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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406289 #
Numero do processo: 16004.000963/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1994  a  30/09/1994,  01/10/1994  a  31/10/1994,  01/12/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.   O  prazo  decadencial  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  é  de  cinco anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, NFLD Debcad  nº  37.132.170­0,  relativo  aos  períodos  de  2/1994  a  9/1994,  10/1996  e  12/1996,  devidas  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 63 /2 00 7- 98 Fl. 270DF CARF MF     2 responsabilidade  solidária  em  razão  de  cessão  de  mão­de­obra,  cuja  ciência  se  deu  em  12/11/2007 (e­fl. 86).  Consta do processo (e­fls. 230 e 231) que o lançamento em questão substituiu  a NFLD Debcad nº 35.781.986­1, de 20/09/2005, que foi anulada por vício formal e que, por  sua vez, também substituía a NFLD nº 35.781.783­4, de 21/12/2004, também anulada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  90  a  102)  em  que  alegou  a  decadência quinquenal.  A DRJ de origem, por meio do Acórdão nº 14.24.667 (e­fls. 226 a 236), de  18/06/2009,  entendeu que não  se aplicaria,  ao  caso o disposto na Súmula Vinculante nº 8  e,  portanto, a decadência seguiria a regra do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  247  a  258),  a  Recorrente  reafirmou  estarem  decaídos os períodos lançados.  É o suficiente relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A única questão sob litígio é decadência. Alega a Recorrente que os períodos  lançados já haviam sido atingidos pela decadência quinquenal.   A decisão a quo apreciou a matéria e assim se pronunciou (e­fls. 235 e 237):  Portanto,  não  restaram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  anteriormente  efetuados  posto  realizados  em  conformidade respectivamente com os incisos I e II do artigo 45  da  Lei  8.212/91,  submetendo­se  a  presente  NFLD  ­  em  decorrência da alteração no dispositivo legal aplicável advinda  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  ao  prazo  decadencial  cominado  no  artigo  173,  II  do  CTN  o  qual  foi  regularmente observado pela autoridade lançadora.  O  entendimento  do  colegiado  recorrido  é  que,  por  ter  havido  três  lançamentos,  sendo  que  os  dois  primeiros  foram  anulados,  o  prazo  decadencial  passaria  a  contar  da  anulação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  in.  II  do  art.  173  do  CTN1.  No  entendimento da decisão de origem, se o lançamento original se aperfeiçoou antes do advento  da Súmula Vinculante  nº  8,  a  aplicação  do  art.  45  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  estaria  correta,  porquanto era a norma vigente ao tempo do lançamento. Entenderam, os julgadores de primeira  instância, que a alteração no dispositivo  legal aplicável promovida pela decisão do STF não  alcançaria os lançamentos perfeitamente constituídos.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16004.000963/2007­98  Acórdão n.º 2301­005.480  S2­C3T1  Fl. 271          3 Ainda que seja respeitável o entendimento do colegiado precedente, com ele  não  posso  concordar.  Eis  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  implica  na  simples  alteração do dispositivo  legal  tido por inconstitucional, mas em extirpá­lo do mundo  jurídico  desde o seu surgimento, pelo menos enquanto regra geral.   A Súmula Vinculante nº 8 deve ser interpretada para além do seu enunciado,  sendo  importante conhecer  seus  fundamentos. O STF  foi chamado a dirimir a controvérsia a  partir de reiteradas decisões quanto à prevalência das regras decadenciais do CTN sobre as que  constavam dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991. A Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça  assim  havia  decidido  na Arguição  de  Inconstitucionalidade  em  Recurso  Especial  nº.  616.348/MG:  Nos  termos  do  art.  146,  III  da  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  deve  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão  a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas  por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos  nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o  INSS lance os tributos sob sua administração.  Ora,  sendo  o  CTN  materialmente  lei  complementar  e  considerando  que  decadência  é  norma  geral  de  direito  tributário,  cuja  regulação  somente  pode  se  dar  por  lei  complementar2, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Este  é o fundamento da Súmula Vinculante nº 83.  É  certo  que  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  foram  modulados,  nos  termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 19994, para aplicar efeitos ex nunc à decisão apenas às  repetições de indébitos ajuizadas após 11/06/2008. Para qualquer outra circunstância, a decisão  vinculante retroage ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  Súmula  Vinculante nº 8 é de aplicação obrigatória no presente caso.   Nos  autos  consta  que  o  lançamento  contempla  contribuições  de  1994  e  de  1996 e se completou, originariamente, em 21/12/2004 com a NFLD nº Debcad 35.781.783­4,  que  foi  anulada  por  vício  insanável  e  substituída  pela  NFLD  Debcad  35.781.986­1,  de  20/09/2005,  também anulada e substituída pela NFLD Debcad 37.132.170­0, que é a matéria  deste litígio. Ora, o primeiro lançamento, a despeito de ter sido anulado, já estava atingido pela  decadência; tanto pela aplicação do art. 173, I, quanto do art. 159, § 4º do CTN. Assim, os fatos                                                              2 Art. 146. Cabe à lei complementar:  ................................................................................  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  ................................................................................  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  3 Precedentes representativos do STF: RE 556.664 e RE 559.943.  4  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus  membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em  julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.  Fl. 272DF CARF MF     4 subsequentes  não  poderiam  ter  o  condão  de  restabelecer  o  crédito  tributário  que  já  se  encontrava extinto.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF

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7382650 #
Numero do processo: 10320.721722/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. As razões do lançamento estão claramente expostas no Relatório Fiscal. A demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa e juros encontram-se consignados nos autos do processo, tendo sido assegurado ao contribuinte a ampla oportunidade de defesa, com apresentação de impugnação e Recurso Voluntário. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da Autoridade Lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. As razões do lançamento estão claramente expostas no Relatório Fiscal. A demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa e juros encontram-se consignados nos autos do processo, tendo sido assegurado ao contribuinte a ampla oportunidade de defesa, com apresentação de impugnação e Recurso Voluntário. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da Autoridade Lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.

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2401­005.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO­ACU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação.  As  razões  do  lançamento  estão  claramente  expostas  no Relatório  Fiscal. A  demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa e  juros encontram­se consignados nos autos do processo, tendo sido assegurado  ao  contribuinte  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação e Recurso Voluntário.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da Autoridade  Lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em  Lei.  A  Súmula  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  (art.  142 do CTN).  INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO  A  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 22 /2 01 6- 16 Fl. 484DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito tributário,  conforme ementa do Acórdão nº 07­38.767 (fls. 416/423):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não­recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito tributário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO  32, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991.  Constitui infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  ARRECADAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 3          3 SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  NATUREZA  FORMAL.  ARTIGO  136 DO CTN.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os  órgãos  julgadores  de  primeira  instância  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  processo administrativo de representação fiscal para fins penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de três Autos de Infração, lavrados em 22/08/2016,  relativos ao período de 01/2013 a 12/2014,  inclusive 13º salário,  tendo como fato gerador os  pagamentos a segurados empregados, a segurados contratados e a contribuintes individuais não  informadas  em  GFIP,  e  os  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados  não  considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Os Autos de Infração lançados correspondem ao seguinte:  · Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador  (fls.  10/24):  Valor  total  de  R$  13.511.280,81,  já  incluso  multa  e  juros,  referentes  às  contribuições  relativas  à  parte  patronal  que  incidem  Fl. 486DF CARF MF     4 sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e segurados  contribuintes  individuais  e  às  contribuições  para  os  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT.  Foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  a)  Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais Não  Oferecidos à Tributação;  b)  Salários, Ordenados, Vencimentos e Subsídios a Empregados  Não Oferecidos à Tributação;  c)  Rubricas  a  Segurados  Empregados  Não  Oferecidos  à  Tributação;  d)  GILRAT  Sobre  Salários,  Ordenados,  Vencimentos  e  Subsídios a Empregados Não Oferecidos à Tributação;  e)  GILRAT  Sobre  Rubricas  de  Empregados  Não  Oferecidos  à  Tributação.  · Contribuição  Previdenciária  dos  Segurados  (fls.  25/33):  Valor  total  de  R$  4.235.667,92,  já  incluso  multa  e  juros,  referentes  às  contribuições relativas à parte dos segurados empregados e segurados  contribuintes  individuais  que  incidem  sobre  as  remunerações  recebidas  por  eles,  não  declaradas  em GFIP  e  nem  descontadas  ou  descontadas,  mas  não  integralmente  repassadas  na  época  própria  à  Seguridade Social. Foram constatadas as seguintes infrações:  a)  Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais Não  Oferecidos à Tributação;  b)  Salários, Ordenados, Vencimentos e Subsídios a Empregados  Não Oferecidos à Tributação;  c)  Rubricas  a  Segurados  Empregados  Não  Oferecidas  à  Tributação.  · Multas  Previdenciárias  (fls.  34/37):  Valor  total  de  R$  4.286,08,  referentes  às  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Foram constatadas as seguintes infrações:  a)  Não Lançamento  em Títulos Próprios de Sua Contabilidade,  de  Forma  Discriminada,  os  Fatos  Geradores  de  Todas  as  Contribuições,  o  Montante  das  Quantias  Descontadas,  as  Contribuições da Empresa e os Totais Recolhidos;  b)  Falta  de  Arrecadação  Pela  Empresa  das  Contribuições  dos  Segurados  Empregados  e  Trabalhadores  Avulsos  e  do  Contribuinte Individual a Seu Serviço.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 02/08):  1.  Os créditos apurados referem­se às contribuições relativas à parte dos  segurados  empregados  e/ou  segurados  contribuintes  individuais,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 4          5 incidentes sobre as remunerações constantes em folhas de pagamento  ou em recibos de pagamentos;  2.  As  contribuições  foram  arrecadadas,  mediante  descontos  incidentes  sobre  as  remunerações  desses  segurados  e  não  integralmente  repassadas na época própria à Seguridade Social;  3.  Para  grande  parte  dos  segurados  contratados  e  contribuintes  individuais,  a  Prefeitura Municipal  não  os  declarou  em  GFIP,  nem  efetivou os descontos das suas contribuições previdenciárias devidas,  conforme  dispõe,  desde  04/2003,  a  Medida  Provisória  nº  83/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.666/2003  (alíquota  de  11%  sobre  a  remuneração, respeitado o teto para cada competência);  4.  O Auditor Fiscal confeccionou planilhas que discriminam a origem e  os  valores  das  remunerações  apuradas  como  base  de  cálculo  dos  Autos de Infração;  5.  Foi emitido Representação Fiscal para Fins Penais;  6.  Foram  aplicadas  Multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Em 27/04/2016 o Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (AR ­  fl. 388)  e,  em 27/05/2016,  tempestivamente, apresentou sua  impugnação de  fls. 389 a  401, instruída com os documentos de fls. 402 a 413.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/FNS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07­38.767, em 28/07/2016 a 6ª Turma, decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA DA  IMPUGNAÇÃO mantendo os  créditos  tributários exigidos nos  Autos de Infração.   Em 20/09/2016 o Contribuinte  tomou ciência do Acordão (AR – fl. 429) e,  em 20/10/2016, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 430 a 442, onde faz um breve  relato dos fatos para, em seguida:  1.  Preliminarmente,  argumenta  sobre  o  Princípio  Constitucional  da  Vedação do Confisco para rebater as multas aplicadas que, por serem  maiores que 50% do lançamento, perdem seu caráter punitivo e passa  a ter um caráter confiscatório;  2.  No Mérito:  a.  Afirma que as GFIPs foram enviadas, como se encontravam,  dentro  do  prazo  estabelecido  por  lei  para  evitar  prejuízo  à  municipalidade;  b.  Assevera que as GFIPs seriam retificadas, procedimento este  previsto em  lei, mas antes de poder  fazer  tais  retificações  se  iniciou o procedimento fiscal;  Fl. 488DF CARF MF     6 c.  Argumenta que a fiscalização poderia ter dado um prazo para  que as GFIPs fossem retificadas evitando o Auto de Infração  de R$ 17.751.234,81, uma vez que a fiscalização não é apenas  punitiva, mas de orientação;  d.  Diz  que  não  houve  dolo,  houve  imprudência,  negligencia  e  imperícia da Municipalidade, mas algo que não resulte em um  crédito tributário de R$ 17.751.234,81;  e.  Assevera  que  a  aplicação  de  multa  em  patamar  superior  a  50%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  é  desarrazoada  e  que  vai  em  desencontro  aos  preceitos  constitucionais. Cita jurisprudência do STF nesse sentido;  f.  Argumenta que a prática adotada no processo de fiscalização  e  arrecadação descrito na  segunda parte do  art.  7º,  do CTN,  não foi observado;  g.  Afirma que a ampla defesa e o contraditório foram afrontados  porque os valores de multa e juros moratórios nas fls. 20 a 24  e 31 a 33 não estão expressamente individualizados.  Conclui  seu  RV  requerendo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  da  autuação,  com  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  por  haver  infringência  aos  Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, infringência aos Princípios da  Vedação de Confisco e da Razoabilidade, infringência ao Princípio da Boa­Fé Objetiva.  No  dia  21/10/2016  o  Contribuinte  apresentou  um  segundo  Recurso  Voluntário de fls. 457 a 468, de forma intempestiva, subscrito por outro advogado, no qual se  insurge  contra  os  lançamentos  efetuados  e  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  nº  07  ­ 38.767).  A  PGFN  foi  informada  através  do  dossiê  10040.000014/1016­22  e  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 5          7 Preliminar  O Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento alegando falta de motivação  e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.   Entendo  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  concernentes  ao  lançamento  e  claramente descritos os motivos da autuação.  Com  efeito,  em  face  do  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação e prestar esclarecimentos quanto às diferenças de folhas  de  pagamento  e GFIP´s  (fls.  39/  44). Com base  nas  informações  prestadas  e  cruzamento  de  dados, foi efetuado o levantamento fiscal ora combatido, respeitando os devidos procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação  tributária  e  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  As razões do lançamento estão claramente expostas no Relatório do Processo  fiscal às fls. 2/9, e a demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa  e juros encontram­se consignados às fls. 14/22, 28/32, tendo sido assegurado ao contribuinte a  ampla oportunidade de defesa, com apresentação de impugnação e Recurso Voluntário.   Verifica­se  que  não  existem  quaisquer  vícios  insanáveis  previstos  no  Processo Administrativo Fiscal que possam acarretar nulidade do  lançamento, nos  termos do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, CTN.  Com base no exposto, afasto a nulidade pretendida pelo contribuinte.    Mérito  A insurgência do Município se restringe à alegação de afronta ao princípio da  razoabilidade  e  do  não  confisco.  Aduz  que  não  lhe  foi  concedida  a  oportunidade  para  retificações nas GFIPs, que desconhece todos os valores lançados e que não houve dolo e nem  qualquer interesse em sonegar. Assevera abusiva a aplicação da multa.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Consoante se percebe da leitura da peça recursal acostada às fls. 457/468, o  Município  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência  contra  o  levantamento  tributário,  ou  mesmo a comprovação da sua insubsistência.  O  Recorrente  não  apresenta  justificativas  e/ou  documentos  relevantes  objetivando contrapor­se à acusação fiscal.  Assevera na peça  recursal que  a multa ultrapassa o  limite da  razoabilidade,  por ser exorbitante e ilegítima.  Fl. 490DF CARF MF     8 No entanto, é cediço que o lançamento configura uma atividade vinculada e  obrigatória, motivo porque é dever de a Autoridade Lançadora constituir o crédito tributário e  aplicar  as  penalidades  estabelecidas  em  Lei.  A  Súmula  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  Destaque­se ainda que a aplicação da multa e juros se encontra devidamente  descrita no Relatório Fiscal com a adequada previsão nos dispositivos da legislação tributária,  explicitada nos fundamentos legais do auto de infração.  Cabe ainda registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou  do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim, a análise da existência de intenção do agente é totalmente inócua para  fins tributários, visto que a configuração das infrações tributárias apuradas nas autuações segue  a regra geral do artigo 136 CTN.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720005/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Na legislação fiscal, as presunções legais relativas de omissão de receitas, como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificado o saldo credor de caixa. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A legislação fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1401-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro e Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Na legislação fiscal, as presunções legais relativas de omissão de receitas, como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificado o saldo credor de caixa. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A legislação fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro e Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.230          1 3.229  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720005/2016­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA. AUSÊNCIA.  O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia,  quando  entender  que  elas  se mostram  necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá­las prescindíveis,  não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de  defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Na  legislação  fiscal,  as  presunções  legais  relativas  de  omissão  de  receitas,  como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando­ o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  SALDO CREDOR DE CAIXA.  A lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificado o saldo  credor de caixa.  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A  legislação  fiscal  exige  que  a  determinação  do  lucro  real  não  pode  prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a  garantia  mínima  dos  seus  efeitos  tributários.  Os  custos  ou  despesas  operacionais somente serão dedutíveis na apuração do  lucro real, desde que  efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em  lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e  idônea.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 05 /2 01 6- 98 Fl. 3230DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  ,  por unanimidade de votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  e  Silva,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de processo formalizado para tratamento dos Autos de Infração (AI)  resultantes  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA. O referido procedimento foi amparado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal nº 0910200.2014.00609­0 e teve início em 11/06/2014.   As  autuações  tiveram  por  base  a  verificação  das  obrigações  pertinentes  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2012,  tendo sido apuradas  infrações  referentes  a  (i)  omissão  de  receitas  /  saldo  credor  de  caixa  e  (ii)  despesas  não  necessárias  /  indedutíveis. Além do AI de  IRPJ,  três outros autos de  infração foram lavrados  como reflexos: AI da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), AI da Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  e AI  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  (PIS).  Os valores lançados encontram­se fundamentados e detalhados nos Autos de  Infração  de  fls.  2/34  e  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  35/55,  acrescidos  das  correspondentes parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos  legais. O TVF  veio  acompanhado  dos  documentos  e  planilhas  contábeis  de  fls.  56/2349.  Também  foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  2350/2976,  outros  documentos  comprobatórios  tais  como:  termos  entregues,  comprovantes  de  movimentação  bancária,  notas  fiscais,  recibos  de  pagamento  e  contratos.   Reproduzo, do TVF, os seguintes trechos:  I – DOS PROCEDIMENTOS   Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.231          3 A  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  por  meio  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal datado de 11/06/2014,  fotocópia dos atos  constitutivos  e  alterações  posteriores  (últimos  cinco  anos)  e;  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  movimentadas  pela empresa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012.   Em 30/06/2014, a empresa solicitou prorrogação de prazo (vinte  dias) para atendimento ao Termo de Início.   Em  25/07/2014,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos relacionados no referido Termo.   Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários,  em  13/08/2014,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentá­los,  sendo  alertada de sua imprescindibilidade na fiscalização em curso e,  que  caso  não  apresentassem,  os  extratos  bancários  seriam  requisitados  por  este  órgão  diretamente  às  instituições  financeiras (Lei Complementar nº 105/2001).   [...]   Os extratos foram encaminhados pelas instituições financeiras.   Em  05/02/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar:  documentos que embasaram os lançamentos contábeis efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ)  relacionados  no  Anexo  I,  bem  como apresentar os respectivos comprovantes de pagamentos e;  documentos que embasaram os lançamentos contábeis efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  10000010000000005  –  CAIXA)  relacionados  no  Anexo  II  (comprovantes  de  saques  e  respectivos pagamentos).   Em  27/02/2015,  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  (trinta dias) para atendimento à intimação.   Em  31/03/2015,  a  empresa  apresentou  parte  da  documentação  solicitada.   Em  13/04/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar:  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ)  relacionados no Anexo I da intimação de 05/02/2015, bem como  comprovar/informar  a  natureza  jurídica  dos  serviços  prestados  (contratos).   A  empresa  já  havia  apresentado  essa  documentação  em  31/03/2015.   Tendo  em  vista  o  atendimento  parcial  à  intimação  de  05/02/2015,  em  08/05/2015,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  demais  documentos  que  embasaram os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  10000010000000005  –  CAIXA)  relacionados  no  Anexo  II  da  referida intimação.   Fl. 3232DF CARF MF     4 Em  01/06/2015,  a  empresa  atendeu  parcialmente  à  intimação.  Informou ainda, que aquele era o atendimento final da mesma.   [...]  II – DAS INFRAÇÕES APURADAS   II.1 OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA   ...  a  administração  da  sociedade  cabe  ao  sócio  ADELINO  FAVORETO JÚNIOR ­ CPF: 659.127.809­53.   A  empresa,  no  ano­calendário  de  2012,  optou  pela  forma  de  tributação  sobre  o  Lucro  Real  Anual  (IRPJ  e  CSLL),  estando  dessa forma, obrigada a entrega da escrituração contábil digital  (SPED Contábil).   Da análise  efetuada, por amostragem, na  escrituração contábil  digital da empresa (extraída do Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED)  no  ano­calendário  de  2012,  verificou­se  a  prática  de  efetuar  os  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  realizados, mediante a utilização da Conta 10000010000000005  – CAIXA, não obstante efetuar os referidos pagamentos por meio  de instituição financeira.   Em diversos lançamentos contábeis efetuados, constatou­se que,  embora  a  empresa  faça  pagamentos  por  intermédio  da  rede  bancária,  adota  o  critério  de  computar  a  transferência  dos  recursos das  instituições  financeiras  para  a Conta Caixa, para  então  lançar  os  pagamentos  via  Conta  Caixa.  No  entanto,  constatou­se  também,  que  muitos  pagamentos/transferências  efetuados  (via  rede  bancária)  não  são  contabilizados  a  crédito  da  conta  Caixa,  não  dando,  assim,  a  devida  saída  do  recurso  transferido da instituição financeira.   Como  os  valores  debitados  e  creditados  não  acompanharam  necessariamente a  realidade dos  fatos, o saldo da Conta Caixa  foi,  indevidamente,  aumentando  com  o  passar  dos  meses,  conforme  demonstrado  na  escrituração  da  referida  conta  efetuada pela empresa.   É fato que, o critério de escrituração contábil a ser utilizado é de  livre escolha da pessoa  jurídica,  todavia não é demais  lembrar  que deve ser feito com observância das leis comerciais e fiscais e  conservação  em  boa  ordem  dos  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade  e  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal  (artigos  251  e  264  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3.000 de 26.03.1999).   Os recursos transferidos das instituições financeiras lançados a  débito da Conta Caixa, devem ter seu correspondente registro a  crédito dessa conta, ou seja, devem ser contabilizadas as saídas  de  recursos  do  Caixa  para  pagamentos  de  gastos  na  mesma  data.   Não  foi o que ocorreu com a  empresa  fiscalizada. No decorrer  da análise, constatou­se  lançamentos contábeis  (Razão contábil  da conta Caixa) que não espelharam de fato a movimentação do  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.232          5 Caixa  da  empresa,  conforme  exemplos  a  seguir,  corroborados  pelos documentos apresentados pela empresa:   [Seguem  mais  de  6  páginas  contendo  exemplos  desses  lançamentos contábeis,  todos com valores expressivos variando  de R$ 11.000,00 a R$ 249.000,00 aproximadamente.]   Como  pode  se  verificar  (documentos  juntados  ao  presente),  muitos  lançamentos efetuados a débito da Conta Caixa  tiveram  outras finalidades, gerando assim, um saldo devedor fictício.   Diante disso, todos os lançamentos efetuados na Conta Caixa no  ano­calendário de 2012 foram ordenados diariamente (primeiro  os  débitos,  depois  créditos)  para  refletir  os  fatos  ocorridos  (Planilha Conta Caixa Fiscalização).   Os  valores  debitados  a  Conta  Caixa  ­  Histórico  Saque/Saque  para Caixa, que na  realidade  foram pagos  via  rede bancária e  não  contabilizados  na  Conta  Caixa,  resultando  em  um  saldo  devedor indevido ­ foram excluídos .  Os  valores  debitados  a  Conta  Caixa  –  Histórico  Saque/Saque  para Caixa,  que  foram  objeto  de  intimação  e  que  não  ficaram  comprovadas as  saídas dos  recursos da Conta Caixa  ­  também  foram excluídos.   Após  essa  reconstituição  da  Conta  Caixa  (baseada  na  documentação  apresentada  pela  empresa),  resultou  em  Saldo  Credor de Caixa em vários períodos do ano­calendário de 2012  conforme Planilha Anexa (Conta Caixa BC IRPJ/CSLL).   A legislação do Imposto de Renda (artigo 281, I do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000, de  26 de março de 1999) dispõe que se caracteriza como omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa em sua escrituração.   [...]   Haja  vista as alterações  já mencionadas,  resultou na apuração  do maior  saldo  credor  (omissão  de  receitas)  no  último  dia  do  ano­calendário  de  2012  no  valor  de  R$  9.869.718,80  (nove  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  nove mil,  setecentos  e  dezoito  reais e oitenta centavos).   Desta forma, face ao exposto, o valor omitido será acrescentado  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.   [...]   Do mesmo modo, a constatação de omissão de receitas ensejará  o  acréscimo  às  bases  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  conforme  determina  o  artigo  24,  §  2º  da  Lei  9.249/95  e  as  diferenças  Fl. 3234DF CARF MF     6 apuradas  neste  procedimento,  serão  cobradas  de  ofício,  acrescidas de multa, também de ofício e juros de mora, conforme  enquadramentos  legais  constantes dos  autos de  infração e seus  demonstrativos,  observando  que  em  relação  àquelas  contribuições  foram  considerados  os  saldos  credores  mensais,  tendo em vista os fatos geradores ocorrerem mês a mês.   Na  reconstituição  da  conta Caixa,  no  ano­calendário  de  2012,  nos meses  em que  foram verificados  saldos credores,  os  saldos  iniciais de cada mês  foram zerados, para não serem  tributados  novamente  em  períodos  subsequentes  os  saldos  credores  apurados  em  períodos  anteriores  (Planilha  Conta  Caixa  BC  PIS/COFINS).   [...]   Cumpre  esclarecer  que,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais/bases  negativas  da  CSLL  apurados  em  anos  anteriores,  foram  totalmente compensados neste procedimento, não restando assim  saldo  a  compensar  nos  anos­calendário  posteriores  ao  ano­ calendário de 2012.   II.2 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (INDEDUTÍVEIS)   Da análise  efetuada, por amostragem, na  escrituração contábil  digital da empresa (extraída do Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED)  no  ano­calendário  de  2012,  verificou­se  lançamentos relativos a pagamentos efetuados para as empresas  FAVORETO & SAMPAIO LTDA – CNPJ: 12.452.879/0001­91,  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  –  CNPJ:  13.193.561/0001­04 e FLEX LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA –  CNPJ:  09.129.815/0001­40  mediante  a  utilização  da  Conta  94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ.  Esses  dispêndios  foram  contabilizados  pela  empresa  como  despesas  administrativas  e,  assim  deduzidos  do  lucro  bruto  da  empresa,  conforme  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (extraído do Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED).   Intimada  a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta 94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ), bem  como apresentar os respectivos comprovantes de pagamentos, a  empresa  apresentou  três  documentos  denominados  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA COMERCIAL” (um  para cada empresa prestadora do serviço). Apresentou  também  as  notas  fiscais  das  empresas  relativas  aos  referidos  serviços  prestados  (PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADM  E  LOGÍSTICA COMERCIAL).   A empresa FLEX LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA, no Contrato  de Prestação de Serviços de 02/01/2008, é representada pelo Sr.  ADRIANO  FAVORETO–  CPF:  792.951.939­20  (irmão  do  Sr.  Adelino sócio da empresa Dialli). Hoje seu sócio­administrador  é  o  Sr.  MARCELO DE  CASTRO  LUZ  –  CPF:  040.041.689­10  (contador da empresa Dialli).   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.233          7 A  empresa  FAVORETO  &  SAMPAIO  LTDA,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  01/09/2010,  é  representada  pelo  SR.  ADRIANO  FAVORETO  –  CPF:  792.951.939­20  (irmão  do  Sr.  Adelino sócio da empresa Dialli).   A  empresa  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  01/03/2011,  é  representada  pela  SRA.  MONICA  ELID  ORTENZI  DE  CARVALHO  FAVORETO  (esposa  do  Sr.  Adelino  sócio  da  empresa Dialli).   [...]   De  acordo  com  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora.  As  despesas  necessárias  são  as  pagas  ou  incorridas  e  que  sejam  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa.   Para que a despesa seja dedutível na apuração do  lucro real e  do  lucro  líquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, especialmente no caso prestação de  serviços. No  caso  de  serviços  tem  que  haver  a  informação  da  natureza  dos mesmos,  além  da  essencialidade,  com  elementos  incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.   Com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços prestados,  as  empresas  FLEX  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  (TDPF­ Diligência  0910200­2015­ 00571­3), FAVORETO &  SAMPAIO  LTDA  (TDPF­Diligência  0910200­2015­00572­1)  e  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  (TDPF­Diligência  0910200­ 2015­00573­0),  foram  intimadas  a  informar,  por  escrito  e  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  para  a  empresa DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ:  02.611.870/0001­22  no  ano­calendário  de  2012,  bem  como  informar  o(s)  nome(s)  da(s)  profissionais/funcionários  que  executaram  os  referidos  serviços  e;  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  referentes  as  despesas/custos  envolvidos na execução dos referidos serviços prestados.   Em 11/05/2015, as empresas  solicitaram prorrogação do prazo  para  atendimento  à  intimação  por  mais  trinta  dias.  Em  03/06/2015, novamente, as empresas solicitaram prorrogação de  prazo para atendimento à intimação, dessa vez de vinte dias.  Entretanto,  as  empresas  não  atenderam  à  intimação  de  08/05/2015, ou seja, não informaram a descrição pormenorizada  dos  serviços  prestados  para  a  empresa  DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ:  02.611.870/0001­22  no  ano­calendário  de  2012;  não  informaram  o(s)  nome(s)  da(s)  profissionais/funcionários  que  executaram  os  referidos  serviços  e;  também  não  apresentaram  os  documentos  comprobatórios  referentes  as  despesas/custos  envolvidos na execução dos referidos serviços prestados.   Fl. 3236DF CARF MF     8 Em  02/09/2015,  as  empresas  foram  informadas,  via  postal  em  seus endereços cadastrais, de tal fato.   Ora,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  pertencentes  a  membros  da  família  do  sócio  da  empresa  fiscalizada,  confeccionam  um  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  LOGÍSTICA  COMERCIAL”,  em  que  contratam  entre  si  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADM  E  LOGÍSTICA  COMERCIAL”  (notas  fiscais  apresentadas),  e  pronto,  está  comprovada  a  despesa operacional.   A  legislação  tributária  dispõe  que  as  despesas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora. Como  já dito, deve  ser comprovada  também, a sua essencialidade. Sempre, com documentos hábeis e  usuais, que não restem dúvidas quanto a sua efetividade.   Contudo, nenhuma das referidas disposições foram comprovadas  na presente fiscalização.   Isto  posto,  as  despesas  contabilizadas  na  Conta  94100330000000006  ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ e deduzidas  do  Lucro  Real  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2012,  não  tiveram a  sua necessidade e a  sua essencialidade, devidamente  comprovadas.  Diante  disso,  os  valores  a  seguir  relacionados  serão  glosadas  e,  serão  acrescentados  à  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.   [...]   III ­ CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  procedi  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  do  ano­calendário  de  2012,  lavrando­se  o  respectivo  Auto de Infração, nos termos do artigo 926 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  juntamente a multa de ofício de que trata o artigo 44, inciso I da  Lei nº 9.430/96 e juros de mora, conforme artigo 61, parágrafo  3º da Lei nº 9.430/96.   O  presente  Termo  faz  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  –  IRPJ  e  Reflexos,  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.720.005/2016­98.   Neste  procedimento  fiscal  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  9.540.933,77  (nove  milhões,  quinhentos  e  quarenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos).   [...]   Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  Interessada  protocolou  sua  Impugnação de fls. 2999/3046, que veio acompanhada de procuração e da sua Décima Segunda  Alteração Contratual (fls. 3047/3058). Em sua peça de defesa, a DIALLI alega em síntese que :  I ­ DAS PRELIMINARES   Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.234          9 I.I  ­ Pedido de Apresentação de Relatório Pericial, Art. 16, IV,  Decreto nº 70.235/72   Tendo  vista  a  ausência  a  fiscalização  do  exercício  de  2012,  requer­se  a  concessão  para  apresentação  de  relatório  pericial,  cujo dados e quesitos oportunamente apresentados;   Conforme preceito normativo  esculpido no  inciso  IV do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  apresentação  do  relatório  pericial  elaborado por perito  contador  é  indispensável  à  real  e  correta  apuração dos fatos, in verbis:   [...]   Partindo da premissa de que o contribuinte apresentou respostas  as  solicitações  da  Auditoria  Fiscal,  de  que  teve  sua  documentação (contabilidade) apreendida pela Receita Federal,  conforme já informado durante os procedimentos fiscalizatórios;  A análise dos relatórios periciais faz­se indispensável  tendo em  vista  que  não  houve  aceitação  da  prestação  de  serviços,  bem  como  não  aceitaram  as  comprovações  e  documentos  apresentados,  prejudicando  a  verdade  real,  sendo  que  não  ocorreu o aumento do lucro, com majoração do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS;   [...]   Conforme preceito do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72,  apresenta  os  quesitos  que  serão  adotados  para  elaboração dos  relatórios  pericias,  juntamente  com  a  identificação  do  perito  contador, conforme abaixo:   [...]   II ­ DOS FATOS   O contribuinte fiscalizado exerce uma gama de atividades afins e  toda  documentação  foi  apresentada  ao  fisco.  Houve  desconsideração  de  muitos  documentos,  o  que  não  procede,  especialmente  porque  as  empresas  contratadas  para  prestação  de serviço, de vínculo familiar, possuía confiança absoluta para  exigência  de  outros  comprovante  desnecessários. De modo que  houve rigor excessivo na exigência de documentação pelo fisco,  não  acatando  justificativas  e  documentos,  sequer  orientando  para sanar eventuais incoerências.   [...]   Com o extrai­se do Auto de Infração, os trabalhos da Auditoria  Fiscal fundamentaram­se tão somente, e nada mais que isso, em  apurar  tributos  com  base  em  movimentação  bancária  do  contribuinte,  partindo  da  premissa  de  que  todo  ingresso  de  numerário corresponde à receita não declarada, abrindo mão do  dever  de  realmente  apurar  os  fatos  e  ao  final,  se  for  o  caso,  lançar o tributo ...   [...]   Fl. 3238DF CARF MF     10 Tudo  isso  presumido,  eis  que  não  se  acatou  documentos  e  informações  dadas  pelo  contribuinte,  majorando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  sequer  analisando exclusões e compensações.  Quanto  as  despesas  alegadas  como  não  necessárias  ou  indedutíveis, se contrapõe a tese do fisco, eis que os contratos de  prestação  de  serviços  de  transporte  e  logística  são  suficientes  para demonstrar a necessidade do transporte pra recebimento e  entrega de mercadorias.   [...]   No  caso  destes  dispêndios  com  a  prestação  de  serviços  por  terceiros  que  estão  embasadas  através  de  contratos  entre  as  partes, sendo perfeitamente lógico e razoável a sua necessidade.   [...]   Todos  os  valores  pretendidos  pelo  fisco  estão  fundamentados  simplesmente  em  movimentações  bancárias,  não  somente  contrariando  todo  ordenamento  legal,  a  sólida  jurisprudência,  assim  como  as  súmulas  14,  25  e  67  do  CARF  ­  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre os indevidos valores,  aplicou­se a multa de ofício de 75% (Setenta e Cinco Por Cento)  como seguem:   Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.   Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   [...]   Conforme  se  demonstrará,  tal  exação  pretendida  pelo  fisco  no  Auto de Infração não pode prosperar, pois se assim for, estará o  fisco legislando sobre norma de tributação, alterando a verdade  dos  fatos  e  criando  fato  gerador  de  tributos,  além  de  afrontar  direito  constituições,  tais  como,  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da capacidade contributiva.   [...]   III ­ DO DIREITO   DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   O ordenamento jurídico pátrio, elenca os casos de nulidade e de  ato  nulo  de  pleno  direito.  Contudo  o  fisco  que  julga  seus  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.235          11 próprios  atos  o  faz  com  interesse.  Geralmente  o  interesse  de  arrecadar  e  suprir  a  falta  de  numerários  do  cofre  público,  motivo pelo qual se faz necessário relembrar a norma legal.   [...]   Diante  da  interpretação  e  aplicação  de  todos  estes  princípios  constitucionais, verifica­se que não há respaldo  legal  suficiente  para  penalizar  a  Autora,  eis  que  não  se  pode  olvidar  os  princípios constitucionais e a interpretação favorável a mesma.   [...]   Flagrante,  portanto,  a  irregularidade  constante  dos  autos  de  infrações dos quais se pretendem a sua invalidade.   Estamos diante de um ato administrativo que, como já dissemos,  não  observa  preceitos  legais,  devendo  ser  declarado  nulo  pelo  judiciário.  O  ato  administrativo  deve  ser  revestido  das  características  perfeição,  validade  e  eficácia  para  fazer  surtir  seus  efeitos  no  ordenamento jurídico de forma consistente.   [...]   Com  base  no  disposto  acima,  verifica­se  claramente  que  o  ato  ora  impugnado  padece  de  vício  profundo,  estando  o  ato  de  lançamento  visceralmente  comprometido,  como  já  dissemos  alhures. Assim, requer­se a invalidação/nulidade do ato viciado,  gerando  tal  nulidade  efeitos  ex  tunc,  conforme  manda  nosso  sistema positivo.   DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL   [...]   Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  portanto,  resta  absolutamente indene de dúvidas que não houve oportunidade de  defesa  e,  via  de  consequência,  não  se  observou  o  devido  processo legal na lavratura dos autos aqui versada. Eis aí mais  um  vício  insanável  que  torna  a  sanção  aplicada  nula  de  pleno  direito.   III.I  ­  Da  Indispensabilidade  da  Apresentação  de  Perícia  Contábil em Respeito à Ampla Defesa e ao Contraditório   Conforme os fatos apresentados e comprovados, os trabalhos da  Auditoria  Fiscal  fundamentam­se  simplesmente  em  considerar  que os valores ingressados em contas bancárias do contribuinte  são receitas omitidas, não fazendo prova de suas alegações, por  mais  simples  que  sejam.  Para  elaboração  da  defesa  do  contribuinte,  a  apresentação  de  relatório  contábil  por  perito  contador  mostra­se  indispensável,  pois  nada  mais  justo  que  mostrar  a  verdade  dos  fatos,  buscando­se  a  verdade  real,  sem  Fl. 3240DF CARF MF     12 ainda lembrar de em caso dúvida, aplica­se "o pró­contribuinte".  Em resumo, é o fisco quem deve provar suas alegações!...   [...]   III.II  ­  Do  Respeito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório  sob  pena de Cerceamento de Defesa   Verificou­se  a  ocorrência  de  várias  solicitações  ou  mesmo  procedimentos que não condizem com a matéria pertinente. Não  há  consonância  alguma  em  nosso  ordenamento  positivista,  em  que o fisco solicita o que quer, da forma que lhe convir...   [...]   Ao  ter  sua  documentação  contábil  apreendida  pela  Receita  Federal  prejudicou  a  defesa,  e  mesmo  assim,  prefere  não  conceder  prazo  minimamente  razoável  para  que  proceda  a  devida e  requerida  recontabilização,  lançando mão de medida  de arbitramento, medida esta que não é forma de tributação, é  claramente desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.    Este  princípio  está  diretamente  ligado  ao  direito  de  defesa,  que  o  contribuinte  tem  de  manifestar­se  contra  atos  da  administração.  De  regra,  para  cada  ato  da  Fazenda  Pública,  caberá um por iniciativa do particular:   [...]   III.III ­ O Ônus da Prova Cabe ao Fisco   A  Auditoria  Fiscal  partiu  da  premissa  de  que  todo  numerário  que  ingressou  em  contas  bancárias  da  empresa  no  período  de  01/01/2012 a 31/12/2012 é  receita omitida,  exorbitando no  seu  direito  de  presunção  de  legitimidade,  ao  presumir  que  tais  ingressos são receitas e sobre estas apurou­se tributos e com a  improcedente aplicação da multa de ofício.   [...]  ...O fisco deve provar suas alegações no sentido de ter ocorrido  omissão de receita:   Súmula CARF nº 67: [já reproduzida na peça de defesa]...   Súmula CARF nº 25: [idem]...   Súmula CARF nº 14: [idem]...   [...]   A fiscalização deve apresentar provas robustas sobre a natureza  da eventual receita omitida. Assim, se os indivíduos indicarem  que houve omissão de receitas decorrentes da venda de bens ou  serviços, cabe à autoridade fiscalizadora provar quem teria sido  o adquirente dos bens ou  tomador dos  serviços eventualmente  prestados...   [...]   Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.236          13 Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.   [...]   Falta de Anexação de Provas e Nulidade do Auto de Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  ­  não  só  a  ausência  dos  requisitos previstos no art. 10 são causas de nulidade do auto de  infração ou  da  notificação de  lançamento. A  norma do  art.  9º,  que  prevê  a  anexação  de  todos  os  documentos,  no  caput  referidos,  é  impositiva,  e  a  desobediência  a  esse  mandamento  (...deverão  estar  instruídos  com  todos  os...)  implica  a  nulidade  do auto de infração...   [...]   Por fim, se o processo fiscal homenageia o princípio da verdade  material,  qual  seja,  de  dar  as  provas  aqui  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados e se necessário abrir a prova pericial.   III.IV ­ Da Capacidade Contributiva do Contribuinte   [...]   A capacidade contributiva é ter o contribuinte auferido renda, e  este ato de auferir, está previsto em norma e por consequência  a previsão da exação tributária, e não a simples presunção de  que auferiu renda.   [...]   No  caso  em  debate,  não  há  previsão  legal  de  que  a  movimentação  bancária  (créditos  em  conta)  por  si  só,  o  contribuinte  passou  a  ter  a  capacidade  contributiva  e  portanto  deve  sofrer  a  tributação  sobre  tais  valores  (IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS).  A  capacidade  contributiva  deve  ser  em  primeiro  lugar, fato previsto em lei e que seja tributável, assim como, os  adiantamentos recebidos em contratos que não foram realizados,  pois em ambas situações, não há norma que permita tais exações  pretendidas  pela  Auditoria  Fiscal,  mesmo  tendo  o  contribuinte  provado a origem de todos os valores.   III.V ­ Do Fato Gerador   Toda obrigação tributária decorre de ato ou fato que ocorre ou  ocorreu, e sobre o ato/fato existe a previsão legal da tributação.  Na  ausência  de  previsão  legal,  não  pode  o  fisco  ao  seu  bel  prazer tributar movimentação bancária...   [...]   1.  Ressaltando­se  novamente  que  o  impugnante  apresentou  contratos de prestação de serviços que foram realizados e eram  necessários,  portanto não havendo ocorrência do  fato gerador,  os contratantes realizaram a prestação de serviços.   Fl. 3242DF CARF MF     14 Os  contratos  de  prestação  de  serviços  que  foram  apresentados  tempestivamente à Auditoria Fiscal e que o valor que supera em  muitas vezes o apontado pelo fisco.   III.VI ­ Dos Regimes de Tributação Adotados, Fato Gerador do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS   III.VI.I  ­  Dos  Regimes  de  Tributação  Adotado  no  Ano  Calendários 2012   Para  elucidação  do  caso  em  apreço,  faz­se  imprescindível  apresentação das bases de cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS,  sendo  indispensável  ressaltar  que  as  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  referentes  aos  anos  calendários  fiscalizados,  2012,  respectivamente  adotou­se  os  regimes  de  tributação, Lucro Real. Da regra inicial e irrefutável, de que os  regimes de tributação adotados nos anos calendários de 2011 e  2012 foram respectivamente o Lucro Real e o Lucro Presumido,  a  Auditoria  Fiscal,  deveria,  em  caso  de  que  se  tivesse  havido  receita, tais regimes deveriam obrigatoriamente ser acatados...   [...]   III.VI.II ­ Fato Gerador do IRPJ, Base de Cálculo e Alíquota   [...]   ...Para  análise  do  caso  em  apreciação,  em  se  tivesse  havido  receita/faturamento, para o ano calendário de 2011 o regime de  tributação seria o Presumido e para o calendário de 2012 seria  o Real. Seriam, pois em nenhum exercício ocorrera tais bases.   III.VI.III ­ Fato Gerador da CSLL, Base de Cálculo e Alíquota   [...]   Conforme exaustivamente já explanado, o contribuinte nos anos  calendários  não  auferiu  receita/faturamento,  e  consequentemente  é  impossível  obter­se  lucro  e  portanto  não  houve base a ser tributada.   III.VI.IV ­ Fato Gerador do PIS e Alíquota   Para tal contribuição, o fato gerador será a receita auferida, é o  que prevê o art. 1º da Lei 10.637/2002...   [...]   Ressaltando­se que no caso da não­cumulatividade (Lucro Real)  o  contribuinte  apropria­se  de  créditos  sobre  as  despesas  realizadas  inerentes  à  atividade  no mesmo percentual  indicado  no art. 2º da Lei nº 10.637/2002.   III.VI.V ­ Fato Gerador da COFINS e Alíquota   O fato gerador da COFINS é o mesmo indicado ao PIS, tanto no  regime cumulativo como no não­cumulativo...   III.VII ­ Do Indevido Arbitramento Por Ausência de Requisitos   Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.237          15  O  arbitramento  não  é  modalidade  de  lançamento.  Constitui,  isso  sim,  técnica  auxiliar  do  lançamento  de  ofício,  utilizável  para a avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos  jurídicos,  quando  os  documentos  ou  declarações  do  contribuinte sejam omissos e não mereçam fé.   Mostra­se  a  medida  do  arbitramento  mais  que  "arbitrária",  demonstra­se  por  total  desrespeito  aos  direitos  constitucionais  do contribuinte, além da falta de cuidado no labor por parte da  Auditoria  Fiscal  em  desconsiderar  todas  as  informações  prestadas e documentos apresentados, e frontalmente ignorando  os preceitos do art. 142 do CTN. Bem por isso, a jurisprudência  administrativa  e  judicial  já  firmou  o  entendimento  de  que  não  justificam o arbitramento o atraso ou a falta de escrituração de  livros  e  documentos  obrigatórios,  quando  suprível  por  outros  livros  ou  por  documentos  idôneos,  e  a  existência  de  irregularidades  formais que não  impeçam a apuração do  lucro  real,  devendo­se,  num  e  noutro  caso,  conceder  ao  contribuinte  prazo para a regularização dos defeitos...   [...]   ...Veja  ilustríssimo  julgador,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  obrigatoriamente  fundamentado,  pois  se  assim  não  for,  e  conforme se apresenta, o contribuinte esta sofrendo cerceamento  de  defesa,  por  total  ausência  de  fundamentação,  no  quesito  majoração  da  multa  de  ofício.  A  falta  de  fundamentação  ao  tentar  majorar  a  multa  de  ofício  em  50%,  acaba  por  derradeiramente  à  conclusão,  de  que  se  fosse  possível  a  aplicação  da multa,  a  sua majoração  esta  impossibilitada,  por  não  haver  base  legal  indicada  [...]  A  Auditoria  Fiscal  ao  não  fazer  a  fundamentação  da  majoração,  acaba  desrespeitando  a  ampla defesa e ao contraditório, pois é impossível defender­se de  acusação que não há a indicação precisa da infração, restando­ se a total improcedência.   DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CONFISCATORIEDADE  E  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   [...]   No  entanto,  o  valor  cobrado  apresenta  nitidamente  efeito  confiscatório.   Deve­se  levar  em  conta  que  os  princípios  traçados  em  nosso  ordenamento  jurídico  servem  como  garantia  constitucional  ao  cidadão contribuinte, que não pode ser compelido a arcar com  uma carga tributária que esgote sua fonte de riqueza tributável,  que destrua seu patrimônio.   Caso  o  argumento  da  ré  fosse aceito,  estaria  se  admitindo que  cobranças  abusivas  pudessem  permanecer  no  sistema,  sem  sequer observar se estaria ou não prejudicando o contribuinte e,  em contraposição, acarretando em enriquecimento sem causa da  Administração Pública.   Fl. 3244DF CARF MF     16 [...]   Concordar  com  todo  o  exposto  nessa  peça  é  aplicar  os  fundamentos  da  dignidade  da  pessoa  humana,  não  submetendo  qualquer  cidadão  brasileiro  a  humilhações  e  constrangimentos  materiais  e  morais;  é  dar  valor  social  ao  trabalho,  pois  a  cobrança de  tamanho vulto  financeiro, diga­se de passagem no  mínimo demasiadamente desmensurado, impedirá a continuação  da atividade empresarial, gerando várias demissões e aumentará  o caos social.   [...]   Nada  disso  ocorrerá  se  a  Administração  Pública  pautar­se  dentro  dos  princípios,  fundamentos  e  objetivos  da Constituição  Federal. O que se quer, portanto, é a atuação correta do setor  administrativo público, ou seja, a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários aqui guerrilhados com a reforma da decisão.   DA INCOERÊNCIA   [...]   Desta  forma,  pela  arbitrariedade  cometida  na  cobrança  do  tributo, provocando um bis in idem, ferindo princípios de toda a  ordem  jurídica,  a  mesma  deve  ser  desconsiderada,  seguindo  a  mesma sorte a multa e juros lançados, pois nulo de pleno direito  o auto de infração aqui impugnado.   Não  pretende  a  autuada  esquivar­se  de  suas  obrigações  tributárias  perante  o  fisco,  eis  que  sempre  se  manteve  em  dia  com  seus  compromissos  fiscais.  No  entanto,  não  pode  aceitar  pacificamente  uma  cobrança  advinda  de  meios  que  não  obedecem as garantias constitucionais do cidadão contribuinte.  [...]   O  auto  de  infração  deve,  assim,  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  por  não  observar  princípios  informativos  de  nosso  ordenamento  jurídico  e  ser  totalmente  agressor  da  esfera  jurídica do cidadão/contribuinte.   DA AUSÊNCIA DE DOLO   [...]   Não  havendo  dolo,  não  poderia  arbitrar  multa,  como  fora  estipulado 75% sobre o valor dos impostos.   IV ­ DO PEDIDO   Anulação  total  de  todos  os  valores  apurados  e  consequentemente  dos  autos  de  infrações  lavrados,  tendo  em  vista  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  que  a  Auditoria Fiscal embora tendo recebido todos os documentos e  esclarecimentos para  a  real  análise do  ano  calendário 2012 e  mesmo assim não procedeu/acatou;   Ocorrendo  o  flagrante  equívoco  em  não  acatar  o  pedido  anterior, solicita os seguintes procedimentos:   Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.238          17 Em não sendo anulado totalmente o Auto de Infração, que seja  recebido  e  acatado  o  pedido  de  apresentação  de  relatório  pericial...   Que  seja  de  imediato  retirada  a  inaptidão  lançada  indevidamente no CNPJ do contribuinte, ou que seja concedido o  prazo de 30 (Trinta) dias previsto no § 1º do art. 24 da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011  para  que  promova  a  alteração  cadastral;   [...]   Após apreciação do relatório pericial, ou não, e entendo Vossa  Senhoria,  que  houve  receita/faturamento  nos  anos  calendários  de 2011 e 2012, que seja desconstituído o arbitramento...   Em  caso  de  não  apreciação  do  laudo  pericial,  que  seja  concedido  o  prazo  mínimo  de  30  (Trinta)  dias  para  que  o  contribuinte refaça sua contabilidade, tendo em vista que tivera  a mesma apreendida pela Receita Federal;   Que seja declarada a inaplicabilidade do lucro arbitrado, tendo  em vista que o contribuinte apresentou todos os esclarecimentos  e documentos [...] e se em remota possibilidade, Vossa Senhoria  entender possível, os regimes que deveriam ser adotados seriam  respectivamente o Lucro Real e o Presumido;   Que enquanto pendente de  total análise,  em cumprimento aos  princípios  constitucionais do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  todo  e  qualquer  débito  apurado  no  combatido  Auto  de  Infração,  permaneça  sob  efeito  suspensivo,  conforme  determina o art. 151, inciso III do CTN;   Que  toda  e  qualquer  manifestação  referente  à  presente  impugnação  seja  enviada  ao  procurador.  Por  fim,  sejam  atendidas todas as solicitações com fito de que possa produzir a  devida JUSTIÇA.  Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Caracteriza  omissão  no  registro  de  receita  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração,  ressalvada  à  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  Conforme previsão legal, o valor omitido será acrescentado à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  ensejará  acréscimo às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.   Fl. 3246DF CARF MF     18 DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  OU  INDEDUTÍVEIS.  LUCRO REAL. GLOSA.   Para  que  sejam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  administrativas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  cabendo  à  contribuinte  comprovar,  com  elementos  convincentes  e  incontestáveis,  que  o  serviço  foi  realmente  prestado. Caso não atendidos os requisitos legais, as despesas  serão glosadas e acrescentadas à base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012   MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO.   Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento de  ofício  são determinados expressamente em  lei, não dispondo  as autoridades administrativas de competência para apreciar  a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos  requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício  do direito de defesa.   IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS.   Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  impugnação,  a  qual  deve  mencionar  os  pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que  se  fundamentam  esses  pontos,  além  das  razões  e  provas  que  possuir.   NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.   Deve  ser  não  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  aos  argumentos  expendidos  acerca  de  créditos  e  compensações  discutidos  em  processos  específicos,  nos  quais  é  facultado ao interessado o exercício do direito de defesa.   PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação.   Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.239          19 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias,  devendo,  no  julgamento  de  primeira  instância,  serem  observadas  as  normas  legais  e  regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal  expresso em atos normativos.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  desnecessário  e  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.   INTIMAÇÃO  E  CIÊNCIA.  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  e  a  ciência  de  despachos,  termos  e  decisões  obedecem  a  disposições  estabelecidas  em  normas  processuais  específicas,  devendo,  quando por via postal, ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Quando  da  interposição  do  Recurso,  foram  repisados  praticamente  os  mesmos argumentos da impugnação que são em síntese:  I ­ Preliminar ­ cerceamento de defesa em pedido de apresentação de relatório  pericial ­ art. 16, Decreto nº 70.235/76  II ­ Mérito   2.1­ Saldo credor. Presunção legal. Omissão de receitas  2.2 ­ Despesas não necessárias ou indedutíveis. Lucro real. Glosa  2.3 ­ Multa de ofício, percentual. Inconstitucionalidade  2.4 ­ AI, nulidade e cerceamento de defesa. Inocorrência  III ­ Dos fatos  Citação novamente das súmulas CARF nº 67, 25 e 14  3.1 ­ Do direito  Cita vasta legislação  Fl. 3248DF CARF MF     20 3.2 ­ Nulidade do Auto de Infração  3.3 ­ Do princípio da legalidade  3.4 ­ Do devido processo legal. Indispensabilidade da apresentação de perícia  contábil em respeito à ampla defesa e ao contraditório  4 ­ Ônus da prova cabe ao fisco  5 ­ Dos regimes de tributação adotados, fato gerador do IRPJ, da CSL, do PIS  e da COFINS. Dos regimes de tributação adotados no ano­calendário de 2012.  06 ­ Fato gerador da COFINS e alíquota  Do indevido arbitramento por ausência de requisitos  07 ­ Do caráter confiscatório da multa  08 ­ Da ilegalidade do juros selic  09 ­ Do princípio não confiscatório e da capacidade contributiva  10 ­ Da ausência de dolo  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  percebe  do  relatório  supra,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  nenhum  ponto  da  decisão  da  DRJ/CTA,  repetindo  basicamente  os  termos da  impugnação e  contestando apenas o procedimento de  fiscalização. Por  tal motivo,  em  alguns  trechos  deste  voto  farei  referência  literal  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  atendendo  aos  diversos pedidos de prorrogação de prazo.  Contudo a  recorrente  apenas  alega princípios genéricos de direito  tributário  sem  atacar  especificamente  nenhuma  ponto  ou  apresentar  qualquer  prova  capaz  de  ilidir  a  pretensão fiscal.  I ­ Preliminar ­ cerceamento de defesa  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.240          21 Quanto  à  preliminar  arguida  sobre  a  falta  de  apresentação  de  relatório  pericial,  não  cabe  qualquer  razão  à  recorrida.  Isso  porque  quando  da  sua  impugnação  não  demonstrou a contribuinte o que se pretende comprovar com a perícia.  A Recorrente expõe que postulou pela produção de prova pericial, atendendo  aos requisitos legais com a indicação de quesitos e perito. Pleiteia pelo cerceamento de defesa,  pois  entende  que  a  prova  pericial  é  imprescindível  e  que  sem  ela  o  direito  ao  contraditório  estaria prejudicado.  Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  o  próprio  texto  legal  deixa  à  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as  indeferir, quando considerá­las prescindíveis.  Ademais, não há qualquer documentação hábil a comprovar os fatos por ela  alegados, sendo, portanto desnecessária a realização de perícia.  Nesse  sentido,  ao  analisar  os  autos,  observa­se  que  não  há  necessidade  de  realização de perícia, vez que os próprios elementos contidos nos autos são suficientes para o  julgamento da lide, portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  II ­ Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  confunde  várias  matérias  e  não  rebate  diretamente os pontos que são essenciais à decisão.  Trata­se de presunção legal de omissão de receitas oriunda de saldo credor de  caixa. Eis a legislação de regência:  RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º e Lei n* 9.430, de 1996, art. 40):  I a indicação na escrituração de saldo credor de caixa:  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.(grifei)  Fl. 3250DF CARF MF     22 Trata­se, por óbvio, de presunção relativa que pode ser desfeita por prova em  contrário, mas que a Recorrente não logrou êxito em fazê­lo.  Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, mas também ao réu a comprovação da sua  versão  no  que  tange  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. É o que se depreende do transcrito do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, do Código de  Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  As alegações  trazidas pela Recorrente em relação a esses  itens são vazias e  estéreis  e,  ao meu  ver,  foram  bem  refutadas  pelas  primeira  instância,  não  trazendo  em  fase  recursal  nenhuma  tréplica  que  enfraquecesse  os  argumentos  da  DRJ,  pelo  contrário,  a  recorrente  cingiu­se  a  tecer  as  mesmas  considerações  já  tecidas  na  peça  impugnatória  ignorando o arrazoado da DRJ.  Veja­se a decisão:  Em outras palavras, desde que os documentos e demais  fatos e  informações  coletados  na  auditoria­fiscal  sejam  suficientes  e  indispensáveis  para  comprovação  do  ilícito,  não  é  necessário  instruir  o  processo  com  todos  os  documentos  (apenas  todos  os  indispensáveis).  Por  outro  lado,  a  autuada  pode  se  contrapor  aos lançamentos, desde que o faça dentro dos prazos e regras do  processo administrativo fiscal.   Caberia à Interessada a apresentação de prova em contrário, o  que  não  aconteceu  até  o  presente  momento,  em  que  pesem  as  muitas oportunidades que teve. Dessa forma, confirma­se que as  autuações  se  encontram  revestidas  de  suas  formalidades  essenciais e em estrita observância aos ditames  legais, e, como  já  se  disse,  falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias.    DA INFRAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS /  INDEDUTÍVEIS   A  autuação  com  base  na  glosa  de  despesas  não  necessárias/indedutíveis  baseou­se  na  escrituração  contábil  da DIALLI,  extraída  do  Sistema  Público  de Escrituração  Digital ­ SPED, e nos demais documentos obtidos.   As  irregularidades  foram  observadas  na  Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ  e  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  para  as  empresas  FAVORETO  &  SAMPAIO  LTDA,  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  e  FLEX  LOGÍSTICA  COMERCIAL  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.241          23 LTDA,  contabilizados  como  despesas  administrativas  e  deduzidos do lucro bruto da empresa.  Para  que  a  despesa  seja  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  do  lucro  líquido,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação,  especialmente no caso da prestação de serviços. É essencial informar a natureza dos mesmos e  a  sua  relação  com  as  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa,  com  elementos  incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.   Merece registro o  fato de que os valores pagos nestas prestações de serviço  são  relevantes.  Conforme  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação  entregue  em  05/02/2015  (fls.  2390/2392), os valores pagos pela DIALLI às três empresas mencionadas somam mais de R$  3,8 milhões em 2012.   Os  contratos  particulares  de  prestação  de  serviço  e  as  notas  fiscais  apresentadas pela Interessada não são suficientes, por si sós, para comprovar a necessidade e a  essencialidade  dos  serviços.  Ademais,  as  três  empresas  prestadoras  de  serviços  em  tela  (administradas por parentes próximos do sócio administrador da DIALLI ou por pessoas a ele  ligadas),  mesmo  intimadas  e  reintimadas,  não  apresentaram  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  à  DIALLI  no  ano  de  2012  nem  informaram  os  nomes  dos  profissionais/funcionários que os executaram.   O que se observa, mais uma vez, é que a DIALLI, ao apresentar alegações a  respeito  da  improcedência  das  autuações,  não  fornece  prova  da  alegada  inconsistência  dos  valores lançados com base na glosa de despesas não necessárias ou indedutíveis, a despeito das  prorrogações concedidas, das oportunidades de defesa que teve e do prazo de 1 (um) ano entre  o recebimento da intimação referente às despesas em questão e a ciência dos autos de infração.   Portanto, mostra­se correta a autuação com base na infração apurada a partir  da glosa de despesas contabilizadas na Conta 94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS  PJ, que foram acrescentadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Das demais alegações  Com relação às demais alegações da peça recursal, elas não guardam relação  com a defesa e repetem a impugnação.    Da SELIC  Quanto  à  incidência  de  juros  selic  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, a matéria já se encontra sumulada nesse Conselho conforme  exposto abaixo:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 3252DF CARF MF     24 Conclusão  Pelo  acima  exposto  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  tanto a preliminar quanto recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                   Fl. 3253DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.922999/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.400
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ALAMEDA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  provas  disponibilizadas  pela  recorrente  ou  requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos   O Contribuinte buscou via PER/DCOMP a compensação de débito de PIS/Pasep  (cód. 8109) do período de apuração 02/2012 no valor de R$ 607,49 com crédito de COFINS  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração  31/01/2012,  arrecadado na data de 24/02/2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 22 99 9/ 20 12 -3 3 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 3          2 Do Despacho Decisório   A  DRF  de  Belo  Horizonte  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório com data de emissão 05/12/2012, pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS da  competência 01/2012.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, justificando o ocorrido da seguinte forma: a) que efetuou o recolhimento via  DARF  da COFINS  de  01/2012  no  valor  de R$  61.201,30  na  data  de  24/02/2012,  quando  o  correto seria R$ 59.619,54; b) que a diferença no valor de R$ 1.581,76 pelo pagamento a maior  que  o  devido  foi  objeto  de  regular  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  06878.68333.210312.1.3.04­0706  e  PER/DCOMP  07224.62880.210312.1.3.04­0516;  c)  constatou ausência de DCTF retificadora, mas que  tão  logo  tomado conhecimento desse fato  providenciou o envio dessa declaração na data de 28/12/2012, informando os dados corretos e  juntando cópia nos autos; d) tendo em vista às correções adotas, requer a acolhida da presente  manifestação;  Do Julgamento de Primeiro Grau   Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sintetizando  entendimento  de  que  não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existência.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos  para  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Do Recurso Voluntário   O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando, além de todos os documentos anteriormente citados, a DACON retificadora. Diante  da evidência de inexistência de débitos para o CNPJ da recorrente, espera acolhimento de seu  recurso voluntário.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A questão que se discute nestes autos apresenta­se da seguinte forma: (i) Houve  a  declaração  de  compensação  de  tributo  federal  via PER/COMP cujo  crédito  pleiteado,  pelo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 4          3 pagamento  indevido  ou  a  maior  via  DARF,  não  foi  reconhecido  por  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte; (ii) Cientificado dessa situação, a interessada  procedeu a análise dos fatos e constatou que havia erro na DCTF ativa para o período e tratou  de  imediatamente corrigi­la,  com o envio de DCTF retificadora  indicando o valor correto da  COFINS para o mês de janeiro/2012, resultando numa diferença a seu favor, que confere com  o valor do crédito utilizado na compensação praticada; (iii) A decisão de piso traz em seu voto  condutor,  como  premissa  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  perda  da  espontaneidade do sujeito passivo quanto a correção pretendida do débito declarado através de  DCTF retificadora após ser cientificado do despacho decisório.   O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 5          4 inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ  e  DACON,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento algum fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 6          5 Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A DCTF retificadora nada mais representa, conforme argumentado nos autos, do  que o repasse ao fisco dos corretos valores devidos de COFINS do período antes mencionado.  Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de origem para  que promovesse a análise da DCTF retificadora, talvez o deslinde do litígio tivesse outro rumo.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  constantes  da  DCTF  Retificadora referente à Janeiro/2012, entregue em 28/12/2012, recibo número 03.08.87.31.44­ 24 correspondem aos efetivos valores de COFINS devidos nesta competência.  Confrontar os débitos de COFINS  confirmados no  item 1  com os pagamentos  efetuados em DARF na competência Janeiro/2012 referente a COFINS.  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  nº  07224.62880.210312.1.3.040516.  Elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002156/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação seja instruída com os documentos em que se fundamentar, rejeitando-se a alegação não comprovada.
Numero da decisão: 2402-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.  A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação  seja instruída com os documentos em que se fundamentar, rejeitando­se a  alegação não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 56 /2 00 9- 32 Fl. 279DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 280          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 266/272, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 254/258, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.475­2.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  74/78),  trata­se  de  crédito  no  valor R$ 1.497.562,12 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete  mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos) relativo a  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes sobre remunerações a servidores, subsídios e diárias  a  prefeito  e  vice­prefeito,  remunerações  a  contribuintes  individuais, inclusive transportadores autônomos.   Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando,  em  resumo,  nulidade  da  autuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  bem  como  inexistência  de  qualquer  irregularidade,  tendo  em  vista  que  o  Município  impugnante  procedeu  ao  respectivo  desconto  da  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  servidores,  subsídios  e  diárias  do  prefeito  e  vide­prefeito,  atendendo a legislação em vigor."  No  apelo,  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura."  Afia, às fls. 270:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No mérito, alega que teria procedido aos devidos descontos questionados no  Relatório Fiscal e reitera o que alegado em sua Impugnação (fls. 238/244), no sentido de que  houve total respeito ao que posto na legislação em vigor  Fl. 281DF CARF MF     4 Requer,  portanto,  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  ou,  alternativamente,  que  seja  tornado  insubsistente  o  presente  auto,  eis  que  totalmente  improcedente o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 281          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração n°.  37.228.475­2 a ausência da descrição do fato e da fundamentação legal que originou o exorbitante  valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua defesa técnica."  (sic).(fls. 240)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade  pessoal  do  ex­chefe  do  executivo"  alegando  que  "Ante  a  narrativa  dos  fatos e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data  consta de negligências remanescentes à outra gestão administrativa, no qual tinha por seu  chefe do executivo o Sr. João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro  de  2005."  e  que  "resta  indubitável  que  o  ex­prefeito,  admitiu  para  si,  ora,  a  responsabilidade  pessoal  da  infração  imputada  ao  Município,  agindo  de  maneira  ímproba" (fls. 268/270)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 283DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAT, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Desse modo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e  não se tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria  decisão  recorrida,  restaria  precluso  tal  direito  sendo  vedado  seu  conhecimento  por  este  colegiado,  sob pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art.  172 do mesmo Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto  votamos  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de  modo inovador por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  Trata­se de Recurso Voluntário  lançado  contra  a  constituição  de  crédito no  valor  de  R$  1.497.562,12  (hum  milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  mil,  quinhentos  e  sessenta e dois reais e doze centavos) relativo a contribuições sociais previdenciárias, parte dos  segurados, remunerações a contribuintes individuais, inclusive a transportadores autônomos no  período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  No  mérito,  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo extremamente superficial.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 282          7 Não  há  questões  de  direito  a  desafiar  aquilo  que  foi  posto  por  ordem  do  Acórdão  recorrido  e,  nas  questões  de  fato,  limita­se  a  negar  a  ocorrência  das  situações  geradoras das obrigações  tributárias objeto de  lançamento  sem apresentar qualquer  elemento  probatório ou articulação lógica capaz de abalar, ainda que de modo ínfimo, aquilo que consta  dos autos de infração.  Como bem asseverou o Relator da Decisão objurgada:  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  74/78  descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  lançadas  nestes  autos,  que  incidiram,  em  síntese,  sobre  remunerações  a  servidores  segurados  empregados,  subsídios  e  diárias  a  prefeito  e  vice­ prefeito  e  remunerações  a  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores autônomos.  Os  mencionados  pagamentos  são  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  nos  termos  da  legislação  minuciosamente  descrita  nos  autos,  no  anexo  "Fundamentos  Legais do Débito" (fls. 30/31) e no já citado Relatório Fiscal de  fls. 74/78.  Quanto  ao  argumento  inexistência  da  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  documentos  capazes  fazer  prova  de  sua  alegação.  Isto  posto  e  considerando que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, o argumento da defendente não pode ser acolhido.  O  lançamento  e  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  estão  lastrados  em  fundamentos  adequados  e  provas  da  materialidade  dos  fatos  geradores  das  obrigações  previdenciárias minuciosamente identificadas e regularmente quantificadas.    Logo, não há como acolher os inconformismos da Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911771/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 71 /2 00 9- 16 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907217/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.425  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 17 /2 00 8- 65 Fl. 80DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  28/31),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 11/02/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23/11/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  35).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  21/12/2012  (fls.  37/42),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/18  (PER/DCOMP  nº  36490.49912.170105.1.7.04­ 5628), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  07/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.907217/2008­65  Acórdão n.º 3802­003.425  S3­TE02  Fl. 81          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 07/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 82DF CARF MF   4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF

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7390689 #
Numero do processo: 10830.003206/2003-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 SIMPLES FEDERAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57). SIMPLES FEDERAL. PROCESSAMENTO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, não se equipara a serviços profissionais prestados por programadores ou analistas de sistemas e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1003-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).  SIMPLES FEDERAL. PROCESSAMENTO DE DADOS.  A  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  não  se  equipara  a  serviços profissionais prestados por programadores ou analistas de sistemas e  não  impedem o  ingresso ou a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES  Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 06 /2 00 3- 23 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.003206/2003­23  Acórdão n.º 1003­000.033  S1­C0T3  Fl. 205          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade (consignando "solicitação indeferida")  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  (folha  31,  numeração  em  papel)  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal  com  data  retroativa  a  01/01/1999,  bem  como  determinou a emissão do Ato Declaratório Executivo nº 029, de 13 de dezembro de 2007 (folha  32), que excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01 de janeiro de 2006, em razão de  ter  restado  evidenciado,  por  constar  do  ato  constitutivo  à  folha  02,  o  exercício  de  atividade  econômica impeditiva, "prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparação  industrial",  por  caracterizar  atividade profissional de engenheiro ou  assemelhados,  conforme  previsto no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  O  acórdão  de  primeira  instância  (folhas  159/160)  afastou  o  exercício  das  atividades constantes do ato constitutivo, em razão do teor dos documentos trazidos aos autos  pela  impugnante,  mas  concluiu  que  as  atividades  que  a  contribuinte  demonstrou  exercer,  "processamento  de  dados,  gestão  e  operação  de  equipamentos  de  processamento  de  dados  pertencentes  a  terceiros  e  serviços  de  CPD",  corresponderiam  a  prestação  de  serviços  profissionais de programador, analista de sistema ou assemelhados, o que recairia nas mesmas  vedações à opção pelo Simples Federal constantes do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­  Que  é  firma  individual,  baseando­se  em  conhecimentos  técnicos  adquiridos com a prática e no convívio com pessoas atuantes na mesma área, pois o titular não  possui curso universitário a nivel superior, não correspondendo, portanto, os serviços prestados  a serviços profissionais que necessitem de habilitação regida por lei;  II  ­ Que  a  prestação  de  serviços  consiste  em  processamento  de  dados,  não  havendo desenvolvimento de programas ou sistemas, nem comercialização dos mesmos.  A contribuinte explica pormenorizadamente a diferença entre as atividades de  processamento de dados, análise de sistemas e programação e demonstra, anexando trechos de  manuais do Simples Federal e jurisprudência administrativa, que a atividade de processamento  de dados não é impeditiva da opção pelo regime.  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.003206/2003­23  Acórdão n.º 1003­000.033  S1­C0T3  Fl. 206          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  De  início,  é  fundamental  registrar  que  a  razão  para  negativa  de  inclusão  e  para  exclusão  do  Simples  Federal  constante  do  Despacho  Decisório  que  originou  a  lide,  exercício  de  atividade  econômica  supostamente  impeditiva,  "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica, manutenção e  reparação  industrial",  é  invalidada pela Súmula CARF nº  57, a seguir:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Observa­se,  ainda,  que  o  acórdão  de  primeira  instância  inovou  na  fundamentação da negativa de inclusão e da exclusão, ao afastar o exercício, pela interessada,  das atividades que fundamentaram, equivocadamente, os  referidos Despacho Decisório e Ato  Declaratório Executivo, e atribuir­lhe o exercício das atividades de "processamento de dados,  gestão  e  operação  de  equipamentos  de  processamento  de  dados  pertencentes  a  terceiros  e  serviços de CPD", que ensejariam a negativa de inclusão e a exclusão.  Tal  inovação  de  fundamento  poderia  ensejar  a  nulidade  do  acórdão,  por  supressão de  instância e,  conseqüentemente, preterimento do direito de defesa,  conforme art.  59 do PAF. No entanto,  a nova  razão para negativa de  inclusão  e para  exclusão do Simples  Federal  também  se  mostrou  equivocada  no  mérito,  já  que,  conforme  bem  argumentou  a  contribuinte,  processamento  de  dados  não  se  assemelha  a  programação,  nem  a  análise  de  sistemas, não sendo atividade vedativa ao ingresso no Simples Federal.   Desta  forma,  tendo em vista que,  ao  longo deste  longevo processo, não  foi  levantada nenhuma hipótese legal ou regulamentarmente válida para indeferir a inclusão e para  excluir  a  contribuinte  do  Simples  Federal,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente de optar, no período em questão, pelo referido regime tributário.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson              Fl. 206DF CARF MF

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7401536 #
Numero do processo: 11516.723239/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Ainda que existente Livro-Caixa ou conta correspondente em Livro-Razão, a verificação da ausência de registro de movimentações bancarias do contribuinte se amolda à previsão objetiva do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Os efeitos temporais da exclusão em tal hipótese se operam na forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de fiscalização do Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. REGRA DO ART. 530 RIR/99. LEGALIDADE. O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas concretamente as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte não procedeu a nenhum registro de movimentação financeira/bancária no período da infração, é cabível o arbitramento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO CONFISCO. ART. 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Ainda que existente Livro-Caixa ou conta correspondente em Livro-Razão, a verificação da ausência de registro de movimentações bancarias do contribuinte se amolda à previsão objetiva do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Os efeitos temporais da exclusão em tal hipótese se operam na forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de fiscalização do Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. REGRA DO ART. 530 RIR/99. LEGALIDADE. O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas concretamente as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte não procedeu a nenhum registro de movimentação financeira/bancária no período da infração, é cabível o arbitramento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO CONFISCO. ART. 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIO CATARINENSE DE METAIS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.   Ainda que existente Livro­Caixa ou conta correspondente em Livro­Razão, a  verificação  da  ausência  de  registro  de  movimentações  bancarias  do  contribuinte  se amolda  à previsão objetiva do  inciso VIII  do  art.  29 da Lei  Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES  Nacional.  Os  efeitos  temporais  da  exclusão  em  tal  hipótese  se  operam  na  forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006.  LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO  42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar  nº  105/2001,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A  norma  veiculada  no  §4º  do  art.  5º  da  referida  Lei  Complementar  versa  especificamente  sobre  prerrogativas  das  Autoridades  Fiscais  diante  de  questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção  de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de  fiscalização do Fisco.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 39 /2 01 3- 91 Fl. 655DF CARF MF     2 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO  DECLARADA  E  REGISTRADA.  REGRA  DO  ART.  530 RIR/99. LEGALIDADE.  O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa  ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata­se de modalidade de  apuração do  lucro  tributável,  aplicável quando verificadas concretamente as  suas hipóteses legais de adoção.  Quando  constatado  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  não  procedeu  a  nenhum  registro  de  movimentação  financeira/bancária  no  período  da  infração, é cabível o arbitramento, nos  termos da alínea  "a" do  inciso  II  do  art. 530 do RIR/99.  DIREITO  ADQUIRIDO  E  NÃO  CONFISCO.  ART.  29  LEI  COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das  matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que  a  conhecia  e,  na matéria  conhecida,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.        Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 656          3 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                      Fl. 657DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 580 a 645) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (fls.  537  a  559)  que  negou  provimento  à  Impugnação  e  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentadas  (fls.  298  a  529),  mantendo  a  exclusão  do  Contribuinte  do  SIMPLES Nacional  (ADE às fls. 237), bem como as Autuações sofridas (fls. 241 a 296).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional e,  como se verifica do  Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013, a sua exclusão de tal sistema especial de  arrecadação motivou­se em face da constatação de (i) falta de escrituração do livro­caixa, de  modo a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária e que (ii)  a  infração de omissão de  receitas estendeu­se pelo período de 12  (doze) meses  (de  janeiro a  dezembro de 2010), configurando prática reiterada:        Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  perpetrado,  exigi­se  no  presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL  (calculados  mediante  o  Arbitramento  do  Lucro),  PIS  e  COFINS,  referentes apenas ao ano­calendário de 2010, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%,  sob  a  mencionada  acusação  de  omissão  de  receitas,  diante  da  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários,  não  informados  ao  Fisco,  cuja  origem  e  natureza  também  não  foram  comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Por  meio  dos  Autos  de  Infração  às  folhas  241  287,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de  R$ 73.594,13 a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  de  R$  43.664,27  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  de  R$  26.090,77  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e de R$ 120.443,93, a título de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, acrescidas de  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 657          5 multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais devidos  à  época  do  pagamento,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2010, sob as regras do Lucro Arbitrado.  Em  consulta  à  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  verifica­se  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL,  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, no regime  de  tributação  do Lucro  real  ou  Presumido,  conforme Termo  de  Intimação  Fiscal  3,  deixou  de  apresentá­los.”  [Enquadramento  legal:art.530, inciso III do RIR/99] e, também, “Arbitramento do  lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo  contribuinte, é imprestável para determinação do Lucro Real...”.  [Enquadramento legal: art.530, inciso II do RIR/99]  O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  bruta  conhecida,  no  caso por omissão de  receitas por conta de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.42  da  Lei  9.430/96,  consignado  no  Auto  e  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal, item 3.1.2. Depósitos bancários de origem  não comprovada.  Do referido Termo extrai­se que o contribuinte  foi  excluído do  SIMPLES, por não haver em seu Livro Caixa a escrituração da  movimentação financeira e, como não mantinha a documentação  de suas operações e nem os  livros de  registro obrigatório,  teve  seu  lucro  arbitrado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2010.  Eis o relato fiscal:  3. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  O  presente  procedimento  fiscal  foi  motivado  em  face  do  flagrante  descompasso,  evidenciado  ainda  na  fase  de  análise  e  programação,  entre  a  movimentação  financeira  e  as  receitas  declaradas/tributadas.  Consoante  levantamento  então  realizado,  os  créditos/depósitos  informados  pelas  instituições  bancárias,  atinentes  ao  ano  de  2010,  registram montante  na  ordem  de R$  7.039.213,00, enquanto que a contribuinte registrou na respectiva  DIPJ  que  havia  auferido  como  receitas  tributáveis  a  quantia  de  R$ 242.641,00.  Prosseguindo  o  feito  fiscal,  visitamos  o  escritório  de  contabilidade,  responsável  pela  escrita  da  contribuinte,  onde  buscamos esclarecer as divergências. O contador nos forneceu as  copais do livro Razão, dos extratos bancários e também do Livro  Registro  de  Saídas.  Analisando  estes  documentos,  verificamos  que  os  valores  registrados  como  receitas  operacionais  estão  muito  aquém  dos  movimentados  nas  suas  contas  correntes  bancárias. Também verificamos que a contribuinte não registrou  no Livro razão a movimentação bancária. Desta feita cumprindo  os  ditames  da  legislação  pertinente,  caracterizou­se  a  pratica  reiterada de infração a legislação tributária.  Fl. 659DF CARF MF     6 Tal fato culminou com a exclusão da contribuinte do SIMPLES  NACIONAL.  Por  conseguinte  inferimos  que  a  empresa  omitiu  grande  parte  dos  valores  das  receitas  operacionais  do  ano  calendário de 2010.  Desta  feita  as  receitas  operacionais  emitidas  caracterizam bases  imputáveis  não  submetidas  ao  gravame  dos  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  As  verificações  fiscais  empreendidas,  norteadas  pelas  regras  de  tributação  do  Lucro Arbitrado  em  face  das  circunstâncias  retro  anotadas,  culminaram  na  caracterização  das  infrações  que  se  passa a explicitar, ora imputadas ao sujeito passivo pelas normas  do lançamento de ofício.  3.1.1.  Arbitramento  do  lucro:  Receita  Bruta  Escriturada/Declarada Sob as Regras do Simples Nacional  [...]  Pelas normas de regência do Lucro Arbitrado, e considerando o  ramo  de  atividade  efetivamente  explorado  (comércio),  a  base  imputável do imposto de renda é fixada na percentagem de 9,6%  da  receita,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  532  do  RIR/99.  [...]  3.1.2.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Analisando os extratos bancários, detectamos diferenças entre as  receitas declaradas pela empresa e os valores depositados na suas  contas  bancárias,  no  ano  calendário  sob  fiscalização.  Sendo  assim foi o contribuinte instado a justificar a origem dos recursos  que  ingressaram  nas  suas  contas  correntes  bancárias.  Ressaltamos que a contribuinte declarou que os depósitos foram  feitos  pela  contribuinte,  porém  silenciou  quanto  a  origem  dos  recursos movimentados  nas  suas  contas  bancárias,  o  que  levou  esta  fiscalização  a  considerar  que  todos  os  valores  são  receitas  operacionais, abaixo planilhados.  [...]  A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade  contra a  exclusão do SIMPLES NACIONAL e  impugnação aos  lançamentos, nas quais expõe suas razões de irresignação que a  seguir se resume:  ­ Da Exclusão do Simples Nacional;  ­  nos  termos  norteadores  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FPOLIS/SC  n.217,  emitido  em  09  de  outubro  de  2013,  a  fiscalização  fundou  a  exclusão  da  impugnante  do  Simples  Nacional  na  suposta prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária  e  na  ausência  da  escrituração  da  movimentação  bancária;  ­ Da suposta  caracterização de prática reiterada de  infração à  legislação tributária;  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 658          7 ­ que causa estranheza o  fato do agente  fiscal considerar como  reiteração  da  prática  infracional,  desconsiderando  que  é  a  primeira vez em que foi supostamente constatada a realização de  ato em descordo com a legislação; reitera significa repetição de  um  ato,  renovar,  fazer  pela  segunda  vez,  reincidência  na  infração (transcreve conceito do art.63 do Código Penal), para  arrematar  que  “se  em  determinado  ano  supostamente  ficou  constatada  qualquer  infração,  obrigatoriamente  deveria  ser  aberto  processo  administrativo  para  apurar  os  fatos,  e  se  a  decisão administrativa transitada em julgado fosse no sentido de  caracterizar  infração,  somente  no  ano  subsequente,  se  acaso  houvesse nova  infração, poderia a  impugnante  ser  excluída  em  razão  da  prática  reiterada.  Portanto,  a  prática  só  se  torna  REITERADA  quando  efetivamente  a  empresa  já  foi  penalizada  pela  mesma  infração  fiscal,  o  que  não  se  observa  no  presente  caso.”;  ­  que,  apenas  por  desejo  à  discussão,  destaca­se  que  houve  alteração  na  Lei  complementar  123/2006,  incluída  pela  LC  139/2011,  acerca  do  conceito  de  prática  reiterada,  alteração  totalmente ilegal;  ­ Da ausência de registro de Movimentação Bancária;  ­  que  o  fato  da  impugnante  não  ter  lançado  na  escrituração  comercial a movimentação bancária, não pode servir de subsídio  para a exclusão do Simples Nacional, haja vista que a forma de  tributação  optada  não  diz  respeito  ao  lucro  obtido  com  a  atividade  e  sim  o  faturamento  declarado;  que  a  ausência  da  escrituração  bancária  não  trouxe  qualquer  prejuízo  para  a  fiscalização, posto que foi apresentado todos os extratos;  ­  portanto,  como  o  lançamento  se  pautou  pela  presunção  de  omissão de receitas, não restando provas concretas da situação  alegada,  deveria  o  fiscal  lançar  a  notificação  que  entendesse  coerente e adequada sem impor a exclusão do Simples Nacional,  posto que possuía os documentos necessários para análise, não  sofrendo  qualquer  prejuízo  na  sua  atuação  pela  ausência  da  movimentação bancária não escriturada no livro da impugnante;  ­  Da  impossibilidade  dos  efeitos  da  exclusão  retroativos  à  01/01/2010  ­ que  conforme mostrado que não existem as  razões apontadas  para  exclusão  do  Simples Nacional,  “[...] deve  ser  aplicado ao  caso o princípio geral da ciência dos atos, no qual os efeitos só se  iniciam a partir da notificação do contribuinte...”.;  ­ conclui que não se pode pretender que os efeitos maléficos de  uma  exclusão  tributa´ria  sejam  suportados  pela  impugnante  antes mesmo da sua própria ciência; que a pretensão dos efeitos  retroativos  da  desqualificação  como  optante  do  Simples  fere  também  os  princípios  constitucionais­tributários  da  anterioridade, irretroatividade e da não surpresa tributária.  ­ Da impugnação aos autos de infração;  Fl. 661DF CARF MF     8 ­  que  não  obstante  a  apresentação  de  defesa  quanto  ao  Ato  Declaratório  que  questiona  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  Impugnante  foi  informada acerca  da  exigência  dos  tributos  em  autos de infração;  ­  que  de  acordo  com  levantamento  fiscal,  a  Impugnante  supostamente teria omitido receitas, deixando de lançar em sua  contabilidade a movimentação bancária;  ­  assim,  o  fiscal  desconsiderou  a  escrita  contábil  arbitrando  a  receita (sic), tanto a supostamente omitida quanto a já declarada  e  tributada;  ocorre  que  o  auto  de  infração  apresenta  vários  vícios que maculam sua legalidade;  ­  Da  revogação  do  art.42  da  Lei  n.  9.430/96  em  razão  de  antinomia jurídica com o art.5º, §4º da LC 105/01;  ­ que o art.42 da Lei n. 9.430/96 foi revogado tacitamente devido  à antinomia  jurídica com o art.5º, §4º da LC 105/01; pois se a  Receita  Federal  pode  requisitar  os  documentos  que  entender  necessários  (extratos  bancários,  cfe.  LC  105/01)  para  a  apuração adequada dos fatos, como conseqüência será tributada  a  real  e  efetiva  omissão  de  rendimentos  provada  pelo  órgão,  tornando ilegal a tributação com base na presunção do art.42 da  Lei 9.430/96, o qual considera os depósitos bancários de origem  não  comprovada  como  omissão  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte realizar prova negativa;  ­ devido à revogação tácita do art.42 da Lei 9.430/96 em face do  advento  do  art.5º,  §4º  da  LC  105/01,  o  Auto  de  Infração  impugnado é ilegal, eis que não vige mais a presunção legal de  omissão de receita;  ­ Da desproporcionalidade do auto de infração: que a tributação  efetuada  viola  o  princípio  da  proporcionalidade,  descrito  pela  doutrina  como  o  conjunto  de  três  subprincípios:  adequação,  necessidade e proporcionalidade; (i) que a exigência deve estar  de conformidade ou adequação entre meios e fins (adequação) e  no  caso  em  questão,  a mera  situação  de  depósitos  sem  origem  explicada  não  pode  levar  à  conclusão  da  existência  de  fato  gerador de tributos; (ii) o subprincípio da necessidade traduz o  direito  do  sujeito  à menor  restrição possível  de  seu direito;  no  caso o meio  usado para  averiguar  a  presunção do art.42  foi  a  intimação para apresentação de documentos, mas a autoridade  já dispunha de outros meios, desde o advento da LC 105/01; (iii)  que  o  ônus  da  prova  recaiu  totalmente  sobre  o  Impugnante,  parte mais fraca da relação de tributação;  ­ Do lançamento com base nos extratos bancários – da utilização  da movimentação financeira como parâmetro para configuração  de receita;  ­ que nem todas as operações de entradas em banco podem ser  consideradas  como  uma  receita  do  titular  da  conta/  a  movimentação  financeira  é  mero  indício  de  riqueza,  sendo  necessário,  para  a  caracterização  da  receita  e  conseqüente  exigência  do  tributo,  prova  cabal  que  relacione  os  depósitos  a  elementos concretos;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 659          9 ­ a argumentação de que, após o advento da Lei 9.430/96, cabe  ao  fisco  somente  a  evidenciação  da  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada, não  tendo a necessidade de estabelecer um nexo de causalidade entre  os  depósitos  e  os  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito  é  um  tanto  frágil;estaria  dando poderes  ilimitados  ao  fisco,  cabendo  ao contribuinte fazer prova negativa da situação;  ­  em  síntese,  é  imprescindível  a  comprovação  de  vínculo  entre  fatos  materiais  e  os  indícios  bancários  que,  juntos,  formem  o  nexo causal entre o  fato gerador descrito na norma e a efetiva  obrigação  tributária  a  ser  lançada  de  ofício;  sem  isso,  carece  totalmente de legitimidade o auto de infração;  ­  por  esse  motivo,  resta  totalmente  incoerente  a  exigência  do  IRPJ  e  seus  reflexos  com  base  nos  extratos  bancários,  presumidos como se receita fosse;  ­ Do arbitramento da receita conhecida e ­ Do erro na base de  cálculo;  ­  que  seria  equivocado  o  percentual  lançado  na  Notificação  Fiscal em comento do acréscimo de 20% (lucro arbitrado), haja  vista que o Agente Notificante tinha por referência de receita o  total movimentado em conta corrente e conhecia a tributação da  contribuinte; nesse caso, se entendesse que a Impugnante tivesse  perdido o direito à tributação diferenciada, poderia, no máximo,  lançar  o  valor  com  base  no  Lucro  Presumido,  sem  o  devido  arbitramento;  No  item  7.  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional,  a  Impugnante  repete  os  argumentos  já  relatados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Continuando com a impugnação:  ­ Da Multa Excessiva (neste tópico, argumenta que a CF/88 veda  a utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório)  ­ Da ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos  Juros de mora (neste  tópico, alega que a  taxa SELIC não pode  ser  utilizada  no cálculo  crédito  tributário,  que  sua  aplicação é  ilegal e fere princípios constitucionais);    Processadas as Defesas, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ de Florianópolis  o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, tanto de Manifestação  de Inconformidade, como de Impugnação, mantendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES  Nacional e integralmente os lançamentos de ofício procedidos:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 663DF CARF MF     10 Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Exclusão. Prática Reiterada de Infração à Legislação. Omissão  de Receita.Exclusão de Ofício. Efeitos.  Créditos  bancários  sem  origem  justificada  caracteriza  omissão  de  receita,  por  força  de  presunção  legal,  e  se  constitui  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  se  tal  situação  se  verificou  por  doze  meses  e  em  valores  bem  superiores  as  receitas  declaradas.  Ocorrida  esta  situação,  os  efeitos da exclusão já se notam na data da infração, por expressa  previsão legal.  Exclusão.  Ausência  de  escrituração  de  Movimentação  Financeira/Bancária.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  deverão  manter o livro­caixa em que será escriturada sua movimentação  financeira  e  bancária,  sendo  que  a  ausência  deste  registro  implica na exclusão do Simples Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010   Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de  juros com base na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  Súmula  CARF  n°  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 660          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão de Receita.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Lucro Arbitrado.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, com a  inclusão de  toda a  movimentação  financeira,  no  caso  da  opção  pelo  lucro  presumido.  Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo. Lucro Arbitrado.  Quando  a  receita  bruta  conhecida  for  utilizada  como  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado,  ao  coeficiente  de  presunção  aplicável  deve  ser  acrescido  o  percentual  de  vinte  por  cento  (20%).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Argüições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 665DF CARF MF     12 Diante de tal revés, foi oposto singular Recurso Voluntário, versando sobre a  exclusão do SIMPLES Nacional e sobre as exigências dos lançamentos de ofício, trazendo as  mesmas  alegações  de  Impugnação  e  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  atacando  diretamente as razões do v. Acórdão recorrido.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                            Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 661          13 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Exclusão do SIMPLES Nacional    Inicialmente,  passa­se  a  apreciar  a  matéria  referente  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  217/2013,  que  promoveu  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Nacional, a partir de 1º janeiro de 2010.    Conforme relatado, são dois os fundamentos para a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional:  (i)  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir  a  identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  (ii)  por  ter  sido  constatada  prática reiterada  [de  infração] à Lei Complementar nº 123/2006,  fatos que  importam na sua  exclusão de ofício do Simples Nacional,  com  fundamento no art.  29,  inciso V e VIII,  da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (vide fls. 237).    Posto isso, primeiramente, passa­se a analisar o primeiro motivo de exclusão,  referente  à  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária¸conforme previsto no inciso VIII, do art. 29, da  Lei Complementar nº 123/2006.    No caso concreto, como se verifica dos autos, após intimar e receber da ora  Recorrente  seu  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2010,  foi  constatado  que  contrariando  a  legislação[...] a conta "CAIXA" não contempla a escrituração da movimentação bancária da  empresa, e no qual não há qualquer escrituração de qualquer conta onde  tal movimentação  tenha sido registrada (fls. 3).     Sobre tal fato, a Recorrente, em suma, alega que, apesar de realmente não ter  sido  registrada  no  seu  Livro  Razão  a  movimentação  bancária  existente  (reconhecendo  a  veracidade de tal fato), posteriormente colhida pelo Fisco, existiria toda documentação apta a  subsistir  esta  exigência,  assim  como,  sendo  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  só  teria  Fl. 667DF CARF MF     14 relevância  o  registro  contábil  de  seu  faturamento  propriamente  dito,  sendo  este  o  elemento  adequado  para  a  base  tributável  dessa  sistemática.  Também  acrescenta  que  tal  postura  não  acarretou em dificuldade ou impedimento para o exercício da fiscalização     Pois bem, não obstante as afirmações da Contribuinte,  é certa existência de  dispositivo que objetivamente prevê tal falha de contabilidade como motivação para a exclusão  do SIMPLES Nacional:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;    A  redação  do  dispositivos  é  incisiva  e  clara,  não  deixando  margens  interpretativas que socorram às alegações da Recorrente.    Certamente, subsumi­se à hipótese legal acima colacionada o fato verificado  pela Fiscalização, ao passo que a conta Caixa do Livro Razão, ainda que efetivamente mantido  pela Empresa autuada, não trazia o fluxo financeiro bancário da Empresa, o que perfeitamente  se revela como não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.    Não  há  na  referida  norma  nenhuma  ressalva  ou  mesmo  previsão  para  a  retificação  dos  Livros  de  forma  a  mitigar  a  ocorrência  dessa  hipótese  de  exclusão  dos  contribuintes, diante da sua verificação concreta pelas Autoridade Fiscais.    Mais  importante  é  que  a  mesma  Lei  Complementar  nº  123/2006  obriga  o  optante,  constituído  e  operando  na  modalidade  societária  e  empresarial  da  Contribuinte,  a  manter, especificamente, esse registro contábil:    Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 662          15 o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §1º  O  MEI  fará  a  comprovação  da  receita  bruta  mediante  apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços  na  forma  estabelecida  pelo  CGSN,  ficando  dispensado  da  emissão  do  documento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  caput,  ressalvadas  as  hipóteses  de  emissão  obrigatória  previstas  pelo  referido Comitê.   § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária (destacamos).    Posto  isso,  revela­se  correta  e  procedente  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES Nacional, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, não  merecendo qualquer reforma nesse ponto o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013.    Em  relação  ao  segundo  motivo  da  exclusão  promovida,  referente  à  constatação  de  prática  reiterada  [de  infração]  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  este  Conselheiro  entende  ser  improcedente  tal  fundamento,  vez  que  não  configuradas  as  circunstâncias  que  implicam  em  prática  reiterada  ­  inclusive  nos  termos  da  própria  Lei  Complementar nº 123/2006.    Contudo, tal constatação e entendimento não guarda relevância jurisdicional  em relação à exclusão da Contribuinte, vez que já demonstrada a ocorrência eficaz da hipótese  do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.    Apenas  registrando  e  esclarecendo,  mas  de  forma  breve  (considerando  a  ineficácia dessa posição), primeiro temos que a constatação de omissão de receitas no presente  caso deu­se com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da ausência de informação ao Fisco  de  depósitos  bancários  contidos  em  sua  movimentação  financeira.  Frise­se  que  para  a  constatação  de  tal  infração  tributária,  a  falta  de  registro  contábil  é  irrelevante.  Incorreria  a  Contribuinte na mesma infração presumida se apenas deixasse de declarar tais valores, mesmo  tendo lançado a movimentação bancária na conta Caixa de seu Livro Razão.     Deve­se  considerar  que  os  contribuintes  optantes  pelo  SIMPLES Nacional,  mesmo devendo promover recolhimentos mensais, estão sujeitos à apresentação de Declaração  anual,  na  qual  consolidam­se  todas  as  informações  e  eventos  de  relevância  fiscal  do  ano­ calendário.    Fl. 669DF CARF MF     16 Assim,  o  critério  de  sazonalidade  mensal  não  é  absoluto  para  apuração  definitiva dos tributos devidos pela sistemática do SIMPLES Nacional, vez que sujeito a uma  declaração anual de suas informações fiscais.    Primeiro  porque  a  infração  em  tela  não  abrange  nenhuma  postura  ativa,  comissiva  ­  mas  apenas  a  conduta  omissiva  em  relação  a  informar  sua  movimentação  financeira,  sendo,  por  causa  de  tal  silêncio,  considerados  os  depósitos  colhidos  pela  Fiscalização como receita omitida tributável (e ausente também, mas já em fase fiscalizatória,  justificativa considerada apta para elidir a presunção legal aplicável).     Tem­se  aqui  já  que  a  definitividade  (diga­se,  até  impropriamente,  aperfeiçoamento) da ocorrência de tal infração esteve, na verdade, condicionada à apresentação  da mencionada Declaração, referente a todos os meses do ano­calendário, sem tais informações  bancárias (o que, de fato, ocorreu no presente caso).    Tanto assim é que a própria Fiscalização  instrui  os autos com cotejo direto  das  informações  prestadas  na  Declaração  de  rendimentos  da  Contribuinte  para  confirmar  e  apontar a ausência de declaração da movimentação bancária colhida:      (fls. 2)    Considerando o acima exposto, denota­se que o ciclo de ocorrência eficaz (e,  consequentemente,  apuração)  da  infração  de  omissão  de  receitas,  com  base  na  ausência  de  informação de depósitos bancários, considerados de natureza e origem não comprovada, e nos  termos presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é anual.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 663          17 Frise­se  que  não  existe  qualquer  menção  sobre  a  ocorrência  da  mesma  infração em anos­calendário anteriores.    Dessa forma, a reiteração na prática dessa infração dependeria ­ pelo menos ­  da  sua  ocorrência  eficaz,  em  mais  um  período  do  ano­calendário  de  2011,  colhida  após  a  apresentação da Declaração de rendimentos desse outro exercício.    E,  independentemente  disso,  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  face  da  previsão  de  seu  art.  29,  §  9º,  a  prática  reiterada  deixou  de  ser  um  conceito indeterminado e passou a ter conteúdo claramente delineado:    §  9º  Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos  incisos V, XI e XII do caput:  I  ­  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento; ou  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.    No presente  caso  temos  situação  em que: a)  a  reiteração  não  foi  suportada  com base em infração anterior formalizada por auto de infração ou notificação de lançamento e  b)  não  existe  acusação  de  emprego  de  ardil,  artifício  ou  fraude,  além  da  simples  postura  omissiva da Contribuinte. E  tanto assim é que a  infração de omissão de  receitas no presente  caso deu­se de forma presumida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (o termo utilização  pressupõe conduta específica, comissiva, ativa, para perpetrar a infração fim).    Além disso, a multa aplicada foi de ofício, não havendo sua qualificação. Não  obstante, o próprio teor das Súmulas CARF nº 14 e 25 deixam claro que a simples omissão de  receitas não se confundo com fraude, dolo ou simulação.    Desse  modo,  entende­se  e  aqui  registra­se  que  não  restou  configurada  a  ocorrência  de  prática  reiterada,  nos  termos  da  própria  Lei  Complementar  nº  123/2006,  merecendo reforma o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013 nesse ponto, mas sem  implicar  no  afastamento  da  exclusão  da Contribuinte  do  SIMPLES Nacional  ou  redução  de  qualquer exação.  Fl. 671DF CARF MF     18   Ainda, a Recorrente combate os efeitos retroativos da sua exclusão, os quais  tiveram  início  em  1º  de  janeiro  de  2010.  Para  isso,  em  suas  razões,  primeiro  reitera  a  improcedência da sua exclusão, repetindo os argumentos de invalidade do ADE.    Depois,  afirma  que  a  previsão  do  §1  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 ferem seu direto adquirido e configura confisco, expressamente apontando violação  ao art. 5 º, inciso XXXVI e art. 150, inciso IV, da Constituição da República de 1988.    Logo, aqui é incidente o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Por fim, pugna no sentido que, de acordo com os cálculos da Fiscalização, a  omissão de receitas apurada apenas fez superar o limite à época do SIMPLES Nacional (de R$  2.400.000,00) em setembro de 2010, mas ­ mesmo assim ­ nos termos da Lei Complementar nº  123/2006  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  somente  poderia  ter  sido  excluída  dessa  sistemática especial de arredação a partir do ano­calendário subsequente.    Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Como  já  decidido,  é  incidente  ao  caso  a  hipótese  do  inciso  VIII,  do  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que,  por  sua  vez,  implica  na  exclusão  do  contribuinte  a  partir  do  próprio  mês  em  que  ocorrida  a  hipótese  apurada, como previsto no § 1º daquele mesmo artigo.    É  irrelevante,  ao  presente  caso,  o  momento  ou  mesmo  a  ocorrência  do  extrapolamento do  limite de  receita bruta máxima previsto para a permanência no SIMPLES  Nacional. Na mesma esteira, a argumentação conhecida sobre o tema não é capaz de afastar a  cogência das normas veiculadas no art. 29 da referida Lei Complementar e seus efeitos.    Logo, não só a exclusão apresenta­se como correta e lícita, como também o  início de seus efeitos em 1º de janeiro de 2010.    Autuações    A primeira alegação preliminar da Recorrente no que tange à improcedência  das exações é da suposta ocorrência de revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da  sua antinomia jurídico com norma posterior veiculada no art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº  105/2001.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 664          19   Para  a  Contribuinte,  diante  das  novéis  prerrogativas  do  Fisco  atinentes  ao  acesso  a  informações  bancárias  sem  a  necessidade  de  autorização  judicial,  empregando­as  normalmente na atividade fiscalizatória, teria se tornado  ilegal a presunção contida no art. 42  da Lei nº 9.430/96.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Tal  dispositivo  da Lei  Complementar  nº  105/2001  refere­se  efetivamente  a  questões  de  sigilo  bancário  quando  da  fiscalização  de  operações  financeiras,  concedendo  à  Autoridade Fiscal a faculdade de requerer diretamente ao contribuinte ­ e ser lhe diretamente  fornecidos ­ informações e documentos sobre tais transações, sem o aval do Poder Judiciário.     Não há qualquer coincidência na jurisdicização de fatos e hipóteses tratados  nas normas em que se afirma existir antinomia. A criação de meios para investigar e constatar,  direta  e  concretamente,  a  omissão  de  receitas  não  tem  o  condão  de  revogar  a  modalidade  presuntiva da mesma  infração,  regularmente prevista em Lei, de modo plenamente vigente  e  inalterado.    Pode­se,  seguramente,  afirmar  que  tal  matéria  hoje  é  pacífica  no  entendimento desse E. CARF, não se justificando um maior aprofundamento da alegação.    Muito  recentemente,  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  enfrentou  o  tema,  afastando a posição agora defendida pela Recorrente, por unanimidade, como ilustra trecho a  ementa  do  Acórdão  nº  1402.002.957,  de  relatoria  deste  mesmo  Conselheiro,  publicado  em  27/04/2018:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CARÊNCIA  DE  PROVAS.  PRESUNÇÃO.  POSSIBILIDADE  E  VALIDADE.  A Lei nº 9.430/1996, no  seu art.  42,  estabelece uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento de  ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 673DF CARF MF     20 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos lá creditados.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO  ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei  Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da  origem  dos  depósitos  bancários,  pois  estaria  revogado  tacitamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  norma  veiculada  no  §4º  do  art.  5º  da  referida  Lei  Complementar  versa  especificamente  sobre  prerrogativas  das  Autoridades Fiscais  diante  de  questões  de  sigilo  bancário,  não  estando  a  presunção  de  omissão  de  receitas  condicionada  aos  meios  e  à  autonomia  do  seu  poder  de  fiscalização.    O mesmo  entendimento  também  foi  adotado  no Acórdão  nº  1401­001.373,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária dessa mesma 4ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro  Fernando Luiz Gomes de Mattos, publicado em 04/09/2015:    ÔNUS  DA  PROVA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO DO FISCO.  É  insustentável  a  tese  segundo  a  qual,  a  partir  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  em  vista  da  amplitude  de  poderes conferidos às autoridades fazendárias, eis que: a) trata­ se  de  presunção  legal,  que  não  foi  derrogada;  b)  a  presunção  não se encontra condicionada ao poder de fiscalização do fisco;  c) a aceitação da tese implicaria a revogação de todas as demais  presunções  legais  de  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  o  fisco  sempre dispôs da prerrogativa de examinar livros e documentos  de qualquer contribuinte.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Na sequência,  a Recorrente  afirma que o  lançamento violou o princípio  da  razoabilidade, no sentido de que o Auto de Infração revela­se desproporcional, considerando  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  como  receita,  sem  amparo  nos  demais  elementos  configuradores do conceito efetivo de rendimentos, como sinais externos de riqueza. Tratou­se  de aplicação irrazoável e desproporcional da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96  (...).    Ainda  que  arrimando  tal  alegação  principiológica  em  doutrina  de  notórios  constitucionalistas e Min. do E. Supremo Tribunal Federal, afirma a Recorrente ser permitido o  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 665          21 seu  conhecimento  por  este  E.  CARF,  vez  que  o  art.  2º1  da  Lei  nº  9.784/99  prevê  sua  observância pela Administração Tributária.    Traz  ainda,  no  tópico  subsequente,  matéria  relacionada  diretamente  a  tal  alegação, pugnando que não se poderia proceder a lançamento de ofício com base apenas em  depósitos  bancários,  vez  que  esses  não  revelam  a  disponibilidade  econômica  como  base  de  cálculo dos "impostos" devidos pela Recorrente. Complementa que, per si, não há nexo causal  direto  entre  depósitos  bancários  e  a  infração  de  se  omitir  as  receitas  tributáveis,  realmente  auferidas.    Primeiro temos que a suposta violação ao princípio da razoabilidade, ainda  que possa ser desdobrado em regras de conteúdo determinado e menos abstrato, não se presta  como  motivação  exclusiva  para  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  apurado,  então,  pela  aplicação,  de  forma  direta  e  dentro  da  vinculação  da  atividade  administrativa  fiscal,  das  prescrições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  como  de  outras  normas  referentes  à  quantificação e formalização dos Autos de Infração.    Nesse sentido, à luz da supremacia da constituição ­ e legalmente reforçado  pelo  teor  do  art.  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99  ­  é  certa  a  necessidade  de  observância  das  Autoridades  Fiscais  de  toda  a  principiologia  invocada  em  tal  dispositivo.  Contudo,  tal  prescrição  dirigi­se,  de  forma  mais  eficaz  e  pragmática,  aos  atos  que  apresentam  graus  de  discricionariedade ou mesmo natureza decisória.    Ainda  que  a  Contribuinte  afirme  que  tratou­se  de  aplicação  irrazoável  e  desproporcional  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  apresentado  especificamente nenhum desvio ou abuso na sua adoção e, tampouco, é demonstrada a suposta  forma alternativa, então devida e correta, de sua aplicação (diversa daquilo, então, procedido  pela Fiscalização).     Tudo aquilo que se apontou como irrazoável nas exações combatidas é fruto  ordinário  e  objetivo  do  seu  próprio  conteúdo  e  resultado  dos  efeitos  jurídicos  da  presunção  veiculada  em  tal  dispositivo.  Por  consequência,  o  que  claramente  se  revela  aqui  é  que,  na  verdade, questiona a Contribuinte a razobilidade da própria norma jurídica, veiculada no art.  42 da Lei nº 9.430/96.                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  (...)  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 675DF CARF MF     22   Desse  modo,  essa  abordagem  na  construção  postulatória  e  alegações  são  inadequadas para afastar, no contencioso administrativo fiscal, a validade e a procedência das  Autuações fiscal, ficando limitado ao Julgado ao conteúdo normativo de hierarquia legal.    Já  em  relação  ao  fato  de  os  depósitos  bancários  não  demonstrarem  a  disponibilidade  econômica  referente  aos  tributos  exigidos,  não  podendo  considerá­los  integralmente como elemento  tributável, pois não haveria demonstração concreta da  infração  de omitir­se receitas, mais uma vez, não procede tal arguição.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada, inclusive, pela praticabilidade tributária.    O efeito de tal disposição é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência da  infração de omissão de receitas, diante da devida fundamentação para a sua aplicação, dentro  das hipóteses previstas.    Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  diretamente  em  movimentação  bancária,  mas,  sim,  em  disposição  legal  expressa,  presente  há  mais  de  duas  décadas  na  legislação  federal  da  tributação  sobre  a  renda,  que  vale­se  de  corriqueira  técnica  jurídica  de  abstração. Não existe violação ao conceito legal de receita tributável.    Há muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste E. CARF, não procedendo os supostos conflitos conceituais aventados pela Recorrente.    Também,  cabível  aqui  a  dicção  da  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    Dessa forma, afasta­se tais alegações.    Mais adiante, opõe­se a Contribuinte ao arbitramento de receita conhecida e,  consequentemente, alega­se erro na base de cálculo.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 666          23 Contudo,  a  Recorrente  afirma  diversas  vezes  que  era  optante  pelo  Lucro  Presumido, como quando, por exemplo, alega que a correta interpretação aplicável ao caso é  que o arbitramento só deve ser promovido no caso de não haver segurança na apuração das  bases segundo o regime ordinário de tributação do sujeito passivo (Lucro Presumido).    E defende que deviria ser aplicado o mesmo regime de tributação o qual esta  submetido  a  Recorrente,  nos  termos  do  art.  288  do  RIR.  Assim,  não  deve  prevalecer  o  entendimento do Fisco quanto do acórdão recorrido de que é correto o arbitramento do lucro  da empresa Recorrente, ante ao descumprimento às normas do regime de tributação a que se  submeteu, qual seja: lucro presumido.    Ou seja, a maior parte das  razões e a conclusão da Contribuinte sobre tema  são alheias aos fatos da presente demanda, o que até justificaria delas não conhecer.    Como exaustivamente visto no presente voto, a Recorrente era optante pelo  SIMPLES Nacional e de tal sistemática foi excluída, desde o início do ano­calendário de 2010,  período em que foram lançadas as exações em tela, sob a acusação de omissão de receitas.    Uma  vez  excluída  regularmente  de  tal  regime,  não  se  poderia  proceder  às  exigências nos moldes do SIMPLES Nacional, em atenção exclusiva, isolada ­ e indevida ­ ao  disposto art. 288 do RIR/992 (que se revela regra geral).    Além  disso,  tal  assunto  (ausência  de  escrituração  de  movimentação  financeira) é precisa e especialmente tratado no art. 530 do RIR  (art. 45 da Lei nº 8.981/95),  que deve ser interpretado e aplicado de maneira sistemática em relação às demais normas que  disciplinam  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  e  os  procedimentos  para  o  lançamento  de  ofício.    Nessa  esteira,  é  fato  incontroverso  que  os  depósitos  bancários  e  toda  a  movimentação  financeira  em  referência,  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  base  para  a  quantificação das infração, não estavam registrados nas Livros da Contribuinte.    Sem a necessidade de maiores aprofundamentos, está claro que a hipótese in  casu se amolda ao previsto no art. 530 do RIR/99:                                                              2 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.  Fl. 677DF CARF MF     24   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou (destacamos)    O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa  ou  uma  faculdade  do  contribuinte  quando  autuado.  Trata­se  de  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável,  aplicável  quando  verificadas,  concretamente,  as  suas  hipóteses  legais  de  adoção.    Desse modo, mostram­se procedentes as Autuações no que tange à adoção do  regime do Lucro Arbitrado.    Ainda, alega a Recorrente ser abusiva e confiscatória a percentagem de 75%  da multa de ofício aplicada,  literalmente afirmando existir violação ao art. 150,  inciso IV, da  Constituição da República vigente. Inclusive traz julgado de E. Supremo Tribunal Federal.    Todavia, mais uma vez, observa­se que a única base legal de seu argumento é  o art. 150,  inciso IV, da Constituição da República de 1988. Desta  feita,  é  também incidente  aqui o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF,  não se podendo conhecer dessa alegação.    Por fim, a Recorrente alega ser ilegítima e inconstitucional a adoção de juros,  indexados pela Taxa SELIC, que violaria tanto seu direito constitucionalmente garantido, como  aspectos legais do sistema tributário nacional.    Nesse  tema,  em  relação  à  alegada  violação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Carta  Magna de 1988, incide o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula  nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer dessa alegação    Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 667          25 Além  disso,  abrangendo  a  matéria  infraconstitucional  arguida,  esta  C.  2ª  Turma,  acompanha  o  atual  entendimentos  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  professa ser devida tal postura fiscal, inclusive com a correta eleição da Taxa SELIC.    Ilustrando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente  Acórdão  nº  9101­003.222, da C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como voto vencedor  do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Por fim, especificamente ainda em relação à  taxa adotada,  incide ao caso o  claro teor da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a  dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  a  exclusão  da  Contribuinte do SIMPLES Nacional, bem como as Autuações lavradas.      (assinado digitalmente)  Fl. 679DF CARF MF     26 Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905752/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 52 /2 00 8- 91 Fl. 571DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000428  (fls.  155/157), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10980.905752/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.372  S3­C4T2  Fl. 572          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 573DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 148. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 1.088,29 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10980.905752/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.372  S3­C4T2  Fl. 573          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  1.088,29,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 575DF CARF MF

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