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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174204 #
Numero do processo: 10675.720611/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A não regularização de todas as pendências com a Secretaria da Receita Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica no regime especial de tributação Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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1001­000.349  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PROENGTELECOM INFORMATICA E COMPUTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 11 /2 01 2- 31 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 86 a 89) interposto contra o Acórdão nº  12­63.106, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  70  a  76),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  DÉBITOS  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EFEITOS.  MANUTENÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES NACIONAL.  A  não  regularização  de  todas  as  pendências  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no prazo regulamentar, impossibilita o ingresso da pessoa jurídica  no regime especial de tributação Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade, oposta pela interessada acima  qualificada,  contra  o  ato  de  indeferimento  de  opção  pelo  regime  de  tributação  especial,  denominado  Simples  Nacional  (fl.  03/06),  registrado  em  28/02/2012,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  para  o  ano­ calendário  2012,  pelo  fato  de  constar  nos  arquivos  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  débitos  relacionados  no  próprio  termo,  cuja  exigibilidade não estaria suspensa:  Da Manifestação de Inconformidade  2. Insurge­se a  Impugnante contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo  SIMPLES Nacional, interpondo impugnação em 01/03/2012 (fl. 2), alegando que:  2.1. em 30/01/2012, conseguiu,  junto à Justiça Federal,  sentença no bojo da  ação  no  14327­36.2011.4.01.3803,  que  determina  o  enquadramento  de  todos  os  débitos da Impugnante no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009;  2.2. requer sua inclusão no regime do SIMPLES Nacional.  Da Sentença  3. Cópia da sentença exarada pela Justiça Federal, em 30/01/2012 (fls. 35/39),  determina  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  parcelados  anteriormente,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 4          3 previdenciários  e  não  previdenciários,  na modalidade  de  parcelamento  prevista no  art. 3o da Lei 11.941/2009, bem como realize a consolidação dos referidos débitos.  Do Despacho Decisório  4.  É  juntado  aos  autos  (fls.  52/53)  Despacho  Decisório  no  0415/2013­  DRF/UBL,  de  04  de  abril  de  2013,  expedido  pela  DRF  Uberlândia  –  MG,  informando que a regularização da totalidade dos débitos impeditivos ao ingresso no  SIMPLES Nacional não se deu dentro do prazo hábil, ou seja, ainda remanesceram  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  que  possivelmente  não  foram  indicados  pelo contribuinte para figurar no parcelamento. Informa os débitos descritos às fls.  49/51;  4.1. os débitos informados às fls. 49/51 tratam de:  IRPJ – Lucro Presumido,  código de  receita 2089, com vencimento  em 30/10/2007 e pago em 17/05/2012;  e  CSLL  –  para  PJ  que  apuram  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  código  de  receita  2372,  com  vencimento  em  30/10/2007  e  31/08/2008,  pagos  em  26/04/2012 e 05/03/2012, respectivamente;  4.2.  informa  ainda  que,  apenas  posteriormente  ao  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  intimação  do  termo  de  indeferimento,  a  pessoa  jurídica  providenciou a regularização dessas pendências, extinguindo os créditos tributários  através de pagamento.  Com este proceder, a  regularização das pendências  tributárias não foi apta a  afastar  os  efeitos  do  indeferimento  da  opção,  o  que  ocorreria  apenas  se  tal  regularização se efetivasse até o dia 31 de janeiro de 2012;  4.3. em 24/06/2013 (fls. 55/56) se deu, por via postal, a ciência do Despacho  Decisório.  Do Pedido de Reconsideração  5.  Irresignada  a  Impugnante  apresenta  Pedido  de  Reconsideração,  recepcionado em 23/07/2013 (fls. 58/60), alegando que:  5.1. a RFB manteve o indeferimento à opção pelo SIMPLES Nacional porque  o  débito  no  39.065.066­8  não  estava  incluso  no  parcelamento  pleiteado,  alegando  que o mesmo fora inscrito em dívida ativa m 24/12/2011, após concluídas todas as  etapas  do  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009,  e  após  a  impetração  do  Mandado de Segurança no 14327­36.2011.4.01.3803, entendimento com o qual não  concorda a Impugnante;  5.2. informa que a liminar concedida determina que se restabeleça a condição  de optante do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009;  5.3.  a  decisão  judicial  não  especifica  quais  os  créditos  tributários  devam  constar do parcelamento, determinando que todos os débitos deveriam ser incluídos;  5.4. não sabe o por quê de o crédito de no 39.065.066­8 não ter sido incluso no  dito parcelamento;  5.5.  ressalta  que,  ao  seu  ver,  a  não  inclusão  do  referido  crédito  no  parcelamento  configura  crime de  desobediência,  conforme previsto no  art.  330 do  Código Penal;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 5          4 5.6.  requer  a  inclusão  do  crédito  tributário  no  39.065.066­8  no  pedido  de  parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, e a consequente  inclusão no  regime do  SIMPLES Nacional, relativa ao ano de 2012."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário alegando que a decisão judicial obtida em seu favor abrangeria  todos os débitos existentes,  logo  todos deveriam ser considerados  inscritos em parcelamento,  logo, não haveria pendência a impedir o deferimento de sua Opção pelo SIMPLES.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, se faz oportuno relembrar das disposições jurídicas próprias à  matéria em análise. Acerca do prazo de que dispõe o  interessado, a cada ano, para  realizar a  opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006  assim dispõe:  Art.  16  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  (...)  §  2º  –  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  de  opção,  ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.    Por sua vez, O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  em  sua  atividade  regulamentar  exarou  a  Resolução  CGSN  nº  94/2011, cujo artigo 6º assim estabelece:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6  º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  16, caput )  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 6          5 § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º)  § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:  (Lei Complementar n  º  123, de 2006, art.  16, caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (g.n.)  Retornando ao caso concreto, vê­se que a decisão de primeira instância não  considerou  o  débito  previdenciário  nº  39.065.066­8  como  impedimento  para  a  opção  pelo  regime  simplificado,  vez  que  entendeu  que  a  sua  não  inclusão  no  parcelamento  se  deveu  a  falhas de organização e comunicação dos próprios órgãos da administração pública.  No entanto, a decisão de piso indeferiu a Impugnação da ora Recorrente, por  entender  que  mesmo  com  a  observação  da  decisão  judicial,  ainda  havia  restado  débitos  exigíveis que não foram abrangidos pela ordem judicial.  Aqui,  cabe  colacionar  o  dispositivo  da  sentença  de mérito  do Mandado  de  Segurança (fls. 35­39) apresentada pela Recorrente.  "Ante  o  exposto,  reconsidero  a  liminar  e  concedo  a  segurança  para  determinar  à  Impetrada  que  retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  parcelados  anteriormente,  previdenciários  e  não  previdenciários,  na  modalidade  de  parcelamento  prevista  no  art.  3º  da  Lei  n.º  11.941/2009,  bem  como  realize  a  consolidação  dos  referidos  débitos." (grifou­se)  Conforme  se  extraí  do  excerto  acima,  quando  houve  a  estabilização  da  segurança por meio da sentença definitiva, a ordem judicial determinava tão somente que fosse  permitido a re­inclusão dos débitos que já haviam sido objetos do parcelamento anterior, afim  de que fosse sanado o vício fático,qual seja, a escolha de modalidade incorreta.  A decisão judicial prolatada em sentença não abriu "novo prazo" para que a  contribuinte  fruísse novamente de  todas  as benesses do parcelamento  trazido no bojo da Lei  11.941/09,  apenas  visou  permitir  a  correção  do  erro  formal  operado  no  momento  em  que  procedeu a adesão ao mesmo.  Seguindo esta linha, a DRJ de origem considerou que os débitos (fls. 49­51)  apontados  pelo  Despacho Decisório  Despacho  Decisório  nº  0415/2013­DRF/UBL,  expedido  pela  DRF  Uberlândia  –  MG  (fls.  52/53)  só  poderiam  ser  incluídos  no  parcelamento,  sob  determinação da ordem judicial citada, caso já tivessem sido objeto do parcelamento anterior,  que fora objeto do Mandado de Segurança.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 7          6 Ocorre  que,  conforme  menciona  a  decisão  de  piso,  não  houve  qualquer  documento  que  indicasse  que  os  débitos  fazendários  supracitados  integraram  qualquer  parcelamento antes da decisão judicial,  in verbis:  "(...)  28.  Estranhamente,  de  modo  diverso  ao  tratamento  dispensado  aos  débitos  de  origem  previdenciária,  a  Impugnante  cala­se  em  seu  Pedido  de  Reconsideração  quanto  aos  débitos  de  origem  fazendária,  mencionados  no  Despacho Decisório no 0415/2013­DRF/UBL, de 04 de abril de 2013, expedido pela  DRF Uberlândia – MG (fls. 52/53).  (...)  30.  À  sentença  é  clara  e  determina  que  se  “retifique  a  opção  de  parcelamento  da  Impetrante,  incluindo  os  débitos  PARCELADOS  ANTERIORMENTE, previdenciários  e não previdenciários”,  ou  seja,  que  seja modificada a opção, feita anteriormente de maneira errônea, para a opção  correta,  DAQUELES  DÉBITOS  CONSTANTES  DO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO ANTERIOR.  31. A Impugnante não junta aos autos qualquer prova de que os débitos  de  origem  fazendária,  motivadores  do  Despacho  Decisório  denegatório,  constavam de pedido de parcelamento efetuado pela mesma.  32. Diante do exposto, em face dos débitos de origem fazendária terem  sido regularizados após o prazo limite de 31/01/2012, entendo que permanece  o  óbice  ao  ingresso  da  Impugnante  no  regime  tributário  diferenciado  do  Simples Nacional para o ano­calendário de 2012.  (...)"  Portanto,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  os  débitos  apontados  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  52­53  não  haviam  sido  previamente  parcelados,  portanto  não  abrangidos pela ordem judicial que determinou a re­inclusão de débitos no parcelamento da Lei  nº  11.941/09;  e  considerando  que  os  referidos  débitos  só  foram  quitados  após  o  prazo  legal  para  a  Opção  do  SIMPLES,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ  em manter  o  indeferimento  da  Opção se deu de forma correta.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.720611/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.349  S1­C0T1  Fl. 8          7                   Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7174021 #
Numero do processo: 10930.907120/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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3302­004.999  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 20 /2 01 1- 53 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.119.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907120/2011­53  Acórdão n.º 3302­004.999  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900686/2006-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada.
Numero da decisão: 3002-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.079  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  ciência  do  contribuinte  sobre  o  resultado  de  diligência  realizada  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  os  atos  processuais posteriores encontram­se eivados de vício insanável, devendo ser  anulados.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Decisão da DRJ anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e  em anular a decisão da DRJ por não  ter sido dada ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e  prazo ao contribuinte para eventual manifestação.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 86 /2 00 6- 78 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10940.900686/2006­78  Acórdão n.º 3002­000.079  S3­C0T2  Fl. 185          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 40/44),  transmitido  em  26/09/2003,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  15),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  25/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2/8), na qual informou que ocorreu erro  de  fato no preenchimento da DCTF,  referente ao 2º  trimestre de 2003 e da DIPJ 2004,  ano­ calendário  2003.  Apresentou,  ainda,  tabelas  sobre  a  apuração  do  PIS  com  as  informações,  erradas e corretas, apresentadas, respectivamente, nas declarações originais e nas retificadoras.  Ademais,  alegou  que  a  ocorrência  do  erro  de  fato  seria  demonstrada  por  meio  das  retificadoras, DCTF e DIPJ, já apresentadas à Receita Federal. Por fim, alegou que o erro  cometido  pela  recorrente,  ao  não  retificar  a  DCTF  na  época  devida,  não  teria  o  condão  de  invalidar a compensação declarada.  O sujeito passivo apresenta  junto com sua Manifestação de  Inconformidade  os seguintes documentos:    "01­cópia do DARF no valor de R$ 1.994,35;  02­cópia da fl. 08 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0001­85 ­ período de 01 a 30 de abril de 2003;  03­cópia da fl. 08 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0003­47 ­ período de 01 a 30 de abril de 2003;  04­cópia da fl. 08 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0004­28 ­ período de 01 a 30 de abril de 2003;  05­cópia da fl. 08 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0005­09 ­ período de 01 a 30 de abril de 2003;  06­cópia do despacho decisório n.° de rastreamento 770245168  n.° do processo 10940­ 900.686/2006­78;  07­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  35.60.03.71.87,  da  DCTF  referente ao 2.° trimestre 2003 entregue em 15/08/2003; e folha  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10940.900686/2006­78  Acórdão n.º 3002­000.079  S3­C0T2  Fl. 186          3 n.°  11  débito  apurado  e  créditos  vinculados  ao  período  de  apuração abril /2003 PIS / PASEP ­ ( INCORRETA )  08­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  20.30.54.57.85,  da  DCTF  (RETIFICADORA ) referente ao 2.° trimestre 2003 entregue em  21/07/2008; e folha n.° 11 débito apurado e créditos vinculados  ao período de apuração abril /2003 PIS / PASEP ­ (CORRETA)  09­cópia  da  página  28  e  40  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  29/06/2004  sob  n.°  22.63.12.12.30­31 ( INCORRETA ).  10­cópia  da  página  28  e  40  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  21/07/2008  sob  n.°  19.05.23.08.45­70 ( CORRETA ).  ll­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de 2003 do tributo COFINS, da DCTF referente o 3.° trimestre /  2003  e  recibo  protocolizado  em  14/11/2003,  sob  n.°  22.62.80.15.83. (INCORRETA)  12­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de  2003  do  tributo  COFINS,  da  DCTF  (RETIFICADORA)  referente  o  3.°  trimestre  /  2003  e  recibo  protocolizado  em  21/07/2008, sob n.° 11.02.24.98.20. ( CORRETA)  13­cópia  da  décima  primeira  alteração  contratual  datada  de  08/05/2008, registrada na Junta Comercial do Paraná, Agência  Regional  de  Irati,  em  16/05/2008  sob  n.°  41901038249  onde  consta  o  nome  do  sócio  que  assina  como  responsável  pela  empresa."    Em 09/04/2010, o Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à unidade local da Receita Federal, através do  despacho de fl. 46, com a seguinte motivação e propósito:    "Em 21/07/2008 a interessada apresentou DCTF retificadora do  2° trimestre/2003 (fls. 18­19) e em 21/07/2008 transmitiu a DIPJ  2004 retificadora (fls. 23­25) para reduzir o débito de PIS Não  Cumulativo do mês de abril/2003 de R$ 1.994,35 (originalmente  declarado) para R$ 0,01, cuja diferença alega, na manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­05,  ser  decorrente  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  (1,65%)  sobre  entrada  de  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária,  de produtor e de cigarros.  Portanto, solicito à Seort da DRF/Ponta Grossa que confirme a  veracidade  das  informações  relativas  às  operações  que  deram  causa ao alegado crédito de R$ 1.994,35 de PIS Não Cumulativo  no  mês  de  abril/2003,  fato  desconhecido  à  época  em  que  0  Despacho Decisório de fl. 14 foi proferido, observando­se que as  declarações  retificadoras  da  DCTF  do  2°  trimestre/2003  e  da  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10940.900686/2006­78  Acórdão n.º 3002­000.079  S3­C0T2  Fl. 187          4 DIPJ  2004,  transmitidas  após  a  ciência  desse  Despacho  Decisório, foram aceitas nos sistemas na RFB." (grifo nosso)    Assim,  em  21/05/2010,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Ponta  Grossa  elaborou  despacho  (fl  47/48)  sobre  os  supostos  créditos  do  contribuinte.  Extrai­se excerto:    "Além  disso,  verifica­se  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte que o mesmo pretende incluir entre as receitas que  dão  crédito  de  PIS,  aquelas  relativas  à  aquisições  com  substituição  tributária. Contudo,  conforme  disposto  no  art.  8°,  VII,  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  da  não  cumulatividade do PIS, permanece no regime da cumulatividade  as receitas sujeitas à substituição tributária.  .........................................................................................................  Dessa  forma,  entendemos  não  ser  possível  a  utilização  de  créditos  sobre  as  receitas  alegadas  pelo  contribuinte."  (grifo  nosso)    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  lnexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10940.900686/2006­78  Acórdão n.º 3002­000.079  S3­C0T2  Fl. 188          5   Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  56/63),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o Acórdão recorrido errou, pois, no caso, não se  tratam de  créditos sobre a entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, mas de  crédito oriundo de pagamento a maior e, além disso, como já restaria consignado na planilha  inserida  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  os  créditos  de  PIS  referentes  a  cigarros foram excluídos da base de cálculo.  A  ora  recorrente  alega,  ainda,  que  não  procede  a  afirmação  do  relator  do  Acórdão recorrido de falta de provas do crédito pleiteado, pois todos os documentos contábeis  e fiscais, que demonstravam a origem e a veracidade dos fatos alegados, já foram apresentados  juntamente com a Manifestação de Inconformidade.  Ademais, a recorrente alega que a base de cálculo inicialmente utilizada foi  de R$ 752.975,56, quando o correto era de R$ 969.220,19, gerando uma base não utilizada de  R$ 216.244,63 e, conseqüentemente, gerando um crédito de R$ 3.568,03, referente ao PIS pago  a maior.  A  recorrente  protesta  pela  reforma  da  decisão,  argumentando  que  deve  ser  observado o Princípio da Verdade Material, segundo o qual a instrução tem como finalidade a  descoberta  da  verdade  material  no  que  toca  ao  seu  objeto  com  os  seus  corolários  da  livre  apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Por fim, informa que  anexou, ao seu Recurso Voluntário, cópia dos seguintes documentos:    "DOCUMENTO 01 ­ Notas Fiscais: comprova­se por intermédio  da  NF's  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária,  tais  como  cigarros,  foram  excluídas  totalmente da base de cálculo do PIS;  DOCUMENTO 02  ­  Planilha  auxiliar  de CFOP de  entrada  de  mercadorias:  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  ­  ICMS­ST  dentro e fora do Estado do Paraná."    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10940.900686/2006­78  Acórdão n.º 3002­000.079  S3­C0T2  Fl. 189          6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Entretanto,  preliminarmente,  devemos  nos  debruçar  sobre  uma  questão  de  ordem pública que emerge da leitura do processo ora em análise. Constata­se que a DRF­Ponta  Grossa  não  deu  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  requisitada  pela  DRJ­ Curitiba, muito menos, oportunizou prazo para a sua manifestação.  Desta  forma,  a  falta  da  ciência  devida  acarretou  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Por  conseguinte,  todos  atos  processuais  posteriores  encontram­se  eivados de vício insanável, pois implicaram em prejuízo evidente para a parte, conforme o teor  do art. 59, II e § 1°, do Decreto 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  ........................................................................................................  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  .........................................................................................................    Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  anular  a  decisão  da  instância  a  quo  por  não  ter  sido  dada  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar  todos os documentos acostados  aos  autos e outros que entenda necessários,  dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902462/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 62 /2 00 8- 90 Fl. 159DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual busca compensar crédito  a  título  de  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1999,  de R$ 5.816,20,  com  débitos tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 9.068,62.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente  compensados  com  um  terço  (1/3)  da  COFINS  efetivamente  paga,  conforme  permitias  a  Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente para compensar  toda a  apuração da CSLL,  razão pela qual  toda a CSLL  recolhida  (R$  39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  5.816,20,  constitui  pagamento  a maior  passível de compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.543 (fls. 89/95), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 99/103). REitera as alegações de defesa e afirma existir tremenda contradição  da DRJ,  uma  vez  que  a mesma  2ª  Turma  já  teria  reconhecido  o  direito  creditório  em  outro  processo que indica e transcreve no item 06, fls. 102.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.078 (fls. 122/125),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação Fiscal (fls. 137/141), manifestando­se pela insuficiência do crédito solicitado pelo  contribuinte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.902462/2008­90  Acórdão n.º 1201­001.961  S1­C2T1  Fl. 3          3 Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  146/149).  Aduz  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a 1/3 da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta trecho de suas conclusões:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  Fl. 161DF CARF MF     4 13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  referente  ao  pagamento  de  n.  03,  cujo  valor  é  de  R$ 5.681,21.  Logo,  essa  DCOMP possui um crédito parcial de R$ 3.511,29 e as demais  DCOMPs,  referentes  aos  pagamentos  de  n°  05,  06  e  07,  não  possuem crédito passível de compensação.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.902462/2008­90  Acórdão n.º 1201­001.961  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  03551.71916.181104.1.3.04­7449  e  em  DCOMP  de  n.  17226.91720.181104.1.3.04­6478,  resta  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  referente  ao  pagamento  de  R$ 5.816,20  (data  de  arrecadação  31/01/2000),  DCOMP  10902.30899.181104.1.3.04­0625,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  não  procede.  Isso  porque  o  crédito  que  a  contribuinte  possui  já  foi  alocado  para  outras  compensações, não possuindo saldo suficiente para liquidar o débito ora exigido.  E  da  leitura  do  relatório  da  diligência,  percebe­se  que  o  fisco  de  fato  procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os motivos quanto à insuficiência  do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF (instrumento de confissão  de  dívida)  e,  a  partir  daí,  evidenciou  todo  o  "passo  a  passo"  dos  créditos  e  débitos  compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Conforme restou sedimentado no STJ: "allegare  nihil  et allegatum non probare paria  sunt  ­ nada alegar e não provar o alegado,  são coisas  iguais" ou, ainda, "alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documento  pertinente  a  fazer  prova efetiva do crédito que pleiteia.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Fl. 163DF CARF MF     6 Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 164DF CARF MF

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7174099 #
Numero do processo: 10830.900426/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.277  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 04 26 /2 01 1- 15 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.900426/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.277  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.387,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.900426/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.277  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.900426/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.277  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.900426/2011­15  Acórdão n.º 3201­003.277  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.721908/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a glosa de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme indicado no voto, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.157  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ DEDUTIBILIDADE  Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a glosa de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme  indicado no voto, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 19 08 /2 01 1- 08 Fl. 108DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  Exercício: 2009   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  ­  DEDUTIBILIDADE  Somente  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Sobre a dedutibilidade de pensão alimentícia judicial, determina  o artigo 78, do Decreto nº 3.000/99:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)   O  contribuinte  apresenta  cópia  de  escritura  pública  de  reconhecimento de paternidade que não é documento hábil para  o  fim  a  que  se  propõe,  além  de  não  estabelecer  valores  para  eventual pensão alimentícia.  Neste caso, apesar de intimado a comprovar o efetivo pagamento  das  despesas  médicas,  o  contribuinte  não  demonstra  interesse  em  demonstra­lo.  Destaque­se  o  fato  de  que  as  despesas  têm  valores  elevados,  como R$10.000,00  e R$14.000,00, não  sendo  usual,  a  não  ser  que  haja  uma  necessidade  casuística,  que  se  transporte valores em dinheiro, até mesmo por segurança.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo pagamento dos valores pleiteados.  Notificação de lançamento indicou a falta de comprovação do pagamento.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10725.721908/2011­08  Acórdão n.º 2001­000.157  S2­C0T1  Fl. 3          3 Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, onde se alega que os pagamentos foram realizados, e que não há indicação  no lançamento de elementos de irregularidades neles.    Fl. 110DF CARF MF     4           Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na  recusa,  nos  recibos  médicos  e  na  declaração  de  recebimento  da  pensão  judicial,  os  documentos  apresentados  são  suficientes,  em  nosso  entendimento,  para  a  comprovação  do  pagamento.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10725.721908/2011­08  Acórdão n.º 2001­000.157  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   Fl. 112DF CARF MF     6 IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.    Para a despesa de médica de R$ 6.000,00, item 6 do recurso voluntário, não  há nos autos documentos de comprovação. Assim mantém­se a glosa desta dedução.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10725.721908/2011­08  Acórdão n.º 2001­000.157  S2­C0T1  Fl. 5          7 Na  ausência  de  fundamentação  plausível  para  a  recusa  dos  documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa das demais despesas médicas.   Examinando  as  provas  apresentadas,  entendemos  que  a  pensão  alimentícia  judicial encontra­se comprovada.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  mantendo a glosa de R$ 6.000,00 conforme indicado no voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

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7203095 #
Numero do processo: 16062.720140/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2014, 2015 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias somente se resultantes de atos praticados com dolo, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN); se não demonstrado o intuito doloso do presidente da entidade, este deve ser excluído do pólo passivo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012, 2014, 2015 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. Deve-se não conhecer das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses totalmente distintas daquelas apresentadas na defesa em vista da flagrante violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, restando inviável o conhecimento dessas matérias, exceção àquelas matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 1201-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, e dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Sr.Paulo José Leme de Barros. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA/ESTIMATIVAS/RESP SOLIDARIA  Recorrente  UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2014, 2015  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  somente  se  resultantes  de  atos  praticados  com  dolo,  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135,  III,  CTN);  se  não  demonstrado  o  intuito  doloso  do  presidente  da  entidade,  este deve ser excluído do pólo passivo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012, 2014, 2015  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO.   Deve­se não conhecer das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses  totalmente  distintas  daquelas  apresentadas  na  defesa  em  vista  da  flagrante  violação  ao  princípio  da  dialeticidade  e  supressão  de  instância,  restando  inviável o conhecimento dessas matérias, exceção àquelas matérias de ordem  pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário da contribuinte,  e dar provimento ao  recurso voluntário do  responsável solidário Sr.Paulo José Leme de Barros.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 40 /2 01 5- 06 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata o processo de autos de infração, págs. 2/13, que exigem multas isoladas por  falta de pagamento de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no total de R$17.147.672,45, referentes  aos anos de 2011, 2012, 2014 e 2015; o percentual aplicado foi de 50%, com base na Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.44, II, b, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  2.  Foi  responsabilizado  solidariamente,  Paulo  José  Leme  de  Barros,  CPF  nº  111.636.938­98, com base no art. 135, III do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, porque:  agiu em desacordo com o estatuto da UNIMED PAULISTANA, e  em relação a Lei nº 9.430/96, art. 2º.  3.  Foram cientificados o contribuinte e o responsável solidário.  4.  O contribuinte interpôs impugnação com argumentos contra a autuação, bem como  contra a responsabilização solidária de Paulo José Leme de Barros; a impugnação foi objeto do  Acórdão  nº  16­73.570,  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  págs.  592/605,  que  a  considerou  improcedente:  MULTA ISOLADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  será  aplicada  multa  de  cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos  pagamentos mensais da CSLL e do IRPJ por estimativa, os quais  deixarem  de  ser  efetuados,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido.  1.1.1  Recurso Voluntário. Paulo José Leme de Barros   5.  O  responsável  solidário  Paulo  José  Leme  de  Barros  foi  cientificado  do  Acórdão  DRJ/SPO,  em  22/07/216,  págs.  610  e  617,  e  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo  em  24/08/2016, págs. 627/642.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Afirma que nunca foi responsável tributário da Unimed Paulistana; exerceu o cargo  de  Diretor­Presidente  até  28/03/2015,  quando  foi  eleito  o  sr.  Marcelo  Nunes,  sob  cuja  Presidência a Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, decretou a  liquidação extra  judicial da operadora,  tendo sido nomeado liquidante da autuada o sr. Fabiano Fabri Bayarri;  por  isso,  requer  ser  excluído  do  pólo  passivo  e  que  o  assunto  seja  tratado  com  o  liquidante  Extra­Judicial nomeado.   7.  Reitera argumento da impugnação de que não pode prosperar sua responsabilização  tributária, dado que não praticou qualquer excesso ou infração à lei ou ato elencado no art. 135,  III do CTN.  8.  Afirma ser inaceitável que a Fazenda Pública confirme no Acórdão recorrido que o  mero  descumprimento  da  obrigação  tributária  pela  pessoa  jurídica  permitiria  a  responsabilização de gerentes, diretores, etc, como no caso.  9.  Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – SRJ e a Súmula 430.  10.  E  como  sequer  era  Presidente  quando  da  decretação  da  liquidação  extra­judicial,  requer sua exclusão.  1.1.2  Recurso Voluntário. Unimed Paulistana.  11.  A  autuada  também  foi  cientificada  por  meio  do  sr.  Fabiano  Fabri  Bayarri,  liquidante  da  autuada,  em  liquidação  extrajudicial,  págs.  621  e 624,  em 02/08/2016  (por  via  eletrônica), e apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 01/09/2016.  12.  Descreve que a Unimed Paulistana teve decretada a liquidação extrajudicial; que foi  nomeado o sr. Fabiano Fabri Bayarri como liquidante, sendo suas atribuições equiparadas às de  síndico de massa falida.  13.  Protesta contra a aplicação das multas isoladas:  16 ­ Contudo, consoante é cediço, nõo é possível a cumulação de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício  a  ser  imposta  em  decorrência  do  não  recolhimento do valor referente ao pagamento mensal do IRPJ e  da CSLL por  estimativa dos anos de 2011, 2012, 2014 e 2015.  uma vez que a base de cálculo das multas isoladas está inserida  na base de cálculo das multas de ofício.  17  ­  Por  esta  razão,  sob  pena  de  configuração  de  um  "bis  in  idem", não se mostra exigível a multa isolada em razão da falta  de pagamento dos pagamentos mensais da CSLL e do IRPJ por  estimativa referente aos anos de 2011. 2012, 2014 e 2015.  Vejamos:  18  ­  Cite­se,  neste  sentido,  o  disposto  na  Súmula  n°.  105  do  CARF.  (...)  14.  Também  acusa  inconstitucionalidade  da  multa,  dada  sua  natureza  confiscatória,  porque  a  legislação  tributária  não  pode  exigir  prestações  pecuniárias  de  valor  excessivo  que  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 5          4 comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes, afrontando a CF, art.  5º, LIV; e que a mesma CF, art. 150,  inciso IV,  impõe vedação; cita  jurisprudência: Ementa:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRECEDENTES,  de  que  “1.  O  princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se  aplica às multas.”  15.  Relata que o art. 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, determina que pessoa jurídica sujeita  a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata  o artigo 15 da Lei nº. 9.249, de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 12 do Decreto­ lei n°. 1.598, de 1977; que, conforme o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 1995, base de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dado que em consequência de o objeto social da  “Unimed  Paulistana”  ser,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  (fls.  261/290),  na  prestação  de  serviços médico­hospitalares, não há que se aludir, neste caso específico, sobre a incidência da  alíquota de 32%, haja vista a ressalva contida no artigo 15, parágrafo 1°, inciso III, alínea “a”  da Lei n°. 9.249, de 1995.  16.  E  destaca  que,  se  a  “Unimed Paulistana”,  houvesse  recolhido  o  crédito  tributário  decorrente da incidência do IRPJ e da CSLL estaria sujeita a incidência de uma alíquota entre  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente;  mas,  senão,  então,  estaria  submetida  à  imposição da multa  isolada no valor de 50% do valor do  imposto devido, o que evidencia a  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  consequência  jurídica,  a  multa,  evidencia o caráter confiscatório desta penalidade.  17.  Pugna pela inexigibilidade do crédito decorrente da  imposição de multa em razão  dos  efeitos  da  liquidação  extrajudicial,  porque,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  “Unimed  Paulistana”  (DOC.  n°.  01)  produzirá,  de  imediato,  a  não  reclamação  de  penas  pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, nos termos do art. 18, “f”, da Lei n°.  6.024, de 1974, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do art. 24­D da Lei  n°. 9.656, de 1998.  Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  ...  d)  não  fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ...  f) não  reclamação de  correção monetária de quaisquer divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 24­D. Aplica­se à  liquidação extrajudicial  das operadoras  de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts.  24­A e 35­I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto  na  Lei  no  6.024,  de  13  de  março  de  1974,  no  Decreto­Lei  no  7.661, de 21 de  junho de 1945, no Decreto­Lei no 41, de 18 de  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 6          5 novembro de 1966, e no Decreto­Lei no 73, de 21 de novembro de  1966, conforme o que dispuser a ANS.  18.  Também pela não incidência de juros e correção monetária, à vista da decretação da  liquidação  extrajudicial,  nos  termos  do  art.  18,  “c”,  “d”  e  “f”,  da  Lei  n°.  6.024,  de  1974,  incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24­D da Lei n°. 9.656, de  1998.   19.  Conclui  que,  crédito  eventualmente  titularizado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  deverá  ser  habilitado  no  procedimento  da  liquidação  extrajudicial  da  “Unimed  Paulistana”,  conforme a ordem estabelecida no art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  20.  Os argumentos apresentados na impugnação foram, em síntese:  a.  descaber a responsabilização solidária do sr. Paulo José Leme de Barros porque  a  autuada  deixou  de  recolher  impostos;  e  que  este  não  praticou  atos  que  o  enquadrem no art. 135, III, do CTN, atos que o autuante não descreveu;  b.  que  as  multas  isoladas  dos  meses  04/2014  e  01/2015  são  indevidas,  porque  retificou  as  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  estes débitos foram extintos mediante encontro de contas;  c.  as  multas  isoladas  de  03/2011  a  03/2012  são  indevidas  porque  não  foram  apurados  impostos  a  pagar  nesses  meses,  porque  os  valores  que  o  fisco  considerou  não  recolhidos  correspondem  a  devoluções,  vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais  e  que  o  fisco  tampouco  deduziu  incentivos  fiscais,  imposto pago ou retido na fonte, e que apresentará documentação a respeito;  d.  por  isso,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  caso  contrário,  será configurado cerceamento de defesa.  21.  A  DRJ/SPO  considerou  a  impugnação  improcedente,  dada  a  ausência  de  documentos  que  comprovassem  as  alegações  e  negou  a  diligência;  e  manteve  a  responsabilização tributária do sr. Paulo José Lemes de Barros, por ser sócio da pessoa jurídica  22.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  contesta  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  julgados  pela  DRJ/SPO, mas  apresenta  novos  argumentos,  anteriormente  não  apresentados:  a.  Ilegalidade  da  cumulação  de  multa  isolada  com  multa  de  ofício,  e  invoca  a  Súmula nº 105;  b.  Que a multa de 50% é confiscatória e fere a constituição;  c.  Que uma vez estando em liquidação extra­judicial, não lhe são exigíveis multas,  nem juros, nem correção monetária;  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 7          6 d.  Orienta a RFB que, se mantido o crédito, este deve ser habilitado no concurso  dos credores.  23.  Cite­se jurisprudência do CARF:  Data da Sessão: 08/08/2017   Nº Acórdão 9101­003.003   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL.Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784,  de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15  e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal de  trinta dias a contar da data da ciência da decisão  recorrida. (Grifou­se.)   Data da Sessão 04/07/2017   Nº Acórdão 2401­004.928   Ementa(s)  INOVAÇÃO  RECURSAL.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível  a  apreciação  em grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  manifestação de inconformidade.(...) (Grifou­se.)    Acórdão nº 3301002.475– CARF 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando  este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo  defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação. (Grifou­se.)  24.  Como relatado a Recorrente inova na fase recursal ao apresentar teses não levadas a  julgamento de primeiro grau.  25.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal,  Decreto nº 72.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  26.  O  litígio  se  inicia  com  a  apresentação  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  determinam os limites do litígio.  27.  Descabe  conhecer,  em  sede  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância,  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância.   28.  Cite­se porém o seguintes Acórdão do CARF:  Data da Sessão 04/07/2017   Nº Acórdão 2201­003.720   INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  EXCEÇÃO.  Não  se  conhece  das  matérias  em  sede  recursal,  fundamentadas  em  teses  totalmente  distintas  daquelas  apresentadas  na  defesa  em  vista  da  flagrante  violação  ao  princípio  da  dialeticidade  e  supressão  de  instância,  restando  inviável  o  conhecimento  dessas  matérias.  Exceção  àquelas  matérias de ordem pública. (Grifou­se.)    Data da Sessão 24/01/2017 Nº Acórdão 9303­004.575 Ementa(s)  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos dos artigos 16,  inciso III, e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, e, ainda, não se  tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em  Impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático­ jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob  pena de  preclusão da matéria.Recurso Especial  do Procurador  Provido  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Não  Conhecido.  (Grifou­se.)  29.  Tratando­se de questão de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício.  30.  Pode­se entender que a obediência à Súmula nº 105 do CARF, trata­se de matéria  que deva ser conhecida de ofício, mesmo em vista da preclusão discutida:  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 9          8 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  31.   Porém, não é o caso de se aplicá­la, dado que os fatos geradores são posteriores à  alteração do art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 1996, que determinava a aplicação de multa  isolada de 75%, pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que determinou a aplicação da  multa  isolada no percentual de 50% e que é a base  legal das multas  isoladas aplicadas nesta  autuação:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  32.   Portanto, não se subsome à citada Súmula.  33.  No que tange à inexigibilidade de multa, juros e correção monetária de empresa em  liquidação extra­judicial, cabe acatar os argumentos do Acórdão a seguir:  "Data da Sessão 22/11/2016   Nº Acórdão 9101­002.484   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO — PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.A multa  de  ofício  cujo  fato  gerador  ocorreu  posteriormente  à  decretação  da  liquidação  extrajudicial  continua exigível em face da referida instituição financeira, por  se  tratar  em  verdade  de  encargo  da massa,  nos  termos  do  art.  124,  do Decreto­lei  nº  7.661/1945,  sendo,  portanto,  inaplicável  nesta  hipótese  o  disposto  no  art.  18,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  6.024/74  (Parecer  PGFN/CDA  nº  2.281/2006).  Além  disso,  a  questão  da  reclamação de multa  das  empresas  em processo  de  liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, onde se  examinará  o  concurso  de  créditos,  não  cabendo  ao  julgador  declará­la  previamente  indevida  quando  configurados  os  pressupostos legais para sua imposição. (Grifou­se)  (..)  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 10          9 Vale  transcrever  parte  do  conteúdo do Parecer PGFN/CDA n°  2.281/2006:  "PARECER PGFN/CDA N° 2281/2006   Instituição  Financeira.  Liquidação  Extrajudicial.  Débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  responsabilidade  de  massas liquidandas. Da inexigibilidade da cobrança de multa de  oficio  de  natureza  tributária  após  a  decretação  de  liquidação  extrajudicial de instituição financeira. Do artigo 18, alínea "f", da  Lei  n°  6.024/74.  Da  extensão  do  entendimento  firmado  no  Parecer PGFN/CDA n° 181/2006.  1. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, por meio do  Memorando  n°  180/2005,  datado  de  04  de  março  de  2005,  submete à apreciação desta Coordenação­Geral da Dívida Ativa  da  União  parecer  formulado  em  face  de  requerimento  protocolado  junto  à  referida  Unidade  da  PGFN  pelo  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A  ­  em  liquidação  extrajudicial,  propondo a quitação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da  União,  desde  que  excluídos  a multa  e  os  juros  devidos  após  a  decretação  de  sua  quebra  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  2.  Em  resposta  ao  referido  expediente,  foi  editado  o  Parecer  PGFN/CDA n° 181, datado de 31 de janeiro de 2006, por meio  do  qual  se  firmou  entendimento  no  âmbito  desta  PGFN,  em  especial, quanto à inexigibilidade da multa fiscal moratória após  a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira,  em razão da determinação contida no artigo 18, alínea T, da Lei  n° 6.024/74, cuja ementa se reproduz a seguir:  "Instituição  Financeira.  Liquidação  Extrajudicial.  Débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  responsabilidade de massas  liquidandas. Do artigo  18,  "d"  e  "f"  da Lei  n° 6.024/74. Ato Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  n°  15/2002.  Extensão  de  efeitos  às  liquidações  extrajudiciais. Inexigibilidade da cobrança de multa  fiscal moratória. Juros de mora. Impossibilidade da  cobrança  após  a  decretação  da  intervenção.  Correção  monetária.  índices  aplicáveis.  Encargo  legal.  Manutenção  da  cobrança.  Da  revisão  de  manifestações anteriores no âmbito da PGFN."  3.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  de  natureza  tributária  consiste  em  penalidade  de  natureza  administrativa  (artigo  18,  alínea  "f",  da  Lei  n°  6.024/74),  a  exemplo  da  multa  fiscal  moratória,  os  fundamentos  adotados  no Parecer PGFN/CDA n°  181/2006, que reproduz o parecer elaborado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional no Paraná, se aplicam inteiramente ao caso em  análise.  4.  Por  esta  razão  e  a  fim  de  evitar  repetições  desnecessárias,  reproduz­se  em  parte  o  referido  parecer  (relatório  e  fundamentação),  que  passa  a  integrar  o  presente  expediente,  no  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 11          10 tocante às orientações nele consignadas, quanto à multa de ofício  de natureza tributária, in verbis:  [...]  5.  Sopesando  os  argumentos  colacionados  no  r.  parecer,  acrescenta­se ainda o seguinte:  5.1.  No  tocante  às  multas  de  ofício  de  natureza  tributária,  exigidas  em  face  das  entidades  em  liquidação  extrajudicial,  é  importante registrar que:  Primeiro, as alterações  introduzidas pela Nova Lei de Falências  (Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), em especial, quanto  à  exigibilidade  das  multas  tributárias  em  face  da  massa  falida  (artigo 83, inciso VII, da Lei n° 11.101/2005), não se aplicam in  casu aos entes sujeitos à liquidação extrajudicial, que continuam,  por  força  do  artigo  2o,  inciso  II,  do  referido  diploma  legal,  sujeitas  ao  disposto  na  Lei  n°  6.024/74,  com  destaque  para  o  contido  em  seu  artigo  18,  alínea  "f",  que  continua  plenamente  vigente.  Segundo,  em  se  tratando  de multa  de  ofício,  cujo  fato  gerador  ocorreu posteriormente à decretação da  liquidação extrajudicial,  continuará exigível em face da referida instituição financeira, por  se tratar em verdade de encargo da massa, nos termos do art. 124,  do Decreto­lei n° 7.661/1945, sendo, portanto,  inaplicável nesta  hipótese o disposto no art. 18. alínea "f", da Lei n° 6.024/74.  Terceiro, em caso de fraude (artigos 39 a 49, da Lei n° 6.024/74)  envolvendo  entes  sob  o  regime  da  liquidação  extrajudicial,  deverão ser mantidos na correspondente certidão da dívida ativa  os encargos ­ multa fiscal moratória, multa de ofício, juros após a  quebra e encargo legal incidente sobre estas dada a possibilidade  de  responsabilização  de  eventuais  co­responsáveis  pelo  pagamento de tais verbas.  [...]  6.  Desta  forma,  em  revisão  a  entendimento  anteriormente  firmado  no  âmbito  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  acolhendo  a  argumentação  colacionada  no  parecer  elaborado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Paraná,  reproduzido no Parecer PGFN/CDA n°  181/2006,  propõe­se  no  tocante  aos  débitos  tributários  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União de entidades em liquidação extrajudicial (artigo 1o, da Lei  n° 6.024/74) o seguinte:  >  Em  face  da  instituição  financeira,  sejam  consideradas  inexigíveis as multas de ofício de natureza tributária, cujos fatos  geradores  tenham  ocorrido  anteriormente  à  decretação  da  liquidação extrajudicial daquela, dado o disposto no artigo 18, T,  da Lei n° 6.024/1974;  > Em face da instituição financeira, sejam consideradas exigíveis  as  multas  de  ofício  de  natureza  tributária  (acrescidas  dos  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 12          11 encargos  correspondentes),  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  após  a  decretação  da  liguidação  extrajudicial  daguela.  dado  o  disposto  no  artigo  124,  do  Decreto­lei  n°  7.661/1945  (encargos da massa);  >  Em  face  dos  co­responsáveis  das  entidades  em  liquidação  extrajudicial, sejam consideradas exigíveis as multas de ofício de  natureza tributária (acrescidas dos encargos correspondentes), na  hipótese de fraude (artigo 39 a 49, da Lei n° 6.024/1974).  De  acordo  com  o  art.  60  da  lei  9.430/1996.  "as  entidades  submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência  sujeitam­se às normas de incidência dos impostos e contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o  pagamento do passivo".'  A multa de ofício, na situação sob exame, é referente a crédito  tributario  cujo  fato  gerador  ocorreu  posteriormente  à  decretação da  liquidação extrajudicial e, por  isso, ela continua  exigível em face da referida instituição financeira, por se tratar  de encargo da massa, nos termos do art. 124, do Decreto­lei n°  7.661/1945.  Além  disso,  os  argumentos  trazidos  pela  PGFN  em  seu  recurso especial também são procedentes.  No  caso  da  liquidação  extrajudicial,  a  intervenção  é  reversível,  de modo que não  se deve afastar a  incidência  da  multa  de  ofício  durante  a  fase  administrativa  de  discussão do crédito tributário.  A  questão  da  reclamação  de  multa  das  empresas  em  processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de  execução, onde se examinará o concurso de créditos, não  cabendo  ao  julgador  declará­la  previamente  indevida  quando  configurados  os  pressupostos  legais  para  sua  imposição.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN. para fins de restabelecer as multas de ofício  que  constam  do  lançamento  objeto  do  presente  processo  e  do  lançamento  objeto  do  processo  n°  19740.000028/2006­13  (que  está apensado ao presente). "(Negritou­se.)  34.  Neste processo, os  fatos geradores  em  relação aos quais  se  exige multa  de ofício  isolada  são  de  2011,  2012,  2014  e  01/2015  e  a  autuação  foi  cientificada  em  16/06/2015;  a  decretação  da  liquidação  extra  judicial  foi  em  26/01/2016,  determinando o Termo  Inicial  de  Liquidação em 01/02/2016, portanto, tanto os fatos geradores como a constituição das multas  são  todos  anteriores  à  decretação  da  liquidação  extrajudicial;  sendo  os  fatos  geradores  anteriores, a teor do Parecer PFN transcrito, seriam inexigíveis as multas de ofício de natureza  tributária, o que se aplica às multas de ofício isoladas.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 13          12 35.  Porém,  cabe  adotar  a  conclusão  supracitada  (negritada)  de  que  no  caso  da  liquidação extrajudicial, a intervenção é reversível (no caso, tal situação ocorreu, voltando a ser  revertida a dada continuidade è liquidação extrajudicial, como descreve a recorrente), de modo  que  não  se  deve  afastar  a  incidência  da  multa  de  ofício  durante  a  fase  administrativa  de  discussão  do  crédito  tributário;  e  que  a  questão  da  reclamação  de  multa  das  empresas  em  processo  de  liquidação  extrajudicial  diz  respeito  à  fase  de  execução,  onde  se  examinará  o  concurso  de  créditos,  não  cabendo  ao  julgador  declará­la  previamente  indevida  quando  configurados os pressupostos legais para sua imposição.  36.  Quanto aos juros, em liquidação judicial, a jurisprudência do CARF, com a qual se  concorda, tem sido conforme transcrito a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  01/07/1999  FNDE.  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  DE  MULTA  E  JUROS. RECONHECIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE  APENAS DO PRINCIPAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  E  JUROS.  HABILITAÇAO  DO  CRÉDITO  FISCAL  NO  CONCURSO  DE  CREDORES  DA  FALÊNCIA. DESNECESSIDADE O FISCO DISPÕE DA AÇÃO  EXECUTIVA.  Recurso Voluntário Negado.    Acórdão: 2202­002.958   Data de Publicação: 13/03/2015   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   Ementa:  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  —  ACRÉSCIMOS  LEGAIS ­ A decretação da liquidação extrajudicial de instituição  financeira não exclui,  do  lançamento de oficio,  a  imposição de  multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de  execução.   Recurso Voluntário Negado   37.  Conclui­se  que  descabe  a  análise  das  matérias  que  constituíram  inovação  em  relação à impugnação apresentada, dado que nenhuma delas se afigura como matéria de ordem  pública a demandar conhecimento e decisão de ofício do julgador.  2  Responsabilidade Solidária  38.  O  recurso  voluntário  de  Paulo  José  Lemes  de  Barros  reitera  os  argumentos  da  impugnação.  39.  Consta do auto de infração, a seguinte explicação:  Portanto  uma  vez  que  agiu  em  desacordo  com  o  estatuto  da  UNIMED  PAULISTANA,  e  em  relação  a  Lei  9.403/96,  Art.2o,  fica  pessoalmente  responsabilizado  o  presidente  da  UNIMED  PAULISTANA, Paulo José Leme de Barros, CPF: 111.636.938­ 98, nos termos do CTN, Art.135, III;  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 14          13 40.  A  afirmativa  supra  evidencia  que  o  Autuante  formalizou  a  responsabilidade  tributária  solidária  do  presidente  da  empresa,  devido  à  infração  da  pessoa  jurídica  de  não  pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  41.  Cabe destacar que a própria autuada declarou os débitos de estimativas mensais em  DCTF, conforme relatou o Autuante e cópias acostadas às págs. 14/260, portanto as estimativas  seguiram para cobrança administrativa.  42.  Não há nos autos elementos que venham a caracterizar dolo, infração aos Estatutos  e  à Lei  pelo  diretor­presidente  da  empresa,  a  justificar  a  responsabilização  com base no  art.  135, III do CTN.  43.  Cite­se  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  Embargos  De  Divergência  REsp174.532/PR, cujas conclusões se aplicam ao presente caso:  EMENTA  TRIBUTARIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO­GÉRENTE.  LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.  1.  Os  bens  do  sócio  de  uma  pessoa  jurídica  comercial  nào  respondem,  em caráter  solidario,  por  dividas  fiscais assumidas  pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio­ gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza  quando  há  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  se  comprova  infração à lei praticada pelo dirigente.  1. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio  social  que  responde  sempre  e  integralmente  pelas  dívidas  sociais.  Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para  com esta  e  para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato e  pelos  atos  praticados  com violação  do estatuto ou lei (art. 158,1 e II, da Lei n° 6.404/76).  2.  De  acordo  com  o  nosso  ordenamento  jurídico­tributário,  os  sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes da prática  de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.13555,  IH;  doCTNN.  3  O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes,  ou  infração de contrato  social ou estatutos, não há  falar­se em  responsabilidade  tributária do ex­sócio a  esse  título ou a  título  de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do  ex­sócio.  4> Precedentes desta Corte Superior.  5> Embargos de Divergência rejeitados.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16062.720140/2015­06  Acórdão n.º 1201­002.103  S1­C2T1  Fl. 15          14 44.  E finalmente, cite­se a Súmula 430/STJ ­ 11/07/2017. Tributário. Execução fiscal.  Sociedade.  Sócio­gerente.  Responsabilidade  solidária.  Solidariedade.  CTN,  art.  135,  III.  Lei  6.830/80.  «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.»  3  Conclusão.    Voto por NEGAR provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da autuada e DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO do Responsável Solidário Paulo José Leme de  Barros, CPF nº 111.636.938­98.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                          Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954388/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­004.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 88 /2 00 8- 11 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.954388/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.154  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.766, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.954388/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.154  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.954388/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.154  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.954388/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.154  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679813/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 13 /2 00 9- 69 Fl. 104DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 07259.24862.180607.1.3.04­5945, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679813/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.325  S2­C2T1  Fl. 105          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 106DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679813/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.325  S2­C2T1  Fl. 106          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 108DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  01/12/2009, fl. 85, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679813/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.325  S2­C2T1  Fl. 107          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 110DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679813/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.325  S2­C2T1  Fl. 108          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900771/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.    Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar,  desde  a origem,  a  análise do  crédito,  situação que não é possível, no mesmo processo, sob pena de eternizarmos a  lide.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  SENDI  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão  de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ)  de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo (IRPJ – código de receita: 5993).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 11/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/52, na qual  alega, em síntese: a) que compensou IRPJ devido por estimativa, do mês de abril de  2004,  com  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  do  ano­calendário  de  2003;  b)  juntamente  com  a  PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como origem de crédito saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003; c) que a  presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento de inexistência de crédito,  vez que o mesmo já se encontrava vinculado à quitação de débito da requerente; d)  no  ano­calendário  de  2003,  consoante  demonstrado  em  sua  DIPJ,  foi  gerado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de R$  107.434,19,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente;  e)  que  é  legal  a  atualização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pela  taxa  Selic;  f)  que  ao  preencher  a  PER/Dcomp ocorreu um equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido ou  a maior de IRPJ ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003; g)  ressalta que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano­base 2003; h)  que em decorrência do preenchimento equivocado efetuou compensação a maior no  valor de R$ 5.381,75, que será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da lei;  i)  que  as  demais  PER/Dcomps  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2003 devem ser apensadas em um único processo administrativo. Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  nº  39514.43274.170504.1.3.04­0318,  extinguindo­se  o  saldo  devedor objeto da compensação.    No voto condutor do aludido acórdão, destacam­se os seguintes fundamentos:  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          3 O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Bauru  não  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito  informado na PER/DCOMP de nº 39514.43274.170504.1.3.04­0318.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de IRPJ (código: 5993), relativo ao  mês  de  agosto  de  2003,  no  valor  de  R$  26.790,42,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  um  débito  de  IRPJ  (código:  5993),  do  próprio mês de agosto de 2003, no valor de R$ 26.790,42.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo  170,  dispõe:  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: (...)  Conforme  legislação acima,  a  interessada  está obrigada,  considerando que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  No final do ano, o  imposto apurado deve ser deduzido dos pagamentos  recolhidos  sob esta sistemática.  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está  na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.   Diante  dessas  considerações,  esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado que  em  tema de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          4 Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado  do exercício  e  da demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, in verbis: (...)  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os  Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”.  No presente  caso,  a  recorrente,  em  sua peça  impugnatória,  traz  como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  107.434,19,  bem  como  “RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  31/12/04”  (fl.  52),  informando  saldo  de  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  108.176,01.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004, não há informação de  saldo negativo de IRPJ, ou seja, o imposto a pagar informado foi R$ 0,00 (zero); b)  em  03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ­retificadora,  informando  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 107.434,19; c) não há comprovação do imposto de  renda retido na fonte (informe de rendimentos), no valor de R$ 38.506,80, deduzido  pela  interessada,  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004,  na  apuração  do  saldo  negativo do IRPJ (fl. 43); b) o formulário denominado “RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  31/12/04”,  de  fls.  52/53,  não  apresenta  Termo  de  Abertura, nem Termo de Encerramento.  Desta feita, passa­se à análise dos itens acima expostos.  Quanto à DIPJ­retificadora, externando saldo negativo de IRPJ, cabe observar  que a DIPJ tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento a maior  que  o  devido.  Todavia,  resume­se  à  esfera  do  indício,  vez  que  a  declaração  desacompanhada da escrita, não produz o efeito desejado.  Quanto ao IRRF, no valor de R$ 38.506,80, ressalte­se que a contribuinte não  comprova  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  referido  IRRF  foram  oferecidos à  tributação,  condição  essencial  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o  saldo negativo de IRPJ.   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          5 Quanto ao formulário de fls. 52/53, denominado “RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04”, não consta Termo de Abertura, nem Termo de  Encerramento. Ademais, cumpre observar que a  legislação dispensa a autenticação  do Livro Razão no caso de regularidade na autenticação do Livro Diário (artigo 14  da  Lei  nº  8.218/91,  redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991).  Assim,  a  ausência do Livro Diário implica na inabilidade do Livro Razão.  Por  fim,  registre­se  que  a  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado,  não  apresentou  LALUR,  dos  quais  poderia  se  verificar os balanços/balancetes de redução e demonstrativos da apuração do Lucro  Real da empresa para o ano­calendário de 2003.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o  pagamento  a  maior  ou  indevido  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para  ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  nº  10825.900300/2008­14,  10825.900257/2008­89,  10825.900692/2008­ 11,  10825.900753/2008­32,  10825.900722/2008­81,  10825.900771/2008­14  e  do  presente  processo,  por  se  tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende observar que em nada prejudicou a análise do direito creditório pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos  sido  julgados  nessa  mesma  Sessão  de  Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 5/8/2011(fls.  69  a  75)  ,  no  qual  contesta  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final, requer o provimento, nos seguintes termos.  II­ DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IRPJ   Conforme  já  mencionado,  todas  as  compensações  efetuadas  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  gerado  no  anocalendário  2003,  não  foram  homologadas sob argumento de inexistência de crédito, vez que o crédito informado  nas mesmas, já se encontravam vinculados à quitações de débitos da Requerente.  Cabe esclarecer que no ano­calendário 2003, consoante demonstrado em sua  DIPJ, foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434,19 (cento e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  passível  de  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          6 compensação  com  débitos  de  tributos  federais,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente ao de que foi apurado.  Conforme  o  artigo  38  da  Instrução  Normativa  —  IN  SRF  n°  210/2002,  vigente  na  época,  e  o  artigo  52  da  IN  SRF  n°  600/2005,  vigente  hoje,  o  saldo  negativo será atualizado pela taxa SELIC s seguintes moldes: (...)  Assim sendo, resta evidente, a legalidade da atualização do saldo negativo de  IRPJ e CSLL pela taxa, no caso em tela, a partir do mês de janeiro de 2004, até o  mês anterior ao da compensação, acrescido de 1% (um por cento),  tendo em vista  que a Requerente é tributada pelo Lucro Real Anual.  Conforme restou demonstrado, a Requerente realmente possuía saldo negativo  de IRPJ passível de compensação.  Destarte,  a  Requerente  ao  preencher  a  0110  Per/Dcomp  ocorreu­se  em  equívoco, quando  ao  completar  a  ficha  de  origem do  crédito,  informou  crédito de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  vinculando  o Darf  recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  abril  de  2003,  com  vencimento  em  30/05/2003,  ao  invés de informar saldo negativo total de IRPJ do ano­calendário 2003.  Devido  a  este  equívoco,  acreditamos  que  a  Requerida  não  identificou  o  crédito compensado, motivo este que motivou a não homologação da compensação  em questão.  Por outro lado, importante é ressaltar novamente, que o crédito para satisfazer  a compensação existe, e pode ser identificado na DIPJ do exercício 2004, ano­base  2003, tendo ocorrido, apenas, um mero engano no preenchimento da Per/Dcomp.  Corro brando, podemos observar também, a existência do crédito no LALUR  (doc. 02) e do Livro RAZÃO (doc. 03) anexados a este.  Em  decorrência  do  preenchimento,  equivocado,  do  crédito,  descrevendo  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  crédito  foi  atualizado  7  DRF/BAURU  a'  =3  Lylian  Regina  Empke  Matr.  25899  como  tal,  gerando  assim,  um  saldo  de  compensação a descoberto no montante total de R$ 5.381,75 (cinco mil, trezentos e  oitenta e um mil e setenta e cinco centavos), consoante já demonstrado.  Isto posto, é importante ressaltar que a Requerente, agindo sempre com a boa­ fé  que  lhe  é  peculiar,  reconhece  que  parte  dos  débitos  foram  indevidamente  compensados.   Insta mencionar, desde  já, que  todos os pedidos de compensação existentes  tendo como base o  crédito do  exercício de 2003,  estão vinculados  a este processo  administrativo, vez que todos decorrem do mesmo crédito, o saldo negativo de IRPJ  gerado no respectivo exercício, fato este que deveria acarretar no apensamento dos  autos originados pelas Per/Dcomp's onde foi compensado crédito de IRPJ do ano de  2003.  A decisão  ora  combatida partiu  da  presunção  de  que  o  crédito  de  IRPJ  não  existe em face da Requerente, equivocadamente, por ter sido informado crédito de  pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ, decisão esta que  não pode prosperar, visto que a II requerente possui tal crédito, ocorrendo­se apenas  de um erro nos preenchimentos das Per/Dcomp's.  Ainda,  vale  mencionar  que  a  Requerente  comprovou  por  todos  os  meios  possíveis que faz  jus ao pleito de compensação, pois possuí  junto a Requerida um  crédito,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  pelos  documentos  juntados  na  Manifestação de Inconformidade, bem com os que acompanham o presente recurso.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          7 Insta  mencionar  ainda,  que  os  documentos  não  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  e  frise­se  a  falta  foi  base  para  o  indeferimento,  estão sendo devidamente juntados com o presente.  Sendo assim, resta evidente que ocorreu um mero equívoco.  III — DO PEDIDO   Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  respeitosamente  que  sela  concedido  TOTAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  a  fim  de  se  anular  o  r.  Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada na Per/Dcomp n°  04594.38293.300404.1.3.04­8200,  retificando­a  de  oficio,  a  fim  de  regularizar  a  origem  do  crédito  ali  apontado,  sendo  assim  homologada,  extinguindo­se  o  saldo  devedor objeto da compensação.  Desta  feita,  requer­se,  ainda,  o  apensamento  dos  •  processos  em  razão  de  todos  decorrerem  do mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo de IRPJ originado no ano­calendário 2003.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme relatado, o contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório  relativo a recolhimento de IRPJ que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada,  apresentou  declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original,  para  aflorar  saldo  negativo  de  recolhimentos  (SRN)  e  na  manifestação  de  inconformidade  alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito.  Em  que  pese  as  veementes  alegações  da  peça  recursal,  bem  como  os  elementos  de  prova  apresentados,  verifica­se,  de  plano,  que  não  se  trata  de  erro  de  preenchimento da DCOMP.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (redação  dada  pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; (A redação deste  Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29.12.2004.)    (Grifei).  Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de  apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­ Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900771/2008­14  Acórdão n.º 1402­00.786  S1­C4T2  Fl. 0          9 calendário  2003.  Tal    procedimento  é  expressamente  vedado  pela  lei  de  regência,  conforme  acima grifado.  Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, situação que não é possível, no mesmo processo,  sob pena de eternizarmos a lide  Outrossim, registro que o contribuinte pode pleitear esse mesmo crédito em  outro  processo,  pois,  o  prazo  para  aproveitamento  do  Saldo Negativo  de  Recolhimento  dos  IRPJ  é de 5  anos,  contado de quanto não mais  possa  ser utilizado,  conforme vem decidindo  esse colegiado, a exemplo do acórdão 1402­00.697 de 5/8/2011.  ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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