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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687583 #
Numero do processo: 10930.002709/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 10.174, de 2001 - LC Nº 105, de 2001 - Se a Carta Constitucional de 1988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo bancário, deixando-o à legislação infraconstitucional, somente a Lei Complementar nº 105, 2001 autorizou o acesso da Administração Tributária à movimentação financeira de contribuinte, sendo irretroativa, por isso mesmo a legislação ordinária que se manifeste sobre a matéria. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 10.174, de 2001 E LC 105, de 2001, ART. 6º - Se a CPFM é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar nº 105, DE 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 3.274, de 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI N° 10.174, de 2001 E LC 105, de 2001, ART. 6° - Se a CPFM é indiciária de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n° 105, DE 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, § 1°, do Decreto n° 3.274, DE 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO EDUARDO BARROSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. LEILA ARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4'01; :4;4 ""4" • . -4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA n: 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA \\Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : \ 104-19.564 111‘ V1P4s 41 .14W40. er Ir ROBERTO WILLIAM GONÇALre. RELATOR FORMALIZADO EM: jj 6 No it_., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.‘ QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Recurso n°. : 133.228 Recorrente : FLAVIO EDUARDO BARROSO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a Turma, considerou procedente a exação de fls. 931, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atiente ao exercício financeiro de 1999, ano calendário de 1988, estritaba em depósitos bancários creditados em conta de sua dependente, para os quais não houve comprovação de origem, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls 920/928, os valores de movimentação financeira foram obtidos com base no artigo 11, § 2°, da Lei n°9.311/96. E, ante a recusa do contribuinte em apresentar extratos bancário, por considerar inconstitucional seu acesso administrativo, como pretendido pela fiscalização, fls. 36/40, as bases de cálculo da incidência foram obtidas através de Requisições de Movimentação Financeira - RMF, exigidas das instituições, com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 e art. 4°, § 1°, do Decreto n° 3.274/01, que, ao regulamentar o dispositivo complementar, as instituiu. O inconformismo do sujeito passivo, manifestado tanto na impugnação como na peça recursal, relativamente aos aspectos legais sintetiza-se em decisões judiciais a respeito da irretroatividade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei n° 10.174/01, visto que o artigo 11,§ 3°, da Lei n° 9.311/96 expressame t1à. vedava a utilização da CPMF n para apuração de quaisquer outros tributos ou contribuiçõ - 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA S era' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Especificamente reproduz voto do Ministro Ney Junior, do TFR 3 a Região, Relator do processo n° 2001.03.00.019827-6 AG133511 (DJU "-E, de 12.7.2001), contrário à aplicabilidade da Lei n° 10.174/01, através do qual o Ilustre Desembargador, entre outros argumentos, ressalta, "verbis": "Conquanto metajurídico não posso desprezar também o argumento da deslealdade como o Estado tratou o particular, quando da CPMF, como velada promessa de que de seus dados não se serviria para estribar motivação ode escarafunchar a vida íntima do cidadão e tal não resistiu mais que alguns poucos anos porque é exatamente este o veio pelo qual o Fisco se arvora sobre a cidadania, esquadrinhando-lhe as entranhas a seu gosto..." No mérito, sustenta, também em síntese, da não tributabilidade, como renda, de depósitos bancários, no contexto do artigo 43 do CTN. A autoridade recorrida mantém na +integra o lançamento, amparada no art. 43 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 144, § 1° do CTN, a respeito da retroatividade da Lei n° 10.714/01, eivando-se da discussão administrativa da constitucionalidade da Lei n° 105/01. É o Relató 'n .e.)fr 4 .• . • _ '.. . 5", b....., tt .4.:--V MINISTÉRIO DA FAZENDAov;---.-: fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A questão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 já foi objeto de esmiuçada e abrangente apreciação por parte desta 4 6 Câmara, formalizada em distintos Acórdãos, inclusive, deste Relator. Cite-se, a exemplo o Acórdão acostado ao Recurso Voluntário n° 130.791, o qual reproduzo e referendo "in totum". "Trata-se da legalidade estrita e objetiva. Ora, de um lado, estribado na redação dada pelo artigo 1° da Lei n°10.174/01 ao artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, foram utilizadas preteritamente as informações prestadas pelas instituições financeiras, relativamente à CPMF, para instauração do procedimento fiscal. De outro lado, os extratos bancários, fundamento da quantificação da matéria a tributar, foram obtidos com fundamento no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01, art. 4°, em particular, RMF, instituída pelo § 1° deste último. Portanto, impõe-se o exame de duas questões de ordem estritamente legal: a primeira, a utilização pretérita das informações prestadas acerca da CPMF pelas ,,.instituições financeiras, com base no artigo 1° da Lei n° 10.174/01. % segunda, ainda mais grave, da retroatividade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 5 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA ",...1.5-,b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t44-1:;:t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 Em relação à primeira questão esta egrégia Câmara já se posicionou a respeito da matéria, quer quanto à irretroatividade do dispositivo insito no artigo 1° da Lei n° 10.174/01, por constituir direito material, quer ante a expressa vedação a que se reporta o artigo 144, § 2°, do CTN, relativamente ao imposto de renda, como tributo lançado por período certo de tempo, conforme definido nos artigo 7° e 8° da Lei n° 9.250/95. Veja-se, a exemplo, a decisão deste colegiado aposta no Recurso Voluntário n° 132.573, processo n° 10845.003615/2001-07. A propósito, transcrevo voto vencedor do ilustre Conselheiro João Luiz de Souza Pereira, a respeito desses enfoques, o qual já referendei, "in totum", em outros julgados: DO DIREITO MATERIAL "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n°9.311/96: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". (grifos nossos). O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolti entos da 6 . .. . -4; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, ll a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n°9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". 7 . . . . . . da 4: •U - -,,,•.--.1k-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Q41:4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes ? DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/01 FACE AO IMPOSTO DE RENDA, OBJETO DE LANÇAMENTO POR PERÍODO CERTO DE TEMPO. É princípio pacífico e norma de direito tributário que a legislação deve ser interpretada e aplicada de modo integrado e harmônico. Ora, em relação ao § 1° do art. 144 do CTN, a autoridade recorrida não poderia ater-se exclusivamente a este, como procedido. Apenas para argumentar, mesmo admitida sua tese de qu a Lei n° 10.174/01 trata de procedimento de fiscalização, torna-se, entr anto, imperativo também o comando do artigo 144, § 2°, do mesmo CTN: 8 . ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA ter 1.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 § 2°.- O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certo de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." De um lado, que a data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tenha sido expressamente fixada, não restam quaisquer dúvidas: Lei n° 9.430/96, Art. 42. "§ 1°.- O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." "§ 4°.- tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." (grifos nossos). Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, r edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre renda e o 9 „N .• 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr j .t:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2 edição, pág. 426): § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também? Questão ainda mais grave se apresenta, face à Lei Complementar n° 105/01. Porquanto, se as informações colhidas no bojo da CPMF são, a princípio, indiciarias de movimentação financeira incompatível com a renda do contribuinte, somente os extratos - bancários permitirão quantificar eventual matéria tributável neles consignada. Ora, na vigência da Lei Complementar n° 105/01, artigo 6°, poderia a autoridade administrativa, por sua própria iniciativa, acessar preteritamente extratos bancários do contribuinte? Preliminarmente, é certo que a Carta Constitucional de 1988 não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. Assim, somente Lei Complementar poderia estabelecer normas a respeito da matéria. Em primeiro lugar, é indiscutível que a Lei n° 10.174, de 09.01.2001 (DOU de 11.01.01), ao alterar a redação do § 3°, art. 11, da Lei n° 9.311/96, se trata de lei ordinária no contexto legislativo. Segundo, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, que autorizou o exame administrativo de contas bancárias, para efeitos do imposto de renda, foi 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA eP- i Sit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002709/2002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 regulamentado pelo Decreto n° 3.274/01. Este, através de seu art. 4 0, § 1°, instituiu a Requisição de Movimentação Financeira - RMF, exigível das instituições financeiras, intima e diretamente ligada à base de cálculo da imposição tributária. Como a ora questionada. Portanto, o dispositivo regulamentar se vincula, no ponto, também ao direito material. Dos textos da Legislação Complementar, antes reproduzidos ou mencionados, transparece que: a) independentemente das questões judicialmente já levantadas acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, somente a partir de sua vigência se reconhece, sob fundamento de legislação infraconstitucional, não constituir quebra de sigilo o fornecimento das informações de que trata o artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96 e, em particular, a movimentação financeira de contribuinte, prevista no artigo 6° da mesma Lei Complementar n° 105/01, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/01. Exatamente os fundamentos materiais da exação; b) as disposições expressas no texto do artigo 1°, § 30, III e VI, da Lei Complementar n° 105/01 evidenciam que a utilização de informações da CPMF, prescritas no artigo 11, § 2°, da Lei n°9.311/96, para outros efeitos tributários é legal e textualmente vedada anteriormente à publicação da própria Lei Complementar, em referência. Por oportuno, mencione-se que o próprio Poder Judiciário mais recentemente também se manifestou, no mesmo sentido, sobre a matéria, conforme decisão do Egrégio Tribunal Federal Regional 4a Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2002.72.01.003050-4/SC: 11 " . e-dka MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 t_P 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;is-bs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00270912002-72 Acórdão n°. : 104-19.564 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO." "1.-A Lei n° 9.311/97, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal." "2.-Ao tempo do fato gerador da obrigação tributária, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial." "3.-Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN autoriza a aplicação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processo de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais no art. 5°, X e XII, da Constituição de 1988." "4.-Para que o fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial? Nessa ordem de juizos, independentemente de outras considerações, dou provimento ao mo, so. ' a 1: • as Sessões - DF em 15 de outubro de 2003 t. 4_ A .„,„•••n• Vir ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003524/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32191
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/FLORIANDPOLIS/SC SIMPLES.EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA 'TA ARTAXO Presidente $1wir VALMAr ON C • 1! E MENEZES Rela . o Formalizado em: -2'4 E Ev 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. 4 4 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 85 a 87, e anexos) contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.° 463.134, de 7 de agosto de 2003(fl. 21), tendo em vista a vedação legal relativa a sua atividade econômica (objeto social constante na 2.* Alteração Contratual) cf. inciso XIII do art. 9.° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, CNAE 7250-8/00 Manutenção, Reparação e 4111 Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática. Inicialmente, a requerente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 22, e anexos), em que declarava ser sua atividade econômica "[...] conserto de máquinas e equipamentos de informática e comércio de peças"; que não estava sujeita a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Creaa — em razão da revogação da Resolução n.° 418, de 27 de março de 1998, e que não dependia de profissional legalmente habilitado. A SRS foi indeferida nos seguintes termos (fl. 22-v): Diante dos fatos descritos pelo contribuinte e após análise do contrato social onde consta como objeto social "Consultoria e Assessoria Empresarial" e de acordo com a fundamentação legal do Ato Declaratório número 463134 de 07 de agosto de 2003, INDEFIRO a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples. Em sua manifestação de inconformidade, contesta requerente o ato administrativo que a excluiu do Simples, sob os argumentos de que (1) apenas exerce atividade de conserto de máquinas e equipamentos de informática e comércio de peças; (2) a empresa e seus funcionários estão dispensados de registro no Creaa em função de a Resolução n.° 478, de 27 de junho de 2003, do Confea — Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, ter revogado sua Resolução n.° 418, de 1998 (3) que a lei n.° 9.317, de 1996, é inconstitucional, pois não obedece ao preceito maior de isonomia entre os contribuintes, previsto no art. 150, ao prescrever tratamento desigual em função da ocupação profissional por eles exercida. Requer, a final, sua permanência no Simples. 2 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. CONSERTOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. VEDAÇÃO - Observadas as demais exigências da legislação em vigor, está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral, por caracterizar prestação de serviços profissionais assemelhados aos de engenharia. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 2003 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, estão incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. • É o relatório. 3 Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Para deslinde da questão, cabe-nos, apenas, verificar se a atividade da recorrente veda ou não asua permanência no SIMPLES. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-..)- XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: • "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 4 . . • Processo n° : 10920.003524/2003-85 Acórdão n° : 301-32.191 V-serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 20 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso) Diante do exposto, sem maiores delongas desnecessárias, em vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. O É COMO voto. Sala das Sessões, em 2:4 e outubro de 2005 ¥i VAL r • 'à C a Á.ad ENEZES - Relator Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003841/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÚNCIA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, Decreto nº 7.235/72). IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. PRONÚNCIA. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, Decreto 7.235/72). IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de • interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a in -grar o presente julgado. I . JOS • :A' • 1- 'BARROS PENHA PRESIDEN E 42/dit-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Luis Daniel Alencar, OAB/PR n°31.272. MHSA oks k 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o c "a1 •"1-'da' SEXTA CÂMARA Eis Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 cá m2s Recurso n° : 145.483 Recorrente : MARIA DE LOURDES DUTRA TEBET RELATÓRIO Os presentes autos tratam de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.320, de 20 de outubro de 2005, acostada às fls. 342-351. O fundamento da lide já fora objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que a Recorrente, já durante a ação fiscal, aduziu que a movimentação bancária não lhe pertencia e, tampouco fora por ela realizada, uma vez que as contas de n° 0082-19598-3 (Banco HSBC Bamerindus S/A) e n° 129.992-1, Ag. 0053-1, do Banco Bradesco S/A, pertenciam à empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, CNPJ n° 79.962.213/001-54. E, ainda a Recorrente asseverou que no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003, manteve relação de emprego com a mencionada empresa, exercendo o cargo de agente de viagens. Assim, no sentido de certificar-se acerca das alegações da recorrente é que os Membros desta Câmara, na sessão de 20 de outubro de 2005, acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.320 — fls. 342-351), nos seguintes termos: - verificar junto à empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, no sentido de que seja comprovado o vínculo laborai da autuada com essa empresa, como mencionado à fl. 102, no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003; - certificar junto a Senhora Fabiana Garcia (sócia-gerente) a confirmação das informações de fl. 256. - quaisquer outros elementos necessários ao deslinde da questão, com a elaboração do respectivo relatório fiscal. n 4d (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N o C " : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.00384112004-63 eti maxt Acórdão n° : 106-15.889 Em cumprimento da referida diligência foram emitidos diversos Termos de Intimação Fiscal (fls. 358, 366, 372,376), no que foram atendidos às fls. 361-365 e fl. 378, destinados à empresa Gralha Azul Agência de Viagens e Turismo Ltda e, para a Senhora Fabiana Parra Garcia Nabarro. Após a verificação dos documentos e informações apresentadas, a Auditora Fiscal diligente lavrou a Informação Fiscal de fls. 381-382, com breve relatório dos procedimentos adotados nas diligências, e finalizando asseverou que no período de 1999 a 2002, a contribuinte, Sra. Maria de Lourdes, também exercia a atividade de psicóloga, conforme documentos de fls. 355, 356 e 379. A Recorrente fora comunicada da referida Informação Fiscal (diligência), com o envio de cópia da mesma, "AR" — fl. 384, entretanto, não se manifestou. É o Relatório. 1 3 4:4‘+h-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No C . O ,;•70, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003841/2004-63 ee o Acórdão n° : 106-15.889 CA ms VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado (fls. 343-348), o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/CTA n° 7.870, de 15 de fevereiro de 2005, fls. 315-324, prolatado pelos Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que acordaram em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 284-290, proveniente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente aos anos-calendário de 1999 e 2000. As autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram as questões argüidas em sede de preliminar, onde concluíram que: - não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que não caracterizado o disposto no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e ainda, que o direito de defesa foi garantido à interessada, que o exerceu plenamente na impugnação, estando à autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração; - a jurisprudência invocada pela autuada não pode ser estendida genericamente a outros casos, aplicando-se somente às partes envolvidas nos litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação; - quanto às alegações de inconstitucionalidade, é defeso à esfera administrativa apreciar tais argüições, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário; s\ Ifd it 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C4 • 15 É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA 1 FM. Processo n° : 10930.003841/2004-63 \S Cã tn. Acórdão n° : 106-15.889 - no que conceme à utilização, por parte do Fisco, do movimento bancário sem a quebra do sigilo bancário com autorização judicial, registraram que a requisição das informações aos bancos, se fez com supedâneo no art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, não vislumbrando qualquer irregularidade no ato administrativo; - também, não acolheram a alegação de que o Fisco não poderia ter utilizado de dados provenientes da apuração da CPMF para constituição de outros créditos tributários. Na questão de mérito, as autoridades julgadoras precedentes concluíram que a simples alegação, sem os elementos correspondentes, não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento realizado. E, que não basta questionar os argumentos da autoridade lançadora, deve o litigante rebater de forma coerente e com os meios de prova idôneos, o que não ocorreu no caso em espécie. A Recorrente em grau de recurso basicamente repisou os mesmos argumentos já expostos em sua defesa inicial, onde apontou algumas questões preliminares e, no mérito, asseverou que há provas consistentes nos presentes autos de que efetivamente as contas bancárias foram utilizadas para guardar recursos da empresa "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda". No que tange às preliminares suscitadas, deixo de apreciá-las, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, por ser objeto de reiteradas decisões deste Colegiado, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, passo ao exame das questões de mérito do litígio. A matéria em discussão é bastante conhecida desta Câmara e cinge-se à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cuja fundamentação se baseia no artigo 42 da -t) e etee " MINISTÉRIO DA FAZENDA OC • '•"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESty SEXTA CÂMARA Eis. Processo n° : 10930.003841/2004-63 S. CACO 9> Acórdão n° : 106-15.889 Lei n° 9.430, de 1996, onde encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que os referidos valores configuram omissão de rendimentos. No caso em estudo verifico uma particularidade segundo a qual o desfecho deste julgamento não pode ser idêntico à maioria dos demais processos que tratam deste tema. Nos termos da Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira — RMF, fls. 33-34, o auditor autuante asseverou que há indícios de movimentaçào. financeira incompatível, tendo em vista os valores declarados pela contribuinte nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em razão dessa comparação é que se iniciou a ação fiscal, em cujo Termo de Início de Fiscalização (fl. 04), a autoridade lançadora solicitava a apresentação dos extratos bancários e a comprovação da origem dos recursos movimentados, no Termo de Intimação Fiscal de fl. 30. Ao se manifestar pela primeira vez no processo (fl. 102), sobre os depósitos/créditos constantes nos Demonstrativos de fls. 89-99, a contribuinte, além de ter solicitada prorrogação do prazo para responder, já informara à autoridade fiscal que as contas-correntes existentes em seu nome nos Bancos HSBC e BRADESCO, na verdade, eram utilizadas para a movimentação financeira da empresa denominada "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda", CNPJ n° 79.962.213/001-54, conforme consta na resposta (de 07/06/2004), ao Termo de Intimação de fl. 88. E, que a utilização da conta bancária pela referida empresa se deu a pedido do seu gerente e sob a alegação de que a empresa se encontrava com restrições bancárias e não poderia manter conta- corrente junto a estabelecimento de crédito. 6 O C . e• p.1! MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t 9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..tr SEXTA CÂMARA Fls. e. o cátoProcesso n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 • Ainda, a contribuinte asseverou que manteve relação de emprego com a mencionada empresa, exercendo o cargo de agente de viagens, no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2003, tendo sido registrada à fl. 22 do Livro de Registro de Empregados. _ Assim, a contribuinte forneceu à autoridade lançadora diversos elementos para que houvesse o aprofundamento das investigações com relação à efetiva titularidade dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Sem qualquer explicação, nenhuma diligência foi levada a efeito junto à referida empresa ("Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda"). Assim, toma-se necessário efetuar uma verificação dos procedimentos adotados pela fiscalização, no presente caso, quais sejam: 1)a autoridade lançadora logo no início dos procedimentos fiscais, ao solicitar a emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira • (RMF), fls. . 33-34, enquadrou a situação do caso em concreto, naquele momento, no disposto do inciso XI, do art. 3 0 , do Decreto n° 3.724, de 2001, ou seja: "Presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato". 2) e, ainda às fls. 103-104, também ao solicitar a emissão da RMF (14/06/2004), enquadrou o caso no inciso X, do art. 3°, do Decreto n° 3.724, de 2001: "Negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira"; - 3) nos dados cadastrais fornecidos pelo Banco Bradesco, fl. 44,• consta à informação de que a cliente Maria de Lourdes Dutra de Amorim trabalhava na empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda. 4) às fls. 136-146, cópias de cheques do HSBC, emitidos pela Senhora Maria de Lourdes, diversos deles preenchidos à máquina e nominais, de forma idêntica, às fls. 151-188, do Banco Bradesco. A fl. 108, consta Relação de valores da conta do Banco Bradesco, sendo a maioria deles com histórico "Doe-Crédito Automático", contendo ali discriminados alguns nomes:9 -4 7 • ...e ' L.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA O Cl - t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 SEXTA CÂMARA Fiz - '"?n, Processo n° : 10930.003841/2004-63 e. Cá n-ta't Acórdão n° : 106-15.889 A autoridade fiscal procedeu algumas intimações, destinadas àquelas pessoas mencionadas à fl. 108, no sentido que fosse informado/esclarecido, a natureza da operação realizada com a Senhora Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet, CPF n°521.571.56-69, como se segue: 1) à fl. 214, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Alexandre Melhem Abou Anni, em Santo André-SP. Em resposta ao solicitado (fl. 217), o Senhor Alexandre informa: "... que não recordo de nenhuma operação/transação com a Sra. Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet, CPF/MF 521.571.569-68, bem como nunca ouvi o nome desta referida senhora, portanto, não a conheço". 2) de forma idêntica, consta à fl. 218, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Caetano Del Cioppo Filho, São Paulo-SP, onde a resposta, por intermédio de seu representante legal (Mandado — fl. 223) através do Termo de Esclarecimento de fls. 221-222, foi no sentido de explicar sobre algumas transações efetuadas no período em que seu genitor encontrava-se em tratamento de saúde, tendo inclusive contraído diversas dívidas. Entretanto, nada mencionou a respeito da Senhora Maria de Lourdes. 3) A fl. 224, consta o Termo de Intimação Fiscal destinado a Eduardo Pavone, em São Vicente-SP, que, em resposta às fls. 227-228, informou que efetuou o pagamento por empréstimo recebido do Senhor Henry Goldman, através de DOC, na conta da Senhora Maria de Lourdes, por determinação do emprestador; 4) À fl. 250, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Emerson Kock Malac,ame, em Linhares-ES, onde respondeu (fl. 233) não ter conhecimento de qualquer documento de crédito (DOC) efetuado na conta da Senhora Maria de Lourdes; 5) À fl. 234, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Eudes Cecato, lbairacu - ES, onde respondeu, fl. 237-238, que desconhece a existência de qualquer operação que tenha se dado entre ele e a Senhora Maria de Lourdes Dutra Amorim Tebet; ter 8 • •t 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Ca ma'. Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 6) À fl. 239, Termo de Intimação Fiscal destinado ao Senhor Euripedes Barbosa Ribeiro, Goiânia-GO, respondendo, fl. 242, que "(...) Na qualidade de profissional liberal - médico cardiologista, não encontramos nenhuma documentação que comprovasse alguma transação comercial diretamente com a referida, ocorrendo apenas à possibilidade de ter sido alguma transação de compra de moeda estrangeira (dólar) para programação de viagem ao exterior, através de casa de compra e venda de moedas, sendo indicado o pagamento para essa conta por terceiros"; 7)À fl. 243, Termo de Intimação Fiscal destinado a Senhora Raquel Malvacini Lopardi Haddad, que respondeu, fl. 246, não conhecer a Sra. Maria de Lourdes, que tem absoluta certeza que nunca fez qualquer transação comercial com a mesma, podendo ter ocorrido apenas que no ano de 2000, a mesma veio a comprar veiculo ou qualquer objeto pessoal e, mandaram-na depositar o dinheiro naquela conta bancária, ou também pode ter sido pago alguém com cheque e a mesma ter depositado nesta conta; 8) A fl. 247, Termo de Intimação Fiscal destinado a Laurenti Equipamento Para Processamento de Dados Ltda, Diadema-SP, respondendo, fls. 250-251, que não localizou os documentos representativos da operação realizada com a Sra. Maria de Lourdes. Da análise das respostas às intimações, o Auditor autuante concluiu, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 273- 283, que, in verbis: 20. No entanto, da análise das respostas às intimações não se pôde concluir qual o tipo de transação que a contribuinte de fato realizou com àquelas pessoas. Note-se que, em nenhum momento, sequer mencionaram o nome da empresa Gralha AzuL -- Por ser oportuno, destaco que em nenhum dos Termos de Intimação lavrados pela autoridade fiscal, consta qualquer citação a respeito da empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda. 9 c ...4" h MINISTÉRIO DA FAZENDA c 7 '$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris SEXTA CÂMARA Cá nvat.2' Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 A contribuinte fora intimada (fl. 253) a apresentar documentos hábeis que comprovasse a informação prestada de que contas bancárias foram utilizadas pela empresa Gralha Azul, assim como o nome completo do gerente da empresa que fez o pedido para utilizar as referidas contas-correntes. Em atenção ao solicitado, a fiscalizada respondeu, fl. 256, que o pedido se deu pela sócia-gerente Fabiana Garcia, que não possuía quaisquer documentos que comprovassem a utilização das contas bancárias. E, que o período da movimentação financeira das citadas contas efetuadas pela empresa, coincidem com o período em que fora mantido vínculo laborai com a mesma. Novamente, a contribuinte fora intimada a comparecer na repartição fiscal para prestar esclarecimentos relativos à fiscalização em andamento, fl. 257. No Termo de Comparecimento e Depoimento, fl. 260, a contribuinte, na presença de duas testemunhas, declarou in verbis: Questionada sobre qual setor trabalhava na empresa Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda, disse que vendia pacotes turísticos e atendimento a clientes. Questionada sobre a prática da empresa de utilização de contas- correntes bancárias de funcionários, disse que precisava do emprego e não questionou maiores detalhes junto à empresa. Questionada sobre a operacionalização da movimentação de suas contas-correntes bancárias, com relação à assinatura dos talonários de cheques e endosso dos mesmos disse que recebia os talonários inteiros para assinar e endossar, não tendo conhecimento de destinação dos cheques emitidos. Questionada sobre quais os tipos de transações da empresa Gralha Azul que originaram os depósitos/créditos em contas-correntes bancárias em seu nome, disse que não ter conhecimento sobre a natureza dos depósitos/créditos efetuados. Questionada se também assinava outros tipos de documentos como por exemplo contratos de câmbio, documentos bancários, disse que só assinava talonários de cheque. Em seguida, sem quaisquer outros procedimentos investigatórios, apesar de diversos indícios de que as contas-correntes, na verdade, não eram de titularidade [ia contribuinte, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do imposto, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA o e.1/4 ts: rsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEXTA CÂMARA 0. Cam,Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, por infração ao art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 284-289. A Relatora do r. acórdão recorrido asseverou que a interessada não acostou aos autos qualquer documento que pudesse alterar o seu entendimento, uma vez que sequer comprovou o vínculo laborai com a empresa Gralha Azul. E, tampouco consignou em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000 e 2001 qualquer informação a respeito. E, ainda, esclareceu que a autoridade autuante, apesar de circularização efetuada, no intuito de apurar a veracidade das Informações prestadas pela litigante, ainda, na fase preliminar ao lançamento, nada pôde concluir, uma vez que não se caracterizou qualquer liame entre as pessoas intimadas e a empresa Gralha Azul. Em que pese às argumentações das autoridades julgadoras de Primeira Instância, entendo que em razão dos elementos contidos no processo-- • • estou convencido de que o crédito tributário foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode ser mantido. O artigo 3°, inciso XI e seu § 2°, do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, prevê que: Art. 3°. Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: Xl — presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; § 2°. Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do Inciso XI deste artigo, quando: I — as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a 10 (dez) vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II — a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira ou equiparada, contenhafr,* -n MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. 0 g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fia "Cá ml,‘ e Processo n° : 10930.003841/2004-63 Acórdão n° : 106-15.889 a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. Neste dispositivo repousa o primeiro indício de que a recorrente era interposta pessoa de quem, efetivamente, movimentava suas contas-corrente. Nos períodos fiscalizados (anos-calendário de 1999 e 2000) a contribuinte entregou suas declarações de ajuste anual com rendimentos tributáveis de R$ 10.680,00 e R$ 13.125,00, respectivamente e, movimentou em suas contas correntes as quantias de R$ 2.154.229,06 e R$ 2.131.859,67 nos anos de 1999 e 2000. Desta forma, verifico a superficialidade do trabalho fiscal que, cumpre reiterar, não promoveu nenhuma diligência no sentido de constatar a veracidade ou não das informações prestadas pela contribuinte, segundo a qual, em síntese, a recorrente não tinha titularidade sobre os recursos movimentados em suas contas-correntes. Ademais, pelas informações prestadas, a recorrente foi funcionária da empresa "Gralha Azul Viagens e Turismo Ltda", no período de 01 de abril de 1999 a 15 de setembro de 2000, conforme consta na informação da própria empresa, fls. 361-362, acompanhada das cópias do Livro de Registro de Empregados — fls. 363-365, quando da realização da diligência solicitada pelos Membros dessa Sexta Câmara, nos termos da Resolução n° 106-01.320. Assim, cabe destacar a coincidência existente entre os períodos apurados pela fiscalização (de abril de 1999 a agosto de 2000) com o período em que a recorrente era funcionária da referida empresa. Desta forma, entendo que dado ao conjunto probatório existente nos autos, os indícios me fazem acreditar que, efetivamente, a Senhora Maria de Lourdes Dutra Tebet era interposta pessoa do verdadeiro titular dos recursos movimentados em suas contas-correntes. 12 • 1 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA o C e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ns Processo n° : 10930.00384112004-63 Càrçg Acórdão n° : 106-15.889 Sendo assim, a hipótese dos autos está sujeita às disposições do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de Investimento pertencem a terceiro, evidenciando Interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de Investimento.(destaque posto) Destarte, o lançamento em questão está desrespeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois, não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000403/00-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 13.03.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de julho de 1991 a março de 1992. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/03-04.331
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para afastar a decadência em relação aos períodos de julho de 1991 a março de 1992 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Havendo o auto de infração sido lavrado em 13.03.2000, deve ser afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de julho de 1991 a março de 1992. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM, os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de julho de 1991 a março de 1992 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Muni° Dantas Cartaxo. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENtiat,. OTACILIO DAN CARTAXO. REDATOR DESIGN • DO Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PI 2 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 Recurso n.° : 303-126444 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : INSTITUTO DE PATOLOGIA NORTE DO PARANÁ S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o pagamento de valores não recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 1991 a 1992, além de multas e acréscimos legais. Cientificado do auto de infração em 11/03/2002 o contribuinte irresignado, apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: a) impetrou Mandado de Segurança para debater a exigência do Finsocial pela aliquota de 0,5% que se encontra em fase de apuração; b) os valores já forem depositados; c) ocorreu a decadência e a prescrição do direito do fisco de cobrar os débitos ora exigidos, nos termos dos artigos 150, parágrafo 4°, bem como dos artigos 173 e 174 do CTN. Houve ainda Auto de Infração complementar, sendo o contribuinte cientificado em 03/10/2000, apresentando Impugnação, onde são ratificados os argumentos já expedidos. Na decisão de P instância administrativa, o d. órgão julgador entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para lançamento referente ao Fundo de Investimento Social seria de 10 (dez) anos a partir da data fixada para seu recolhimento, além de alegar que a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de normas legais compete ao Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias; que a extinção do crédito somente se dá após a conversão dos depósitos judiciais em renda da união. Quanto à exigência da Multa de Oficio, nos percentuais de 50% e 75% por simples falta de recolhimento, ocorrerá independente da gravidade da infração sendo, assim, devidos juros e multa de mora. -Y° 629 3 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as afirmações esplanadas na Impugnação, invocando o cerceamento de defesa pelo indeferimento parcial, a nulidade do processo administrativo em razão da preterição do exercício do contraditório e da ampla defesa, a nulidade da decisão por inovar no enquadramento legal, a ausência de motivação e a fundamentação sobre a matéria apresentada ao complemento ao auto de infração. Os autos foram encaminhados a Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto alegando, em síntese, que o F1NSOCIAL deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas, em face do artigo 146, III, b e 149 da CF/88. Havendo falta de lei complementar que disciplina a decadência deve ser verificado o prazo estabelecido no CTN. Não se conformando com o acórdão a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, por ser aquele contrário à lei e à jurisprudência dos Egrégios STJ e STF argumentando que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para administração pública lançar os tributos uma vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no artigo 45 da Lei 8212/91. Assim, subiram os autos a esta Câmara Superior para julgamento. É o relatório.n, 1 4 . . Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator 1 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários. As contribuições sociais, dentre elas, o FINSOCIAL têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos em face do disposto no artigo 146, III, "h" e 149 da Carta Magna e a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no CTN. Por oportuno, vale destacar que o C. 2° Conselho de Contribuintes, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n. e's 201-74.007 e 202-11.442. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais, aplica- se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. 1 8 Câmara do 2° Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavratura do Conselheiro Jorge Olmiro: i "COFINS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por ohomologação, uma vez havendo antecipação de pa mento, é de T 5 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, I, do C1N, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 101407/SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como votos C • • zakrn" LHO a 6 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 VOTO VENCEDOR Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Redator designado A matéria sob análise versa sobre a pertinência da constituiçãó de crédito tributário relativo à Contribuição ao Finsocial, decorrente do Auto de Infração (fls. 137/139) lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da contribuição referente aos períodos de Janeiro/1990 a Março/1992. O presente processo originou-se do Mandato de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0910200 2000 00034 6 (fls.2), os procedimentos do lançamento fiscal foram fundamentados no art. 1°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, no Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21 de maio de 1986, arts. 16,80 e 83 e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, descritos às fls. 127/130, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal". A recorrente informa que impetrou Mandato de Segurança para debater a exigência do Finsocial pela alíquota de 0,5%. Contesta a autuação ocorrida antes do deslinde do processo judicial . Argúi que a autuação não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN e considera excessivos e confiscatórios os índices e multas de oficio aplicados no procedimento fiscal, de 50% e 75%, uma vez que na houve intenção fraudulenta. Requer a contribuinte a extinção do lançamento contestado e extinção ou redução da multa aplicada. Inicialmente, no que pertine ao prazo de decadência na forma. suscitada pela recorrente, diverge o mesmo do entendimento que vem sido mantido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais-MF, segundo a qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para o FINSOCIAL, a partir do advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. 7 Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 No mais, entende este Julgador que se fazem algumas considerações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão para deslinde da lide, ao final. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Titulo VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146 — Cabe à lei complementar: — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingüe-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever e antecipar o pagamento 8 \1-7 . . Processo n.° :10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.° (.4 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: •Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma especifica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgad .C42ti 2» 9 . . Processo n.° : 10930.000403/00-76 Acórdão n° : CSRF/03-04.331 De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 13/03/00 (fl. 137), adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88. Portanto, considerando os períodos de apuração referentes aos meses de janeiro/90 a março/92 (fl. 132), bem assim a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, bem assim a data do início da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 e a data da ciência pelo contribuinte em 13/03/2000 (fl. 130), constata-se que se exauriu o prazo de dez anos para a exigência do crédito tributário apurado pela fiscalização nos meses de janeiro/90 a junho/91, não havendo decadência para os meses remanescentes, ou seja, de julho/91 a março/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento parcial para declarar decadentes os períodos de janeiro/1990 a junho/1991, e determinar o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. É assim que voto. Sala de Sess a. de maio de 2005. 0 61 OTACiLIO DANT • CARTAXO to Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000040/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wg"..,....ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Recurso n°. : 145.601 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : IVONE LUIZA TAKAHASHI Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.215 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE LUIZA TAKAHASHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Le--À-24.R_La -te& &X 'MARIA HELENA COTTA AI;DA6Atf0 PRESIDENTE 91(Igteet Pek, to \Ç MARIA BEATRIZ AND- e D DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 Mi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 Recurso n°. : 145.601 Recorrente : IVONE LUIZA TAKAHASHI RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP II, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, a contribuinte Ivone Luiza Takahashi, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Em suas razões acostadas às fls. 17 afirma "que nunca havia sido notificada pela Receita Federal da necessidade de ser feito Imposto de Renda, em virtude de possuir empresa" dai ter sempre apresentado Declaração de Isento. Registra o fato de estar desempregada não tendo condições de arcar com o ônus da multa. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00004012003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas para cada exercício, assim não há se falar em violação ao disposto no art. 174, do CTN. No caso, em exame, a contribuinte está obrigada a apresentar a declaração em virtude de participar da empresa Ivone Luiza Takahashi Carapicuíba -ME CNPJ 02.746.475/0001-57, (fls. 9), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa, inapta, ativa não regular. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000040/2003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138, do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colando Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00004012003-88 Acórdão n°. : 104-21.215 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança, Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138, Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. Chtblik-ThlWak MARIA BEA RIZ ANDRA E DE CARVALHO Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002107/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74802
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : B. BALESTRA & R. TACONI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri g 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B. BALESTRA & R. TACONI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs ;',"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 Recorrente : B. BALESTRA & R. TACONI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de abriV91 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão às fls. 67/68, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 72/82, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF, ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n' 21/97 e posteriormente a de n' 3 1 /97. Aduz que, sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 84/87 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 84, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/91 a 31/03/92 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 kfak MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Cientificada em 04.05 00, a recorrente apresentou em 17.05.00 (fls. 91/113), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'4 • tt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionafidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis tta 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ng 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n't 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei r" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • , M1iN. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art. 18, § 2 Q ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tei 2.445/19808 e 2449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar 19 7/1 970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito2 j) Considerando a IN SRF ti2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt>y.`' .• -.:V1'1": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, 7 . 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ra: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da A Dlrz se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvincu lacta de um caso concreto. Tal declaração atinge, portcnito, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, czrts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 711:::"( • ,,f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz, - Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua execenoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1. 185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o an P do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta § I2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • n . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 172 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle di,fuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto ir' 2.346/1997. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ng 1.699-40/1998, art. 18 § , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (%4P n9 1.1 10/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1 998 (MP tr' 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tr 9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. fl, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os 11 , . 4,,sg MINISTÉRIO DA FAZENDA • •"'f-éti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao ,¢* 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti2 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tr2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. r da Lei n' 7.689, deis de dezembro de 1988, na &iguala superior a 12 at . _O:gni., MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ra . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n't 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei tê 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto tr2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2. 194/1997, manteve, em seu art $Q, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF r? 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n g 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou cachicidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 13 _7 hs ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -i•-•",/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tr2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP tr2 1.699-40'1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ti' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2.049/83. art. 9). 14 t'ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA -- n,2t2) • • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107199-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/te 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri' 6 I 2/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 11V SRE ti-' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF 712 7 3/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 st MINISTÉRIO DA FAZENDA nit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Stg.7 Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ti" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IK d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 444*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tr 2̀ 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram 17 -O= I$ . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • •14". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002107/99-59 Acórdão : 201-74.802 Recurso : 114.588 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 09/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 19 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10920.000407/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, bem como a incidência dos juros de mora sobre a verba depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr. Paula Cristina Acirón Loureiro, inscrição OAB/SP n° 153.772.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:32:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:32:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:32:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:32:51Z; created: 2009-08-04T18:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:32:51Z | Conteúdo => , : •• . — - t• li 44 -4 'L- • "é' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,p -,L,..j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-;‘,:tx-:.: d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Recurso n° :125.847 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : BUSSCAR ÓNIBUS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.679 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSCAR ÓNIBUS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, bem como a incidência dos juros de mora sobre a verba depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr. Paula Cristina Acirón Loureiro, inscrição OAB/SP n° 153.772. --#1111r-Prilen n _ _.... ,..,,a --ef!"---o.r-s?"..!--s;'"--.:--sr•-n-i----. 1 p 1. n•• e ODRI E • e :ER PR SIDENTE á i - JULIO C 4" DA FONSECA FURTADO RELATOR sar, .., FORMALIZADO EM: 27 PAUL) 7nui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE 1ARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL FtAUCCI e VICTOR LUÍS DE S g LES FREIRE. Jrns21/08/01 . , k At4 **" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pf\c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Recurso n° :125.847 Recorrente : BUSSCAR ÓNIBUS S/A RELATÓRIO BUSCAR ÓNIBUS S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC de fls. 166/178, que julgou procedentes, os lançamentos objeto do Auto de Infração, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o lucro Líquido dos exercícios de 1995 a 1997. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 104, verifica-se que a autuação decorreu da verificação da seguinte infração à legislação tributária: 'Redução, indevida, da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da exclusão de R$ 982411,98 na DIRPJ do ano-calendário de 1995, R$ 2.330.820,65 na D1RPJ do ano-calendário de 1996 e de R$ 12.801.356,78 na DIRPJ do ano-calendário de 1997, a título de 'Correção Monetária — Plano Verão/89', tudo conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal em anexo, que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração." O enquadramento legal, consoante art. 20 e §§, da Lei n° 7.689,88, art. 57, da Lei n°8.981/95, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.065/95, e art. 19, da Lei n° 9.249/95. Devidamente cientificada em 20.04.2000 (fls. 114), a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 19.05.2000, a impugnação de fls. 1 19/16 onde argüiu, em síntese: Jnis 21/08/01 2 fry,L'.4„ aéi MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407100-28 Acórdão n° :103-20.679 Quanto à matéria de fato, que a suposta exigência a título de CSLL constitui objeto de depósito judicial e, portanto, encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. Que o fato de estar discutindo judicialmente a matéria objeto do lançamento não pressupõe a sua renúncia ao direito de defender-se, administrativamente, acerca desta matéria, mesmo porque, tal matéria ora em discussão não é idêntica àquela aduzida da referida medida judicial, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado para prevenir a decadência quanto ao direito do fisco de constituir o crédito tributário. No tocante ao Direito, em preliminar, manifestou-se a então impugnante, às fls. 121 a 127, contra as disposições do Ato Declaratório Normativo n° 03196,no sentido de que não haveria litígio na esfera administrativa, em face de a matéria objeto do procedimento fiscal já ter sido previamente submetida à apreciação judicial, argumentando que: a) o ADN n° 03196 extrapola sua função de mero explicitador de dispositivos legais, trazendo condições não previstas em lei e, por tal, acaba eivado de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da legalidade (Fls. 122 a 123); e b) o ADN n° 03196 é também inconstitucional, em razão de obstar o direito da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, princípios estes assegurados pelo inciso LV do artigo 5°, 1 da CF/1988 (Fls. 123 a 125). Por conta, pede, às fls. 127, que, se não afastada a aplicação do ADN n° 03196, o processo seja sobrestado até a decisão judicial final. Quanto ao mérito, fls. 127 em diante, expõe suas razões contra o lançamento no que se refere ao indevido aproveitamento da diferença de correção iras 21/08/01 3 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA‘-',14, 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000407100-28 Acórdão n° :103-20.679 monetária trazida pelo Plano Verão. Contesta, pretensas afirmações dos autuantes - que estariam incluídas no auto de infração ou no 'Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" - dando conta de que haveria incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o pedido formulado nos autos da ação judicial (itens 37/40, fls. 129). Segundo a impugnante, teriam os autuantes fundamentado a exigência fiscal no fato de as excluísses referentes à diferença de correção não terem sido precedidas de sua regular escrituração, bem como na circunstância de que a contribuinte, ao entrar com a ação judicial, não tratou de retificar suas declarações de rendimentos. Afirma ainda a contribuinte (fis. 129) que a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência, matéria anteriormente submetida ao Poder Judiciário, "em função de não ter sido objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional'. Às fls. 135 a 146, tece várias alegações, destinadas todas à defesa de seu direito à apropriação do expurgo inflacionarão ocorrido no ano-calendário de 1989 em face do Plano Verão, alegando: (a)necessidade da correção monetária integral do balanço, em razão do fenômeno inflacionarão (Fls. 135 a 137; (b)ofensa ao artigo 44 do Código Tributário Nacional (fls. 137 a 142); e (c)ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade (Fls. 142 a 146f As fls. 146/148, sustenta a impropriedade da exigência de ulta de oficio .1ms 21108101 4 • • s • 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P:rz., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° : 103-20.679 e de juros de mora incidentes sobre crédito tributário que, anteriormente à autuação, já estava sendo discutido em ação judicial, e que 'não deixou de recolher a exação em comento. Ao revés: esteve amparada por depósito judicial ..."(Fls. 147) Tais alegações foram afastadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/FNS n° 1.258, de 12.12.2000, de fls. 166/176, que leva a seguinte ementa: 'Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente às exclusões, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, de diferenças de correção monetária decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFICIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e especifica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. ARGÜIÇÃO DE _ ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETENCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA DE Oficio E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos hns 21/08/01 5 r b.'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (negritos, do original) Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho sustentando, preliminarmente, 'A 1) a inconstitucionalidade do ADN CGST ri° 03/96, por afrontar dispositivos constitucionais da ampla defesa e contraditório, assegurados pelo art. 50, inciso LV, da CF188; A. 2) a Inaplicabilidade do ADN CGST n° 03196, sob a alegação de "que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo', visto que o objeto da Ação e Rito Ordinário n° 94.15583-2, proposta anteriormente à autuação, "visa o reconhecimento de seu direito à dedução extemporânea, na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89; ... `não questionando eventuais multas e juro?, enquanto que o objeto do Processo Administrativo n° 10.920.000.407/00-28, "visa a constituição de um suposto débito a título de CSLL, relativo aos anos-calendários de 1995 a 1997, acrescidos de multa e juros". No mérito, aborda matéria relativa aos tópicos 13.1 — A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e da Incidência de Multa e Juros de Mora; B.2 — Da Decisão Proferida nos Autos da Ação de Rito Ordinário n° 94.155583-2; fr Jms 21/08/01 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° : 103-20.679 B.3 — Da Legitimidade da Exclusão do Diferencial do CMB-1PC.189." Conclui, pedido o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o cancelamento da CSLL É o relatório. 1ms 21/08/01 7 • . • • 4 ,1! 1:'4q MINISTÉRIO DA FAZENDA "rp. -vci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n° 70.235/72, e com prova do depósito de 30% (trinta por cento) exigido na Medida Provisória n° 2.095- 73, conforme documentos acostados às fls. 222 e 226, portanto, dele conheço. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria litigiosa está delimitada a análise da dedução na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89. A matéria preliminar versada nos presentes autos não é novidade para esta Câmara que, reiteradamente, a exemplo de diversos precedentes de outras Câmaras deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem decidido que mesmo havendo interposição de medida judicial - prévia - cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo-fiscal, deve a autoridade administrativa conhecer dos recursos do contribuinte, sob pena de ferir o princípio constitucionalmente assegurado da ampla defesa. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -COISA JULGADA E RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA VERSADA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPROCEDÉNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - A sentença judicial tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A coisa julgada, em sendo lei, pra/atada anteriormente ao lançamento fiscal não caracteriza renúncia à via administrativa. A função revisional do lançamento impõe-apreciação da lei ao caso concreto. lnexistindo outros impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CIAI e consoante com a súmula n° 112 do STJ, nada obsta ove se conhece do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada guando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. lnocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão da ex* tildado sem Jim 21/08/01 8 ,V • • ; e h, , ;Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA °P...j... t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo se impõe que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado, advirão sanções à inadimpl6ncia, além de se configurar. na via administrativa. negativa de vigência do art. 151. inciso III do CTN e ao art. 5°. inciso LV da CF188. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP) O processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (S.T.F., decisão plenária - ADIN 1.571). ... Censurável, similarmente que, a despeito de se considerar definitivamente constituída a exigência tributária, não se promoveu a suspensão da exigibilidade, a teor do artigo 151, incisos //, III e IV, do Estatuto Tributário, nem mesmo excluiu da imposição, a multa de lançamento de ofício, consoante prescrição da Lei n° 9.430/96, artigo 63. Destarte, infere-se que, se não há qualquer abrigo legal que possa acolher a irresignacão da recorrente e oroteaê-la da execução fiscal suoerveniente, queda-se inaceitável a subtracão do seu direito ao duplo grau de jurisdição. oor ofensa ao artigo 50. inciso LV da CF/88." (Acórdão n° 103-20.109, de 19/10/1999, pub. DOU de 23/11/1999, do Conselheiro Neicyr de Almeida — grifei) Este, também, é o entendimento da Egrégia Terceira Câmara, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que proferiu a seguinte decisão quando do julgamento do Recurso Especial de Divergência n° RD1202-0.269: "CM - PRELIMINARES: a) de conhecimento. 0 2° CC é competente pata examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto n° 70.235172) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio anula-se o processo, a partir da decisão singular. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e devolver os autos a 1° instância para exame demérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..." (Acórdão n° CSRF/02-0.676, de 17/11/1997) Ims 21/08/01 9 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Obvia-se, portanto, a divergência entre as decisões transcritas e aquela proferida nos presentes autos. O i. Relator do Acórdão no CSRF/02-0.676, Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, afirma em seu voto que: I... Verifico dos autos, que a autuação de 13.02.92 (fis.8) ocorreu depois do ajuizamento das ações ordinárias mencionadas às fia 12/13, ou seja, em 30.10.89. Então, é certo que já estando, como estava a recorrente postulando em juizo não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade: não se impõe. ) Não vislumbro, pois, qualquer ato capaz de viciar de nulidade o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, renúncia da recorrente, nem mesmo com base no Ato Dedaratório n° 03/96 — COSIT, que não se aplica na presente hipótese ... Como consta dos autos, a ora Recorrente ajuizou, anteriormente ao lançamento de ofício em questão, ação ordinária visando a declaração do seu direito de corrigir monetáriamente suas demonstrações financeiras com um índice que realmente fosse capaz de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Segundo se verifica da leitura da decisão de fls. 166/176, tal fato seria bastante para impedir que a impugnação tempestiva e revestida das formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235172 fosse conhecida e analisada. Apesar da aparente clareza da decisão ora recorrida, o posicionamento adotado por esta Câmara é de reconhecer o direito ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, determina que: 'Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ) jhç Jms 21/08/01 10 _ . 41 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lt .1 i :...54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Assim, o texto constitucional visa garantir ao cidadão o direito ao *devido processo legar nos processos judiciais e administrativos, indistintamente. Pura e simplesmente, não conhecer das impugnações e dos recursos interpostos pelos contribuintes sob a argumentação de que matéria idêntica está sendo discutida em âmbito judicial, e que houve renúncia ao seu direito de recorrer na esfera administrativa é arbitrariamente negar o direito do contribuinte à defesa. Com efeito, como poderia a ora Recorrente ter abandonado voluntariamente o seu direito de se defender na esfera administrativa se ao tempo em que ingressou junto ao Poder Judiciário a autoridade administrativa competente ainda sequer havia ultimado qualquer providência no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, quanto mais de constituir o crédito tributário ora em litígio? Ora, a única conclusão hábil a que se pode chegar é que a Recorrente não renunciou ao direito de se defender porque ainda não o havia adquirido. O titular de um direito não pode renunciar ou abandonar ao que não tem! Até mesmo porque o contribuinte ao ver formulado contra si um lançamento que envolve a cobrança de tributos, multas, juros e etc. ..., tem o direito de oferecer impugnação contestando os lançamentos, direito esse que implica no dever da Administração Pública em apreciar a matéria. Por estas razões, conheço do recurso voluntário interposto. hns 21/08/01 11 . - . e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Ora se o lançamento de oficio efetuado nos presentes autos foi feito somente para "prevenir o direito da Fazenda Pública Federal de constituir o seu crédito", mesmo com o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa de nenhuma forma, poderia tê-lo sido feito incluindo qualquer multa pelo atraso no cumprimento da obrigação e, muito menos, com a cobrança de juros pelo atraso na satisfação da obrigação. Isto porque, quando o sujeito passivo foi ao Poder Judiciário invocar tutela jurisdicional para garantir seu direito de efetuar a correção monetária em termos reais e, lhe foi concedida autorização para efetuar o depósito judicial, esta decisão teve por função, preservar a eficácia da decisão final de mérito, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso da ação (inciso li, do artigo 151 do CTN). Ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante supostamente devido não apenas desobriqou o contribuinte ao recolhimento da CSSL. mas, também, de qualquer outro ato aravoso que pudesse ser praticado por parte das autoridades fiscais, dentre os quais, a constituição do contribuinte em mora e aplicação de penalidade pelo atraso no cumprimento de obriqac:óes. Até mesmo porque, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela lógica, não há o quê se falar em mora ou atraso no cumprimento da obrigação, muito menos, em imposição de penalidade ou da cobrança de juros. Certo é que, em primeiro lugar, se a Fazenda Pública tinha o direito de constituir o crédito tributário em questão durante a vigência de medida judicial (liminar) que suspendia a exigência da obrigação, é inequívoco que deveria ter efetuado o lançamento sem a imposição de qualquer penalidade ou a cobrança de qualquer mora pelo atraso no cumprimento da obriciacão. Essa matéria (multa e juros de mora) não está posta à apreciação do Ints 21/08/01 12 A/ Pak. - - • ,il •t:.:;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000407/00-28 Acórdão n° :103-20.679 Poder Judiciário e deve ser conhecida por este Conselho a fim de que, no mínimo, seja dado provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Por oportuno, trago à colação parte do voto do Conselheiro Paulo de Barros Carvalho, nos autos do recurso voluntário submetido à apreciação deste Conselho de Contribuintes: "A suspensão do crédito, nos casos em que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos tem como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de divida liquida exigível. Ora, fere os cânones- da lóvica imaoinar que um débito ave não possa ser exigido. por razões ave a lei determina. engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os Juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento..." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, RT, 1994, vol. 19, pg. 402) Ante todo o exposto, conheço do Recurso para rejeitar a preliminar suscitada, não tomar conhecimento do recurso relativa à matéria submetida ao crivo do poder judiciário, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício e os juros moratórios, incidentes sobre o depósito judicial. Sala das Sessões — DF, em 20 de agosto de 2001 JULIO CEZAR D FON ECA FURTADO Jos 21/08/01 13 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000237/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14609
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Oficial Rubrica 'Q'?cir:QP,ktl 29 CC-MF _ -c.a-V. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-:eri,',>1.,Ĥ Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 Recorrente : ALDO MICIIELATO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ' ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada- CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO MICIIELATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 f:a.ie Pinheiro fo Presidente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.• -tok" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso no : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 Recorrente : ALDO MICHELATO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 191 a 209, que recebeu a seguinte ementa: 1.51ssuido: Normas. Gerais. de Direito 7ilbutário. Período de apuração: 01/01/1990 a 3105/1990, 01/07/7990 a 31/07/1990 01/01/1997 a 30/71/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSÁÇÁ-0. CONTRIRUIÇÃO PÁRÁ O PÁS.' DECADÊNCIA. Á decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da exibição do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pese, Período de Ápuração: 01/01/1995 a 31/07/199S 07/05/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais. supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PISprevisto orikinariamente em será. meses. ATUALIZAÇÃO MONETA;71,4 LEGALIDADE A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa disposição legal Solicitação Indeferida s: Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 213 a 243, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. °A5 11 2 22 CC-MF -, --c ie. Ministério da Fazenda Fl.. -- 't'P,.:i-.,;•.O!. Segundo Conselho de Contribuintes . s. k-";frb zrs., Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis-. "Assunto: Normas Gerais de Direito Trikadrío. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia ã& lel declarada rnconsailucknal pelo STF les efeitos a laric TRIRU7'0 PACO COM BASE AM LEI DECLARADA .INCONSIT- =ZONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo quelbi pago com base em lei declarada Inconstitucional pelo sri; em ações ázcidentals, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior desde que seja editada lei ou aio especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os caos da declaração de iheonstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC449.ÉNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos) contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o Ovino direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2316/19n art. 1° Medida Provisória n° 1. 699-10/1998, art. f 2°, Lei n° 3172/1966 (Código Tributário Nacional) art. MS. () CONCLUSÃO 32 Emjeice do exposto, conclui-se, em resumo que: g 4J7 3 ‘-‘ 2° CC-MF :Ministério da Fazenda •t• Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237100-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 a/ ar decisões do STP que declaras, a incanstkacionalidade ek , lei ou de ata normativo, sela na pia &reta seita na ria de ereção, têm eficácia ex tune; 4)05 delegadas e inspetores da Receita Pednal podem autorkar a restituição de tributo cobrado com tare em lei declarada inconstitucional pelo STP; desde que a declaração de inconstYucionalidade tenha sido proferida na ria direta; ou, se na pia buffreta: I. guando ocorrer a suspensão da ~cação da lei ou da ato normativo pela Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especbfro, no uso da autorfração prevista no Decreto n°2316/19.97; art. e; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na ikRn 0J699-112/1998, art. 18; c) quando da análise dos ~dos de resd-tuicla/compertsação de Instalas cobrados com base em lei declarada twortnitucional pelo STP; deve ser observado o prazo decadenci a de 5 (cinco) mos 'resista no arZ 168 do C1-11; sela no caça de controle concentrado /o termo Micial e ra data do trânsito em Meado da decisão do 5772, sela no do controle aso (a termo inicial para a contribuinte que foi parte na relação processual éa data do trânsito em ialzaa'a da decisão laia/ e, para terceiros não-parliztantes da hW, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federa‘ a que se refere a Decreto tr° 23164199Z art 40, bem assim /Ws casos permitidos pela MP n o .1.6199-~9.98, onde a termo Mick/ zia data da publicação: I. da Resolução do Senado n°1//11995, para o caso do inciso 2. da tlifP 11° I.110/1995, para os casos dos Mciroslia S. da Resolução do Senado n° ,19/1.995, para a caso do Mara Ida Mis n°1.190-13/119.9(5," para o caso do »uivo IX,' a9 os valores pagos ,»devidamente a titulo de Ffrtsacial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - AfFn°1.6.99-19/1998, art. 18 Melro - podem ser objeto de pedido de restfruição/compensaçaro desde a edição da Ai? 1170/1995; devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (calco anos); e) os peárdas de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n 24115/1988 e 2119/1988, fimilarnentados em decisão ~dal especifica devem ser fritos dextra do prato de S (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°19/I.995; 4 4•1».•• 20 CC-MF Ministério da Fazenda • 40 :a. ft- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 j)na ~tese da kV SRF n° 21/199Z art. 17 f l°, com as alterações da kV SR_F 73/1:9_97, não há que se falar em prazo a'ecadencial ou prescriciona‘ tendo em viria tratar-se de a'ecirão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com virias ao recebimento, em prazo mais' ágit de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do láuleijudici4." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: WECADAWCIÁ - PEDIDO DE RESTITTJ2'Ci0 - TERMO 11W~ - Eny caso de conflito quanto à bicansSucionalidade da erapia trihuteir4z o ternto ~ai para contaqem do prazo decadencial do eilrefro de pleitear a restituição de ~ato paro indevidamente fie/a-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 6) da Resoluctio do Senado que confere eleito erra onntes à der/silo proferida inter panes ent processo que reconhece inconnitutionalidade !Mato; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de ereção albradria. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 10 de fevereiro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no/aluramenlo de janeiro ou diZer que a contribuição calculada com base nó/aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, 75 29 CC-MF 4,1:4s-tf. Ministério da Fazenda • t iw:-... tç Fl. ','",,En4'n". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturarnento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RI3DT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1.5271, paineira ano de recolhimento do PIS as empresas sujei/as ao P_IS"-acaturarnerzto começaram a efetuar esse recolhimento tanjulho de 1971; tendo por base o /aturamento dejaneiro de 1971" Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: WS - LC 7/70 - .-/c2 analr&ar o disposto no doai:dg-raiá único da Lei Complementar 77764 há de se concluir que Puuramento' representa a base de cálculo do PIS úraturamento do sexto mês anterior>, inerente ao/aio gerador (de natureza enzhvernemente temporal, rue ocorre mensalmente), relativo à real/ração de neggrácto.s jartdra--os (venda mercadorias e prestaca"» de serviços). Á base de cá/cato da contribzi4r-e7o em comento permaneceu incólume e em pleno vIkor até a eago da .ifd-P .I. 2.1.2795, guando, aparai- dos e.je /tos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o firturamenm do mês' anterior. Recurso a que se eld provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU, 1, de 1 9.1 2.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1 "R/Sai-amem» - Base de Cálcuica . 0 Fenanamenta do Serio Afe:r .4merrin- ao Faro Gerador sem a ineidémia ide Correção Monetária -Ándh:re da illitei-fa ei _Luz- a'sre sew Hiátórk-o Zegirlativan , p. 76/88. lfr5 6 29 CC-MF -.lar.... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contes/ação á correção monetária como tal Weio pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previrão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não °podendo agora igualmente. Portanto, ver(/?ca-se que o Parecer POWP/CÁ7' n o 137/98 não logrou contraditar os sólidos Andamentos que lastrearam as diversas mani/é stações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao Pa na forma da Lei Complementar n° 7/7a ou seja, 'aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores hirtóricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97 Somente a lei pode estabelecer H- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 26 3957 e 65; 1t Equipara-se á majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais' oneroso. 2t Mio constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste arago, a atua/fração do valor monetário da respectiva base de cálculo." Nes Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 /a .1 Correção Monetária MJ Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 77 Ni fh. •nti 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo? : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 "Desta forma, ua'o fere, hoje, o prfricOio da estrila legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atua/fração monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao prime/frio da lega/idade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. Á explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Ari. ma São normas complementares das leis; dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.. 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades admhzistrativas,. — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurirdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa,. ff/ — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas,. IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munici,nios. rarágrajá único. Á observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição depenalidades a cobrança de juros de mora e a atualfracão do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que 'ã naturezajundica da correção monetária não difire das multas for atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar g:9 descompasso entrejato econômico e vencimento de imposto de renda'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 lir Op. Cri., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; Á Correção Monetária no Direito ifrosileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 f7 8 8 2° CC-MF -I -c, :f r Ministério da Fazenda A. a Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 "O valor efetivo do !R fica diminuido pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico- criação da riqueza- e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigará° tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas 1 como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecrpados, tributarão em bases correntes, atua/fração da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois' métodos, isto é, a preAnincia á retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurin'icas pelo recolhimento denominado duodécimos atuecipados'já por muitos anos Pec.-lei n°62/66) (1), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 Pec.-lei 11° 1.701/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral a partir de 198a sabre honorários profissionair e aluguéis recebidos de pessoasfricas(Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazena'drias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida disancão entre o tempo que decorre entre produçã'o de I renda e vencimento do imposto em conformidade com a leeisladio vigente. em contraposição á demora entre vencimento epagamento em atraso, esta segunda, uma kpótese diferente abordada em seguida. Na primeira hinõtese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantazem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inBactio. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste alrum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-d a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional- OTMr, do valor 6) I -7-•*5 9 ...td 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• As7.—slIt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão n° : 202-14.609 III- das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FIA/SOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimanfri do Servidor Público - R4SE1 no terceiro dia do mês subseqüente ao do faio gerador is /tf conversão do valor do imposto ou da contribuição serájéita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTX declarado pela Secretaria da Receia Federai vigente nas datas /iradas neste artigo. f20 00 valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multqilicação da quantidade de OTiV pelo palor unitário diário desta na data do efrivo pagamento. Árt. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Árt 3° Ficará sujeito exclusivamente a; correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos.. () III- contribuições para.. b) o PIS e o PÁSEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do jato gerador; exceção feita ás modalidades especiais (Decreto- Lei n° 211.5, de 29 de junho de 1988, arts. 7'e 82 aio prazo será o a'ia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqáente ao da ocorrência do fato gerador"(art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). 4..C) g 10 2Q CC-MF II. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acérdáo no : 202-14.609 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrig-açãoliscal's A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição dejulho será calculada com base no faturamento de janeird', disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 0 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "Á compreensão exala do tema deve ter inkio a partir do faio gerador do PIS,' pois este não ocorre para trás e sim para a fitenie. O jato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente aiosteriormenie, 5° dia, Lei 8.2M/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do Alo gerador a data do pagamento. Sabendo-se até aqui qualé o fato gerador do /VS ShiffESTRAL Orturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. iilégue bate o ponto, pois' o legislador, por questão de política fisca4 o que não interessa ao JudiciOrio disse que a base de cálculo 0z/tiramento) seria o anterior a seis- meses ddfato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com °jato gerador, de modo a ter-se como tal o/aturamento do mês, para pagamento no más seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar. Pirai» nibutário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. filj 11 .4 r ,k .st, 22 CC-MF I w s: tr. i dMinistério da Fazendah.!......... là. Fl. 11r:it it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.000237/00-07 Recurso n° : 119.734 Acórdão? : 202-14.609 I Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto prorio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que esta', por via obilqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode jazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao filo gerador, considerando-se como base de cálculo o /aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está prevúto em lel il base de cálculo, entretanto, não écornÉda monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente; (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7799/89 dáriplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 AI L 4-, 44---C-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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4688107 #
Numero do processo: 10935.000752/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, sendo aplicável a multa agravada quando verificada a reiterada ocorrência de informação a menor. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDAz.. — . n' 7-..- ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000752/2004-15 Recurso n°. : 141.413 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2004 Recorrente : DIPLOMATA AGRO AVíCOLA LTDA. Recorrida. : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.862 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, sendo aplicável a multa agravada quando verificada a reiterada ocorrência de informação a menor. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. ) 1/5VIS AL ES RESID NTE LUN le : "TO B - áLAR I RE à OR 77_ e " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2:-,P.rit QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e WILSON FE NANDES GUIMARÃES. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. C.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 W.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. :105-15.862 Recurso n.°. :141.413 Recorrente : DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 133/168 da decisão prolatada às fls. 114/129, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente Auto de Infração da CSLL. fls. 72/77. Trata o Auto de Infração de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originado de divergências encontradas entre os valores escriturados e os declarados nos meses de março, junho e setembro e dezembro de 2003. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fis.82/108). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.251 de 27/05/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu a ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vicio de competência, mormente por constituir o MPF mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. Assunto: Contribuição Social sobre o ucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. — / irt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g• itz:' - n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 Correto o lançamento fiscal , quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de omitir informações, na DCTF, de valores devidos, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 07/06/04 (AR fls. 132), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 24/06/04 protocolo às fls. 133, onde apresenta basicamente as seguintes razões: a)Nulidade do lançamento pois foi pautado em ação fiscal efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. b)Que o Auto de Infração foi efetuado por presunção; c) Impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros; d)Do caráter confiscatório agravamento da multa para 150%. e)Finalmente diz 1ão possuir bens para arrolamento. É o Relatório. - k MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Re c' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. :105-15.862 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e se encontra revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade. Conforme já registrado na decisão recorrida constatou-se que o Mandado de Procedimento Fiscal abrangeu a ação fiscal de que resultou a autuação e alem disto o MPF constitui-se em mero ato de controle administrativo não maculando o procedimento de auditoria fiscal. Não prevalece a alegação da Recorrente de que o lançamento teria sido procedido por presunção pois conforme se verifica dos autos foi a autuação, lavrada em 03/03/2004 e cientificada em 08/03/2004 (fis. 71/72), ocorreu devido à falta de recolhimento de diferenças apuradas entre valores escriturados e os declarados/pagos da CSLL relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2003, conforme demonstrativo de apuração de fl. 75 e de multa e juros de mora de fl. 76, tendo como fundamento legal o art. 77, III do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; o art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; o art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; o art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração correspondem àqueles previstos na legislação de regência, senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: • '4? 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7;1,45;4:4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10935.000752/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.862 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. z (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Houve disposição de Lei que autorizou a aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora, não nos cabendo analisar a constitucionalidade do dispositivo legal. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Finalmente, considero cabível a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) pois, conforme também já registrado na Decisão recorrida está caracterizado nos autos o intuito de fraude em razão da prática reiterada de omitir informações na DCTF de valores devidos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. L RT- BA E R IDAL Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002861/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31820
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er, \\) OTACÍLIO DA •• AS ARTAXO Presidente • jp_su....X1),OLs5 ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 e Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo:• "O presente processo trata do pedido de restituição de fl. 01, protocolizado em 10/10/2001, no valor de R$ 3.019,76, e do pedido de reconhecimento de compensações efetuadas de contribuições ao Fundo de Investimento Social — Finsocial de fls. 02/08, referentes aos períodos de apuração de 10/1990 e 01/1991 a 12/1991, na parcela correspondente à aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional em decisão judicial (fls. 69/76), com a • Cofins embutida nos recolhimentos do Simples, conforme planilha de fl. 21. 2. Além dos já mencionados, instruem os pedidos os seguintes documentos: (a) à fl. 09, demonstrativo de percentuais de contribuições embutidas nos pagamentos do Simples, elaborado por escritório de advocacia; (b) às fls. 10/20, documentos societários; (c) às 22/26, cópias de DARF, código de receita 6120 (Finsocial), relativas aos períodos de apuração 10/1990 e 01/1991 a 12/1991; (d) à fl. 27, cópia de cartão CNPJ da interessada; • (e) às fls. 28/34, cópia da sentença no processo judicial n.° 1999.70.01.008737-9; (f) às fls. 35/37, cópia do aviso de cobrança de DARF-Simples; (g) à fl. 39, demonstrativo de recolhimentos do Finsocial dos períodos peticionados; (h) às fls. 41/62, DARF, código de receita 6106 (Simples), relativos aos períodos de apuração 11/1999 a 08/2001. 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os seguintes documentos: (a) às fls. 64/65, cópia de telas de pesquisas ao sistema de controle . de pagamentos mantido pela Receita Federal; 2 • Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 (b) às fls. 66/68, documentos referentes à tramitação de processos judiciais; (c) às fls. 69/76, cópia do relatório, voto e acórdão do julgamento no TRF/41 Região da Apelação Cível n.° 1999.70.01.008737-9/PR. 4. Conforme consta às fls. 78/79, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR (DRF/LDA), em 12/03/2002, emitiu uma intimação para que a interessada apresentasse cópia de inteiro teor do processo judicial que teria reconhecido direito à compensação (art. 17 da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997), bem como a elaboração de demonstrativo da composição da base de cálculo do Finsocial, acompanhado de cópias dos livros fiscais e contábeis e juntada de DARF originais dos recolhimentos do Finsocial do período objeto dos pedidos (art. 6° da IN SRF n.° • 21, de 1997, com a redação da IN SRF n.° 73, de 1997). 5. Em resposta a essa intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 81/229, dos quais se destacam: (a) à fl. 82, demonstrativo da composição da base de cálculo do Finsocial; (b) às fls. 84/95, cópia de folhas do livro "Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados"; (c) às fls. 96/229, cópia de inteiro teor do processo n.° 1999.70.01.008737-9, da 1 1' Vara da Justiça Federal em Londrina/PR. 6. A DRF/LDA, por meio do despacho de fls. 231/232, enviou o • processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, opinando pela propositura, pela União Federal, de ação rescisória contra a decisão judicial transitada em julgado no precitado processo judicial, posto que, em seu entender, a interessada seria empresa exclusivamente prestadora de serviços, não cabendo falar em ser inconstitucional a exigência do Finsocial em aliquota superior a 0,5%, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal — STF; com tal proposta não concordou a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4' Região, pelas razões expostas no expediente de fls. 235/235, sugerindo que não fosse interposta a rescisória cogitada. 7. Em 30/01/2003, a DRF/LDA, por meio do despacho decisório de fls. 238/242, indeferiu o pedido, em face do não-cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na N SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002, bem como na IN SRF n.° 21, de 1997, com a redação dada pela N SRF n.° 73, de 1997. 8. Inconformada com a decisão proferida, da qual tomou ciência em 03/02/2003 (fl. 243), a interessada interpôs, tempestivamente, em 06/03/2003 (fl. 3 Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 261), por meio de procurador (mandato de fl. 253), manifestação de inconformidade de fls. 244/252, instruída com os documentos de fls. 253/260 e cujo teor é sintetizado a seguir. 9. No item "Dos Fatos", alega que o seu pedido foi indeferido porque o fisco teria considerado: (a) que teria ocorrido a prescrição qüinqüenal para se pleitear a repetição de indébito, de acordo com ato declaratório do Secretário da Receita Federal; (b) que somente podem ser deferidos pedidos de compensações de tributos da mesma espécie, ficando prejudicada a compensação de Finsocial com Simples; nesse item afirma, ainda, que em razão da existência de um crédito seu perante a União Federal, decorrente de recolhimentos efetuados a maior do Finsocial, detém o direito de proceder a compensação desse crédito com débitos vincendos face a União Federal. • 10. Em preliminar, no item "Da Prescrição e Decadência", argumenta que o seu direito de pleitear a restituição/compensação somente ocorrerá após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento; cita, em abono de sua tese, trechos da doutrina e jurisprudência. 11. Alega, ainda, que não cabe à Secretaria da Receita Federal, negar vigência à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme a Resolução n.° 49 do Senado Federal, e desconsiderar o prazo de prescrição de 10 anos. 12. Quanto ao mérito, no item "Inconstitucionalidade da Exigência do Finsocial em Relação as Alterações de Aliquotas Provocadas após a Constituição Federal de 1988", discorre sobre o julgamento do STF, no Recurso Extraordinário n.° 150764-1/PE, que julgou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial; fala do Decreto n.° 1.601, de 23 de agosto de 1995, que dispensa a • Procuradoria Geral da Fazenda de interpor recursos contra a majoração de aliquota de 0,5% em relação às empresas comerciais e mistas; cita, ainda, o julgamento pelo STF do RE n.° 1877889-8-8/RS; por fim, diz que procedeu à compensação de créditos de Finsocial com a Cofins, sem autorização administrativa, mas com amparo legal. 13. A seguir, no item "Do Direito à Compensação", uma vez reconhecida a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do Finsocial, em percentual acima de 0,5%, argumenta sobre seu direito em ser ressarcida dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, utilizando-se do instituto da compensação com parcelas de Cofins, constantes do Simples, posto que tratam-se de tributos (contribuições) da mesma espécie e possuem a mesma destinação constitucional. 14. Por fim, requer que sua reclamação seja recebida e provida para que seja reformado integralmente o despacho decisório, a fim de afastar a prescrição qüinqüenal, de vez que o entendimento majoritário considera a prescrição, como no 4 Processo n" : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 caso em julgamento, em 10 anos; requer, também, o reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial, em face da inconstitucionalidade da majoração do percentual de meio por cento, a partir do pagamento da contribuição; e a homologação das compensações efetuadas de recolhimentos indevidos de Finsocial com parcelas do Cofins, constantes do Simples, com o conseqüente cancelamento dos respectivos débitos pendentes na Receita Federal." A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba ao apreciar a impugnação apresentada manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório por meio do Acórdão n°3.395, de 02 de abril de 2003 (fls. 266/271), cuja fundamentação reproduzimos: "(...) verifica-se que o indeferimento do pleito da contribuinte se deu porque a DRF/LDA considerou que não houve o cumprimento dos • requisitos formais previstos na legislação ali mencionada. 6. No caso, a interessada não demonstrou, inequivocamente, a liquidez e a certeza do alegado crédito (por não apresentar documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar que o montante peticionado se apresentava correto), bem como não apresentou os originais dos DARF, referentes aos recolhimentos do Finsocial em causa. 7. Portanto, as alegações trazidas pela interessada, em sua manifestação de inconformidade, não encontram correspondência com os motivos que levaram o fisco a indeferir o seu pleito de fls. 1/9, e delas não se deve tomar conhecimento, posto que não foram suscitadas pela autoridade a quo. 8. Por outro lado, especificamente, quanto aos motivos que 1111 levaram ao indeferimento do pedido original, a interessada nada alega em sua reclamação, tampouco apresenta os documentos contábeis e fiscais, mencionados pela DRF/LDA, que pudessem confirmar a liquidez e certeza dos créditos peticionados. 9. Assim, quando a autoridade a quo indefere o pedido original da interessada, por não ter sido cumprido requisito formal previsto na legislação, sendo que contra tal entendimento a contribuinte nada alega em sua manifestação de contrariedade, trazendo nesse documento argumentos contra fatos que não foram suscitados por aquela autoridade e, portanto, não serviram de fundamento para o indeferimento do pedido original, cabe a este órgão julgador não • tomar conhecimento das argüições da contribuinte e manter o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório." Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 Cientificada do inteiro teor do acórdão proferido, em 10/04/2004 (AR, fl. 275), a contribuinte, por sua advogada, interpôs Recurso Voluntário contra o referido acórdão, no qual repisa razões e argumentos expendidos na impugnação quanto ao seu direito de proceder à compensação pleiteada, alegando, ainda, que todos os documentos solicitados pela DRF/LDA, necessários para a declaração de seu direito creditório já se encontravam nos autos. É o relatório. • • • 6 Processo n° : 10930.002861/2001-74 Acórdão n° : 301-31.820 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora • Conforme despacho da DRF de origem, à fl. 328,0 presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 411 Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 275, a contribuinte tomou ciência do acórdão proferido em l a instância no dia 10/04/2003, conforme se pode constatar na anotação feita no campo "DATA" e apresentou seu recurso, tão-somente, no dia 16/05/2003, após transcorrido o prazo recursal. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 — •• ' 4,1ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora • 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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