Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7597378 #
Numero do processo: 18471.000746/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária.
Numero da decisão: 2201-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000746/2004-74

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959437

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.933

nome_arquivo_s : Decisao_18471000746200474.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 18471000746200474_5959437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7597378

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418226589696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.401          1 1.400  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000746/2004­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA   Recorrente  ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 46 /2 00 4- 74 Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.402          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 677/699, interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  de  fls.  663/674,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 422/426, lavrado em 2/12/2004, relativo ao  ano­calendário 2001, com ciência do RECORRENTE em 7/12/2004, conforme assinatura do  procurador do RECORRENTE no próprio auto de infração (fl. 422).  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 4.631.004,36, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  acostado  às  fls.  415/421,  constata­se  que  o  lançamento  decorreu  da  análise  da  quebra  do  sigilo  bancário  determinado pela sentença  judicial prolatada em 23/8/2002 pela 7ª Vara Federal Criminal no  Rio de Janeiro no processo judicial nº 2002.5101510563­0.   Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes  168­4  e  no  492­6  do  Banco  Liberal/Bank  of  América; nº 2675951 do Banco Citibank.  O  RECCORRENTE  informou  que  “alienou  progressivamente  a  partir  de  janeiro  de  1998,  as  ações  representativas  do  controle  acionário  das  instituições  financeiras  Liberal Banking Corporation Limited  (LBCL), e do Banco Liberal  (BL) ao Bank of América  (BofA);  que  o  Liberal  International  Limited  (LIL)  vendeu  ao  BofA  o Controle  acionário  do  LBCL, do qual o contribuinte possuía 1/6 do total e que esta transação comercial possibilitou  que  o  LIL  provesse  o  contribuinte  e  seus  familiares  com  expressivos  recursos  financeiros,  enviados  ao  País  por  esta  instituição”.  Acrescentou  que  os  depósitos  são  provenientes  de  salários;  gratificações ou dividendos  e pela  compra  e venda de  cavalos de  corrida  e prêmios  recebidos  em  competições  profissionais.  Contudo,  deixou  de  juntar  qualquer  documentação  comprobatória de suas alegações.   Ademais,  no  que  diz  respeito  aos  salários  depositados  em  sua  conta,  a  fiscalização esclareceu que tais créditos eram descritos nos extratos do Banco Liberal/Bank of  America como PROVENTOS, e não foram incluídos nos créditos as serem comprovados (fl.  408). Sobre as possíveis gratificações e dividendos, afirmou que elas não foram identificadas  nem  mesmo  relacionadas  ou  provados  o  seu  recebimento  pelo  contribuinte.  Acerca  dos  prêmios por ganhos em corridas de cavalos profissionais, informou que tais valores não foram  depositados no Banco Liberal ou mesmo no Citibank, mas sim no Banco Unibanco, conforme  teria declarado o Jockey Club Brasileiro.  A ação fiscal continuou para investigação de depósitos efetuados em outras  contas bancárias do contribuinte, especificamente no Unibanco (contas nº 134983, nº 210977 e  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.403          3 nº  102276),  no  Banco  Real  (nº  1704835)  e  no  Banco  de  Boston  (nº  19152101).  O  RECORRENTE foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados nas citadas contas,  conforme termos abaixo discriminados:    Após reintimação, o contribuinte comprovou a origem de parte dos recursos  depositados  na  conta  corrente  nº  134983  do  Banco  Unibanco,  efetuados  pelo  Jockey  Club  Brasileiro,  título  de  pagamento  de  saldo  de  prêmios.  Ademais,  afirmou  que  as  contas  do  Unibanco eram mantidas em co­titularidade com sua esposa.  Após  diligências  perante  o  Jockey  Club  Brasileiro  e  da  análise  de  documentação trazida pelo RECORRENTE (fls. 143/380), a autoridade fiscal considerou como  comprovadas as origens dos depósitos relacionadas à fl. 401 (algo em torno de R$ 400.000,00),  já  que  a  tributação  destes  recursos  foi  feita  de  forma  exclusiva  pela  fonte  pagadora  (Jockey  Club Brasileiro), conforme documentação enviada pelo depositante.  A  fiscalização  também  localizou  e  excluiu  os  depósitos  que  representavam  transferências  entre  contas  do  próprio  RECORRENTE  (fls.  396,  404/405  e  407),  conforme  cópias de cheques acostadas aos autos, enviadas pela 7ª Vara Federal Criminal.  A  relação de depósitos mensais  sem origem comprovada encontra­se às  fls.  397, 398/400, 402/403, 406, 409/410, 411, 412 e 414.  Desta forma, considerando que o RECORRENTE não logrou em comprovar  a  origem  de  vários  depósitos  bancários  recebidos,  foi  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário sobre os seguintes valores mensais, consolidados com base nas relações de depósitos  individuais já apontadas, relativos aos créditos cuja origem não foi comprovada:    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.404          4   Ademais, a fiscalização esclareceu que, a despeito de várias contas bancárias  serem do tipo conjunta entre o RECORRENTE e sua a esposa, estes apresentaram declaração  expressa  (fls.  391/392),  na  qual  afirmam  que  os  recursos  e  movimentações  financeiras  pertencem na totalidade ao cônjuge varão, ora RECORRENTE. Assim, após consulta à Divisão  de Tributação ­ Disit da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, a fiscalização  efetuou o  lançamento na sua  totalidade em face do RECORRENTE, por  ser ele o  titular dos  recursos.    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  430/460.  Ante  a  clareza  e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro  II/RJ, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Em  07/12/2004,  o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  tomou  ciência  do  Auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  apresentando, em 03/01/2005, a  impugnação de  fls.  425 a 455,  instruída com documentos de  fls. 456 a 651, onde apresenta as  alegações a seguir sintetizadas.  Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  quebra  ilegal  de  seu  sigilo  bancário.  Aduz  que  a  utilização  dos  extratos bancários, obtidos de  forma  ilícita, macula  todo o  trabalho  fiscal,  na  forma  do  artigo  5°,  inciso  LVI  da  Constituição Federal.  Defende que a Lei nº 105/01 permite que o Poder Judiciário, e  apenas ele, promova a quebra do sigilo bancário e, ainda assim,  na  sua  visão,  os  dados  só  poderão  ser  utilizados  para  os  fins  específicos do processo judicial e pelas partes nele arroladas.  Reproduz jurisprudência do STF e doutrina acerca de quebra de  sigilo, garantias constitucionais e nulidades processuais.   Discorre  sobre  a  competência  das  instâncias  de  julgamento  administrativa,  transcrevendo  jurisprudência  administrativa  e  doutrina sobre o assunto.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.405          5 Ao fim desse tópico, requer seja reconhecida a nulidade do auto  de infração, cabendo a análise, inclusive, da legalidade dos atos  jurídicos.  Em  seguida,  faz  um  relato  sobre  a  venda  de  participações  societárias no Banco Liberal e no Liberal Banking Corporation  Limited.   Alega que não mantém relacionamento com os sucessores, o que  dificulta  a  obtenção  de  documentos  e  de  informações'  relacionados  aos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias.  Afirma  que  nos  autos  dos  processos  18471.002740/2003­51,  18471.000290/2004­42  e  18471.000541/2004­99  restou  esclarecido que os créditos ocorridos em suas contas bancárias  decorreram da alienação das ações, de salários, de gratificações  e de dividendos.  Diz  que  é  lógico  supor  que  a  origem  dos  recursos  não  comprovados  está  relacionada  à  venda  de  suas  participações  societárias.  Nesse contexto, alega que a comprovação da origem dos créditos  somente  pode  ser  feita  a  partir  do  exame  dos  documentos  internos  das  instituições  financeiras,  sendo  imprescindível  a  realização de diligência.  Passa a questionar a viabilidade das pessoas  físicas atenderem  às  exigências  da  legislação,  considerando  que  as  mesmas  não  têm escrituração , mercantil, ou livro­caixa.  Defende  que  está  se  exigindo  do  Contribuinte  a  produção  de  prova impossível.  Defende que o fato de ser sócio de diversas empresas, inclusive  de instituições fmanceiras, não o obriga a conhecer a origem de  todo e qualquer crédito ingressado em suas contas bancárias.  Invoca  o  princípio  da  ampla  defesa  para  sustentar  a  possibilidade  da  apresentação  extemporânea  de  documentos,  bem  como  para  protestar  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova admitidos em Direito.  Ressalta  que  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  deve  ser  revisto,  já que a Autoridade Fiscal não deduziu os rendimentos  tributáveis,  os  isentos  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte,  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2001:  Aduz  que  cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  os  rendimentos declarados não estão entre os depósitos bancários  lançados.  Por  fim,  alega  que  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa Selic é ilegal.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.406          6 Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 663/674).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  o  objetivo  é  suprir  ausência de provas das alegações trazidas na • impugnação. As  diligências  e  Perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado à  impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  que  tenha sido intimado a fazê­lo. Somente a apresentação de provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  relativa  regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.407          7 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/11/2008,  conforme AR de fl. 676, apresentou o recurso voluntário de fls. 677/699 em 18/12/2008.  Em  suas  razões,  pleiteia  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ausência  de  manifestação sobre os argumentos de nulidade do auto de infração, bem como reforça o pedido  de  diligência  para  obter  a documentação  necessária  para  comprovar  a  origem dos  depósitos.  Em  ambos  os  argumentos,  reiterou  as  alegações  de  defesa  apresentadas  em  sede  de  impugnação.  Destaca­se  que  o  Recurso  Voluntário  não  questiona  a  legalidade  da  atualização monetária com base na taxa SELIC.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade do lançamento  Aduz o RECORRENTE que o lançamento foi nulo, pois tomou como base as  informações  obtidas  através  da  quebra  de  sigilo  bancário  determinada  judicialmente  pela  7ª  Vara  Federal  Criminal  no  Rio  de  Janeiro,  em  processo  cuja  Receita  Federal  não  era  parte  interessada.  Contudo,  entendo  que  não  merece  prosperar  o  inconformismo  do  RECORRENTE. Alega,  em  sua  defesa,  que  o  acesso  aos  dados  bancários  estaria  restrito  às  partes do processo judicial de onde originou a quebra do seu sigilo bancário, conforme art. 3º  da Lei Complementar nº 105/2001:  “Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.”  Ocorre que o mencionado processo  judicial  nº 2002.5101510563­0  foi  uma  medida  cautelar  que  teve  justamente  como  finalidade  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  RECORRENTE (fl. 705) para fins de apuração de ilícito tributário. Tanto que foi acostada, à fl.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.408          8 703, decisão judicial proferida no processo nº 2002.5101510563­0 autorizando o MPF a extrair  cópias de documentos dos autos para fins de envio à Receita Federal, e esta  tinha o dever de  conferir tratamento sigiloso a eventual delito.  Ou seja, a  finalidade da  lide judicial era a apuração de ilícitos  tributários, o  que,  consequentemente,  incluía  a participação da Receita Federal  para  a  apuração do crédito  tributário devido pelo contribuinte.  Diferente seria se a quebra de sigilo bancário  tivesse sido originada em um  processo de natureza civil (ação de cobrança, por exemplo), movida entre particulares, onde o  juiz da causa, para ver satisfeito o cumprimento da ação pelo devedor, determinasse a quebra  de seu sigilo bancário para constatar a existência de valores a  fim de adimplir a condenação.  Esta quebra de sigilo bancário jamais poderia ser utilizada por outra parte estranha ao processo  (seja  outro  particular  que  estivesse  executando  o mesmo  devedor  em  outro  processo,  ou  até  mesmo a Receita Federal), já que a quebra do sigilo não pode servir para fins estranhos à lide.  Assim,  cada  credor  deve  apresentar  em  seu  respectivo  processo  as  razões  para  que  haja  a  quebra do sigilo bancário do devedor.  Contudo,  a hipótese  acima não  se  aplica  ao presente caso,  já que  a própria  finalidade da quebra do sigilo bancário do RECORRENTE foi, repita­se, a apuração de ilícitos  penais fiscais, o que envolve a participação da Receita Federal para que seja apurado e cobrado  o  crédito  tributário  devido,  já  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  privativa  da  autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Em  sede  de  impugnação,  o  RECORRENTE  afirma  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  deferida  no  processo  judicial  nº  2002.5101510563­0  (o  qual  se  tratou  de  uma  medida  cautelar,  conforme exposto)  e que  “posteriormente,  em 17.05.2003, o MPF ofereceu  denúncia criminal em face do IMPUGNANTE, iniciando a ação penal n° 2002.51.01.510950­ 7”.  Consta  dos  autos  a  denúncia  do  MPF  para  o  início  da  ação  penal  n°  2002.51.01.510950­7 (fl. 466) assim como a decisão judicial recebendo referida denúncia (fls.  467/468). Note que o MPF requereu  fosse “autorizada a extração de cópias para remessa à  Receita Federal, a fim de instruir ação fiscal requisitada pelo MPF” (item 5 da Denúncia de  fl. 466), o que foi deferido pelo magistrado (fl. 468).  Assim, não há que se  falar em qualquer  acesso  ilegal,  por parte da Receita  Federal, aos dados bancários do RECORRENTE,  já que a  finalidade da quebra do sigilo  foi,  além da investigação criminal em decorrência de ilícito fiscal, a cobrança do crédito tributário  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.409          9 devido. Tanto que desde o princípio da Denúncia, o MPF requisita a instrução de ação fiscal, o  que exige a participação da Receita Federal.  Portanto, afasta­se a preliminar de nulidade levantada pelo RECORRENTE.    Do Pedido de Diligência  Entendo como correta a decisão da DRJ de indeferir o pedido de diligência.  Conforme exposto no Relatório, o RECCORRENTE informou que “alienou  progressivamente a partir de janeiro de 1998, as ações representativas do controle acionário  das instituições financeiras Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), e do Banco Liberal  (BL) ao Bank of América (BofA); que o Liberal International Limited (LIL) vendeu ao BofA o  Controle acionário do LBCL, do qual o contribuinte possuía 1/6 do total e que esta transação  comercial  possibilitou  que  o  LIL  provesse  o  contribuinte  e  seus  familiares  com  expressivos  recursos  financeiros,  enviados  ao  País  por  esta  instituição”.  Ademais,  afirmou  que  os  depósitos seriam também provenientes de salários; gratificações ou dividendos e pela compra e  venda de cavalos de corrida e prêmios recebidos em competições profissionais.  Assim,  o  RECORRENTE  solicita  pedido  de  diligência  para  comprovar  a  conexão entre os  recursos por ele auferidos e os  créditos bancários sem origem comprovada.  Ocorre que, a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas, e não  produzir provas em favor do interessado.   Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  pode indeferir a realização de perícias e diligências se entendê­las desnecessárias para solução  da  lide,  desde  que  fundamentada  a  decisão  nos  termos  do  art.  28  também  do  Decreto  nº  70.235/1972.   No  caso,  o  RECORRENTE  sequer  junta  aos  autos  comprovação  de  que  tentou obter diretamente, junto às instituições financeiras por ele indicadas, o comprovante de  que os recursos são provenientes da supracitada alienação de participação societária, limitando­ se a alegar que não possui relação com os novos adquirentes das ações alienadas (sucessores).  Mesmo  diante  da  ausência  de  documentação  por  parte  do RECORRENTE,  poder­se­ia converter o julgamento em diligência, em respeito ao princípio da verdade material,  caso  fosse  constatada  a  verossimilhança  das  alegações  da  defesa  e  restasse  demonstrada  a  dificuldade  do  contribuinte  obter  a  documentação,  ante  a  recusa  ou  demora  das  instituições  financeiras,  por  exemplo.  Foi  o  que  ocorreu  em  outros  processos  movidos  em  face  do  RECORRENTE.   Mediante pesquisa no site do CARF, este Relator verificou que nos processos  nº  18471.000541/2004­99  e  nº  18471.002740/2003­51,  originários  da mesma  ação  fiscal  do  presente  caso,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  atender  ao  pleito  do  contribuinte,  no  sentido  de  diligenciar  junto  ao  Banco  Liberal  e  seus  sucessores  (Bank  Of  America  Liberal)  solicitando  “informações,  bem  assim  cópia  de  documentos,  quanto  aos  valores  e  a  forma  de  pagamento  das  vendas  das  participações  societárias  indiretas  do  Sr  Antonio Carlos Braga Lerngruber nas empresas LBCL e Banco Liberal” (trecho extraído do  voto de ambos os processos citados). As Resoluções de diligência são as de nº 102­02.353 de  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.410          10 26/04/2007 (processo nº 18471.000541/2004­99) e n° 102­02.318 de 08/11/2006 (processo nº  18471.002740/2003­51).  Contudo, as diligências restaram infrutíferas nos dois casos, pois a instituição  financeira alegou não dispor de documentos relativos às operações indicadas pelo contribuinte.  Sendo  assim,  é  desnecessário  e  vai  de  encontro  ao  princípio  da  economia  processual  a  determinação  de  nova  diligência  para  a  tentativa  de  obtenção  dos  mesmos  documentos, já que os mesmos não foram encontrados pelas instituições financeiras apontadas  pelo RECORRENTE.  Neste  sentido,  a  fim  de  embasar  esta  decisão,  cito  trechos  dos  votos  proferidos nos mencionados processos administrativos:  Processo nº 18471.000541/2004­99 (voto proferido na sessão de 12/04/2010):  (...)    (...)          (...)  Processo nº 18471.002740/2003­51 (voto proferido na sessão de 19/08/2010):  De  fato,  em  que  pese  a  necessária  comprovação,  por  parte  do  Recorrente,  da  origem  e  natureza  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária,  limitou­se  a  consignar,  inicialmente,  de  forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que  diversos depósitos decorreriam da alienação das quotas sociais  detidas  no  Liberal  Banking  Corporation  Limited  (LBCL)  e  no  Banco Liberal (BL).  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.411          11 (...)  É preciso  frisar, outrossim, que, não obstante a  inexistência de  qualquer suporte probatório para sustentar a tese defendida pelo  Recorrente, as diligências determinadas pelo Primeiro Conselho  de  Contribuintes  igualmente  restaram  infrutíferas,  razão  pela  qual não merece guarida a argumentação expendida.  No que atine,  por  fim, à alegada percepção de  rendimentos do  Bank  of  America  Liberal,  sem  qualquer  demonstração  de  sua  causa ou natureza, ou mesmo do oferecimento de  tais  verbas à  tributação  nos  anos­calendário  em  espeque  pelo  contribuinte,  igualmente não merece prosperar.  De  todo  modo,  a  execução  da  diligência  requerida  pelo  contribuinte, com a conseqüente intimação do Bank of Arnerica  para prestar esclarecimentos,  também não logrou demonstrar a  natureza  ou  mesmo  a  efetiva  disponibilização  dos  recursos  ao  contribuinte,  o  que  se  infere  do  seguinte  trecho,  extraído  da  resposta  à  intimação  oferecida  pela  referida  instituição  financeira:  "Ainda, não obstante nossos maiores esforços e o fato destes  documentos  se  referirem  a  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  5  anos,  declaramos  que  não  encontramos  os  documentos que fora nos solicitado como:  a)  informações  e  cópias  de  documentos  referentes  aos  valores  e  à  forma  de  pagamento  das  vendas  das  participações  societárias  indiretas  do  Sr.  Antonio  Carlos  Braga  Lerngruber  nas  empresas  LBCL  e  Banco  Liberal  (item ri° 03).  b)  informações  e  documentos  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  pró­labore,  salários,  gratificações  ou  dividendos,  nos anos de 1998 e seguintes, ao Sr. Antonio Carlos Braga  Lemgmber (item n° 04)" (fl. 580).  Pelas razões expostas, não há como prosperar a irresignação do  Recorrente, devendo­se manter, quanto aos pontos suscitados, o  teor do decisum a quo.  Portanto,  desnecessário  a  realização  da  diligência  requisitada,  pois  as  anteriores restaram infrutíferas e, ademais, é dever do contribuinte comprovar que os depósitos  efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, em razão da presunção  legal de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme exposto  adiante.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada   Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.412          12 Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.413          13 (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142 do CTN.   Desta forma, o RECORRENTE deveria ter apresentado suas justificativas de  maneira  individualizada,  não  sendo  suficiente  a  alegação  genérica  de  que  os  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes  têm  como  origem  salários,  gratificações  ou  dividendos,  valores relativos a compra e venda de cavalos de corrida e prêmios recebidos em competições,  ou  ainda valores decorrentes da venda das  “ações  representativas do  controle acionário das  instituições financeiras Liberal Banking Corporation Limited (LBCL), e do Banco Liberal (BL)  ao Bank of América (BofA)”.  Ora, ainda que os recursos tivessem a origem apontada pelo RECORRENTE,  ad  argumentandum  tantum,  era  seu  dever  ter  feito  a  relação  apontando  qual  documento  justifica qual depósito, devendo o documento apontado possuir identidade de data e valor com  o depósito apontado, o que não foi feito no presente caso.  Desta  feita,  entendo  que  o  RECORRENTE  não  logrou  em  atender  a  disposição  constante  no  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  impõe  a  necessidade  de  apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente.  Portanto,  ainda  que  os  depósitos  fossem  provenientes  da  alienação  de  ações,  de  salários,  de  dividendos,  de  prêmios  de  corridas  e  competições,  como  alega  o  contribuinte,  deveria  o  contribuinte  ter  apontado  qual  depósito  é  proveniente  de  cada  justificativa,  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea. Da mesma  forma,  deveria  comprovar  o  nexo  causal  dos  depósitos  com  valores  decorrentes  de  venda  de  ações  de  instituições  financeiras.  Neste  último caso, o RECORRENTE, em seu recurso voluntário, sequer tenta justificar a origem dos  recursos, apenas requer o pedido de diligência para comprovar a conexão entre os recursos por  ele auferidos e os créditos bancários sem origem comprovada. Contudo, repiso que o pedido de  diligência  foi  rejeitado  em  razão  da  desnecessidade  de  sua  realização,  já  que,  em  outros  processos,  as  instituições  financeiras  apontadas  alegaram não possuir documentos  relativos  à  operação citada pelo RECORRENTE.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.414          14 Quanto  à  alegação  de  que  a  operação  de  venda  de  ações  da  instituição  financeira  teria ocorrido, conforme  reporta o documento de  tradução  juramentada relativo ao  mencionado acordo (fls. 470/657), entendo que o mesmo, por si só, não comprova a origem ou  a natureza dos depósitos tidos como não comprovados. Sobre o tema, utilizo como razões de  decidir  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  processo  nº  18471.002740/2003­51 (acórdão nº 1­00.693), movido em face do RECORRENTE:  “De fato, em que pese a necessária comprovação, por parte do  Recorrente,  da  origem  e  natureza  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária,  limitou­se  a  consignar,  inicialmente,  de  forma absolutamente genérica e sem qualquer comprovação, que  diversos depósitos decorreriam da alienação das quotas sociais  detidas  no  Liberal  Banking  Corporation  Limited  (LBCL)  e  no  Banco Liberal (BL).  Compulsando­se  os  elementos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que,  muito  embora  tenha  o  contribuinte  juntado  a  tradução  juramentada  do  suposto  acordo,  o  que  demonstraria,  em  seu  entender,  a  percepção  da  valores  decorrentes  da  alienação  do  controle  acionário  das  sociedades  a  partir  de  janeiro  de  1998,  deixou o Recorrente de demonstrar, em coincidência de datas e  valores,  a  vinculação  entre  os  depósitos  bancários  objeto  do  presente  recurso  e  a  suposta  alienação  mencionada  em  sua  defesa.  Não obstante haver deixado de acostar a prova da conexão entre  os depósitos e os supostos ganhos oriundos da suposta alienação  de sua participação acionária, é preciso frisar, igualmente, que,  consoante  se  infere  do  próprio  documento  acostado  pelo  contribuinte,  não  houve,  com  a  assinatura  do  contrato  em  referência, o fechamento da negociação inicialmente entabulada,  sendo  certo  que,  consoante  se  extrai  da  referida  tradução  juramentada  "a  consumação  das  ações  e  transações  previstas  pela Subcláusula 23 (o "Fechamento") ocorrerá no escritório do  Rio de Janeiro (..)" a depender, neste esteio, da consumação de  condições  suspensivas  previstas  pelas  partes  contratualmente  (tis, 200 e seguintes).  Nesse sentido, extrai­se que, havendo, à época da assinatura do  contrato  em  referência,  condições  suspensivas  de  sua  eficácia,  pode­se  concluir,  já  neste  primeiro momento,  a  inexistência  de  comprovação  sequer  da  efetiva  alienação  das  ações  em  referência.  Na  esteira  deste  entendimento,  faz­se  mister  verberar,  igualmente,  que  não  há,  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  qualquer  baixa  do  investimento  feito  nas  referidas  sociedades  pelo  Recorrente,  mantendo­se,  nos  dois  períodos,  os  valores  de  R$  1,197.447,91  e  de  R$  92344,88,  respectivamente  no  Banco  Liberal S/A e no Liberal Bank International Limited (fis, 06/09),  Ao  contrário  do  alegado,  verifica­se,  inclusive,  que,  já  no  próprio  ano­calendário  de  2000,  igualmente  objeto  desta  fiscalização,  o  valor  patrimonial  de  investimento  nas  referidas  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.415          15 pessoas  jurídicas  aumentou,  o  que  não  permite  a  conclusão  de  que efetivamente tenha havido a alienação asseverada (fl. 11).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  acostou  o  contribuinte  qualquer  prova  aos  autos  de  que  o  suposto  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  objeto de  tributação pelo  IRRF, na  forma do art.  21 da Lei n.º  8,981/95,  o  que  também  corrobora  a  argumentação  aqui  exposta.”  Em  meio  ao  pedido  de  diligência,  o  RECORRENTE  pleiteia  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  os  rendimentos  declarados  em DAA,  sob  pena  de  se  considerar como omissão de receita rendimentos já tributados:  “3.24. O art. 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento legal do AUTO,  apenas autoriza o lançamento sobre depósitos bancários Cuja a  origem  não  seja  identificada  pelo  contribuinte.  Isto  o  ônus  da  prova  apenas  recai  para  o  contribuinte  sobre  a  parte  dos  depósitos que ele não tenha conseguido provar a sua origem e,  portanto,  na  parte  que  exceda  aos  rendimentos  devidamente  declarados  à Receita  Federal.  Admitindo­se  o  contrário,  estar­ se­ia  permitindo  o  fisco  considerar  "Omissão  de  receita"  rendimentos  já  declarados,  pelo  contribuinte,  o  que  seria  um  absurdo.  3.125.  Em  outras  palavras,  caberia  a  fiscalização,  e  não  ao  RECORRENTE,  o  ônus  de  provar  que  os  rendimentos  por  ele  declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto  do  AUTO;  não  tendo  ele  feito  tal  prova;  impossível  seria  não  deduzir os rendimentos já declarados da totalidade dos depósitos  bancários não­comprovados.”  Conforme relatado, a fiscalização já excluiu diversos depósitos da relação de  créditos bancários apontados como não comprovados.  Note  que  as  relações  de  depósitos  mensais  sem  origem  comprovada  encontram­se às fls. 397, 398/400, 402/403, 406, 409/410, 411, 412 e 414. A autoridade fiscal  já  excluiu  da  base  de  cálculo  os  depósitos  que  representaram  transferências  entre  contas  do  próprio RECORRENTE (fls. 396, 404/405 e 407).  A  fiscalização  teve  a  atenção  de  identificar  os  valores  recebidos  como  PROVENTOS pelo contribuinte. Assim, por entender que eles já fizeram parte do rendimento  tributável  declarado,  os  excluiu  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento. As  relações  dos  proventos  excluídos  estão  acostadas  à  fl.  408  (Banco Liberal)  e  à  fl.  413  (Banco Real),  que  somam  R$  340.172,97,  ao  passo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  declarado  naquele ano­calendário de 2001 foi de R$ 476.370,00 (fl. 07).   De  igual  forma,  a  autoridade  fiscal  já  considerou  como  comprovadas  as  origens dos depósitos feitos no Unibanco, c/c nº 134983, pelo Jockey Club Brasileiro, com a  tributação  realizada de  forma exclusiva pela  fonte pagadora. Referidos depósitos constam da  relação de fl. 401 (algo em torno de R$ 400.000,00), ao passo que o RECORRENTE declarou  em DAA o montante de R$ 576.593,64 como rendimento sujeito à tributação exclusiva.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.416          16 Portanto,  nota­se  que  a  grande  parte  dos  rendimentos  declarados  pelo  RECORRENTE já foi excluída da base de cálculo que compõe o presente lançamento.   Pois  bem,  é  de  conhecimento  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais admite a exclusão em bloco dos rendimentos  informados  nas declarações de ajuste anual da pessoa física da base de cálculo do lançamento, desde que  não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse  caso seriam excluídos pela própria fiscalização. Isto porque ao somar aos valores já declarados  os rendimentos provenientes de depósitos sem origem comprovados, a fiscalização incorre na  presunção de que todos os valores que transitaram pelas contas­correntes do RECORRENTE  não foram informados na declaração, o que implica dizer que somente os rendimentos omitidos  transitam pelas contas bancárias.  Contudo,  no  presente  caso,  grande  parte  dos  valores  declarados  pelo  RECORRENTE  (rendimentos  tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte)  já  foram  identificados e excluídos da relação de depósitos de origem não comprovada (base de cálculo  do  lançamento). No caso concreto, em peculiar,  entendo que não se pode excluir da base de  cálculo a diferença entre os rendimentos declarados e os valores já admitidos pela fiscalização,  pois há elementos nos autos que apontam não terem sido investigadas todas as contas bancárias  do RECORRENTE (ou, ao menos, as contas onde foram creditados recursos pertencentes ao  RECORRENTE).  Neste sentido, cito o Termos de Intimação Fiscal nº 16 (fl. 384), através do  qual a autoridade fiscal intimou o contribuinte para:  “3. Informar a titularidade das contas correntes do UNIBANCO  n.°s  102.446­7  e  120.017­4  e  do  ABN­AMRO BANK REAL  n.°  37186360, tendo em vista que os prêmios recebidos por V.S. a do  Jockey Club Brasileiro foram depositados nestas Contas”.  Referidas  contas  bancárias  não  fazem  parte  do  rol  de  contas  investigadas  neste  lançamento  (vide  fls. 396/414) e, portanto, não se pode afirmar de maneira  inequívoca  que todos os recursos do contribuinte foram objeto de fiscalização.  Ora, se alguns prêmios pagos pelo Jockey Club Brasileiro (cuja tributação é  feita de forma exclusiva pela fonte pagadora, conforme exposto) foram depositados em outras  contas não investigadas pela fiscalização, então significa que tais prêmios também são parte do  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva  declarado  pelo  contribuinte  (R$  576.593,64),  em  conjunto  com  o montante  aproximado  de R$  400.000,00  depositado  na  conta  nº  134983  do  Unibanco (relacionado à fl. 401).  Ademais,  a  exclusão  em  bloco  somente  pode  ocorrer  em  relação  ao  rendimento tributável e não em relação ao rendimento sujeito a tributação exclusiva, pois neste  último  caso  o  contribuinte  deve  comprovar  que  o  depósito  foi  tributado  exclusivamente  na  fonte, assim como ocorre com os rendimentos isentos.   Por  tudo  exposto,  entendo  como  não  comprovada  a  origem  dos  valores  objetos do presente processo administrativo, mantendo a tributação incidente sobre a presunção  legal de omissão de rendimentos.    Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2004­74  Acórdão n.º 2201­004.933  S2­C2T1  Fl. 1.417          17 CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 1417DF CARF MF

score : 1.0
7595045 #
Numero do processo: 10280.904444/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.904444/2011-31

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958581

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.954

nome_arquivo_s : Decisao_10280904444201131.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280904444201131_5958581.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7595045

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418233929728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904444/2011­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 44 /2 01 1- 31 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.271  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.062, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.904444/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.954  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 338DF CARF MF

score : 1.0
7604274 #
Numero do processo: 10880.917121/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917121/2013-19

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.364

nome_arquivo_s : Decisao_10880917121201319.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917121201319_5960932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604274

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418251755520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917121/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 21 /2 01 3- 19 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917121/2013­19  Acórdão n.º 3302­006.364  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.413, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917121/2013­19  Acórdão n.º 3302­006.364  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917121/2013­19  Acórdão n.º 3302­006.364  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7604321 #
Numero do processo: 10880.917145/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917145/2013-60

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960955

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.388

nome_arquivo_s : Decisao_10880917145201360.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917145201360_5960955.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604321

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418270629888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917145/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 45 /2 01 3- 60 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917145/2013­60  Acórdão n.º 3302­006.388  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.437,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917145/2013­60  Acórdão n.º 3302­006.388  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917145/2013­60  Acórdão n.º 3302­006.388  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7586204 #
Numero do processo: 10920.004726/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.004726/2010-73

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.528

nome_arquivo_s : Decisao_10920004726201073.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920004726201073_5955793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7586204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418273775616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004726/2010­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 26 /2 01 0- 73 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.348,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004726/2010­73  Acórdão n.º 3201­004.528  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0
7585717 #
Numero do processo: 13851.902707/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902707/2016-59

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955711

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.565

nome_arquivo_s : Decisao_13851902707201659.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902707201659_5955711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7585717

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418298941440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902707/2016­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 7/ 20 16 -5 9 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13851.902707/2016­59  Resolução nº  3402­001.565  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13851.902707/2016­59  Resolução nº  3402­001.565  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13851.902707/2016­59  Resolução nº  3402­001.565  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7607368 #
Numero do processo: 15471.000030/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15471.000030/2006-41

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.941

nome_arquivo_s : Decisao_15471000030200641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15471000030200641_5961590.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7607368

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418301038592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000030/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NEIDE LIMA RICARDO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA.  COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de  laudo médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portadora  de  doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 30 /2 00 6- 41 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15471.000030/2006­41  Acórdão n.º 2401­005.941  S2­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  NEIDE  LIMA  RICARDO  RIBEIRO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  2a  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  3­23.873/2019,  às  e­fls.  49/52,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da constatação de omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  06/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/05/2006,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato  gerador:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrente do trabalho com vínculo empregatício ­ Corrigido conforme informação da fonte  pagadora: Banco Banerj S.A. ­ Rendimento: R$ 45.884,76  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 55, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Solicita  a  restituição  do  imposto  de  renda  depositado  indevidamente  no  Banco do Brasil, haja vista ter informado conta do Banco Itaú.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 15471.000030/2006­41  Acórdão n.º 2401­005.941  S2­C4T1  Fl. 4          3 Pugna pela analise do laudo, pois este foi emitido por cardiologista do SUS e  atesta sua condição de portadora de cardiopatia desde 1999.  Anexa ofício da Rio Previdência declarando sua isenção desde 1992.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relato  encimado,  a  contribuinte  teve  contra  si  o  crédito  tributário  lançado devido a constatação de omissão de rendimentos.  Conforme  observa­se  do  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  além  de  questionar  a  infração  que  lhe  fora  imputada,  insurge­se  quanto  a  restituição  depositada  indevidamente no Banco do Brasil. Relativamente a este questionamento, deve ser  impetrado  na DRF de origem, não cabendo ao CARF proceder referida retificação, uma vez que trata­se  de matéria estranha a lide.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude da contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Banco  Banerj  S.A.,  sem  contudo  comprovar  ser  portadora  de  moléstia grave e o valor ser proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão.  Desde a impugnação, a notificada informou ser portadora de moléstia grave,  trazendo à colação diversos laudos (particulares e oficiais) e comprovante de aposentadoria.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que:  Analisando­se  toda  documentação  contida nos autos, constata­se que os documentos de fls. 09 a 12, 23 e 37 são particulares, não  servindo, portanto, como instrumento hábil para comprovação de moléstia isentiva nos tennos  da legislação supracitada. Em relação aos instrumentos públicos de fls. 08, 24 e 42, é mister  salientar  que  tais  documentos  referem­se  aos  anos­calendário  de  2004,  2006  e  2007,  respectivamente.  Os  citados  comprovantes  não  fazem  menção  de  que  a  impugnante  teria  moléstia  grave  no  anocalendário  de  2002,  ou  seja,  ano  objeto  do  presente  lançamento.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 15471.000030/2006­41  Acórdão n.º 2401­005.941  S2­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, não restou comprovado que a autuada era portadora de moléstia  isentiva no ano­ calendário de 2002. Quanto ao outro requisito, ou seja, a natureza dos rendimentos, toma­se  prescindível a sua análise, haja vista a falta de comprovação da moléstia suscitada.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portadora de moléstia grave, colacionando aos autos  novo documento comprobatório.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 15471.000030/2006­41  Acórdão n.º 2401­005.941  S2­C4T1  Fl. 6          5 A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos  valores  recebidos,  devendo  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  ou  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo de serviço médico oficial.  In casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se o laudo e atestado  médico apresentados pela contribuinte obedecem os pressupostos egidos na legislação e se os  rendimentos são decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que,  o  artigo  30  da  Lei  n°  9.250  versa  sobre  a  necessidade  da  moléstia  está  comprovada  por  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  entendimento  já  exarado diversas vezes por este Conselheiro  e este Tribunal,  o  laudo oficial  não  tem  uma  forma  específica,  podendo  ser  um  atestado,  um  laudo  propriamente  dito,  uma  declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial.  Dos documentos acostados aos autos, especialmente o laudo de e­fl. 51, resta  claro que a contribuinte é portadora de Cardiopatia  Isquêmica Espástica Grave  (CID  I 25.5),  desde novembro de 1999.   Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  a  contribuinte  anexou  o  laudo  encimado,  emitido  pelo  Instituto  Estadual  de  Cardiologia  Aloysio  de Castro,  ou  seja,  serviço  médico  oficial  do  Estado,  suprindo  a  exigência  da  legislação  acima  transcrita  e  rechaçando a acusação fiscal.  Já no que concerne a origem dos valores, resta claro tratar­se de proventos de  aposentadoria, conforme extrai dos documentos de e­fls. 35 e 43.  Logo, os proventos de aposentadoria são rendimentos isentos, nos termos do  disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15471.000030/2006­41  Acórdão n.º 2401­005.941  S2­C4T1  Fl. 7          6 Como se observa dos autos, está mais que provado ser a recorrente portadora  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para  considerar como isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7583239 #
Numero do processo: 10882.903379/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-005.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.903379/2008-42

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954379

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.520

nome_arquivo_s : Decisao_10882903379200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10882903379200842_5954379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7583239

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418304184320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903379/2008­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  CORNETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 79 /2 00 8- 42 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.903379/2008­42  Acórdão n.º 3401­005.520  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP  indicando  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior de PIS,  indeferido por meio de Despacho Decisório Eletrônico (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que: (a) embora  tenha recolhido DARF de PIS e tenha declarado esse mesmo valor em DCTF, o valor a pagar  no período era ZERO (conforme declarado em DIPJ e DACON); (b) após a entrega da DCTF  identificou que possuía diversos créditos não aproveitados em razão do então recém­instituído  regime  não  cumulativo;  e  (c)  deve  a  fiscalização  tomar  em  conta  todas  as  declarações  da  empresa. Requereu ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não se revestirem a DIPJ e o DACON de instrumentos de confissão de dívida.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.488,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.903377/2008­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.488):  "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  ao  comparar  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  com  a  informação  de  débito  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.903379/2008­42  Acórdão n.º 3401­005.520  S3­C4T1  Fl. 0          3 constante  da  DCTF  ativa  à  época,  constata­se  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  informado  na  DCOMP,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF, não restando créditos passíveis de compensação.  Sustenta  a  recorrente  que,  depois  de  ter  apresentado  a  DCTF,  apurou  créditos  do  regime não­cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, motivo pelo qual refez a apuração do PIS e COFINS e  que,  por  conseguinte,  concluiu­se  que  o  valor  devido  naquele  período,  janeiro  de  2004,  era  zero  e  não  R$  26.785,48,  como  havia consignado em DCTF.  Diante  de  tal  fato,  procedeu  à  correta  declaração  em  DIPJ e DACON,  fato que,  segundo a  recorrente,  gerou crédito  de R$ 26.785,48, o qual pretende compensar.  Pois bem. Inicialmente é de bom grado ressaltar que cabe  ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende  utilizar para compensar com o débito, art. 373,  I, do CPC, e à  Administração Tributária verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim, para que seja possível a homologação da  DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Para  comprovar  que  o  débito  declarado  em  DCTF  e  recolhido via DARF era indevido, a recorrente teria que provar  que  o  que  havia  declarado,  confessado  e  recolhido  não  era  condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o  realmente devido, ante a legislação tributária aplicável.  Denota­se  que  a  recorrente  se  limitou  às  declarações  (DACON e DIPJ), as quais são instrumentos onde o contribuinte  fornece  à  Administração  Tributária  informações  referentes  a  apuração de impostos e contribuições federais.  Indubitavelmente,  para  que  seja  constada  a  veracidade  das  informações  consignadas  nas  declarações  é  preciso  que  estas  estejam  acompanhadas,  no  mínimo,  dos  documentos/registros contábeis e fiscais da declarante.  In  casu,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  com  o  viés  de  comprovar o seu crédito, a DACON e da DIPJ com informações  diferentes  da  DCTF  originária  e,  por  conseguinte,  arguiu  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Ou  seja,  não  há  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.903379/2008­42  Acórdão n.º 3401­005.520  S3­C4T1  Fl. 0          4 prova nos autos; apenas declarações e argumentos, que não têm  força de comprovar que o alegado reflete a verdade dos fatos.  Oportuno citar o disposto no art. 147, § 1º do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifei)  Ressalta­se  que  este  Egrégio CARF  possui  entendimento  pacífico no que tange ao objeto da presente controvérsia. Veja­ se:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Se  a  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  o  equívoco  em  relação  ao  regime  de  apuração  da  contribuição  (cumulativo  ou  não­cumulativo),  tal  fato  deve  restar  comprovado. Além disso,  é  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  para  a  devida  comprovação  do  crédito  pleiteado.  (CARF  –  Acórdão  3401­005.333, de 25/09/2018 – grifei)  [...] VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja  jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é  absoluto, sob pena de malferi­lo, bem como aos princípios  da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo  legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa.  A  Dacon  não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores nele  expressos não  configuram  confissão  de  divida,  por  expressa  inexistência  de  disposição legal.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.903379/2008­42  Acórdão n.º 3401­005.520  S3­C4T1  Fl. 0          5 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada para realizar retificação de suas declarações. O  não­atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a  não­homologação  da  compensação  declarada.  (CARF  –  Acórdão 3001­000.544 de 17/10/2018 – grifei)  Por  fim,  reitera­se  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  recorrente  devia  possuir  consigo  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  de  seu  crédito,  uma  vez  que  toda documentação de respaldo à escrituração contábil deve ser  mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do  sujeito  passivo  para  que  possa  ser  colocada  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não ocorrida a  decadência  ou  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculados  aos fatos a que se refiram (art. 195, § único do CTN e art. 264,  caput  e  §  3º,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7611972 #
Numero do processo: 16327.721311/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS DE PATROCÍNIO. PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. As despesas incorridas com patrocínio, como forma de publicidade e marketing da marca do contribuinte, podem ser deduzidas como despesas operacionais, desde que esteja diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, respeite o regime de competência, seja escriturada destacadamente em conta própria e tenha como beneficiada empresa registrada no CNPJ e que mantenha escrituração regular. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Os descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, desde que documentalmente comprovados. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos valores de juros pagos ou creditados aos seus respectivos beneficiários a título de remuneração do capital próprio. A interpretação da legislação tributária torna patente a vedação da dedutibilidade de valores classificados indevidamente sob esta conotação caso mensurado com base no Patrimônio Líquido levantado em períodos pretéritos e reconhecidos contabilmente em oposição ao regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.
Numero da decisão: 1301-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas decorrentes de patrocínios desportivos e de descontos em empréstimos e financiamentos, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram para dar provimento parcial em maior extensão para restabelecer também a dedução de despesas com juros sobre o capital próprio. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS DE PATROCÍNIO. PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE. As despesas incorridas com patrocínio, como forma de publicidade e marketing da marca do contribuinte, podem ser deduzidas como despesas operacionais, desde que esteja diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa, respeite o regime de competência, seja escriturada destacadamente em conta própria e tenha como beneficiada empresa registrada no CNPJ e que mantenha escrituração regular. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Os descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, desde que documentalmente comprovados. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos valores de juros pagos ou creditados aos seus respectivos beneficiários a título de remuneração do capital próprio. A interpretação da legislação tributária torna patente a vedação da dedutibilidade de valores classificados indevidamente sob esta conotação caso mensurado com base no Patrimônio Líquido levantado em períodos pretéritos e reconhecidos contabilmente em oposição ao regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721311/2014-77

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962282

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.676

nome_arquivo_s : Decisao_16327721311201477.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721311201477_5962282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas decorrentes de patrocínios desportivos e de descontos em empréstimos e financiamentos, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram para dar provimento parcial em maior extensão para restabelecer também a dedução de despesas com juros sobre o capital próprio. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7611972

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418328301568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721311/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BANCO SOFISA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DESPESAS DE PATROCÍNIO. PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  incorridas  com  patrocínio,  como  forma  de  publicidade  e  marketing  da  marca  do  contribuinte,  podem  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais,  desde  que  esteja  diretamente  relacionadas  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  respeite  o  regime de  competência,  seja  escriturada  destacadamente  em  conta  própria  e  tenha  como  beneficiada  empresa  registrada no CNPJ e que mantenha escrituração regular.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  DEDUTIBILIDADE.  Os  descontos  e  abatimentos  concedidos  na  renegociação  de  créditos  de  Instituições  Financeiras  são  perdas  definitivas,  desde  que  documentalmente  comprovados.  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE.   A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos valores de juros pagos ou creditados aos seus respectivos beneficiários a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  A  interpretação  da  legislação  tributária  torna patente  a vedação da dedutibilidade de valores classificados  indevidamente  sob esta conotação caso mensurado com base no Patrimônio  Líquido  levantado  em  períodos  pretéritos  e  reconhecidos  contabilmente  em  oposição ao regime de competência.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 11 /2 01 4- 77 Fl. 1194DF CARF MF   2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento principal  (IRPJ),  em  razão de  sua  íntima  relação de  causa  e  efeito, na medida em que não há fatos  jurídicos ou elementos probatórios a  ensejar conclusões com atributos distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  decorrentes  de  patrocínios desportivos e de descontos em empréstimos e financiamentos, nos termos do voto  do  relator.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  votaram  para  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão para restabelecer também a dedução de despesas com juros sobre o capital próprio. O  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza manifestou  interesse  em  apresentar declaração  de  voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  razão  dos  seguintes  fundamentos, descritos no TVF de fls. 640 e seguintes:  a) Ano calendário 2009  I) Despesas operacionais não necessárias ­ glosa de despesas  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 3          3 ­ Glosa de despesas com patrocínio ­TEAM BRASIL ­ R$ 3.527.777,40:  foram  glosadas  despesas  com  finalidade  de  patrocínio  do  piloto  Felipe  Lopes  Guimarães  –  participação  em  competições  A1GP  World  Cup  of  Motorsport  2008­2009  –  custeando  parcialmente  as  despesas  relacionadas  a  equipe  e  outras  e  treinamento  e  competições  pela  associação A1 TEAM BRAZIL (associação sem fins lucrativos).  ­  Despesas  com  patrocínio  ­  incentivo  fiscal  da  Lei  Mendonça  ­  R$  55.633,07: glosa de despesas relacionadas ao restauro da fachada do edifício SULACAP, para  fruição ed incentivo fiscal sobre o ISS previsto na Lei Mendonça;  ­  Descontos  concedidos  e  descontos  sobre  financiamento  ­  R$  9.060.726,09 e R$ 2.612.576,08: Glosa da dedução do lucro real e da BC da CSLL as despesas  decorrentes de descontos de  juros e principal  relativos ao pagamento de parcelas mensais de  contratos de crédito firmados com seus clientes.  ­ Outras  despesas  operacionais  ­  R$  177.678,70:  Perdas  relacionadas  a  "Empréstimos Consignados" cujos contratantes faleceram no curso do pagamento do contrato.  b) Ano calendário 2010  I)  Excesso  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital próprio:   O contribuinte deduziu na apuração do lucro real do ano­calendário de 2010,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  o montante  de R$  60.650.000,00,  conforme DIPJ  2011,  fazendo uma adição na apuração do Lucro Real,  a  título de "Excesso de JCP pago ou  creditado", no valor de R$ 3.499.569,26.  A  fiscalização  constatou,  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  que  a  despesa apropriada a  título de JCP no valor de R$ 60.650.000,00, abrange a parcela de R$  15.972.102,30 relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008. Além disso, recalculou o limite  de dedutibilidade dos JCP pagos ou creditados (memória de fl. 657), chegando a uma parcela  indedutível de R$ 19.751.848,18:    Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação,  na  qual  aduziu, em síntese:  Fl. 1196DF CARF MF   4 a) Preliminarmente, aduz a nulidade dos AIs por ausência de formalização  de lançamento e de intimação para Impugnação, pois o auto teria apenas formalizado os ajustes  nas bases de cálculo dos tributos;  b)  Todas  as  despesas  glosadas  seriam  necessárias,  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST nº 32/81, e foram devidamente comprovadas;  b.1) Despesas  com patrocínio:  as  despesas  de  patrocínio  se  enquadrariam,  em  rigor,  em  despesas  com  propaganda  e  marketing,  nos  termos  do  art.  366  do  RIR/99.  Menciona  também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  236/74,  relativo  à  promoção  de  marcas  empresariais  em agremiações desportivas,  e  a Solução de Consulta COSIT nº 203/2014, que  trata de publicidade através de clubes de futebol;  b.2) Despesas  com  descontos  sobre  financiamentos:  aduz  o  Contribuinte  que a concessão de descontos é  instrumento necessário para a  liquidação de créditos gerados  em  operações  que  são  seu  objeto  principal  de  atividade.  Desse  modo,  os  descontos  seriam  despesas  necessárias  para  a  consecução  de  seu  objeto  social.  Não  seria  liberalidade,  por  estarem condicionando o recebimento do pagamento dos empréstimos concedidos, evitando o  inadimplemento. Cita precedentes do CARF.  Aduz  também que dentre as despesas glosadas pelo Fiscal, constam valores  de  juros  que  decorrem  de  erro  do  sistema  de  controle  das  operações  de  crédito,  pois  ele  computou acréscimos moratórios  sobre parcelas vencidas em dias não úteis, o que se afigura  indevido, de modo que o estorno de tais valores não pode ser considerado perdão de dívida.  b.3)  Outras  despesas  operacionais:  O  falecimento  do  devedor  em  empréstimo consignado torna impossível o seu adimplemento e também a sua cobrança para o  recebimento do crédito, o que qualificaria a situação como perda no recebimento de créditos  decorrentes da atividade da pessoa jurídica.  c) Dedutibilidade integral das despesas com JCP:   Aduz  o  contribuinte  que  não  há  óbice  legal  ao  pagamento  de  JCP  de  exercícios anteriores em exercício posterior, e que não haveria como traçar uma relação direta  entre a receita e a despesa, nesse caso, razão pela qual o reconhecimento contábil deve se dar  no momento em que a despesa foi  incorrida. As pessoas  jurídicas poderiam deliberar, ao seu  alvitre,  quando  pagar  JCP,  devendo  nesse  exercício  reconhecer  a  despesa  dedutível.  Cita  precedentes do CARF e do STJ.  Aponta  que  os  valores  de  JCP  pagos  em  2010,  referentes  a  exercícios  anteriores, estavam dentro dos limites correspondentes aos anos que foram imputados, de modo  que  não  haveria  qualquer  ganho  tributário  anormal  para  o  Contribuinte,  tampouco  havendo  postergação do IRPJ ou da CSLL.  d) Restrições  à  dedução  de  despesas  do  IRPJ não  seriam aplicáveis  no  âmbito da CSLL, por terem bases de cálculo distintas. Ofensa à legalidade tributária.  e) Afastamento da cobrança de juros sobre multa de ofício.  A DRJ julgou integralmente improcedente a impugnação, em acórdão de fls.  988 e ss.   Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 4          5 Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1051 e ss.,  repisando as razões de sua Impugnação. Posteriormente, apresentou petição de fls. 1189­1193  reforçando a argumentação no tocante a despesas de propaganda/marketing.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Por  razões  de  organização,  as  questões  serão  analisadas  na  ordem  em  que  foram expostas no relatório.  I)  Preliminar  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  da  decisão  de  1ª  instância  O argumento central do Recorrente encentra­se no conteúdo da folha de rosto  das autuações,  sob o pretexto de  inconsistência na formatação da estrutura, gerando pretensa  ambigüidade  de  interpretação  quanto  ao  teor  do  lançamento  tributário  promovido  pela  Auditora­Fiscal.  Com a devida vênia, a alegação não pode prosperar. O exame da íntegra do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração)  mostra  que  o  autuante  pautou­se  em  exposição  de  fato  e  de  direito  desenvolvidas  com  inquestionável  clareza, na medida em que as infrações reportadas pela autoridade lançadora certificou que tais  eventos  foram determinantes para ilegítima redutibilidade das bases imponíveis do IRPJ e da  CSLL.  O montante  tributável  se  encontra perfeitamente  descrito  e discriminado na  autuação,  não  havendo  qualquer  dúvida  sobre  a  base  de  cálculo  utilizada,  tampouco  dos  fundamentos utilizados para a sua apuração.  Ademais, o procedimento atendeu a todas as disposições legais da legislação  de  regência,  não  se  verificando  quaisquer  das  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto 70.235/72.  Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão de 1ª instância  por não ter analisado a preliminar arguida, como se depreende da sua leitura:  Por sua vez, o exame da íntegra do Termo de Verificação Fiscal  mostra  que  o  autuante  pautou­se  em  exposição  de  fato  e  de  direito desenvolvidas com inquestionável clareza, na medida em  que as infrações reportadas pela autoridade lançadora certificou  que  tais  eventos  foram  determinantes  para  ilegítima  redutibilidade das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1198DF CARF MF   6 Inequivocamente a matéria foi abordada, não devendo prosperar a preliminar  arguida.  Desse modo, voto por rejeitar as preliminares arguidas.  II) Das glosas de despesas necessárias  Na apuração do Lucro Operacional, para as empresas sujeitas à apuração do  IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Real, deve­se subtrair do resultado das atividades que  constituam  o  objeto  da  pessoa  jurídica  (lucro  bruto)  as  despesas  que,  não  computadas  nos  custos da  atividade  econômica,  são necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da  fonte produtora, nos  termos do art. 299 do RIR/99, que dispõe,  reproduzindo o conteúdo do  art. 47 da Lei nº 4.506/64, verbis:  Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A  despesa  a  que  se  refere  esse  artigo  é  aquela  não  vinculada  ao  processo  produtivo de bens ou serviços do contribuinte ­ não computável como custo da produção ­, mas  que represente um dispêndio necessário para a realização das operações da empresa (mesmo  que esse gasto não necessariamente traga benefício para a empresa, como no caso das multas  de  trânsito),  e  que  seja  tenha  usualidade  ou  normalidade  em  relação  ao  tipo  de  atividade  realizada.   Há,  ademais,  uma  condição  negativa  para  a  dedutibilidade  de  uma  despesa,  que  é  a  inexistência  de  previsão  específica  da  legislação  tributária  que  vede  a  dedutibilidade na determinação do lucro real, nos termos do art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº  1.598/77, ou que estabeleça uma restrição quantitativa (restrição do montante que poderá ser  deduzido) ou temporal (dedução do valor deverá ser feita em mais de um exercício) para a sua  dedução.  No  âmbito  da  fiscalização,  as  definições  de  necessidade  e  usualidade  são  habitualmente hauridas do texto do Parecer Normativo CST nº 32/1981, que aduz:  4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado  na acepção de habitual na espécie de negócio.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ademais, exige­se também que as despesas dedutíveis sejam comprovadas,  como  forma de  atestar  a  sua  efetiva ocorrência,  evitando  assim uma  redução  fraudulenta  do  montante do tributo devido.  Feitas essas brevíssimas considerações, passemos à análise das glosas.  a) Despesas com "patrocínio".  A fiscalização glosou despesas com "patrocínio esportivo" em favor do piloto  Felipe Lopes Guimarães e a Equipe Team Brasil para custeio de despesas em participação de  competição de automobilismo na temporada 2008­2009.   O  recorrente  aduziu,  em  contrário,  que  se  tratavam  de  despesas  de  propaganda institucional da empresa, para divulgação da marca no exterior. Subsidiariamente,  argumento  que  a  dedutibilidade  de  patrocínios  esportivos  celebrados  com  o  intuito  de  divulgação  da  marca  empresarial  encontram  respaldo  em  interpretação  do  próprio  órgão.  Reforça sua tese com a citação do Parecer Normativo CST nº 236, de 13/11/1974 e SCI COSIT  nº 203, de 11/07/2014.  O  cerne  da  discussão  é,  portanto,  se  estamos  diante  de  uma  despesa  de  patrocínio ou de uma despesa de propaganda. Aliás, há que se ponderar se as duas figuras são  necessariamente contrapostas, o que nos parece não ser uma assunção verdadeira.  O  Vocabulário  Jurídico  de  De  Plácido  e  Silva  (14ªed,  p.  650)  define  propaganda como:  “PROPAGANDA.  De  propagar,  do  latim  propagare  (multiplicar,  espalhar,  disseminar,  difundir),  entende­se  a  difusão ou a vulgarização de alguma coisa.  É  assim  que,  na  técnica  mercantil,  propaganda  entende­se  a  soma de meios de publicidade utilizados pelo comerciante, para  que  divulgue  ou  torne  vulgarizados  ou  conhecidos  suas  mercadorias ou produtos.  (...)  Quando  a  propaganda  é  propriamente  realizada  por  meio  de  anúncios insertos nos jornais, por meio de cartazes ou qualquer  outro  material  escrito  ou  desenhado,  é  denominada  de  publicidade.”  Juridicamente,  a  Lei  nº  4.680/1965  estabeleceu  em  seu  art.  5º  que  "Compreende­se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias  ou serviços, por parte de um anunciante identificado".  Patrocínio,  por  sua  vez,  esta  definido  no  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa:  “patrocínio s.m. (...) 1 ato ou efeito de amparar; auxílio, ajuda,  proteção 2 m.q. PATRONAGEM 3 PUB custeio  total ou parcial de  um espetáculo artístico ou desportivo, de programa de rádio ou  televisão  etc.  com  objetivos  publicitários;  chancela  4  PUB  MKT  apoio, ger. financeiro, concedido, como estratégia de marketing,  Fl. 1200DF CARF MF   8 por uma organização a determinada atividade artística, cultural,  científica,  comunitária, educacional,  esportiva ou promocional;  chancela 5 m.q. MECENATO (‘apoio financeiro’) (...)”  Como se vê, a própria definição de patrocínio já abrange a possibilidade de  uma  finalidade  publicitária,  por  parte  do  patrocinador.  Não  há,  como  colocado  pela  fiscalização,  uma oposição  entre  patrocínio  e  propagando,  pelo  contrário,  um pode  ser meio  para o outro.  A  fiscalização  invocou,  em  favor  da  sua  tese,  a  Lei  nº  11.438/2006,  cuja  aplicação  não  abrange  o  presente  caso,  haja  vista  que  ela  se  trata  de  patrocínios  concedidos  para  projetos  desportivos  e  paradesportivos  que  não  tenha  caráter  profissional,  conforme  vedação expressa de ser art. 2º, §2º, verbis:  art. 2º (...)  § 2o É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos  previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas  profissionais,  nos  termos  da  Lei  no  9.615,  de  24  de  março  de  1998, em qualquer modalidade desportiva.  Pois  bem.  Compulsando  os  documentos  de  fls.  904  e  seguintes,  pode­se  verificar  que  o  Contribuinte  utiliza  há  bastante  tempo  o  patrocínio  de  equipes  esportivas,  especialmente no campo automotivo, como instrumento de marketing e de divulgação de sua  marca, logrando, com isto, relacionar o seu nome a grandes nomes do esporte brasileiro, como  Christian Fittipaldi:    A  documentação  acostada  aos  autos  (fls.  904  e  ss.)  comprova  a  massiva  inserção do nome do Contribuinte em publicações relacionadas ao automobilismo ­ não se trata  de  um  patrocínio  isolado,  mas  de  um  amplo  modelo  de  promoção  da  marca  "BANCO  SOFISA". Se para quem recebe, o montante é um patrocínio, não há como se negar que para  que paga há uma nítida e incontestável finalidade de propaganda e marketing.  No documento que corresponde à "carta" da Project Racing Group, na qual  convida o patrocinador a  investir valores, verifica­se que há menções expressas e objetivas à  divulgação da marca por meio da  Internet, Rádio, Televisão e publicações especializadas,  se  comprometendo com a Recorrente em divulgar o nome da empresa.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 6          9 A situação é absolutamente análoga aos patrocinadores de times de futebol,  que  pagam determina valor  aos  times  para que  seu  nome  seja  estampado na  camisa  durante  toda uma temporada, possuindo uma nítida finalidade de divulgação da marca. Nesse sentido,  entendeu  pela  dedutibilidade  de  tal  dispêndio  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  203/2014,  verbis:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA:  PATROCÍNIO  A  CLUBE  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL.  DIVULGAÇÃO  DA  MARCA  COMERCIAL.  DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE.   Atendidos  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  as  despesas realizadas a título de patrocínio a um clube de futebol  profissional,  para  divulgação  da  marca  comercial  do  patrocinante,  podem  ser  consideradas  como  despesas  de  propaganda, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do  IRPJ. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.680/1965, art. 5º; Lei nº  7.450/1985, art. 54; Lei nº 11.438/2006, art. 3º, inciso I; Decreto  nº  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  art. 366; PN CST nº 236/1974.  A  Lei  nº  7.450/1985,  em  seu  art.  54,  estabelece  que  as  despesas  de  propaganda são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, nas condições estabelecidas  pela Lei nº 4.506/64, segundo o regime de competência:  Art  54  ­  As  despesas  de  propaganda  são  dedutíveis  nas  condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964, segundo o regime de competência.  Por  sua vez, o RIR/99 estabeleceu em seu art. 366 o que pode se enquadra  como despesa de propaganda, e determina as condições de enquadramento:  Art.366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº  4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54):  I ­os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo  ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de  direitos autorais de obra artística;  II­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações;  III­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão,  correspondentes  a  anúncios,  horas  locadas ou programas;  IV­  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive de propaganda;  V­ o valor das amostras,  tributáveis ou não pelo  imposto sobre  produtos  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  farmacêuticos  e  por  outras  empresas  Fl. 1202DF CARF MF   10 que  utilizem  esse  sistema  de  promoção  de  venda  de  seus  produtos, sendo indispensável:  a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros  de escrituração da empresa, pelo preço de custo real;  b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão  das correspondentes notas fiscais;  c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano­calendário  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  natureza  do  negócio,  até  o  máximo  de  cinco  por  cento  da  receita  obtida  na  venda  dos  produtos.  §1º  Poderá  ser  admitido,  a  critério  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  as  despesas  de  que  trata  o  inciso  V  ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  alínea  "c",  nos  casos  de  planos  especiais  de  divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância  excedente  daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a  partir do ano­calendário seguinte ao da realização das despesas  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  §2º  As  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração  regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  §3º  As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas destacadamente em conta própria.  Desse  modo,  podemos  elencar  quatro  características  básicas  para  a  dedutibilidade de despesas com propaganda:  a) estar diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa;   b) respeitar o regime de competência;   c) ser escrituradas destacadamente em conta própria;   d)  ter  como beneficiada  empresa  registrada no CNPJ e que mantenha escrituração  regular.  Parece­nos que no caso concreto todos esses requisitos foram atendidos, visto  que a marca divulgada era da própria empresa, houve o respeito ao regime de competência, a  empresa mantinha  esses  gastos  em  conta  contábil  própria  (gastos  com patrocínio destinados  à  Team Brasil ­ Conta nº 8.1.7.42.00.2 425.0), e a empresa que recebia os valores era possuía CNPJ  regular.   Friso que no  tocante  às  despesas  com patrocínio no  restauro da  fachada do  Edifício  SULACAP,  –  Projeto  069/08  e  razão  da  conta  8.1.7.42.00.2  425.0  –  Desps.  c/  Patrocínio,  tal matéria  não  foi  objeto  do Recurso Voluntário,  visto  que  na  fl.  1075  delimita  precisamente o pleito às despesas de patrocínio tratadas no tópico, é dizer, aquelas relacionadas  ao patrocínio desportivo:  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 7          11   Desse  modo,  entendo  que  tais  despesas  são  dedutíveis  como  despesas  de  propaganda.  b) Descontos em financiamentos ­ dedutibilidade  A  Recorrente  aduz  também  que  é  necessária  e  usual  para  sua  atividade  a  concessão  de  descontos  em  operações  de  empréstimos  e  financiamentos,  ao  passo  que  a  fiscalização  entende  que  se  trataria  de  uma  liberalidade  do  credor,  não  fazendo  jus  à  dedutibilidade.  Novamente, entendemos que a razão reside com o Recorrente.  Conforme  o  contrato  social  da  Recorrente,  seu  objeto  social  consiste  na  prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às carteiras autorizadas, quais sejam  comercial,  de  investimento,  de  arrendamento  mercantil  e  de  crédito,  financiamento  e  investimento.   Seu  principal  campo  de  atuação  é  na  realização  de  operações  de  crédito  (Empréstimos e Financiamentos), e na posição de credora, seu interesse final é na liquidação  do crédito,  com a possibilidade de maximização do  lucro ou, pelo menos, a minimização do  prejuízo nessa liquidação.   Via  de  regra,  se  uma  empresa  possui  crédito  contra  outra,  não  se  poderia  dizer que o desconto nesse crédito seria uma despesa operacional ­ entretanto, em se tratando  de uma empresa cujo objeto social consiste exatamente na realização de operações de crédito, a  concessão  de  descontos  se  torna,  em  muitos  casos,  condição  sine  que  non  do  efetivo  recebimento da prestação devida, ainda que em valor menor que o inicialmente pactuado.  Não  se  trata,  diferentemente  do  que  aduziu  a  fiscalização,  de  mera  liberalidade  do  credor,  mas  sim  uma  necessidade  do  negócio,  para  garantir  o  recebimento  parcial do valor devido. Ninguém que empresta um valor, o faz pensando em receber menos do  que  seria  o  devido,  e  se  recebe,  o  faz  premido  pelas  circunstâncias  e  pelo  risco  do  inadimplemento  ­  como  diz  o  ditado  "é  melhor  um  pássaro  na  mão  do  que  dois  pássaros  voando".  Se o credor dá o desconto para o  recebimento do crédito,  essa despesa não  pode ser considerada provisória, como pretendeu a fiscalização ao reconduzir a situação fática  ao  contexto  de  aplicação  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  exige  i)  a  comprovação  do  transcurso  de  um  período  de  tempo  e  ii)  a  tentativa  de  prévia  cobrança  administrativa  ou  ajuizamento de ação judicial, buscando reaver o crédito devido, para que o contribuinte credor  possa deduzir essas perdas provisórias.  Fl. 1204DF CARF MF   12 Com  exceção  da  hipótese  de  insolvência  do  devedor,  na  qual  pode­se  considerar a perda como definitiva, não há dúvidas que as hipóteses do art. 9º não se aplicam  ao presente caso, por se referir a perdas provisórias e contingentes. A definitividade da perda  implica no seu reconhecimento imediato como despesa operacional do exercício, e não como  provisão para crédito de liquidação duvidosa.  Nesse  sentido  é  o  preciso  voto  da Conselheira  Sandra  Faroni,  no Acórdão  CARF nº 101­95.469, verbis:  “As disposições dos §§ 8º e 9º do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do  art. 9º da Lei 9.430/96 dizem respeito as perdas provisórias, isto  é,  a  créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  mas  que  já  estejam  vencidos  há  um  ou  dois  anos,  ou  para  os  quais  tenham sido esgotados os meios  legais de cobrança. Não  se  compreendem,  aí,  os  créditos  já  liquidados  (perdas  definitivas).  De  fato,  o § 7º do artigo 43 da Lei 8.981/95 determina que os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  e  o  eventual  excesso  verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não  há qualquer condição para a dedução das perdas definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída para suportálas, sendo debitadas a despesas em caso  de a provisão ser insuficiente para suportálas.  O  parágrafo  8º  do  art.  43  permitia  o  débito  de  perdas  provisórias,  isto  é,  de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos  (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação  ao devedor.  Da  mesma  forma,  o  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  trata  das  condições para dedução de perdas não definitivas, mas que em  certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia  e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento,  já  podem  ser  consideradas perdas”.  Portanto, a fiscalização equivocou­se a remeter essa situação fática ao regime  jurídico do art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Fixada a sua natureza de despesa operacional, resta saber do atendimento aos  requisitos de necessidade e habitualidade.  Ora, não há dúvidas que a concessão de descontos, muitas vezes, é o único  meio  de  conseguir  algum  retorno  do  empréstimo  ou  financiamento  ­  trata­se  de  estratégia  óbvia, sob uma perspectiva de escolhas econômicas: o retorno de negócio deve ser calculado  levando em conta não apenas o retorno estimado, mas também a probabilidade desse retorno  efetivamente  ocorrer.  É  racional  que  se  opte  por  um  retorno  de  R$  100,00  com  90%  de  probabilidade, do que um retorno de R$ 200,00 com 20% de probabilidade ­ e as instituições  que  realizam operações de crédito  se baseiam exatamente nesse  raciocínio para determinar  a  concessão de descontos para a liquidação de créditos.  Trata­se,  portanto,  de  providência  inerente  ao modelo  de  negócios,  dotada,  portanto, das características necessárias para a sua dedutibilidade.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 8          13 Este  Colegiado,  em  composição  um  pouco  distinta,  entendeu  por  unanimidade nesse mesmo sentido, como disposto no Acórdão CARF nº 1301­002.606:  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  DEDUTIBILIDADE.  Os  descontos  e  abatimentos  concedidos  na  renegociação  de  créditos de Instituições Financeiras são perdas definitivas, desde  que documentalmente comprovados.  Da  mesma  forma,  há  diversos  precedentes  no  mesmo  sentido,  no  âmbito  deste conselho.  Nesse sentido, entendo que a referida glosa também deve ser revertida.  c) Outras despesas  Na rubrica "outras despesas" a Recorrente registrou as perdas decorrentes de  contratos  de  "Empréstimos  Consignados",  nos  quais  o  devedor  faleceu  durante  o  curso  do  contrato, registrando o valor remanescente como perda.  No empréstimo consignado, a garantia do pagamento do credor é o fluxo de  recursos para o patrimônio do devedor, normalmente por folha de pagamento ou por meio de  aposentadoria, com a cobrança do valor "na fonte". Entretanto, com o falecimento do devedor,  não  resta  impossibilitada  a  cobrança  dos  valores  devidos,  como  já  consignado  na  jurisprudência do STJ:  DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CONTRATO  DE  CRÉDITO  CONSIGNADO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  FALECIMENTO  DA  CONSIGNANTE.  EXTINÇÃO  DA  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ART.  16 DA  LEI  1.046/50.  REVOGAÇÃO  TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73.  1.  Embargos  à  execução  de  contrato  de  crédito  consignado  opostos  em 11/04/2013,  de  que  foi  extraído  o  presente  recurso  especial,  interposto  em  29/04/2014  e  atribuído  ao  gabinete  em  25/08/2016.  2.  O  propósito  recursal  é  dizer  sobre  a  extinção  da  dívida  decorrente  de  contrato  de  crédito  consignado  em  folha  de  pagamento, em virtude do falecimento da consignante.  3.  Pelo  princípio  da  continuidade,  inserto  no  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  LINDB,  excetuadas as hipóteses  legalmente admitidas, a lei  tem caráter  permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do §  1º  do  referido  dispositivo,  a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando expressamente  o declare  (revogação  expressa),  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).  4.  A  leitura  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  1.046/50  evidencia  que  se  trata  de  legislação  sobre  consignação  em  folha  de  pagamento  Fl. 1206DF CARF MF   14 voltada  aos  servidores  públicos  civis  e  militares.  5.  Diferentemente  da  Lei  1.046/50,  a  Lei  10.820/03  regula  a  consignação  em  folha  de  pagamento  dos  empregados  regidos  pela Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT e dos titulares de  benefícios  de  aposentadoria  e  pensão  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab­rogação tácita  ou  indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta  tratou,  inteiramente,  da  matéria  contida  naquela,  afastando,  em  consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico.  7. Malgrado a  condição  da  consignante  ­  se  servidora  pública  estatutária  ou  empregada  celetista;  se  ativa  ou  inativa  ­  não  tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução  opostos  pelo  espólio,  tal  fato  não  impede  o  julgamento  deste  recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise  a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50,  que  previa  a  extinção  da  dívida  em  virtude  do  falecimento  do  consignante,  não  está  mais  em  vigor,  e  seu  texto  não  foi  reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular,  a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída  mediante  consignação  em  folha, mas  implica  o  pagamento  por  seu  espólio  ou,  se  já  realizada  a  partilha,  por  seus  herdeiros,  sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02).  9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada  a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da  divergência jurisprudencial.  10. Recurso especial conhecido e desprovido.  (REsp  1498200/PR,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018)  Desse modo, voto pela manutenção da glosa nesse ponto.   Quanto  ao  pedido  para  a  aplicação  dos  efeitos  da  postergação  da  despesa,  entendo que como o lançamento foi realizado no ano de 2014, antes do encerramento do ano­ exercício, seria impossível o fiscal apurar essa postergação, pois não teria transcorrido o prazo  de cinco anos para que a perda seja considerada definitiva.  Ademais,  frise­se  que  se  aplicam  aos  lançamentos  de  CSLL,  tidos  como  reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima  relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a  ensejar  conclusões  com  atributos  distintos. Nesse  sentido,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida:  Finalmente,  cumpre  instar  que  a  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes, os quais, no presente caso, foram lavrados para fins  de  constituição  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  tendo  em  vista  que  derivam  de  elementos  de  prova  idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito.   Destarte,  compete  acentuar  que  tais  inferências  encontram  fundamento  legal,  plenamente  em  vigor,  nos  termos  do  art.  9º,  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 9          15 caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995,  segundo o qual se  contextualiza  a  negativa  de  dedução  de  despesas  incorridas  a  título de Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) que não atendam  aos  critérios  normativos  de  natureza  condicional,  ensejando  a  incidência da tributação do imposto de renda sobre as quantias  indevidamente  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  do  período­base a que se referir a parcela indedutível.   Neste  compasso,  de  acordo  com  o  §  11º  do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/1995, denota­se irrepreensível a admissibilidade  da  aplicação  do  preceito  legal  para  fins  de  determinação  da  base  imponível  da  CSLL  que  vise  a  respectiva  constituição  de  lançamento.   Reforçando  tal  entendimento,  destaque­se  que  admissibilidade  de tributação reflexiva encontra respaldo em vários dispositivos  a saber, o art. 6° da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, o art. 57 da Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995;  o  art.  28  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  consolidados  na  redação  do  art.  3°  da  Instrução  Normativa SRF n° 390, de 30/01/2004, abaixo transcrito:   “Art. 3° Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e,  no  que  couberem,  as  referentes  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  da CSLL.”   Assim  sendo,  impõe­se  manter  a  eficácia  da  autuação  reflexa  correlata às CSLL.  III) Do excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do  capital próprio.  O último ponto diz respeito à dedutibilidade das bases do IRPJ e CSLL dos  valores imputados como excesso de JCP, computadas na apuração do Lucro Real do exercício.  O motivo do excesso se deu em razão do pagamento de JCP levando­se em conta a apuração  havida em exercícios anteriores.  A  figura  dos  JCP  é  uma  figura  tipicamente  brasileira  ­  uma  "jabuticaba",  como dizem às coisas que só são encontradas por aqui ­, criada pela Lei nº 9.249/95, conforme  a regulamentação trazida em seu art. 9º, abaixo reproduzido:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Adentrando  em  suas  principais  características,  sobretudo  em  razão  da  relevância do Direito Contábil para fins de determinação do tratamento societário do tema, cujo  impacto  sobre  a  regulamentação  tributária  também  será  analisado  posteriormente,  torna­se  Fl. 1208DF CARF MF   16 necessário interpretar os fatos contábeis à luz das diretrizes dos art. 177 e 178, caput da Lei das  S/A:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  Pois  bem,  sob  a  perspectiva  societária,  temos  estas  como  suas  principais  características1,   1. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem  pagos ou creditados.  2.  O  montante  máximo  dos  JCP,  passível  de  dedução  como  despesa  operacional  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  limita­se  ao  menor  valor  entre  duas  alternativas:  a)  valor  decorrente  da  aplicação  da  TJLP  pro  rata  die  sobre  o  patrimônio  líquido;  ou  b)  o  maior  valor  entre  50%  do  lucro  apurado  ou  50%  do  somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  3.  Os  JCP,  pagos  ou  creditados  ao  beneficiário,  na maioria  dos  casos,  fica  sujeito à alíquota de 15% do IRRF;  4. Os JCP podem ser imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata  o art. 202 da Lei nº 6.404/76.   5. Apenas sócios e acionistas da sociedade poderão ser remunerados através  dos JCP.  Sobre  o  tema,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  elaborou  a  Interpretação Técnica ICPC 08 (R1), que trata da contabilização do pagamento de JCP, onde se  aduziu:  Juros sobre o capital próprio (JCP)   10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação  tributária,  incorporado  ao  ordenamento  societário  brasileiro  por  força  da  Lei  9.249/95.  É  prática  usual  das  sociedades  distribuirem­nos  aos  seus  acionistas  e  imputarem­nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente.   11. Assim, o  tratamento contábil dado aos  JCP deve, por analogia,  seguir o  tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de  tributo retido na fonte que a  companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser  considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório.   Esse  era  exatamente  o  mesmo  tratamento  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  dava  ao  instituto  desde  o  seu  nascimento,  com  a  Deliberação  CVM  nº  207/96,  ao  determinar  que  os  JCP  fossem  contabilizados  diretamente  à  conta  de  Lucros                                                              1 Manual de Contabilidade Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.406.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 10          17 Acumulados,  sem  afetar  o  resultado  do  exercício2.  Essa  deliberação  atualmente  se  encontra  revogada  pela  Deliberação  CVM  nº  683/2012,  que  aprovou  o  ICPC  08  (R1),  tornando  obrigatória a sua observância para as companhias.  Interessa­nos,  nesse  ponto,  identificar  quando  nasce  o  direito  do  sócio  ou  acionista  ao  recebimento  dos  JCP.  Parece­nos  que  há  duas  possibilidades,  em  regra,  para  o  nascimento desse direito do acionista:  i) a existência de previsão expressa no Estatuto Social,  que  determine  o  pagamento  do  JCP  ao  término  de  todos  os  exercícios,  cabendo  apenas  a  apuração  precisa  do  montante  devido,  à  luz  da  metodologia  estabelecida  pelo  próprio  ato  normativo;  ou  ii)  a  atribuição  de  poderes  à  Assembleia  Geral  (ou  a  outro  órgão)  para  que  delibere sobre o pagamento dos JCP.  A distinção é relevante para fins de observância do regime de competência, à  luz  do  que  determina  o  art.  177  da  Lei  das  S/A  e,  mormente  no  campo  tributário,  as  determinações do art. 6 do Decreto­Lei nº 1.598/77. O nascimento do direito ao recebimento  dos JCP é o marco de estabelecimento do exercício no qual essa despesa deve ser considerada  nascida e ex vi legis dedutível na apuração do IRPJ e CSLL.  Na primeira hipótese, em que o Estatuto Social determina a metodologia de  cálculo do  JCP e  impõe a  sua aplicação automática,  ao  final do  exercício  social,  poder­se­ia  falar  que  a  despesa  dedutível  nasceria  ano  a  ano,  por  força  da  vinculatividade  que  as  determinações do estatuto tem sobre a empresa.  Na segunda hipótese, entretanto, na qual o nascimento do direito aos JCP se  dá  apenas  com a deliberação de determinado órgão da  empresa,  o nascimento da despesa  se  dará  apenas  no  exercício  correspondente  à  deliberação,  e  apenas  naqueles  em  que  existir  a  referida decisão.  Como pontuado por Ricardo Mariz de Oliveira,  se  referindo ao nascimento  da obrigação de pagar JCP, conforme parecer citado no Acórdão CARF nº 1402­001.178:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que  autoriza  e  regula  as  possíveis  relações  jurídicas  a  serem  estabelecidas  com  a  função  de  remunerar  seus  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas  mantidas  na  empresa (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo, valores, termos ou condições;   ­  sua  fonte  imediata  é  a  deliberação  do  órgão  interno  competente,  que  autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores e demais condições do respectivo pagamento.  Naturalmente,  a  hipótese  tratada  naquele  caso  se  referida  aos  JCP  dependentes de deliberação do órgão social, e não aquela decorrente de disposição expressa do  Estatuto que deixe prefixado o tempo, valores, termos e condições de pagamento.                                                              2 I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio,  na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados,  sem afetar o resultado do exercício.  Fl. 1210DF CARF MF   18 De fato, na linha posta pelo Recorrente, o artigo 9º, da Lei no 9.249/95, não  estabelece  um  limite  temporal  à  distribuição  e/ou  dedutibilidade  dos  JCP,  tampouco  que  o  período ao qual se refere a variação da TJLP seja aquele em que as despesas são deduzidas ­ e  nem precisaria, pois tal determinação emana das regras já mencionadas anteriormente, que  impõem a observância do regime de competência no reconhecimento de despesas, inclusive  de JCP. Nesse sentido, o art. 29 da IN SRF nº 11/96 corretamente determinou:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a  Com a devida vênia ao entendimento da Recorrente, o pagamento da JCP se  submete, sim, ao regime de competência: o reconhecimento do direito do sócio ou acionista  aos JCP deve estar parelho ao reconhecimento da despesa dedutível.  Há que se ter em mente, sempre, que não se pode confundir a possibilidade  do  pagamento  de  JCP  referente  a  exercícios  anteriores,  em  momento  posterior,  com  o  tratamento fiscal, é dizer, a dedutibilidade, que deverá ser dispensado a esses juros pagos, pois  o regime tributário é balizado por regras específicas, que estabelecem limites quantitativos para  a utilização desses dispêndios na redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Imposto de  Renda das Empresas, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 265);.  Como  posto  pelo  Conselheiro  Rafael  Vidal  no  Acórdão  CSRF  nº  9101­ 003.684:  ­  não  existe  óbice  para  a  assembléia,  em  exercício  posterior,  deliberar sobre a remuneração do capital dos sócios na forma  que melhor lhe aprouver. Como já foi visto, os critérios trazidos  pela Lei n° 9.249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou  seja, à dedução do lucro real para fins de apuração do imposto  de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode determinar o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  até mesmo  acima  dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95. Trata­se de um direito  exercido  com  base  nos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia privada;  ­  porém,  a  parcela  dedutível  deve  sempre  obedecer  aos  requisitos  indicados  na  legislação.  Um  dos  critérios  trazidos  pela norma tem natureza quantitativa, a parcela dedutível limita­ se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de  apuração  antes  da  dedução  desses  juros,  após  a  dedução  da  CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório  dos lucros acumulados e reservas de lucros;  Ao estabelecer esses limites, a lei pretendeu impedir que o lucro da empresa  fosse  integralmente distribuído  na  forma de  JCP,  erodindo  completamente  a base de  cálculo  dos  tributos  sobre  a  renda.  Havendo  a  deliberação  do  destino  dos  lucros  anteriormente,  o  mesmo  será  alocado  nas  formas  possíveis,  não  havendo  disponibilidade  para  pagamento  posterior de juros, em exercícios futuros. Esse situação é diferente da situação em que o sujeito  passivo  ratifique  o  seu  balanço  de  anos  anteriores  e  recolha  o  IRRF  com  os  acréscimos  cabíveis,  caso  em  que  há  uma  alteração  do  balanço  para  reconhecer  contabilmente,  no  exercício passado, o direito dos sócios ou acionistas ao pagamento de JCP.  Há diversas situações práticas, mas independente das peculiaridades, o marco  para o nascimento da despesa é a deliberação social (ou data determinada no Estatuto).   Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 11          19 Poder­se­ia  falar que houve a deliberação e o pagamento se deu apenas  em  exercício  posterior,  pretendendo  deduzir  essa  despesa  no  exercício  que  foi  efetivamente  realizada, mas tal circunstância é esdrúxula, pois institui um regime de caixa onde não existe  previsão para tanto ­ a regra é a da competência. O art. 9º, §1º da Lei nº 9.249/96 é muito clara  em aduzir que não é necessário o pagamento para que se computem os JCP no resultado, mas  apenas  o  seu  crédito,  deixando muito  claro  a necessidade  de  observar  o  parelhamento  nesse  caso.  Para  os  efeitos  fiscais,  a  parcela  dedutível  deve  observar  os  critérios  e  limites trazidos pela legislação no período em que a despesa foi considerada incorrida. Nesse  caso,  deve­se  aplicar  a  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  no  qual  ocorreu  a  decisão  de  se  remunerar  o  capital  investido;  como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida quando houver a deliberação.   Não  faz  sentido  defender  a  aplicação  de  TJLP  sobre  o  saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores,  haja  vista  que  sequer  nasceu  para  os  sócios  ou  acionistas  o  direito  aos  JCP,  por  ausência  de  qualquer  deliberação  social  nesse  sentido,  não  sendo  possível  trazer  para  o  presente  a  dedução  de  juros  que  levam  em  conta  os  saldos  de  contas do PL de exercícios passados. Como aduz Edmar Andrade:  é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui  ato  jurídico  perfeito  e  que  só  pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.  Apenas  se constatado erro, dolo ou simulação,  com posterior  retificação do  balanço, que essa situação poderia ser alterada.  No sentido contrário, menciono a seguinte decisão do STJ:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  Fl. 1212DF CARF MF   20 que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)  Com  a  devida  vênia,  a  tese  sustentada  pelo  Ministro  é  a  de  que  o  reconhecimento da despesa do JCP deveria se dar pelo regime de caixa  ­ sem qualquer base  legal  para  tanto,  e  contra  previsão  expressa  do  reconhecimento  do  JCP  mesmo  sem  o  pagamento  efetivo,  mas  mero  crédito.  A  premissa  adotada  na  decisão  é  grosseiramente  equivocada, sob uma perspectiva contábil, à luz do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598/77 e à luz da  legislação de regência do instituto, razão pela qual não merece acolhida. Senão vejamos os arts.  1º e 4º da IN SRF nº 41/98:  “Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei No 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  CREDITADO,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  QUANDO  A  DESPESA  FOR  REGISTRADA,  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DA  PESSOA  JURÍDICA,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade ou do titular da empresa individual.  Art. 4o Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos  juros  creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado o regime de competência dos exercícios.”  A única situação que nos parece que a dedução do JCP se dê no momento do  seu  pagamento,  em  exercício  posterior,  é  nos  casos  em  que,  apesar  da  deliberação  para  o  pagamento  dos  juros,  contabilmente  não  se  reconheceu  integralmente  a  despesa,  vindo  a  reconhecê­la  em  exercício  posterior,  hipótese  esta  em  que  estaremos  diante  de  uma  antecipação  do  tributo  devido,  desde  que  o  procedimento  não  gere  nenhuma  redução  indevida no lucro real.  Passemos ao caso concreto.  Aduz  o  Recorrente  que  o  JCP  pago  em  2010  seria  composto  da  seguinte  forma:  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 12          21   Argumenta que os valores imputados a exercícios anteriores estariam dentro  do limite de dedutibilidade, razão pela qual a dedução deveria ser reconhecida no exercício de  2010.  Com a devida vênia, não procede o argumento.  O  limite  quantitativo  é  um  parâmetro  legal  para  restringir  a  dedutibilidade  fiscal  dos  JCP  pagos  no  exercício.  Não  se  estabelece  assim  um  direito  do  contribuinte  ao  "crédito  de  limite  de  dedutibilidade"  para  ser  utilizado  em  exercícios  posteriores,  como  pretendeu  o  contribuinte.  No  exercício  de  2010,  o  limite  de  dedução  dos  juros  deverá  ser  calculado nos termos do art. 29, §3º da IN 11/96:  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade como despesa  financeira, a cinqüenta por cento  de um dos seguintes valores:   a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou   b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.   Refere­se, portanto, os juros pagos ou creditados na deliberação do exercício.  Tampouco procede o argumento de que não haveria prejuízo ao Erário, pois a dedução acima  do limite legal implicaria em redução indevida do lucro real, incorrendo, sim, em redução do  tributo.  Desse modo, entendo correto o procedimento da fiscalização, razão pela qual  nego provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto.  IV) Juros sobre multa de ofício  Sobre  essa matéria,  há muito me manifesto no sentido de  reconhecer a  não  incidência de juros sobre multa de ofício. Entretanto, a matéria se encontra hoje sumulada pelo  CARF, através da Súmula nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 1214DF CARF MF   22 Desse  modo,  em  observância  à  determinação  regimental,  aplico  a  súmula  CARF para negar provimento ao pleito do contribuinte.  V) Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  reverter  as  glosas  de  despesas  decorrentes  de  patrocínios  desportivos  e  descontos  em  empréstimos e financiamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 13          23 Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.  Relator  na  análise  da  matéria  relativa ao "excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio",  por compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria,  especialmente aquelas que decorrem do art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Como ressaltado, em relatório, o tópico controvertido diz respeito à dedução  de despesas incorridas pela recorrente quanto à parcela considerada excessiva pela fiscalização  na  distribuição  de  JCP,  no  ano­calendário  de  2010,  no  montante  de  R$  19.751.848,18.  Na  análise da matéria, enfatizou o Relator que o procedimento adotado pelo contribuinte violaria o  princípio da competência e, conseqüentemente, a dedutibilidade da despesa, mantendo a glosa,  nesta parte.   Pois bem.   Como se sabe os JCP  foram instituídos como forma de remunerar o capital  dos sócios ou acionistas da pessoa jurídica, em conformidade com o que dispõe o artigo 9º da  Lei nº 9.249/95.   De  acordo  com  a  lei,  a  pessoa  jurídica  que  realiza  pagamentos  ou  creditamentos  dos  JCP,  poderá  deduzi­los  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com  a  proporcional  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  a  parte  beneficiária dos JCP (sócio da pessoa jurídica) sujeita­se à tributação de imposto de renda na  fonte à alíquota de 15% na data de seu pagamento ou creditamento.  A base jurídica para a apuração e identificação das conseqüências tributárias  dos JCP consiste no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, que passou por alterações ao longo dos anos.  O artigo 9º da Lei 9.249/95, à época dos fatos, possuía a seguinte redação, verbis:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)     § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de renda na fonte à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.    § 3º O imposto retido na fonte será considerado:    I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  Fl. 1216DF CARF MF   24   II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta,  ressalvado  o  disposto no § 4º;    § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.    §  6º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.     § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 10º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  Lucro Real podem deduzir, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as importâncias pagas ou  creditadas aos sócios ou acionistas a título de remuneração pelo capital investido, como os JCP,  calculados  com  base  nas  contas  integrantes  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  e  limitados à variação, pro rata dia, da TJLP. (art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95)  Como limites quantitativos à dedutibilidade dos JCP, o seu valor deve ficar  adstrito  a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado o seu pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulado e das reservas de lucros  de períodos anteriores (art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95).  O  exame  desse  dispositivo  revela  que  a  norma  traz  uma  única  limitação  temporal:  prescreve  que  os  JCP  serão  dedutíveis  apenas  sobre  o  período  que  o  acionista  mantiver o seu capital  investido na pessoa  jurídica, devendo o seu cálculo ser  realizado "pro  rata dia".   Por outro lado, tal dispositivo não faz nenhuma restrição temporal acerca  do pagamento de  juros  sobre o capital próprio. Ora,  se não  faz, não há como prosperar a  iniciativa  da  fiscalização  de  atribuir  um  prazo  para  pagamentos  dos  JCP,  sob  pena  de  inobservância ao princípio da legalidade.  Não há que considerar que a ausência de deliberação dos JCP em exercícios  anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do lucro real, em virtude da  ausência de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  a  deliberação  de  pagamentos  dos  JCP  é  uma  faculdade  dos  acionistas. Por sua vez, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titular quedar­se inerte  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 14          25 e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo  para seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, também não se pode dizer que haveria  perda do direito por decurso de prazo que não foi limitado ou fixado pela lei.  Logo,  não merece  prosperar  o  argumento  de preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto não é aplicável à perda de direito material  e  tampouco existe previsão  legal de  prazo para deliberação de pagamentos dos JCP.  Um  outro  argumento  que  deve  ser  abordado  é  a  alegação  de  que  a  lei  consagra o princípio da competência no tratamento contábil de despesas e que, portanto, se não  se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão é a de que  houve renúncia ao direito facultado pela lei.  Penso que a renúncia a direitos sempre deve ser expressa, não presumida por  eventual não exercício de uma faculdade, salvo nos casos em houver expressa previsão  legal  que, definitivamente, não é a hipótese dos autos.  De  acordo  com  o  artigo  114  do  Código  Civil,  incluso  no  Capítulo  das  Disposições Gerais do Negócio Jurídico, cuja redação alerta: "os negócios jurídicos benéficos e  a renúncia interpretam­se estritamente".  Assim,  não  havendo  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito no caso de ausência da deliberação dos pagamentos dos JCP, não vejo como o silêncio  do acionista/cotista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos  tributários!  Ademais,  com  a  devida  vênia,  não  se  deve  entender  que  os  JCP  foram  tratados  pelo  legislador  como  uma  despesa  propriamente  dita,  a  qual  pressupõe,  para  sua  dedutibilidade, contribuição para a manutenção das atividades da pessoa jurídica. Trata­se, na  verdade, de forma de remuneração do capital próprio investido pelos sócios na pessoa jurídica,  dedutíveis, portanto, diretamente dos lucros destas, não se sujeitando, no meu sentir, às regras  ordinárias aplicáveis às despesas em geral.  De  acordo  com  o  diploma  legal  já  transcrito,  o  legislador  elegeu  o  efetivo  pagamento como evento relevante para a incidência da norma de JCP (Lei nº 9.249/95, art. 9º,  caput). Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade dos JCP pagos e a obrigação tributária  do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa.  Porém,  o  legislador  também  elegeu  o  creditamento  como  evento  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  nº  9.249/95,  art.  9º,  caput).  Assim,  o  nascimento do direito à dedutibilidade da empresa que credita os JCP e a obrigação tributária  do sócio que é creditado, se dá nessa hipótese, por um regime de competência, embora com  distinções relevantes em relação ao princípio contábil da competência.   Veja, neste particular, pelas regras do regime de competência "puro", a partir  da deliberação da assembleia da companhia para que sejam pagos JCP aos acionistas, poderia­ se considerar a  "despesa" como "incorrida", o que autorizaria a pessoa  jurídica deduzí­las. A  Lei  nº  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  dos  JCP  meramente  incorridos,  exigindo, ao menos, o aperfeiçoamento de seu "creditamento".  Fl. 1218DF CARF MF   26 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA3, analisando essa questão, pontuou:  "Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde  a deliberação, o parágrafo  º do artigo 9º da Lei 9.249 somente  pemite  a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  ela  for  cumprida no âmbito do direito privado mediante a efetivação do  pagamento ou do crédito em conta  individualizada do  sócio ou  acionista.  Isso  explica  porque  o  regime  de  competência  se  constitui  na  regra geral acima descrita, mas nosso sistema legal relativo ao  IRPJ  e  à  CSLL  contem  várias  regras  relacionadas  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  as  quais  estão inseridas no ordenamento jurídico a par da regra geral do  regime de competência,  sendo que algumas delas excepcionam,  condicionam ou complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  curso,  ou  para  limitar o valor dedutível, ou para condicionar a dedução a esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o  momento  da  dedução  em  momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido".  Assim,  entendo  que  o  legislador  não  incorporou  em  sua  integralidade  o  principio  contábil  da  competência,  pois,  se  tivesse  realmente  incorporado,  os  valores  em  questão já deveriam ser reconhecidos desde a realização da assembleia geral da companhia em  que  os  pagamentos  dos  JCP  fossem  aprovados.  Trata­se  de  um  regime  de  competência  "ajustado".  Desse modo, se pode afirmar que a Lei nº 9.249/95 adotou o regime de caixa  e um regime de competência ajustado para estabelecer o momento em que os JCP se tornam  dedutíveis  à  empresa  e  o  respectivo  rendimento  tributável  em  relação  aos  sócios,  o  que  significar  dizer,  então,  que  os  JCP  pertencem  ao  período  em  que  o  seu  pagamento  ou  creditamento primeiro ocorrer.  Em  outro  giro,  apenas  para  argumentar,  mesmo  considerando  os  JCP  "despesa" e que ocorreu desobediência do "regime de competência", como alega o I. Relator,  não seria o caso de prosperar o lançamento.  Isso porque, o RIR/99 disciplina em seu artigo 273 como e quando deve ser  realizado  o  lançamento  no  caso  de  inobservância  do  regime  de  competência.  Confira­se  a  redação do citado dispositivo:  Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou                                                              3  OLIVEIRA,   Ricardo   Mariz   de.   Juros   sobre   o   Capital   Próprio   –   momento   de   dedução   da   despesa,   in Revista  de  Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 16327.721311/2014­77  Acórdão n.º 1301­003.676  S1­C3T1  Fl. 15          27 II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no § 2º  do  art.  247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Da  leitura  desse  dispositivo,  extrai­se  a  seguinte  norma  jurídica:  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto  (inclusive  adicional, correção monetária e multa), se da inobservância do regime de competência resultar  postergação  de  seu  pagamento  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período­base.  Entretanto,  o  pagamento  retroativo  de  JCP não  se  enquadra nessa  hipótese,  justamente porque há a antecipação ­ e não postergação ­ do imposto devido, na medida em  que a pessoa  jurídica opta por deduzir em exercícios  subsequentes despesas  financeiras  que já poderia reduzi­las do lucro tributável dos anos­calendário anteriores, caso tivesse  optado pela deliberação do pagamento do JCP naquela época.  Por  fim,  de  acordo  com  Pronunciamento  CPC  nº  25  passivo  "é  uma  obrigação presente da entidade, derivada de eventos  já ocorridos, cuja liquidação se espera  que resulte em saída de recurso da entidade capazes de gerar benefícios econômicos."  Logo,  a  obrigação  de  pagamento  de  JCP  somente  se  torna  "obrigação  presente"  quando  da  deliberação  pelos  sócios.  A  razão  é  simples:  é  apenas  por  meio  da  deliberação que nasce para a pessoa jurídica a obrigação de remunerar o capital dos sócios.  Assim,  antes  da  deliberação  societária  no  sentido  de  que  se  efetue  o  pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e muito menos  em  despesa  incorrida,  não  se  podendo  cogitar  antes disso em observância ao regime de competência, posto que não há ato jurídico tornando a  empresa devedora dos referidos juros.  Não  existe  nos  instrumentos  normativos  que  regulam  a  matéria  qualquer  imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que  realizado o lucro da empresa. O período de competência é, portanto, marcado pelo momento da  deliberação  dos  sócios  pelo  seu  creditamento  ou  pagamento,  não  havendo  qualquer  objeção  legal à distribuição acumulada de JCP.  O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  Fl. 1220DF CARF MF   28 faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou  nos  exercícios  subseqüentes,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  ou  preclusão  temporal  desse direito, como já se disse.  Entender  o  contrário,  com  a  devida  vênia,  é  violar  o  princípio  do  livre  exercício da atividade econômica, pois o Fisco, além de não ter respaldo legal para impedir a  dedução retroativa do pagamento dos juros sobre capital próprio, também não tem o direito de  interferir na gestão dos negócios da empresa.  Tratando­se  a  CSLL  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e  efeito que os vincula.   Em razão do exposto, divirjo do I. Relator, para votar, quanto à matéria em  exame, pelo provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 1221DF CARF MF

score : 1.0
7629391 #
Numero do processo: 15504.019786/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o resultado do julgamento mostra-se favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 9202-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o resultado do julgamento mostra-se favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.019786/2008-09

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.501

nome_arquivo_s : Decisao_15504019786200809.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504019786200809_5967875.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629391

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418340884480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.019786/2008­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.501  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESAS ITACOLOMI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  o  resultado  do  julgamento  mostra­se favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ana Cecília  Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente  em Exercício). Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.053.967­2)  relativa  a  contribuições  sociais  destinadas  aos  denominados  terceiros  (Salário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 97 86 /2 00 8- 09 Fl. 172DF CARF MF     2 Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE),  incidentes  sobre  alimentação  sem  adesão  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e não declaradas em Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Em  sessão  plenária  de  30/09/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.806 (fls. 11 a 19), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE  EXACERBADA.  NÃO  IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA  NÃO REMUNERATÓRIA.  O  fornecimento  de  alimentação  pelo  empregador,  por  ser  espécie  de  salário  in  natura,  impede  que  a  contribuição  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela, mesmo  que  a  empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista  que  o  descumprimento  dessa  exigência  constitui  mera  irregularidade  que  não  desvirtua  o  caráter  não  remuneratório  da verba.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/01/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  135)  e,  em  17/01/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  136/144 (Despacho de Encaminhamento de fl. 145), com fundamento no art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos empregados a  título de auxílio­alimentação, pagos em desacordo com o PAT.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 070/2013, datado de 15/01/2013 (fls. 147 a 149).  A Fazenda Nacional apresentou os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores  fornecidos em pecúnia  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT);  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15504.019786/2008­09  Acórdão n.º 9202­007.501  CSRF­T2  Fl. 3          3 aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição previdenciária,  deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição  no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que a verba paga a título de auxílio­alimentação não está incluída  na hipótese  legal de  isenção, prevista na alínea  “c”,  § 9º,  art.  28,  da Lei  nº  8.212/1991;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpretase  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I:  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente  ao  auxílio­alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga de acordo com as regras  do PAT não integra o salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/1991;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento;  Fl. 174DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  De pronto, convém esclarecer que o texto da ementa da decisão recorrida está  em desacordo com o que fora decido pelo Colegiado Ordinário.  Reza a ementa que:  o fornecimento de alimentação pelo empregador, por ser espécie  de  salário  in natura,  impede que a contribuição previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela,  mesmo  que  a  empresa  fornecedora  não  esteja  inscrita  no  PAT,  tendo  em  vista  que  o  descumprimento  dessa  exigência  constitui  mera  irregularidade  que não desvirtua o caráter não remuneratório da verba.  Contudo, a decisão atacada foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi Gurgel de Souza, relator, Marcelo Magalhães Peixoto e  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  na  questão  da  tributação  sobre  o  Auxílio­Alimentação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Recorrendo­se  ao  voto  do  Relator,  observa­se  que,  de  fato,  seu  posicionamento  era  exatamente  aquele  refletido  na  ementa. Ocorre  que  esse  posicionamento  restou superado por ocasião do julgamento do feito.  Em virtude disso, foi designado redator para elaborar o voto vencedor e sua  conclusão foi no sentido de que “durante o período a que se refere o lançamento a recorrente  não  estava  inscrita  no  programa  (PAT)  e,  portanto,  o  lançamento  está  correto”,  ou  seja,  o  posicionamento  que  prevaleceu  foi  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.  Veja­se  que  o  texto  da  ementa  de  determinado  julgado,  analisado  isoladamente,  não  é  suficientemente  apto  a  estabelecer  divergência  em  relação  a  decisão  prolatada por outra Turma de Julgamento, conforme preleciona o Regimento Interno do CARF  – RICARF. Para determinar se houve a ocorrência ou não da controvérsia jurisprudencial, faz­ se  necessário  o  exame  da  decisão  no  seu  inteiro  teor,  pois  somente  assim  será  possível  constatar se, em face de contextos fáticos similares, foram adotadas decisões dissonantes.  Além do que, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas são no sentido  de  que  o  pagamento  de  valores  a  título  de  auxílio  alimentação,  sem  inscrição  no  PAT,  dão  ensejo  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  isto  é,  a  suscitada  divergência  não  se  estabeleceu.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15504.019786/2008­09  Acórdão n.º 9202­007.501  CSRF­T2  Fl. 4          5 Por  fim,  como  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  improvido  na  sua  inteireza,  carece  a Fazenda Nacional de  interesse processual,  visto que a  decisão  atacada  foi  favorável à sua pretensão.  Conclusão  Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0