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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572408 #
Numero do processo: 12457.004401/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a venda, o depósito ou a circulação comercial no país de mercadoria estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­CONTROLE FISCAL  Recorrente  JOSÉ ALBERTO PAMPONET DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2005  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  venda,  o  depósito  ou  a  circulação  comercial  no  país  de mercadoria  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular,  sujeitando­se  o  infrator  à  multa  específica prevista na legislação aduaneira.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 44 01 /2 00 7- 34 Fl. 58DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 508.400,00, referente à multa exigida por infração  às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração do presente processo e do auto de infração com apreensão de mercadorias  n° BB04402 bem como dos demais documentos existentes nos autos, nos quais se  baseou que, no interior do veículo tipo ônibus, placas BYA­5922, foram encontrados  254.200  maços  de  cigarros,  sem  que  houvesse  prova  da  regular  introdução  no  território nacional.   A abordagem foi efetuada pela Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia PR­ 495, entre Missal e Santa Helena – PR, em 30/08/2005..  Lavrado  o  auto  de  infração  com  vistas  a  aplicar  a  pena  de  perdimento  aos  cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para  exigência da multa prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto­lei nº 399/1968,  com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Cientificado, via postal (AR fl. 21), o interessado apresentou impugnação de  folhas 22 a 23, anexando os documentos de folhas 24 a 34. Em síntese apresenta as  seguintes alegações:  Que, o veículo foi vendido anteriormente à ocorrência dos fatos;  Requer seja extinta a infração imposta.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/08/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. TRANSPORTE.   Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte  ou  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12457.004401/2007­34  Acórdão n.º 3402­006.002  S3­C4T2  Fl. 59          3 Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Cuida o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  credito tributário no valor de R$ 508.400,00 referente a multa exigida por infração as medidas  de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira, nos termos previstos no art. 3º,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  nº  399/1968,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003. A  apreensão  de mercadorias  foi  realizada pela Policia Rodoviária Estadual  em  30/08/2005.  Aduz  a  Recorrente  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  delitivos,  em  30/08/2005,  não  seria  o  proprietário  do  veículo  tipo  ônibus  que  transportava  as mercadorias  apreendidas, isso porque em data anterior ao ocorrido, em 13/05/2005, teria efetuado a venda  do veículo a um terceiro que seria o real responsável pela infração cometida. Para provar o fato  alegado, juntou aos autos cópia do Termo de Acordo lavrado que, segundo seu entendimento,  comprovaria a venda do veículo efetuada para um terceiro de nome Ronner Fabiano do Amaral  Silva,  bem  como  apresentou  cópia  de  Representação  Criminal  por  crime  de  apropriação  indébita feita contra este último as autoridades policiais.  Tem­se  que  a  única  matéria  trazida  a  discussão  no  recurso  diz  respeito  â  identificação do sujeito passivo responsável pela infração.  Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos  apurados  na  ação  de  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  cabe  ao  autuado,  na  sua  contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de  tal direito do Fisco.  No presente caso, observa­se que  as provas  apresentadas não  se mostraram  hábeis  suficientes para  comprovar  as  alegações de  transferência de propriedade do veículo  a  um  terceiro,  isso  porque,  embora  o  documento  de  venda  apresentado  tenha  data  anterior  a  apreensão,  não  há  certeza  se  ele  foi  realmente  lavrado  antes  da  apreensão  das mercadorias.  Primeiro, porque o referido documento não teve o seu registro efetuado em cartório de registro  de documentos em data anterior a apreensão. Em segundo lugar, não foram reconhecidas por  cartório  as  assinaturas  das  partes  constantes  no  Termo  de  Acordo  em  data  anterior  ao  cometimento da infração fiscal. Tem­se, assim, que o Termo de Acordo.juntado não possui os  requisitos  formais  mínimos  necessários  para  ser  aceito  como  prova  válida  no  processo  administrativo fiscal visando lastrear as alegações da Recorrente.  Fl. 60DF CARF MF     4 Da mesma forma, a Representação de ocorrência de apropriação indébita e a  comunicação  as  autoridades  policiais  também  foram  feitas  em  data  posterior  aquela  em  que  ocorreu a apreensão dos cigarros (fls.31 a 33).  Assim, não tendo a Recorrente trazido aos autos elementos de provas hábeis  capazes de comprovar a venda do veículo antes da ocorrência da infração, por consequência,  não conseguiu  infirmar a acusação que recai sobre si de ser o  responsável pelas mercadorias  apreendidas no interior de veículo da sua propriedade.  Com  efeito,  sendo  o  Sr.  José Alberto  Pamponet  de  Lima o  proprietário  do  veículo à época de ocorrência do fato, cabível imputar a ele a infração ocorrida e a penalidade  correspondente,  uma  vez  que  no  seu  veículo  foram  encontrados  cigarros  estrangeiros  sem  comprovação de sua importação regular, nos termos previstos no art.2º e no parágrafo único do  artigo  3º,  do  Decreto­Lei  nº  399/1968,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003, in verbis:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  controle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em depósito, possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.   (negritos nossos)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 61DF CARF MF

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7605023 #
Numero do processo: 16327.900139/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Votou também pela diligência o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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1001­001.103  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CP & FRIZZO ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Votou  também  pela  diligência o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 01 39 /2 00 8- 78 Fl. 214DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  n°  33409.90752.241106.1.7.02­ 7852 e 36584.68153.1.7.02­7953 (e­fls. 10/13 e 23/28), através da qual o contribuinte pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ano  calendário  1999  no  valor  original  de  R$  48.590,26.  O  pedido  foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 754359192 (e­fl. 50), que analisou as informações e  não reconheceu o direito creditório justificando que "constatou­se que não houve apuração de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  da  apuração  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  48.590,26. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00."    O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 22/23), em  que  a  empresa  alegou  que  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  possui  como  atividade  a  construção  civil;  que  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto, inclusive sobre  as receitas em que houve emprego de materiais; que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% quando houver  emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8% quando houver emprego de materiais; que com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFS  compreendidas  no  período  do  1°  trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2003 para corrigir o valor dos débitos de IRPJ, onde foram  considerados base de cálculo de 32%.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento (Acórdão 16­25.733 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1, e­fls. 82/85). A decisão de primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis  que  comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:  A interessada alega que efetuou pagamento a maior ao aplicar o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido, sendo que para o caso em  que  diz  se  enquadrar  (atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  com emprego de materiais)  o  percentual  a  ser  utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do  direito creditório da interessada.  Quanto  a  esta  questão,  a  pleiteante  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.900139/2008­78  Acórdão n.º 1001­001.103  S1­C0T1  Fl. 408          3 deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a qual nada pode ser  deferido de oficio pela autoridade fiscal.   Nenhuma  documentação  foi  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Dessa  forma,  por  não  haver  comprovação  da  veracidade  das  alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório (falta de liquidez e certeza), fica mantido o Despacho  Decisório proferido nos presentes autos. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2010  (e­fl.  89)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2010 (e­fl. 90), em que repete os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  anexa  cópias  que  seriam  de  sua  escrita contábil e de Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de outubro  a dezembro de 2000 e respectivas notas fiscais de compra de materiais anexados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Fl. 216DF CARF MF     4 Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Mas tal tentativa não  pode  socorre­lhe.  Isto  porque,  conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  para  a  primeira  instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.900139/2008­78  Acórdão n.º 1001­001.103  S1­C0T1  Fl. 409          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a solicitação de compensação, assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 218DF CARF MF

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7626009 #
Numero do processo: 10166.901894/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 94 /2 01 1- 89 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.704,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.901894/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.477  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.905151/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 51 /2 00 9- 72 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.905151/2009­72  Acórdão n.º 3201­004.457  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.192, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/03/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905151/2009­72  Acórdão n.º 3201­004.457  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.905151/2009­72  Acórdão n.º 3201­004.457  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003445/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, não havendo antecipação de pagamento, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento.
Numero da decisão: 2402-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, considerar válida a segunda intimação do lançamento e nula a primeira intimação. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Denny Medeiros da Silveira. Por voto de qualidade, reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator) que reconheceram a ocorrência da decadência também em relação ao ano-calendário de 2004. Por unanimidade de votos, excluir do lançamento os depósitos referentes (i) às transferências da conta investimento para a conta corrente, (ii) aos valores relativos a cheques devolvidos e (iii) ao valor decorrente de mútuo tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgado na sessão de 4/12/18, com início às 14h, a pedido do contribuinte e com anuência do presidente da Turma. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício e Redator designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MAURO SERGIO BERTAGLIA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MAURO SERGIO BERTAGLIA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEM  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento, conta­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento. O valor cuja origem  restar comprovada na impugnação deve ser excluído do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 45 /2 00 7- 54 Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.786          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, considerar válida a segunda intimação  do  lançamento  e  nula  a  primeira  intimação.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Denny  Medeiros  da  Silveira.  Por  voto  de  qualidade,  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator)  que  reconheceram  a  ocorrência  da  decadência também em relação ao ano­calendário de 2004. Por unanimidade de votos, excluir  do lançamento os depósitos referentes (i) às transferências da conta investimento para a conta  corrente,  (ii)  aos valores  relativos  a  cheques devolvidos  e  (iii)  ao valor decorrente de mútuo  tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor, em  relação à decadência, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Julgado na sessão de 4/12/18, com início às 14h, a pedido do contribuinte e  com anuência do presidente da Turma.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SPOII,  consubstanciada no Acórdão nº 17­45.156 (fls. 1614/1637), que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração  de fls. 490 a 500, referente aos anos­calendário de 2002 a 2005,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.129.205,36,  sendo  R$  5.229.144,71  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  3.921.858,52,  de  multa  de  oficio,  e  R$  1.978.202,13, de juros de mora, calculados até 31/10/2007.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 497  a 499) que foi apurada a seguinte infração:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada. Enquadramento legal: art. 849 do  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.787          3 Decreto  n°  3.000/1999  ­  RIR/1999  e  artigo  10  da  Medida  Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 486 a 489, que integra o  auto de infração, consignou­se o que segue, em síntese:  ­ em razão da apuração de expressiva movimentação financeira  (conforme Tabela n° 1), foi o contribuinte intimado a apresentar  seus  extratos  bancários  e  a  comprovar,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados  nas  referidas  contas,  bem  como  a  demonstrar  a  correta  tributação desses valores (fls. 26 e 27);  ­  não  atendida  a  intimação,  foi  lavrada  nova  intimação,  reiterando­se a solicitação, cuja ciência se concretizou por meio  de  Edital  (fls.  29  a  34),  visto  que  a  correspondência  retornou  com a anotação de que o destinatário "mudou­se";  ­  não  tendo  havido  manifestação  do  fiscalizado,  expediu­se  a  Requisição de  Informações Sobre Movimentação Financeira de  fl.  37  ao  Banco  Safra  S/A,  que  forneceu  cópia  dos  extratos  bancários do contribuinte (fls. 39 a 454);  ­ foi então lavrado o Termo de Intimação tf' 02/2007, de fl. 458  (com  ciência  por  via  postal,  fl.  485,  em  razão  de  alteração  de  domicílio do contribuinte), para, novamente, interpelá­lo acerca  da demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  em  consonância  com  o  anexo  Demonstrativo  de  Apuração dos Créditos Bancários (fls. 459 a 482) e, também, do  oferecimento à tributação dos valores creditados;  ­  tal  intimação  também  não  foi  atendida,  configurando­se  a  hipótese prevista no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996;  ­ a Tabela n° 2 (fl. 488) consolida, por mês, os valores omitidos,  já  expurgados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  próprio  fiscalizado  (art.  2,  §  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996),  os  de  estornos  de  lançamento,  os  de  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos,  os  de  resgates  de  aplicação  financeira  (já  submetidos  à  tributação  exclusiva  na  fonte),  os  de  empréstimos  bancários  e  os  de  outros  valores  já  tributados, identificados na planilha de fls. 459 a 482.  Uma vez devolvida pelos Correios a correspondência contendo o  auto  de  infração  (fl.  506),  com  a  anotação  de  "Endereço  Insuficiente FALTOU INDICAR BLOCO", a ciência foi efetuada  por meio do Edital n° 4/2008 (fl. 510), afixado em 14 de janeiro  de 2008 e desafixado em 30 de janeiro de 2008.  Transcorrido o prazo para impugnação, sem a manifestação do  sujeito  passivo,  o  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  inscrição  do  débito  em  Dívida  Ativa da União.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.788          4 Pelo oficio  juntado por  cópia à  fl.  524, a Delegacia de origem  informou  a  PFN  quanto  à  existência  de  decisão  judicial  que  deferiu ao contribuinte a possibilidade de discussão da exigência  na  esfera  administrativa,  no  estado  em  que  se  encontra  o  processo administrativo (fls. 527 a 529), e solicitou o retorno do  presente feito para cumprimento da determinação judicial.  Em  13  de  maio  de  2010  (fls.  534  e  552),  foi  o  contribuinte  intimado a  apresentar  "defesa  para  possibilitar  a  discussão  na  via  administrativa,  conforme  dispõe  medida  judicial  expedida  pela 23" Vara da Justiça Federal/MG, em 08/05/2009".  Em 14 de junho de 2010, o interessado apresentou a petição de  fls. 553 a 618, por intermédio de procuradores (fls. 619 e 625 a  628), acompanhada dos documentos de fls. 623 a 1559.  Alega, preliminarmente, o que segue, em síntese:  ­ o contribuinte não foi corretamente notificado do lançamento,  só  tendo  tomado  conhecimento  de  sua  existência  ao  tentar  alienar  imóvel  de  sua  propriedade,  por  ter­se  deparado  com  a  existência de débito relativo à Secretaria da Receita Federal;  ­ socorreu­se do Poder Judiciário para que lhe fosse concedida a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  administrativa, tendo sido deferida, nos autos da Ação Ordinária  n°2009.38.00.011819­2, a antecipação dos efeitos da tutela (fls.  630 a 648);  ­ foi intimado em 13 de maio de 2010 a apresentar impugnação  administrativa ou recolher o débito discutido (fls. 649 a 651);  ­  resta  patente  a  tempestividade da  impugnação,  amparada em  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantiu  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  apresentada  dentro  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972;  ­  os  depósitos  ocorridos  entre  janeiro  de 2002 e  abril  de  2005  foram atingidos pela decadência, por se aplicar, ao caso em tela,  o prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional, eis que o contribuinte efetuou recolhimentos de IRPF  durante todos os anos que foram objeto do lançamento (fls. 652  a 662);  ­ deve­se, ao menos, reconhecer a decadência quanto aos anos­ calendário de 2002 a 2004, caso se entenda que o fato gerador  do IRPF, em casos de omissão de receitai considera­se ocorrido  no dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Quanto ao mérito, afirma que os depósitos identificados em sua  conta  corrente  referem­se  às  seguintes  operações:  i)  alienação  de  participações  societárias,  carros  e  imóveis,  cujo  ganho  de  capital  já  teria  sido  devidamente  tributado;  ii)  transferências  entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários; iii)  cheques devolvidos (sem fundos) da conta corrente; iv) resgates  de  investimentos  em  renda  fixa  e  liquidação  de  swap  já  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.789          5 tributados definitivamente pela  fonte pagadora;  v) empréstimos  tomados  de  pessoas  físicas  e  retorno  de  recursos  disponibilizados no exterior; vi) devolução de mútuos e desconto  de  cheques  realizados  entre  o  impugnante  e  pessoas  de  seu  convívio pessoal próximo. Aponta, ainda, a existência de valores  considerados em duplicidade pela Fiscalização.  Acrescenta  que  obteve  um  aumento  substancial  de  seu  patrimônio  com  a  alienação  de  participação  societária  da  empresa  Protocoloweb  Participações  Ltda.,  o  que  lhe  teria  possibilitado desenvolver diversas atividades comerciais durante  o  período  autuado,  inclusive,  emprestar  recursos  a  pessoas  de  seu convívio pessoal próximo.  Nas razões das págs. 11 a 60 da peça de defesa (fls. 563 a 614),  busca  detalhar  os  fatos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  a  natureza  dos  créditos  em  sua  conta  bancária,  os  quais  não  representariam acréscimo patrimonial ou não seriam sujeitos à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  pois  sua  tributação  seria definitiva ou exclusiva na fonte.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração e, ainda, o  encaminhamento  das  intimações  e  notificações  relativas  ao  presente  feito  ao  seu  procurador,  com  envio  de  cópia  ao  contribuinte. Protesta por todos os tipos de provas admitidas em  direito.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº  17­45.156 (fls. 1614/1637), cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas  hipóteses  em  que  inexistir  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  deixa  de  ser  regida  pelo  disposto  no  artigo  150,  §  40,  do  Código  Tributário  Nacional  e  passa  a  ser  disciplinada  pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Não  subsiste  o  lançamento  relativamente  aos  créditos  cuja  origem restou evidenciada nos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.790          6 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  1651/1700, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  De igual modo, o Recurso de Ofício interposto pela Unidade de Origem em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  deve  ser  conhecido,  eis  que  presentes  os  respectivos pressupostos de admissibilidade.  Neste contexto, considerando que a análise de mérito da procedência (ou não)  do  recurso  de  ofício  tangência  a  análise  de  mérito  do  recurso  voluntária,  estas  serão  feitas  simultaneamente quando a matéria a ser julgada for comum aos dois recursos.  Da Decadência (objeto apenas do Recurso Voluntário)  Aduz o Recorrente, em sede de preliminar, a decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente aos depósitos bancários compreendidos no período de  janeiro de 2002 a abril de 2005, à luz do art. 150, § 4º do CTN.  Neste  ponto,  esclarece  o Recorrente,  desde  a  impugnação  apresentada,  que  não foi corretamente notificado do presente Auto de Infração, só tendo tomado conhecimento  de  sua existência ao  tentar  realizar a alienação de  imóvel de sua propriedade, momento em  que se deparou com a existência do débito em aberto relativo à Secretaria da Receita Federal,  constante na Certidão de Dívida Ativa ("CDA") n° 60.1.08.000420­93.  Prossegue  o  contribuinte  elucidando  que  ao  procurar  obter  informações  sobre o procedimento administrativo que teria dado origem à referida CDA, apurou que não  havia  sido corretamente  intimado pela Secretaria da Receita Federal  sobre o procedimento  fiscalizatório e o Auto de Infração que o originara.  Neste  contexto,  interpôs,  o  Autuado,  a  Ação  Ordinária  n°  2009.38.00.011819­2  (fls.  635), para  que  lhe  fosse  concedida  a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação da Impugnação administrativa. Verificando os pressupostos para a concessão do  provimento antecipatório, o MM. Juízo da 23 Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte —  MG,  em  08  de  maio  de  2009,  concedeu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  (fls.  651),  assegurando  a  discussão  na  via  administrativa  por  meio  da  reabertura  do  prazo  para  apresentação de Impugnação.  Em  virtude  da  concessão  do  referido  provimento  jurisdicional,  foi  reaberta  discussão  na  via  administrativa,  tendo  o  Autuado  sido  intimado  a  apresentar  Impugnação  administrativa  ou  recolher  o  débito  discutido  em  13  de  maio  de  2010  (comprovante  dos  correios  às  fls.  654),  data  considerada  pelo  Recorrente  como  marco  inicial  do  lustro  decadencial.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.791          7 A DRJ,  por  seu  turno,  destacou  que  a  correspondência  contendo  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  foi  remetida  por  via  postal,  para  o  endereço  do  contribuinte  então  constante do  cadastro da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), ou  seja,  a R. Maria  Elizabeth Pessoa, 200, Ap. 205, Belo Horizonte/MG — CEP 30660­050, conforme Aviso de  Recebimento (AR) de fl. 504 e consulta de fl. 507. A postagem ocorreu em 12 de novembro de  2007, segundo consulta de fl. 504.  Todavia, a referida correspondência foi devolvida em 07 de janeiro de 2008  com a informação "Endereço Insuficiente FALTOU INDICAR BLOCO" anotada em carimbo  dos Correios no verso do envelope de fl. 506.  Por  ter  resultado  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  foi  lavrado o Edital n° 4/2008 (fl. 510), afixado em 14 de janeiro de 2008 e desafixado em 30 de  janeiro de 2008.  Assim,  a  ciência  do  lançamento  efetivou­se  em  29  de  janeiro  de  2008,  ou  seja, 15 (quinze) dias após a publicação do edital, em conformidade com o previsto no artigo  23, § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, acima reproduzido.  Neste ponto, o Recorrente destaca que o  endereço consignado pela SRF no  momento da intimação estava incompleto. Após esta tentativa frustrada, a SRF afixou em sua  unidade  localizada  em  São  Paulo  ­  SP,  o  Edital  n°  04/2008,  na  tentativa  de  intimar  o  Recorrente, durante o período de 14 a 30 de janeiro de 2008, contrariando o disposto no art. 23,  § 1°, inciso II c/c §4° do Decreto n° 70.235/72, que assim preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I­ o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  Neste  contexto,  possuindo  o  contribuinte  domicílio  tributário  em  Belo  Horizonte – MG e tendo a fiscalização publicado o Edital de intimação acerca da lavratura do  auto de infração objeto do presente processo na DRF localizada em São Paulo – SP, a referida  intimação editalícia restou sem efeito.  Tanto que, nos dizeres do Recorrente, o Poder Judiciário decidiu nos autos  da Ação Ordinária acima mencionada, a reabertura de prazo a fim de ser possível a discussão  na esfera administrativa, visto o Recorrente, ao não ter tido em nenhum momento a ciência do  referido processo de fiscalização, ter sido privado do exercício ao seu direito de defesa.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.792          8 Dessa  forma, não  tendo servido para o  fim ao qual  se destinava o Edital nº  04/2008,  tanto  que  o  Poder  Judiciário  determinou  a  reabertura  da  discussão  na  esfera  administrativa, outra não pode ser a conclusão senão a de que a ciência do Auto de Infração  pelo Recorrente se deu apenas e tão somente em 13 de maio de 2010.  Fixada  esta  premissa,  impende  esclarecer  ainda  que,  sobre  a  matéria  em  análise, o CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre a renda,  nos casos de omissão de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada,  como no caso concreto, considera­se ocorrido em 31 de dezembro de cada  ano  calendário.  Esta  é,  inclusive,  uma  matéria  sumulada  por  este  Conselho.  Vejamos  o  teor  da  Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim,  e  sem mais  delongas,  como o  caso  vertente  tem por  objeto  o  IRPF  referente aos Anos­Calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005, o fato gerador mais antigo é, pois,  aquele datado de 31/12/2002, nos termos da Súmula CARF nº 38 em destaque.  Pois bem!! Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art.  7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º.  No  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  apurado  rendimento  com  tributação  exclusiva  /  definitiva,  conforme  se  infere  das  cópias  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  acostadas aos autos a partir das  fls. 5, bem como efetuado o pagamento do  imposto apurado  sobe ganhos de capital, resta indubitável a aplicação do comando inserto no susodito art. 150, §  4º do CTN, pelo que resta configurada a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento  objeto do presente processo, conforme tabela a seguir:    Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.793          9   Ano  Calendário  Fato  Gerador  Termo Inicial  (da decadência)  Termo Final  (da decadência)  Ciência do  Lançamento  Decaído?  2002  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2007  13/05/2010  Sim  2003  31/12/2003  31/12/2003  31/12/2008  13/05/2010  Sim  2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2009  13/05/2010  Sim  2005  31/12/2005  31/12/2005  31/12/2010  13/05/2010  Não    Assim,  voto  por  acolher,  em  parte,  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  declarando extinto o crédito tributário referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004.  Do Mérito  No que tange ao mérito, observe­se que o lançamento foi motivado pela falta  de comprovação da origem dos créditos em contas bancárias do contribuinte, com fundamento  no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  O contribuinte aduz, em síntese, que os depósitos identificados em sua conta  corrente  referem­se às  seguintes operações:  i)  alienação de participações  societárias,  carros e  imóveis,  cujo  ganho  de  capital  já  teria  sido  devidamente  tributado;  ii)  transferências  entre  contas de mesma titularidade e empréstimos bancários; iii) cheques devolvidos (sem fundos) da  conta corrente; iv) resgates de investimentos em renda fixa e liquidação de swap já tributados  definitivamente pela  fonte pagadora; v) empréstimos  tomados de pessoas físicas e  retorno de  recursos  disponibilizados  no  exterior;  vi)  devolução  de  mútuos  e  desconto  de  cheques  realizados entre o impugnante e pessoas de seu convívio pessoal próximo e vii) a existência de  valores considerados em duplicidade pela Fiscalização.  Vejamos,  então,  cada  uma  das  situações  apontadas  pelo  Recorrente,  ressaltando, mais uma vez que, considerando que a análise de mérito da procedência (ou não)  do  recurso  de  ofício  tangência  a  análise  de  mérito  do  recurso  voluntária,  estas  serão  feitas  simultaneamente quando a matéria a ser julgada for comum aos dois recursos.  Dos  valores  decorrentes  de  alienação  de  participação  societária  (objeto  apenas do Recurso de Ofício)  O Recorrente afirma que os créditos abaixo identificados são decorrentes da  alienação da participação societária que detinha na empresa Protocoloweb Participações Ltda.,  CNPJ n° 03.645.812/0001­82:    Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.794          10 Conforme constatado pela DRJ, os documentos apresentados pela defesa, de  fls. 668 a 840, dão conta de que o contribuinte detinha participação de 25% (vinte e cinco por  cento)  na  referida  sociedade  e  que  firmou,  juntamente  com  os  demais  sócios,  contrato  de  cessão  da  totalidade  das  cotas  para  a  empresa  Intemet  Group  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  03.368.522/0001­39,  o  qual  sofreu  sucessivos  aditamentos  e  foi  objeto  de  questionamento  judicial e finalmente, de reconvenção.  Os  três  primeiros  valores  acima  foram  pagos  por  força  do  disposto  na  Cláusula Segunda,  item  "2.1  (v)" do Sétimo Aditamento  ao  contrato  citado  (fls.  741 a 761),  conforme comprovantes de depósito de fls. 762 a 764.  O  valor  de  R$  2.737.901,00  refere­se  à  parcela  especificada  no  item  "2.1  (vi)"  da  referida  Cláusula  Segunda,  que  foi  paga  em  razão  da  cassação  da  liminar  que  concedera  a  antecipação  da  tutela  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  Processo  n°  03.070991­1,  proposta pela empresa adquirente com vistas à anulação do negócio ou a redução do preço (fis.  792 a 833).  O valor de R$ 5.500.000,00 corresponde à parte que coube ao contribuinte do  saldo devedor fixado por acordo, cuja homologação pôs fim à demanda (fls. 834 a 840).  O recebimento das importâncias citadas foi informado nos Demonstrativos da  Apuração dos Ganhos de Capital  integrantes das declarações de  ajuste  anual dos  respectivos  exercícios (fls. 13, 17 e 23).  Portanto, os valores constantes da tabela acima devem, de fato, ser excluídos  do  lançamento,  por  restar  comprovado  que  foram  auferidos  em  decorrência  de  alienação  de  participação societária, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Dos valores decorrentes de alienação de imóveis  (objeto apenas do Recurso  de Ofício)  Neste  ponto,  aduz  o  contribuinte  que  os  créditos  abaixo  identificados  se  referem a valores recebidos em decorrência da alienação de imóveis de sua propriedade:        O  Instrumento Particular  de Promessa de Cessão  de Direitos  sobre  Imóvel,  juntado por cópia às  fls. 865 a 871,  refere­se ao  imóvel  localizado à R. Femandes de Abreu,  159, apto. 1701, em São Paulo/SP. De acordo com a Cláusula Segunda do referido contrato, o  preço da cessão seria pago em quatro parcelas, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 300.000,00,  R$  388.608,94  e  R$  419.697,66,  nas  datas  de  25/03/2004,  15/04/2004,  15/07/2004  e  15/01/2005,  respectivamente, mediante  crédito na  conta  corrente n° 285.905­5, mantida pelo  cedente na agência n° 112 do Banco Safra.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.795          11 Segundo  o  interessado,  foram  descontadas  das  duas  primeiras  parcelas  as  importâncias de R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, a título de corretagem.  A  referida  operação  foi  informada  nos  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos de Capital de fls. 22 e 28, anexos às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005  e 2006.  A cópia da Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 875 a 877 comprova  que  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador,  recebeu  o  valor  de  R$  200.000,00,  em  14/07/2004, pela  alienação de um  imóvel  situado na R. Desembargador Plínio Guerreiro,  na  cidade de Salvador/BA.  A  escritura  de  fls.  880  a  883,  relativa  à  anterior  aquisição  do  imóvel  pelo  contribuinte, demonstra que a referida rua passou a ser denominada Waldemar Falcão e que foi  paga na operação a importância de R$ 200.000,00. A declaração de bens e direitos que integra  a declaração de ajuste anual do exercício de 2005 informa que não houve ganho de capital na  alienação (fl. 20).  Portanto, os valores constantes da tabela acima devem, de fato, ser excluídos  do lançamento, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Das  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  do  contribuinte  (objeto apenas do Recurso de Ofício)  Neste  ponto,  o  contribuinte  sinalizou  inicialmente  uma  divergência  entre  o  valor  da  movimentação  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  de  R$  3.454.326,33,  sobre  o  qual  incidiu  a CPMF,  de  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  à  fl.  486,  e  o  montante  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos, de R$ 4.806.981,04, correspondente ao mesmo período.  Tal inconsistência seria indicativa da existência de transferências entre contas  de mesma titularidade, nas quais não era cobrada a CPMF, bem como da inclusão indevida dos  respectivos valores na base de cálculo do imposto.  O Contribuinte aduziu que os valores constantes nas tabelas das páginas 23 e  24 da sua peça impugnatória correspondem a transferências entre contas correntes das quais era  titular. Junta as cópias dos extratos de fls. 889 a 1105, que demonstram o débito na conta de  origem e o crédito na conta de destino, nas mesmas datas e valores.  Neste ponto, a DRJ concluiu que:  Cabe observar, todavia, que o crédito no valor de R$ 7.300,00,  de 28/09/2005 ("doc. 26.69", fls. 1090 e 1091), efetuado na conta  n°  011.201­7,  não  foi  computado  na  determinação  da  receita  omitida,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos Bancários, à fl. 481.  Ressalte­se,  ainda,  que  há  erro  no  somatório  dos  créditos  indicados na tabela elaborada pela defesa (fl. 576), pois o total  de R$ 769.479,14 foi apurado antes da inserção dos dois últimos  créditos, de R$ 9.000,00 e R$ 4.316,00.  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.796          12 Assim, devem ser  excluídos do  lançamento os  valores a  seguir,  totalizados mês a mês, conforme prevê o artigo 42, § 3°, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  estabelece  que  não  serão  considerados,  na  apuração  da  omissão  de  rendimentos,  os  créditos  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  do  próprio contribuinte:    Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos  e  citados  pelo  órgão  julgador de primeira instância, verifica­se que não há reparos a serem feitos naquele Acórdão  em relação à matéria ora em análise, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste  ponto.  Das transferências da conta investimento para a conta corrente (objeto apenas  do recurso voluntário)  O  interessado  alega  que  os  créditos  discriminados  na  tabela  da  pág.  26  da  peça  de  defesa  (fl.  583)  seriam  relativos  a  transferências  de  sua  conta  de  investimento  n°  801.311­5,  decorrentes  de  liquidações  de  títulos,  que  seriam  tributadas  exclusivamente  na  fonte, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei n° 11.033/2004, que trata da tributação dos  rendimentos de aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  A DRJ manteve o lançamento neste ponto, aduzindo, em síntese, que:  De acordo com os  extratos da  conta  corrente n° 285.905­5, de  fls.  147  a  159,  todos  os  créditos  em  referência  apresentam  o  histórico "Lib. Vinculada", diversamente do informado na tabela  de fl. 578 e na declaração do Banco Safra S/A, à fl. 881.  Segundo  a  declaração  mencionada,  os  referidos  créditos  têm,  ainda, a  seguinte descrição:  "Transf da Conta n° 801.311­5 —  Liq. Títulos".  O  histórico  e  a  descrição  citados  não  são  suficientes  para  se  concluir que se trata de liquidação de operação financeira ou de  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte.  Assinale­se  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.797          13 que o interessado não apresenta o extrato da conta n° 801.311­5  ou os documentos relativos à aludida liquidação de títulos.  Ademais,  não  foi  evidenciado  nos  autos  que  as  aludidas  liquidações de títulos sofreram retenção na fonte, como alega a  defesa.  Em sua peça recursal, o contribuinte esclareceu inicialmente que a declaração  emitida pelo Banco Safra SM (doc. 25 da Impugnação e 01 do Recurso), instituição financeira  em que o Recorrente mantinha a conta corrente n° 285.905­5, evidencia tratarem­se de valores  decorrentes  de  contas  investimento,  na  medida  em  que  apresenta  no  histórico  dos  valores  depositados a seguinte descrição: "Transf. de C/I".  Neste  ponto,  observe­se  o  seguinte  trecho  da  tabela  constante  na  referida  declaração emitida pelo Banco Safra:        Observe­se, ainda, em outro lançamento referente à transferência da conta nº  801.311­5, possui o seguinte histórico: “Transf. da Conta”.        Registre­se, pela sua importância, que o referido histórico foi aceito pela DRJ  em relação às operações de transferências entre contas de mesma titularidade.  Ademais,  com  vistas  a  afastar  a  premissa  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, o Recorrente trouxe aos autos extratos bancários da referida conta nº 801.311­5 (fls.  1.710 a 1.173), os quais evidenciam que tal conta era do Recorrente, pelo que os valores tidos  como  depósitos  pela  fiscalização  se  referem  a  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Verifica­se  por meio  dos  referidos  extratos  que  os  valores  abaixo  lançados  pela Fiscalização constantes na conta corrente nº 285.905­5, objeto da autuação, coincidem em  datas e valores com aqueles da referida conta investimento:      Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.798          14         Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  acima  identificados,  por  se  tratarem  de  créditos  decorrentes  de  transferência de outras contas do próprio contribuinte.  Dos  valores  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  pelo Banco  Safra  S/A  (objeto apenas do recurso de ofício)  Quanto  aos  créditos  efetuados  na  conta  n°  011.201­7,  nos  valores  de  R$  50.000,00, R$ 30.000,00, R$ 65.000,00 e R$ 4.500,00 e nas datas de 23 e 24 de janeiro e 28 e  29 de maio de 2003, respectivamente, tem­se que estes se referem a transferências das contas  garantidas nº 657008­4 e 656464­5, de acordo com a declaração do Banco Safra S/A, às  fls.  886 e 887.  O  contribuinte  destacou  que  tais  transferências  têm  a  natureza  de  empréstimos de curto prazo, para cobertura de saldo negativo na conta corrente dos clientes, os  quais  podem  ser  quitados  a  qualquer  momento,  com  a  incidência  de  juros  e  taxas  administrativas.  Destacou,  ainda,  que  os  dois  primeiros  valores  foram  quitados  em  31  de  janeiro de 2003, no montante de R$ 80.838,53, e os dois últimos, em 28 de julho de 2003, no  total de R$ 72.462,46, o que se comprova pelos extratos de fls. 335 e 344, cujos lançamentos a  débito indicam, no campo "Num. Docto.", as contas garantidas citadas.  Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a DRJ concluiu que  restou comprovada a alegada natureza dos créditos, devendo o montante de R$ 149.500,00 ser  excluído do lançamento relativo ao ano­calendário de 2003.  Inexistindo  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  primeira  instância  neste  particular, nega­se provimento ao recurso de ofício neste ponto.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.799          15 Dos valores tributados exclusivamente na fonte (objeto apenas do recurso de  ofício)  Na  tabela  da  pág.  31  da  peça  de  defesa  (fl.  588),  o  contribuinte  relaciona  diversos  créditos  identificados  no  extrato  bancário  com  o  histórico  "Liquidação  Swap".  Apresenta os "Demonstrativos de Liquidação SWAP" de fls. 1113 a 1123, relativos à maioria  dos créditos.  Observa o  interessado que as  referidas operações foram tributadas na fonte,  conforme  prevê  o  artigo  5°  da  Lei  n°  9.779/1999,  combinado  com  o  artigo  1°  da  Lei  n°  11.033/2004.  A  DRJ,  examinando  os  documentos  à  luz  do  art.  770,  §  2º,  inciso  II  do  Decreto  3.000/99,  concluiu  que devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  créditos  relativos  às  liquidações de operações de swap, que totalizam R$ 43.319,70 no ano­calendário de 2004 e  R$ 8.223,04 no ano­calendário de 2005.  Ainda neste ponto, o contribuinte destacou a existência do crédito no valor de  R$  649.500,64,  efetuado  em  30  de  janeiro  de  2003  na  conta  n°  011.201­7,  identificado  no  extrato de fl. 335 com o histórico "Ordem Crédito".  O "Demonstrativo Pagto. de Resgate de Títulos de Renda Fixa" de fl. 1129  evidencia que se  trata de resgate de aplicação  financeira, operação essa  também  tributada de  forma definitiva, nos termos do dispositivo legal acima mencionado.  Dessa  forma,  concluiu  o  colegiado  de  primeira  instância  que  cabe  ainda  excluir do lançamento o valor correspondente à referida operação.  Analisando­se os documentos apresentados pelo contribuinte, conclui­se pela  exatidão do r. Acórdão neste particular, pelo que se nega provimento ao recurso de ofício neste  ponto.  Dos valores relativos a depósitos lançados em duplicidade (objeto apenas do  recurso de ofício)  Nos termos da decisão de piso, tem­se que:  O  interessado  afirma  que  os  créditos  de  R$  1.140,00  e  R$  7.262,25,  de  20/05/2005,  foram  considerados  em  duplicidade  pela Fiscalização.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários, às fls. 477 e 478, foram relacionados créditos nesses  valores como ocorridos nas contas nº 285.905­5 e 13­286.328­1.  Todavia, não há créditos nos valores e data citados na conta n°  286.328­1, conforme extrato de fl. 55, devendo ser excluídos do  lançamento.  Assim, mantém­se incólume a decisão de primeira instância neste ponto pelos  seus próprios fundamentos, negando­se, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício neste  item.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.800          16 Dos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos  (objeto  tanto  do  recurso  voluntário, quanto do recurso de ofício)  Aduz  o  Recorrente  que,  entre  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  destaca­se  a  exigência  do  IRPF  relativo  a  depósitos  de  cheques  considerados  como  crédito  bancário, os quais  tiveram seus valores estornados diante da ausência de fundos disponíveis  na conta corrente dos sacados.  Neste  sentido,  a  r.  decisão  de  1'  instância  houve  por  bem  cancelar  as  exigências relativas a 58 cheques, restando mantidas a autuação no que tange a 13 deles.  Às fls. 1.632, a DRJ colacionou a tabela abaixo, aduzindo suas razões para a  manutenção da cobrança em face destes cheques:      O Contribuinte, por meio de sua peça recursal, aduziu em síntese que a DRJ  se limitou a verificar tão somente o dia que o Recorrente mencionou em sua impugnação e, de  forma objetiva,  apresentou  a  tabela  abaixo  com  as  razões  para  o  cancelamento  da  exigência  fiscal:      Analisando­se  os  extratos  bancários  de  fls.  123,  126,  128,  131,  133  e  143,  bem como o Demonstrativo de Apuração de Créditos Bancários (a partir das fls. 463), conclui­ se que:    Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.801          17 Ref.  Data  Valor  Razão para o Cancelamento  (conf. Recorrente)  Alegação  Procedente?  Extrato Bancário às  fls:  2  09/08/2004  5.500,00  O cheque foi depositado em 09/08/04 e  devolvido no dia seguinte, 10/08/04  Sim  123  4  22/09/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/09/04 e  devolvido no dia seguinte, 23/09/04  Sim  126  5  22/10/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/10/04 e  devolvido no dia útil seguinte, 25/10/04  Sim  128  6  24/11/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 24/11/04 e  devolvido no dia seguinte, 25/11/04  Sim  131  7  08/12/2004  5.500,00  O cheque foi depositado ern.08/12/04 e  devolvido no dia seguinte, 09/12/04  Sim  133  9  23/03/2005  2.756,00  O cheque foi depositado em 23/03/04 e  devolvido no dia seguinte, 24/03/04  Sim  143  10  09/05/2005  4.900,00  O cheque foi depositado em 06/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 09/05/05  Não  11  11/05/2005  4.900,00  O cheque foi depositado em 10/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 11/05/05  Não  12  23/05/2005  13.300,00  O cheque foi depositado em 20/05/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 23/05/05  Não  13  09/06/2005  4.900,00  O cheque foi depositado dia 08/06/05 e  devolvido no dia útil seguinte, 09/06/05  Não  Analisando­se o  Demonstrativo de  Apuração de Créditos,  verifica­se que tais  valores não foram  considerados pela  fiscalização, seja na  data do depósito do  cheque, seja na data da  sua devolução.  A rigor, não houve,  portanto, lançamento  em relação a tais  valores  No  que  tange  aos  cheques  que  tiveram  a  sua  devolução  confirmada  –  referências 2, 4, 5, 6 e 7 da tabela supra – observe­se, a  título meramente exemplificativo, o  extrato constante às fls. 128 dos autos, referente ao mês de out/2004:    Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.802          18   Já em relação aos valores que não fazem parte do lançamento, observe­se o  seguinte trecho do levantamento fiscal, referente ao mês de maio/2005, evidenciando que não  há, ao contrário do que  sustenta o  recorrente, qualquer  lançamento no valor de R$ 4.900,00,  seja no dia 06/05, seja no dia 09/05:        Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto e  dar provimento  ao  recurso voluntário,  excluindo­se do  levantamento  fiscal  os valores  abaixo  identificados, por se tratarem de depósitos em cheque posteriormente devolvidos:  Ref.  Data  Valor  Razão para o Cancelamento  (conf. Recorrente)  Alegação  Procedente?  Extrato Bancário  às fls:  2  09/08/2004  5.500,00  O cheque foi depositado em 09/08/04 e  devolvido no dia seguinte, 10/08/04  Sim  123  4  22/09/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/09/04 e  devolvido no dia seguinte, 23/09/04  Sim  126  5  22/10/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 22/10/04 e  devolvido no dia útil seguinte, 25/10/04  Sim  128  6  24/11/2004  2.756,00  O cheque foi depositado em 24/11/04 e  devolvido no dia seguinte, 25/11/04  Sim  131  7  08/12/2004  5.500,00  O cheque foi depositado ern.08/12/04 e  devolvido no dia seguinte, 09/12/04  Sim  133  9  23/03/2005  2.756,00  O cheque foi depositado em 23/03/04 e  devolvido no dia seguinte, 24/03/04  Sim  143    Dos valores decorrentes de retomo de recursos mantidos no exterior (objeto  apenas do recurso voluntário)  No que tange à matéria em questão, tem­se como prejudicada a sua análise de  mérito, em face do  reconhecimento da decadência em relação aos anos­calendário de 2002 e  2003.  Dos valores decorrentes de mútuos tomados junto aos Srs. Maurício Montano  Silva Meismith e Caio Mário Paes de Andrade (objeto tanto do recurso voluntário, quanto do  recurso de ofício)  Neste  ponto,  esclareceu  o  contribuinte,  por  meio  de  sua  impugnação,  conforme tabela da pág. 43 (fls. 545) que os referidos créditos seriam decorrentes de mútuos  tomados de pessoas físicas.  A DRJ julgou este item procedente em parte, nos seguintes termos:  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.803          19 É  entendimento  assente  na  esfera  administrativa  que  o  empréstimo  deve  ser  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  da  efetiva  transferência  do  numerário,  coincidente em datas e valores, que deverá ser compatível com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas  pelo  mutuante à data do empréstimo realizado.  Também é  fato  que  tanto o mutuário  quanto  o mutuante  têm a  obrigatoriedade  de  informar  o  empréstimo  na  declaração  de  rendimentos, por sua repercussão na variação patrimonial.  No caso concreto, no cotejo do extrato da conta nº 285.990­0, de  titularidade  do  Sr.  Maurício  Montano  Silva  Meismith,  de  fls.  1150, 1169 e 1171, com o extrato da conta n° 285.905­5, da qual  o  interessado  era  titular  (fls.  111,  147  e  149),  confirma­se  a  transferência dos valores de R$ 291.353,00, R$ 100.000,00, e R$  200.000,00,  respectivamente,  nas  datas  de  11/03/2004,  31/05/2005  e  10/06/2005,  da  primeira  para  a  segunda  conta,  uma vez que os lançamentos a débito indicam a conta de destino.  Em  consulta  às  declarações  de  ajuste  anual  do  Sr.  Maurício,  constatou­se  que  foram  informados  os  saldos  em  31/12/2004  e  31/12/2005,  relativos  aos  mútuos  concedidos  ao  contribuinte,  nos  mesmos  valores  por  este  declarados  como  dívidas  e  ônus  reais, de R$ 750.000,00 e R$ 1.978.254,00, respectivamente  (fl.  22).  Verificou­se,  ainda,  que  o  mutuante  possuía  capacidade  financeira para os desembolsos.  Por ter sido comprovada a efetividade dos empréstimos tomados  do Sr. Maurício Montano Silva Meismith, devem os respectivos  valores ser excluídos do lançamento.  Quanto ao crédito no valor de R$ 50.000,00, de 29/12/2005, que  seria  decorrente  de mútuo  tomado  do  Sr.  Caio Mário  Paes  de  Andrade,  o  contribuinte  faz  menção  à  transferência  da  conta  corrente  do  suposto  mutuante,  mas  não  apresenta  qualquer  prova dessa alegação.  Uma vez que a comprovação de que os  recursos se originaram  do  patrimônio  do  mutuante  é  indispensável  para  evidenciar  a  efetividade  do  mútuo,  remanesce  a  exigência  no  que  tange  ao  referido crédito.  Como  se  vê,  a DRJ,  tendo  concluído  que  restou  comprovada  a  efetividade  dos empréstimos tomados do Sr. Maurício, mediante análise dos extratos bancários e da DAA  deste, excluiu do levantamento fiscal os respectivos valores.  Já em relação ao Sr. Caio, não tendo o Recorrente trazido aos autos qualquer  meio de prova, a DRJ manteve a autuação.  Neste  contexto,  com  vistas  a  elidir  a  acusação  fiscal,  o  contribuinte  logrou  trazer aos autos cópia da DAA Exercício 2006, AC 2005, do Sr. Caio Mario Paes de Andrade  (fls. 1.738), na qual consta expressa a informação do empréstimo em análise:    Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.804          20     Assim,  tendo  o  Recorrente  a  real  existência  do  empréstimo  em  referência,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  neste  ponto  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  autuação  o montante  de R$ 50.000,00,  referente  ao mútuo  obtido  junto ao Sr. Caio Mario Paes de Andrade.  Dos valores decorrentes de quitação de mútuos concedidos pelo contribuinte  e operações de desconto de cheques (objeto tanto do recurso voluntário, quanto do recurso de  ofício)  Neste  ponto,  à  luz  do  disposto  no  §  3º  do  art.  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  adoto  as  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância  por  seus  próprios fundamentos, nos seguintes termos, in verbis:  Pugna o  interessado pela exclusão de  todos os demais créditos  em  sua  conta  corrente  da  base  de  cálculo  do  imposto  ora  exigido, ainda  que não  individualmente  conciliados  em datas  e  valores, uma vez que seriam referentes a devolução de mútuos e  desconto  de  cheques  realizados  entre  o  contribuinte  e  os  Srs.  Thiago  Cauzim  Rivera  e  Jorge  Camasmie  Neto,  com  os  quais  tinha um convívio pessoal próximo.  Argumenta  que  possuía  apenas  um  controle  informal  de  tais  quantias,  não  encontrado  em  virtude  do  tempo  transcorrido,  e  que,  por  ser  uma pessoa  física,  não  possui  o  rigor  contábil  no  controle de suas operações, tal como o existente em uma pessoa  jurídica.  Quanto  aos  mútuos  que  teriam  sido  concedidos  ao  Sr.  Thiago  Cauzim Rivera, alega que emprestara inicialmente a quantia de  R$  152.000,00,  por  meio  da  entrega  de  cheques  de  sua  conta  corrente, conforme instrumento particular de fl. 1173 a 1177, e  que teria sido devolvido pelo mutuário o valor de R$ 102.000,00,  mediante  a  entrega  de  cheques  recebidos  dos  clientes  da  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.805          21 empresa Thiago Cauzim Rivera EPP, CNPJ n° 04.630.466/0001­ 21, remanescendo um saldo devedor de R$ 50.000,00.  Posteriormente,  teria  sido  concedido  à  referida  pessoa  um  segundo empréstimo, no valor de R$ 213.720,00, de acordo com  o  contrato  de  fls.  1178  a  1182,  que  teria  sido  disponibilizado  pelo interessado por meio de três cheques, tendo sido localizados  dois  deles,  conforme  cópia  de  fls.  1183  e  1184,  sendo  que  o  cheque  no  valor  de  R$  158.720,00  foi  entregue  ao  próprio  mutuário  e  o  cheque  no  valor  de  R$  50.000,00  teria  sido  utilizado  para  pagamento  de  fornecedor  da  empresa  mencionada.  Alega  que  as  devoluções  dos  empréstimos  eram  realizadas  mediante a entrega de cheques de clientes da empresa individual  do  Sr.  Thiago  Rivera  e  que  efetuava,  ainda,  o  desconto  de  cheques  de  terceiros  como  forma  de  adiantamento  de  recursos  para a citada empresa,  fatos esses confirmados por declaração  dessa pessoa (fls. 1185 e 1186).  Entende  que  as  aludidas  circunstâncias  explicariam  a  grande  quantidade  de  cheques  depositados  em  sua  conta  corrente  e  o  crescimento exponencial da dívida do Sr. Thiago Rivera entre os  anos  de  2002  a  2005,  conforme  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado.  Considera,  ainda,  que  o  grande  número  de  devoluções  de  cheques  ocorridas  em  sua  conta  corrente  corroboraria  a  alegação  de  que  os  recebimentos  de  cheques de terceiros decorrem de quitação parcial de mútuo.  Entretanto,  os  elementos  de  fls.  1173  a  1184,  acima  referidos,  quando  muito,  caracterizariam  indícios  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  do  contribuinte  para  o  do  Sr.  Thiago  Rivera.  Todavia, o que está em questão é a comprovação da origem de  recursos que ingressaram no patrimônio do interessado por meio  de  créditos  bancários,  que  deve  ser  feita  pela  apresentação  de  documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  com  a  importância creditada.  Assim, não é suficiente para elidir a tributação em foco a mera  alegação de que os créditos correspondiam a cheques de clientes  da empresa da qual o Sr. Thiago Rivera era titular, descontados  pelo contribuinte ou a ele entregues como pagamento de mútuos.  Destaque­se que a declaração da referida pessoa, de fls. 1185 e  1186,  além de  ter  sido  firmada  em data  recente,  não  é  hábil  a  comprovar  fatos  que  repercutem  no  patrimônio  de  pessoa  jurídica,  tais  como  o  desconto  de  títulos  e  o  pagamento  de  mútuos, ainda que por meio de  cheques de clientes, que devem  ser registrados na contabilidade da empresa.  Desse modo, não logrou o interessado demonstrar que os valores  em litígio tiveram origem na atividade comercial de terceiros.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.806          22 No que tange aos empréstimos que teriam sido tomados pelo Sr.  Jorge Camasmie Neto, assevera a defesa que foram concedidos  no  intuito  de  fomentar  as  atividades  das  empresas  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.  e  Indústria  e  Comércio  Jorge  Camasmie Ltda..  Apresenta  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida e Garantia Hipotecária datado de 02 de agosto de 2003  (fls.  1187 a  1193),  correspondente  ao  empréstimo no montante  de  R$  711.014,35,  além  de  cópias  de  notas  promissórias  que  seriam vinculadas ao contrato citado (fls. 1194 a 1207).  O referido negócio jurídico é confirmado pela cópia do processo  judicial de fls. 1283 a 1559, relativo à Ação de Execução movida  contra  as  empresas mencionadas,  cuja  petição  inicial  dá  conta  de que os devedores não efetuaram o pagamento das parcelas de  números  4  (quatro)  a  19  (dezenove)  estabelecidas  no  contrato,  razão  pela  qual  foi  requerida  a  penhora  dos  bens  dados  em  garantia.  Pela exata coincidência de valores entre os créditos datados de  02/10/2003 e 23/10/2003, ambos no valor de R$ 37.173,69, com  as  primeiras  parcelas  do  contrato  em  referência  (fl.  1285),  aliada  à  informação  de  que  foram  pagas  três  parcelas,  cabe  excluir tais créditos da autuação.  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  teria  concedido  outros  empréstimos  ao  Sr.  Jorge  Camasmie,  mediante  transferências  eletrônicas  documentadas  (TED)  para  a  empresa  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.  (fls.  1208  a  1250),  recebendo,  em  contrapartida  uma  quantia  a  título  de  duplicatas,  conforme  descrito nos aditamentos ao  instrumento de confissão de dívida  de fls. 1251 a 1262.  Assevera  que  a  quitação  do  restante  do  mútuo  teria  sido  realizada  mediante  a  entrega  de  cheques  de  terceiros  e  descontos de duplicatas de valores futuros a serem recebidos de  clientes  da  referida  empresa.  Afirma  que  muitos  dos  cheques  utilizados para quitação da dívida foram devolvidos por falta de  fundos e que muitas das duplicatas  foram protestadas por falta  de  pagamento,  de  acordo  com  os  "Avisos  de  Instruções/Ocorrências sobre Títulos" de fls. 1263 a 1282.  Os  "Aditamentos do  Instrumento de Confissão de Dívida de 02  de Agosto de 2003" de fls. 1251 a 1262, não podem ser aceitos  como  prova  da  entrega  de  duplicatas  pela  empresa  Tinturaria  Industrial  de  Tecidos  Ltda.,  por  diversas  razões:  não  há  evidências  de  que  os  mencionados  aditamentos  tenham  sido  formalizados à época neles  indicada,  tais como o registro ou o  reconhecimento  de  firmas  (nem  sequer  foi  aposta  a  firma  do  contratado  ou  de  testemunhas);  a  petição  inicial  da  Ação  de  Execução  acima  citada  não  menciona  a  existência  de  aditamentos ao contrato; não foram discriminadas as duplicatas  entregues.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.807          23 Outrossim,  em  nenhum  dos  "Avisos  de  Instruções/Ocorrências  sobre Títulos" de  fls. 1263 a 1282 consta a empresa Tinturaria  Industrial de Tecidos Ltda. Como "Cedente/Sacador".  Assim, a entrega de duplicatas pela referida empresa deveria ser  comprovada,  no  mínimo,  pela  apresentação  de  cópia  das  duplicatas e do registro da amortização de mútuo e do desconto  de títulos na contabilidade da pessoa jurídica.  Quanto  às  alegações  de  repasse  ao  contribuinte de  cheques  de  clientes das empresas da qual o Sr. Jorge Camasmie era sócio,  não  podem  ser  aceitas  pelas  razões  já  expostas  no  tocante  ao  suposto empréstimo tomado pelo Sr. Thiago Rivera.  Registre­se, pela sua importância, que o próprio Recorrente reconhece, na sua  peça recursal, que os depósitos em análise não possuem sua origem efetivamente comprovada.  É o que se infere, pois, do Item III – Das Conclusões, alínea c), do Recurso Voluntário, na qual  o  Recorrente  lista  todas  as  operações  cujos  depósitos  lançados  se  encontram  comprovados,  com  exceção,  justamente,  das  operações  referentes  às  devoluções  de  mútuos  concedidos  e  descontos de cheques, em relação às quais o Recorrente, por meio da alínea e) do susodito Item  III – Das Conclusões, expressamente afirma que a vasta documentação apresentada evidencia  a concessão e devolução de empréstimos realizados pelo Recorrente a pessoas de seu convívio  social   Neste contexto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício  neste particular.  Da intimação do Advogado  Por fim, no que tange ao pedido do Recorrente para que todas as intimações e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  nesta Capital  do Estado  de  São  Paulo, na Rua Padre João Manoel, n.° 923, 8° andar, em atenção ao DR. MIGUEL PEREIRA  NETO, trata­se de matéria sumulada por esse Egrégio Conselho, pelo que se indefere o referido  pedido, nos à luz da Súmula CARF nº 110, in verbis:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Conclusão    Por todo o exposto, concluo o voto no sentido de:    a) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício; e    b) conhecer o recurso voluntário, para:    b.1)  acolher,  em parte,  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  crédito  tributário referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004;    Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.808          24 b.2)  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para,  nos  termos  deste  voto,  excluir  do  levantamento  fiscal  os  depósitos  referentes:  i)  às  transferências  da  conta  investimento  para  a  conta  corrente,  ii)  aos  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  e  iii)  ao  valor  decorrente de mútuo tomado junto ao Sr. Caio Mário Paes de Andrade.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia,  divirjo do  Ilustre Relator quanto  aos  anos­calendário  atingidos pela decadência.  O Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, traz a seguinte  regra geral quanto à decadência, em seu art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  regra  específica disposta no art. 150, caput e § 4°, do CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 19515.003445/2007­54  Acórdão n.º 2402­006.788  S2­C4T2  Fl. 1.809          25 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  Imposto  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  se  constitui  em  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  previsão  legal  para  a  antecipação  do  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do  art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que atrai a regra do art. 173 do CTN, por força da própria parte final do § 4° do  art. 150 do CTN.  Não havendo antecipação de pagamento, independente da ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ademais,  em  relação  ao  IRPF,  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  com  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza (vide artigo 43 do CTN), sendo que tais rendimentos, ao teor do artigo 7º da Lei nº  9.250, de 1995, estão sujeitos a ajuste anual. Dessa forma, o fato gerador do IRPF se apresenta  como periódico ou complexivo de periodicidade anual, pois se realiza ao longo de um intervalo  de tempo, e só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.   No  caso  em  tela,  o  lançamento  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2002,  2003, 2004 e 2005, e foi cientificado ao Contribuinte em 13/5/10 (conforme decidido por este  Colegiado, por maioria de votos), porém, segundo as Declarações de Ajuste Anual (DAAs) de  fls. 5 a 25, não houve antecipação de pagamento. Logo, deve ser aplicada a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  Vejamos,  então,  qual  era  o  prazo  decadencial  para  cada  um  dos  anos­ calendário em análise:  Ano‐Calendário  Último dia para lançar  2002  31/12/2008  2003  31/12/2009  2004  31/12/2010  2005  31/12/2011  Desse modo, como o lançamento ocorreu em 13/5/10, restaram atingidos pela  decadência apenas os anos­calendário de 2002 e 2003.  Conclusão  Isso posto, voto por reconhecer a ocorrência da decadência apenas em relação  aos anos­calendário de 2002 e 2003.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                 Fl. 1809DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001441/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIROS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As contribuições sociais destinadas a terceiros não incidem sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Aplicação do entendimento da Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 9202-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.494  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2006  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIROS.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  não  incidem  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Aplicação  do  entendimento da Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 41 /2 00 7- 12 Fl. 996DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  35.566.616­2)  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  Fundo Aeroviário,  incidente  sobre  vale  transporte pago em pecúnia.  Em  sessão  plenária  realizada  em  30/01/2007,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  julgou  o  Recurso Ordinário  do  Contribuinte, prolatando o Acórdão nº 00091 (fls. 783/790), tendo adotado a seguinte decisão:  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS:  por  Unanimidade  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, de acordo  com  o  voto  divergente  do  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira,  e  sua  fundamentação.  Vencido  o  Relator.  Especificamente  sobre  a  matéria  objeto  do  presente  Recurso  Especial,  os  argumentos do sujeito passivo foram rejeitados, consoante se depreende dos seguintes trechos  do voto vencido que, neste ponto, reflete o entendimento do Colegiado recorrido:  Algumas  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja pela sua natureza ou por isenção, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97):  (...)  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma  da legislação própria;.  (...)  A  parte  final  alínea  “f”  é  clara.  Para  que  seja  isenta,  a  parcela  do  vale­ transporte  deve  ser  paga  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina  o  benefício.  Trata­se  da  Lei  n°  7.418/85  regulamentada  pelo  Decreto  n°  95.247/87.  Seguem  transcrições  dos  dispositivos  que  criam  restrições  para  sua  concessão,  verbis:  (...)  A  conclusão  que  se  extrai  da  conjugação  da  norma  previdenciária  com  a  legislação específica do vale­transporte é que, uma vez descumprindo as exigências  desta,  a  empresa  não  se  beneficia  da  isenção  concedida  pela  Lei  de  Custeio  da  Previdência Social, Lei n° 8.212, de 24/07/91.  A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  do  Recurso  Ordinário,  juntamente  com  o Acórdão  nº  2402­01.049,  que  não  conheceu  dos  embargos  por  ela  apresentados,  em  11/12/212 (Termo de Vistas e Ciência de Processos de fl. 887) e, em 12/12/2012,  interpôs o  Recurso Especial  de  fls.  901/912  (vide  carimbo da Unidade Preparadora,  aposto na primeira  folha do recurso), com fundamento no inciso II do art. 64 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 14485.001441/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.494  CSRF­T2  Fl. 3          3 visando rediscutir a matéria incidência de contribuições sociais sobre vale transporte pago  em pecúnia.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 101/2014, de 18/09/2013 (fls. 966 a 968).  A contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ quanto à inclusão do valor relativo ao vale­transporte pago em dinheiro na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  destacar  que  a  matéria  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  478.410/SP;  ­ Diante da decisão Plenária do STF, a Advocacia Geral da União publicou a  Súmula de número 60, de 09/12/2011:  SÚMULA N° 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)  Publicada no DOU Seção I, de 09/12/2011  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o vale transporte pago em pecúnia , considerando  o caráter indenizatório da verba".  ­ a Procuradoria da Fazenda Nacional  fez mencionar na “Lista de Dispensa  de Recorrer” a dispensa da incumbência de apresentação de Recurso Especial  e Extraordinário no caso dessa matéria;  ­  este  Conselho  encontra­se,  por  disposição  Regimental  (art.  62,  parágrafo  único,  Inciso  I  e  art.  62­A  do  Regimento  Interno)  submetido  às  decisões  definitivas  do  STF,  pelo  que,  requer  seja  acolhido  o  Recurso  Especial  e  provido  para  afastar  a  exigência  de  contribuição  ao  Fundo  Aeroviário,  incidente sobre o vale transporte pago em pecúnia.  Cientificada  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  em  28/05/2014  (Despacho de Encaminhamento  de  fl.  987),  a  Fazenda Nacional,  em 05/06/2014  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  988/993  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  994),  alegando, em síntese, o que segue:  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91;  ­ a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale­transporte da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  é  a  alínea “f” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  ­  para  estar  excluída  da  base  de  cálculo  é  imprescindível  que  a  parcela  recebida  pelos  trabalhadores  esteja  de  acordo  com a  legislação  específica  e  não apenas com a lei que rege a matéria;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I;  Fl. 998DF CARF MF     4 ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­ o recorrente pagou tal verba sem efetuar o desconto de 6% (seis por cento),  no  molde  previsto  pela  legislação,  o  que  implica  no  malferimento  das  disposições do art. 9º do Decreto nº 95.247/87;  ­  o  Relatório  Fiscal  e  a  própria  ausência  de  argumentos  no  recurso  do  contribuinte refutando essa prática constatam tal fato com clareza solar;  ­  a  verba  auxílio­transporte  paga  em  desacordo  com  a  legislação  possui  inegável natureza remuneratória;  ­  ao  deixar  de  gastar  com  tal  utilidade,  o  trabalhador  obteve  um  ganho  indireto;  ­  esse  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços  à  empresa  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho;  ­ como se verifica na última parte do inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212/91, as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem prever  a  inclusão  de parcelas  no  conceito  do  salário­de­ contribuição;  ­  assim,  sequer o  fato de  ser previsto  em acordo ou dissídio  coletivo, pode  desvirtuar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  ­ mesmo porque, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é  vedado nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição de 1988;  ­  estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, conforme analisado acima, deve persistir o lançamento.  Requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  mantendo­se a decisão proferida pela 2ª Câmara do CRPS.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente,  convém  salientar  que,  a  despeito  do  que  afirma  a  Fazenda  Nacional, inexiste nos autos evidências quanto a ocorrência ou não do desconto de 6% (seis por  cento) sobre a remuneração dos empregados em relação à parcela paga pela recorrente a título  de vale transporte. Assim, não há como considerar tal assertiva.  Por outro lado, essa questão foi pacificada neste Conselho a partir da edição  da Súmula CARF nº 89. Confira­se:  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 14485.001441/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.494  CSRF­T2  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  É certo que Súmula CARF nº 89 diz respeito a contribuições previdenciárias  e  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  para  o  Fundo  Aeroviário.  Contudo,  as  decisões que suscitaram a edição da referida Súmula fazem menção à jurisprudência, sobretudo  do STF, no sentido de que tais valores têm natureza indenizatória. Senão vejamos a ementa de  um Acórdão 2401­02.093, que encontra­se entre os precedentes que fomentaram a elaboração  da Súmula:  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  para  terceiros,  inclusive  para  o  Fundo Aeroviário,  tem base de cálculo idêntica à das contribuições previdenciárias, aplica­se  também a elas o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 89.  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1000DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002269/2002-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.006  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ANTONIO AFONSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 26 9/ 20 02 -3 9 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de  Infração eletrônico decorrente do processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1997,  lavrado  em  11/11/2001,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  147.121,37,  discriminado  em  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  multa  de  ofício  vinculada  e  juros  de  mora,  relativo  a  falta  de  recolhimento de débitos do 1º e 2º  trimestres de 1997 (PA 01­03/97 e  01­06/97), posto que não localizados os pagamentos informados, sendo  a  infração  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados  no  demonstrativo de e­fls. 23.  Os  valores  exigidos  estão  relacionados  no  Anexo  III  do  Auto  de  Infração (e­fls. 26), a seguir reproduzido:   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de e­fls. 03/05, acompanhada de documentos.  Alega, em síntese, que os débitos foram pagos, conforme DARFs cujas  cópias juntou à impugnação e nela relacionou.  Em  análise  preliminar,  a  autoridade  do  domicílio  tributário  da  contribuinte, mediante revisão de ofício, excluiu integralmente o valor  relativo ao período de apuração março/1997 e parcialmente o relativo  a junho/1997, conforme o quadro a seguir reproduzido:   A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1997  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Mantém­se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos  pagamentos não tenham sido comprovados.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 4          3 Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando, em síntese, que o  tributo objeto da autuação mantida pela  decisão recorrida foi devidamente pago, tendo juntado,  já à época da  impugnação,  os  documentos  de  arrecadação  para  comprovar  a  improcedência de cada período da autuação. Em recurso voluntário, a  recorrente  apresenta  quadro  (fls.  55)  1  no  qual  relaciona,  para  cada  período de autuação, o valor que foi recolhido e a indicação, nos autos  do processo, de seu respectivo documento de arrecadação (DARF).  É o relatório.    Voto    Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A controvérsia se restringe à autuação atinente ao período de junho de 1997, no  valor  original  de  R$  7.219,02,  cujo  pagamento,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte não conseguiu demonstrar.   Como  já  assinalado  no  relatório,  parte  da  autuação  foi  afastada,  pois  em  procedimento de revisão do auto de infração, a própria unidade de origem concluiu que parte  dos pagamentos a título de COFINS, dos trimestres 01­03/97 e 01­06/97, havia realmente sido  realizada,  restando,  tão  somente,  a  referida parcela de R$ 7.219,02, de  junho de 1997  ­ vale  registrar  que,  no  acórdão  recorrido,  já  havia  sido  afastada  a  multa  vinculada  à  falta  de  recolhimento deste período, em face da retroatividade benigna.  Compulsando  os  autos,  pode­se  verificar  que  a  recorrente  trouxe,  em  fase  própria de impugnação, documento de arrecadação à fl. 20, no valor de R$ 7.219,02, atinente à  COFINS  do  período  de  apuração  de  junho  de  1997.  Tal  valor  corresponde  precisamente  ao  valor do débito de COFINS objeto do presente litígio.                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11610.002269/2002­39  Resolução nº  3003­000.006  S3­C0T3  Fl. 5          4 Ademais,  analisando  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  extrato  retirado  do  sistema  RFB­SIEF  à  fl.  60,  no  qual  há  a  indicação  de  quitação  de  débito  de  COFINS,  do  período de apuração 06/1997, no valor de R$ 7.219,02, por meio de pagamento com DARF.   Examinando  o  despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida,  não  há  qualquer  explicação sobre a razão da improcedência do suposto pagamento vinculado ao DARF à fl. 20.  Teria o pagamento sido utilizado para quitação de outro débito? O pagamento não  teria  sido  localizado? O extrato do sistema SIEF, à fl. 60, não seria suficiente para demonstrar que houve  pagamento do débito de COFINS do período 06/1997, fato que afastaria a autuação?  À  luz  do  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  a  recorrente  apresentou,  em  momento  processual  adequado,  documentos  robustos  para  demonstrar  seu  pleito,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem tome as seguintes providências:   1.  Verificar  a  consistência  do  pagamento  referente  ao  DARF  à  fl.  20,  período  de  apuração  de  06/97,  tributo  COFINS,  no  valor  de  R$  7.219,02,  adotando  todos  os  procedimentos  cabíveis  à  confirmação  de  sua  arrecadação,  e  analisando,  em  especial,  sua disponibilidade para a quitação da autuação objeto do presente litígio.   2. Apresentar  relatório com parecer conclusivo,  justificando a  razão do documento de  arrecadação  apresentado  pela  recorrente  (fl.  20)  não  ter  sido  suficiente  para  afastar  a  autuação ­ se for, obviamente o caso. O relatório deverá ser minucioso e fundamentado,  devendo  conter  todos  os  elementos  e  documentos  que  esclareçam  a  consistência  da  autuação ­ vide demonstrativo à fl. 44, sobretudo em face dos documentos apresentados  pela recorrente, do extrato do sistema RFB­SIEF à fl. 60 e de outros elementos que a  autoridade  tributária  entender  como  necessários.  A  diligência  deverá  esclarecer,  em  suma,  se o débito de R$ 7.219,02, atinente à COFINS do período 06/1997, objeto da  autuação  questionada  nos  autos,  já  havia  sido  pago,  considerando,  entre  outros  elementos, o referido documento de arrecadação (fl. 20) e o próprio extrato do sistema  RFB­SIEF (fl. 60) que parece comprovar o fato de ter havido pagamento da COFINS,  período de 06/1997, antes da autuação fiscal.  3. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.720193/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no montante apurado de R$ 75.392,37 (e-fls. 38), com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, no montante apurado de R$ 75.392,37 (e-fls. 38), com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 122          1 121  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.720193/2017­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.606  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  PAULO ROBERTO GIRALDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12­A da  Lei  nº  7.713/88  somente  passou  a  englobar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pagos  por  entidades  de  previdência  complementar  com  a  publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Apura­se  o  imposto  incidente  sobre os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano  calendário  em  exame  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias, observando­se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência)  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  montante  apurado  de  R$  75.392,37  (e­fls.  38),  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  estes  eram  devidos, observando­se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 01 93 /2 01 7- 13 Fl. 122DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  36/46)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013 (e­fls. 20/29), onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho  e  Número  de  Meses  Relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva.  O contribuinte apresentou defesa (e­fls. 03/04) alegando, em síntese, que não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  estes  foram  recebidos  acumuladamente  e  tributados exclusivamente na fonte, e que o número de meses declarado está correto, conforme  documentos acostados.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE (e­fls.  53/55), a qual manteve o crédito tributário exigido no lançamento.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  09/05/2018  (e­fls.  58),  o  interessado  ingressou com recurso voluntário em 23/05/2018 (e­fls. 62/65), acompanhado de documentos  (e­fls. 66/117), com os argumentos resumidos através dos excertos a seguir.  Primeiramente, cumpre destacar que o auto de infração lavrado  tem como Objeto a suposta omissão de rendimentos do trabalho,  recebido  em  Ação  Trabalhista  da  03a  Vara  do  Trabalho  de  Maringá­PR.  Trata­se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)  e da divergência de  interpretação do Fisco e dos contribuintes,  referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12  da  Lei  n°  7.713/88,  recentemente  sepultada  pela  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) no âmbito do RE 614.406/RS,  já adotada na jurisprudência deste CARF. [...]  Para a Receita Federal do Brasil  (RFB), quando, por qualquer  fato,  determinada  pessoa  física  auferia  rendimentos  acumuladamente,  provenientes  do  trabalho  e  de  benefícios  previdenciários,  dentre  eles a aposentadoria,  em detrimento ao  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13906.720193/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.606  S2­C0T2  Fl. 123          3 pagamento  mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  montante  global, independentemente da divisão do valor total pelos meses  em que as parcelas seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade contributiva, a  incidência do  IRPF deve considerar  as  datas  e  alíquotas  vigentes  em  que  de  fato  a  verba  seria  devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora.  Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes.  Contudo,  com  a  decisão  da  Suprema  Corte,  cabe  a  este  CARF  aplicar  a  ratio  decidendi ali exposada. [...]  Considerando  ainda  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetidos  à  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  aos  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês, por força da alteração do art. 12­A da Lei n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  promovida  pela  Lei  n°  13.149, de 21 de julho de 2015.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Do exame da Notificação de Lançamento verifica­se que a autoridade fiscal  apurou  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  através  da  Caixa  Econômica  Federal, os quais haviam sido declarados pelo contribuinte como tributáveis exclusivamente na  fonte, por consistirem em complementação de previdência privada (e­fls. 36/46).  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas (e­fls. 54/55):  Analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  17  a  20),  podemos  concluir  que  houve  decisão  judicial,  a  qual  resultou  em  pagamento  de  complementação  de  aposentadoria,  no valor total de R$ 115.992,89.  O artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988 estabelece que:  Fl. 124DF CARF MF     4 Art. 12­A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou  reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  Como  pode  ser  observado  acima  somente  os  valores  de  aposentadorias  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando pagas de  forma  acumulada,  poderão  ser  tributadas  exclusivamente  na  fonte.   No presente caso os valores foram pagos pelo Itaú Unibanco S/A  estando sujeitos, portanto, à  tributação no mês de recebimento,  mediante a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda  da pessoa física.  Considerando que o contribuinte não ofereceu à tributação tais  rendimentos,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  acrescido  pela Medida Provisória  nº  497/10,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  12.350/10,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA,  quando  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores  ao  do  recebimento.  Tais  rendimentos  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos,  e  o  imposto  calculado  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Cumpre ressaltar, contudo, que, no ano calendário em exame, a incidência da  tributação exclusivamente na fonte tinha um alcance limitado, não englobando os rendimentos  pagos pelas entidades de previdência complementar, mas apenas os rendimentos do trabalho e  os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios, tal como exposto na decisão de piso. Somente com a publicação da MP nº 670/15,  depois convertida na Lei nº 13.149/15, que deu nova redação ao art. 12­A da Lei nº 7.713/88, a  restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente foi extinta, passando a  abranger qualquer verba percebida.  Correto,  portanto,  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  inaplicabilidade  da  sistemática  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  no  caso  concreto.  No  entanto,  assiste  razão  ao  recorrente quanto à alegação de que o cálculo do imposto deve considerar as tabelas e alíquotas  das épocas próprias.  Sobre o assunto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do fato gerador,  assim estabelecia:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13906.720193/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.606  S2­C0T2  Fl. 124          5 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  afastou  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88,  consolidando  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido  recebidos, mês  a mês,  e  não  a  alíquota  relativa  ao  total  satisfeito  de  uma única  vez. A  decisão foi assim ementada:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C do Código de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015.  Assim,  o  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  complementação de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano calendário 2012 deve ser  calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ou seja, pelo  regime de competência, afastando­se a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  determinando  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, no montante apurado de R$ 75.392,37 (e­fls. 38), com  base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando­se a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 126DF CARF MF

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7570762 #
Numero do processo: 13975.000062/2003-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644,7.36-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1,002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05. Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRF de origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros José Sérgio GOMES (Relatar) e Gervásio Nicolau Recketenvald, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
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Recorrida 3" TUR.MA/DR.I-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de .junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do R.Esp 1,002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complemental 118/05 Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRE de origem para a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos a DIU de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sergio Gomes (Relator) e Gervásio Nicolau Recketenval& Designado para redign o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado EDITADO EM - lo 10 V 2010 HIGUE0 TAKATA Redator Designado MAR Participar am do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Per cinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero, Erie Moines de Castro e Silva, 2 Processo n" 13975 000062/2003-05 SI-CI T.3 Aceirckio n " 1103-00152 H 124 Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 3" Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que negou provimento à solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC que, poi sua vez, indeferiu a compensação de apontado saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1995, com débito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Turidica (IRPJ) afeto a estimativa (antecipação) do mês de janeiro de 2003 A declaração de compensação foi protocolada em 26/02/2003, fazendo-se acompanhada de cópias da Declaração de Rendimentos (DIRPJ) do exercício de 1996 e do contrato social. Analisando-a, decidiu a Delegacia da Receita Federal em Blumenau pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação em vista de exaurido o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), cujo inicio de contagem, em razão da contribuinte ter optado pelo regime de apuração pelo lucro real anual, se deu em de janeiro de 1996, mês seguinte ao encerramento do ano-calendário, conforme estipulado pelo artigo 5" da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004. Inconformada, a contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por homologação 6 de 10 (dez) anos, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (SD) e de alguns Tribunais Regionais Federais, afora recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 01-04,988). Assim, como a Requerente *moil o recolhimento da CSLL no ano de 1995, a homologação tácita ocorreu somente em 2000, e a partir clai conta-se cinco anos par a o prazo prescricional, ou seja, a prescrição irá ocoi el somente em 2005. Aquela .3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto da decisão da autoridade -fiscal, isto 6, ratificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo da CSLL extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de Meer): amento do período de apuração, qual seja, o da extinção do crédito tributário, que se (Id com o pagamento, consoante interpretação trazida pelo artigo 3' da Lei complementar n" 118, de 2005. Ciente do decisório em 26 de novembro de 2007, II 72, a contribuinte apresentou em 26 do mês seguinte o recurso voluntário e documentos de tis 73/120 colacionando julgados (inclusive deste Conselho) no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Discorreu, também, acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei Complementar n" 118, de 02 de fevereiro de 2005, pot ferir os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Ao final, requereu que lhe seja reconhecido r direito e homologada a compensação efetuada. E o relatório, em apertada síntese_ 3 Voto Vencido Conselheiro JOSE SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal Assim sendo, dele tomo conhecimento. Firmo entendimento de que ao formular o pedido de restituição indireta (compensação) em 26/02/2003 almejando a repetição de saldo negativo de CSLL ocorrente em 31/12/1995 a contribuinte já decaira do direito repetitório, pois transcorrido o prazo quinquenal a que alude o artigo 168, I, do CTN, cuja contagem se inicia na data do efetivo pagamento, modalidade extintiva do credito tributário, e não da homologação do lançamento ditada pelo ti go 150, § 4" desse codex.. O Código Tributário Nacional disciplina o direito à repetição do indébito tributário em confirrmidade com as regras que se seguem: "Art 16,5 0 sujeito passivo lain clii eito, independentemente de évio pio/es/o, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade cio .seu pagamento, iessalvado o disposto no S 4" do at 162, nos seguintes casos I cob, angel ou pagamento espontâneo de ti ibuto indevido ou maio, que o devido em face da legislação ti ibutária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materials do fat° gerador efetivamente ocorrido, Art 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5(cinco) anos, contados I - nas hipatere,s dos melros I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário, Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese almejada pela defésa, no sentido de que dito marco é contado após os cinco anos fixados para o Fisco homologar o lançamento a que alude o artigo 150 do CTN (a tese dos cinco mais cinco), impera o fato de que o legislador complemental veio lançar a pá de cal nesta questão, a ver pelo artigos 3" e 4" da Lei Complementar n" 118, de 9 de fevereiro de 2005. Referidos dispositivos assim se expressam: "Ai 1 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cl//a legislação attibua ao .rujeito passim o clever de antecipar o pagamento rein prévio cyanic da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a i eferida auto; idade, tomando conhecimento da atividade assim obi igado, expres.samente a homologa eve; cicia pelo 4 COMES JOSE ões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário Co Processo n" 13975 000062 12003-05 SI-C1T3 Acónirto n " 1103-00_152 Fl 125 I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ex-tingue o ciédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento s 4" Se a lei não /1 vai prazo a homologação, será ele de cinco alms, a contar da ocorrência do lino gerador,- expirado esse prow sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente estinto o crédito, calvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art 3' Para eleito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a estinção do crédito tributário ocm re, no caso de tributo sujeito a lançamento por hoinologagão, no momento do pagamento antecipado de que (rota o I' do art 150 dar*ritia Lei Art 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3'2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional "(ênfase acrescida)" Como visto, o artigo 3" fixa que o prazo para a Fazenda Pública homologar lançamento derivado de pagamento antecipado não se confunde corn o prazo, igualmente qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir.. Referida norma é suficientemente objetiva e não deixa dúvida quanto ao requisito temporal de admissibilidade do pedido de reconhecimento do direito creditorio, estipulando que o contribuinte tern um prazo de cinco anos contados da data em que o pagamento configurou-se como indevido para formalizar a solicitação de sua restituição junto A unidade administrativa_ Os pronunciamentos jut isprudenciais trazidos pela defesa, aos quais rendo respeito, tam força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (CTN, art. 100)„ No que diz respeito A afirmativa de que o reconhecimento da decadência está amparada em legislação que fere institutos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, cabe esclarecer que estas matérias não são oponíveis na esfera administrativa, pois o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário„ 5 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS SHIGUEO 'TAKATA, Redator Designado Peço vênia ao nobre relator, para dissenso quanto à questão do prazo decadencial para a repetição de indébito. Particularmente, minha interpretação 6 a de que o direito à repetição ou compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a maior 6 fulminado pela decadência com O decurso de cinco anos da data do "pagamento" indevido ou maior Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Alias, pagamento 6 forma de extinção de obrigação poi excelência . Embora o art. 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1" reconhece que se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade tale em "ulterior homologação do lançamento", evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não homologação). Como o CTN se aferia à indispensabilidade do lançamento, ele constrói a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador.. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapavel 6 o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), corn o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade tiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tacita. Não se poder resolver o pagamento (que extingue a obrigação) é decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fritico da chamada homologação tácita Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa coaompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. Pot outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Intlingência no Recurso Especial (AI nos EREsp) 644.736/PE, de 6/06/07 1 . 0 art. 3" da Lei Complemental 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei - Complementar 118/05, isto 6, a pattir de 9/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art, 4' da Lei Complemental: 118/05 não passa pelo teste de validade E isso porque o STF, em recurso extraordinário em face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 97 da CF (principio da reserva de plenário), com a consequente inconstitucionalidade daquele acórdão Dai a 1" Seção do ST1 impor o processamento, perante a Corte Especial do SD, de incidente de inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar 118/05 6 Process° n" 13975 00006212003-05 SI -C113 Acórd5o n° 1103•0152 Fl 126 Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo ST1, por - sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da Al nos EREsp 644.736/PE: a) solne pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescrieional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. E a inconstitucionalidade foi declarada pelo orgao especial do STJ, em conformidade com o art. 97 da CF 2 , e em consonância com a Súmula Vinculante n" 10 do Supremo Tribunal Federal 3 Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do STJ julgou, em sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art 543-C do CPC, o REsp 1,002..932-SP, em 25 de novembro de 2009. No julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a interpretação dada no julgamento da Al nos EREsp 644.736/PE: a) solme os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao pi azo maxim° de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos a partir de 9/06/05, o prazo "prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Como .já disse, não comungo com tal intelecção pelas razões adrede colocadas. Entretanto, diante do . julgamento do REsp 1 .002.932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, forçoso se reconhecer - a pacificação da matéria no STE. Outrossim, v.g,, no REsp 1.096.288-RS, julgado em 9/12/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agravo de Instrumento I 056,899-SP, julgado em 15/12/09, no AgRg no REsp 1.045.690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses julgamentos se fez expressa remissão a interpretação consagrada no regime repetitivo no R.Esp 1.002.932/SP.. Embora discorde desse entendimento do STI, ern face do quadro posto curvo- me a afetação da interpretação do ST.1, para reconhecer o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o STJ) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complementar 118/05) Sob o manto dessas razões, reconheço inexistir a consumação do fenômeno decadencial, Art 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Sumula n" 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgãO fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo clo poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte Nessa ordeal de considerações, dou provimento ao recurso, para que os presentes autos sejam devolvidos à DRE de origem para a apreciação do mérito. o meu voto. MAR FUGUE() TAKATA O

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Numero do processo: 10880.929603/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/04/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929603/2008­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/04/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 03 /2 00 8- 46 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.929603/2008­46  Acórdão n.º 3401­005.479  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 97DF CARF MF

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