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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6671518 #
Numero do processo: 10865.900272/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 72 /2 00 8- 51 Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.462          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.463          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 08/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.464          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.465          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 95 a 129, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.466          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.467          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.468          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.469          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (349/359), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.470          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3427/3431):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.471          11   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (33558.81231.150604.1.3.04­0787)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de agosto de 2001, senão vejamos:  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.472          12     Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.473          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.13):    Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.474          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.475          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de agosto de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.476          16 Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.477          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.478          18     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10865.900272/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.030  S1­C3T2  Fl. 3.479          19   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 3479DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001383/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:37Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:38Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21ddef4b-46ce-45a8-ac45-6a0b2db07769; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:38Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:37Z; created: 2011-03-10T13:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:37Z | Conteúdo => _ Caro/Marcos Candido — P. ubs M oel 92e ho Arruda Relatp- Lj 20'H EDITADO E CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001383/2002-58 Recurso n° 331.065 Especial do Procurador Acórdão no 9202-01.221 — 2* Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO AssuNro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇ 'AO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso . Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo i. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/157), em face da decisão da então Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o acórdão n 30.3-32.495: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 'TR, RESERVA LEGAL NÃO-INCIDÊNCIA, A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorréncia do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico Recurso voluntário provido." A Fazenda Nacional interpeie o Especial com espeque no art. 5 0, inciso I, da Portaria n. 55, de 16 de março de 1998: Art. 50- Compete a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra; I — decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária a lei ou a evidencia de prova; e II (..,) § I° - No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; § 5° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peps processuais. O Procurador requer a reforma do acórdão recorrido, alegando contrariedade h legislação tributaria,. Segundo ele, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N'43/1997, com a redação do art 1°, inciso II, da IN/SRF N°67/97, o artigo 1', caput, da Lei n° 9393/96 e os artigos 111 e 114 do CTN. Não obstante ter sido intimado para se manifestar, o Contribuinte restou silente. E o relatório. 2 Processo n° 13116.001383/2002-58 CS RF-12 Acórdão n.° 9202-01.221 Fl 2 Voto Conselheiro Manoel Coelho Ariuda Junior, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Camara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - 1TR das Areas rurais de proteção anabiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art, 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei re 4..771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n0 7.803, de 1989, ) Embora ambas as areas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanta as exigências a serem cumpridas.. Para a Area conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de area não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847194, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art.. 16 da Lei re 4..771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis- "Art. 16 §I 0 § 20 A reserva legal, assim entendida a área de, no inininio, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área " Além da definição, merecem ressaltas os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227.. Os direitos reais sabre imóveis constituidos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1. 247)salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela Area o proprietário se submeta As limitaçties administrativas que the são impostas pela lei, Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v..g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min, João Otavio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa a propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo São Paulo Atlas. 2003 15' ed , p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostor com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar sociaL(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas a restrição do pagamento do ITR.. Com as devidas vênias, portanto, Bic, me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas urna mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e so: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme defi nidas na Lei 4 771/65 (Código Florestal) ) Dc fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia ei isenção de area sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da area, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, 4 Processo n 13116,001383/2002-58 CSRF-12 Acórdão n. 9202-01121 Fl, 3 históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgâo administrativo, A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietá rio, mas a todos, inclusive et administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127 562, de lavra do i Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a area de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da area eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34883 de 07/11/2007, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em process() de desapropriação para fins de reforma agrária,. questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a area correspondente a reserva legal deveria ter sido excluida da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, 1V dessa Lei de Reforma Agrária Diz o art HE Art.. 10, Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:' IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fragdo ideal do mas as áreas identificadas ou identificáveis.. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exempla, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais.. A reserva legal não é uma abstração matemática Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não 6 possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei . florestal prescreve Estou assim ern que, sem a averbagão determinada pelo ,yr 20 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23 370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Mm,, SepUlveda Pertence, DI de 28/04/2000. EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2' do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbaglio (v. g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DI de 02/03/2007 .: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não de ser subtraida da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente.: MS 22.688. Pego licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexis-te área a proteger; apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção Processo n 3116.001383/2002-58 CSRF-I 2 Acórd n 9202-01121 F1 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto pelo provimento do recurso especial nterposto. 7

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Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/04/1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2. Não havendo pagamento e nem confissão do débito de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, com fato gerador em 22/04/1998, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento da infração propriamente dita, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.
Numero da decisão: 9101-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002088/2003­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.703  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  LANÇAMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS ARAPUàS/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/04/1998  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, e nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.   2.  Não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  do  débito  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  com  fato  gerador  em 22/04/1998, resta afastada a decadência, e o autos devem ser devolvidos à  Turma Ordinária  do CARF para que  sejam  examinadas  as  demais  questões  relativas  ao  cometimento  da  infração  propriamente  dita,  que  em  momento  anterior foram consideradas prejudicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 88 /2 00 3- 83 Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 3          2 autos à turma a quo, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros  André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c  art. 3º da Portaria MF  343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 107­09.127, de 12/09/2007, por  meio do qual a Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, entre  outras  questões,  por  maioria  de  votos,  acolher  preliminar  de  decadência  em  relação  a  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  (lançamento reflexo da fiscalização de IRPJ).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA.  Não se mantém o lançamento por majoração de custos apoiado apenas  em  planilha  de  demonstrativo  da  composição  do  valor  das  compras  registrado  na  DIPJ,  sem  que  a  Fiscalização  tenha  aprofundado  as  investigações  na  escrituração  da  empresa  ou  intimado  a  contribuinte  a  explicar  a  inconsistência,  sendo  que,  em  diligência  determinada  para  esse fim, não foi confirmado o correto valor dos compras no período.  APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  E  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA.  É devida multa de 0,5% do valor da receita bruta do período, por falta de  atendimento  quanto  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e arquivos magnéticos.  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 4          3 DECADÊNCIA ­  IRF ­ A ausência de pagamento do tributo não é razão  para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo  de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo  previsto no art. 150, § 4º do mesmo Código, pois o que este dispositivo  homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.  NEGADO provimento ao recurso de oficio e DADO provimento parcial ao  recurso voluntário.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  de  oficio  interposto  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  DA  RECEITA FEDERAL EM SãO PAULO/SP I e LOJAS ARAPUàS.A.  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, AFASTAR  a preliminar de nulidade e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jayme  Juarez  Grotto  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para excluir da exigência a parcela de glosa de custos  A  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à evidencia da prova, no que toca à contagem de prazo decadencial para constituição  de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  ­ o acórdão recorrido acolheu o entendimento de que se operou a decadência  do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento dos valores de IRRF relativos ao ano  calendário de 1998. Assim o fez por maioria de votos;  ­ como se sabe, a decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  de  que  é  exemplo  o  IRRF,  rege­se  pelo  previsto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  segundo o qual, havendo pagamento antecipado, o prazo para Fazenda Nacional homologá­lo é  de  5  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito;  ­ por outro lado, não havendo o pagamento antecipado do tributo pelo sujeito  passivo,  tem  se  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  deixa  de  ser  aquele  previsto pelo art. 150, §4°, do CTN, passando a ser regido pela regra geral prevista no art. 173,  I, do CTN, que estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se  extingue  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter se efetuado;  ­  nesse  sentido,  confiram­se os  seguintes  julgados,  todos proferidos pelo E.  STJ (ementas transcritas);  ­ na hipótese dos autos, que foi confirmada pelo voto vencido, o contribuinte  não efetuou o pagamento antecipado do IRRF incidente sobre os rendimentos que adquiriu em  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 5          4 1998, razão por que, na esteira do raciocínio acima expendido, o prazo decadencial aplicável é  aquele previsto no art. 173, I, do CTN, e não o previsto em seu art. 150, §4º, conforme decidiu  o acórdão recorrido;  ­  outro  não  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  e.  Conselho  de  Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos fiscais (ementas transcritas);  ­  sendo assim, o prazo  decadencial  de 5  anos  começou a  fluir  no  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  in casu, o fato gerador do IR  ocorreu  em  31/12/98,  tendo  o  prazo  decadencial  começado  a  fluir  no  exercício  seguinte,  ou  seja, em 1º de janeiro de 1999, operando­se, portanto, a decadência apenas em 31 de dezembro  de 2003;  ­ como o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 15 de julho de  2003, não há que se falar em decadência, sob pena de violar, como de fato violou, o art. 173, I,  do CTN, razão pela qual deve ser reformado, portanto, o acórdão recorrido;  ­  ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  dado  provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida no ponto em que reconheceu  a decadência do lançamento dos valores referentes ao IRRF incidente no ano calendário 1998,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo  para  que  seja  apreciado  o  mérito  do  lançamento de IRRF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho  nº  DEF107142221_180,  exarado  em  08/09/2008,  admitiu  o  recurso  especial  nos  seguintes termos:   [...]  O  Acórdão  desafiado  é  no  sentido  de  permitir  a  preliminar  de  decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar os valores relativos ao  IR relativamente ao ano de 1998 com fundamento no art. 150 § 4° do CTN.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  demonstra  que  a  decisão  proferida pela e. Câmara a quo violou o art. 173, I do CTN.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no  §1°  do  art.  15  do  mencionado  Regimento,  no  uso  das  prerrogativas  regimentais que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo  Procurador da Fazenda Nacional.  Em  12/05/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  nº  107­09.127,  do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente, em 27/05/2009, ela apresentou as contrarrazões ao recurso  da PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   ­  da  leitura  do  apelo  fazendário  resta  claro  que  sua  tese  está  centrada  exclusivamente na ausência de pagamento do tributo, o que, a seu ver, afastaria a aplicação do  regime próprio dos lançamentos sujeitos a ulterior homologação;  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ pedindo vênia para  ir diretamente ao ponto, mesmo porque essa matéria é  recorrente  nos  julgamentos  efetuados  por  essa  Corte,  quer  dizer  a  Interessada  que  a  jurisprudência administrativa rechaça por completo a tese defendida no Recurso manejado pela  Douta  Procuradoria.  Por  todos,  a  Interessada  pede  licença  para  transcrever  os  seguintes  precedentes  exarados  por  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ementas  transcritas);  ­ essas decisões são de rigor técnico, uma vez que a ausência ou insuficiência  do recolhimento não tem o condão de modificar o regime jurídico do lançamento definido pela  lei que instituiu o tributo;  ­  vale  dizer,  existe  uma  regra  especifica  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação, consubstanciada no artigo 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a existência ou  não  do  pagamento,  pois  esse  elemento  não  integra  os  pressupostos  do  lançamento  por  homologação, que foi uma escolha do próprio legislador quando institui o tributo;  ­ ademais, há que se considerar que o pagamento/recolhimento, por ser uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  tão­somente  exaure  a  obrigação  tributária  principal. Por  isso, é elemento de aferição vinculado à extinção da obrigação principal, nada  interferindo na definição dos elementos necessários ao lançamento por homologação, eis que o  que homologa é a atividade e não o pagamento;  ­  desta  forma,  a  pretensão  recursal  da  Douta  Procuradoria  não  pode  ser  acolhida, sendo de rigor o improvimento do apelo ora contraposto;  ­  ante  o  exposto,  a  Interessada  requer  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  interposto  pela  Douta  Procuradoria,  mantendo­se  o  v.  Acórdão  Recorrido  na  parte  atacada, pois bem aplicou o direito ao caso presente.  Finalmente,  vale  registrar  que  a  contribuinte  também  apresentou  o  seu  próprio  recurso  especial  (no  caso,  recurso  especial  de divergência),  e que o Presidente da 4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF negou seguimento a esse recurso, decisão que foi  confirmada em caráter definitivo pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito apenas  ao reconhecimento da decadência de lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa (lançamento reflexo da fiscalização de IRPJ).  O  IR/Fonte  em  questão  incidiu  sobre  um  pagamento  realizado  pela  contribuinte em 22/04/1998, no valor de R$ 12.082.980,00.  O  acórdão  recorrido  aderiu  à  interpretação  de  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência do  fato  gerador  (CTN,  art.  150, §4º),  e  sustenta que a  ausência de pagamento do  tributo não é  razão para que  a exação  tenha o prazo de decadência  contado pelo  art.  173 do  CTN.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende sim da existência de pagamento.  Considerando  que  a  questão  principal  nesse  momento  é  definir  a  regra  de  decadência a ser aqui aplicada, se a do §4º do art. 150 ou a do inciso I do art. 173 ­ ambos do  CTN, cabe registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do  julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 8          7 Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais,  considerou  irrelevante  a  existência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece  ser  reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento já superado, de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não  a presença ou ausência de pagamento.  Como o lançamento ocorreu em 15/07/2003, há diferentes resultados para a  decadência do crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 22/04/1998, conforme se aplica o  prazo previsto no art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN.  É  que  em  relação  a  esse  fato  gerador,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência pela  regra do  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria o dia 01/01/1999, e nesse caso o  lançamento realizado em 15/07/2003 deixa de estar fulminado pela decadência.   Tratando­se de  lançamento de  IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado  ou  sem  causa,  não  há  dúvida  de  que  não  houve  recolhimento  ou  confissão  do  tributo pela contribuinte, nem mesmo recolhimento ou confissão parciais.  Tal  conclusão  é  corroborada  pela  própria  natureza  do  tributo  (porque  o  IR/Fonte possui fatos geradores  individuais e  instantâneos, de modo que o pagamento de um  débito  de  IR/Fonte  não  tem  influência  na  verificação  da  decadência  de  outro  débito  de  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 19515.002088/2003­83  Acórdão n.º 9101­002.703  CSRF­T1  Fl. 9          8 IR/Fonte);  pelo  tipo  de  infração  apurada  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa),  e  pela  própria  argumentação  da  contribuinte,  que  focou  especificamente  no  entendimento (já superado) de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a  existência de pagamento é irrelevante para a contagem da decadência.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  do  débito  ora  em  questão, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não há decadência para  o crédito tributário de IR/Fonte com fato gerador em 22/04/1998.  Revertendo­se a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária do  CARF  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  da  infração  propriamente  dita, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  de  IR/Fonte,  e  devolver  os  autos  à  Turma  Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais questões relativas ao cometimento  da infração propriamente dita.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3075DF CARF MF

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6663548 #
Numero do processo: 10980.007982/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL Auto de infração que exige débitos de PIS que foram objeto de pedidos de compensação homologados pela RFB, o que, consequentemente, implica o cancelamento da exigência fiscal retrata no lançamento de ofício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 336          1 335  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007982/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL  Auto de  infração que  exige débitos de PIS  que  foram objeto de pedidos de  compensação  homologados  pela  RFB,  o  que,  consequentemente,  implica  o  cancelamento da exigência fiscal retrata no lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso,  adoto  o  relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  3803­000.002 (fls. 66/68), o que passo a fazer nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 82 /2 00 3- 89 Fl. 336DF CARF MF     2 Trata o presente de  recurso  voluntário contra o Acórdão de nº  0615.808  , de 18 de outubro de 2007, da DRJ/Curitiba/PR,  fls.  24  a  26,  que  julgou  o  lançamento  procedente,  em  face  da  impugnação, fls. 01.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  informou  ter  compensado  os  débitos  de  PIS  lançados,  relativos  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  1998,  com  crédito  que  apurara  de  IRPJ  no  encerramento  do  exercício  de  1997.  Apresentou  Pedido  de  Restituição  em  27/11/1997,  com  que  constituiu  o  processo  nº  10980.014976/9779,  e  em  face  da  demora  da  autoridade  administrativa  de  prover  uma  decisão,  efetuou  Pedidos  de  Compensação dessas contribuição a partir de 07/05/1998.  Em julgamento, a DRJ/Curitiba não identificou a existência dos  pagamentos  informados  na  DCTF,  relativamente  ao  segundo  trimestre,  ao  tempo  em  que  consignou  que  o  processo  de  restituição  indicado  pela  Impugnante  dá  cobertura  a  outros  débitos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  30,  em  14  de  dezembro  de  2007,  por meio  do  qual  apenas  corrige  sua  informação,  consignando  que  todos  os  débitos  lançados  foram  objeto  de  compensação  no  processo  administrativo  nº  10980.014976/9779,  e  anexa  cópias  dos  pedidos  de  compensação  recepcionados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba  e  que  cobrem  os  débitos  sob  exigência  2.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  a  então  turma  julgadora,  acompanhando o antigo Relator do caso, Conselheiro Belchior Melo de Sousa, resolveu baixar  o caso em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  (...).  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  apresente  o  conteúdo  dos  processos  (sic)  nº  10980.014976/97­79  em  que  teriam  sido  compensados  os  débitos  do  terceiro  trimestre,  conforme  a  DCTF  (e/ou  dos  débitos  de  maio  a  setembro,  segundo a defesa), bem assim o débito de abril/1998, fl. 45.  (...)  3. O referido processo administrativo foi anexado aos autos, conforme atesta  o termo de apensamento de fl. 332.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.007982/2003­89  Acórdão n.º 3402­003.849  S3­C4T2  Fl. 337          3 5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos.  I. Da compensação dos débitos aqui exigidos  6. Tendo em vista a clareza da exposição feita pelo antigo Relator do caso na  já  citada  resolução,  emprego  suas  palavras  para melhor  detalhar  o  presente  processo,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  As DCTFs da contribuinte, de fato, vinculam: i) pagamento aos  débitos declarados referentes aos meses de abril a junho; e ii) o  processo administrativo nº 10980.014976/9779,  já referido, aos  meses  de  julho  a  setembro.  A  busca  feita  pelo  sistema  operacional da malha não localizou os pagamentos e identificou  este processo com outros débitos, segundo a decisão recorrida.  Consta dos autos cópia do pedido de compensação apresentado  à DRF para anexação ao dito processo de restituição, referente  ao débito de abril de 1998, em data anterior ao seu vencimento,  07/05/1998. Ainda que tenha vindo à tona apenas um pedido de  compensação  este  relativo  ao  debito  de  abril  de  1998  ,  fl.  45,  como  comprovação  do  alegado,  penso  que  a  sua  presença  nos  autos  justificaria  a  conversão  do  julgamento  de  primeira  instância  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  averiguasse  a  sua  legitimidade,  bem  como  a  existência  e  suficiência do crédito para a extinção do dito débito, mesmo que  não  solicitasse  a  confirmação  quanto  aos  demais  débitos,  pela  ausência das cópias.  Deixou­se  conduzir,  o  colegiado  a  quo,  meramente,  pelos  informes  trazidos  pelo  sistema  de  malha  que  embasaram  o  lançamento e dele constante, não se curvando a apreciar a prova  trazida aos autos.  Não  há  na  impugnação  informação  de  que  houve  pagamento  para  o  segundo  trimestre  de  1998,  diversamente  do  declarado  nas  DCTFs.  A  possibilidade  do  erro  de  fato  do  contribuinte,  quanto ao dado consignado nessa confissão de dívida, uma vez  que  a  fiscalização  de malha  abrangia  também  outro  trimestre,  para  cujos  débitos  estava  vinculado  um  processo  de  compensação, haveria de  ter  reforçado o encaminhamento pela  diligência, com o fito de obter­se o conteúdo do aludido processo  e do seu desfecho, caso tratasse, de fato, de compensação.  Neste recurso, a recorrente apresenta as cópias dos pedidos de  compensação  no  dito  processo  nº  10980.014976/9779,  dando  conta  do  registro,  neles,  de  cada  débito  objeto  do  lançamento.  No caso presente, vejo que é necessária a prova do conteúdo do  dito  processo,  para  se  ter  a  certeza  de  não  ter  qualquer  pertinência com os aludidos débitos ou a insuficiência de crédito  para alcançá­los.  Fl. 338DF CARF MF     4 (...).  7. Pois  bem. Da  análise  do  processo  administrativo  n.  10980.014976/97­79  aqui anexado é possível constatar que, após idas e vindas do pedido de compensação, adveio o  despacho decisório retificador de fls. 180/191, que assim decidiu:    8.  Em  suma,  é  possível  afirmar  que,  com  exceção  da  compensação  com  débitos  conexos  ao  processo  de  parcelamento  n.  10980.006907/92­96,  todas  as  demais  compensações  perpetradas  pelo  contribuinte  e  retratadas  no  processo  administrativo  n.  10980.014976/97­79 foram homologadas.  9. Dentre tais compensações homologadas, encontram­se aquelas (fls. 27/32  do processo administrativo n. 10980.014976/97­79) referentes aos débitos aqui exigidos e que  são assim discriminados nos pedidos de compensação:    Código  tributo/contribuição  Período de apuração  Vencimento  Valor do  tributo/contribuição  8109  30/04/98  15/05/98  858,12  8109  31/05/98  15/06/98  845,76  8109  30/06/98  15/07/98  952,64  8109  31/07/98  15/08/98  863,99  8109  31/08/98  15/09/98  904,83  8109  30/09/98  15/10/98  681,13  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.007982/2003­89  Acórdão n.º 3402­003.849  S3­C4T2  Fl. 338          5 10. Por sua vez, os débitos aqui exigidos encontram­se assim discriminados a  fl. 21 do presente processo administrativo:    11.  Ao  comparar  os  débitos  com  compensação  homologada  no  processo  administrativo n. 10980.014976/97­79 com aqueles aqui exigidos  (demonstrativo de  fl. 21) é  possível constatar uma coincidência na casa dos centavos. Logo, resta claro que os débitos aqui  exigidos  foram  objeto  de  compensação  devidamente  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, o que implica o cancelamento da exigência fiscal aqui retratada.  Dispositivo  12.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário interposto, cancelando, pois, a exigência fiscal aqui tratada.   13. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF

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6652808 #
Numero do processo: 10280.004251/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.
Numero da decisão: 3401-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 376          1 375  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004251/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.238  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  TAPAJOS TIMBER COM IMP. E EXP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA  QUANTO  À  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Impossibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  na  ausência  de  material  probatório  mínimo  apto  a  fundamentar  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 51 /2 00 6- 11 Fl. 376DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fundado nos dispositivos da Lei n° 9.363/96, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor de  RS 702.564,21, formulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP.  2.  Reproduzimos,  abaixo,  pela  fidelidade  aos  fatos,  trecho  do  relatório  presente na Resolução n° 203­00.918, julgada em sessão de 03/09/2008:  "(...) diante da documentação obtida  junto à  interessada e carreada para o  processo,  a  Seort  indeferiu  totalmente  o  pedido  por  meio  de  Despacho  Decisório  por  entender  que  a  empresa  não  realizou  operações  de  industrialização  e  sim  de  simples  revenda  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno.    Para assim ter deliberado, fundamentou­se nos fatos de que, tanto na DIPJ,  quanto  nos  livros  fiscais,  não  há  a  indicação  de  que  tenha  havido  a  industrialização,  já  que  os  campos  próprios  de  preenchimento  das  respectivas  informações  estão  zerados,  bem  como  que,  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  junto  aos  seus  fornecedores,  quanto  nas  suas  notas  fiscais  de  saídas  para  exportação,  constava  'madeira  serrada'. Além disso,  no  objetivo  social  constante  do  contrato  social  não  consta  a  atividade  de  industrialização e  tampouco a  empresa  escritura o Livro de Apuração do  IP1.    Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta  que se trata, sim, de uma empresa industrial exportadora e que opera com a  finalidade  precípua  de  industrialização  da  madeira,  atuando,  mais  especificamente,  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  seu  beneficiamento e o seu acondicionamento.     Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter sido  o  mesmo  elaborado  sem  que  tivesse  sido  realizada  uma  diligência  fiscal  junto  ao  seu  estabelecimento,  o  que,  a  seu  ver,  resultou  numa  análise  superficial  e  rasteira  dos  documentos,  com  fundamentos  de  decisão  neles  garimpados  e,  por  isso  mesmo,  insustentáveis  perante  os  eventos  legais  e  fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido  de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição  no Conselho Regional de Contabilidade.    No  mérito,  inicia  transcrevendo  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  nos  quais  julga  que  suas  atividades  estejam  subsumidas,  as  quais  descreve  em  detalhes, para reforçar a ideia de que é uma empresa industrial.     Diz  ainda  a  Impugnante  que  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  aquisição  conterem  a  expressão  "madeira  para  exportação"  não  significa  que  as  mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na etapa  seguinte,  e  que,  além  disso,  é  norma  da  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  fazer  tal  exigência  por  conta  dos  benefícios  fiscais  que  concede  aos  produtores.  Rechaça  também  o  fundamento  de  que  a  coincidência  de  medidas da madeira, quer, na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 377          3 saída,  estaria  a  indicar  que  não  houve  realmente  a  industrialização,  visto  que  não  houve  a  diligência  fiscal  para  validar  tal  argumento  e  que  o  processo  produtivo  é  mais  complexo  e  não  se  limita  a  medidas  das  peças  produzidas.     Justifica  a  ausência  de  escrituração  de  livros  relacionados  à  apuração  do  IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo fato de  seus  fornecedores  lhe venderem produtos NT. Assim, não  lida com créditos  nem  com  débitos  do  referido  imposto,  daí  entender  não  se  ver  obrigado  à  escrituração.  Ademais  disso,  sua  condição  de  industrial  não  poderia  ser  retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória.    Quanto à ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento  que  exerce a  interessada atividade  industrial,  quer por  conta das omissões  na  sua DIPJ,  nos  livros  de  entrada  e  de  saída  de mercadorias,  nas  notas  fiscais de saída, e no seu contrato social, atribui a erros de preenchimento e  a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade  fática.    Por  fim,  pede  a  Impugnante  o  reconhecimento  também  do  direito  à  atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de  perícia.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  entretanto,  não  considerou  os  argumentos  da  interessada,  indeferindo­os  integralmente  em decisão  assim  ementada:    Acórdão DRJ nº 01­8793, de 2007  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos  exportados  foram  efetivamente  industrializados  pela  empresa,  com  a  utilização  dos  insumos para tal adquiridos.    No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações  postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente  caso  deve  ter  como  norte  a  obediência  ao  princípio  da  primazia  da  realidade,  ou  seja,  o  que  ocorre  na  prática  deve  prevalecer  sobre  os  documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e  não  de  mero  revendedor  de  mercadorias.  Fez  ajuntada  de  um  "Laudo  Técnico",  elaborado  por  Engenheiro  Florestal,  segundo  o  qual  fica  demonstrado  que  efetivamente  realiza  a  industrialização  dos  produtos  que  exporta.    Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  que,  segundo  a  TIPI,  tanto  a  madeira  simplesmente  serrada que  adquire  e que  constitui  em  sua matéria  prima,  quanto  a  madeira  beneficiada  (classificada,  tratada  quimicamente,  Fl. 378DF CARF MF     4 secada/estufada,  refilada,  destapada  e  aplainada),  possuem  o  mesmo  código, qual seja '4407.24.10'".      3.  O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que nos antecedeu na presente  relatoria,  votou  por  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma  nova  análise por parte da unidade de origem, convertendo, assim, o julgamento em diligência para  nova análise nos cálculos que resultaram no montante pleiteado, nos seguintes termos:  "Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém,  condiciono  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma nova  análise  por  parte  da Unidade  de  origem,  bem  como que sejam procedidas às retificações nos livros Reg. de Entradas e de  Saídas,  que  seja  escriturado  o  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  conforme  explicitado acima.  Assim,  fica  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem, caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova  análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa  análise  e  a  bem  da  ênfase,  poderá  a  Unidade  de  origem  fazer  as  considerações  que  julgar  pertinentes  acerca  do  processo  produtivo  da  empresa,  caso  sua  diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito".    4.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém lavrou o termo de início de diligência fiscal, e intimou o contribuinte a apresentar  (a) o livro Registro de Entradas dos anos calendário de 2000 e 2001, devidamente retificado e  autenticado pelo órgão competente; (b) o livro Registro de Saídas dos anos calendário de 2000  e 2001, devidamente retificado e autenticado pelo órgão competente; e (c) o livro Registro de  Apuração  do  IPI  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  devidamente  autenticado  pelo  órgão  competente.  5.  Entretanto,  as  tentativas  de  intimar  a  contribuinte  se  mostraram  infrutíferas, o que culminou com a expedição de edital eletrônico:  “(...)  improfícuas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte  no  seu  domicílio  fiscal, mesmo  por  via  postal. Constatou­se  que  a PJ  encontra­se  inativa desde o ano calendário de 2009 (vide relação de DIPJ’s em anexo).  Por esta razão, a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal se deu  por Edital  (Edital Eletrônico  nº  000645759,  em anexo),  em 24/07/2014.  3)  Esgotado  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Livro  Registro de Entradas (retificado), do Livro Registro de Saídas (retificado) e  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sem  que  o  mesmo  tenha  se  manifestado,  consideramos  não  cumprida  a  condição  para  a  realização de  nova  análise  dos  cálculos  do  Crédito  Presumido  do  IPI  pleiteado,  motivo  pelo qual deixamos de fazê­la”.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 378          5   6.  Tendo retornado os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução  n° 3401000.887,  julgada em sessão de 28/01/2015 para a finalidade de intimar a contribuinte  no endereço de seus sócios.  7.  Após  restarem  infrutíferas  as  tentativas  de  intimação  postal  no  endereço  dos  sócios,  foi  lavrado  o  edital  eletrônico.  Decorrido  o  prazo  legal  para  que  a  contribuinte se manifestasse, os autos retornaram.  É o Relatório.  Voto             Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  8.  A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  como  empresa exportadora, fazendo jus ao benefício fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/1996, e, em  decorrência,  que  fosse  reconhecida  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP,  devidamente atualizado.  9.  O  processo  de  industrialização  da  recorrente  é  descrito  da  seguinte  forma:  (a)  Compra  e  classificação  da  matéria­prima:  aquisição  de  madeira  em  bruto dos diversos centros produtores e  sua  reunião em  local único, onde é  feita  a  sua  classificação.  A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho e qualidade, sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  (b)  Recepção  e  classificação  da  matéria­prima:  descarregamento  e  estocagem  no  pátio  da  indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  são  classificadas  em  consonância  com  os  tipos  de  pedidos  efetuados  pelos  clientes  e  empilhadas  para  direcionamento  para  a  próxima etapa.  (c) Secagem: a madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas  quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal  para o produto  final,  ocorrendo  aqui  a primeira modificação em  relação  ao  estágio  da matéria­prima  no  seu  estágio  inicial,  visto  que,  nesta  etapa,  sua  concentração  de  umidade,  peso  e  espessura  já  não  correspondem  aos  da  matéria­prima que  iniciou o processo produtivo.Pode ser dar  também ao ar  livre.  O  tempo  de  secagem  varia  em  função  do  tipo  de  madeira,  umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  (d)  Beneficiamento:  após  a  secagem,  a  madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis  pelo  beneficiamento,  onde  sofre:  (a.i)  refilamento:  transformação de uma pela de madeira em duas ou mais;  (a.ii)  destopo:  corte  transversal  para  determinar  o  comprimento  da  peça,  transformando uma peça em uma ou mais peças com tamanho determinado;  (a.iii) aplainamento:  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Fl. 380DF CARF MF     6 Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado  com  largura  e  comprimento  determinado  pelo  adquirente  através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  inclusive  pela  aplicação de materiais intermediários.  (e) Embalagem: empilhados, embalados e transportados para embarque nos  containeres para envio ao porto.    10.  Em vista do laudo apresentado, que conta, ainda, com detalhes e fotos  que  lançam  luz  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa,  associados  à  verossimilhança  das  alegações,  parece­nos  inegável  que  a  contribuinte  realiza  operações  de  industrialização  nos  termos da legislação pertinente, em especial, o art. 4º do Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento  do IPI), em vigor à época dos fatos:  Decreto  nº  2.637/1998  (Regulamento  do  IPI)  ­  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  ­ a que,  exercida  sobre matéria­prima ou produto  intermediário,  importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    11.  Esta também foi a mesma conclusão a que chegou o conselheiro que  nos antecedeu na presente relatoria, na fundamentação do voto que deu origem à Resolução n°  203­00.918, julgada em sessão de 03/09/2008:  "Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que caracterizam a industrialização, especialmente o inciso II, do artigo 4o ,  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 379          7 acima  reproduzido,  me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização  (beneficiamento),  não  podendo  ser  tratada como mera revendedora de madeiras.  Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a)  o fato de o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato  de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de  o Livro Reg. de Entradas e o Livro Reg. de Saídas não conterem registros de  operações  relacionadas  especificamente  ao  processo  produtivo  (respectivamente,  operações  registradas  sob  o  CFOP  1.11  e  2.11,  que  se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP 7.11, que sé refere a  vendas da produção do estabelecimento para o mercado externo); d) o fato  de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias vendidas e  não o custo de produção de fabricação própria, e  também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo; e) o fato de nas notas fiscais de aquisição constar como produto  adquirido  "madeiras  serradas",  sendo  que  idêntica  expressão  consta  das  notas  fiscais  de  saída;  e  f)  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  venda  ter  sido  utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros para o mercado externo,  em vez do  código 7.11, que  significa as  vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.  Embora tenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao  não  seguir  a  determinação  expressa  contida  no  artigo  345  do  RIPI/98  no  sentido  de  que,  em  sendo  um  estabelecimento  industrial,  deva  preencher  corretamente  os  livros  fiscais  correspondentes,  especialmente  o Livro Reg.  de  Apuração  do  IPI,  não  creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  reproduzidos e assumidos pela empresa, possam inviabilizar o seu direito ao  aproveitamento  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  caso,  realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita,  não se possa ter isso como regra absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais os erros, aliás,  confessos, da Recorrente, no preenchimento de  notas fiscais, de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito  presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria  a  impedir  que  seu  pedido  pudesse  ser  analisado,  desta  feita,  sob  o  manto,  ou melhor,  tendo  cumprido  as  formalidades mínimas  exigidas  para  tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n"  419, de 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a  fruição do benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é  Fl. 382DF CARF MF     8 o mínimo que se pode esperar de um estabelecimentoque se diz industrial e  que  deseja  se  aproveitar  dos  benefícios  legais.  Para  mim,  não  vale  o  argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de  2004, conteria a regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o referido  dispositivo  foi direcionado para empresas  industriais que possuem mais de  um  estabelecimento7,  o  que,  até  onde  se  sabe  pelos  presentes  documentos,  não é o caso.  Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos do Fisco mais adiante (...).  (...).Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada ou não como executora de operações de industrialização; o que  deve  prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora seja salutar que haja tal coincidência entre ambos.  Como dito acima,  resta agora deliberar  sobre o outro argumento utilizado  pela DRF para  negar  o  direito  ao  crédito  presumido,  qual  seja,  o  fato de,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria­prima  (madeira),  constar  a  expressão "para exportação", o que estaria a indicar que o fornecedor não  seria contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não haveria que se  falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido  de IPI em favor da ora Recorrente.  Realmente, na  totalidade das notas  fiscais de aquisição de madeira consta,  na  descrição  dos  produtos,  a  expressão  "madeira  para  exportação".  Além  disso,  também  consta  no  campo  "Informações  Complementares"  das  ditas  notas  fiscais,  um  carimbo  com  os  dizeres:  'Mercadoria  destinada  à  exportação. Não incidência do I.C.M.S. conforme Lei n](...)'.  A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender  a  língua  portuguesa,  que  reputa  complexa mesmo  para  especialistas,  de  modo  que,  onde  está  escrito  "madeira  para  exportação",  deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não seria a nota fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para  se  definir  se  haveria  ou  não  industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira  para  exportação"  é  um  só,  qual  seja,  trata­se,  efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final  o  exterior,  o  que  não  significa  dizer  que  o  fornecedor  emitente  desta  nota  estará  livre do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois, afinal, não  terá  sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu as  madeiras.  Em  outras  palavras,  o  fornecedor  da  ora  Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso  pode  ser  comprovado  pela  natureza  da  operação  (venda)  e  o  CFOP  que  inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10280.004251/2006­11  Acórdão n.º 3401­003.238  S3­C4T1  Fl. 380          9 Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias  primas  adquiridas  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  podendo,  em  princípio  integrar  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  crédito presumido de IPI." ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Contudo, ainda que concorde com os argumentos acima formulados,  assiste razão à autoridade de primeira instância administrativa na medida em que a descrição  do produto nas notas  fiscais de entrada e nas notas  fiscais de  saída é praticamente a mesma,  indício de que não  teria ocorrido  industrialização, mas simples operação de compra e venda,  não sendo possível se afirmar, com clareza, se ocorreu uma ou outra.  13.  Não havendo certeza  sobre os  fatos, o  reconhecimento do direito ao  ressarcimento está condicionado à produção de material probatório mínimo que dê sustentação  às  alegações  formuladas  pela  recorrente,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  clareza  necessária nem o crédito a que a contribuinte  teria direito, nem se a  totalidade das matérias­ primas indicadas teriam efetivamente passado pelo processo de beneficiamento  14.  Neste  sentido,  principalmente  em  razão  da  ausência  dos  livros  Registro de Apuração do IPI e do Registro de Entradas e de Saídas, uma vez que as repetidas  tentativas de intimação da contribuinte e da pessoa de seus sócios resultaram infrutíferas, e em  que pese reconhecer expressamente a contribuinte como produtora exportadora, não há como  reconhecer  o  crédito  por  ela  pleiteado  em  virtude  de  carência  de material  probatório  apto  a  fundamentar que as operações praticadas pela recorrente consistiram em industrialização e não  simples revenda de mercadoria.  15.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                 Fl. 384DF CARF MF

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6651517 #
Numero do processo: 19515.000878/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Diana Piatti Lobo, OAB/SP nº. 241.582.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.729  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CANDIOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Diana Piatti Lobo, OAB/SP  nº. 241.582.  Relatório  Em desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  192  e  seguintes,  exigindo­lhe  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  713.590,25,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  de  150%  e  mais  juros  de  mora,  calculados pela taxa Selic.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 87 8/ 20 07 -5 8 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 343          2  A  infração  refere­se  a  06  depósitos  bancários  com  origem  dos  recursos  não  comprovada, nos  anos de 2001 e 2002  (fl. 193). Aponta o Auditor Fiscal,  em seu Termo de  Verificação (fl. 184) que:  a) esta ação fiscal é baseada no trabalho da Equipe Especial de Fiscalização, que  apoiada na decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, autorizou a quebra de  sigilo bancário de contas mantidas no exterior por Instituições Financeiras que atuavam como  prepostos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros,  relativas  ao  MTB­HUDSON  BANK  e  outros,  realizado  a  partir  da  CPMI  do  BANESTADO.  O  Juízo  autorizou o compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal, o Bacen e a Coaf,  para instruir as atividades específicas desses órgãos.  b) foi iniciada pelo Termo de Início da Ação Fiscal e o contribuinte foi intimado  a apresentar, dentre outros, documentos comprobatórios da origem dos recursos movimentados  no  exterior.  Respondeu  que  fizera  várias  remessas  ao  exterior  e  que  não  localizara  a  documentação completa.  c)  o  contribuinte  aqui  identificado  está  plena  e  suficientemente  caracterizado  como remetente de recursos não declarados ao exterior, sem utilização do Sistema Financeiro  Nacional através do Banco Central,  e como originário de ordens de pagamento. Contribuinte  omitiu  rendimentos  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  nos  anos  calendário  de  2001  e  2002,  e  comprovou  apenas  parcialmente  a  origem dos valores transferidos para o exterior.  d) o contribuinte já havia sido autuado pela constatação de Variação Patrimonial  a Descoberto e esta nova ação fiscal tem a Autorização para reexame de período já fiscalizado,  doc. de fl. 4. Naquela ação fiscal não foram consideradas as operações destas transações com o  exterior, não conhecidas até o final daquele trabalho.  e)  foi  aplicada a Multa Qualificada de 150%,  considerando que o  contribuinte  agiu com dolo, evidente  intuito de fraude e simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei  4.502/64.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, na fl. 205, que  foi assim  tratada pela DRJ em São Paulo/SP  II,  em resumo, para considerar o  lançamento  procedente:  a) não se cogita nenhuma nulidade no procedimento fiscal e não há que se falar  em cerceamento de defesa;  b)  tratando­se de  lançamento de ofício,  a  regra decadencial  é  aquela do  artigo  173, I, do CTN;  c) está caracterizada nos autos a omissão de rendimentos prevista no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas poderia refutar a  presunção legal;  d) configurado o dolo, impõe­se a aplicação da multa qualificada;  e) são devidos os juros de mora com base na taxa Selic.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 344          3  Cientificado  dessa  decisão  em  10/03/2009,  conforme  AR  na  folha  280,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/04/2009, com protocolo na fl. 283. Em sede  de recurso, resumidamente, assim expõe suas razões:   1 ­ o contribuinte tomou ciência do termo de início de fiscalização que o intimou  a  comprovar  a  origem  de  recursos  movimentados  no  exterior.  A  fiscalização  juntou  documentos  com o objetivo de  indicar o  contexto do qual decorreria  a  ação  fiscal,  inclusive  extratos de movimentações financeiras que o envolveriam. Os extratos contém expressões em  língua estrangeira, sem tradução para o vernáculo. Ademais, nenhum deles aponta o recorrente  como beneficiário de quaisquer recursos.  2  ­  as  análises  realizadas  pelos  peritos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  (INC) restringiram­se a mídias computacionais que não foram juntadas aos autos.  3 ­ o contribuinte esgotou as providências a seu alcance para demonstrar que não  tivera qualquer  envolvimento  com as movimentações  financeiras  em questão,  o  que  se pode  concluir a partir da análise dos referidos extratos.  4  ­  o  lançamento  aqui  debatido  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento em que o recorrente foi notificado de sua lavratura.  5  ­  faz  longa  explanação  sobre  omissão  de  rendimentos  e  as  presunções  no  direito, analisa a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir  que  não  foi  cabalmente  demonstrada  a  correspondência  entre  a  possibilidade  legal  e  o  fato  concreto. Seria  impossível que  fosse beneficiário de qualquer depósito bancário em conta do  MTB Hudson Bank, pois nunca possuiu conta naquela instituição.  6 ­ a despeito da impossibilidade da presunção legal de omissão de rendimentos,  o  Auto  de  Infração  carece  de  qualquer  substância,  pois  se  reporta  a  situações  que  não  configuram o fato gerador do IRPF.  7 ­ descabe a aplicação da multa de 150%, uma vez que não se pode presumir o  dolo específico nem a fraude.  8  ­  impossibilidade de  se exigir  juros  sobre  a multa punitiva e  ilegalidade dos  juros com base na taxa Selic.  PEDE  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  a  inaplicabilidade da multa qualificada e dos juros sobre a multa de ofício.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 345          4  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cuja  cópia  está  na  fl.  06,  do  qual  o  contribuinte admite ter sido regularmente intimado, consta uma lista de 08 depósitos realizados  nos anos de 2001 e 2002, "através de conta mantida no MTB HUDSON BANK".    No Termo de Verificação Fiscal, que consta das fls. 184/5, afirma a fiscalização  que "evidenciou­se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando  Operações,  remetendo  valores  ou  se  beneficiando  desses  procedimentos.  Neles,  este  contribuinte  utilizou  essas  contas". Transcrevo ainda:  5)­ Para examinar os fatos e documentos mencionados, foi constituída  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463/04. Os trabalhos limitaram­se à verificação documental e da mídia  eletrônica,  compartilhados  judicialmente  com  a  Receita  Federal,  que  identificou os contribuintes nacionais participantes das operações.  5.l)­ Esse trabalho resultou em Representação Fiscal contendo resumos  das  operações  de  remessa  que  contém:  a)­  CPF  do  contribuinte  e  identificação  do  ordenante;  b)­  valor  USD,  c)­data  da  remessa  e  número  de  referência;  d)­  banco  e  número  da  conta  recebedora  beneficiária;  e)­  banco  e  número  da  conta  originária,  entre  outras  informações, conforme documentos de fls. 18 a 26.  5.2)­  A  Equipe  Especial  de  Fiscalização  enviou  às  unidades  locais,  através da Representação Fiscal, os seguintes documentos de fls. 41 a  47.  a)­  Os  Laudos  Periciais  Federais  denominados  “Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro”:  Laudo  n°  1258/2004­INC,  Laudo  n°  2.149/2005­INC,  Laudo  n.°  1.284/2005­INC,  Laudo  n.°  2.504/2005­ INC e Laudo n° 104/2006­INC, elaborados pelo Instituto Nacional de  Criminalística  da  Policia  Federal,  para  cada  conta/subconta  onde  foram  localizadas  transações  (confere  com  a  cópia  fornecida  pelo  Departamento  de  Policia  Federal,  Diretoria  de  Combate  ao  Crime  Organizado,  Divisão  de  Repressão  aos  Crimes  Financeiros,  Força  Tarefa CC5­ Curitiba­PR);  b)­  A  relação  das  ordens  de  pagamento  das  contas  em  que  este  Contribuinte constou como ordenante  (confere com a cópia  fornecida  pelo Departamento de Policia Federal, Força Tarefa CC5);  c)­ Cópias das ordens de pagamento em que este contribuinte constou  como ordenante.  6)­  De  acordo  com  esses  elementos  compartilhados  judicialmente,  elaborei os valores que foram objeto da  intimação ao contribuinte no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  que  respondeu  declarando  desconhecer  aquelas  transações,  que  não  teriam  sido  realizadas  nem  autorizadas  por  ele.  Não  apresentou  extratos  bancários  nem  outros  documentos ou comprovantes. (sublinhei)    Bem,  nas  folhas mencionadas  19  a  27  (18  a  26  na  numeração  original  do  papel)  não  encontro  "documentos"  fornecidos  pela  instituição  financeira  ou  pelo  Poder  Judiciário mas informações compiladas pela própria Receita Federal.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 346          5    Na  folha  42  consta  o  Laudo  nº  1258/04­INC  (Instituto  Nacional  de  Criminalística)  denominado  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  onde  os  peritos  fazem  referência a mídias eletrônicas. Temos que (fl. 48):    ...  os  Peritos  segregaram  e  consolidaram  as  operações  de  transferências de recursos, tanto a débito quanto a credito, das contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon  Hill,  esclarecendo  que  os  eventuais relacionamentos e outros detalhes específicos serão objeto de  outros  laudos  periciais,  inclusive  com  a  análise  de  seus  dossiês,  que  serão  apresentados  individualmente  conforme  solicitado  através  do  Memo n° 351/04­PF/'FT/SR/DPF/PR .  Em seu julgamento, a DRJ afirmou que (fl. 267):  A relação das ordens de pagamento das contas em que o contribuinte  constou  como  ordenante  fornecida  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  que  integra  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1258/04­INC (fls. 41/47) foi gerado pelos peritos do Instituto Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  de  Arquivo  eletronicamente  autenticado  denominado  “CD­R”  (que  não  permite  alterações  posteriores),  consistindo  em  prova  hábil  e  válida,  com  indicação  do  impugnante  como  responsável  por  transferências  bancários para o exterior.  O impugnante alega,  também, que a precariedade instrutória do Auto  de Infração acarreta sério cerceamento de defesa ao impugnante e cita  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  pela  nulidade  do  lançamento  no  caso  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  desconhecimento,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fundamentos materiais  da  imposição tributária.  Esta  turma  já  se  manifestou  sobre  semelhante  caso,  de  movimentação  de  recursos  em  contas  no MTB Hudson  Bank,  anteriormente.  Vejamos  que  no Acórdão  2202­ 003.058,  de  09  de  dezembro  de  2015,  o  relator,  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, ao analisar a questão da validade das provas e as alegações do contribuinte sobre a  não demonstração de ser titular de recursos no exterior, assim dispôs:  As  mídias  digitais  das  movimentações  financeiras  foram  analisadas  pelos  Peritos  Criminais  Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  ­  INC,  órgão  técnico  do  Departamento  da  Policia  Federal, que elaboraram os Laudos de Exame Econômico Financeiros,  com o objetivo de trazer elementos de provas necessários a identificar  os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira  para cada conta examinada.  Todos os dados obtidos,  sejam em papel  (dados  cadastrais)  como em  meio digital (movimentação financeira)  foram obtidos de forma lícita,  mediante  autorização  judicial  da  Justiça  Federal  do  Paraná  e  da  Justiça  dos  Estados Unidos  da  América. Os  dados  da movimentação  financeira  da  conta  bancária  mantida  pela  empresa  (...)  S/A  foram  detalhados  no  laudo  elaborado  pelos  peritos  do  INC  da  Polícia  Federal, que possui força probante suficiente para sustentar o presente  lançamento de ofício.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000878/2007­58  Resolução nº  2202­000.729  S2­C2T2  Fl. 347          6  Aqui  nestes  autos,  apesar  do Auditor Fiscal mencionar  no TVF quatro  laudos  elaborados pelo INC, apenas um encontra­se anexado e, de fato, nenhuma referência é feita ao  contribuinte recorrente, especificamente. Não se sabe que contas/sub­contas teria movimentado  (listagem no item 23. fl. 45) e seu detalhamento.  Assim sendo, principalmente considerando as alegações do  recorrente, desde a  fase que precedeu a lavratura do Auto de Infração, de que jamais realizou as operações que lhe  são  imputadas,  entendo  ser  imprescindível  que  constem  destes  autos  os  laudos  periciais  completos,  onde  se possa  verificar  a  relação  entre o  contribuinte  e  as  contas  bancárias,  com  detalhamento.  Além  disso,  o  contribuinte  alega  que:  "Em  momento  algum  a  fiscalização  apresentou  explicações  ou  esclarecimentos  a  respeito  das  rubricas  ...  indicadas,  as  quais  serviriam  de  guia  para  a  compreensão  das  informações  contidas  na  Representação  Fiscal".  Salutar, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, que a fiscalização indique ao  contribuinte o significado das seguintes expressões (fl 19 e ss):  (i) valor;  (ii) currency; (iii) in_out;  (iv) value_date; (v) account number; (vi)  reference;  (vii)  originator;  (viii)  original  bank;  (ix)  instructing  bank;  (x)  beneficiary  bank;  (xi)  beneficiary  info;  (xii)  bene_account_num;  (xiii)  senders_aba_num;  (xiv)  senders_name;  (xv)  receivers_aba_num;  (xvi)  receivers_name; (xvii) imad_num; (xviii) beneficiary bank 2; (xix) originator  bank in; (xx) bank to bank; (xxi) intermediary bank; (xxii) identificados.   Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que:  a) sejam anexados os laudos elaborados pelos peritos federais, mencionados na  alínea  a)  do  item  5.2  do Termo  de  verificação  Fiscal,  indicando  a  discriminação  das  contas  analisadas e vinculando este contribuinte a movimentações financeiras;  b) sejam esclarecidos ao contribuinte os significados das expressões contidas na  representação fiscal enviada pela Equipe Especial de Fiscalização, conforme fls. 19 a 27, acima  especificadas.  c) seja dada ciência ao contribuinte do teor desta Resolução e do resultado das  diligências, abrindo­lhe prazo de trinta (30) dias para, querendo, manifestar­se.   Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000831/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito.
Numero da decisão: 2201-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral que negava provimento. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.509  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  ILL  Recorrente  ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (ILL).  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO  A  regra  prevista  no  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional  somente  se  aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo  35,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  é  tributo  direto,  não  lhe  sendo  aplicável  a  aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição.  É pacífica a  jurisprudência do CARF a respeito da  legitimidade da empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores  a  título  de  ILL  para  pleitear  a  restituição do respectivo indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  que  negava  provimento.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 08 31 /2 00 1- 07 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 167          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  84/88,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  76/79,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da RECORRENTE, no sentido de não reconhecer o direito creditório do valor  trazido a litígio em razão da sua ilegitimidade para requerer a restituição do ILL pleiteada.  A  RECORRENTE  pleiteou,  às  fls.  02/06,  a  restituição  do  Imposto  sobre  Lucro Líquido – ILL, relativo aos períodos de 1990 a 1993, anos­base de 1989 a 1992, no valor  total de R$ 176.964,82 (à época do pedido).  Após a confirmação dos recolhimentos apontados por meio das guias de fls.  32/34, foi proferido Despacho Decisório indeferindo a restituição pleiteada, na medida em que  a RECORRENTE não seria a contribuinte do tributo em questão, pois cabia­lhe, tão somente, a  retenção  e  recolhimento  dos  valores.  De  acordo  com  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte do ILL era o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa (fls. 43/45).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Inconformada,  a  RECORRENTE  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  48/52,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  possui  legitimidade  para  pleitear a  restituição do  ILL, uma vez que a  regra estabelecida pelo  art.  166 do CTN não se  aplica ao caso de restituição de ILL recolhidos indevidamente. No seu entendimento, o ILL se  trata  de  imposto  direto,  com  base  na  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  76/79  dos  autos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da RECORRENTE., conforme acórdão  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 168          3 1990, 1991, 1992, 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO.  A  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  responsável  pela retenção e pelo recolhimento do  imposto,  tem legitimidade  para  formalizar  pedido  de  restituição  de  ILL,  devido  exclusivamente na fonte, desde que comprove haver assumido o  ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância alegou que “figuram na condição de contribuinte do ILL os beneficiários dos  pagamentos  efetuados  a  título  da  distribuição  de  lucros  –  sócios  quotistas  e  titulares  de  empresas  individuais  –,  e  na  condição  de  responsáveis  tributários  todas  as  sociedades  e  empresas individuais que tenham distribuído lucro no período­base, excetuadas as sociedades  constituídas  por  ações”  e  que  a  fonte  pagadora  “repassa  ao  beneficiário  o  valor  devido  em  razão de uma relação obrigacional, descontando o valor do imposto retido” que é recolhido aos  cofres da Fazenda Pública.  Neste  sentido,  concluiu  que,  por  se  tratar  de  recolhimento  de  tributos  efetuados  pelo  responsável  tributário,  em  substituição  do  contribuinte,  em  razão  de  prévia  retenção na fonte, o direito à restituição do ILL encontra limitação no comando previsto no art.  166, do CTN.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/10/2012,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 83, apresentou o recurso voluntário de fls.  84/88 em 31/10/2012.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação,  no  sentido  de  que  possui  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  ILL,  não  sendo aplicável a regra estabelecida pelo art. 166 do CTN no caso de restituição do ILL (por se  tratar de imposto direto), nos termos da jurisprudência da CSRF e das turmas do CARF.  Alega a RECORRENTE que, além da distribuição do  lucro ser feita após o  pagamento do ILL, no presente caso, não houve a distribuição de qualquer parcela dos lucros  nos  anos  de  1990  a  1993,  conforme  atestam  as  DIPJs  acostadas  aos  autos  (fls.  90/153).  Ademais, afirma que a cláusula sétima do contrato social não previa a distribuição automática  de lucros (fls. 155/160)  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 169          4     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Inaplicabilidade do art. 166 ao pedido de restituição de impostos diretos.  A questão  em  discussão  nestes  autos  reside  em  saber  se  a RECORRENTE  possui direito à restituição do ILL pleiteada.  Não merece  prosperar  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que negou o direito de restituição do  ILL pleiteada pela RECORRENTE,  tendo em  vista a não comprovação da negativa de assunção do ônus do imposto e à falta da autorização  dos terceiros que porventura tenham assumido este encargo (art. 166 do CTN).  Contudo,  o  artigo  166  do  CTN  somente  se  aplica  aos  chamados  tributos  indiretos,  em  que  há  transferência  do  encargo  financeiro. Os  tributos  diretos,  a  exemplo  do  imposto de que aqui se trata (ILL), não estão sujeitos ao comando do dispositivo enfocado.  No  caso  do  ILL,  não  há  a  chamada  transferência  do  encargo  financeiro  a  terceiros, na medida em que referido tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas  apurado  na  data  de  encerramento  do  período.  Ou  seja,  nos  termos  do  o  art.  35,  da  Lei  nº  7.713/88, a  incidência do ILL ocorria antes mesmo da distribuição, não havendo que se falar  em incidência do ILL sobre valores recebidos pelos sócios.  A própria RECORRENTE demonstra por meio de suas DIPJs que não houve  distribuição de lucros no período objeto do pedido de restituição e, mesmo assim, foi recolhido  o ILL relativo a cada ano­calendário.  Neste sentido, vide jurisprudência da 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do  CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN.  É pacífica a  jurisprudência deste Conselho a respeito da legitimidade da empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  para  pleitear  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13746.000831/2001­07  Acórdão n.º 2201­003.509  S2­C2T1  Fl. 170          5 restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166  do Código Tributário Nacional.   (processo  nº  10510.003375/99­75;  acórdão  nº  2102­002.908;  julgado  em  14/04/2014; 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF)    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição pleiteada  pela RECORRENTE.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007944/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora), não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.
Numero da decisão: 9101-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento para afastar a nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.600  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa  incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no  auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para  a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora),  não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso  voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 44 /2 00 8- 00 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, e também à identificação da natureza desse erro (vício material ou vício formal).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1101­000.681,  de  15/03/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  voto de qualidade, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  declarar a nulidade do lançamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA  INCORPORADA.  Extinguindo­se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  como  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra  pessoa  jurídica  regularmente extinta por  incorporação à data da ciência  do  lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Conseqüente  cancelamento  do  Auto de Infração.  Recurso voluntário provido.  Exonerado crédito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  foi  ADMITIDA  a  apreciação  da  argüição  de  nulidade  apresentada  em  sustentação oral e em memoriais, e, por voto de qualidade, foi ANULADO o  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 4          3 lançamento,  vencida  a  Conselheira  Relatora  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  acompanhada pelos Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de  Almeida  Guerreiro,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente, Dr. Rogério Pires da Silva (OAB nº 111.399/SP).    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  às  matérias  acima referidas, ou seja, à declaração da nulidade do lançamento e também à identificação da  natureza do vício que ensejou essa declaração de nulidade.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  a  Egrégia  Turma  recorrida,  acolhendo  preliminar,  anulou  lançamento  tributário sob a justificativa de erro na identificação do sujeito passivo (ilegitimidade passiva  do contribuinte), tendo em vista que, quando da formalização da exigência tributária, a pessoa  jurídica  já havia  sido  extinta,  bem como a  sua  inscrição no CNPJ da Receita Federal  estava  cancelada;  ­  contudo, o  acórdão  recorrido não  conferiu  a melhor  interpretação  jurídica  aos fatos e aos dispositivos legais pertinentes;   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisões da 1ª Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas seguem abaixo transcritas:  Acórdão nº 101­94.717   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – A  indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do  lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo não pode prevalecer.    Acórdão nº 105­14.234  CSLL  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO –  EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  – Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, a  formalização  da  exigência  em  nome  da  sociedade  extinta,  ainda  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  seja  atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  divergência  jurisprudencial  resta  clara  pela  simples  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  e  os  paradigmas  indicados adotaram, diante de situações  fáticas  similares,  interpretação  jurídica diversa. Com  efeito, o acórdão recorrido entendeu ser inviável promover o lançamento contra pessoa jurídica  extinta.  Diversamente  decidiram  os  paradigmas,  os  quais  se  posicionaram  no  sentido  dessa  possibilidade;  ­ como tese subsidiária a ser enfrentada por esta Colenda Câmara Superior,  invocam­se  ainda  como  paradigmas  os  Acórdãos  nº  301­33.686  e  nº  303­30.909  que,  diversamente  da  posição  adotada  pela  Egrégia  Turma,  entenderam  que,  concluindo­se  pela  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  este  é  vício  de  natureza  formal  que  poderia  ensejar  apenas  a  nulidade  do  lançamento,  repita­se,  por  vício  de  forma,  mas  não  a  improcedência total da exigência:  Acórdão nº 301­33.686   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2002 NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É  nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso  daquele  elencado  pela  norma  tributária. Recurso de ofício negado.    Acórdão nº 303­30.909   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Constatado vício formal, por erro  na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada, de ofício, a nulidade  do auto de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  ­  logo,  ainda  que  se  entenda  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento,  na  esteira  do  posicionamento  adotado  pelos  paradigmas,  deveria  ser  anulado,  é  certo,  mas  por  vício  meramente  formal,  possibilitando­se  a  efetivação  de  novo  lançamento,  e  não  decretada  a  improcedência  total  da  exigência,  como  concluiu  o  acórdão  recorrido;  ­  sendo  assim,  diante  das  teses  firmadas  nos  acórdãos  paradigmas,  fica  patente  a  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso especial, nos termos da legislação de regência;  MÉRITO  ­ o entendimento de que, em casos como os dos autos, o lançamento deveria  recair  sobre  a  pessoa  jurídica  extinta  já  foi  abordado  e  confirmado  anteriormente  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como visto nos paradigmas acima transcritos;  ­  destarte,  verifica­se  a  inexistência  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  se  trata  de  autuação  do  contribuinte  do  tributo,  que  sofreu  a  autuação,  nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ a extinção da sociedade não lhe retira, pois, a condição de contribuinte, nos  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que  efetuou o  lançamento em nome da pessoa  jurídica  extinta, pois esta é quem  compunha a relação jurídica tributária a ensejar a exação sob exame. Nada obstante, as pessoas  jurídicas sucessoras respondem pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta;  ­  conforme  leciona  Zelmo  Denari  (Solidariedade  e  Sucessão  Tributária,  Saraiva, 1977, pp. 86­90), os responsáveis não realizam o pressuposto, o que significa, não são  partícipes da relação tributária pressuposta, não se podendo exigir que sejam alcançados pelo  lançamento tributário. Contudo, caso não satisfeita a obrigação na via amigável, o responsável  tributário  (no  caso,  as  empresas  recorridas)  participará  da  relação  jurídica  processual  como  parte no executivo fiscal. Para tanto, bastará sua citação pessoal no processo de execução como  responsável por sucessão, integrando a lide como legitimado passivo;  ­ assim, extinta a entidade empresária, não há que se falar na improcedência  ou  mesmo  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  diante  da  formalização de exigência em nome da sociedade extinta, consoante corretamente concluíram  os acórdãos paradigmas;  ­ por fim, mesmo que se entenda pelo erro na identificação do sujeito passivo,  ainda assim se impõe a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do lançamento  por vício de natureza meramente formal;  ­  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece nos artigos 10 e 11 os requisitos que devem fazer parte do auto de infração;  ­  pela  leitura  dos  dispositivos  mencionados,  percebe­se  que  os  requisitos  elencados, entre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja, determinam  como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa e do contraditório;  ­ um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem legal para a sua feitura;  ­  a  infração  tributária  resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal da  Notificação  de  Lançamento,  este  que  também  se  fez  acompanhar  dos  devidos  documentos  comprobatórios dos fatos ali noticiados, e sequer foi negado pela autoridade julgadora;  ­  a propósito,  a  jurisprudência deste Conselho Administrativo Fiscal  é  farta  em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento  de alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art.  142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (ementas transcritas);  ­ por tudo, conclui­se que, caso exista nulidade, esta é de natureza meramente  formal,  visto  que  relacionada  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo,  havendo  possibilidade, portanto, de novo lançamento;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 7          6 DO PEDIDO  ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão atacado  e restabelecer o crédito tributário,  tendo em vista a  inexistência de causa determinante para a  nulidade do lançamento. Subsidiariamente, requer a declaração da natureza meramente formal  do  vício  apontado,  possibilitando  ao  Fisco  efetuar  novo  lançamento,  corrigindo  os  vícios  apontados.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 02/07/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  questiona  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação e firma a divergência em face dos Acórdãos nº 101­94.717 e  105­14.234, assim ementados relativamente ao tema sob análise:  [...]  Consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  apesar  de  o  lançamento  trazer a indicação da contribuinte já extinta por incorporação àquela época,  a sucessora dele teve ciência e assim apresentou impugnação. O Colegiado  recorrido,  porém,  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  extinta  não  poderia  ser  parte legítima para compor o pólo passivo do auto de infração lavrado. Já no  paradigma  nº  101­94.717,  em  circunstâncias  semelhantes,  afirmou­se  a  validade do lançamento, haja vista inexistir cerceamento de defesa.  Portanto,  a  recorrente  demonstra  o  dissídio  jurisprudencial  no  tema  abordado.  Subsidiariamente a recorrente apresenta os Acórdãos nº 301­33.686 e  303­30.909 para defender que,  caso seja  confirmada a  nulidade apontada  no  acórdão  recorrido,  tal  vício  seria  formal.  Os  paradigmas  estão  assim  ementados:  [...]  O  acórdão  recorrido  não  declara  a  natureza do  vício  que  ensejou  a  nulidade do  lançamento, porém a  recorrente argumenta que, ainda que se  entenda que houve erro na  identificação do sujeito passivo, o  lançamento,  na  esteira  do  posicionamento  adotado  pelos  paradigmas,  deveria  ser  anulado,  é  certo,  mas  por  vício  meramente  formal,  possibilitando­se  a  efetivação de novo  lançamento, e não decretada a  improcedência  total da  exigência, como concluiu o acórdão recorrido.  Por sua vez, em circunstâncias semelhantes, houve a declaração de  vício  formal  no  Acórdão  nº  301­33.686.  De  fato,  em  razão  de  evento  de  incorporação  desconsiderado  pela  Fiscalização,  o  lançamento  foi  formalizado  em  face  de  outra  pessoa  jurídica,  e  assim  restou  anulado,  porém com a expressa indicação de que o vício seria de natureza formal. Já  no paradigma nº 303­30.909, sequer há esclarecimento acerca de eventual  sucessão entre a pessoa jurídica que constou do lançamento e aquela que  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 8          7 deveria ter constado, mas ainda assim o lançamento foi declarado nulo por  vício  formal,  determinando­se,  também,  a  aplicação  de  ato  normativo  da  Receita  Federal  que  firma  a  possibilidade  de  novo  lançamento  ser  promovido no prazo de  5  (cinco) anos contado da data em que a decisão  declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa.   Constato,  assim,  que  a  recorrente  também  logra  demonstrar  divergência relativamente ao tema subsidiário aqui apresentado.    Em 21/07/2015, o sujeito passivo foi intimado do Acórdão nº 1101­000.681,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  31/07/2015,  ele  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  com os argumentos descritos a seguir:   ­ o v. acórdão vergastado não merece reparos, posto que em consonância com  a legislação e com o posicionamento pacífico deste E. Conselho Superior;  ­ preliminarmente, o recurso especial fazendário não merece conhecimento. É  certo que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade recursal  (pouco  isonômico)  que se volta apenas ao contribuinte (RICARF, art. 67, §5º). Entretanto, isto não exime o ente  fazendário de apontar de forma expressa a legislação tributária que foi interpretada de maneira  divergente pelo acórdão recorrido em relação ao aresto paradigma (Dec. 70.235, art. 37, §2º,  II), o que não ocorreu no presente caso;  ­ a recorrente aduz que inexiste erro na identificação do sujeito passivo pois a  sua  extinção,  ainda que prévia ao  lançamento,  não  lhe  retira  a  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN.  Ocorre  que  o  referido  dispositivo  sequer  foi  discutido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  sendo  inviável  afirmar  que  teria  lhe  conferido  qualquer  tipo  de  interpretação, divergente ou convergente;  ­  daí  a  necessidade  de  que  o  tema  fosse  ao  menos  ventilado  em  sede  de  embargos de declaração pela D. Procuradoria Fazendária para que  a Câmara  Julgadora  fosse  instada ao debate do tema sob a ótica daquele normativo, o que também não se verifica no v.  Acórdão n° 101­94.717,  tido como paradigma pela  recorrente. De outro bordo, o  segundo v.  acórdão paradigma apontado (n° 105­14.234) demonstra entendimento há muito superado por  este E. Conselho, tendo sido prolatado há mais de uma década;  ­ ademais, se acaso a  recorrente houvesse demonstrado a similitude fática e  procedido ao cotejo analítico entre os v. arestos paradigmas e o v. acórdão vergastado, como  determina §8º do art. 67 do RICARF, concluiria que aquelas decisões se revelam imprestáveis  para a finalidade almejada. Isto porque no presente caso, e diferentemente daqueles, a recorrida  reportou que  as  intimações precedentes  ao  lançamento deixaram de  ser  atendidas  justamente  em razão do equívoco na identificação do sujeito passivo, em prejuízo ao seu direito de ampla  defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), fato que não foi considerado pelos arestos paradigmas;  ­ no mérito, o dispositivo legal invocado pela recorrente (CTN, art. 121) não  infirma  a  conclusão  a  que  chegou  o  v.  aresto  vergastado. O  referido  dispositivo  prevê  duas  hipóteses de sujeição passiva: a) aquela decorrente da relação pessoal e direta do contribuinte  com a situação que constitua o fato gerador e b) aquela advinda da responsabilidade impingida  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 9          8 por  lei  à  pessoa  que,  a  princípio,  não  se  revista  da  condição  de  contribuinte.  Ao  adotar  a  segunda  hipótese,  exclui­se  a  primeira.  Assim,  a  sociedade  extinta  não  mais  se  reveste  da  condição de contribuinte, transferindo­se este ônus à pessoa jurídica que lhe suceder, a partir de  sua  extinção  (CTN,  art.  132),  típica hipótese  legal  a que se  refere o  inciso  II  do  art.  121 do  CTN;  ­  a  pessoa  jurídica  extinta  não mais  pratica  atos  no mundo  jurídico,  sendo  impossível  conferir­lhe  o  caráter  de  contribuinte postumamente,  por  isso  a  lei  atribui  ao  seu  sucessor a condição de responsável tributário (CTN, art. 132);  ­ diante destas ponderações, o v. acórdão recorrido não poderia adotar outro  entendimento  senão  o  de  exonerar  o  crédito  tributário  em  questão.  Este  é  o  atual  posicionamento desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas);  ­ especificamente no que tange à extinção da pessoa jurídica por incorporação  (CTN,  art.  132),  vale  conferir  os  seguintes  julgados  proferidos  no  âmbito  desta  E.  Corte:  Acórdão n° 1401­001.190 e Acórdão nº 140100.359;  ­  também  não  merece  melhor  sorte  a  tese  subsidiária  ventilada  pela  recorrente, de que se trata de vício de ordem formal, não material. Pretende­se garantir aqui o  direito de renovar o lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN;  ­  preliminarmente,  os  v.  acórdãos  apontados  como  paradigma  não  se  assemelham ao presente contexto;  ­  o  v.  Acórdão  n°  301­33.686  proferido  na  Sessão  de  Julgamento  de  28.02.2007 não cuida de lançamento em face de pessoa jurídica extinta, mas de ITR lançado  contra ex­proprietário do imóvel objeto da exação. Por sua vez, o v. aresto de n° 303­30.909,  proferido na Seção de Julgamento de 10.09.2003, trata de situação em que o auto de infração  consignou  em  seu  bojo  os  dados  de  imóvel  diverso  daquele  contra  o  qual  de  fato  recaiu  a  cobrança  do  ITR.  Assim,  também  neste  tocante  o  recurso  não  merece  conhecimento,  pelo  descumprimento do §8º do art. 67 do RICARF;  ­  também  se  equivoca  a  recorrente  no  que  concerne  à  natureza  jurídica  do  vício  inquinado. O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  recai  sobre  o  critério  pessoal  da  regra matriz de incidência tributária (CTN, art. 142). Trata­se, portanto, de erro de direito ou  vício material,  que não  permite  a  revisão do  lançamento  (CTN,  art.  146 c.c. Súmula 227 do  TFR), tampouco a renovação do prazo decadencial (CTN, art. 173, II) após sua anulação;  ­ não é outro o entendimento desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  recentemente se debruçou sobre o  tema, em caso  idêntico ao presente, onde a sociedade  autuada havia sido incorporada anteriormente à época do lançamento, concluindo tratar­se de  vício material (Acórdão CSRF n° 9202­002.987);  ­  deste  modo,  conclui­se  que  o  erro  na  interpretação  da  regra  matriz  de  incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária redunda em lançamento  nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do  art. 173, II, do CTN, desmerecendo quaisquer reparos o v. acórdão recorrido;  ­  na  remota  hipótese  de  acolhimento  do  recurso  especial,  o  que  se  admite  apenas por amor aos debates, devem os autos retornar à turma julgadora de origem para que se  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 10          9 pronuncie a respeito das demais matérias suscitadas no recurso voluntário (e outras que tenham  sido  ventiladas  ao  longo  do  processo),  que  deixaram  de  ser  apreciadas  em  razão  do  acolhimento da preliminar de erro na identificação do sujeito passivo;  ­ assim, pela ocasião do retorno dos autos, a E. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento deverá se pronunciar sobre:  a) cerceamento ao direito de defesa da recorrida (CF, art. 5º, LV e Decreto n°  70.235/72, art. 59, II) e conseqüente nulidade do lançamento, pois além do lançamento ter sido  realizado em face de empresa há muito tempo extinta por incorporação (erro na identificação  do sujeito passivo), é certo que os  termos de  intimação precedentes à constituição do crédito  tributário  foram  igualmente  remetidos  àquele  destinatário,  o  que  redundou  na  ausência  de  atendimento do quanto solicitado pela D. autoridade fiscal por parte do responsável tributário  (sucessor);  b)  no mérito,  a  inaplicabilidade  do  limite  anual  de  30%  para  utilização  do  saldo negativo  compensável  advindo de prejuízos  fiscais  acumulados no  ano calendário  (Lei  8.981/95, art. 42 e Lei 9.065/95, arts. 15 e 16), na hipótese de extinção da sociedade, posto que  a norma em questão visa à continuidade do fluxo arrecadatório e da atividade empresarial, o  que não reflete a situação ora descrita. Ademais, a impossibilidade de aproveitamento integral  do  saldo  negativo  no  momento  da  incorporação  da  sociedade,  conquanto  não  possa  ser  utilizada pela  sociedade  incorporadora  (Dec. Lei n° 2.341/87)  e na medida  em que  implique  num  acerto  de  contas  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  ofende  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco (CF, 145, §1º e 150, IV);  c) ainda que prevaleça o entendimento acerca da aplicabilidade do limite de  30%  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  ao  caso  em  tela,  devem  ser  expurgadas  as  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo (CTN, artigo 100,  II e parágrafo único e Lei n. 4.502/64, art. 76). A compensação  integral dos prejuízos  fiscais apurados à época da  incorporação foi  realizada em consonância  com o entendimento do fisco, que, diga­se de passagem, tornou a prevalecer;  ­ quanto à inaplicabilidade do limite anual de 30%, ressalta­se o voto vencido  proferido pela E. Rel. Conselheira Dra. Nara Cristina Takeda Taga no julgamento do recurso  voluntário, que acolheu a  tese meritória do sujeito passivo  (enquanto os demais conselheiros  acolheram  a  tese  preliminar  de  nulidade),  asseverando  que  "(...)  a  vedação  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  está  intimamente  ligada  à  continuidade  das  atividades  do  contribuinte de modo a permitir a paulatina compensação. No entanto, nos casos de extinção da  pessoa jurídica não deve perdurar a "trava"dos 30% (...)";  ­  vale  ressaltar  que  este  é  o  posicionamento  mais  recente  do  E.  CARF,  conforme se observa do v. Acórdão n° 1103­001.058 proferido na seção de julgamento de 7 de  maio de 2014, pela 3ª Turma Ordinária / 1ª Câmara da 1ª Seção de julgamento;  Diante do  exposto,  requer­se  aos  Ilmos.  Julgadores  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário,  e,  acaso  admitido,  o  seu  não  provimento,  nos  termos  supramencionados.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  sobre  fato  gerador ocorrido em 31/12/2004.  A  autuação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  realizado  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  com  o  lucro  real  apurado  em  31/12/2004, sem observar nessa compensação o limite legal de 30% do referido lucro real.  O  problema  foi  constatado  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  apresentada pela contribuinte relativamente ao ano­calendário de 2004.  Além da compensação integral do lucro real sem observância do limite legal,  a referida DIPJ também registrava que em 31/12/2004 a sociedade PEM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.  foi  incorporada  pela PEM ENGENHARIA S/A  (um de  seus sócios).  Apesar dessa informação registrada na DIPJ, consta dos autos que a situação  cadastral da empresa PEM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ n°  65.086.415/0001­75, continuava como ATIVA no sistema CNPJ até 04/11/2009, não havendo  até essa data informação cadastral sobre a incorporação, conforme o Memorando n° 449/2009,  de 04/11/2009, e a pesquisa anexa ao mesmo (e­fls. 10 do vol. 2 do e­processo).  O  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  e  o  conseqüente  lançamento  foram realizados no curso do ano­calendário de 2008.  Na  realização  do  procedimento  de  revisão  interna  da DIPJ,  foram  enviadas  intimações  para  o  endereço  cadastral  da  empresa  incorporada,  solicitando  apresentação  de  livros,  demonstrativos  e  documentos  legais,  bem  como  alguma  eventual  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado, que  lhe garantisse a realização da compensação  integral do seu  lucro  verificado em 31/12/2004, com os saldos dos prejuízos fiscais.  Os avisos de recebimento (AR) retornaram assinados, mas as intimações não  foram atendidas.  A  fiscalização,  então,  glosou  a  compensação  na  parte  que  considerou  indevida (parte que ultrapassou o limite legal permitido) e constituiu o crédito tributário a título  de IRPJ.  A intimação do auto de infração foi inicialmente encaminhada para o mesmo  endereço que haviam sido enviadas as intimações. Dessa vez, entretanto, a correspondência foi  devolvida ao remetente com a observação "mudou­se".   Na seqüência, o auto de infração foi encaminhado para João Carlos Alliegro  de  Lima  (que  constava  como  representante  da  pessoa  jurídica  que  incorreu  na  infração  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 12          11 tributária) e também para a empresa PEM ENGENHARIA S/A (que era sua sócia e passou a  ser sua incorporadora).  A empresa PEM Engenharia, na qualidade de sucessora por incorporação de  PEM Participações, impugnou a autuação fiscal.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Apesar de a empresa PEM Participações continuar como ATIVA no sistema  CNPJ,  conforme  noticia  o  referido  Memorando  n°  449/2009,  de  04/11/2009,  a  decisão  de  primeira instância administrativa também foi encaminhada à PEM Engenharia, que apresentou  recurso voluntário.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  recorrido),  por  sua  vez,  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  com  o  entendimento de que era inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica que  já estava regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.   O recurso especial da PGFN suscita divergência em relação a dois aspectos,  ou seja, à declaração da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e  também à identificação da natureza do vício que ensejou essa nulidade.   Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  apresenta  preliminares  de  não  conhecimento do recurso.  Quanto à primeira divergência, ele alega que a PGFN não apontou de forma  expressa  a  legislação  tributária  que  foi  interpretada  de  maneira  divergente  pelo  acórdão  recorrido em relação ao aresto paradigma; que o art. 121 do CTN sequer foi discutido pelo v.  acórdão  recorrido,  sendo  inviável  afirmar  que  teria  havido  algum  tipo  de  interpretação,  divergente  ou  convergente  em  relação  a  esse  dispositivo;  e  que  as  decisões  paradigmas  se  revelam  imprestáveis  para  a  caracterização  de  divergência,  porque  no  caso  do  acórdão  recorrido as  intimações precedentes  ao  lançamento deixaram de ser atendidas  justamente  em  razão  do  equívoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  prejuízo  ao  seu  direito  de  ampla  defesa e contraditório, fato que não foi considerado pelos arestos paradigmas.  A primeira divergência foi admitida nos seguintes termos:  Consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  apesar  de  o  lançamento  trazer a indicação da contribuinte já extinta por incorporação àquela época,  a sucessora dele teve ciência e assim apresentou impugnação. O Colegiado  recorrido,  porém,  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  extinta  não  poderia  ser  parte legítima para compor o pólo passivo do auto de infração lavrado. Já no  paradigma  nº  101­94.717,  em  circunstâncias  semelhantes,  afirmou­se  a  validade do lançamento, haja vista inexistir cerceamento de defesa.  Portanto,  a  recorrente  demonstra  o  dissídio  jurisprudencial  no  tema  abordado.  Está  bastante  evidente  que  a  mencionada  divergência  abrange  questões  referentes  à  identificação  do  sujeito  passivo  (CTN,  art.  142)  e  à  nulidade  do  lançamento  (Decreto 70.235/1972, arts. 59/60), questões que foram analisadas diante de circunstâncias bem  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 13          12 semelhantes,  presentes  nos  dois  casos  cotejados  (embora  constasse  do  auto  de  infração  a  indicação da sociedade incorporada, a ciência do lançamento foi dada à incorporadora).  A caracterização dessa divergência não demanda que os acórdãos  cotejados  mencionem  expressamente  os  mesmos  dispositivos  legais,  e  nem  que  conste  do  acórdão  recorrido uma análise específica sobre o art. 121 do CTN, dispositivo que apenas foi citado no  contexto dos argumentos desenvolvidos pela PGFN.   Ainda  que  as  decisões  não  tenham mencionado  expressamente  os  mesmos  dispositivos legais, está claro que diante de situações bem semelhantes, uma decisão deu mais  ênfase  ao  aspecto  formal  (indicar  no  auto  de  infração  PJ  extinta  ­  empresa  incorporada),  enquanto a outra deu mais ênfase ao aspecto material (ausência de cerceamento do direito de  defesa da empresa incorporadora, que é sucessora dos débitos tributários).  Também é importante destacar que o fundamento do acórdão recorrido para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  não  foi  o  fato  de  as  "intimações  precedentes"  ao  lançamento  terem  sido  enviadas  para  o  endereço  da  empresa  incorporada  e  não  da  incorporadora. Com efeito, a nulidade está fundamentada é no fato de o próprio "lançamento"  ter sido efetuado contra pessoa jurídica que estava extinta por incorporação.  Embora a contribuinte tenha suscitado questão em relação às intimações que  precederam o lançamento, esse argumento não serviu de fundamento adicional para o acórdão  recorrido, de modo não há a alegada circunstância específica impedindo o cotejo das decisões  para fins de caracterização de divergência.  Portanto,  a primeira divergência  jurisprudencial  está mesmo comprovada,  e  as preliminares devem ser rejeitadas.  O  recurso  especial  da PGFN deve mesmo  ser  conhecido  quanto  a  primeira  divergência, conforme já havia concluído a decisão monocrática do Presidente da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF, que também examinou a admissibilidade do recurso.  Quanto ao mérito sobre a nulidade do lançamento, é importante ressaltar que  a  jurisprudência  administrativa no Brasil  fez nos últimos  tempos um grande aprofundamento  nas  questões  envolvendo  a  identificação  do  sujeito  passivo  já  no  momento  do  lançamento  fiscal.  A responsabilidade tributária, em alguns casos, não é tema fácil, de aplicação  automática.   Isto porque a sujeição passiva ultrapassa a  figura do contribuinte. O sujeito  passivo  pode  estar  vinculado  à  obrigação  tributária  na  condição  de  contribuinte,  mas  pode  também estar vinculado como responsável por ato ilícito na administração da empresa; como  sucessor  (pessoa  física)  na  proporção  do  acervo  recebido  da  pessoa  jurídica  extinta;  como  sucessor pessoa jurídica no caso de evento societário de incorporação de empresa; etc.  A gravidade do erro na identificação do sujeito passivo e suas conseqüências  para o estabelecimento do vínculo obrigacional­tributário variam em cada uma dessas situações  jurídicas, e também estão relacionadas aos aspectos fáticos de cada caso.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 14          13 A evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa em  relação à questão da responsabilidade tributária revela a complexidade do tema. Antigamente,  nem mesmo existia a figura do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", e a fiscalização passou  a adotar esse tipo de procedimento para que a execução judicial dos créditos lançados tivesse  mais  êxito.  Os  órgãos  julgadores,  por  sua  vez,  relutavam  em  analisar  as  questões  sobre  responsabilidade  tributária,  entendendo  que  era  assunto  para  o momento  da  execução  fiscal  (assunto próprio da PGFN), mas esse entendimento hoje em dia está totalmente superado.  O  acompanhamento  da  jurisprudência  administrativa  revela  ainda  um outro  aspecto  interessante:  as  situações  em  que  a  fiscalização  lavra  os  mencionados  "Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  são  justamente  aquelas  em  que  a  matéria  da  responsabilização  exige um maior aprofundamento, exige mais informações, que devem estar presentes já no ato  de lançamento.   Tudo isso está diretamente relacionado à formação do título executivo fiscal  contra  alguém,  e  foram  justamente  as  questões  sobre  esse  tema  que  motivaram  a  referida  evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa.  Especificamente  em  relação  ao  caso  sob  exame,  penso  que  não  há  como  acolher o entendimento de que enquanto não houver a decadência dos créditos tributários, a PJ  (mesmo  extinta)  mantém  sua  condição  de  contribuinte.  Essa  idéia  também  está  atualmente  superada.  Mesmo diante da ausência do registro cadastral da incorporação/extinção da  PEM  Participações,  não  há  como  manter  a  personalidade  jurídica  dessa  empresa  com  o  argumento  de  que  ainda  não  havia  ocorrido  a  decadência  dos  tributos.  O  nascimento/  constituição  e  a  morte/dissolução  de  uma  pessoa  jurídica  não  estão  disciplinados  e  nem  condicionados pelo Direito Tributário.   Realmente houve um erro no auto de infração, quando se fez constar nele a  indicação do nome da empresa incorporada e não da incorporadora (que é sucessora daquela).  Mas  o  que deve  pautar  esse  julgamento  é  a verificação  da  gravidade  desse  erro, e em que medida ele pode ensejar a nulidade do lançamento.  Isto  porque  os  requisitos  de  forma  não  são  um  fim  em  si  mesmo.  Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa),  e  é  a  violação desses direitos que gera nulidade. É a chamada instrumentalidade das formas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 15          14 à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade do  processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)  Cabe aqui destacar novamente que a empresa PEM Participações continuou  como ATIVA no sistema CNPJ pelo menos até 04/11/2009, e que a falta do registro cadastral  da incorporação também contribuiu para o erro em questão.   Pois  bem,  como  já mencionado,  o  caso  sob  exame  envolve  autuação  fiscal  motivada  pelo  fato  de  a  empresa  PEM  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda.  ter  realizado compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores com o lucro real apurado em  31/12/2004, sem observar nessa compensação o limite legal de 30% do referido lucro real.  Foi dada ciência do auto de  infração para a empresa PEM Engenharia S/A,  que incorporou a PEM Participações naquela mesma data (31/12/2004).  Desde o  início da  fase contenciosa, o principal argumento da  incorporadora  (que é sucessora da  incorporada) sobre o mérito da autuação é que a PEM Participações não  observou o limite legal para a compensação de prejuízos justamente porque foi incorporada na  mesma data pela PEM Engenharia.  Essa  linha  de  defesa  entende  que  a  chamada  "trava"  de  30%  pressupõe  a  continuidade das atividades do contribuinte de modo a permitir a paulatina compensação, e que  havendo a extinção da pessoa jurídica (no caso, pelo evento de incorporação), o referido limite  legal ficaria afastado.  Vê­se que o fato de constar o nome da PEM Participações no auto de infração  não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos, não suprimiu o exame de nenhum ponto  importante para a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora).  Diante  disso,  cabe  aplicar  aqui  a  mesma  decisão  contida  no  Acórdão  paradigma nº 101­94.717, quando se entendeu que "a indicação da pessoa jurídica constituída à  época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento  regular, que não pode provocar nulidade, pois  ausente qualquer prejuízo para o contribuinte,  haja vista inexistir cerceamento de defesa. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer".  Embora tenha havido um erro no auto de infração, quando se fez constar nele  a indicação do nome da empresa incorporada e não da incorporadora (que é sucessora daquela),  esse problema em nada afeta a exigência do crédito tributário em questão.   O referido erro não implica na insuficiência ou supressão de qualquer aspecto  em torno do crédito tributário, nem mesmo sobre a sujeição passiva.  Está bastante esclarecido que a empresa PEM participações foi extinta, após  ter  sido  incorporada  pela  PEM  Engenharia,  e  esse  fato  não  repercute  em  nenhuma  outra  questão além daquela trazida pelo própria PEM Engenharia (sucessora/incorporadora) após ter  tomado ciência do auto de infração, que é verificar em que medida a incorporação/extinção de  uma  empresa  afeta  a  aplicação  do  limite  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não deixo de perceber que a sucessora também alegou nulidade da autuação  fiscal  porque  as  intimações  fiscais  que  precederam  o  lançamento  foram  enviadas  para  o  endereço da incorporada e não da incorporadora.  Já  foi  esclarecido  que  esse  argumento  não  serviu  de  fundamento  adicional  para o acórdão recorrido declarar a nulidade do lançamento.  Frisamos também que a falta do registro cadastral do evento de incorporação  contribuiu para o erro em questão.  Mas o que é importante perceber é que esse problema não acarretou nenhum  prejuízo ao sujeito passivo. As questões a serem examinadas, caso as intimações tivessem sido  enviadas  para  o  endereço  da  incorporadora,  seriam  exatamente  as  mesmas  que  ora  se  apresentam.  Isto porque não há nenhuma questão envolvendo apuração de fatos, produção  de provas, etc.  A  controvérsia  é  meramente  de  ordem  jurídica,  e,  mais  uma  vez,  implica  apenas em verificar em que medida a incorporação/extinção de uma empresa afeta a aplicação  do limite legal para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Aliás,  esse  tipo  de  lançamento  pode  ser  realizado  até  mesmo  sem  prévia  intimação do contribuinte, porque, em princípio, não abrange apuração de fatos além daqueles  que  já  constam  da  própria  DIPJ  (compensação  de  prejuízos  além  do  limite  permitido).  Obviamente, se houverem fatos relevantes que não foram considerados pela fiscalização, isso  pode fragilizar/comprometer o lançamento, mas não é esse o caso dos presentes autos.   Desse  modo,  não  havendo  nenhuma  distorção  relevante  dos  fatos,  nem  supressão  de  aspecto  importante para  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  nem prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  pelo  sujeito  passivo,  não  deve  subsistir  a  nulidade do lançamento.  Uma  vez  afastada  a  própria  nulidade  do  lançamento,  o  exame  da  segunda  divergência,  tanto o conhecimento, quanto o mérito  (onde se analisaria a espécie do vício de  nulidade), fica prejudicado.   Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  alega  que  algumas  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  deixaram  de  ser  apreciadas  em  razão  do  acolhimento  da  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quais  sejam:  nulidade  do  lançamento  pelos  termos  de  intimação  fiscal  terem  sido  remetidos  à  incorporada  e  não  à  incorporadora;  inaplicabilidade da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais, no caso de extinção da  pessoa  jurídica;  não  incidência  de  penalidades,  de  juros  de  mora  e  de  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Observa­se  em  relação  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  o  voto  vencido  da  relatora  era  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  no  tocante  ao  mérito  (cancelando  o  lançamento  pelo  afastamento  da  trava  de  30%),  mas  esse  exame  ficou  prejudicado porque os demais conselheiros decidiram o recurso apenas com o  julgamento da  preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Assim, de fato, realmente o  exame das outras matérias referidas acima realmente ficou prejudicado.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.600  CSRF­T1  Fl. 17          16   Portanto, uma vez afastada a nulidade, os autos devem retornar à turma a quo  para  análise  das  outras  matérias  argüidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  cujo  exame  ficou  prejudicado em razão do que foi decidido no julgamento daquele recurso.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  relativamente  à  primeira  divergência,  para  AFASTAR  a  nulidade  do  lançamento,  DECLARAR  prejudicada  a  segunda  divergência  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  à  Turma a quo, para exame das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 342DF CARF MF

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6723231 #
Numero do processo: 10830.912275/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.944
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912275/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 5/ 20 12 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912275/2012­11  Resolução nº  3402­000.944  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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6691274 #
Numero do processo: 19515.005346/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Shappo. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Shappo. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.310          1 1.309  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005346/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  VERDERTUR ATIBAIA VIAGENS E TURISMO LTDA   (INCORPORADORA  DE MONALISA DO BRASIL LTDA) E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE ­ Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabíveis  as  arguições  de  sua  nulidade.  ÔNUS DA PROVA. Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  precisos  e  convergentes,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  da  manutenção do lançamento fiscal.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  POR  SER  IMPORTADOR  DAS  MERCADORIAS  QUE  POSTERIORMENTE  REVENDE. Os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora, são equiparados a estabelecimento  industrial.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula Carf nº 2). Recurso a que se  nega provimento.  Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  e  no mérito,  por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 46 /2 00 8- 98 Fl. 1310DF CARF MF     2 Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Cássio Shappo. Ficou de  apresentar declaração de voto o Conselheiro Cássio Shappo.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório      O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  por  falta  de  lançamento do IPI nas saídas de produtos do estabelecimento equiparado a  industrial, no montante de R$ 9.802.006,36 (inclusos multa de ofício e juros  de mora).  O  Auditor  Fiscal  explicitou  que  o  estabelecimento  foi  equiparado  a  industrial nos anos de 2004 e 2005 por ser importador das mercadorias que  posteriormente  revende,  conforme  Representação  Fiscal  IRF/SPO.  E  que,  para o cálculo do montante devido, foram aplicadas nas entradas (produtos  comprados), para cada classificação fiscal, a alíquota vigente, levantando­se  o crédito em cada decêndio e,  em contrapartida, nas  saídas  também foram  aplicadas as alíquotas vigentes para cada classificação fiscal e, do confronto  entre débitos e créditos, foi apurado o valor devido de IPI em cada decêndio.   Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado sem a observância do procedimento expresso em norma reguladora,  em decorrência da qual se dá a extinção do mandado de procedimento fiscal  por decurso de prazo, já que o MPF não foi prorrogado após 60 dias.  Alegou, ainda, que a infração imputada à impugnante não possui motivação,  apenas  se  limita  a  dar  o  enquadramento  da  conduta,  ou  seja,  a  suposta  infração a dispositivos do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002) e que a cobrança  imediata  do  valor  devido  afronta  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.311          3 No mérito, argumentou que:  · Considera­se produto industrializado aquele que tenha sido modificado para  o consumo, conforme disposição do artigo 46, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional.  A  industrialização,  por  sua  vês  (sic),  consiste  em  transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação  e a empresa não efetuou nenhuma destas operações.  · A empresa não era nos anos de 2004 e 2005 contribuinte do IPI, passando a  sê­lo  somente  no  ano  de  2006,  pois  não  se  enquadrava  na  definição  de  importadora  ou  industrial,  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  certo que não promovia a importação de produtos.  · A multa cobrada, além de ser indevida, assume o caráter de abuso do poder  fiscal, posto que manifestadamente confiscatória, pois atinge um valor muito  elevado, qual seja, de 75% do valor do imposto indevidamente reclamado.  Diante das alegações da contribuinte de que somente em 2006 passou a ser  equiparada  a  industrial,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse  novamente  os  fatos  que  a  levaram  a  considerar a empresa como importadora e, conseqüentemente, equiparada a  industrial nas operações e nos períodos que mencionou.  Do  resultado  da  solicitação  restou  constatado  que,  em  diligência  anteriormente  efetuada  no  estabelecimento  da  contribuinte  (ano  de  2006),  restou  verificado  que  a  empresa  utilizava  de  interpostas  pessoas  para  a  importação  dos  produtos  que  vendia  e  que,  por  conseqüência,  a  real  adquirente  (impugnante)  deveria  ser  equiparada  a  industrial,  conforme  determina o inciso IX do artigo 9º do Decreto nº 4.544, 2002 (RIPI/2002) e  apurar  e  recolher o  IPI devido nas  saídas das mercadorias que  vende. Da  conclusão de referida diligência a empresa Monalisa obteve cópia (fls. 1.218  a  1.226)  e  resultou  no  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10314.003477/2006­61, cujas copias encontram­se acostadas aos autos.  A Representação Fiscal citada acima deu origem ao procedimento fiscal que  culminou no lançamento ora combatido.   A  empresa  foi  cientificada  das  conclusões  da  diligência  proposta  por  esta  turma  de  julgamento  e  manifestou­se,  trazendo  aos  autos  os  mesmos  argumentos  anteriormente  levantados  em  sua  impugnação:  que  não  promoveu  qualquer  tipo  de  industrialização  e  somente  se  equiparou  à  industrial no ano de 2006.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  14­26.048,  de  09/09/2009,  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 1312DF CARF MF     4 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos auditores fiscais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  negação  geral  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O julgamento foi no sentido de afastar as preliminares e julgar improcedente  a impugnação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.    Registre­se  que  não  houve  interposição  de  recurso  voluntário  pela  responsável solidária­Rosa Maria Cordeiro, conforme observação à fl. 1307.    Consta  intimação à Rosa Maria para ciência do  resultado do  julgamento da  DRJ, à fl. 1249.    Consta  à  e­fl.  1274,  termo  de  vista  do  processo,  pela  Sra.  Rosa  Maria  Cordeiro.    O processo foi distribuído a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  (apenas da Verdertur Atibaia) é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente de auto de infração decorrente da falta de lançamento do IPI  nas saídas de produtos do estabelecimento equiparado a industrial, nos anos de 2004 e 2005 por  ser  a  empresa,  importadora  das mercadorias  que  as  revende,  conforme Representação  Fiscal  IRF/SPO.  Foram aplicadas nas entradas (produtos comprados), para cada classificação  fiscal,  a alíquota vigente,  levantando­se o crédito em cada decêndio e,  em contrapartida, nas  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.312          5 saídas  também  foram  aplicadas  as  alíquotas  vigentes  para  cada  classificação  fiscal  e,  do  confronto entre débitos e créditos, foi apurado o valor devido de IPI em cada decêndio.  Inicialmente  antes  de  adentrar  ao  mérito,  tratemos  das  1)  preliminares  arguidas sobre nulidade do processo.  1.1)  ­inobservância  do  procedimento  expresso  em  norma  reguladora,  em  decorrência da qual se dá a extinção do mandado de procedimento fiscal por decurso de prazo,  já que o MPF não foi prorrogado após 60 dias.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, argumentando a extinção do  procedimento  fiscal,  por  decurso  de  prazo,  pois  passaram­se mais  de  60  dias  sem  que  fosse  exarado outro termo dando continuidade ao procedimento de fiscalização.  O  MPF  constitui­se  um  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  este  poderá  conferir se de fato os Auditores­Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de  suas  funções.  Por  outro  giro,  a  própria  Receita  Federal  acompanha  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  Auditores­Fiscais,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização está  sendo  realizada de modo adequado ou  se os  fiscais não  estão  levando mais  tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Caso, o Auditor­Fiscal observa que  não  será  capaz,  em  face  das  peculiaridades  do  caso  concreto  fiscalizado,  de  concluir  os  trabalhos  em  tempo  hábil,  solicita  ao  superior  hierárquico  responsável  pela  emissão  do  mandado a sua prorrogação.  Logo,  não  há  como  possa  ser  declarado  nulo  o  lançamento  regularmente  constituído nos  termos do  art.  142 do CTN,  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  e  com todos os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.   Registre­se que há várias prorrogações do prazo de validade do MPF original  (todas dentro do prazo), não tendo havido a sua extinção antes da data da lavratura do auto de  infração, em 14/11/2008.  Observa­se trecho da DRJ:  De acordo com documentos acostados aos autos, a fiscalização  teve origem com o MPF­D (diligência) nº 08.19000.2006.01480,  em 05 de junho de 2006, que foi prorrogado mensalmente até 22  de  outubro  de  2008  (fl.  07)  e  concluído. Das  conclusões  desta  diligência  originou  o  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10314.003477/2006­61,  apontando  infração  à  legislação  e  irregularidades  quanto  à  apuração  e  pagamento  do  IPI  e  a  autorização  para  efetuar  a  autuação,  quando  foi  emitido  novo  MPF,  em 29 de outubro de 2008, agora de Fiscalização, de nº  08.1.24.00­2008­01113­7, que teve sua vigência estendida até 26  de fevereiro de 2009 (fl. 01). Os autos foram lavados em 14 de  novembro  de  2008,  com  ciência  na  mesma  data,  portanto,  respeitando todas as regras administrativas.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  MPF  nº  08.1.24.00­2008­ 01113­7, foi emitido como complemento do MPF nº 08.1.90.00­ 2008­02649­0  que  estabelecia  o  procedimento  somente  para  o  Fl. 1314DF CARF MF     6 IRRF  dos  anos  2002  a  2004  (ressalve­se  que  este  teve  sua  validade prorrogada até novembro de 2008).  Durante  todo  este  período  a  empresa  foi  notificada  da  continuidade  da  fiscalização  por meio  de  termos  de  intimação,  termos de re­intimação, termo de retenção de documentos, termo  de  encerramento  de  diligência  (fls.232),  e  termo  de  ciência  e  intimação (pelo qual a contribuinte teve ciência do encerramento  do MPF­D nº 08.19000.2006.01480­0  e de que o procedimento  fiscal iria continuar no MPF­F nº 08.1.90.00­2008­02649­0).  Consta à e­fl. 09, as diversas prorrogações das MPF.  Só para ilustrar e complementar, quanto a essa preliminar levantada, verifica­ se que o lançamento está sob o abrigo do MPF, à época. Ressalte­se, pois, que o Decreto de n°  8.303/2014  e  a  Portaria  RFB  n°  1.687/2014  que  regula  aquele  Decreto  extinguiu  o  MPF­ Mandado de Procedimento Fiscal.  Atualmente, o auditor da Receita Federal não mais recebe uma "autorização"  para exercer a competência de seu cargo, nos termos do art. 2° do Decreto de n° 70. 235/1972.  Em assim sendo, rejeito essa preliminar de nulidade.  1.2)  ­sobre  a  infração  imputada não possuir motivação,  apenas  se  limita  a  dar  o  enquadramento  da  conduta,  ou  seja,  infração  e  dispositivo  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/2002)  Verifica­se no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (o recorrente teve  ciência/cópia), que o lançamento é resultado das averiguações na diligência (iniciada em 2006)  e  que  a  empresa  estava  sendo  equiparada  a  industrial  em  conformidade  com  o  relatado  na  Representação Fiscal da IRF/SPO.   Observa­se à fl. 270 do citado Termo:  .......  Desta  forma,  constatamos  e  verificamos  que  o  contribuinte,  caracterizado  como  importador  e  equiparado  a  industrial,  (pa  forma  da  representação  fiscal  da  IRF/SPO  não  escriturou  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  não  contabilizou  nem  recolheu o IPI nos mencionados decêndios.  Portanto,  infringindo o contribuinte os artigos 9°,  inciso VIII e  IX,  24,  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso II, alínea "c", 127, 131, inciso I, alínea "b", inciso II, 199,  200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02),  fui  incluído  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Eletrônico  (MPFE)  acima mencionado,  para  a  constituição  do CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  do  IPI  em  favor  da Fazenda Nacional,  que  será  formalizado  através  de  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$9.802.006,36 (nove milhões, oitocentos e dois mil, seis reais e  trinta e seis centavos).  .......  Da mesma forma, a autoridade julgadora de primeira instância, por conta do  alegado  em  sede  de  impugnação;  solicitou,  por  meio  de  diligência,  que  a  fiscalização  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.313          7 esclarecesse novamente o motivo de considerar a autuada como equiparada a industrial e que  esta  fosse  cientificada  das  conclusões,  inclusive  com  reabertura  de  prazo  para manifestação,  para  apresentar  as  alegações  que  achasse  necessárias,  no  entanto,  a  mesma,  até  mesmo  no  recurso voluntário; não acrescentou nada de novo.  Em assim sendo, rejeito, também, essa preliminar de nulidade,   1.3)  ­devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  acesso  à  integralidade  de  dados, documentos e informações sobre os autos  O auto de  infração contém  todos os  requisitos necessários para produzir os  efeitos legais a que se destina. A recorrente teve conhecimento da infração cometida, dos fatos  alegados e da capitulação legal, tendo exercido plenamente o direito de defesa. Após a ciência  do lançamento, teve o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão  Preparador e apresentar impugnação escrita, e instruí­la com os documentos necessários.  Houve ciência da notificação, conforme impugnação, quando se teve acesso a  todos  os  elementos  constantes  da  notificação,  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem, tendo oportunidade de apresentar impugnação, conforme preceitua o art. 15 do Decreto  nº  70.235/72.  da  mesma  forma  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  exercendo,  portanto, o seu direito de defesa.  Enfim,  a  recorrente  teve  ciência  de  todos  os  fatos,  das  diligências  e  suas  conclusões, do procedimento fiscal e da infração que lhe é imputada.  Portanto,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  administrativo,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa, ou seja, a partir da impugnação/recurso voluntário, o que foi realizado. Inclusive,  a empresa teve vista do processo em algumas fases do mesmo­com solicitação de cópia de todo  o processo.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada.  Mérito  Passo  à  análise  do  mérito,  de  acordo  com  o  Termo  De  Constatação  e  Verificação Fiscal verifica que a recorrente é importadora e equiparada a industrial, (na forma  da  representação  fiscal  da  IRF/SPO)  e  que  a mesma  não  escriturou  o  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, tampouco contabilizou e nem recolheu o IPI nos mencionados decêndios.  Ao  constituir  o  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  Monalisa  do Brasil  Com.  Imp.  Exp. Cosm  e Perf  Ltda,  conforme Ficha Cadastral  da  última  alteração contratual, arquivada na JUCESP sob o no. 268.450/07­9, sessão de 03/08/2007, foi  incorporada pela empresa VERDERTUR ATIBAIA VIAGENS E TURISMO LTDA, portanto,  sucessora da Monalisa do Brasil.  Em  24/10/08,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  Intimação  Fiscal  junto  à  Monalisa do Brasil,  solicitando cópia do Protocolo de  Intenção, das  alterações dos  contratos  sociais registradas na JUCESP, cópia das DIPJs de antes e depois do Evento de Incorporação  Fl. 1316DF CARF MF     8 da  Monalisa,  bem  como,  cópia  da  Procuração  especifica  da  Verdertur  Atibaia,  para  atendimento  junto  à  RFB,  inclusive  com  poderes  para  assinatura  de  auto  de  infração.  O  respectivo auto de infração foi lavrado em 14/11/2008.  Observa­se que o objeto social da empresa, em suas diversas alterações, junto  a JUCESP, tem como objeto­ a importação.  Através  da  diligência  efetuada  à  empresa  Monalisa,  concluiu­se  que  a  empresa Monalisa do Brasil  é  a  real  importadora das mercadorias que “compra” da  empresa  Quimetal Distribuidora e da SAB Company, pois a mesma antecipa os recursos e assume todos  os  custos  e  riscos  da  operação  com  o  exterior  e  que  é  a  real  destinatária  das  mercadorias  importadas. Então, a real adquirente é equiparada a industrial, conforme determina o inciso IX  do artigo 9º do Decreto nº 4.544, 2002 (RIPI/2002) e deve apurar e recolher o IPI devido nas  saídas das mercadorias que importa.  Da mesma  forma,  foi  ratificada,  através  de  outra  diligência  solicitada  pela  primeira  instância  para  confirmar  se  a  empresa  é  a  real  adquirente  e  logo  equiparada  a  industrial, o que se confirmou.  Com essa conclusão originou­se o processo de Representação Fiscal para fins  penais de nº 10314.003477/2006­61, e adianto de pronto, que com base na Súmula CARF n°  28,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais.  Verifica­se, portanto, nos autos que:  ......  A  interessada  firmava  contrato  de  compra  e  venda  com  a  empresa  Quimetal  Distribuidora  Ltda,  no  qual  se  responsabilizava  pelo  pagamento  de  todas  as  despesas,  taxas,  multas  e  gastos  necessários  à  contratação  e  liquidação  de  obrigações  assumidas  junto  aos  fornecedores  no  exterior  e  constantes das faturas comerciais emitidas contra a contratada e  também  todas  as  despesas  com  seguro,  frete  armazenagem,  impostos, taxas e outras decorrentes da importação, que por ela  (Monalisa) seriam adiantadas via boleto bancário.  Além  disso,  restou  contratado  que  as  variações  cambiais,  em  caso  de  desvalorização,  seriam  suportadas  pela  compradora  (Monalisa) e que as operações entre as empresas não seriam de  compra  e  venda,  uma  vez  que  a  empresa  Monalisa  estaria  assumindo todas as responsabilidades inerentes às importações.  Também  restou  verificado  que,  nas  comunicações  internas  da  empresa Monalisa, os fornecedores estrangeiros a caracterizam  como a real encomendante das mercadorias a serem importadas  e  que  estes  tratavam diretamente  com a  empresa  a  respeito  do  encaminhamento e entrega das mercadorias. Verificou­se, ainda,  que  algumas  importações  eram  feitas  por  meio  de  empresa  do  mesmo  proprietário  da Monalisa  nos  USA  (Monalisa  Import  e  Export  Corp.),  que  as  remetiam  para  o  Brasil  em  nome  da  Quimetal  Distribuidora  Ltda,  mas  que  na  verdade  eram  destinadas a impugnante.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.314          9 Em  levantamento  por  amostragem,  restou  constatado  que  dois  processos  de  importação  registrados  em  nome  da  Quimetal  Distribuidora  Ltda  tiveram  como  destinatário  final  das  mercadorias  a  empresa  Monalisa  e  constatou­se  que  as  mercadorias  foram  repassadas  a  preço  de  custo  e  até  mesmo  abaixo deste.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  com  as  relações  comercias  efetivadas  com  a  empresa  SAB  Company  Comércio  Internacionanl S/A .  ......  Dessa  maneira,  a  norma  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  presumidamente legal e constitucional, assim dispõe:  RIPI/2002, Decreto nº 4.544, de 2002:  TÍTULO II  DOS ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS  A INDUSTRIAL  Estabelecimento Industrial  Art.8­Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art.9°­Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que derem saída a  esses produtos(Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  II­  os  estabelecimentos,  ainda  que  varejistas,  que  receberem,  para comercialização, diretamente da repartição que os liberou,  produtos  importados  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma;)  .......  IX­os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 79); e (grifei)      TÍTULO VII  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Fl. 1318DF CARF MF     10 CAPÍTULO I  DO FATO GERADOR  Hipóteses de Ocorrência  Art.34.  Fato  gerador  do  imposto  é  (Lei  nº  4.502,  de 1964,  art.  2º):  I­o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II­a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.(grifei)  Ressalte­se  que  desta  forma,  que  apesar  da  operação  não  ser  de  industrialização,  já  os  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem produtos  importados  por  sua  conta  e  ordem,  ela  equipara­se  a  industrialização  por  força  do  disposto  no  artigo  9º  do  Regulamento do IPI/2002, e estas vendas (saídas) devem ser tributadas pelo imposto, conforme  dispõe o inciso II, do artigo 34 do mesmo regulamento. O estabelecimento, portanto, para estas  operações, é contribuinte do IPI e deve destacar e recolher o imposto conforme determina a lei.  Por sua vez, a MP nº 2.15835/2001, em seus arts. 77 a 81, representou uma  grande evolução normativa em relação à atribuição de responsabilidade às pessoas envolvidas  no  comércio  exterior,  ou  seja,  atribuiu  ao  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  a  condição  de  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável  solidário;  (enfoque  tributário);  estabeleceu que o  adquirente  responderá,  conjunta ou  isoladamente,  por  infração,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (enfoque  tributário  e  sancionatório);  bem  como  equiparou  os  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  importados  por  sua  conta  e  ordem  a  estabelecimento  industrial; (enfoque tributário).  Após  a  edição  da  MP  nº  2.158­35/2001,  distinguimos  as  seguintes  modalidades de importações e seus respectivos sujeitos passivos:  ­  Importações  diretas:  sujeito  passivo  é  o  próprio  importador  por conta própria;  ­ Importações indiretas: sujeito passivo é o importador por conta  e ordem (contribuinte) e o adquirente da mercadoria importada  por conta e ordem (responsável solidário).  Logo, a fiscalização equiparou a empresa Verdertur Atibaia (incoporadora de  Monalisa do Brasil)  a  estabelecimento  industrial  com base no  artigo 79 da MP n° 2.158­35/  2001, in verbis:   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  recorrente  defende­se,  alegando  que  não  fez  qualquer  operação  de  industrialização, transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação e  que não era contribuinte do IPI, já que na época dos fatos, não se enquadrava na definição de  importadora  (equiparada  a  industrial),  como  desconhecendo  totalmente  as  conclusões  levantadas pelo fiscalização.   Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.315          11 Portanto,  a  recorrente  não  enfrenta  a  matéria  em  si,  apenas  alega,  que  na  época  dos  fatos,  não  era  contribuinte  do  IPI.  Em  sendo  assim,  ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  a  inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  precisos  e  convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem  de  provas,  sob  pena  da  manutenção  do  lançamento fiscal.  A recorrente rebate ainda, quanto à alegação que a fiscalização foi realizada  por meio  de  amostragem,  o  que  não  se  poderia  se  admitir,  ante  a  ausência  de  exatidão  das  informações.  Averigua­se,  contudo,  que  a  fiscalização  pode  se  utilizar  da  amostragem  e  não  terá  qualquer  influência  no  lançamento.  O  fisco  pode  perfeitamente  verificar  se  o  contribuinte está respeitando a legislação e apurando corretamente o imposto devido por meio  de  levantamentos  por  amostragem.  No  entanto,  verificada  a  infração,  o  lançamento  será  efetuado  em  acordo  com  o  disposto  na  legislação,  verificada  a  hipótese  de  incidência  da  obrigação  tributaria,  a  base  de  calculo  e  a  alíquota.  E,  todos  os  documentos  usados  para  a  apuração do imposto constam dos autos, e neste levantamento não houve qualquer presunção.  Portanto,  diante  das  provas  trazidas  ao  processo  pela  fiscalização  quanto  à  simulação das operações de importação e de compra e venda no mercado interno das empresas  Monalisa do Brasil, Quimetal Distribuidora e SAB Company, conclui­se pela interposição de  pessoas  e  que  a  recorrente  é  a  real  importadora  das mercadorias  e  equiparada  a  industrial  e  deve recolher o IPI na forma legal, por ser contribuinte deste imposto.  Conclusão  De  todo  exposto,  com  todos  os  documentos  acostados,  e  explicações  dos  fatos que levaram a considerar a empresa como importadora e consequentemente, equiparada a  industrial nas operações e nos períodos que menciona, logo, o estabelecimento, portanto, para  estas operações, é contribuinte do IPI .  Cobrança ilegal e abusiva da multa   No tocante aos argumentos relativos à multa de ofício, sua aplicação é a de  75% prevista no artigo 44,  inc.  I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , pela falta de  pagamento  ou  recolhimento,  ou  seja,  o  lançamento  foi  efetuado,  por  força  desse  dispositivo  legal,  e  é  devida  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75,0 %  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido, que assim dispõe, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pois bem, a avaliação de eventual excesso do legislador ordinário ao fixar o  percentual  da multa  de  ofício,  punitiva,  de  forma  exorbitante  e  desproporcional,  a  ponto  de  caracterizar o confisco, é tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Ao caso, aplica­se a Súmula nº  2, deste Conselho, assim disposta:  Fl. 1320DF CARF MF     12 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro CÁSSIO SCHAPPO  O crédito tributário constituído, objeto de discussão na presente Turma, está  relacionado a falta de lançamento de IPI nas notas fiscais de saída de produtos importados, por  estabelecimento  equiparado a  industrial,  com  inobservância da  correta  classificação  fiscal  ou  da alíquota do IPI.  Em que pese o entendimento da maioria pela manutenção total do lançamento  tributário,  sou  de  entendimento  de  que, mesmo  tratando­se  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  a  saída  do  produto  importado  sem  qualquer  alteração  de  seu  estado  original  não  constitui fato gerador do imposto (IPI).  O  Imposto sobre Produto  Industrializado (IPI) é de competência atribuída à  União,  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  tem  sua  incidência  sobre  todos  os  produtos industrializados, nacionais ou importados, obedecida as especificações constantes da  Tabela Incidência do IPI (TIPI/2011), cuja definição de incidência e fato gerador encontramos  dispostos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa. (Vide Decreto­ Lei nº 34, de 1966)   Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   §  1º  Quando  a  industrialização  se  der  no  próprio  local  de  consumo  ou  de  utilização  do  produto,  fora  de  estabelecimento  produtor,  o  fato  gerador  considerar­se­á  ocorrido  no momento  em que ficar concluída a operação industrial.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.316          13 § 2º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.  Já os artigos 3º  e 4º da mesma  lei  tratam do estabelecimento produtor e da  equiparação, (quanto aos produtos importados):  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   Art. 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:   I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Em termos conceituais, de acordo com o Regulamento do IPI, caracteriza­se  como sendo industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o  aperfeiçoe para o consumo,  tal  como:  a)a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  b)a que  importe  em modificar,  aperfeiçoar ou, de qualquer  forma,  alterar o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  c)a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um  novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  d)a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  e)a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento).  Entende­se  por  estabelecimento  industrial  aquele  que  executa  qualquer  das  operações consideradas  industrialização conforme detalhado acima, das quais  resulte produto  tributado, ainda que de alíquota “zero”, ou beneficiado com a isenção do IPI.  A legislação do IPI não define como fato gerador do tributo a entrada em seu  estabelecimento,  da  matéria  prima  ou  insumo,  mas  quando  da  saída  de  produtos  por  ele  industrializados.  Fl. 1322DF CARF MF     14 A  fase  de  incidência  de  IPI  dos  produtos  importados  é  o  desembaraço  aduaneiro. Atribuir nova fase de incidência ao mesmo produto com o título de equiparação, não  me  parece  razoável  a  luz  dos  dispositivos  acima  retratados.  O  produto  importado  para  o  mercado brasileiro nasce, cria forma, quando do desembaraço e é nessa fase que se cobra o IPI,  igualando­se à produção nacional.  Vale  destacar  ainda,  que  não  incide  IPI  na  revenda  de  produtos  por  estabelecimentos  industriais,  pois  a  simples  revenda  (sem que haja nova  industrialização) de  produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do  IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados.  Cabe  aqui mencionar  o  entendimento  firmado pela Primeira Turma do STJ  que sabiamente tratou desse tema a luz da legislação antes mencionada, quando do julgamento  do EREsp 1.411.749/PR que teve como Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, onde  decidiu  que  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  viável  nova  cobrança desse imposto na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla  incidência não admitida na legislação de regência. Eis a emenda do referido julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  A norma do parágrafo único constitui a essência do fato gerador  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  A  teor  dela,  o  tributo não incide sobre o acréscimo embutido em cada um dos  estágios  da  circulação  de  produtos  industrializados.  Recai  apenas  sobre  o  montante  que,  na  operação  tributada,  tenha  resultado  da  industrialização,  assim  considerada  qualquer  operação que importe na alteração da natureza, funcionamento,  utilização, acabamento ou apresentação do produto, ressalvadas  as  exceções  legais.  De  outro  modo,  coincidiriam  os  fatos  geradores  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto sobre circulação de mercadorias. Consequentemente, os  incisos  I  e  II  do  caput  são  excludentes,  salvo  se,  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  saída  do  estabelecimento  do  importador,  o  produto  tiver  sido  objeto  de  uma  das  formas  de  industrialização.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  providos.  (EREsp  1411749/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  ARI  PARGENDLER,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 11/06/2014, DJe 18/12/2014).  A  Lei  nº  4.502/64  definiu  em  seu  art.  3º:  “Considera­se  estabelecimento  produtor  todo aquele que industrializar produtos sujeito ao imposto” e o Parágrafo Único diz  que: “considera­se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza,  funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto”. (sublinhei).   A  mesma  Lei  nº  4.502/64  tratou  em  seu  art.  4º  que  os  importadores  equiparam­se, igualam­se, a estabelecimento produtor nacional, para todos os efeitos desta Lei,  tendo como  fato gerador do  IPI o desembaraço aduaneiro para os  importadores  e a  saída do  estabelecimento  para  o  produtor  nacional.  Para  haver  essa  equiparação  tem  que  haver  industrialização.  Uma  coisa  é  equiparar  a  figura  do  importador  ao  produtor  nacional,  outra  coisa  é  atribuir  uma  equiparação  as  margens  da  Lei  do  produto  importado  com  aquele  de  produção nacional.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.005346/2008­98  Acórdão n.º 3201­002.588  S3­C2T1  Fl. 1.317          15 Atribuir incidência de IPI na saída de produto importado do estabelecimento  importador, sem que ocorra sobre esses produtos algum dos fatos previstos no Parágrafo Único  do  art.  3º  da  Lei  4.502/64,  é  criar  novo  fato  gerador  do  tributo  sem  que  o  mesmo  esteja  elencado no art. 2º desta Lei. A equiparação do importador ao produtor não tem esse condão de  definir uma terceira via para a cobrança de IPI, ou seja, criar uma nova hipótese de incidência.  Com essas considerações voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Cássio Schappo ­ Conselheiro    Fl. 1324DF CARF MF

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