurídica,  sob  pena  de  inaceitável discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  121.    No que tange às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros,  assim compreendidas outras entidades e fundos, decorrente do lançamento reflexo em relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  solução  do  litígio  administrativo  é  idêntica,  porquanto  a  base de tributação é a mesma sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias, calculada  sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados.  122.    Logo,  tendo  em  conta  o  entendimento  no  REsp  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos, cabe afastar a tributação sobre o aviso prévio indenizado  (Levantamento Fiscal "A2").  d) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  123.    Ressalvo  minha  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  124.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.                                                              1 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.095          32 125.    A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  126.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  126.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  126.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  127.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  128.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.096          33 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  128.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  129.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   129.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  129.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   129.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.097          34 ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  130.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir o crédito tributário incidente sobre os valores pagos a  título de aviso prévio indenizado (Levantamento Fiscal "A2").  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1097DF CARF MF

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6874964 #
Numero do processo: 13830.901112/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 12 /2 01 3- 81 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902779/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 79 /2 01 1- 58 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.400. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900350/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 50 /2 01 4- 95 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000163/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/2000, 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGADOS DO CARF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, de 23/04/2014, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 2301-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÁDRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/2000, 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO DO  TERMO  INICIAL DE CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.   A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo;  caso  contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA NOS JULGADOS DO CARF. RECONHECIMENTO DE  OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  598.838/SP,  de  23/04/2014,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no  art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 01 63 /2 01 0- 97 Fl. 1578DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  diversas  verbas,  a  saber:  pagamento  de  aluguéis  a  funcionários,  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho  médico,  diferença  de  GILRAT,  pagamento  em  reclamatória trabalhista. A contribuinte tomou ciência da autuação em 26/05/2010.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do acórdão nº 2301­ 003.495, de 14/05/2013, que julgou parcialmente procedente o recurso voluntário interposto. A  ementa e a parte dispositiva do julgado estão assim redigidas (os grifos são nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/1991  a  28/02/2000,  01/01/2005  a  31/12/2005  QUANTO  DECADÊNCIA  LEVANTAMENTO  CO1  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Julgamento que entende não  ter ocorrido a decadência, pois os  períodos a serem analisados  são de  janeiro de 2005 a maio de  2005,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  em  01.01.2006,  encerrando­se  em  31.12.2010,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  em  26.05.2010  deve  ser  analisado  em  grau  de  recurso.  Segundo a decisão singular a remuneração prevista no inciso I,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  englobaria  os  Planos  de  Saúde  oferecidos  pela  Empresa  aos  seus  Empregados,  já  que  a  literalidade do mencionado disposto e Artigo 458, da CLT assim  autorizam.  No caso em tela equivocada a decisão de piso ante a redação do  art. 458, § 2º, da CLT pela Lei 10.243/01.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA  DO  SAT/GILRAT  NO  MONTANTE  DE  1,0%  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.579          3 DECORRÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  AO  ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Previsão  contida  em  lei.  Artigo  22,  II  da  Lei  no.  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  no.  9.732/1998,  onde:  “....  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98). Sendo a) I% (um  por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.  No  caso  em  tela  há  controvérsia,  a  despeito  da  explícita  referência do art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, bem do  art.  202  do  Decreto  3.048/99  a  atividade  preponderante  da  empresa e não do estabelecimento, é alimentada pela existência  da Súmula 351 do STJ que tem o seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.” (GN)  Assim, a atividade preponderante da empresa, no caso em tela, é  aquela  que,  na  empresa,  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência  da  contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do  mesmo Decreto.  PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO, ALUGUÉIS E IMPOSTOS  Pagamentos de benesses que atendem o  caráter habitual e não  consta  legislação e  ou  jurisprudência  que  acuda a  sua  isenção  previdenciária há de ser conhecida como fato gerador.  No  caso  em  tela  há  pagamentos  a  alguns  funcionários,  habitualmente, de IPTU, condomínio e aluguéis que devem fazer  parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1580DF CARF MF     4 LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2005,  anteriores  a  05/2005,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art.  150 do CTN, nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos  os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram em aplicar a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a  multa aplicada; c) em negar provimento ao recurso, na questão  da  cooperativa  de  trabalho  médico,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  dar  provimento  ao  recurso, na questão do cálculo de SAT, por estabelecimento, nos  termos do voto do Relator; d) em não conhecer do  recurso, na  questão do pagamento de aluguéis, condomínios, IPTU, devido a  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.580          5 pagamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  Aduz a Embargante a existência de contradição e omissão no referido acórdão,  uma vez que, ao analisar a questão da decadência, o voto do relator (vencedor nessa matéria)  deixou de se manifestar sobre a existência de pagamentos parciais das contribuições devidas.  Esse seria o único evento apto a atrair a aplicação da regra inserta no art. 150, §4º do CTN, nos  termos da jurisprudência consolidada, notadamente do RESP nº 973.733/SC, julgado de acordo  com a sistemática de recurso repetitivo.  Requer, assim, seja sanada a omissão apontada, acolhendo e emprestando efeitos  modificativos aos presentes embargos de declaração.  O presente recurso foi admitido pelo presidente de turma, em despacho exarado  em 24/10/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A Embargante tem razão quanto à contradição e à omissão suscitadas.  A  parte  dispositiva  do  julgado  assevera  que  a  maioria  dos  membros  do  colegiado  votou  por  “excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2005, anteriores a 05/2005, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos  os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173  do  CTN”.  Isso  significa  que,  na  conclusão  do  julgamento,  o  relator  aderiu  à  posição  majoritária.  Mas  a  ementa  e  o  teor  do  voto  do  relator  não  foram  ajustados,  destoando  da  conclusão  tomada  pela  maioria  da  turma.  Nesse  sentido,  diz  a  Embargante  que  “o  voto  do  Fl. 1582DF CARF MF     6 Relator, a seu turno, nada disse sobre a existência de pagamento no caso concreto, limitando­ se a citar o posicionamento do julgador de piso e a desnecessidade de tratar da decadência”.  Eis a contradição e a omissão.  Acontece  que,  consoante  informação  fiscal  acostada  às  fls.  1394  e  seguintes,  foram juntadas GFIP (fls. 1396­1416) e tela do sistema de arrecadação com a comprovação de  pagamento de contribuições previdenciárias (fls. 1417­1419), relativamente ao ano de 2005.  Com  isso,  considero  demonstrado  o  requisito  para  aplicação  do  disposto  no  art. 150, §4º do CTN.  Adicionalmente, percebo que uma das matérias em discussão, cuja cobrança foi  mantida pelo acórdão recorrido, diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de cooperativas de trabalho médico (“CO1 – Cooperativa  de Trabalho Médico”).  Acontece  que  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  tal  exação,  no  regime  de  repercussão  geral  (RE  595.838,  de  23/04/2014),  havendo,  inclusive  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução do art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91 (Resolução SF nº 10/2016).  Desse modo, com fundamento no art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reconheço, de ofício, a invalidade da referida cobrança  em relação às competências não decaídas (grifos nossos):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes neste ponto, com o objetivo de reconhecer a existência de  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  sanando­as  mediante  o  reconhecimento  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Consequentemente,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  a  05/1999  (inclusive), mantendo­se a cobrança quanto às demais. A ementa do acórdão recorrido, nessa  parte, fica assim ajustada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  E  DO  STJ  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF.  A  Fazenda  Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.581          7 houver  pagamento  antecipado  do  tributo;  caso  contrário,  observará  o  teor  do  art.  173,  I  do  CTN.  No  caso,  há  comprovação do pagamento parcial das contribuições.  Com fundamento no art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  reconheço,  de  ofício,  a  invalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de cooperativas de trabalho médico  (“CO1 – Cooperativa de Trabalho Médico”), em relação às competências não decaídas.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 1584DF CARF MF

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6847048 #
Numero do processo: 13854.000007/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 07 /2 00 5- 45 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 261          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.606, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativo, do mês de dezembro de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$837,39.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  88/96), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  carburantes;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  física;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade agropecuária; diferenças quanto à variação cambial e despesas indevidas  de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  54/58)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 59), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 80);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 81);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 82);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 83);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. 79).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 78/79 e 60/62) Por fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  R$  837,39,  para  compensação,  conforme  a  legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  97/98,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 117/133.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 262          3 Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”   Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo  149  da  Constituição  Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas de pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas  pelo Auditor Fiscal, inclusive a IN SRF nº 660/2006, são ilegais e inconstitucionais,  por ferirem o “princípio da irretroatividade”.  Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da  variação  cambial,  defendendo  que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.'  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 263          4 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito  de  defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas  e  equipamentos  glosados  na  apuração  dos  créditos.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.606 (fls. 180 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  apreciou  matéria  que  no  recurso  voluntário afirma­se não apreciada.  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 264          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime nãocumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações de exportação como receita de mercado externo e, no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 265          6 Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral ao recurso, em face das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  214  a  218),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.606  (fls.  180  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 223 e 224), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de dezembro de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 266          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 214 a 218), em face do Acórdão  n°  3801­004.606  (fls.  180  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 223 e 224), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de dezembro de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de processamento de massa.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância:  a) Nota  fiscal  n°  415.684,  referente  à  compra  de  óleo  da Cia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga, datada de 02/12/2004, no valor de R$ 2.979,00. Referência a esta nota fiscal  encontra­se na "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de Insumos e Serviços ­ Pessoa Jurídica  ­ PIS­PASEP" (fl. 75), preparada pela embargante e revisada pelo agente fiscal.   b) Nota  fiscal  n°  2.871,  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento  de  Massa  da  Planusi  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  datada  de  19/05/2004,  no  valor  de  R$  1.207.500,00. Este documento acompanha demonstrativo preparado pela embargante  (fl. 76),  onde  indica que o crédito de PIS do mês de dezembro de 2004, calculado sobre a respectiva  quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica à imprescindibilidade dos custos com óleos e lubrificantes. Não relatou, contudo, ter  sofrido glosa de gastos desta natureza.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar., dando como exemplos a torre  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 267          8 de processamento de açúcar, a caldeiras etc.. Entretanto, desta feita, afirma que houve glosas  de créditos, porém não indicou os valores dos custos, cujos créditos teriam sido negados.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 194 e 195): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  195):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  53  a 78). E  também os  cálculos  realizados pela fiscalização (fls 78 a 83). E deparei­me com o seguinte: não houve glosa dos  valores de  lubrificantes e depreciação de  torre de processamento apontados pela embargante,  porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que divergiram dos adotados pela  embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ compras de cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se  a  totalidade  dos  valores  daqueles  custos  não  foram  computados  nos  cálculos dos créditos passíveis de  ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente,  não foi a falta de análise de documentos tempestivamente carreados aos autos. Foi, todavia, a  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 268          9 divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 157 a 175) e acórdão embargado (fls. 180 a 200),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.621, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 234DF CARF MF

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6859073 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira que votou pelo retorno do processo à DRJ para que analisasse os documentos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 902          1 901  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003406/2010­99  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BUNGE ALIMENTOS S/A    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira que votou pelo retorno do processo à DRJ para  que analisasse os documentos.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 40 6/ 20 10 -9 9 Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 903          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 516/576  dos autos, cujo teor transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  valor  de R$  15.604.125,75,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  em  relação aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 2005.   Conforme o Termo de Verificação da Infração, em relação ao período 01/2005 a  06/2005,  a  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  números  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  relativos  à  análise  de  Declarações  de Compensação  – DCOMP do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro  a  junho de 2005, feita a partir dos arquivos digitais, demonstrativos e documentos fiscais  entregues  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  daqueles  processos  de  análise  do  direito  creditório de Cofins/PIS/Pasep.   O Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 14/43) identifica as glosas dos créditos dos  dois  primeiros  trimestres,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos informados no Dacon.   A insuficiência de contribuições de dezembro foi verificada após a apuração dos  créditos  e  sua  utilização  em  desconto  constante  do  Dacon  do  4º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 20/07/2009.  Na  seqüência,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  a  planilha  dos  créditos  apurados após a análise do direito creditório, com os créditos decorrentes de custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  de  exportação,  antes dos descontos e compensações.   No item “Desconto de Créditos e Apuração da Insuficiência”, consta:   ­ a apuração em janeiro e fevereiro (planilha), após os descontos de créditos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  contidos  no  Dacon  transmitido  em  08/07/2010,  considerando os créditos apurados pela fiscalização;   ­ os saldos de créditos de novembro e dezembro de 2004 estão de acordo com  o apurado no processo nº. 13971.000132/2005­19 (Cofins 4º.  trimestre/2004) após  as compensações (processo apensado ao presente, com o devido relatório fiscal);   ­ o saldo de março (mercado externo) foi utilizado em compensação e pedido  de  ressarcimento,  conforme  Parecer  Saort  nº.  059/2010  do  processo  nº.  13971.001036/2005­98;  ­ a apuração da insuficiência em junho foi feita a partir dos créditos apurados  pela fiscalização em abril e maio, do crédito apurado pela contribuinte em junho, e  com  a  sua  utilização  em  desconto  constante  do Dacon  do  2º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 08/07/2010 (planilha no item 12 – fl. 12 do relatório fiscal);   ­ os saldos de créditos de abril e maio (mercado externo) foram utilizados em  compensação,  conforme  Parecer  Saort  nº.  060/2010,  relativo  ao  processo  nº.  13971.001475/2005­09  ­  para  o  saldo  de  crédito  de  setembro  utilizado  no  4º.  trimestre  (R$ 8.868.850,86)  foram considerados os dados constantes do Dacon do  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 904          3 3º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009 (planilha do item 13 do relatório  fiscal à fl. 12);   ­ a insuficiência em dezembro foi apurada após a utilização dos créditos em  desconto, constante do Dacon do 4º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009  (planilha);   No  item  “Da  Infração  Verificada”,  a  autoridade  fiscalizadora  traz  uma  planilha com as insuficiências apuradas nos respectivos meses.  Constam em anexo do termo: DVD contendo o Relatório de Auditoria Fiscal  com  a  discriminação  das  glosas  e  seus  demonstrativos,  bem  como  as  intimações  fiscais  realizadas  no  âmbito  dos  processos  nº.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09;  e  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  referente  à  análise  dos  créditos da Cofins do 1º. e do 2º. trimestres de 2005.   Ressalta  o  fisco  que  as  glosas  constantes  deste  Auto  de  Infração  são  as  mesmas constantes no Relatório de Auditoria Fiscal (Anexo I) dos processos de nº.  13971.001036/2005­98  e  nº.13971.001475/2005­09,  referentes  à  análise  de  compensações  e  pedidos  de  ressarcimento  da  COFINS  no  1º.  e  2º.  trimestres  de  2005, motivo pelo qual esses processos  foram apensados para análise e exame de  mérito conjunto. Constam apensados, ainda, os processos nº. 13971.000132/2005­ 19  e  nº.  13971.001375/2004­93,  cujas  compensações,  objeto  de  análise  fiscal,  foram homologadas.   Às  fls.  14/43,  consta  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  dos  processos  13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09.   A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  do CTN. Aduz  que o Auto de  Infração  foi  recebido em 18/08/2010,  com a  exigência da Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos geradores  de  janeiro  (vencimento  em  15/02/2005),  fevereiro  (vencimento  em  15/03/2005)  e  junho (vencimento em 15/07/2005).   No  item  seguinte  de  sua  defesa  ­  “Da Observação  do  Efeito  Suspensivo  –  Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de fiscalização  do período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que,  face às  glosas  levadas  a  efeito  na  análise  das  declarações  de  compensação,  objeto  de  verificação  em  outros  procedimentos  fiscais,  o  saldo  credor  relativo  a  períodos  anteriores a junho de 2005 não poderia ser desconsiderado para fins de apuração do  efetivo valor devido, visto que os processos de ressarcimento, de compensação e de  auto de infração dos períodos anteriores foram impugnados e se encontram em fase  de  processo  administrativo,  o  que  suspenderia  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme previsão do art. 151, III, do CTN.  Quanto à exigência referente ao mês de dezembro de 2005, alega que não está  suportada  nem  mesmo  pela  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  tampouco  das  DCOMP correspondentes, mas simplesmente pelo reflexo das análises de períodos  anteriores, cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados.   Sustenta  que  os  demais  processos  envolvendo  a  Cofins,  e  que  refletem  no  presente auto de infração estão sendo discutidos nos processos 13971.001375/2004­ 93  (1º.  trimestre  2004);  13971.001080/2004­17  (2º.  trimestre  de  2004);  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 905          4 13971.001568/2004­44 (Cofins julho/2004), 13971.005306/2009­63 (Cofins agosto  e setembro de 2004); 13971.000132/2005­19 (Cofins do 4º. trimestre de 2004); que  somente poderiam ser cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase  administrativa,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada  a  cobrança  exarada;  e  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  a  suspensão  do  presente  feito  face  o  caráter  reflexivo com àqueles mencionados processos.   Sob o tópico “III – Do Direito”, a contribuinte se reporta ao relatório fiscal da  infração,  ao  tópico  ‘Da  Infração  Verificada’,  onde  consta  que  os  processos  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  devem  ser  juntados  por  apensação  para  análise  e  exame  de  mérito  conjunto.  Desta  forma,  alega  ser  desnecessário repetir os argumentos  jurídicos que suportam as manifestações  de inconformidade, face à necessária apensação.   Aduz,  ainda,  que  tal  pretensão  também  se  aplica  aos  processos  de  nº.  13971.001475/2005­09  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  ­  2º.  trimestre  de  2005)  e  13971.000132/2005­19  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  –  4º.  trimestre  de  2004),  o  qual,  por  terem  por  homologadas  totalmente  a  compensação  pretendida,  não  permitiu a apresentação de qualquer manifestação de inconformidade.  Reitera  e  ratifica  os  argumentos  expendidos  nas  Manifestações  de  Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/2005­98 e 13971.001474/2005­56,  de forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas levadas a  efeito  quanto  aos  créditos  apurados  naquele  processo,  que  as matérias  envolvidas  são exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo nº. 13971.001475/2005­09,  as provas documentais são equivalentes.   Por fim, requer que se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no  mérito,  que  se  cancele  o  Auto  de  Infração,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.   Constam anexados aos autos (conforme despacho de fl. 103 – dig) cópias das  Manifestações  de  Inconformidade/impugnação  dos  processos  n°.  13971.001036/2005­98  (1º.  trimestre  2005),  13971.001475/2005­09  (2°  trimestre  2005),  13971.001375/2004­93  (1°  trimestre  de  2004),  13971.001080/2004­17  (2°.trimestre  de  2004),  13971.001568/2004­44  (Cofins  julho/2004),  13971.005306/2009­63 (Cofins agosto e setembro/2004).   Consta na Informação Fiscal (em 19/10/2010) de fls. 359/ss (dig) a sugestão  da  apensação  dos  processos  nºs.  13971.001375/2004­93,  13971.000132/2005­19,  13971.001036/2005­98,  13971.001475/2005­09,  bem  como  um  histórico  dos  créditos da Cofins não­cumulativa do 1º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005,  evidenciando os valores requeridos em Dacon, as glosas fiscais destes períodos, os  valores utilizados em descontos das contribuições, os valores homologados ou não,  as  insuficiências  e  a  vinculação  entre  os  saldos  transferidos  para  os  períodos  seguintes.   Em 30/06/2011, foi proferido o Acórdão 07­25.044 (fls. 370/ss­dig) emanado  da 4ª. Turma da DRJ/FNS, o qual restou anulado pelo Acórdão nº. 3301.002.104 –  3ª.  Câmara/1ª.  Turma Ordinária  (fls.  464/ss­dig),  retornando  o  processo  para  que  nova decisão seja proferida.   Desta  feita,  houve  o  encaminhamento  de diligência  à DRF/Blumenau/SC,  a  qual foi atendida , conforme Informação Fiscal de fls. 494/ss­dig.   Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 906          5 Houve reabertura de prazo para a impugnante, a qual não mais se manifestou.  Ao reanalisar o caso, face à nulidade da primeira decisão (fls. 370 e seguintes)  proferida pela DRJ em Florianópolis, esta mesma Delegacia concluiu em sessão realizada no  dia  24/04/2015  pela  procedência  em  parte  do  pleito  do  contribuinte  (vide  decisão  de  fls.  516/576  dos  autos),  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  tão  somente  quanto  ao  mês  de  janeiro de 2005, e acolhendo parcialmente os argumentos de mérito, determinando a redução  dos valores lançados conforme tabela a seguir reproduzida:  MÊS   DE   PARA   Janeiro/2005   4.166.396,87   0,00   Fevereiro/2005   2.084.149,48   2.084.149,48   Junho/2005   3.550.171,44   3.546.982,72   Dezembro/2005   5.803.407,96   5.803.407,96   Os  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  pela  Relatora  Marisa  Soares  Mondadori podem ser assim resumidos:  (i) quanto à preliminar de decadência, entendeu que o parágrafo 4º do art. 150  do  CTN  seria  aplicável  tão  somente  no  que  concerne  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  face  à  existência de pagamento antecipado no referido mês (vide comprovante juntado no pedido de  restituição  ­  Processo  13971.005210/2009­03,  apenso  à  presente  demanda).  Quanto  às  demais  competências, entendeu que seria aplicável a regra disposta no art. 173, inciso I, do CTN, pelo que  afastou o argumento de decadência em tais meses.  (ii) no mérito, entendeu que o valor lançado deveria ser reduzido para os valores  indicados  na  planilha  acima,  em  razão  das  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  cujos  fundamentos  adotou  como  razão  de  decidir. Assim procedeu visto que o presente lançamento se originou da constatação efetuada  pela DRF/Blumenau/SC, em sede de tais Declarações de Compensação, de que o contribuinte  não detinha créditos em montante suficiente para cobrir a íntegra dos descontos efetuados em  relação  aos  débitos  de COFINS  do  respectivo  período  de  apuração. Ou  seja,  de  um mesmo  procedimento de ofício, resultou a necessidade da prática de dois atos administrativos distintos:  o despacho decisório, para fins de formalizar o deferimento parcial das compensação, e o auto  de  infração  (objeto  do  presente  processo),  para  fins  de  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário da COFINS que restou inadimplido.  A referida decisão, portanto, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Ano­calendário: 2005 FALTA DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 907          6 A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  ocorre  em  cinco contados do  fato gerador, em se  tratando de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, desde que tenha havido antecipação do  pagamento,  na  forma  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN,  contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Insatisfeito  com  o  teor  desta  última  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2015  (fls.  645  e  seguintes  dos  autos), por meio do qual alega, resumidamente, que deveria ter sido:   (i)  reconhecida  a  decadência  não  apenas  quanto  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  como também quanto aos meses de fevereiro e junho de 2005, visto que o parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  seria  aplicável  também  quanto  a  tais  competências,  em  razão  da  compensação/desconto  do  crédito  em  face  dos  débitos  apurados,  apto  a  extinguir  o  crédito  tributário nos moldes do art. 156, II, do CTN. Destacou que tais compensações encontram­se  comprovadas por intermédio das DACONs e DCTFs anexadas ao processo;   (ii)  aplicado o caráter  reflexivo e, no mérito,  cancelada a exigência decorrente  da suposta e indevida insuficiência de crédito;  (iii) determinada a suspensão da tramitação da presente demanda, até a decisão  final de todos os processos envolvendo os pedidos de ressarcimento/compensação realizados.  O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para fins de análise tanto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, quanto do  recurso de ofício.  Inicialmente,  encontravam­se  apensados  à  presente  demanda  os  seguintes  processos administrativos:  1. Processo nº 13971.000132/2005­19;  2. Processo nº 13971.001375/2004­93;  3. Processo nº 13971.005210/2009­03;  4. Processo nº 13971.001036/2005­98;  5. Processo nº 13971.001475/2005­09.  Quanto  aos  três  primeiros  processos  acima  indicados  (Processo  nº  13971.000132/2005­19, Processo nº 13971.001375/2004­93 e Processo nº 13971.000132/2005­ 19),  verifiquei  que  a  qualidade  de  apensados  estava  correta.  Isso  porque,  da  análise  dos  referidos  autos  constatou­se  que  o  contencioso  administrativo  tributário  já  teve  fim  em  tais  casos, não havendo recurso a ser apreciado. Ou seja, tais processos encontravam­se apensados  à  presente  demanda  não  para  que  sejam  analisados  e  julgados,  mas  apenas  para  fins  de  subsidiar a análise do presente processo.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 908          7 De  outro  norte,  no  que  tange  aos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09, verificava­se que o encaminhamento de tais processos a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na qualidade de apensados havia se dado equivocadamente.  Isso porque, para que se chegasse a um desfecho quanto à esta demanda ­ em que se exige as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  razão  dos  indeferimentos  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento ­, havia de ser observado um pressuposto indispensável: a análise  quanto  à  correção  de  tais  indeferimentos.  Tanto  que  na  própria  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis a Relatora fez questão de destacar que o Auto de Infração estava sendo julgado  após  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  tendo  inclusive  adotado  as  decisões  proferidas nos referidos processos como razão de decidir.   Por fim, registrou o contribuinte que o auto de infração em tela foi lavrado não  apenas  em  decorrência  dos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  como  também  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56,  pelo  que  o  desfecho  deste  último  processo também seria essencial à solução da presente contenda. Constatei, então, que procedia  o argumento do contribuinte. Consoante se extrai do termo de verificação da infração de fl. 10  dos autos, bem como do  termo de fl. 258, a constatação da  infração deu­se durante a análise  fiscal  dos  Processos  nº  13971.001036/2005­98,  13971.001475/2005­09  e  Processo  nº  13971.001474/2005­56. Logo, entendi naquela oportunidade que o desfecho deste último caso  também se apresentava relevante ao deslinde desta demanda.   Sendo assim, em sessão realizada em 26/04/2016, foi determinada a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  determinar:  (i)  que  os  processos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  fossem  saneados,  no  sentido  de  retirar  dos  mesmos  a  qualidade  de  apensados,  determinando­se  a  distribuição  dos  mesmos  perante  este  Conselho,  para  que  tenham  andamento  e  julgamento  próprios;  (ii) determinar a vinculação de  tais processos ao presente processo, para que sejam  julgados  em  conjunto;  (iii)  determinar  também  a  vinculação  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56 à presente demanda, para que também seja julgado em conjunto.   Ocorre  que  o  Processo  nº  13971.00/2005­56,  antes  do  cumprimento  da  diligência  em  questão,  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento em sessão realizada no dia 19 de maio de 2016 (Acórdão nº 3302003.218). Naquela  oportunidade, acordaram os membros daquele Colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida a Conselheira Lenisa Prado:  (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa  de créditos calculados sobre aquisição de bens destinados à venda por falta de comprovação,  vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déreulède, Domingos de Sá e José  Fernandes do Nascimento, Relator, que davam provimento ao Recurso;  (iii) por unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  o  direito  de  crédito na aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 e os valores de R$ 46.202,77 e  R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro de 2005.   Atendida  a  diligência  em  questão  quanto  aos  demais  processos,  os  autos  retornaram a esta julgadora, para fins de julgamento.   É o relatório.    Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 909          8 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  No  caso  dos  autos,  é  cabível  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto nº 70.235/1972 e da Portaria MF nº 63/2017.   O Recurso Voluntário, por seu turno, é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do Recurso Voluntário ­ Preliminar de nulidade apresentada nos processos  n. 13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09  Conforme  acima  relatado,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ser  julgado  em  conjunto  com  os  processos  n.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  pois  a  cobrança  aqui  realizada  só  se  sustenta  na  medida  em  que  os  referidos  processos  de  compensação sejam julgados.  Da  análise  de  ditos  processos  de  compensação,  verifica­se  que  consta  dos  Recursos  Voluntários  ali  apresentados  um  pedido  preliminar  no  sentido  de  que  seja  reconhecida a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, sob  o  argumento  de  que  aquele  DRJ  teria,  através  de  resolução  da  DRJ  (vide  fl.  825  do  Proc.  13971.001036/2005­98),  se  recusado,  sem  razões  legais,  a  analisar  novos  documentos  e  determinar  diligências  quando  houvesse  dúvida  quanto  aos  documentos  acostados.  Alegou,  ainda, que a negativa constante da Resolução iria de encontro com o entendimento do CARF  sobre o tema.  Assim, requereu a decretação da nulidade do acórdão recorrido, para que novo  seja proferido, oportunizando a diligência e esclarecimentos necessários aos pontos de dúvida  elencados, o que se requer.  Em sessão de julgamento realizada em 24/10/2013, este Conselho entendeu por  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  conforme  decisão  que  restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005   DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE   A apensação de processos e a falta de uma decisão única, levando­se em conta  os processos apensados, o total dos créditos financeiros, as glosas dos valores,  os  débitos  cuja  compensação  foram  homologadas,  em  parte,  os  débitos  remanescentes  da  compensação  e  o  ressarcimento  deferido,  bem  como  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  implicam  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  fundamento de nulidade da decisão recorrida.  Processo Anulado   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 910          9 Verifica­se,  contudo,  que  o  Relator  entendeu,  naquela  oportunidade,  que  configuraria  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  a  não  apreciação  da  documentação acostada  junto  com a  impugnação. Sendo assim, na nova decisão proferida,  a  Julgadora fez questão de consignar que toda a documentação juntada com a impugnação fora  apreciada,  não  tendo  sido  considerada  a  documentação  intempestivamente  apresentada,  por  deliberação unânime da DRJ.   Neste  ponto,  entendo  que  o  não  acatamento  da  documentação  apresentada  intempestivamente  pelo  contribuinte  não  leva  à  nulidade  da  decisão  outrora  proferida.  Isso  porque  tal  negativa  não  se  deu  "sem  razões  legais".  Ao  contrário,  constata­se  da  leitura  da  referida resolução que o não acatamento da juntada posterior de documentos deu­se em razão  da falta de comprovação de uma das causas indicadas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72 (impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, necessidade  de  atestar  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos).  Ou  seja,  a  fiscalização  possuía  respaldo  normativo  para  assim proceder.  Não vislumbro, portanto, causa de nulidade do acórdão recorrido.  De outro norte, é cediço que este Conselho, em atenção ao princípio da verdade  material, tem admitido, em determinadas situações, a juntada de documentos a posteriori pelo  sujeito  passivo,  desde  que  a  documentação  apresentada  seja  relevante  à  solução  da  lide. No  caso específico aqui analisado, o contribuinte anexou aos autos, antes mesmo do julgamento de  primeira instância administrativa, uma série de notas fiscais relativas à comprovação atinente à  Linha 1 (Glosa 1), Linha 2 (Glosa 2), Linha 3 (Glosa 1), Linha 7 (Glosa 1) e Linha 18 (Glosa  2).   Acontece que ditos documentos, de fato, não chegaram a ser considerados pela  fiscalização,  exclusivamente  em  razão  do  entendimento  acerca  da  extemporaneidade  da  sua  apresentação.  E  o  reconhecimento  da  nulidade  determinada  no  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  em 24/10/2013 não  supriu  tal  omissão,  pois  determinou que  fossem apreciados  os  documentos  juntados  juntamente  com  a  impugnação.  Ou  seja,  até  o  momento,  não  foram  apreciados os documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação.  Ademais,  de  uma  análise  superficial  de  tais  documentos,  verifica­se  que  estes  são  relevantes à  solução desta  lide, podendo configurar provas  suficientes à comprovação de  parte do direito creditório pleiteado.   Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  e  não  admitidos  pela  decisão  recorrida  conforme  Resolução  de  fls.  825  dos  autos,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  parte  do  direito  creditório  objeto  da presente  demanda,  bem como  indicando os valores a serem admitidos.   Após, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar quanto ao conteúdo  dessa diligência, para que possa se manifestar sobre a mesma no prazo legal.   Tendo  em  vista  a  conexão  da  presente  demanda  com  os  processos  n.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  destaque­se  que  estes  também  deverão  ser  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 911          10 baixados em diligência, até porque, a conclusão obtida em um caso está intrinsecamente ligada  à solução dos demais.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 911DF CARF MF

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6776004 #
Numero do processo: 19515.001924/2007-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido buscou fundamento em dispositivo legal que nem mesmo existia no contexto do acórdão tido como paradigma, não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os acórdãos paradigmas trataram de omissão de receita apurada de forma indireta, mediante uso de presunção legal, e esse aspecto foi relevante para o afastamento da multa qualificada. No que toca à infração apurada por presunção legal nestes autos, a própria fiscalização já aplicou a multa normal de 75%, fazendo incidir a multa de 150% apenas sobre a omissão de receita apurada de forma direta, o que compromete a comprovação da alegada divergência.
Numero da decisão: 9101-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso fazendário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001924/2007­36  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.820  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE IRPJ/CSLL ­ REGIMES DE APURAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial. Se o acórdão  recorrido buscou  fundamento em dispositivo  legal que nem mesmo existia no contexto do acórdão tido como paradigma,  não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência  jurisprudencial.   RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Os  acórdãos  paradigmas  trataram  de  omissão  de  receita  apurada de  forma  indireta, mediante uso de presunção  legal,  e  esse aspecto  foi relevante para o afastamento da multa qualificada. No que toca à infração  apurada por presunção legal nestes autos, a própria fiscalização já aplicou a  multa  normal  de  75%,  fazendo  incidir  a  multa  de  150%  apenas  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  de  forma  direta,  o  que  compromete  a  comprovação da alegada divergência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  por maioria de votos,  em não  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso fazendário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 24 /2 00 7- 36 Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  ambos  fundamentados  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Os referidos recursos buscam reverter parcialmente o que foi decidido pela 3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decisão  que  está  composta por três acórdãos exarados pelo referido colegiado.   Pelo  Acórdão  nº  1103­00.293,  os  membros  do  colegiado  acordaram,  por  unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  (i)  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  relativas ao ano­calendário 2002, por maioria de votos, e (ii) as parcelas correspondentes aos  créditos em conta bancária sob o histórico de "TED­D" das bases de cálculo de IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  nos  termos  da  ementa  e da  parte  dispositiva  abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004.  Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos de  transações realizadas a margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.   A  manutenção  de  vultosa  movimentação  financeira  à  margem  da  escrituração contábil ­fiscal da pessoa jurídica autoriza o arbitramento  dos lucros ex officio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL PIS, COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 4          3 MULTA QUALIFICADA.  Presentes  os  elementos  subjetivos  dolo  (consciência)  e  elemento  subjetivo  do  injusto  (finalidade)  pagar  menos  imposto,  correta  é  a  multa qualificada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,  por  unanimidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir (i) as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao  ano­calendário 2002, por maioria de votos, vencidos os Cons. Mário Sérgio  Fernandes  Barroso  (Relator)  e  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  e  (ii)  as  parcelas correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de  "TED­D"  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL„  PIS  e  Cofins  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  por  unanimidade.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira  considerou  errado  o  enquadramento  legal  da  omissão de  receitas,  tendo em vista,  na opinião do  referido conselheiro,  a  apuração com base em prova direta e não na presunção do art. 42 da Lei  9.430/96.  A  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido  com  base  no  coeficiente de 32% nos anos­calendário 2003 e 2004 foi mantida por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira  e  Hugo  Correia  Sotero,  e  a  multa  qualificada  foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Cons.  Marcos  Shigueo  Takata,  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira e Hugo Correia Sotero, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva redigirá o  voto vencedor.  Essa primeira decisão foi modificada pelo Acórdão nº 1103­00.431, pelo qual  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolheram  embargos  de  declaração  opostos  pelo  conselheiro­relator,  para  fins  de  incluir  no  Acórdão  n°  1103­00.293  a  especificação  das  parcelas  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED­D", nos valores de R$  13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000.00, relativamente aos anos­calendário de 2002, 2003 e  2004, respectivamente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   DIFERENÇA   Constatada  diferença  entre  o  decisum  e  o  voto  deve­se  verificar  a  diferença e, no caso, retificar o voto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  incluir  no  Acórdão  n°  1103­ 00.293/2010  a  especificação  das  parcelas  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  correspondentes  aos  créditos  em  conta  bancária  sob  o  histórico  de  "TED­D",  nos  valores  de  R$  13.000,00,  R$  194.200,00  e  R$  650.000.00,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003 e 2004, respectivamente.  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 5          4 E, finalmente, pelo Acórdão nº 1103­000.955, os membros do colegiado, por  maioria de votos, acordaram em dar provimento parcial aos  embargos de declaração opostos  pela  contribuinte,  para  sanar  a  omissão  relativa  à  parte  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  correspondente ao crédito tributário do 3º e do 4º trimestres de 2004 e à contradição relativa à  decadência do direito de constituir o crédito tributário, conferindo­lhes efeito modificativo para  incluir no Acórdão nº 1103­00.293/2010, com a retificação introduzida pelo Acórdão nº 1103­ 00.431/2011, a determinação para afastamento das parcelas do crédito tributário de IRPJ e de  CSLL  relativas  ao  3º  e  ao  4º  trimestres  de  2004,  ratificando  o  dispositivo  em  tudo  o mais,  conforme a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO  DE MÉRITO. DESCABIMENTO.  A  utilização  dos  embargos  de  declaração  para  contestar  a  fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência  dos seus pressupostos  (dos embargos), não é cabível nessa  restrita  via recursal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.  Confere­se efeito modificativo aos embargos de declaração quando a  solução do vício que deu causa ao recurso resulte necessariamente,  por decorrência lógica, na alteração da decisão embargada.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado dar provimento parcial aos embargos de declaração  opostos pela contribuinte para sanar a omissão relativa à parte da exigência  de IRPJ e CSLL correspondente ao crédito tributário do 3º e do 4º trimestres  de  2004  e  a  contradição  relativa  à  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário, conferindo­lhes efeito modificativo para incluir no Acórdão  nº  1103­00.293/2010,  com a  retificação  introduzida  pelo Acórdão  nº  1103­ 00.431/2011,  a  determinação  para  afastamento  das  parcelas  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativas  ao  3º  e  ao  4º  trimestres  de  2004,  ratificando  o  dispositivo  em  tudo  o  mais,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Monteiro e André Moura, que negaram provimento.  O recurso especial da PGFN suscita divergência jurisprudencial em relação à  parte da decisão que cancelou exigências de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 e no 3º e  4º trimestres de 2004, com o argumento de que, em razão do montante das receitas omitidas, a  tributação  deveria  ter  se  dado  pelo  lucro  arbitrado  e  não  pelo  lucro  real.  Esse  recurso  foi  admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  suscita  divergência  sobre  as  seguintes  matérias: 1­ nulidade dos lançamentos que teriam sido efetuados exclusivamente com base em  extratos bancários; 2­ descabimento do coeficiente utilizado para o cálculo do lucro presumido;  e 3­ impossibilidade de aplicação da multa qualificada, por inexistência de evidente intuito de  fraude.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 6          5 O exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte também foi  feito  pelo  Presidente  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que  só  admitiu  o  recurso  em  relação  à  terceira  divergência  acima  indicada,  relativa  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Houve negativa de seguimento do recurso da contribuinte em relação às duas  primeiras  divergências,  o  que  foi  confirmado  por  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  nos  termos do art. 71 do Anexo II do RICARF.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Conforme mencionado, em seu recurso especial a PGFN suscita divergência  jurisprudencial em relação à parte da decisão que cancelou exigências de IRPJ e CSLL no ano­ calendário  de  2002  e  no  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  com  o  argumento  de  que,  em  razão  do  montante das receitas omitidas, a tributação deveria ter se dado pelo lucro arbitrado e não pelo  lucro real.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:    DA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  (DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL)  ­  o  voto  vencedor  do Acórdão  nº  1103­00.293  entendeu  que  a  omissão  de  vultosa  movimentação  bancária  tornaria  imprestável  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  motivo por que deveria  ter a Fiscalização procedido à apuração do  lucro por arbitramento,  e  não com base no lucro real, como de fato o fez, excluindo, por conseguinte as referidas exações  em relação ao ano­calendário de 2002;  ­  no  Acórdão  nº  1103­000.955,  que  julgou  os  embargos  de  declaração  da  contribuinte, a Egrégia Turma estendeu os efeitos da decisão de exclusão do IRPJ e da CSLL  também aos 3° e 4° trimestres de 2004 (em razão dos mesmos motivos acima indicados);  ­  a decisão  recorrida  e  posteriormente  integrada,  contudo,  proferida pela  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, está em evidente divergência com  decisão  da  lª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  (Acórdão  nº  1101­ 000.854), cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita, verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTROS   Anos­calendário: 2005 e 2006   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MEDIDA  EXTREMA.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE BANCÁRIA. PRESTABILIDADE DOS LIVROS FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora  do  tributo  se  comprovadamente  inexistirem meios que viabilizem a apuração do  lucro  real. A simples  constatação de contas correntes bancárias não contabilizadas não se  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 7          6 constitui, por si só, em motivo bastante e suficiente à desclassificação  da escrita e ao conseqüente arbitramento do lucro.  COFINS.  PIS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  ARBITRAMENTO  AFASTADO.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  REAL. SUBMISSÃO A APURAÇÃO PELO SISTEMA NÃO CUMULATIVO.  As receitas apuradas pelo regime do lucro real são submetidas à sistemática  da não cumulatividade.  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF, À ALÍQUOTA DE 35%.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), os pagamentos efetuados ou os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  MULTA  PUNITIVA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTUMÁCIA. IRRELEVÂNCIA.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  ainda que  contumaz, não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  ­  conforme  se  observa,  no  acórdão  paradigma  a Turma  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  a  exação  exatamente  porque  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  por  meio  de  arbitramento,  quando  o  correto  seria  tê­lo  apurado  pela  sistemática do lucro real;  ­ sendo assim, diante das teses firmadas nos acórdãos recorrido e paradigma,  fica patente a divergência jurisprudencial, encontrando­se presentes, portanto, os requisitos de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Decreto  n°  70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI­CARF).  MÉRITO  ­ o lançamento foi  realizado com fulcro na presunção prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430/96;  ­  o  art.  24  da  Lei  n"  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  que  "verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período­base a que corresponder a omissão";  ­  é  grande  a  disparidade  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) e os recursos movimentados nas contas bancárias nos  respectivos períodos;  ­  mesmo  intimada  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  impugnante não o fez de forma satisfatória, o que rendeu ensejo ao lançamento de oficio;  ­  no  caso  dos  autos,  no  ano­calendário  de  2002  e  no  3º  e  4°  trimestres  de  2004 o  contribuinte  estava  submetido  à  sistemática de  apuração dos  tributos pelo  lucro  real,  não tendo feito a fiscalização nada exceto aplicar com exatidão o comando legal;  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  a  jurisprudência  desse  Conselho  entende  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional,  justificada  por  irregularidades  na  escrita  contábil  que  impeçam  a  apuração  do  lucro  real,  desde  que  exaustivamente  demonstrada  pelas  autoridades  fiscais.  Contudo  essas  irregularidades não se traduzem em simples omissão de receitas, desvio de recursos ou outros  ilícitos fiscais cometidos pelos contribuintes;  ­  desse  modo,  as  irregularidades  mencionadas  no  acórdão  recorrido  não  justificariam o arbitramento. Quanto à manutenção de recursos à margem da contabilidade, a  Eg.  1ª Câmara  do  1° Conselho  de Contribuintes  já  decidiu  que  não  se  faz  necessário,  nessa  hipótese, o arbitramento. Confira­se trecho da ementa do Acórdão n° 101­86.382, verbis:  "ARBITRAMENTO DE LUCRO — O arbitramento de  lucro é procedimento  reservado  aos  casos  de  inexistência  ou  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  e  aplicável  apenas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  do  artigo  399 do RIR/80,  entre  os quais não se  inclui  a existência  de  valores  mantidos à margem da contabilidade, quando os mesmos são devidamente  quantificados e tributados como omissão de receitas."  ­ nessa linha de raciocínio, se a pessoa jurídica estiver mantendo escrituração  mercantil  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais,  embora  haja  omissão  quanto  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  arbitramento  do  lucro  não  terá,  nessa  hipótese,  cabimento;  DO PEDIDO  ­  ante o  exposto,  nos  termos da  fundamentação  supra,  requer  a FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado e restabelecer o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário de  2002 e aos 3° e 4° trimestre de 2004, conforme decidido na primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1101­ 268, de 24/07/2014, admitiu o recurso especial, nos seguintes termos:  [...]  No caso em exame, o relator do voto vencedor do acórdão entendeu  por  afastar  a  imputação  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  de  a  fiscalização  ter  adotado  o  valor  total  da  movimentação  bancária  omitida  da  escrituração  como base de cálculo dos tributos apurados pela sistemática do  lucro real,  resultando  em  tributação  da  receita  omitida  e  não  do  lucro.  Julgou  que  a  fiscalização deveria ter adotado a tributação pelo lucro arbitrado e não pelo  lucro real. Afastou, por isso, a exação.  Os acórdãos acostados como paradigmas, trazem em suas ementas:  ACÓRDÃO Nº 1101­000.854  [...]  Nesse paradigma, foi constatado pela fiscalização que a escrituração  mantida  pelo  contribuinte  seria  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  do  período  fiscalizado,  bem  como,  para  a  determinação  do  correto  lucro  real.  O  lucro  exacionável  foi  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 9          8 arbitrado pelo Fisco com amparo na receita bruta conhecida. No entanto, a  Turma  julgadora  considerou  que  o  arbitramento  só  caberia  em  situações  excepcionais e que o  lucro  real, no caso, poderia ser constatado. Afastou,  por isso, o arbitramento.  Nesse  caso,  os  depósitos  bancários  representavam  em  torno  de  2,43% da  renda bruta  informada espontaneamente. Foi decidido, por essa  razão,  que  não  havia  óbice  à  aferição  do  lucro  real.  Consideraram­se  descabidos  os  lançamentos  baseados  em  arbitramento  do  lucro  exacionável, cancelando­se os autos de infração arrolados.  Como  se  constata,  trata­se  de  situações  fáticas  diferentes.  No  paradigma,  em  razão  de  o  percentual  da  receita  omitida  ter  sido  muito  pequeno,  entendeu­se  possível  aferir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Na  decisão combatida, o percentual da receita declarada, de aproximadamente  55% dos depósitos não comprovados no ano de 2002, levou ao afastamento  da apuração pelo lucro real.  O  próprio  relator  do  voto  vencedor  do  julgado  recorrido  assim  se  manifestou sobre esse fato:  Observe­se que não é o caso de omissão de poucos depósitos,  de  valor  irrelevante,  o que,  obviamente,  seria  insuficiente para  caracterizar como “imprestável”a escrituração da recorrente.  Por  se  fundamentar  em  situação  fática  diversa  desta  em  exame,  o  Acórdão nº 1101­000.854 não serve como paradigma ao recurso interposto.  ACÓRDÃO Nº 101­86.382  [...]  No  caso  desse  paradigma,  restou  provado  que  a  empresa  não  registrava  seu  movimento  bancário,  não  havendo  comprovação  de  que  a  diferença entre os depósitos bancários e as receitas de vendas estivessem  registradas  na  sua  escrituração.  Devidamente  intimada,  a  sociedade  empresária  não  apresentou  nenhuma  justificativa  de  que  a  diferença  estivesse  registrada em suas operações. Em  razão desses  fatos,  houve a  desclassificação  de  sua  escrita  e  a  fiscalização  apurou  o  lucro  por  arbitramento.  A  decisão  decorrente  do  exame  desses  fatos  considerou  o  arbitramento  como  medida  extrema  não  aplicável  ao  caso,  posto  que:  “a  irregularidade  apurada  não  obstaculizaria  a  apuração  do  real  movimento  econômico e financeiro da empresa”.  No  acórdão  recorrido,  verifica­se,  como  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 608/611, que houve nos anos de 2002, 2003, 2004,  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias  pela  contribuintes  e  que,  embora  intimada  e  reintimada  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados,  a  contribuinte  não  atendeu  às  intimações,  permanecendo  sem  justificar  e  comprovar a origem dos recursos movimentados. Em vista disso, lavraram­ se os autos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  É  de  se  ressaltar que, de acordo com a decisão  recorrida: a  escrita  dos  valores  declarados  não  foi  desqualificada  pela  fiscalização,  pois,  em  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 10          9 principio, estaria em ordem, uma vez que os livros contábeis solicitados pela  fiscalização  foram apresentados sem  irregularidades. Considerou­se que a  omissão por si só não seria suficiente para a desqualificação.  Em  média  a  receita  declarada  foi  de  55%  dos  depósitos  não  comprovados durante os anos calendários de 2002, 2003, 2004, totalizando  36 meses. Assim,  restaria configurada a  reiteração, a qual demonstraria a  intenção,  dolo  específico,  no  sentido  de  pagar  menos  tributos  do  que  o  devido.  No voto  vencedor do  acórdão  recorrido, entendeu­se que o  vulto  da  omissão  bancária  não  permitiria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelas  normas do lucro real, uma vez que estar­se­ia incorrendo em tributação da  receita e não do resultado. Foi, por essas razões, determinada a aplicação  do arbitramento do lucro.  A  primeira  decisão  combatida,  Acórdão  nº  1103­00.293,  excluiu  as  exações  relativas  ao  ano­calendário de  2002. Embargada essa decisão, o  Colegiado  proferiu  o  Acórdão  nº  1103­00.955,  estendendo  o  arbitramento  aos 3º e 4º semestres de 2004.  Confrontando  os  dois  julgados,  vislumbra­se  a  possibilidade  de  divergência.  Embora  que  por  motivações  diversas,  mas  diante  de  fatos  semelhantes os colegiados adotaram sistemas de tributação diferentes. No  paradigma foi adotada a apuração dos tributos pela sistemática do lucro real  ante a existência de significativas movimentações bancárias não registradas  na escrituração contábil, enquanto que no acórdão  recorrido  foi adotado o  arbitramento do lucro.  Num  exame  prelibatório,  como  o  é  o  de  admissibilidade  de  recurso  especial, verifico que o Acórdão nº 101­86.382 atende à divergência.  IV ­ Conclusão   Em vista da divergência de resultados entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido,  que  decidiram  sobre  questões  semelhantes,  considero  preenchidos os requisitos previstos no RICARF a ensejar a subida dos autos  à  CSRF  e  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  01/10/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 14/10/2014, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS  RAZÕES  DE  INSUBSISTÊNCIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL ­ DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO PARADIGMA NO  PRESENTE CASO (ACÓRDÃO N° 1101­000.854), O QUAL NÃO FOI ADMITIDO PELO  DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  ­ inicialmente, cumpre atestar que o recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional  pauta­se  em  um  único  acórdão  paradigma  para  demonstração  da  divergência  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 11          10 jurisprudencial, qual seja, o Acórdão n° 1101­000.854, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do E. Conselho;  ­  confira­se,  por  oportuno,  trecho  retirado  do mencionado  recurso  especial,  em  tópico  denominado  "Da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (divergência  jurisprudencial)", constante na fl. 2.302 dos autos (transcrição contida nas contrarrazões);    ­ verifica­se que o recurso especial da Fazenda Nacional fundou­se apenas no  Acórdão  paradigma  n°  1101­000.854,  a  fim  de  preencher  os  requisitos  para  sua  admissibilidade;  ­  no  entanto,  de acordo  com o disposto no despacho de  admissibilidade do  referido  recurso  especial  (fls.  2.328  a 2.333  dos  autos),  o Presidente  da E.  1ª Câmara,  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, entendeu que o referido Acórdão n° 1101­000.854 não serviria  como  paradigma  no  presente  caso,  uma  vez  que  este  se  baseia  em  situação  fática  diversa  daquela tratada nos presentes autos;  ­ desta forma, sem maiores esforços de raciocínio, não resta dúvida de que o  recurso  especial  interposto  pela  recorrente  não  deveria  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  único  acórdão  paradigma  trazido  pela  recorrente  foi  afastado  pelo  citado  despacho  de  admissibilidade,  em  razão da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial  como  descrita no artigo 67 do RICARF;  ­  ocorre  que  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ora  contrarrazoado  equivocadamente  considerou  que  haveria  um  segundo  acórdão  paradigma  suscitado pela recorrente, qual seja, o Acórdão n° 101­86.382, proferido pela extinta Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  deveras,  ao  analisar  o  suposto  paradigma  acima  mencionado,  houve  por  bem  considerar  que  este  atenderia  ao  requisito  da  divergência  de  interpretação,  dando  seguimento ao referido recurso especial;  ­ contudo, não é essa a  interpretação que se vislumbra ao analisar o recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Mormente  porque,  como  já  aduzido,  a  própria  recorrente é clara em afirmar, por diversas vezes, que se trata de um único acórdão paradigma,  o de n° 1101­000.854;  ­  deveras,  a  menção  feita  ao  Acórdão  n°  101­86.382  no  recurso  especial  interposto pela recorrente tem claro caráter complementar da própria argumentação, sendo que  a referência a este ­ cuja ementa sequer foi reproduzida na íntegra em atenção ao §7° do citado  art. 67 do RICARF ­ encontra­se apenas no parágrafo conclusivo da peça;  ­  está  claro  que  o  mencionado  Acórdão  n°  101­86.382,  sobre  o  qual  o  despacho  de  admissibilidade  entendeu  tratar­se  de  paradigma,  não  preenche  tal  condição,  tratando­se de mero "apoio jurisprudencial" ao que alegou a Fazenda Nacional em seu recurso,  de modo que não pode ser considerado como paradigma citado com o objetivo de comprovar a  divergência jurisprudencial com o entendimento esposado no acórdão recorrido;  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  assim,  desde  já,  pugna­se  pelo  não  conhecimento  do  apelo  fazendário  de  plano,  haja  vista  a  desqualificação  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  do  único  acórdão  paradigma utilizado pela PGFN (Acórdão n° 1101­000.854);  ­  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  requer­se  o  reconhecimento  acerca  da  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos  nos  parágrafos do citado artigo 67 do RICARF, com relação à utilização do acórdão n° 101­86.382  como suposto paradigma, devendo ser mantido incólume o acórdão recorrido na parte em que  foi favorável à Recorrida;  AD  ARGUMENTANDUM  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  SUPOSTO  ACÓRDÃO  PARADIGMA  N°  101­86.382  E  A  SITUAÇÃO  DESCRITA NOS AUTOS  ­  além  dos  requisitos  de  forma  que  não  foram  respeitados  pela  Fazenda  Nacional,  cumpre observar que  nem mesmo  a  situação  fática descrita  no  suposto  paradigma  considerado pelo Despacho de Admissibilidade encontra semelhança com o presente caso;  ­ isso porque, de início, verifica­se que o suposto Acórdão paradigma n° 101­ 86.382,  cujo  julgamento  ocorreu  em  26  de  abril  de  1994,  refere­se  à  exigência  de  crédito  tributário de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de 1987,  com base  em disposições  contidas no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1980  ("RIR/80"),  que,  por  óbvio,  não  tem  qualquer  aplicação ao cenário atual;  ­ conforme indicado no próprio acórdão recorrido, o arbitramento do lucro no  presente  caso  decorreu  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  530,  inciso  II  do RIR/99,  o  qual  encontra respaldo legal no disposto no artigo 47 da Lei 8.981/95. bem com no artigo 1º da Lei  9.430/96.  Ou  seja,  dispositivos  legais  posteriores  ao  próprio  fato  gerador  que  ensejou  a  exigência  consubstanciada  no  suposto  acórdão  paradigma,  cuja  sessão  de  julgamento,  inclusive, também ocorreu antes da edição da citada Lei n° 8.981/95;  ­ ora, em verdade, o alegado paradigma funda­se em situação fática anterior  até mesmo  à  Constituição  Federal  atualmente  vigente,  sem  falar  nas  incontáveis  e  diversas  alterações  legais  que ocorreram no  período,  tanto  em matéria  tributária  quanto  em  relação  à  própria contabilidade;  ­  desta  forma,  buscar  exprimir  similitude  fática  entre  acórdão  proferido  há  mais de 20  anos,  sobre  fato  gerador ocorrido  antes mesmo da  entrada  em vigor da Carta de  1988 e demais disposições legais atinentes ao presente caso, com a situação ora abordada nos  presentes  autos  representa  total  desconhecimento  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e, principalmente, legalidade;  ­ e mais, de acordo com o suposto paradigma, o arbitramento seria medida de  exceção que não poderia ser levada a efeito nos casos em que, mesmo verificada a ocorrência  de omissão de receita, ainda assim fosse possível se apurar o lucro real;  ­  ocorre  que  tal  situação  diverge  da  dos  presentes  autos,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  próprio  entendimento  da  E.  Turma  Julgadora,  o  arbitramento  teria  se  dado  justamente em caráter excepcional, uma vez que verificada a ocorrência de hipótese descrita no  já citado artigo 530, inciso II, do RIR/99;  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  isso  porque,  considerando  que  a  receita  omitida  nos  períodos,  como  já  mencionado nessas contrarrazões, correspondia à parcela expressiva da receita declarada ­  "a  receita declarada seria em média 55% dos depósitos não comprovados", de fato, não há dúvida  que  estaria  caracterizada  situação  em  que  a  escrituração  fiscal  da Recorrida  conteria  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  à  apuração  do  lucro  real,  bem  como  à  identificação da efetiva movimentação bancária, nos próprios termos do artigo 530, II, alíneas  "a" e "b";  ­ a própria recorrente reconhece a vultosa divergência entre as declarações da  recorrida e os depósitos bancários que supostamente não teria comprovado a origem;  ­  desta  forma,  não  poderia  se manter  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  como pretende a recorrente, uma vez que, ante a massiva receita suspostamente omitida, não se  estaria  tributando  o  lucro,  mas  sim  a  própria  receita  auferida  pela  recorrida,  sem  qualquer  distinção das despesas incorridas por esta;  ­  deveras,  tal  situação  fática  ­  representatividade  do  valor  supostamente  omitido em relação à receita declarada pelo contribuinte ­ não se verifica no Acórdão n° 101­ 86.382, suposto "paradigma", de modo que não se pode concluir que aquele caso se amolda à  situação dos presentes autos;  ­  na  forma em que  realizada  a apuração do  suposto  lucro  real  nos períodos  autuados, a qual a recorrente busca restabelecer, a recorrida teria atingido margens de lucro de  cerca  de  60%  de  sua  receita  bruta,  o  que  nem  mesmo  no  mais  favorável  dos  cenários  se  concretizaria. Ou seja, claramente se deturpou a base de cálculo do crédito tributário;  ­  destarte,  considerando  que  o  suposto  acórdão  paradigma não  representa  a  mesma  situação  fática  retratada  nos  presentes  autos,  em  que  o montante  dos  depósitos  cuja  origem  supostamente  não  se  comprovou  tem  enorme  representatividade  dentro  da  receita  declarada da recorrida, não há como se buscar a aplicação daquela decisão ao presente caso;  ­  desta  feita,  resta demonstrada a  insubsistência  da pretensão da  recorrente,  uma  vez  que,  considerando  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  suposto Acórdão paradigma n° 101­86.382 ­ o qual nem mesmo poderia ser aceito por esta E.  Câmara  ­  não  restam  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  para  se  admitir  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  motivo  pelo  qual  esta  E.  CSRF  deverá  negar seguimento ao apelo fazendário;  DO PEDIDO  ­  diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial ora combatido, uma vez que o único paradigma suscitado pela recorrente (Acórdão n°  1101­000.854) não foi acolhido pelo despacho de admissibilidade do recurso;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  e  se  admita  o  Acórdão  n°  101­86.382  como  paradigma ­ o que se admite apenas a título argumentativo ­ requer seja negado provimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois não foram preenchidos os requisitos de  admissibilidade dispostos no artigo 67 do Regimento Interno deste E. Conselho, não tendo sido  demonstrada a similitude fática entre o alegado paradigma e o presente caso, de forma que seja  mantido incólume o acórdão recorrido no tocante ao cancelamento das exigências relativas ao  ano de 2002 e 3º e 4º trimestres de 2004.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 14          13 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Conforme  já  mencionado,  além  das  contrarrazões  acima  mencionadas,  a  contribuinte também apresentou o seu próprio recurso especial.  Quanto à matéria admitida do recurso (impossibilidade de aplicação da multa  qualificada,  por  inexistência  de  evidente  intuito  de  fraude),  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  ­  a  E.  Turma  Julgadora  entendeu  por  bem  manter  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%, uma vez que supostamente estaria preenchido o requisito para  tanto, ou  seja, dolo específico por parte do contribuinte, caracterizado pela alegada reiteração da conduta  de omissão de receitas e pelo montante omitido;  ­  contudo,  o  entendimento  exposto  pela  E.  Turma  Julgadora  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  ocorrência  da  suposta  omissão  de  receita,  independentemente  do  valor que se considerou omitido ou do fato de ser  reiterada, não constitui  fundamento para a  aplicação da multa qualificada;  ­ de acordo com o já decidido pelo E. CARF, por reiteradas vezes, o intuito  de  fraude  deve  estar devidamente  demonstrado  nos  autos  de maneira  inequívoca  e mediante  prova,  de  modo  que  a  mera  verificação  de  omissão  de  receita,  ainda  que  reiterada,  não  representa condição suficiente a fundamentar o agravamento da penalidade;  ­ nesse sentido, confira­se o entendimento dessa E. CSRF no julgamento que  deu origem ao Acórdão paradigma n° 9101­001.615, cuja ementa se destaca abaixo:  "MULTA QUALIFICADA ­ REQUISITO ­ DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de  fraude.  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de  titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada,  independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa qualificada.  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem  por  única  decorrência  ter­se  por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade."  (Acórdão Paradigma n° 9101­001.615 ­ PA n° 13971.000841/2005­02)  ­  neste mesmo  sentido,  também  é  entendimento  do Acórdão  paradigma  n°  1402­001.578, verbis:  "MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EXPRESSIVA E REITERADA.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 15          14 Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção  legal de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização  que  apontem  para  uma  conduta  dolosa  da  autuada."  (Acórdão  Paradigma  n°  1402­001.578  ­  PA  n°  10580.725972/2011­41)  ­  conforme  se  verifica  dos  acórdãos  paradigmas  ora  colacionados,  a  demonstração do intuito de fraude é condição sine qua non para a subsistência da aplicação de  multa  qualificada,  condição  esta  que  não  se  verifica  em  razão  do  (i)  montante  da  receita  omitida e, tampouco, (ü) da simples reiteração dessa infração, diferentemente do sustentado no  acórdão recorrido;  ­ com efeito, cumpre ressaltar o disposto nas Súmulas 14 e 25 do E. CARF,  nas quais se firmou, em definitivo, o entendimento de que a simples apuração de omissão de  receita não autoriza a qualificação da multa;  ­  ademais,  importante  frisar  que  o  próprio  Acórdão  n°  1101­000.854,  suscitado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma  em  seu  recurso  especial  interposto  nos  presentes  autos  (Fl.  2.302  dos  autos),  segue  em  linha  com  entendimento  ora  defendido  pela  recorrente, conforme se verifica de sua ementa (transcrição contida no recurso);  ­ e mais, a título meramente ilustrativo, verifica­se que tal entendimento não  é, de forma alguma, único neste E. Conselho (ementas transcritas);  ­  logo, em sentido diametralmente oposto ao decidido no acórdão recorrido,  demonstrado  está  que  a  simples  verificação  da  omissão  de  receita  ou  rendimento,  ainda  que  reiterada e em montante considerado elevado (critério meramente subjetivo), não é fim em si  mesmo para demonstração do "evidente intuito de fraude" a que se refere o artigo 44, II, da Lei  n° 9.430/96 para fins de agravamento da multa aplicada;  ­  ademais,  reconhecendo­se  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  nos  termos que delineada nos presentes  autos, por  consectário, deverá  também ser  reconhecida  a  necessidade de aplicação do prazo decadencial como descrito no artigo 150, §4º, do CTN para,  desta  forma, declarar extinta pela decadência as exigências  fiscais  relativas a  fatos geradores  anteriores a agosto de 2002;  ­  nestes  termos,  conforme  a  jurisprudência  do  E.  CARF  emanada  dos  acórdãos paradigmas mencionados nesse tópico, mister se faz a reforma do acórdão recorrido,  a fim de que seja reduzida para 75% a penalidade aplicada , uma vez que não foi comprovada a  hipótese de aplicação da multa agravada, conforme disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 30/07/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência  de  divergência  apenas  em  relação  à  aplicação  da multa  qualificada,  nos  seguintes  termos:  [...]  3 – Impossibilidade de aplicação da multa agravada, por  inexistência  de evidente intuito de fraude  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 16          15 Foram acostados os Acórdãos nºs 9101­001.615 e 1402­00.578 como  paradigmas, cujas ementas reproduzo a seguir:  [...]  Na decisão recorrida entendeu­se, em razão da reiterada omissão de  receitas e do significativo valor omitido,  em comparação com o declarado,  caracterizada a  fraude e o  dolo,  fato que motivou a manutenção da multa  qualificada.  De  outro  modo,  nos  acórdãos  paradigmas,  entendeu­se  que  a  demonstração do intuito de fraude não se verifica em razão do montante da  receita omitida ou da reiteração desse tipo de infração.  Entendo  que  as  duas  decisões  atendem  à  divergência  face  a  semelhança dos fatos em julgamento e a discrepância de resultados obtidos  relativamente ao acórdão recorrido.  DOU SEGUIMENTO à matéria.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  27/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  03/09/2015,  o  referido órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ o contribuinte apresenta recurso especial de divergência contra acórdão que  manteve a qualificação da multa de ofício em 150%, tendo em vista a presença dos elementos  subjetivos dolo;  ­ o recurso não merece provimento;  ­  como  se  sabe,  no  processo  administrativo  em  geral,  e  no  fiscal  em  particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de  fraudar o Fisco, sendo suficiente a apresentação de dados objetivos que façam presumir com  certo grau de certeza a conduta fraudulenta. A exigência de que a autoridade fiscal demonstre a  vontade  íntima  do  contribuinte  de  fraudar  o  Fisco  constitui  prova  macabra,  de  difícil  confecção, senão impossível;  ­ a sonegação do art. 71 da Lei 4.502/1964 refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  da  contribuinte.  A  fraude,  do  art.  72  da mesma  lei,  que  não  se  trata  de  fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado, modificando­o  para reduzir imposto ou diferir seu pagamento;  ­ no caso dos autos, está absolutamente comprovada a conduta fraudatória do  contribuinte,  bem  como  o  intuito  de  sonegação.  Pela  conduta  praticada  pela  contribuinte,  o  intuito fraudatório está evidente, pois, no caso, houve omissão reiterada de vultosas quantias, o  que impediu a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos. Conforme se observa,  essa conduta se subsume com perfeição ao art. 71 da Lei nº 4.502/66, que conceitua sonegação;  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ além do mais, não se pode afirmar que a contribuinte estava de boa­fé, pois  os valores movimentados  são  exageradamente divergentes dos valores declarados,  além de  a  conduta ter sido praticada de forma reiterada;  ­  a  conduta  fraudatória,  portanto,  é  perfeitamente  perceptível,  devendo  ser  mantida  a qualificação da multa  imposta  à  contribuinte,  posto que o dolo  está perfeitamente  demonstrado nos elementos probatórios que instruem os presentes autos;  ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo­se o acórdão  atacado por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões acima apresentadas.    É o relatório.    Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2002,  2003 e 2004.  A autuação  fiscal  está  embasada em omissão de  receita  apurada  a partir  da  análise de extratos de contas bancárias mantidas pela empresa.  De  acordo  com  a  fiscalização,  "grande  parte  dos  valores  recebidos  caracteriza­se como oriunda das atividades exercidas pela empresa,  tais como operações com  cartões de crédito e de débito (American Express, Visa, Visanet, Redecard, Redeshop, Venda  com Cartão, etc) e cobrança bancária (Titulo de Cobrança, Liquidação de Cobrança, etc)".  Também foram detectados depósitos bancários com origem não comprovada  (omissão de receita apurada por presunção legal).  O  lançamento  de  IRPJ/CSLL  foi  realizado  de  acordo  com  os  regimes  de  apuração adotados pela contribuinte. Observou­se o regime do lucro real nos quatro trimestres  de  2002,  e  no  3º  e  4º  trimestres  de  2004.  Para  os  quatro  trimestres  de  2003  e  para  os  dois  primeiros trimestres de 2004, o lançamento foi feito pelo regime do lucro presumido.   O regime não cumulativo foi adotado para a apuração do PIS nos meses de  dezembro/2002, e de julho a dezembro/2004, e para a apuração da COFINS nos meses de julho  a  dezembro/2004.  Nos  demais  meses,  essas  contribuições  foram  apuradas  pelo  regime  de  incidência cumulativa.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre a omissão de receita apurada  de forma direta, e sobre a omissão de receita apurada com base em depósitos bancários com  origem não comprovada (presunção legal), foi aplicada a multa de 75%.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  identificou  algumas  transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, e excluiu esses valores da base de  cálculo autuada.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (que  é  objeto  dos  recursos  especiais  sob  exame),  por  sua  vez,  entre  outras  questões  que  examinou,  decidiu  cancelar  as  exigências de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 e no 3º e 4º trimestres de 2004, com o  argumento de que, em razão do montante das receitas omitidas, a tributação deveria ter se dado  pelo lucro arbitrado e não pelo lucro real.  O recurso especial da PGFN questiona justamente esse aspecto da decisão, e  procura  restabelecer  as  exigência  de  IRPJ/CSLL  com  base  no  lucro  real  para  os  referidos  períodos.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 19          18 Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  contesta  a  parte  da  decisão  que  considerou correta a aplicação da multa qualificada de 150%.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN   Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Realmente, não há condições para se conhecer do recurso.  O recurso da PGFN está pautado em um único acórdão paradigma (Acórdão  n° 1101­000.854), que, de acordo com o próprio despacho de admissibilidade, não serve como  paradigma  de  divergência  porque  está  baseado  em  situação  fática  diversa  da  tratada  nos  presentes autos.  Não  deixo  de  perceber  que  o  recurso  da  PGFN  foi  admitido  com  base  em  outro  paradigma,  o  Acórdão  n°  101­86.382,  e  que,  conforme  alegado  nas  contrarrazões  da  contribuinte,  essa  decisão  foi  trazida  pela  PGFN  em  caráter  complementar  da  argumentação  que vinha sendo desenvolvida no recurso especial, etc.  Ocorre que esse segundo paradigma, ainda que superadas as questões formais  apontadas pela contribuinte em sede de contrarrazões, também não serve para a comprovação  da alegada divergência.  Primeiro,  porque  ele  tratou  de  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário  de  1987,  fundamentado  em  disposições  contidas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1980  ("RIR/80"), que guardam algumas diferenças com o cenário atual do RIR/99  (em que está baseado o acórdão recorrido).  Vale  transcrever  e  cotejar  as  hipóteses  de  arbitramento  previstas  nestes  regulamentos, com a indicação de suas respectivas bases legais:  DECRETO Nº 85.450/1980 (RIR/80)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 399. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto, quando (Decreto­Lei n° 1.648/78, art. 7°):  I  ­  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  com base no  lucro  real  não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras de que trata o art. 172;  II  ­  o  contribuinte  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos  da  escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou  presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude;  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 20          19 V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do art. 270;  VI ­ o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar  pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar  declaração de rendimentos.    DECRETO Nº 3000/1999 (RIR/99)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base no  lucro  presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Vê­se  que  há muitas  semelhanças  entre  as  regras  anteriores  e  as  atuais,  no  que diz respeito às hipóteses de arbitramento. Mas também há algumas diferenças, e, para este  caso, há uma diferença fundamental, que diz respeito à impossibilidade de "identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária"  (alínea  "a"  do  inciso  II,  acima  transcrita),  hipótese  que  não  estava  prevista  no  regramento  anterior,  e  que  foi  expressamente  citada  no  voto  que  orientou  a  decisão  recorrida  (quando  se  entendeu  que  a  fiscalização  deveria  ter  realizado o arbitramento do lucro).  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 21          20 Se  o  acórdão  recorrido  buscou  fundamento  em  dispositivo  legal  que  nem  mesmo  existia  no  contexto  do  acórdão  tido  como  paradigma,  não  há  como  cotejar  essas  decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.   Mas  há  ainda  uma  outra  questão.  É  que  segundo  paradigma  incorre  no  mesmo problema do primeiro.  O segundo paradigma  tratou de  situação em que  foram apuradas diferenças  entre os depósitos bancários e as receitas registradas na contabilidade. O Termo de Verificação  apresenta a seguinte motivação para o arbitramento naquele caso:  [...] considerando que ficou comprovado que a empresa não registrava seu  movimento bancário e tampouco comprovou que a diferença havida entre os  depósitos  bancários  e  as  receitas  de  vendas  estivesse  registrada  na  sua  escrituração, solicitamos a desclassificação da mesma por não atender aos  princípios da legislação comercial e pela técnica contábil.  O  referido  acórdão  tido  como  paradigma  cancelou  o  arbitramento  por  entender que  a  "falta de contabilização do movimento bancário da empresa" e a  ausência de  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  valores  dos  depósitos  que  ultrapassaram  a  receita  contabilizada  não  justificavam  (naquela  época)  o  arbitramento,  e  nem  obstaculizavam  a  apuração do lucro real, manifestando a seguinte conclusão:  [...]  Tanto  é  assim que a  fiscalização  apurou,  sem nenhuma  dificuldade  o  montante dos depósitos, a receita registrada na contabilidade e a diferença  entre  ambos,  a  qual,  inclusive,  caracterizou  como  omisso  de  receita  e  submeteu  à  tributação,  com  vistas  a  ressarcir  a  Fazenda  Nacional  da  parcela do tributo pago a menor, pela omissão cometida.  Mas em nenhum momento o acórdão  tido como paradigma  trata de alguma  questão sobre o montante/proporção das receitas omitidas em relação às receitas tributadas, não  diz que as receitas omitidas eram significativas, e nem declara que esse tipo de circunstância é  irrelevante  para  a  definição  do  regime  de  tributação,  ou  que  o  arbitramento  seria  cancelado  mesmo diante desse quadro.  Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  afirmou  a  necessidade  de  arbitramento, ou seja, a vultosa movimentação bancária e principalmente a elevada proporção  da receita omitida (destacando que a receita declarada representava 55% da receita omitida), e  que o acórdão tido como paradigma não enfrentou esse tipo de questão.  Não há, assim, como identificar a alegada divergência jurisprudencial a partir  do Acórdão nº 101­86.382.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  sobre a aplicação da multa qualificada de 150%.  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 22          21 Ela  trouxe  como  paradigmas  de  divergência  os  Acórdãos  9101­001.615  e  1402­001.578, que afastaram a multa qualificada no contexto de lançamentos realizados com  base em omissão de  receita apurada por presunção  legal a partir de depósitos bancários com  origem não comprovada.  Nos dois casos paradigmas, o fato de a tributação ter se dado por presunção  legal foi aspecto relevante para o afastamento da multa qualificada.  No  caso  do  Acórdão  nº  9101­001.615,  a  própria  ementa  já  é  bastante  reveladora disso:  MULTA QUALIFICADA  ­ REQUISITO  ­ DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de  fraude.  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de  titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada,  independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa qualificada.  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem  por  única  decorrência  ter­se  por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade.  (grifos acrescidos)  A ementa do Acórdão nº 1402­001.578 também deixa claro que o julgamento  da multa qualificada se dá em torno de lançamento por presunção legal:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA EXPRESSIVA  E REITERADA.  Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção  legal de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização  que  apontem  para  uma  conduta  dolosa  da  autuada.  Mas é a parte final do voto que orientou essa segunda decisão paradigma que  não deixa dúvidas de que o uso da presunção legal foi aspecto relevante para o afastamento da  multa qualificada:  Noutro  giro,  tendo  em  vista  que  a  autuação,  na  parte  aqui  analisada,  se  baseou  em  presunção  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  onde o faturamento da empresa é presumido, com previsão legal, e que não  há  outros  elementos  levantados pela Fiscalização  que  apontem para  uma  conduta dolosa da Recorrente, não reputo comprovada a conduta dolosa da  empresa.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 23          22 Por  outro  lado,  já  foi  esclarecido  no  início  deste  voto  que  o  lançamento  objeto deste processo está embasado  tanto em omissão de receitas decorrentes das atividades  exercidas  pela  empresa,  apuradas  a  partir  de  recebimentos  via  cartões  de  crédito/débito  e de  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  quanto  em  omissão  de  receitas  apuradas  por  presunção legal, a partir de depósitos bancários com origem não comprovada.  Também  foi  esclarecido  que  a  multa  qualificada  de  150%  incidiu  apenas  sobre a omissão de receita apurada de forma direta, e que sobre a omissão de receita apurada  com base em depósitos bancários com origem não comprovada (presunção legal), foi aplicada  a multa de 75%.  Nesse  contexto,  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  fica  prejudicada, pois, no que toca à infração apurada por presunção legal, a própria fiscalização já  aplicou a multa normal de 75% nestes autos, fazendo incidir a multa de 150% apenas sobre a  omissão de receita apurada de forma direta.   Os acórdãos paradigmas, por sua vez, somente trataram de omissão de receita  apurada de forma indireta, mediante uso de presunção legal.  Nesses termos, não há comprovação da alegada divergência jurisprudencial,  de modo que o recurso especial da contribuinte também não deve ser conhecido.  Em  resumo,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  dos  recursos  especiais  apresentados pela PGFN e pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2598DF CARF MF

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6765101 #
Numero do processo: 10283.002703/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ISENÇÃO DO IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO PARA O RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). EXIGÊNCIA DO IPI INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação do PPB pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) constitui requisito formal necessário para que o estabelecimento industrial instalado na ZFM possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, porém, a efetiva fruição desse benefício fiscal ainda depende da comprovação de que o produto industrializado e internalizado para restante do Território Nacional cumpriu, integralmente, as etapas mínimas de industrialização fixadas no correspondente PPB. 2. Se comprovado, nos autos, que o produto internalizado não cumpriu as etapas mínimas de industrialização determinadas para o seu PPB passa a ser devida a cobrança do IPI incidente sobre a correspondente operação de internação, em razão da perda da isenção por descumprimento de requisito essencial para fruição do benefício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. A necessidade de comprovação do dolo ou da simulação, exigida no art. 155, I, do CTN, para imposição da multa de ofício, aplica-se somente aos casos de isenção concedida por despacho da autoridade administrativa, em que o requerente faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão do benefício isencional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de primeiro grau que, fundamentadamente, indefere pedido de realização de diligência/perícia respaldada no entendimento de que era prescindível a produção de novas provas, porque eram suficientes para o deslinde da controvérsia as provas coligidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO DO IPI POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, instituído no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente pelo estabelecimento industrial internalizador do produto no restante do Território Nacional. 2. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, se atendido os demais requisitos formais e materiais fixados na legislação de regência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na reunião de fevereiro de 2017, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza e Walker Araújo. Na reunião de abril de 2017, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Hélcio Lafetá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Lenisa Prado fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.114  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  CCE DA AMAZÔNIA S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  ISENÇÃO DO IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA  DE MANAUS.  INTERNAÇÃO  PARA O RESTANTE DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO  (PPB).  EXIGÊNCIA  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  A  OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  1. A aprovação do PPB pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS)  constitui  requisito  formal  necessário  para  que  o  estabelecimento  industrial  instalado na ZFM possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º,  do Decreto­lei 288/1967, porém, a efetiva fruição desse benefício fiscal ainda  depende  da  comprovação  de  que  o  produto  industrializado  e  internalizado  para  restante  do  Território  Nacional  cumpriu,  integralmente,  as  etapas  mínimas de industrialização fixadas no correspondente PPB.  2.  Se  comprovado,  nos  autos,  que  o  produto  internalizado  não  cumpriu  as  etapas mínimas de industrialização determinadas para o seu PPB passa a ser  devida  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  a  correspondente  operação  de  internação,  em  razão  da  perda  da  isenção  por  descumprimento  de  requisito  essencial para fruição do benefício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO  POR  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DESPACHO  DE  CONCESSÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  OU  SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A necessidade de comprovação do dolo ou da simulação, exigida no art. 155,  I, do CTN, para imposição da multa de ofício, aplica­se somente aos casos de  isenção  concedida  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  que  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 27 03 /2 00 3- 58 Fl. 288DF CARF MF     2 requerente faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  do  benefício  isencional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  GRAU.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de  primeiro  grau  que,  fundamentadamente,  indefere  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  respaldada  no  entendimento  de  que  era  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  porque  eram  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia as provas coligidas aos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL.  LANÇAMENTO  DO  IPI  POR  DESCUMPRIMENTO  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  isenção  do  IPI,  instituído  no  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­lei  288/1967,  aí  compreendidos  o  lançamento do crédito  tributário,  sua exclusão em razão do  reconhecimento  de  beneficio  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observância  das  condições  fixadas  na  legislação  pertinente  pelo  estabelecimento  industrial  internalizador do produto no restante do Território Nacional.  2. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal  competente, se atendido os demais requisitos formais e materiais fixados na  legislação de regência.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, na reunião de fevereiro de 2017, por  unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.Por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e,  por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto  de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá Filho, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes  De  Souza  e Walker  Araújo.  Na  reunião  de  abril  de  2017,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Hélcio Lafetá e  a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento  ao  recurso. A Conselheira Lenisa Prado  fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 289          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  (fls.  6/12),  em que  formalizada  a  cobrança  do  crédito tributário, no valor total de R$ 6.426.247,83, correspondente ao somatório do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e de dos juros moratórios, calculados até 30/4/2003.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração, a  fiscalização apurou que a autuada descumprira Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para  produção de unidades centrais de processamento. Segundo a fiscalização, mediante análise das  estruturas  de  custo  dos  três  principais  produtos  fabricados  pela  autuada  no  ano  de  1998,  constatou  a  utilização  indevida,  no  processo  industrial  do  produto  “Conjunto Mini  System,  modelo  NSX­F12”,  do  subconjunto  “Painel  Frontal Montado”,  importados  já  montados  por  meio  das Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  98/0166406­1,  98/0337003­0  e  98/0337006­5,  fato que caracterizava o descumprimento do PPB, determinado para o produto, acarretando a  perda do beneficio fiscal, estabelecido no Decreto­lei 288/1967.  Em sede de impugnação, a autuada apresentou as suas razões de defesa, em  síntese, baseadas nas seguintes alegações:  a)  houve  decadência  dos  débitos  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  22/5/1998;  b)  como  estava  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  tinha  seus  projetos  industriais aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona  Franca de Manaus (Suframa), nos termos da legislação em vigor, gozava dos benefícios fiscais  regularmente estabelecidos,  dentre os quais  a  isenção do  IPI na  saída dos produtos da ZFM,  para  qualquer  ponto  do  território  nacional,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  do  art.  9º  do  Decreto­lei 288/1967;  c)  era  produtora  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  cujo  conjunto  mínimo  de  operações necessárias para a concessão dos benefícios fiscais estava previsto no Anexo XI do  Decreto 783/1993;  d)  somente  poderia  fruir  da  isenção  do  IPI,  na  internação  no  território  nacional, das mercadorias de áudio e vídeo, o contribuinte que  tivesse projeto aprovado pelo  CAS, nos termos do art. 7º, § 7º, do Decreto 288/1967;  e)  a  Suframa  era  o  órgão  competente  para  verificar  o  atendimento  dos  requisitos  necessários  ao  cumprimento  do  PPB,  logo  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  o  prévio  despacho  revogatório  da  isenção  do  IPI  exarado  pelo Conselho  de Administração  da  Suframa  (CAS), por descumprimento do PPB, configurava  invasão da competência atribuída  ao  CAS  por  parte  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  que  implicaria nulidade a autuação;  Fl. 290DF CARF MF     4 f) segundo a fiscalização, a impugnante teria importado e utilizado conjuntos  já  montados  na  produção  de  aparelhos  de  áudio,  previstos  na  Resolução  n°  286/1994,  irregularidade que poderia ser comprovada a partir da análise das Declarações de Importação  (DI) de insumos utilizados na produção do referido produto;  g)  os  documentos  acostados  aos  autos  não  demonstravam  que  os  painéis  importados pela impugnante estariam em desacordo com os requisitos do PPB, pelo contrário,  demonstravam  que  a  impugnante  jamais  descumpriu  os  níveis  básicos  de  industrialização  previstos na legislação;  h)  não  havia  importado  painéis  frontais  montados,  para  aplicação  no  mini  system NSX­F12, mas “painel frontal com tampas cassete 1/2, visor das tampas cassete 1/2 e  teclas  (encaixadas para efeito de  transporte)”,  logo não se  tratava de painel montado, mas de  peças encaixadas, em razão da redução do custo logístico e das perdas no transporte;  i) as únicas razões que levaram o impugnante a importar o painel encaixado  eram  de  ordem  econômica,  haja  vista  que  a  aquisição  de  painéis  totalmente  desmontados  causaria substancial acréscimo de custos, devido à elevação no valor do frete;  j)  não  havia  qualquer  vedação  para  que  o  painel  frontal  fosse  importado  encaixado, para efeito de transporte, como ocorrera no presente caso, que tratava­se de prática  comum no comércio  internacional, que visava, preponderantemente, a  redução de custos. Ao  chegar  na  fábrica,  tais  peças  eram desencaixadas,  sendo que o  painel  recebia  outras  peças  e  somente  então  era  montado  de  forma  definitiva,  possibilitando  sua  venda  aos  lojistas  e  consumidores  finais,  porém,  a  existência  de  um  encaixe  prévio  não  reduzia  a  mão­de­obra  necessária para a fabricação do bem na ZFM;  l) a Suframa apenas determinava a necessidade de fixação do mecanismo do  deck e das PCIs no painel frontal pela impugnante, e que tal determinação era cumprida à risca  pela autuada;  m)  não  foram  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  que  era  indevida, porque não houve demonstração de dolo ou simulação, conforme exige o art. 155, I,  do CTN, no caso de revogação da isenção condicional; e  n)  havia  possibilidade  de  comprovação  das  alegações  por  intermédio  de  perícia.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  203/209),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte, para excluir parcela  do  valor  crédito  extintos  pela  decadência,  no  valor  total  de  R$  779.864,56,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  ZONA FRANCA DE MANAUS. DESCUMPRIMENTO DE PPB.  O descumprimento do Processo Produtivo Básico fixado para a  fabricação de produtos com isenção do imposto, na Zona Franca  de Manaus, acarreta a perda do benefício.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 290          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO  GERADOR.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Em  8/2/2008  (fl.  216),  a  autuada  foi  cientificada  do  referido  acórdão.  Inconformada,  em  11/3/2008,  protocolou  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  242/261,  em  que  reproduz,  parcialmente,  as  alegações  apresentadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento do pedido da perícia pleiteado implicara cerceamento do direito de defesa, pois  impediu que fosse verificado o efetivo cumprimento do PPB por parte do CAS, o que afrontava  o princípio da verdade material.  Em  obediência  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972,  por  ter  exonerado valor de crédito tributário superior ao seu limite de alçada, determinado na Portaria  MF 03/2008, o Colegiado julgador a quo interpôs recurso de ofício perante este Conselho, em  relação à parcela do crédito exonerada.  Enfim,  depois  de  sucessivos  sorteios,  seguidos  de  devoluções  dos  autos  à  Secretaria,  na Sessão de 13 de novembro de 2014, os presentes  autos  foram  redistribuídos  a  este Relator  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Mas  do  recurso  de  ofício  não  se  toma  conhecimento,  por  não  atender  os  pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 34,  I, do Decreto 70.235/1972, haja vista  que o total de tributo e encargos de multa exonerado, no valor de R$ 779.864,56, pela decisão  de primeira instância, foi inferior ao limite de alçada no valor de R$ 2.500.000,00, atualmente  fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 292DF CARF MF     6 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Ressalta­se  ainda  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada deve  ser atendido na data de  sua apreciação do  recurso de ofício,  conforme  dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Da Apreciação do Recurso Voluntário.  No  recurso  voluntário,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  envolvem  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  do  auto  de  infração. No mérito,  a  recorrente  alegou  improcedência da autuação.  Da preliminar de nulidade da decisão de recorrida.  A recorrente alegou que era nula a decisão de primeiro grau, sob o argumento  de  que  o  indeferimento  do  pedido  da  perícia  pleiteada  na  peça  impugnatória  implicara  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  impedira  que  fosse  verificado  o  efetivo  cumprimento  do  PPB  por  parte  do  Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS),  o  que  afrontava o princípio da verdade material, que rege do processo administrativo fiscal.  No âmbito do processo administrativo fiscal, sabidamente, a decisão quanto  ao  deferimento  ou  não  de  produção  prova  pericial  trata­se  de  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, portanto, constitui decisão que se encontra na alçada do seu poder discricionário da  dita  autoridade.  Dessa  forma,  somente  se  esta  entender  necessária  obtenção  de  informações  adicionais  para  o  deslinde  da  lide  é  que,  fundamentadamente,  deferirá  ou  não  o  pedido,  conforme determina os arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores,  que seguem transcritos.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias. (grifos não originais)  No caso, da simples leitura do voto condutor da decisão recorrida, verifica­se  que foram apresentadas, de forma expressa e devidamente fundamentada, as razões pelas quais  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18,  caput,  do  Decreto  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 291          7 70.235/1972,  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  autuada,  ou  seja,  o  referido  Colegiado  considerou  desnecessária  a  produção  da  prova  pericial  pleiteada,  respaldada  no  entendimento  de  que,  a  realização  dessa modalidade  de  prova  necessitava  de  conhecimento  técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo, porém,  no caso em tela, não havia motivo para tal providência e respostas aos quesitos apresentados  revelavam­se  desnecessárias,  uma  vez  que  nos  autos  constavam  “todas  as  informações  necessárias e suficientes para o deslinde da questão.”  Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da  referida  diligência,  não  procede  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitado  pela  recorrente nem violação ao princípio da verdade material, por conseguinte, rejeita­se a presente  preliminar de nulidade.  Da preliminar de nulidade do auto de infração.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  respaldada  no  argumento  de  que  a  lavratura  do  referido  documento,  sem  prévio  despacho  revogatório  da  isenção  do  IPI,  por  descumprimento  do  PPB,  exarado  pelo  CAS,  configurava invasão da competência deste órgão por parte da fiscalização da RFB.  Inicialmente, cabe esclarecer que, diferentemente do alegado pela recorrente,  o  CAS  (ou  a  própria  Suframa)  não  tem  competência  para  reconhecer  isenção  ou  conceder  qualquer  outro  benefício  fiscal  previsto  no Decreto­lei  288/1967.  Em  relação  aos  requisitos  para  a  fruição  dos  referidos  benefícios  fiscais,  a  competência  atribuída  ao  CAS  limita­se  a  aprovação do PPB referente ao produto  industrializado na ZFM, conforme se do disposto no  art. 7º, §§ 6º e 7º, do referido diploma legal, a seguir transcritos:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das  posições  8711  a  8714  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do  Imposto  sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira do Brasil (TAB).(Redação dada pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  [...]  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da  Suframa  que:  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  Fl. 294DF CARF MF     8 projeto e suas alterações; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  II ­ objetive: (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a) o incremento de oferta de emprego na região; (Alínea incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;  (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  e) reinvestimento de lucros na região; e (Alínea incluída pela Lei  nº 8.387, de 30.12.91)  f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Alínea incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  8°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (Alínea  incluída pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  [...]   Em consonância com a referida competência, ao CAS também foi atribuída a  função de acompanhar a  implementação do PPB, nos termos do art. 3º do Decreto 783/1993,  que fixa o PPB para os produtos industrializados na ZFM, a seguir reproduzido:  Art.  3º Para permitir o acompanhamento da  implementação do  processo  produtivo  básico,  a  empresa  titular  do  projeto  industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca  de Manaus  (Suframa), anualmente, de acordo com cronograma  por  ela  fixado,  laudos  técnicos  emitidos  por  entidades  de  auditoria  independente,  relativamente  ao  processo  produtivo  básico e ao sistema da qualidade.  Parágrafo  único.  O  laudo  técnico  relativo  à  implantação  das  normas técnicas de qualidade somente poderá ser expedido por  entidade  credenciada  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).  Da  leitura  combinada  dos  referidos  preceitos  normativos,  chega­se  a  conclusão  que  a  competência  do  CAS  restringe­se  à  aprovação  e  ao  acompanhamento  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 292          9 implantação do PPB, condição necessária, mas não suficiente, para que os produtos detentores  de  PPB,  quando  internalizados  para  qualquer  ponto  do  Território  Nacional  fora  da  ZFM,  beneficiem­se da  isenção do  IPI,  instituída no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei 288/1967, a seguir  transcrito:  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art.  7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  [...] (grifos não originais)  Com  base  no  exposto,  verifica­se  que  a  aprovação  do  PPB  e  a  sua  manutenção  pelo CAS  reveste­se  de  requisito  formal  necessário  para  que  o  estabelecimento  industrial favorecido possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei  288/1967.  Entretanto,  além  do  atendimento  desse  requisito,  concretamente,  a  efetiva  fruição  desse  benefício  fiscal  ainda  depende  da  comprovação  de  que  o  produto  industrializado  e  internalizado/comercializado  para  restante  do  Território  Nacional  cumpriu  o  correspondente  PPB.  E  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  do  mencionado  requisito  forma,  indubitavelmente,  é  da  fiscalização  da  RFB,  cujas  prerrogativas  e  de  seus  auditores  fiscais  encontram­se  expressamente  atribuídas  no  art.  37, XVIII,  da Constituição  Federal  de  1988,  ao  determinar  que,  em  matéria  de  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação relativa a tributos, atribuiu ao referido órgão precedência sobre os demais. Portanto,  é  de  índole  constitucional  a  prerrogativa  atribuída  à  RFB  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal,  o  que,  obviamente,  compreende  a  verificação  do  cumprimento  do  PPB para fruição da isenção do IPI em comento.  Assim,  por  força  dessa  competência,  uma  vez  constatada  qualquer  irregularidade  que  implique  exigência  de  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­ dever de  realizar o  lançamento do crédito  tributário,  sob pena de responsabilidade  funcional,  conforme expressamente dispõe o art. 142 do CTN.  No  caso,  por  se  tratar  de  isenção  do  IPI  condicionada  ao  cumprimento  do  PPB, evento futuro e incerto, em conformidade com disposto no art. 179, § 2º, combinado com  o artigo 155, ambos do CTN, como foi constatado que a recorrente não cumpriu com o PPB,  fixado  no  Anexo  XI  do  Decreto  783/1993  e  aprovado  pela  Resolução  CAS  286/1994,  o  correspondente crédito tributário deveria ser lançado, como acertadamente fez a fiscalização na  vergastada autuação.  Não se pode olvidar, ademais, que a mera aprovação do PPB pelo CAS, não  impede  que  a  fiscalização  da  RFB  verifique  se  foram  integralmente  cumpridas  as  etapas  Fl. 296DF CARF MF     10 mínimas de industrialização dos insumos importados pela beneficiário do regime isencional em  questão.  Por  fim, cabe ainda  ressaltar, que, no mesmo sentido do entendimento aqui  esposado, em relação à matéria semelhante, ou seja, cumprimento dos requisitos do regime de  drawback na modalidade suspensão, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, por meio  da Súmula CARF nº 100, de obrigatória adoção pelo membros deste Órgão de julgamento, cujo  enunciado segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da regular observação, pela importadora, das condições fixadas  na legislação pertinente.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  tinha  sim  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  relativos  ao  cumprimento  do  PPB  do  produto  comercializado  para  fora  ZFM  e  uma  comprovado  que  o  produto não cumpriu tal requisito, com acerto, procedeu a presente autuação. Em decorrência,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade do questionado auto de infração.  Da análise da questão de mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  ao  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  fixado  para  o  produto  denominado  “CONJUNTO  MINI  SYSTEM,  MODELO  NSX­F12”,  internalizado  pela  autuada  para  o  restante do território nacional, no período de 30/04/1998 a 20/12/1998, objeto das notas fiscais  de saída/venda discriminadas no "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável ­ IPI" de fls.  23/31, elaborado pela fiscalização, com base no "Demonstrativo de Notas Fiscais de Saída" de  fls.  33/38,  apresentado  pela  recorrente,  atendendo  solicitação  da  fiscalização  formalizada  no  Termo de Início de Fiscalização.  Previamente,  cabe  consignar,  que  o  benefício  da  redução  do  II,  cujo  percentual é determinado/fixado (geralmente, percentual de 88%) nos §§ 1º a 4º do art. 7º do  Decreto­lei  288/1967,  com  a  nova  redação  dada  pelo  Lei  8.387/1991,  somente  se  aplica  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros  insumos de origem estrangeira neles empregados, que forem aplicados  no  processo  industrial  de  produto  final  que  tenha  PPB  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa e que atenda os demais requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do  citado diploma legal, a seguir parcialmente transcrito:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das  posições  8711  a  8714  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do  Imposto  sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 293          11 compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a  aplicação da fórmula que tenha:(Parágrafo incluído pela Lei nº  8.387, de 30.12.91)  I  ­  no  dividendo,  a  soma  dos  valores  de  matérias­primas,  produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo; (Inciso incluído pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  II ­ no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo. (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° No prazo de até doze meses,  contado da data de  vigência  desta  lei,  o  Poder  Executivo  enviará  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  estabelecendo  os  coeficientes  diferenciados  de  redução  das  alíquotas  do  Imposto  sobre  Importação,  em  substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. (Inciso  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  3°  Os  projetos  para  produção  de  bens  sem  similares  ou  congêneres  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  vierem  a  ser  aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se  refere  o  §  2°,  poderão  optar  pela  fórmula  prevista  no  §  1°.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  4°  Para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991  ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de  que  trata  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de  oitenta e oito por cento.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387,  de 30.12.91)  § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o  caput  deste  artigo,  abrange  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem  empregados no processo produtivo industrial do produto final,  exceto  quando  empregados  por  estabelecimento  industrial  localizado na Zona Franca de Manaus,  de acordo com projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico,  na  fabricação  de  produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por  Fl. 298DF CARF MF     12 outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido  insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  parágrafo  anterior.(Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  6º  Os  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  e  da Ciência  e Tecnologia  estabelecerão  os  processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte  dias,  contado  da  data  da  solicitação  fundada  da  empresa  interessada,  devendo  ser  indicados  em portaria  interministerial  os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do  indeferimento. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da  Suframa  que:  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91) (Regulamento)  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto  e  suas alterações;(Inciso  incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  II ­ objetive:(Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a) o  incremento de oferta de  emprego na  região;(Incluída pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;(Incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção  compatíveis  com  o  estado  da  arte  e  da  técnica;(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  e)  reinvestimento  de  lucros  na  região;  e(Incluída  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91)  f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico.(Incluída  pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  8°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização  de  determinado  produto.  (Incluída  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 294          13 [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  a  isenção  do  IPI  também  depende  do  cumprimento  do  PPB, conforme estabelecido no art. 9º do citado DL, que segue transcrito:  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional.  (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  2°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  às  mercadorias  referidas  no  §  1°  do  art.  3°  deste  decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) ­ grifos não originais.  E segundo o disposto nas alíneas "a" e "b" do § 8º do artigo 7º anteriormente  transcrito, o PPB consiste no "conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto". Ademais,  em  relação do  II,  a  redução alcança apenas o produto final industrializado na referida região, ao passo que, no que  ao  IPI,  a  isenção  alcança  todas  as mercadorias  produzidas  na  referida  região.  Em  ambos  os  casos,  o  benefício  fiscal  somente  será  assegurado  se  o  produto  submeteu­se  a  operações  de  transformação,  beneficiamento,  montagem  e  recondicionamento,  conforme  definidas  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Assim, não estão  contemplados  com o  referido benefício  fiscal  os produtos  que tenham sido submetidos apenas à operação de acondicionamento ou reaconcidionamento,  ou seja, a operação que importe em alterar apenas a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem, ainda que em substituição da original, conforme definido no art. 4º, IV, do Decreto  7.212/2010 (RIPI/2010).  No  caso  em  tela,  relatou  a  fiscalização,  que  a  recorrente  não  fazia  jus  a  isenção do IPI em apreço, porque o produto intermediário por ela importado, identificado como  “PAINEL FRONTAL”, utilizado na fabricação do aparelho de som denominado “CONJUNTO  MINI  SYSTEM, MODELO NSX­F12”,  havia  sido  importado  já  montado.  Em  decorrência,  entendeu a autoridade que foram descumpridas as etapas mínimas de industrialização definidas  para  o  PPB  do  citado  produto,  especificamente,  a  etapa  de montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  que  deveriam  ter  sido  importadas  totalmente  desagregadas,  em  nível  de  componentes,  conforme determinado, expressamente, na alínea “b” do Anexo XI do Decreto  783/1993, que trata do PPB dos aparelhos de áudio e vídeo, a seguir reproduzido:  ANEXO XI   Produto: Aparelho de Áudio e de Vídeo   a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de  circuito impresso;  Fl. 300DF CARF MF     14 b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componentes;  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  cumprira  o  referido  PPB,  pois,  o  mencionado  componente  não  se  tratava  de  painel  montado,  mas  de  peças  encaixadas,  para  efeito de transporte, em “razão da redução (i) do custo logístico e (ii) das perdas no transporte”  e que as únicas razões que levaram a recorrente “a importar o painel encaixado eram de ordem  econômica, haja vista que a aquisição de painéis totalmente desmontados causaria substancial  acréscimo de custos devido à elevação no valor do frete.”  No  caso,  embora  a  recorrente  não  reconheça  que  o  referido  componente/subconjunto  tenha sido  importado montado, mas  apenas  encaixado, para  fins de  transporte e redução de custo, a descrição do citado insumo nas adições 007 das Declarações de  Importação (DI) nºs 98/0166406­1, 98/0337003­0 e 98/0337006­5 (fls. 54/111), revela que ele  foi,  de  fato,  importado  montado,  pois,  o  termo  encaixado,  além  de  outros  significados,  no  âmbito da engenharia mecânica/eletrônica, significa montado, ou seja, a "peça metida em outra  apta a  recebê­la",  conforme  redação do  item 5 do  texto do Dicionário  inFormal,  extraído da  internet1, a seguir transcrito:  Significado de Encaixado  1. Que foi colocado em caixa  2. Que se encaixou  3.  [Figurativo]  Colocado  entre  outras  pessoas  ou  outras  coisas4.  Adaptado, ajustado  5. [Mecânica] Diz­se da peça metida em outra apta a recebê­la  6.  [Linguística]  Diz­se  de  elemento  que  foi  incluído  em  outro  numa  determinada estrutura sintática (grifos não originais)  E a forma como o citado componente fora descrito nas referidas adições, não  deixa qualquer dúvida que ele fora, efetivamente, importado montado, senão veja:  PAINEL FRONTAL COMPOSTO COM: VISOR DO CD, VISOR  DO DISPLAY, CONJUTO DE TECLAS, TAMPAS K­7k VISOR  DAS  TAMPAS  K­7,  ENGRENAGEM  DAS  TAMPAS  K­7  E  PLACA  DE  CONTROLE  FRONTAL  (ENCAIXADAS  PARA  EFEITO DE TRANSPORTE) (grifos não originais)  A  propósito,  cabe  consigna  que,  além  do  referido  aparelho  de  som,  a  recorrente ainda produzia mais dois aparelhos do mesmo tipo, mas de modelo distinto, a saber,  os  modelos  "NSX­S305  SERIE  B"  e  "NSX­F969",  cuja  composição  de  custos/insumos  encontra­se  descrita  nas  planilhas  de  fls.  43/53.  Da  leitura  da  referida  relação  de  insumos,  verifica­se  que,  enquanto  no  modelo  objeto  da  referida  autuação,  o  painel  foi  importado  montado,  nos  outros  dois  modelos  os  componentes  integrantes  do  painel  montado  foram  importados em separado.  Assim, embora o referido componente ou subconjunto, aplicado no processo  de  industrialização  do  produto  final,  denominado  “CONJUNTO MINI SYSTEM, MODELO  NSX­F12”, tenha sido importado montado, para justificar que o citado produto final atendia os  requisitos do seu PPB, a recorrente alegou que:                                                              1 Disponível em: <http://www.dicionarioinformal.com.br/encaixado/>. Acesso em 18 mar. 2017.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 295          15 a)  não  havia  qualquer  vedação  para  que  o  citado  painel  frontal  fosse  importado  encaixado,  para  efeito  de  transporte,  uma  vez  que  a  “existência  de  um  ‘encaixe’  prévio não  reduz a quantidade de mão­de­obra necessária para a  fabricação do bem na Zona  Franca de Manaus.”; e  b) o desenvolvimento da região amazônica era o bem maior protegido pelos  benefícios  fiscais  instituídos  no  Decreto­lei  288/1967,  que  continuava  sendo  integralmente  atendido. Nesse contexto, a recorrente asseverou que “o desencaixe de peças, adição de outras  partes  e,  finalmente,  a  realização  de  uma  nova  montagem  supera  a  exigência  do  Decreto  783/93, Anexo XI, o qual prevê as condições de cumprimento do PPB.”  Com  a  devida  vênia,  ainda  que  os  aspectos  de  natureza  logística,  social  e  econômica apresentados pela recorrente possam servir de justificativa no plano ético e político,  certamente, na esfera jurídica, especialmente no que tange à concessão de benefício fiscal, cuja  preceito normativo deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN, tais  condições não têm qualquer relevância para justificar o descumprimento de etapas mínimas do  PPB do produto internalizado/comercializado pela recorrente, objeto das presentes autuações.  E  por  não  ser  plausível  e  racionalmente  crível,  não  há  como  aceitar,  sem  apresentação  de  uma  prova  cabal,  que,  apesar  de  ter  sido  importado  montado,  o  citado  subconjunto  fora  submetido  a  processo  desmontagem  e  em  seguida  novamente  montado.  Ademais,  essa  forma  inusitado  de  cumprir  o  PPB  contraria  a  alegada  finalidade  de  reduzir  custos, haja vista que a  realização da etapa adicional de desmontagem, não prevista no PPB,  certamente,  implicaria  custos  adicionais  relevantes  de  produção.  No  mesmo  sentido,  a  conclusão apresentada pelo nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido no fragmento  que segue transcrito:  Relativamente  às  Declaração  de  Importação  trazidas  pela  autoridade lançadora, sobre as quais se manifestou a empresa  interessada somente para tentar convencer de que a montagem  se deu apenas para economizar custos com fretes, não induz ao  convencimento,  haja  vista  que  é  impraticável  se  adquirir  algo  pronto, para posteriormente desfazer e tornar a fazer. (grifos do  original)  Além disso, diferente do que fora suscitado na última Sessão de julgamento,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  autoridade  fiscal  solicitou  as  seguintes  informações à recorrente:  a. Elermentos solicitados:  a.1  ­  Informar,  com  base  no  CFOP  6.99,  quais  os  três  (03)  principais  produtos  saldos  da  empresa  no  ano  calendário  de  1998,  fornecendo,  igualmente,  os  códigos  relativos  aos  citados  produtos.  a.2  ­  Apresentar  à  fiscalização  a  Estrutura  de  Custos  desses  produtos,  que  contenha,  dentre  outras  informações,  os  componentes  importados,  valor  de  aquisição  dos  mesmos  e  respectivos códigos utilizados internamente pela empresa.  Tais informações foram prestadas pela recorrente, por meio dos documentos  de  fls.  39/53,  em  que  consta  a  relação  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  todos  Fl. 302DF CARF MF     16 componentes/insumos  do citado produto  final,  extraída do  sistema  "Gerenciador de Processo  Produtivo"  da  própria  recorrente. Da  simples  leitura  da mencionada  relação,  verifica­se  que  várias peças que deveriam ser importadas desmontas e separadas foram importadas montadas  no referido subconjunto.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado  na  última  assentada, com base na descrição na DI e na estrutura do produto  informada pela  recorrente,  com base na referida documentação colacionada aos autos, a fiscalização concluiu, com acerto,  que a  recorrente  tinha  importado o citado componente montado e assim descumprido o PPB  fixado  para  o  produto  final.  E  se  a  fiscalização  baseou­se  nas  DI  e  nos  demonstrativos  da  estrutura de custos/insumos de fabricação do produto, fornecidos pela própria autuada, revela­ se sem substância e desprovida de propósito a alegação da recorrente de que o trabalho fiscal  fora  realizado  "com  total  descaso  e  desatenção,  baseado  em  sucessivas  suposições  e  presunções".  Além  dessa  comprovação,  pretender  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  ainda  comprovado que o citado componente fora importado montado por conveniência de transporte,  por  óbvio,  representaria  indevida  inversão  do  ônus  da  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  fato,  nitidamente,  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito,  cuja  comprovação  era  da  incumbência da recorrente, conforme dispõe o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu o  vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do revogado CPC.   Também não procede a alegação de que autoridade fiscal teria de demonstrar  que  o  componente  fora montado  e  em  seguida  desmontado,  por  se  revestir,  de  produção  de  prova  negativa,  a  denominada  de  prova  diabólica,  no  caso,  nitidamente,  de  impossível  produção pela autoridade fiscal.   Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  infirmasse  a  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  distinta,  este  Relator  está  convencido  que  houve  o  descumprimento  do  PPB,  em  consequência,  deve  ser  mantida  a  cobrança dos tributos lançados, conforme decisão de primeiro grau.  Da multa de ofício aplicada.  No  que  tange  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  a  recorrente  alegou  que  era  indevida  a  sua  aplicação,  porque,  no  caso  em  tela,  não  houve  demonstração de dolo ou simulação por parte da fiscalização, conforme exige o art. 155, I, do  CTN, no caso de revogação de isenção condicional.  Mais uma vez, sem razão a recorrente. A exigência da comprovação do dolo  ou  simulação,  exigida  no  art.  155,  I,  do  CTN  para  imposição  da multa  de  ofício,  aplica­se  somente aos casos de isenção concedida por despacho da autoridade administrativa, em que o  requerente  faz  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para sua concessão, conforme estabelecido no art. 179 do CTN, a  seguir transcrito:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 296          17 § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  A  isenção  em  apreço  não  se  enquadra  nas  condições  determinadas  no  transcrito preceito legal, porque ela não foi concedida por autoridade fiscal. O ato de aprovação  do  PPB,  emitido  pelo  CAS  em  favor  da  recorrente,  conforme  anteriormente  demonstrado,  apenas estabelece o requisito necessário para fruição da isenção do IPI em comento, mas não  tem o efeito de ato de concessão da isenção, previsto no preceito legal em destaque.  Dessa  forma, por não atender  tal condição, a  imposição da multa ofício em  questão  não  prescinde  da  comprovação  do  dolo  ou  da  simulação  do  beneficiado,  conforme  exige o art. 155,  I, do CTN. Além disso, a recorrente deixou de lançar o imposto devido nas  correspondentes  operações,  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  a  hipótese  infracional  definida no art. 80, I, da Lei 4.502/1964, com a redação da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)(Produção de efeito)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  [...] (grifos não originais)  Por  essas  razões,  deve  ser mantida  a  cobrança  da  referida multa,  conforme  proposto no questionado auto de infração.  Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por não conhecer do recurso de ofício e conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar­ lhe provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 304DF CARF MF     18 Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  Peço vênia ao brilhante relator para dele divergir em alguns aspectos.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração, a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  descumprira  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  exigido  para  produção  de  unidades  centrais  de  processamento.  Segundo  a  fiscalização,  mediante  análise das estruturas de custo dos três principais produtos fabricados pela autuada no ano de  1998,  constatou  a  utilização  indevida,  no  processo  industrial  do  produto  “Conjunto  Mini  System,  modelo  NSX­F12”,  do  subconjunto  “Painel  Frontal  Montado”,  importados  já  montados  por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  98/0166406­1,  98/0337003­0  e  98/0337006­5, fato que caracterizava o descumprimento do PPB, determinado para o produto,  acarretando a perda do beneficio fiscal, estabelecido no Decreto­lei 288/1967.  Ao  se  deparar  com  as  imputações  apresentadas  pelo  auditor  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação,  oportunidade na qual  requereu  a designação  de perícia, para que fossem respondidos os quesitos:  "1.  Descrever  detalhadamente  o  processo  industrial  procedido  pela Impugnante;  2. Qual o valor do frete dos painéis encaixados para transporte e  dos painéis totalmente desmontados?  3.  Qual  o  valor  da  mão­de­obra  aplicada  na  montagem  dos  aparelhos e qual o seus valor final?  4.  Qual  a  porcentagem  do  custo  da  mão­de­obra  aplicada  na  montagem  dos  painéis  frontais  em  comparação  com  o  total  do  custo da mão­de­obra aplicada aos aparelhos?  5. Quantas pessoas eram empregadas na linha de produção dos  painéis frontais?  6. Caso  os  painéis  fossem  importados  totalmente  desmontados,  qual seria a demora no processo produtivo em decorrência dos  defeitos a que estariam sujeitos as peças?  7. Caso a impugnante tivesse trazido os painéis montados, teria  efetuado  demissões  ou  deixado  de  efetuar  os  investimentos  acordados com a Suframa?  8.  Caso  a  impugnante  tivesse  trazido  os  painéis  montados,  haveria qualquer modificação nos treinamentos disponibilizados  a  seu pessoal? Algum outro  requisito do projeto apresentado à  Suframa não  teria  sido  atendido? Especificar"  (fls.  164/165 do  autos eletrônicos ­ grifos nossos).  Os  quesitos  apresentados  são  coerentes  com  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte,  que  afirma  categoricamente  que  jamais  descumpriu  os  requisitos  do  PPB;  que  importou  os  produtos  encaixados  para  transporte  (por  motivos  econômicos);  que  as  regras  emitidas pela Suframa não vedam a importação dos produtos encaixados para transporte; que  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 297          19 os  produtos  importados  eram  submetidos  a  várias  etapas  de  industrialização,  conforme  acordado.   Deste  modo,  há  se  concluir  que  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte foi oportunamente apresentado e preencheu os requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do Decreto 70.235/1972.  Passo  a  minha  opinião,  no  que  concerne  a  indispensabilidade  da  perícia  requerida.   O  Anexo  XI  do  Decreto  n.  783/93  estabelece  que  o  Processo  Produtivo  Básico dos aparelhos de áudio e vídeo compreende:   "A. montagem e  soldagem de  todos os  componentes nas placas  de circuito impresso;   B.  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componente;   C.  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens 'a' e 'b' acima, e;   D.  gestão  da  qualidade  e  produtividade  do  processo  e  do  produto  final  envolvendo  inicialmente,  a  inspeção  de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições e a qualidade do produto  final, ressalvado o disposto  no artigo 2 deste Decreto"  A observação a que se refere o item D acima transcrito se refere a permissão  da:  "(...) importação de placas de circuito impressos montadas, com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%,  sendo  que  esse  limite será calculado tomando­se como 100% da quantidade de  placas de  circuitos  impressos,  de montagem nacional,  utilizada  pela empresa no ano imediatamente anterior".   Ou seja, a norma que descreve o PPB prevê uma exceção, que corresponde a  importação  de  18%  dos  produtos  montados.  Esse  percentual  é  calculado  com  base  na  quantidade  de  placas  de  circuitos  impressos  utilizados  no  ano  anterior  pela  contribuinte. Ao  que tudo indica, essa exceção é a comprovação que a Administração Pública reconhece que a  importação de uma parcela dos produtos já montados equivale a importante redução dos custos  de transporte.  Considerando que (i) não há nos autos prova cabal que conteste a afirmação  do contribuinte que os produtos foram importados encaixados para fins de redução dos custos  de frete, e que (ii) a  fiscalização não conseguiu apresentar provas que comprovassem que os  produtos importados excedem a cota de 18% permitida para os produtos encaixados, entendo  que a perícia oportuna e corretamente requerida pela contribuinte é essencial para o deslinde do  processo.   Fl. 306DF CARF MF     20 Adoto a conclusão da Conselheira Irene Torres, ao analisar recurso em muito  semelhante ao que está sob julgamento, quando afirma que:  "Os  elementos  probatórios  que  fundamentaram  a  autuação,  na  verdade,  não  se  prestam  para  tal,  visto  não  ter  restado  comprovado pela Fiscalização o efetivo descumprimento do PPB  por  parte  do  contribuinte.  São  meros  indícios  probatórios  os  registros constantes das Declarações de Importação. Entretanto,  por si só, tais documentos não importam na sua comprovação do  descumprimento  do  PPB  pela  recorrente,  que  poderia  utilizar,  na  sua  produção,  até  18%  de  placas  de  circuitos  internos  importadas montadas  sem  que,  com  isso,  descumprisse  o PPB,  conforme estabelecido na observação 2 do Anexo XI do Decreto  n.  783,  de  23/05/1993".  (Acórdão  n.  3202­001.144,  proferido  pela 2ª Turma da 2ª Câmara em 27/02/2015).  Diante  do  exposto,  por  ser  impossível  afirmar  se  os  produtos  foram  importados dentro da exceção prevista na norma e se esses foram trazidos somente encaixados  para fins de transporte (e não montados), entendo que a decisão recorrida é nula ao indeferir o  pedido de perícia, por resultar em evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Fl. 307DF CARF MF

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