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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989675 #
Numero do processo: 10925.003451/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002,2003 SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002,2003 SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.497          2 Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 23­34, com a exigência do crédito tributário no valor de R$21.327,21, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de ofício proporcional qualificada, referente aos anos­calendário de 2001 e 2002, apurado no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  em  conformidade  com  as  informações constantes no Termo de Constatação Fiscal, fls. 85­87, na planilha da Apuração da  Omissão  de Receitas,  fl.  89,  na  relação  de Depósitos Bancários,  fls.  101­132,  e  na  cópia  do  Livro Razão, fls. 134­318.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  não  escrituradas  originária  da  manutenção  depósitos  em contas bancárias de  interpostas pessoas  (Walmir Fassbirder, CPF 401.284.159­ 91, Roberto Luiz Guareschi, CPF 655.874.599­53 e Gilvania Angelita Valduga Guareschi, CPF  018.519.589­08)  e  pessoas  físicas  ligadas  na  qualidade  de  sócias  (Gilberto  Carlos  Valduga,  CPF 656.177.549­04 e Luiz Pedro Valduga, CPF 563.525.229­04). Os dados foram enviados  pelo Departamento da Polícia Federal, fls. 319­2.393, mediante autorização do Juiz da 1ª Vara  Federal  de  Chapecó/SC,  de  acordo  com  a  ação  judicial  nº  2002.72.02.004498­0,  fls.  2.394­ 2.405.  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  nas  Declarações  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.498          3 Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2001 e  2002, fls. 90­97.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de  dezembro  de  1998  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 35­46 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$21.327,21a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto,  foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro de 1970, parágrafo único do  art.  1º  da Lei Complementar nº 17, de 12 de  dezembro de 1973, bem como o  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º  e art.  9º  da Medida Provisória nº  1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 47­58 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$50.037,87 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da  Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 59­70 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$100.076,15 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 71­83 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$129.164,32  a  título  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  juros  de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, §  1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 19.12.2007, fls. 23, 35, 47, 59 e 71, a Recorrente apresenta a  impugnação em 11.01.2008, fls. 2.409­2.437, com as alegações abaixo sintetizadas.  Defende que o lançamento foi alcançado pela decadência, nos termos do art.  150  e  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional.  Suscita  que  procedeu  aos  pagamentos  devidos de forma regular e por esta razão a exigência não procede.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.499          4 Argui  que  não  tem  cabimento  que  a  apuração  dos  tributos  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  trimestral.  Indica  que  o  lucro  real  é  o  método  adequado  para  o  cálculo  das  exigências, uma vez que a escrituração não “contém vícios, erros ou deficiências que a tornam  imprestável para determinar o lucro real, ou revela evidentes indícios de fraude”.   Diz que não houve movimentação financeira por  interposta pessoa e que no  processo não consta um conjunto probatório robusto dos fatos indicados nos Autos de Infração.  Expõe  que  o  “o  lançamento  fiscal  baseado  nos  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado o nexo causal  entre os depósitos/cheques  emitidos  e o  fato que  represente  omissão de  rendimento” e ainda que “a existência depósitos bancários não é  fato gerador do  imposto de renda e demais tributos reflexivos.”  Procura  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  por  inexistência  da  efetiva  comprovação  por  parte  da  Fazenda  Nacional do evidente intuito de fraude, tampouco sinais exteriores de riqueza ou qualquer outro  ilícito fiscal.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Do  exame  do  contexto,  quer  dos  atos  fiscalizatórios,  quer  dos  livros  e  documentos fiscais (Notas de Entradas e Saídas), exsurge a evidência de que a ora  Impugnante  não  procurou  ocultar  os  valores  básicos  para  a  tributação,  a  qual  não  omitiu  rendimentos,  bem  como  facultou  ao  fisco  impor  as  bases  de  cálculos  que  houve por bem aplicar. [...]  Portanto e mais uma vez, resta descabida a aplicação da multa qualificada de  150% o  que,  se  não  reformada  implicará  encerramento  das  atividades  da  empresa  ora Impugnante, gerando por conseguinte as conseqüências sociais de desemprego.  [...]  Ilustre Julgador são estes os motivos de fato e de direito com que se impugna  o Auto de Infração ora atacado, os quais por certo poderão ser acrescidos por seus  elevados  conhecimentos  e  senso  de  justiça,  requerendo,  pois,  o  acolhimento  da  preliminar  argüida para  decretar  a  nulidade  do  presente  auto,  e,  no mérito,  a  total  improcedência do auto de infração, com o conseqüente arquivamento.  Nestes termos, pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­13.178, de 18.07.2008, fls. 2.442­2.454: “Lançamento Procedente em Parte”, tendo em vista  que  as  exigências  referentes  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2001  foram  alcançadas pela decadência, de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.500          5 Ano­calendário: 2001, 2002   DECADÊNCIA.  Como o direito de a Fazenda Pública proceder ao  lançamento, nos casos de  dolo,  fraude  ou  simulação,  decai  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, os lançamentos relativos  a  janeiro  a  novembro  de  2001  encontram­se  atingidos  pela  decadência;  deve  remanescer  apenas  aquele  formalizado  com base  em  fato  gerador de  dezembro  de  2001 e o ano calendário de 2002.  OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se como omissão de receita os recursos financeiros mantidos em  conta  corrente  bancária  de  interpostas  pessoas  e  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  utilizados para pagamentos de fornecedores e demais contas da contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em  lançamento de oficio, são  determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de  competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas  no ordenamento jurídico.  Notificada  em  08.08.2008,  fl.  2.463,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.09.2008,  fls.  428­438,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  Do  exame  do  contexto,  quer  dos  atos  fiscalizatórios,  quer  dos  livros  e  documentos fiscais (Notas de Entradas e Saídas), exsurge a evidência de que a ora  Recorrente  não  procurou  ocultar  os  valores  básicos  para  a  tributação,  a  qual  não  omitiu  rendimentos,  bem  como  facultou  ao  fisco  impor  as  bases  de  cálculos  que  houve por bem aplicar.  Portanto e mais uma vez, resta descabida a aplicação da multa qualificada de  150% o  que,  se  não  reformada  implicará  encerramento  das  atividades  da  empresa  ora Impugnante, gerando por conseguinte as conseqüências sociais de desemprego.  [...]  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera . e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Nestes termos, pede deferimento.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.501          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  vale  esclarecer  que,  diferentemente  do  entendimento  da  Recorrente, no presente caso não houve apuração dos tributos pelo lucro arbitrado trimestral e  que o lucro real não é o método adequado para o cálculo das exigências, haja vista que a regra  é de que o crédito tributário deve ser constituído observando o regime adotado pela Recorrente,  salvo se a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou  a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências ou  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal1. Verifica­se que no período objeto da ação fiscal a Recorrente era optante pelo Simples,  fls. 90­97, e por esta razão o crédito tributário foi constituído observando a mesma sistemática.  A inferência denotada pela defendente, neste caso, não é acertada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange o IRPJ, Pis, CSLL, Cofins e  INSS. Está dispensada de escrituração comercial desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.502          7 registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­calendário,  bem  como  todos  os  documentos e demais papéis que serviram de base para sua a escrituração.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente2.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A omissão de receitas não escrituradas é originária da manutenção depósitos  em contas bancárias de interpostas pessoas (Walmir Fassbirder, CPF 401.284.159­91, Roberto  Luiz  Guareschi,  CPF  655.874.599­53  e  Gilvania  Angelita  Valduga  Guareschi,  CPF  018.519.589­08)  e  pessoas  físicas  ligadas  na  qualidade  de  sócias  (Gilberto  Carlos  Valduga,  CPF  656.177.549­04  e  Luiz  Pedro  Valduga,  CPF  563.525.229­04),  cujos  valores  estão  discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Valores apurados a  título de receita omitida nos anos­calendário  de 2001 e 2002     Descrições      Meses  (A)  Depósitos  Bancários  R$  (B)  Valores  Declarados  R$  (C)  Omissão de  Receitas  R$  D=(B­C)  Ano­Calendário de 2001  Dezembro  36.167,00  19.019,55  17.147,45  Ano­Calendário de 2002  Janeiro  118.852,00  2.029,79  116.822,21  Fevereiro  150.752,19  2.245,77  148.506,42  Março  131.420,78  5.819,50  125.601,28  Abril  100.337,94  13.032,58  87.305,36  Maio  65.046,87  22.066,84  42.980,03  Junho  55.052,62  4.835,44  50.217,18  Julho  35.406,19  35.039,37  366,82  Agosto  71.133,48  8.390,91  62.742,57  Setembro  23.865,55  14.276,01  9.589,54  Outubro  34.050,65  29.423,44  4.627,21  Novembro  52.844,29  15.786,37  37.057,92  Dezembro  64.043,83  38.080,45  25.963,38    Não  foram  produzidos  no  processo,  todavia,  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.503          8 A Recorrente defende que cabe à autoridade fiscal a comprovação do ilícito  tributário.  As  autoridades  fiscais  da  União  podem  examinar  os  dados  constantes  nas  instituições  financeiras,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis servidor competente, que deve  conservá­los em sigilo3. No presente caso, há regularidade da apuração do ilícito tributário da  omissão  de  receitas  com  utilização  de  prova  obtida  por  meio  lícito.  A  Autoridade  Fiscal  constituiu  o  lançamento  amparada  nos  dados  foram  enviados  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal,  fls.  319­2.393, mediante autorização do  Juiz da 1ª Vara Federal  de Chapecó/SC, de  acordo  com  a  ação  judicial  nº  2002.72.02.004498­0,  fls.  2.394­2.405.  Por  seu  turno,  cabe  reiterar que não constam nos autos a prova em contrário regularmente apresentada pela defesa  suficientemente  sólida  capaz  ilidir  o  lançamento.  A  contestação  proposta  pela  defendente,  dessa maneira, não se confirma.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência do fato gerador do tributo. A presunção legal de omissão de receita, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  dolo  ou  a  constatação da movimentação de recursos em contas bancárias por interpostas pessoas4.  Verifica­se  no  presente  caso  que  restou  comprovada  a  expressividade  da  receita omitida que representa aproximadamente 78% do valor total da receita bruta declarada  nos anos­calendário de 2001 e 2002, em conformidade com os dados constantes na Tabela 1.  Ademais,  há  constatação  da  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária  por  interpostas  pessoas. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de                                                              3 Fundamentação legal: art. 142 do Código Tributário Nacional  , art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 71, art.72 e art. 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964 e Súmulas CARF nºs 25 e  34.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.504          9 cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC5, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  A  insuficiência  de  recolhimento  decorre  da  conduta  dolosa  da  omissão  de  receitas, de modo que se comunicam as condições elementares e por esta razão aquela a mesma  sorte desta, no que se refere ao termo de início de contagem do prazo decadencial. No presente  caso,  tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que  se  inicia  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma  vez que restou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. A  intimação  das  exigências  dos  fatos  geradores  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2002  se  efetivou em 19.12.2007, fls. 23, 35, 47, 59 e 71, de modo que não se verificou o transcurso do  prazo legal de caducidade. Destarte, esta afirmação não é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 9.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.                                                              5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  6 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10925.003451/2007­13  Acórdão n.º 1801­00.892  S1­TE01  Fl. 2.505          10 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.004185/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004185/2008­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INES MARIA CORREA DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 85 /2 00 8- 13 Fl. 371DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10380.004185/2008­13  Acórdão n.º 2202­004.168  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 373DF CARF MF

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6992591 #
Numero do processo: 19515.004715/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ubirajara Silveira Espólio resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ubirajara Silveira Espólio resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 463          1 462  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004715/2003­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.809  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  UBIRAJARA SILVEIRA ­ ESPÓLIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Ubirajara Silveira Espólio  resolvem os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 2ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez, Waltir  de Carvalho, Dílson  Jatahy  Fonseca Neto,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio,  Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações financeiras ocorridas no ano­calendário de 1998, no montante total (incluindo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 71 5/ 20 03 -1 1 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.004715/2003­11  Resolução nº  2202­000.809  S2­C2T2  Fl. 464          2 multa e juros ) de R$ 63.254,27. O fundamento legal utilizado foi a presunção instituída pelo  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O  inventariante  apresentou  Impugnação  de  fls.  353/375  (numeração  do  e­ processo) na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a) que o MPF de nº 081.90000­2002­003696­6  foi  lavrado em 17/09/2002 e o  contribuinte  supostamente  intimado  em  19/09/2002.  O  Impugnante  usa  a  expressão  "supostamente", pois o contribuinte já era falecido nessa época, motivo pelo qual, não poderia  ser notificado, muito mesmo presumidamente cientificado dos fatos  ­ o prazo decadencial da  fiscalização era 09/10/2002.  Todavia,  o  inventariante,  que  não  tinha  qualquer  conhecimento  dos  fatos,  só  tomou  ciência  do MPF  no  dia  15/10/2002,  juntando  a  documentação  e  informações  de  que  dispunha. Apenas em 12/11/2002 o Auditor Fiscal reintimou o inventariante para apresentar os  extratos bancários indicados do termo de início de fiscalização.   Em  10/12/2002,  foi  lavrado  termo  de  embaraço  à  fiscalização,  embora  o  inventariante  não  tenha  recebido  qualquer  notificação. No  dia  28/02/2003,  de  acordo  com  o  relatado  no  encerramento  de  verificação  fiscal  foi  novamente  notificado  o  contribuinte  falecido. Desse modo, ainda que se considerem válidas as notificações irregulares, se passaram  108 dias entre as segunda e terceira reintimação.   Sendo  assim,  o  ato  administrativo  estaria  contaminado  de  nulidade,  uma  vez  que, nos termos dos artigos 12, 13 e 15 da Portaria nº 3.007, de 26/11/2001, o MPF foi extinto  em virtude da não observância do prazo máximo de reintimação a cada 30 dias.   b)  ilegalidade da quebra de  sigilo bancário  sem autorização expressa do poder  judiciário;  c) irretroatividade dos efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº  10.174, de 2001;  d)  Em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN  todos  os  fatos  geradores  ocorridos em data anterior a 19/01/1999 estariam decaídos;  e)  Foram  utilizadas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto  com  sua  esposa  Maria das Neves Silveira para  recebimento de valores que, na  realidade, pertenciam, em sua  grande maioria aos clientes do seu escritório;  f)  que  os  depósitos  de origem não  comprovada  não  se  prestam,  isoladamente,  para comprovar nenhuma omissão de rendimentos e nenhum crédito tributário;   g) A autoridade  fiscal  não  excluiu  do  lançamento  valores  que  se  tratavam de  depósitos de titularidade do próprio fiscalizado;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria  (RS)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 412 e­processo):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.004715/2003­11  Resolução nº  2202­000.809  S2­C2T2  Fl. 465          3 instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades  administrativas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  começa  a  contar  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Intimado da referida decisão (AR fls. 430) o contribuinte apresentou o recurso  Voluntário de fls. 433/464, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É relatório.   Voto  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual,  dele conheço.  Conforme o  relatório  supra, o auto de  infração ora combatido constituiu  IRPF  referente ao ano­calendário de 1998. Por sua vez, a fiscalização teve início em 2003, momento  em que foi intimado o inventariante.   Conforme  se  verifica  pela  Certidão  de  Inventariante  constante  às  fls.  376  o  senhor  Vandyck  Neves  da  Silveira  recebeu  foi  compromissado  como  inventariante  em  20/03/2002. Por outro lado, a certidão de óbito de fls. 378 atesta que o contribuinte Ubirajara  Silveira faleceu em 10 de abril de 1998.  É  certo  que  o  espólio  responde  pelas  dividas  do  "de  cujus",  sendo  o  inventariante  eleita  como  a  responsável  tributária  (artigos  131,  III,  do  CTN).  Referida  responsabilidade abrange os créditos tributários já definitivamente constituídos, os em curso de  constituição na data do evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), e aqueles atos  constituídos posteriormente ao evento motivador da responsabilidade (no caso, morte), desde  que  relativos  à  obrigação  tributária  surgida  até  a  data  daquele  mesmo  evento  (morte),  nos  termos do artigo 129, do CTN.  Todavia, no caso dos autos,  trata­se de  tributação fundamentada em presunção  (art.  42  da  Lei  nº  9.430)  que  só  poderá  elidida  pelo  sujeito  passivo,  se  justificada,  individualizadamente, a origem dos depósitos. Diante desse fato, constata­se que a obrigação  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19515.004715/2003­11  Resolução nº  2202­000.809  S2­C2T2  Fl. 466          4 prevista  no mencionado  artigo  tem  caráter  personalíssimo  e,  nessas  condições,  não  pode  ser  transferida ao responsável tributário.   Se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  no  artigo  42.  Caso  contrário,  estar­se­á  transformando  uma  presunção  relativa  em  presunção  absoluta,  ao  se  tomar  a  totalidade  dos  depósitos  como  não  comprovados.  A  questão  já  foi  analisada  diversas  vezes  nesse  e.CARF.  Concluiu­se  que  a  obrigação de comprovar a origem dos recursos depositados ou creditados na conta bancária é  personalíssima. Logo,  se os  recursos  foram depositados  enquanto o  sujeito passivo  era vivo,  não se transfere para seus herdeiros o ônus de comprovar a sua origem.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência consolidada  nesse sentido:  Acórdão CSRF nº 9202002.598, de 07/03/2013:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES DO  INÍCIO DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento  de que seja titular.  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular de direito c/ou de fato da conta­corrente.  Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte  titular  da  conta­corrente era vivo.  Acórdão CSRF nº 920202.047, de 21/03/2012:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES DO  INÍCIO DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO CONTRA O HERDEIRO IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem  estar  presentes  todos  os  elementos  previstos  no  caput  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.004715/2003­11  Resolução nº  2202­000.809  S2­C2T2  Fl. 467          5 intimação  do  titular  ou  dos  titulares  (e  não  do  espólio  ou  do  responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o  ônus probandi.  No caso, em razão do  falecimento do titular das contas bancárias em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento efetuado contra o herdeiro  com  fundamento no artigo 42  da Lei n° 9.430/96.  Acórdão CSRF nº 9202­002.494 de 30/01/2013 ASSUNTO: IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  FÍSICA  IRPF Ano  calendário:  2003  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. CO TITULAR  FALECIDO.  Nos casos de conta conjunta, ambos os titulares devem ser intimados a  comprovar a origem dos depósitos bancários. Importa salientar que a  obrigação  de  fazer  prova  da  origem,  estatuída  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  do  titular  (ou  cotitular)  da  conta  e  tem  natureza  personalíssima,  o  que  implica  ser  impossível  cumprir  o  requisito  da  intimação a ambos os  titulares,  sendo um deles  falecido, por meio de  intimação ao inventariante.  Esta  turma  também possui  precedente nesse  sentido  conforme  se verifica pelo  disposto no Acórdão nº 2202­003.578, relatado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto,  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  1998  IRPF.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento  de que seja titular.  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular de direito c/ou de fato da conta­corrente.  Todavia,  conforme  relatado,  o  contribuinte  faleceu  em  abril  de  1998.  Sendo  assim, a parte do lançamento referente ao período de abril à dezembro poderia ser lançada. No  entanto, a movimentação relativa ao período de janeiro à abril ocorreu em período anterior ao  falecimento.   Além  disso,  como  atesta  a  intimação  fiscal  de  fls.  227,  as  constas  eram  conjuntas  e  não  consta  dos  autos  o  comprovante  de  intimação  da  cotitular  para  comprovar,  individualizadamente, a origem dos depósitos.   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.004715/2003­11  Resolução nº  2202­000.809  S2­C2T2  Fl. 468          6 Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de  ter um  julgamento  justo,  motivo  pelo  qual,  determino  sua  conversão  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  a) Anexe  aos  autos  as  intimações  efetuadas  a  todos  os  co­titulares  das  contas  correntes;  b) Após, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias;  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001717/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1402-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material na redação da ementa. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material na  redação da ementa.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 17 /2 01 0- 14 Fl. 816DF CARF MF     2   Relatório      A  DEINF  opôs  Embargos  de  Declaração  de  fls.746/747  face  v.  acórdão  1101­ 001.225  de  fls.700/723,  proferido  por  esta  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção, que registrou a seguinte ementa:    TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL  SEM  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  FATO  GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.  Considerando  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento,  anão  tendo  ocorrido  circunstâncias  capazes  de  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data do fato  gerador,  em  conformidade  com  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN,  bem  como  pelo  fato  de  tratar­se  de  assunto  pacificado  pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543­C  do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº 973.733/SC, em sede de  recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo CARF,  por força do disposto no art. 62­A do RICARF.    Em 08/01/2015 os autos  foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda, que  apenas atestou sua ciência conforme fl. 725. Em 05/02/2015 os autos seguiram para a  DICAT/DEINF/SP,  e  em  19/02/2015  foram  enviados  ao  Gabinete  do  Delegado  daquela  Unidade,  que  em  23/02/2015  se  manifestou  nos  autos  por  meio  de  representante  da  Equipe  de  Informações  Judiciais,  opondo  os  embargos  de  fls.  746/747, nos quais aponta contradição na ementa do acórdão.  Isto porque, no voto  condutor  do  julgado,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  foi  fixado  segundo as regras do art. 173, I do CTN, ao passo que a ementa afirma a contagem da  forma do art. 150, §4 do CTN.  Por fim, requer sejam acolhidos os Embargos, suprindo a contradição apontada.  De acordo com o r. despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  foram admitidos apenas para sanar erro material constante na ementa do v. acórdão  em relação a indicação do artigo 150, §4 do CTN.  Vejamos a parte do r. despacho de admissibilidade que nos interessa:    Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos. Por sua vez, no que se refere à decadência,  a decisão foi no sentido de rejeitar a argüição da recorrente, e  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.623  S1­C4T2  Fl. 817          3 os  fundamentos  estão  assim  expostos  no  voto  condutor  do  julgado:  Da norma acima transcrita depreende­se de que durante o ano­ calendário, para as pessoas tributadas com base real, presumido  ou  arbitrado,  tem­se  a  ocorrência  de  quatro  períodos  de  apuração  e  de  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Para  os  fatos  geradores  que  ocorreram  no  quarto trimestre de 2005, o lançamento só poderia ser efetivado  no  ano­calendário  seguinte,  iniciando­se  o  prazo  decadencial,  no caso, somente em 1° de janeiro de 2007, encerrando­se em 1º  de  janeiro de 2011,  logo, quando a Recorrente deu ciência aos  autos de infração, em 22/12/2010, o crédito tributário ainda não  havia  sido  fulminado  pela  decadência,  em  conformidade,  também com o art. 173, I, do CTN, tendo em vista a inexistência  de antecipação de pagamento, ainda que de forma parcial.  Assim, em princípio, não há contradição entre a decisão e seus  fundamentos.  Contudo,  a  referência  ao  art.  150,  §4o  do  CTN  na  ementa  do  acórdão,  em  descompasso  com  os  fundamentos  da  decisão,  representa  inexatidão  material  que  pode  ensejar  obscuridade,  demandando  saneamento,  o  que  autoriza,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  o  conhecimento  dos  embargos  opostos  pela  autoridade encarregada da execução do julgado.     É o relatório.                          Fl. 818DF CARF MF     4     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator        Os  Embargos  de  Declaração  oposto  pela  DEINF/SPO  são  tempestivos  e  preenchem todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual devem ser admitidos.    Em  relação  ao  erro material  constante  na  ementa  do  v.  acórdão,  entendo  que  assiste razão a Embargante, eis que o texto da ementa não condiz com o voto condutor  em relação a matéria relativa a decadência nos termos do artigo 173, inciso I do CTN,  devendo ser retificado para se adequar ao decido.     Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  poderia  ser  sanado  por  um  simples  despacho do Presidente da Turma.  Acontece que  com o  advento do  art.  67 do  citado decreto,  os  erros de  escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Assim,  em  respeito  ao  Decreto  acolho  os  Embargos  e  voto  no  sentido  de  retificar a ementa do voto condutor do Acórdão Embargado para alterá­la, nos seguintes  termos, mantendo o restante intacto:    TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL  SEM  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  CONTAGEM  NOS  TERMOS  DO  ART.  173, I, DO CTN.  Considerando  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  o  prazo  decadencial  deve  ser  contato  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  mesmo  não  tendo  ocorrido  circunstâncias  capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação. Este matéria  foi  pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil, nos autos  do  RE Nº  973.733/SC,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  qual  deve  ser  reproduzido  por  este  colendo  CARF,  por  força  do  disposto no art. 62­A do RICARF.      Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.001717/2010­14  Acórdão n.º 1402­002.623  S1­C4T2  Fl. 818          5 Desta forma, conheço os Embargos de Declaração opostos pela DEINF/SPO  e dou provimento para corrigir o erro material constante na ementa do v. acórdão nos  termos deste voto.           É como voto.       (Assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 820DF CARF MF

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7020531 #
Numero do processo: 10880.721648/2011-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTESTAÇÃO FRÁGIL. CONTESTAÇÃO DO PRINCIPAL QUE APROVEITA AO ACESSÓRIO. PRECLUSÃO. A contestação da qualificadora, ainda que frágil, tem de ser enfrentada pelo Julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ademais, quando a justificativa para a qualificadora se confunde com a própria infração imputada, e esta é contestada, não há que se falar em preclusão. Por outro lado, o agravamento da multa, por envolver conduta apartada do momento e das circunstâncias de ocorrência do fato gerador, demanda contestação específica.
Numero da decisão: 9202-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.054  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  ESPECÍFICA.  CONTESTAÇÃO  FRÁGIL.  CONTESTAÇÃO DO PRINCIPAL QUE APROVEITA AO ACESSÓRIO.  PRECLUSÃO.  A contestação da qualificadora, ainda que frágil,  tem de ser enfrentada pelo  Julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ademais, quando a  justificativa  para  a  qualificadora  se  confunde  com  a  própria  infração  imputada,  e  esta  é  contestada,  não  há  que  se  falar  em preclusão.  Por  outro  lado, o agravamento da multa, por envolver conduta apartada do momento e  das  circunstâncias  de  ocorrência  do  fato  gerador,  demanda  contestação  específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer o agravamento da multa de ofício, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana  Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de  Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 48 /2 01 1- 70 Fl. 409DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem e a dedução indevida de despesas de Livro Caixa. A multa de ofício  foi qualificada e agravada, pelas razões transcritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 256 a  262).  Em  sessão  plenária  de  22/01/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.807 (fls. 358 a 364), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA.  Tem­se  como  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  decorrente  de  matéria  não  contestada em sede recursal.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42 DA  LEI Nº  9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF  nº  25,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 9202­006.054  CSRF­T2  Fl. 410          3 A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  somente  desqualificava  a  multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  dedução  indevida  de  livro  caixa, de 112,5% para 75%."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/02/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 365) e, em 17/03/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 372), a  Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 366 a 371, prolatando­se o Acórdão  de Embargos nº 2102­003.045, de 17/07/2014 (fls. 374 a 381) assim ementado.  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DEDUÇÃO LÓGICA.  A discordância das razões por que a decisão recorrida apreciou  de ofício questão legal não é uma contradição, não é omissão e  não  é  obscuridade  a,  nos  termos  do  RICARF,  autorizar  o  provimento dos Embargos de Declaração.  Embargos Rejeitados"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Núbia  Matos  Moura,  que  os  acolhiam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Carlos André Rodrigues Pereira Lima."  O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 20/11/2014 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 382) e, em 26/11/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 390),  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  383  a  389,  com.fundamento  nos  arts.  64,  I,  e  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  possibilidade  de  apreciação  de  ofício  da  desqualificação  e  do  desagravamento da penalidade.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/03/2015  (fls. 391 a 395).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ a análise da matéria do acórdão recorrido de que resultou o provimento do  recurso do contribuinte foi apreciada de ofício, sem a necessária provocação do interessado;  Fl. 411DF CARF MF     4 ­ como se sabe, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e  provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por  elas;  ­  nesse  sentido,  o  recurso  será  decidido  com  base  no  pedido  efetuado,  conforme disposto no CPC:  “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.”  “Art. 460. É defeso ao  juiz proferir  sentença, a favor do autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.”  ­ nesse diapasão, cabe citar o princípio dispositivo e o da demanda; segundo  o princípio do dispositivo, preserva­se o livre arbítrio das partes na determinação das ações que  elas  pretendem  litigar;  conforme  o  princípio  da  demanda,  define­se  e  limita­se  o  poder  de  iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes;  ­  como  consectário  lógico  dos  citados  princípios,  há  o  que  a  doutrina  denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência entre o pedido e a  sentença,  que  impede  o  julgador  de  atuar  sobre  matéria  que  não  foi  objeto  de  expressa  manifestação  pelo  titular  do  interesse,  por  conseguinte,  é  o  pedido  que  limita  a  extensão  da  atividade judicante;  ­  assim, define­se como extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo  que consta da petição  inicial; ultra petita,  a que for além da  extensão do pedido, apreciando  mais do que foi pleiteado; e citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido;  ­  em  suma,  pelo  princípio  da  congruência,  deve  haver  perfeita  correspondência entre o pedido e a decisão, não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em  sentido diverso do que lhe foi pedido;  ­  no  mesmo  sentido  é  o  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  verbis:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.”;  ­  diante  do  exposto,  como  a  decisão  recorrida  adentrou  em  matéria  não  impugnada,  ou  seja,  foi  além  do  pedido  que  consta  no  recurso  voluntário,  deve  ser  dado  provimento ao Recurso Especial.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  anular  o  acórdão  recorrido  na  parte  relativa  à  desqualificação  e  ao  desagravamento da multa de ofício.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 9202­006.054  CSRF­T2  Fl. 411          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  No  caso  do  primeiro  julgado  recorrido,  Acórdão  de Recurso Voluntário  nº  2102­002.807,  prolatado  em  22/01/2014,  a  Relatora  desqualificou  e  desagravou  a  multa  de  ofício,  relativamente  à  infração  representada  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários sem identificação de origem, conforme os seguintes fundamentos:  "Por fim, deve­se examinar a alegação do recorrente de que a  multa imposta, no percentual de 150%, levou em conta apenas  os depósitos bancários, não tendo sentido jurídico.  Na verdade, a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  imputada  ao  contribuinte  com  multa  de  ofício  agravada  e  qualificada, no percentual de 225%.  De plano, deve­se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF  nº  25,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 25 ­ A presunção  legal de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Vale  observar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada entre os rendimentos declarados pelo contribuinte em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  e  sua  movimentação  financeira.  Contudo,  tal  fato  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Logo,  não  pode  prevalecer a qualificação da multa de ofício.  Já  o  agravamento  da  multa  de  ofício  foi  justificado  pela  autoridade fiscal nos seguintes termos:  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no  transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte,  intimado,  não  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  formulados  pela  autoridade  fiscal,  não  apresentou  os  extratos  bancários  e  também  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não­apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência direta a caracterização da infração de omissão de  rendimentos por presunção legal.  Fl. 413DF CARF MF     6 Nessa  conformidade,  também  não  pode  prevalecer  o  agravamento da multa de ofício." (grifei)  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  que  teria  havido omissão no acórdão, no que tange à justificativa para ter desqualificado e desagravado a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  tal  pleito  não  teria  integrado  o  pedido  do  Contribuinte,  que  somente se referiu à multa uma vez, e assim mesmo de forma genérica.   Embora a relatora tenha acolhido os Embargos de Declaração, essa não foi a  decisão  do  Colegiado,  que,  por  meio  do  Acórdão  de  Embargos  nº  2102­003.045,  de  17/07/2014,  rejeitou  os  aclaratórios,  aduzindo  o  seguinte  fundamento  para  a  apreciação  da  multa:  "A  leitura  do  voto  vencedor  demonstra  que  a  Turma  entendeu  por  apreciar  a  ilegalidade  da  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo  o  percentual  incidente  sobre  a  infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de 225% para 75%. Não obstante, ressalte­se que se o  crédito principal estava contestado, razão por que a multa que  segue o principal também estava em litígio.  Se  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  recorrido  está  errado,  pois  não  poderia/deveria  ter  apreciado  de  ofício  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  sem  que  tal  matéria  tenha  sido  contestada  pelo  RECORRENTE  e  sem  justificar  as  razões  que  levaram à  apreciação da matéria,  esse  suposto  vício  não  é  uma  contradição,  não  é  omissão  e  não  é  obscuridade  a,  nos  termos  do RICARF,  autorizar  o provimento  dos Embargos de Declaração." (grifei)  Assim,  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  integrado  pelo  Acórdão  de  Embargos,  vaza  o  entendimento  no  sentido  de  que,  se  o  crédito  principal  foi  contestado,  a  multa,  que  segue  o  principal,  também  estaria  em  litígio.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial,  intentando demonstrar divergência  jurisprudencial  no que  tange  à  preclusão.  Trata­se de verificar se, no presente caso, a qualificação e o agravamento da  multa de ofício poderiam ser tratados pelo Colegiado a quo, independentemente de provocação  específica por parte do Contribuinte.  De  plano,  constata­se  que  as  duas  espécies  de  exacerbação  da  penalidade  envolvem condutas absolutamente distintas, que ocorrem em momentos diferentes. Com efeito,  a qualificação da multa envolve práticas ligadas à própria ocorrência do fato gerador, que a ele  são  intrínsecas.  Já  o  agravamento  da  penalidade  envolve  conduta  verificada  em  momento  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  atrelada  ao  comportamento  do  sujeito  passivo  em  relação à apuração da infração.  No presente caso, no que tange ao desagravamento da multa, contata­se que o  provimento foi concedido efetivamente sem qualquer argumento do Contribuinte nesse sentido.  Como  se pode verificar,  o voto  registra  apenas  aquilo que  constou  como  fundamento para o  próprio agravamento. Nesse passo, não se vislumbra como a contestação da obrigação principal  poderia  automaticamente  fazer  com que  se  considere  contestado o  agravamento da multa,  já  que o não atendimento às  intimações do Fisco nada  tem a ver com os argumentos de defesa  ligados  à  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  Assim,  a  meu  ver  a  análise  do  agravamento  da  multa,  mormente  com  o  fito  de  exonerá­lo,  demandaria  algum  tipo  de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 9202­006.054  CSRF­T2  Fl. 412          7 provocação/argumento  específico  por  parte  do  Contribuinte.  Como  isso  não  se  verificou  no  presente caso, efetivamente se operou a preclusão.  Já  no  caso  da  qualificação  da  multa,  de  plano  constata­se  que  houve  contestação  específica  por  parte  do  Contribuinte,  conforme  consta  do  voto  condutor  do  primeiro acórdão:  "Por  fim, deve­se  examinar  a  alegação do  recorrente  de  que a  multa imposta, no percentual de 150%, levou em conta apenas os  depósitos bancários, não tendo sentido jurídico."  Se essa contestação foi apresentada apenas uma vez em meio a um Recurso  Voluntário  extenso,  ou  se  é  genérica,  a  análise  dessas  supostas  fragilidades  seria  questão  de  mérito, porém não se pode dizer, em absoluto, que o Contribuinte teria silenciado a ponto de  aplicar­se a preclusão. Ademais, a qualificação da penalidade, no caso de autuação com base  em  depósitos  bancários,  somente  demandaria  defesa  específica  se  houvesse  uma  acusação  também  específica  de  dolo.  Entretanto,  se  a  defesa  apresentada  em  relação  à  origem  dos  depósitos  bancários  elidiria  também  a  motivação  aplicada  para  a  qualificação  da  multa,  obviamente  que  não  se  pode  entender  que  o  Contribuinte  não  teria  se  defendido  da  qualificadora.   No  presente  caso,  conforme  o  voto  condutor  do  primeiro  acórdão,  a  justificativa dada pela Fiscalização para a qualificação da multa não revela qualquer situação  específica de dolo, mas sim a própria tipificação do art. 42, qual seja, a verificação de depósitos  bancários sem que a respectiva origem fosse identificada. Confira­se:  "Vale  observar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada entre os rendimentos declarados pelo contribuinte em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  e  sua  movimentação  financeira.  Contudo,  tal  fato  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Logo,  não  pode  prevalecer a qualificação da multa de ofício."  Constata­se,  assim,  que  eventual  defesa  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  si  só,  aproveitaria  à  defesa  quanto  à  qualificadora,  eis  que  não  foi  apontado  qualquer dolo específico. O que se identifica é o descompasso entre os depósitos e os valores  constantes da Declaração de Ajuste Anual. Quanto a isso, não se consegue vislumbrar como o  Contribuinte poderia defender­se do descompasso que provocou a exacerbação da penalidade,  sem  defender­se  da  própria  infração  representada  pela  constatação  dos  depósitos  sem  identificação de origem.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 415DF CARF MF     8                 Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910603/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 03 /2 01 1- 30 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910603/2011­30  Acórdão n.º 3402­004.496  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.740, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/09/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910603/2011­30  Acórdão n.º 3402­004.496  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910603/2011­30  Acórdão n.º 3402­004.496  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910603/2011­30  Acórdão n.º 3402­004.496  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.012536/95-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991 DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. COMPROVADA A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. POSSIBILIDADE. A exigência dos créditos tributários lançados deve ser integralmente cancelada, uma vez comprovada, nos autos, a realização tempestiva do depósito do montante integral dos débitos, bem como a conversão dos correspondentes depósitos em renda da União.
Numero da decisão: 9303-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.584  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODESAN ELETRICA LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  TEMPESTIVOS.  COMPROVADA  A  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EXTINÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  A  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  deve  ser  integralmente  cancelada,  uma  vez  comprovada,  nos  autos,  a  realização  tempestiva  do  depósito  do  montante  integral  dos  débitos,  bem  como  a  conversão  dos  correspondentes depósitos em renda da União.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial,  vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora), Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado)  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 25 36 /9 5- 34 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor,  em relação ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3201­001.032,  de  28  de  junho  de  2012  (fls.  533  a  542  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento,  em  face  de  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Resp 1140956).    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  os  créditos  tributários  do  FINSOCIAL  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  31/01/1990  a  31/03/1990,  e  de  30/11/1991  e  31/12/1991,  que  estão  sendo  questionados judicialmente pelo contribuinte.     Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os valores lançados correspondem aos depósitos judiciais efetuados através  das  guias  juntadas  aos  autos.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  inclusão  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  juros  de mora.  Contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos: que o lançamento seria nulo por lhe faltar motivação, uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  pelo  depósito  judicial;  que,  estando suspensa a exigibilidade, é improcedente o lançamento dos juros de mora e da multa  de ofício; que as majorações das alíquotas de FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas  inconstitucionais.    Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991   Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL.   O  crédito  tributário,  ainda  que  questionado  e  depositado  judicialmente,  deve  ser  regularmente  constituído  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  tendo porém suspensa a sua exigibilidade.     DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.   É incabível a imposição de multa de oficio no caso de lançamento efetuado  apenas  para  formalizar  a  constituição  legal  do  crédito  tributário  depositado em juízo.     DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.    Nos  cálculos  de  lançamento  do  crédito  tributário  questionado  e  depositado judicialmente é cabível o acréscimo de juros moratórios, cujos  efeitos, porém, serão anulados, na medida em que, no caso de conversão  em renda, a data de quitação do tributo será aquela em que foi efetuado o  depósito.  Lançamento procedente em parte.    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 5          4 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar  o  lançamento, em face de decisão proferida pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo  (Resp  11409560), conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Segundo  entendimento  proferido  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  nos autos do Resp n.º 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o  depósito em montante integral.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.     A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 547 a  555)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a procedência do lançamento para  prevenir a decadência na existência de depósito, em montante integral, do débito discutido na  esfera do poder judiciário. Entende a recorrente, pela procedência do lançamento. O acórdão  recorrido  decidiu  pela  impossibilidade  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  quando  existe o depósito do montante integral do tributo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  203­07.064,  203­10.179  e  107­07.992.    A comprovação dos  julgados  firmou­se pela  juntada de cópias de  interior  teor dos acórdãos, documento de  fls. 556 a 570 e  também pela  transcrição das ementas na  peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 573 e 574 sob o argumento que pela simples leitura da ementa da decisão recorrida e  dos paradigmas apresentados, comprovou­se a divergência jurisprudencial, ou seja, enquanto  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 6          5 a  decisão  recorrida  decidiu  pela  impossibilidade  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir a decadência na existência de depósito do montante integral do tributo, os acórdãos  paradigmas decidiram pela possibilidade da lavratura do auto de infração.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  578  a  588, manifestando  pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.      É o relatório em síntese.         Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  pelas  razões  a  seguir  expostas.    Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  lavrado  para  prevenir  decadência,  porém  com a exigibilidade suspensa, em razão de depósitos integrais das quantias devidas. A Câmara  a quo entendeu  ser  desnecessária  a  lavratura do  auto  de  infração,  tomando por  supedâneo  o  Recurso  repetitivo  n.  1140956 do STJ,  onde  dispõe que  a  existência  de depósito  integral  do  montante discutido tem o condão de impedir o lançamento fiscal, senão vejamos:    “Segundo  o  regimento  do  CARF,  este  conselho  é  obrigado  a  seguir  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  recurso  repetitivo.  O  STJ,  ao  julgar  o  Resp nº 1140956, é claro ao dispor que, havendo depósito integral, não deve  haver o lançamento, nestes termos:   (...)  Conforme  resultado  da diligência,  vemos  que o  depósito  judicial  se  tornou  integral em 27/05/1992.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim,  voto  por  afastar  o  lançamento  realizado,  em  face  da  decisão  proferida pela STJ.”     A Fazenda Nacional  sustenta  em  seu Recurso Especial  que  a  existência  do  depósito integral das quantias objeto da cobrança apenas suspende a executoriedade do crédito  tributário, não impedindo seu lançamento. Diante disto, sustenta a necessidade de manutenção  do  presente  lançamento,  ainda  que  para  prevenir  decadência.  Foi  apresentado  os  seguinte  acórdãos paradigmas nºs 203­ 10.179, 107­07.992 e 203­07.0643, que estão assim ementados:    Acórdão nº 203­10.179   “DEPÓSITO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Incabível a  imposição de multa de ofício e  juros de mora para  tributo com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial,  quando  demonstrado  que  os  depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo.”    Acórdão 107­07.992  "NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto ie 70.235/72. Não  há que se falar em nulidade do lançamento.  SUSPENSÃO  DA'  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO PARA  PREVENIR DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral do crédito  tributário, nos  termos do  inciso II do art. 151  do CTN,  suspende a exigibilidade do crédito  tributário, mas, não  impede a  formalização do lançamento para prevenção de decadência".    Acórdão 203 ­07064  "PIS  ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS  ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE ­ LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE  ­ Quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca a  tutela  jurisdicional para deixar de  recolher,  total ou parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais,  nada  impede o Fisco,  com vistas a prevenir a decadência, proceder o  respectivo  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 8          7 lançamento, cuja cobrança só poderá ser  implementada após o  transito em  julgado da decisão judicial."    Entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  Resp 1140956  foi publicado em 03.12.2010 e os acórdãos paradigmas  trazidos pela Fazenda  107­07.992  e  203.07.064  são  respectivamente  de  16.03.2005  e  25.01.2001,  portanto  datas  anteriores à decisão do STJ.     Ainda, não foi apresentada nenhuma divergência quanto à aplicabilidade do  RESP no caso concreto, se este seria aplicável somente na suspensão da execução, não cabendo  sua aplicação na suspensão do auto infração, como questionou a Conselheira do voto vencido  no acórdão recorrido.    Ademais,  a  decisão  no  acórdão  recorrido,  se  justificou  exclusivamente  no  posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.    Portanto,  para  configurar  a  divergência  no  presente  caso,  a  Recorrente  deveria ter trazido à decisões que interpretassem o posicionamento do STJ, Resp 1140956 de  forma distinta ao acórdão recorrido, o que não aconteceu.    Por fim, segundo os trechos do acórdão paradigma nº 203­10.179, que extraio  do Recurso Especial da Fazenda, verifica­se que a decisão tratou do cabimento ou não da multa  de  ofício  e  juros  de  mora  para  o  tributo  lançado  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito judicial e não da possibilidade ou não de lavratura de auto de infração nessa situação,  o que reforça a ausência de divergência no presente caso.    Assim  é  possível  notar  que  inexiste  qualquer  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e os ditos paradigmas.    Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  Recurso  Especial apresentado pela Fazenda Nacional.      Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 9          8   Do mérito    Na  hipótese  de  ser  ultrapassada  a  questão  referente  à  admissibilidade  do  Recurso Especial, necessário adentrar­se a análise de mérito da demanda.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado para  constituir os créditos tributários do FINSOCIAL com fatos geradores ocorridos nos períodos de  31/01/1990 a 31/03/1990, e de 30/11/1991 e 31/12/1991, que foram questionados judicialmente  pela contribuinte.     Os valores lançados correspondem aos depósitos judiciais integrais realizados  nos autos da Medida Cautelar nº 0042414­13.1989.4.03.610 (numeração antiga 89.0042414­9)  e  da  Ação  Ordinária  nº  0057929­83.1992.4.03.6100  (numeração  antiga  92.0057929­9).  Os  valores referentes a todo o período autuado foram lançados com a sua exigibilidade suspensa,  apenas para fins de se evitar a decadência.    Conforme restou comprovado no presente processo administrativo, no âmbito  da discussão judicial em sede de Medida Cautelar e Ação Ordinária, o Contribuinte efetuou o  depósito judiciais integrais. Ademais segundo informações do Contribuinte, esses valores, que  se encontravam depositados nos autos da Medida Cautelar nº 0042414­13.1989.4.03.6100 e da  Ação Ordinária nº 0057929­ 83.1992.4.03.6100 já foram devidamente convertidos em renda da  União,  o  que  torna  por  sua  vez,  encerrado  o  lançamento  por  pagamento,  tendo  em  vista  a  extinção do crédito, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 10          9   Assim,  uma  vez  comprovado,  nos  autos,  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  mediante  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais,  realizados  tempestivamente,  nos  termos  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  deve  ser  integralmente  cancelado  o  lançamento.    Ou  seja,  concluída  a  discussão  judicial  e  não  tendo  o  contribuinte  logrado  êxito,  os  valores  depositados  são  integralmente  convertidos  em  renda  da  União  Federal,  conforme determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção  do crédito  tributário  (art.  156, VI,  do CTN), não  sendo necessário o presente  lançamento de  ofício, eis que o crédito já foi devidamente constituído pelo depósito do montante integral.     Ademais,  é  de  se  mencionar  que  tal  entendimento  está  condizente  com  o  emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Parecer PGFN/CAT 968/2011 – o que peço  licença para transcrever trechos:  “[...]  28.     Abram­se parênteses para analisar o depósito integral do  montante da exação devida. O C. Superior Tribunal de Justiça entende que  “os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exeqüendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá  ser  extinta”.  (STJ,  REsp  no  1.140.956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2010).  [...]  À vista do aduzido, conclui­se que:  [...]  h)  quanto  ao  depósito  integral  do  montante  da  exação  devida  em  demanda  judicial,  o  STJ  entende  que,  se  houve  ajuizamento  desta  anteriormente à execução fiscal, está obstada a própria lavratura do auto de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 11          10 infração,  o  que  tem  correspondência  no  entendimento  de  que  tal  depósito  judicial encerra verdadeiro lançamento tributário do valor depositado.  [...]”    Vejo que aqui também deve­se aplicar o entendimento do STJ, esposado no  julgamento do Resp 1.140.956 e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos  repetitivos, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Fui designado redator para elaborar o voto vencedor somente em relação ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  visto  que  a  relatora  entendeu pelo seu não conhecimento.  Com  todo respeito ao exposto pela  ilustre  relatora, entendo que é o caso de  conhecimento  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  em  face  da  efetiva  demonstração  da  divergência jurisprudencial exigida pelo Art. 67 do RICARF.  No acórdão recorrido concluiu­se que é incabível o lançamento fiscal quando  o crédito tributário exigido estiver com sua exigibilidade suspensa em face do depósito judicial  em  seu  montante  integral.  O  Acórdão  paradigma,  especialmente  o  de  nº  107.07.992  deu  entendimento exatamente em seu sentido oposto. Vejamos a sua ementa:  NULIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não  provada  a  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do art.  151 do CTN,  suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede  a formalização do lançamento para prevenção de decadência.  Na minha opinião a aplicação, no acórdão recorrido, do que foi decidido no  REsp  nº  1140956  em  nada  afeta  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Isto  porque  alguns  conselheiros  entendem  que  as  disposições  do  referido  julgado  somente  são  aplicáveis  em  processos de execução fiscal.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal      Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 9303­005.584  CSRF­T3  Fl. 13          12                     Fl. 670DF CARF MF

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7035971 #
Numero do processo: 10932.000595/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000595/2007­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.837  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DU­O­LAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 95 /2 00 7- 11 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 298DF CARF MF

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7048086 #
Numero do processo: 10166.727873/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.027  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  AUTO POSTO GASOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 73 /2 01 2- 76 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 87          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.049,  de  28/02/2013  (e­fls.  49/55),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 23) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 08/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 88          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 89          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/ 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 90          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  59,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  60/83), conforme carimbo de recepção à e­fl. 60.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 91          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 92          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 93          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 94          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 95          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 96          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 97          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 98          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721373/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 73 /2 01 4- 75 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  28),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de novembro  de 2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721373/2014­75  Acórdão n.º 1001­000.108  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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