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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629264 #
Numero do processo: 10945.900953/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.600  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  O prazo de  cinco  anos  para o pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito  do direito dos créditos pleiteados.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 55/66  dos autos:  "Trata  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Foz  do  Iguaçu,  o  qual  indeferiu  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  40571.08855.180707.1.1.11­7216  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  42341.16207.280907.1.3.11­7048  e  nº  42784.65895.180707.1.3.11­0007.  O  pedido  de  ressarcimento,  transmitido  em  18/07/2007,  e  as  declarações de compensação foram analisados pela DRF Foz do  Iguaçu  e  emitido  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012,  rastreamento  nº  031035455  (fl.  6),  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição da contribuinte.  No  despacho  decisório  recorrido  consta,  no  campo  3  a  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  do  indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado:    Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  14/09/2012,  a  interessada  apresentou,  em  16/10/2012,  manifestação de inconformidade (fls. 8/12), por meio da qual faz  um breve relato dos fatos e traz a preliminar de decadência.  Aduz que o pedido de compensação refere­se a créditos relativos  ao período de 01/01/2007 a 31/03/2007, e considerando que teve  ciência  da  decisão  proferida  em  17/09/2012,  todos  os  lançamentos e créditos em data anterior ao da intimação foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos. Assim, todos os  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 4          3 valores  relativos  a  créditos  anteriores  a  17/09/2012,  tem  sua  homologação tácita, pelo decurso de prazo.  Em  relação  ao  mérito,  no  tópico  III  –  “Da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento  pela  Lei  nº  8.218/1991”,  aduz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não regulamentou a apresentação de arquivos digitais conforme  estabelecido no § 3º do art. 11 da citada Lei. Em não havendo a  regulamentação  da  obrigação  na  forma  estabelecida  na  legislação, não pode a SRF indeferir o pedido de compensação  de  crédito  por  não  existência  ou  disponibilização  dos  arquivos  digitais.  No  tópico  IV – “Da existência de previsão  legal de penalidade  para  não  observância  da Lei  –  Impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente”,  alega  que  o  artigo 12 da Lei nº 8.218/1991  traz em seu  texto a penalização  pela não observância do previsto no art. 11 da mesma Lei. Aduz  que  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  não  apresentação dos arquivos digitais é uma penalidade imposta ao  contribuinte,  e  tal  penalidade  somente  poderia  ser  aplicada  se  prevista  em  Lei.  Desta  forma  a  instrução  normativa  inova  e  amplia  a  previsão  legal,  ao  criar  penalidade  não  prevista  em  Lei.  Argumenta que não pode uma obrigação acessória  suplantar o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  reconhecido  em  lei  ressaltando que disponibilizou à Receita Federal do Brasil todos  os elementos e informações necessárias, como a apresentação de  documentos  e  livros.  Dessa  forma,  com  a  possibilidade  de  comprovação da regularidade da operação por diferentes meios  o  arquivo  digital  requerido  nada  mais  acrescentaria  ao  processo.  Solicita que a manifestação de inconformidade seja recebida de  forma  a  modificar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  e  homologando  o  crédito  compensaso  conforme  a  legislação  em  vigor".  Resumindo,  o  contribuinte  em  18/07/2007  protocolou  pedido  de  compensação (40571.08855.180707.1.1.11­7216) ­ (fls. 02/05) em razão de suposto crédito de  COFINS acumulados em operação realizada no mercado  interno. O contribuinte  teve negado  sua  homologação  em  razão  de  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte,  mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo  as  operações efetuadas no período de apuração acima indicado." (fls. 06 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/12)  requerendo  em  preliminar  decadência  concluindo  que  "considerando  que  o  pedido  de  compensação  refere­se a  créditos  relativos ao período de 01/01/2007 a 31/03/2007,  e que a  Recorrente foi  intimada da decisão em 17/09/2012,  todos os  lançamentos e créditos em data  anterior ao da intimação foram atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos, que dispõe o  fisco para rever os lançamentos,  inclusive nas compensações" e no mérito afirma que "a Lei  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 5          4 Ordinária  8.218/1991,  trouxe  em  seu  artigo  11  a  seguinte  previsão  .."."que  a  Secretaria  da  Receita Federal, deveria expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deveriam  ser  apresentados",  continua  afirmando  que  "o  artigo 12 da Lei 8.218/1991 traz em seu texto a penalização pela não observância do previsto  no artigo 11 da Lei" concluindo que "o  indeferimento da compensação pleiteada através do  pedido de compensação é uma penalidade imposta ao Contribuinte pela não apresentação dos  arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista em Lei" e, por fim,  concluí  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente" uma vez que a não cumulatividade do PIS e da COFINS da "direito em manter o  crédito pelas operações anteriores às saídas, são reconhecidos por Lei".  A DRJ/CTA proferiu o Acórdão nº 06­49.723 (fls. 55/66) por meio do qual  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  considerando  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  42784.65895.180707.1.3.11­0007  tacitamente  homologada,  e  mantendo  o  indeferimento  do  direito creditório pleiteado no PER nº 40571.08855.180707.1.1.11­7216 e a não homologação  da compensação declarada na Dcomp nº 42341.16207.280907.1.3.11­7048.  O acórdão foi assim ementado:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da Declaração  de Compensação,  sem  que  o Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  restando  extinto  o  crédito  tributário  nela informado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INEXISTÊNCIA   O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de  restituição ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados.  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  a  fim  de  que  seja  verificada  a  exatidão das informações prestadas."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  71/76)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  decadência  ­  homologação  tácita,  b)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991,  c) da  existência de previsão  legal de  penalidade para não  observância  da  Lei  —  impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente  e  por  fim,  d)  da  regularidade  das  operações  e  do  crédito  pleiteado  via  compensação.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 6          5 É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Decadência   Inicialmente,  o  Contribuinte  alega  decadência,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN, tendo em vista que "o pedido de compensação refere­se a créditos relativos ao período  de 01/01/2007 a 31/03/2007, e que a Recorrente foi intimada da decisão em 04/09/2012, todos  os  lançamentos  e  créditos  em  data  anterior  ao  qüinqüênio  anterior  ao  da  intimação  foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos" e, ao seu turno, o r. Despacho Decisório só foi  aperfeiçoado em 04/09/2012 com a sua ciência, denotando lapso temporal superior a 5 (cinco)  anos.  Como  é  pacífico  na  jurisprudência  deste  E.  CARF,  ou  seja,  o  prazo  de  caducidade  contra  a  Fazenda  Nacional,  referente  aos  PER/DCOMPs  apresentados  pelos  contribuintes é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96.  Ilustrado, no Acórdão nº 9303003.456, proferido pela C. 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Valcir  Gassen,  publicado  em  23/02/2016. É o que se infere a seguir:  "COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  seu  protocolo  nos  termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Especial do Procurador Negado."  Tendo  em  vista  que  a  DCOMP  nº  42341.16207.280907.1.3.11­7048  foi  transmitida  em  28/09/2007  e  tendo  o  r. Despacho Decisório  inaugural  deste  feito  produzido  seus  efeitos  em  04/09/2012,  sendo  assim,  não  verifica­se  o  extrapolamento  do  período  quinquenal.  Importante  esclarecer  que  a  homologação  tácita,  a  qual  se  refere  o  contribuinte  na  em  sua  defesa,  impoe­se,  somente,  aos  pedidos  de  compensação,  não  se  podendo estender esse conceito à Restituição por ausência de previsão legal.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 7          6 Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito   Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.   a)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991.  Alega o contribuinte que a Secretaria da Receita Federal não regulamentou a  apresentação de arquivos digitais conforme estabelecido no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91.  Sendo assim, "não tendo regulamentado a obrigação na forma estabelecida na legislação, não  pode  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  indeferir  pedido  de  compensação  de  crédito,  crédito  legítimo  por  força  dos  documentos  apresentados  e  disponibilizados  ao  fisco,  por  não  existência ou disponibilização de arquivos digitais,  cuja caráter de obrigação acessória  fica  evidenciada pela não regulamentação da Lei".   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  Outubro  de  2001  que  dispõe  sobre o tema, a seguir reproduzido:  "Dispõe sobre informações,  formas e prazos para apresentação  dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art.  11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n  º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo  art. 72 da Medida Provisória n  º 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 , resolve: (grifado).  ...  Art.  3  º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º ."  Sendo  assim,  foram  sim  especificadas  as  regras  para  apresentação  dos  arquivos  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  nº  15,  de  2001,  a  seguir  reproduzido:  "Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de  2001 DOU de 26.10.2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis  nº  55,  de  11  de  dezembro  de  2009,  e  pelo  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010).  Art. 1 º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1 º da Instrução  Normativa SRF n º 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1  º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 8          7 econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único .  §  1  º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2  º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único .  Art. 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que  trata § 1  º  do artigo anterior poderão ser apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Anexo Único ­ Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos"  Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  contribuinte,  ao  meu  ver,  restou comprovado que a Receita Federal do Brasil, editou os atos necessários ao cumprimento  do disposto no art. 11 § 3º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  b) da  existência de previsão  legal de penalidade para não observância da  Lei — impossibilidade de estender ou ampliar a penalidade sem lei que regulamente.  Já em relação à alegação de que "o indeferimento da compensação pleiteada  através  do  pedido  de  compensação  é  uma  penalidade  imposta  ao  Contribuinte  pela  não  apresentação dos arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista  em Lei", não tem razão o contribuinte, senão vejamos:  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  DOU de 31.12.2008  Art. 65  . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 9          8 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)."  Portanto,  como  demonstrado  a  Instrução Normativa RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplina  o  ressarcimento  e  a  compensação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, dispõe que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação do arquivo digital.  c) da regularidade das operações e do crédito pleiteado via compensação.  Por  fim,  afirma  o  contribuinte  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar o direito líquido e certo da Recorrente".   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10945.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.600  S3­C0T2  Fl. 10          9 incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 91DF CARF MF

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7567544 #
Numero do processo: 10675.901464/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.026  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  12273.79738.130704.1.3.04­294,  transmitida  13/07/2004,  (e­  fls.  02/08),  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 64 /2 00 8- 11 Fl. 46DF CARF MF     2 indevido efetuado por meio de DARF, data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 656,90,  período de apuração 31/02/2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  770235259,  de  16/06/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 01/2003 do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 34/38):  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  manifestação  de  fl.  11,  na  qual  alega  erro  na  identificação  do  crédito compensado,  informado como pagamento  indevido ou a  maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  requer seja desconsiderada a presente cobrança.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.170  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  34/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  04/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF, data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 656,90, período de apuração 31/02/2003.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10675.901464/2008­11  Acórdão n.º 1001­001.026  S1­C0T1  Fl. 47          3 declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 48DF CARF MF

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7562029 #
Numero do processo: 11050.000661/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. GLOSA DE CRÉDITO DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há manifestação de inconformidade quanto aos valores apontados pela Fiscalização como não passíveis de crédito, opera-se a preclusão, tornando-se definitiva a matéria, por força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito referente aos CFOP 1.12/2.12, no valor de R$ 891,85. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  A MATÉRIA.  PRECLUSÃO.  ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.   Na  hipótese  em  que  não  há  manifestação  de  inconformidade  quanto  aos  valores apontados pela Fiscalização como não passíveis de crédito, opera­se a  preclusão, tornando­se definitiva a matéria, por força do artigo 17 do Decreto  nº 70.235/1972.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  referente  aos  CFOP  1.12/2.12,  no  valor de R$ 891,85.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 06 61 /2 00 2- 36 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11050.000661/2002­36  Acórdão n.º 3401­005.683  S3­C4T1  Fl. 3          2 André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI referente a saldo credor  acumulado no 3º Trimestre de 2001, no valor de R$ 351.271,46 com base no art. 11 da Lei nº  9.779/1999 e  IN SRF nº 33/99, em formulário papel, compensando­o com débito de IRPJ no  valor de R$ 257.236,10 e CSLL no valor de R$ 94.035,36 do período de apuração 04/2002.  A DRF Rio Grande, em cumprimento ao MPF nº 10.1.05.00­2005­00175­2,  realizou  procedimento  de  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  pleiteados,  com  análise  física  dos  livros  e  documentos  fiscais,  elaborando  demonstrativo  denominado  >>>ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA APRESENTADAS<<< (e­fls.34 a 42); em ato  contínuo emitiu Relatório de Verificação Fiscal  – Ressarcimento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI, do Período de Apuração 3º Trimestre/2001 (e­fls.45 a 47), onde conclui  ser legítimo o ressarcimento do saldo credor de IPI no valor de R$ 324.871,65.  As e­fls.46 disponibilizou tabela da apuração do saldo dos créditos oriundos  de aquisição de  insumos, decorrente do  encontro dos valores de créditos  e débitos de  IPI do  período (3º Trimestre/2001):    e  ressalta  que  “tendo  em  vista  que  a  Lei  n°  9.779/99,  em  seu  artigo  11,  determina  que  apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  (CFOP's  1.11,  2.11  e  3.11)  poderão  ser  ressarcidos,  utilizou­se  o  seguinte critério,  por  ser mais benéfico ao  contribuinte: nos decêndios em que havia débitos de  IPI,  primeiramente procurou­se esgotar estes com o saldo dos demais créditos (que não os originários dos  insumos  utilizados  na  industrialização),  e,  restando  ainda  IPI  a  pagar,  então  foram  utilizados  os  créditos oriundos dos insumos”.   Importante esclarecer que consta do relatório de análise das notas  fiscais de  entrada, observações do fisco apontando o motivo das glosas de crédito de IPI, senão vejamos:  Julho de 2001:   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11050.000661/2002­36  Acórdão n.º 3401­005.683  S3­C4T1  Fl. 4          3   Agosto de 2001:    Setembro de 2001:    Com  base  nas  informações  fiscais  extraídas  dos  relatórios  apresentados,  elaboramos planilha onde se tem presente exatamente os valores que não foram reconhecidos  no pedido de ressarcimento de crédito acumulado de IPI no 3º Trimestre de 2001, no total de  R$  26.399,81  composto  pelos  seguintes  itens:  R$  17.088,86  referente  Notas  Fiscais  de  aquisição de insumos registras e não apresentadas ao fisco; R$ 8.419,10 referente Nota Fiscal  de  entrada  registrada  em duplicidade;  e R$ 891,55  referente  crédito  relativo  a  aquisições  de  produtos CFOP 1.12/2.12.  Saídas CFOP 1.11/2.11 Crédito CFOP 1.12/2.12 Débito Crédito  Valor R$ Nº NF Data Emissão  Valor R$ Nº NF Data Emissão  Valor R$ Valor R$ Valor R$ Valor R$ Ressarcível (1) (2) (3) (4)=(1‐2‐3) (5) (6) (7)=(6‐5) (8)=(4‐7) 1º Dec.‐Jul/2001 29.832,87               37.564 22‐06‐2001 1.838,59        ‐               27.994,28            164,21                    2.073,47         1.909,26              26.085,02              2º Dec.‐Jul/2001 55.505,09               378.327 16‐07‐2001 3.735,09        ‐               51.770,00            634,26                    5.713,06         5.078,80              46.691,20              3º Dec.‐Jul/2001 35.498,77               ‐                  ‐               35.498,77            350,96                    26.428,33       26.077,37            9.421,40                1º Dec.‐ago/2001 43.905,08               605.981 31‐07‐2001 2.127,69        ‐               41.777,39            951,78                    3.114,56         2.162,78              39.614,61              2º Dec.‐ago/2001 44.792,12               25.843 02‐08‐2001 6.093,53        ‐               38.698,59            2.665,42                 1.773,57         891,85                 38.698,59              3º Dec.‐ago/2001 70.440,80               386.589 29‐08‐2001 3.293,96        25.979 14‐08‐2001 8.419,10     58.727,74            820,00                    4.398,53         3.578,53              55.149,21              1º Dec.‐Set/2001 19.113,45               ‐                  ‐               19.113,45            ‐                           1.682,78         1.682,78              17.430,67              2º Dec.‐Set/2001 55.165,41               ‐                  ‐               55.165,41            289,32                    3.582,21         3.292,89              51.872,52              3º Dec.‐Set/2001 44.224,38               ‐                  ‐               44.224,38            ‐                           4.315,95         4.315,95              39.908,43              398.477,97            17.088,86      8.419,10     372.970,01          5.875,95                 53.082,46       48.098,36            324.871,65            351.271,46            26.399,81              Apuração  3º Trim/2001 Crédito Pleiteado (1+5‐6) = Valor glosado (2+3+R$ 891,85) Período Entradas NF não Apresentada NF Duplicidade   Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.99),  requerendo  a  reforma  do  referido  despacho, para que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado, visto estar comprovado  tratar­se de aquisições de insumos  totalmente aplicados no processo produtivo; que o crédito  não  homologado  referente  “compra  para  comercialização”,  por  constar  das Notas  Fiscais  de  entrada  o  CFOP  1.12  ou  2.12,  deve  ser  revertido  porque  todos  os  créditos  levados  a  compensação pela Requerente referem­se a aquisições de insumos efetivamente utilizados em  seu processo fabril.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11050.000661/2002­36  Acórdão n.º 3401­005.683  S3­C4T1  Fl. 5          4 A  3ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  Direito  Creditório,  com  fundamentos  sintetizados  na  ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS  IMUNES E NÃO TRIBUTADOS  (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.   O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre­calendário,  como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes  da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes  pela  destinação  ao  exterior,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT).  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau  (e­fls.180),  repetindo  as  razões  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando  o  fato  de  que  todas  as  Notas  Fiscais  de  entrada  referem­se  a  insumos empregados no processo de fabricação de produtos imunes. Contesta veementemente  a decisão de piso, pois o Decreto nº 4.544/2002 reconheceu o direito ao creditamento de  IPI  relativo a produtos imunes, o que só pode estar em linha com o art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  presente  processo  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  de  crédito  acumulado de IPI, referente ao 3º Trimestre de 2001, no valor de R$ 351.271,46 compensando­ o com débito de IRPJ e CSLL do Período de Apuração 04/2002.   O  fisco  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  no  total  de  R$  324.871,65 e compensou até esse limite os débitos arrolados, dando quitação ao débito de IRPJ  R$ 257.236,10 e parte do débito de CSLL de R$ 67.635,55 permanecendo um saldo a pagar de  CSLL no valor de R$ 26.399,81.  Conforme  relatado,  o  valor  do  crédito  não  reconhecido  de  R$  26.399,81  reporta­se  a  três  questões  distintas:  (i)  o  valor  glosado  de R$  17.088,86  é  referente  a Notas  Fiscais  de  aquisição  de  insumos  registras  nos  livros  fiscais  que  não  foram  apresentadas  ao  fisco;  (ii)  o  valor  glosado  de  R$  8.419,10  é  referente  Nota  Fiscal  de  entrada  registrada  em  duplicidade  em seus  livros  fiscais;  (iii)  e  o valor glosado de R$ 891,55 é  referente  a  crédito  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11050.000661/2002­36  Acórdão n.º 3401­005.683  S3­C4T1  Fl. 6          5 relativo a aquisições de produtos classificados no CFOP 1.12/2.12 como sendo produtos para  comercialização.  Portanto,  somente  com  relação  ao  item  (iii)  é  que  houve  manifestação  de  inconformidade pela Requerente. Apenas sobre o valor dessa glosa foi apresentado defesa, com  argumentos de que, embora tendo adquirido de empresas revendedoras equiparadas à indústria,  todos esses produtos  foram aplicados na  industrialização como  insumos,  estando em perfeita  sintonia com o estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.779/99. “Verbis”:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  O  Fisco  em  sua  análise  interpretou  esse  dispositivo,  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  como  sendo  o  momento  da  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  quando  da  realização  do  registro  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  com  seus  códigos  destacados,  que  definem a destinação do produto, que determina se o crédito do imposto correspondente será  passível  de  ressarcimento.  Isso  ficou  evidente  quando  afirma  que  somente  os  créditos  relacionados aos CFOP’s 1.11, 2,11 e 3,11 é que poderão ser ressarcidos.  Salvo melhor juízo, entendo que o crédito passível de ressarcimento referente  a aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, está vinculado a  aplicação dos mesmos ao processo  industrial da Recorrente. Embora se  tratando de produtos  que inicialmente foram registrados no CFOP 1.12 ou 2.12, mas que sua aplicação se deu como  insumo  no  processo  de  industrialização,  não  há  como  deixar  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito conforme pleiteado pela Recorrente.   A aplicação do insumo à industrialização é que determina se o crédito de IPI  a  ele  relacionado  poderá  ser  ressarcido  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRFB e não somente pela indicação do CFOP no momento do registro de  entrada do documento fiscal correspondente.   É  evidente  que  o  CFOP  1.11,  2.11  ou  3.11  deixam  explicitado  que  a  finalidade  desses  produtos  é  o  processo  industrial,  mas  isso  não  quer  dizer  que  produtos  adquiridos com o CFOP 2.12 ou 2.12 não possam ter como finalidade o processo produtivo. A  Recorrente desde  o  início  vem  afirmando que  os  produtos  adquiridos  com documento  fiscal  registrado no CFOP 1.12 ou 2.12 foram aplicados no processo industrial da empresa. O Fisco  não  desclassifica  o  crédito  e  reconhece  para  fins  de  compensação  em  conta  gráfica,  apenas  afasta a possibilidade de requerer ressarcimento para fins de compensação.  Nessa  parte,  com  relação  ao  crédito  no  valor  de R$  891,85  assiste  razão  à  Recorrente, por isso lhe dou provimento.  Quanto  aos  demais  itens  relacionados  a  glosa  do  crédito  pleiteado,  não  foi  formalizado litígio, a interessada não opôs inconformidade, permaneceu silente na implantação  do contencioso administrativo.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11050.000661/2002­36  Acórdão n.º 3401­005.683  S3­C4T1  Fl. 7          6 Pois  bem,  assim  como  no  processo  civil,  vige  no  processo  administrativo  fiscal o princípio da eventualidade, que estabelece a necessidade de arguição de toda a matéria  de defesa já no recurso inaugural, in casu, a Manifestação de Inconformidade.  A inserção desse postulado se faz no art. 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997).  Nesse sentido, a preclusão consumativa configura a perda de uma faculdade  (oportunidade) processual que, por consequência, não pode mais ser aproveitada em momento  posterior àquele destinado ao seu exercício.  Quanto  à  decisão  de  piso,  vê­se  que  a  mesma  funda­se  em  premissa  totalmente fora do contesto da lide. Versa sobre glosa de crédito relacionada a saída de produto  classificada  da  TIPI  como  Não  Tributado  (NT).  Não  é  essa  a  razão  que  fundamentou  a  manifestação  fiscal  sobre  a  glosa  de  crédito  acumulado  de  IPI,  passível  de  ressarcimento.  Totalmente despiciendo comentá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720188/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. Configurada a extinção formal da pessoa jurídica, devem ser chamados para responder pelo crédito tributário lançado, por força de vínculo de responsabilidade legalmente atribuído na ação fiscal, as pessoas físicas que eram detentoras de participação societária na holding extinta ou que atuaram como administradores da sociedade. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/01/2011 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GANHO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A tributação pelo Imposto de Renda sobre o ganho de Capital pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito. Não há ganho de capital quando não existiu alienação de qualquer bem ou direito em virtude de óbvia falta de preenchimento dos aspectos material e quantitativo da hipótese de incidência do tributo. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE GANHO DE CAPITAL PELOS FUNDOS DOS ACIONISTAS NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DO GANHO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE Caracterizando-se a existência de uma única operação quando houve a venda por valor superior ao registrado anteriormente, o pagamento realizado pelos sócios em seus fundos devem ser aproveitados para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ESPÉCIE. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o negócio implementado (alienação de ações em espécie) , havia sido iniciado e conduzido pela pessoa jurídica, extinta às vésperas da conclusão da venda das ações, e não pelos Fundos de Investimento em Participações (FIP), fato que evidencia o cerne do planejamento tributário efetivado, se justifica o lançamento na pessoa jurídica por meio da responsabilização tributária dos demais sujeitos passivos implicados na ação fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERÍODO DE APURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; o período de apuração a ser considerado no lançamento é aquele compreendido entre o início do exercício e a data da extinção de fato da pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Constatado que na conduta dos autuados não existe a condição prevista nos art.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, incabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. SÚMULA. CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquuidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 24/01/2011 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) afastar as arguições de nulidade, de decadência, de vedação ao confisco e de juros sobre a multa de ofício; ii) negar provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a compensação da integralidade dos valores pagos a título de ganho de capital pelos fundos de investimento; iii) afastar a aplicação da multa qualificada. Acordam, ainda, por voto de qualidade: i) negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação; ii) manter a responsabilidade solidária de todos os apontados no Auto de Infração, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que diz respeito ao ganho de capital decorrente da incorporação de ações, devendo essa parcela da autuação ser cancelada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Sérgio Abelson e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalvez - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Sérgio Abelson (Suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.281          1 5.280  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720188/2015­85  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.037  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  ANNA MARIA CAPELLA MANTEGAZZA (POR RESPONSABILIDADE)  E OUTROS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/01/2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS.   Configurada  a  extinção  formal  da  pessoa  jurídica,  devem  ser  chamados  para  responder  pelo  crédito  tributário  lançado,  por  força  de  vínculo  de  responsabilidade legalmente atribuído na ação fiscal, as pessoas físicas que eram  detentoras  de  participação  societária  na  holding  extinta  ou  que  atuaram  como  administradores da sociedade.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a  autuação  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada  pela  autoridade  julgadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 24/01/2011  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE GANHO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  A  tributação  pelo  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho de Capital  pressupõe  a  existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito.   Não há  ganho de  capital  quando não  existiu  alienação  de  qualquer  bem  ou  direito  em virtude  de  óbvia  falta  de preenchimento  dos  aspectos material  e  quantitativo da hipótese de incidência do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 88 /2 01 5- 85 Fl. 5281DF CARF MF     2 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE GANHO DE CAPITAL PELOS  FUNDOS  DOS  ACIONISTAS  NA  REDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DO  GANHO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE  Caracterizando­se a existência de uma única operação quando houve a venda  por valor superior ao registrado anteriormente, o pagamento realizado pelos  sócios  em  seus  fundos  devem  ser  aproveitados  para  fins  de  redução  do  lançamento  do  imposto  devido  pela  mesma  operação  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  EM  ESPÉCIE.  TRIBUTAÇÃO.  Constatado que o negócio  implementado  (alienação de  ações  em espécie)  ,  havia sido  iniciado e conduzido pela pessoa  jurídica, extinta às vésperas da  conclusão  da  venda  das  ações,  e  não  pelos  Fundos  de  Investimento  em  Participações  (FIP),  fato  que  evidencia  o  cerne  do  planejamento  tributário  efetivado,  se  justifica  o  lançamento  na  pessoa  jurídica  por  meio  da  responsabilização tributária dos demais sujeitos passivos implicados na ação  fiscal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA.   O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  o  período de apuração a ser considerado no lançamento é aquele compreendido  entre o início do exercício e a data da extinção de fato da pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/01/2011  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Constatado que na conduta dos autuados não existe a condição prevista nos  art.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, incabível a duplicação do percentual  da multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da  pessoa jurídica de direito privado.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  SÚMULA. CARF.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF  Nº 108.  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.282          3 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquuidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/01/2011  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  i) afastar as  arguições  de  nulidade,  de  decadência,  de  vedação  ao  confisco  e  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício;  ii)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  reconhecendo  a  compensação  da  integralidade dos valores pagos a título de ganho de capital pelos fundos de investimento; iii)  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade:  i)  negar  provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação; ii) manter a responsabilidade  solidária de todos os apontados no Auto de Infração, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa Braga. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que diz respeito ao ganho de  capital decorrente da incorporação de ações, devendo essa parcela da autuação ser cancelada,  vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Sérgio Abelson e Luiz Augusto de  Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade  Camerano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalvez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Sérgio Abelson (Suplente convocado).  Relatório  Fl. 5283DF CARF MF     4 Cuidam  os  autos  de  processo  administrativo  lavrado  para  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativos ao suposto fato gerador de 24/01/2011, cumulado com juros de mora e multa  de ofício qualificada, no valor de R$ 2.365.261.067,92, conforme abaixo descrito:       IRPJ  CSLL  PRINCIPAL  583.200.084,23  209.952.750,32  MULTA  281.160.760,61  101.218.220,93  JUROS  874.800.126,35  314.929.125,48  TOTAL  1.739.160.971,19  626.100.096,73    Sirvo­me  do  relato  do  acórdão  recorrido  para  complementar  o  relatório.  Saliento que as informações ali contidas foram retiradas do TVF, conforme abaixo:  1 ­ INTRODUÇÃO  A autoridade fiscal discorreu sobre os procedimentos formais que nortearam  a presente ação fiscal, tendo como objeto as verificações fiscais relativas à alienação das ações  da  MANTECORP  INDÚSTRIA  QUÍMICA  FARMACÊUTICA  S.A,  CNPJ  nº  33.060.740/0001­72 (Mantecorp IQ) à HYPERMARCAS S.A, CNPJ nº 02.932.074/0001­91.   A  holding  MANTECORP  PARTICIPAÇÕES  S.A,  (denominação  social  anterior Mantefarma Participações S.A.), constituída em 2002, controladora da MANTECORP  INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A (Mantecorp IQ), a qual tinha os membros da  Família Mantegazza  (pais  e  filhos)  como  acionistas,  foi  extinta  conforme Assembleia Geral  Extraordinária realizada em 06/12/2010.   Logo  em  seguida,  as  ações  da  Mantecorp  IQ  foram  transferidas  para  as  pessoas físicas daquela família e, subsequentemente, para Fundos de Investimentos em Ações­ FIP. Ato  contínuo,  as  ações  foram  alienadas  à Hypermarcas S.A,  sendo parte  em dinheiro  e  parte por meio de incorporação de ações.   Conforme  exposto  no  TVF,  a  extinção  da  holding,  embora  realizada  com  aparência de legalidade, foi feita com o único propósito de fugir da tributação do IRPJ e CSLL  que incidiria sobre o ganho de capital que seria por ela obtido.   De acordo com o  referido  termo, esse procedimento caracterizou  infração à  lei, atraindo para os sócios os efeitos da responsabilidade pelo pagamento daqueles tributos que  deixaram de recair sobre a holding.  2 – A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO UM CONJUNTO DE ATOS  PREPARATÓRIOS PARA FUGIR DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL.  A  fiscalização,  por meio de  apresentação  de  diagramas,  identificou a  estrutura  organizacional do Grupo Mantecorp representada originalmente pela interposição de holdings entre  pessoas físicas e jurídicas e as empresas operacionais, Mantecorp Indústria Química Farmacêutica  S.A.,  Mantecorp  Logística,  Distribuição  e  Comércio  S.A  e  Brainfarma  Indústria  Quimica  e  Farmacêutica  S.A,  finalizando  com  a  transferência  das  ações  da  Mantecorp  Indústria  Química  Farmacêutica S.A. para os fundos de investimentos em participações ­ FIP.  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.283          5 3 ­ O CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE AÇÕES, INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS  ENTRE  HYPERMARCAS  E  OS  FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS.  Em 18  de  dezembro  de  2010,  foi  assinado  o Contrato  de Venda e Compra  de  Ações,  Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças,  por  meio  do  qual  os  fundos  de  investimento  transfeririam à Hypermarcas, na Data de Fechamento, a totalidade das ações da Mantecorp IQ.  É importante frisar que a aquisição das Ações Alienadas e a Incorporação de Ações previstas no  contrato deveriam acontecer até 31 de janeiro de 2011, conforme cláusula IV, sendo que a data em  que fossem implementadas essas operações seria a Data do Fechamento.   E isto ocorreu em 24 de janeiro de 2011, após a realização da Assembleia Geral Extraordinária pela  Hypermarcas S.A., por meio da qual foram ratificadas aquelas operações.   Os valores envolvidos na operação foram consolidados nos quadros abaixo:    4 – A FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   A  holding  Mantecorp  Participações  S.A.  foi  extinta  tendo  como  única  justificativa, conforme AGE realizada em 06/12/2010, a ausência de interesse dos acionistas na  manutenção da mesma.   Intimados, os acionistas afirmaram que a interposição de  inúmeras holdings  não se justificava e que, portanto, a estrutura societária seria simplificada, de tal modo que as  empresas operacionais ficassem sob controle direto de Fundos de Investimentos em Ações­FIP,  e estes, por sua vez, seriam detidos individualmente por cada membro familiar. E finaliza: tal  Fl. 5285DF CARF MF     6 estrutura permitia uma melhor governança corporativa, e o  controle político e econômico do  grupo permaneceria centralizado.   Como pode ser observado,  trata­se de uma  justificativa totalmente diferente  daquilo que verdadeiramente ocorreu. Vejamos:   ­  Extinguiu­se  a  holding  que  controlava  a  empresa  operacional  e  suas  controladas, fazendo as ações da operacional ficarem sob controle direto dos acionistas pessoas  físicas,  ­ Dez dias depois, os acionistas pessoas físicas transferiram suas ações para  os Fundos de Investimentos em Ações,   ­ Dois dias depois, os Fundos de  Investimentos, agora sob controle direto e  individual daquelas pessoas físicas, alienam suas ações da Mantecorp iQ à Hypermarcas S.A.,  sendo parte em dinheiro e parte por meio de incorporação de ações e,   ­ Na mesma data,  em 18/12/2010,  as  ações  da Hypermarcas,  recebidas  por  meio da incorporação de ações foram alienadas ao Credit Suisse por quatro dos cinco fundos  mencionados.   Um dos pilares da Governança Corporativa é a preservação e otimização do  valor da organização, facilitando acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade. Nada  disso aconteceu, pelo contrário.   De  tudo  o  que  foi  citado  e  realizado  pelos  acionistas  pessoas  físicas,  integrantes da Família Mantegazza,  só uma coisa  foi verdadeira: a  simplificação da estrutura  societária.   No  entanto,  a  simplificação  mencionada  visava  o  único  objetivo  de  pagar  muito menos tributos do que realmente seriam devidos.   Embora formalmente válida, a extinção da holding Mantecorp Participações  S.A.  não  se mostrou  um  negócio  jurídico  oponível  ao  Fisco,  não  repercutindo,  portanto,  na  esfera tributária. Na verdade, a extinção da holding, em 06/12/2010, se mostrou totalmente fora  do contexto, com o único objetivo de transferir a tributação do ganho de capital para os Fundos  de Investimentos, razão pela qual a extinção, naquela data, foi desconsiderada tributariamente  pela Fiscalização.   4.1 – Justificativas Complementares fornecidas pela Responsável Tributária.   Em  complemento  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  recebido  pela  responsável  tributária  e  demais  solidários,  em  14/10/2015,  a  Sra.  Anna  protocolou,  em  01/12/2015, informações adicionais àquelas fornecidas anteriormente.   Percebe­se que a estrutura preferida pela família sempre foi a manutenção de  holdings interpostas entre as pessoas físicas e as empresas operacionais. Mais adiante, afirma  que  em  2006,  devido  à  saúde  debilitada  do  Sr. Gian,  iniciou  um  processo  de  reestruturação  societária, culminando, em 06/12/2010, com a estrutura já demonstrada.   Repentinamente, e tendo como motivo o agravamento da doença do patriarca,  Sr. Gian, conclui­se que a interposição de inúmeras holdings não mais se justificava. Ressalte­ se que a Família Mantegazza chegou a essa conclusão somente alguns dias antes de alienar a  Mantecorp IQ.   Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.284          7 Tantos e tantos anos com uma determinada estrutura societária e, de repente,  tão  logo se decide pela  alienação da empresa operacional,  suas ações  são  transferidas para o  controle direto das pessoas físicas e, em sequência, para fundos de investimentos.  Não  há  como  admitir  que  o  propósito  não  foi  única  e  exclusivamente  tributário.  Frise­se  que  não  se  discute  aqui  a  veracidade  da  doença  do  Sr.  Gian,  mas  sim  colocá­la  como  único  motivador  da  reorganização  societária  levada  a  cabo  pela  Família  Mantegazza.   Considerando  que  o  lapso  temporal  entre  a  extinção  da  holding  e  a  integralização nos FIPs foi de apenas 10 dias e, as abordagens e propostas ocorreram durante  vários meses (conforme informação prestada pela responsável tributária), é de se concluir por  essa citação que,  enquanto não se concretizasse o negócio, a estrutura continuaria da mesma  maneira, ou seja, com a interposição de holdings.   Vale  lembrar,  também, que as ações da Mantecorp  IQ  ficaram sob controle  direto das pessoas físicas integrantes da Família Mantegazza por apenas 10 dias e depois foram  transferidas para os Fundos.   Não se pode admitir que quando foi iniciada a negociação dessa envergadura  (R$2,5  bilhões),  as  ações  da  Mantecorp  IQ  já  constavam  da  carteira  dos  Fundos  de  Investimentos.   A  fiscalização  fez  referência  ao  item VI da  subcláusula 5.1 do Contrato  de  Venda e Compra de Ações, Incorporação de Ações e Outras Avenças, tendo constatado que o  negócio já estava em andamento pelo menos em 30 de setembro de 2010.   Soa  estranho  o  fato  do  contrato  ter  sido  assinado  em  data  posterior  (18/12/2010) e indicar uma providência que deveria ser tomada a partir de uma data passada,  ou seja, em 30/09/2010.   É de se concluir que durante a negociação, a Mantecorp IQ ainda estava sob o  controle  direto  da  holding Mantecorp  Participações  S.A. A  sua  extinção,  em  06/12/2010,  se  deu  única  e  exclusivamente  por  motivação  tributária,  isto  é,  fugir  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL.  5 – O GANHO DE CAPITAL E SUA TRIBUTAÇÃO.   A apuração do ganho de capital foi assim demonstrada:  Fl. 5287DF CARF MF     8     6  –  SOBRE  A  CONSTITUIÇÃO  DOS  FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS  EM PARTICIPAÇÕES.   Após fazer o destaque de legislação específica,  ressaltou a autoridade fiscal  que a principal característica de um Fundo de Investimento em Ações­FIP é a participação do  processo decisório da companhia investida, influindo na definição da sua política estratégica e  gestão.   Os integrantes da Família Mantegazza passaram ao largo de tal característica,  haja vista que, dois dias depois da aquisição das ações da Mantecorp IQ pelos Fundos, eles as  alienaram para a Hypermarcas S.A, sendo parte em dinheiro e parte por meio de incorporação  de ações, recebendo por este ato societário, ações daquela como pagamento.   Os cinco Fundos tinham prazo de duração determinado, sendo que deveriam  ter sido liquidados em 24 de fevereiro de 2060. No entanto, quatro deles foram cancelados em  22/09/2011, conforme consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Apenas o  Fundo  de  Investimento  em  Participações  Votorantim Agem  ­  CNPJ:  10.941.817/0001­18  se  mantém ativo, porém, a exemplo dos demais, ele  também alienou as ações da Mantecorp  IQ  para a Hypermarcas dois dias depois da aquisição daquelas.   Tudo  isto  indica claramente que não havia nenhuma  intenção de colocar as  ações da Mantecorp IQ nos Fundos, como forma de uma estrutura que permitisse uma melhor  Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.285          9 governança corporativa e um controle político e econômico centralizado, pois  tão logo foram  alienadas.   Em síntese, os Fundos foram parte  integrante do planejamento abusivo para  fugir da tributação do IRPJ e da CSLL que seria devido pela Mantecorp Participações S.A.   Inquiridos  sobre  se  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos obtidos pelos Fundos e do que se tratava tais rendimentos, os membros da Família  Mantegazza  responderam  positivamente  por meio  dos  seus  respectivos  procuradores,  que  os  recolhimentos do  IRFON foram efetuados por Fundos de Investimentos em Cotas de Fundos  de  Investimentos  –  FIC,  os  quais  detinham  as  cotas  dos  Fundos  de  Investimentos  em  Participações – FIP.   É  importante mencionar que o  IRFON recolhido pela gestora dos  fundos, à  alíquota de 15%, referiu­se ao chamado “come­cotas”. Portanto, trata­se de responsável e fato  gerador diferentes.  Por  essa  razão  vale  lembrar  o  artigo  68  da  IN  RFB  1.300/12:  é  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributo  administrado  pela  RFB,  com  créditos de terceiros.   7­  A  CARACTERIZAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.   Por meio de um planejamento tributário abusivo, as ações da Mantecorp IQ,  que  estavam  sob  controle  direto  da  holding Mantecorp  Participações  S.A,  passaram  para  as  pessoas  físicas  e,  ato  contínuo,  foram  transferidas  para  os  Fundos  de  Investimentos  em  Participações ­ FIP e assim, não foram pagos os tributos sobre o ganho de capital na alienação  das ações da Mantecorp IQ para a Hypermarcas.   Ocorreu  à  luz  do  artigo  167  do  Código  Civil,  uma  operação  simulada  (alienação  das  ações  da  Mantecorp  IQ  pelos  Fundos  de  Investimentos)  e  uma  dissimulada  (alienação das ações da Mantecorp IQ pela Mantecorp Participações S.A.).   O  procedimento  dos  acionistas  pessoas  físicas,  integrantes  da  Família  Mantegazza, enquadra­se no disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que remete, dentre outros,  ao art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Também houve enquadramento no Inciso I do artigo 2º, da Lei 8.137/90.   8 – CONCLUSÃO.   Os  proprietários  do  Grupo  Mantecorp,  ao  perpetrarem  uma  reorganização  societária,  tiveram como único objetivo fugir da tributação na pessoa jurídica MANTECORP  PARTICIPAÇÕES  S.A.  pela  alienação  das  ações  da  sua  controlada  MANTECORP  INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A. à Hypermarcas S.A.   Basicamente,  num  curto  lapso  temporal  de  12  dias,  extinguiu­se  a  controladora  (holding)  da  empresa  operacional,  passou­se o  controle  para  as  pessoas  físicas,  transferiu­se  as  ações  para  fundos  de  investimentos  e  assinou­se  o  contrato  de  alienação,  redundando em uma carga tributária bem menor do que realmente deveria ser.   Fl. 5289DF CARF MF     10 Na  verdade,  a  real  alienante  foi  a  holding  controladora  MANTECORP  PARTICIPAÇÕES S.A, a qual deveria  ter contabilizado e declarado o ganho de capital  e os  consequentes tributos IRPJ e CSLL, resultantes da alienação da Mantecorp IQ à Hypermarcas  S.A.   Tendo em vista que a MANTECORP PARTICIPAÇÕES S.A. foi extinta, as  pessoas à época investidas do cargo de diretor respondem por infração à lei com fundamento  no disposto no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. São eles:    E,  por  terem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  com  fundamento no artigo 124, I, do mesmo Código, todos os acionistas. São eles:    Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram efetuados em face dos acionistas  pessoas físicas, uma vez que foram os responsáveis diretos pela  falta de  recolhimento desses  tributos  que  deveriam  ter  incidido  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  da  Mantecorp IQ.   Considerando que a operação de alienação das ações da Mantecorp  IQ, por  venda  e  por  incorporação,  se  concretizou  em  24/01/2011,  sem  que  houvesse  escrituração  contábil e fiscal e apresentação da Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  pela  Mantecorp  Participações  S.A,  devido  à  sua  extinção  formal,  em  06/12/2010, o lançamento do IRPJ e da CSLL será feito com base na sistemática de apuração  do lucro arbitrado (artigo 530 do RIR/99), onde o ganho de capital é considerado uma adição à  base de cálculo (art. 536 do RIR/99).   A apuração do ganho de capital seguiu a determinação do artigo 4º, § 2º, da  Instrução Normativa SRF nº 93, de 23/12/1997, a qual foi revogada pelo artigo 188 da IN RFB  nº 1.515, de 24.11.2014. O mandamento continua o mesmo, porém, agora retratado no artigo  5º, § 9º dessa nova IN. Igual definição se encontra no art. 426 do RIR/99.   Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  ganho  de  capital  apurado  por  esta  Fiscalização foi de R$ 2.332.808.336,93, resultando nos seguintes autos de infração:  Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.286          11   Em face do disposto na Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010,  com as  alterações da Portaria RFB nº 3.182, de  29/07/2011,  foi  formalizada  a  representação  fiscal para fins penais, processo nº 16561.720.189/2015­20.   DOCUMENTAÇÃO DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ FLS. 1860/1892.   A ciência do lançamento e da responsabilização solidária foi dada por meio  do termo competente (fls. 1860/1882), por via postal, conforme se segue:    DEMAIS DOCUMENTOS ­ FLS. 02/1813.   Os  demais  documentos  que  embasaram  o  trabalho  fiscal  constam  das  fls.  02/1813.   IMPUGNAÇÃO  ­  GIAN  ENRICO  MANTEGAZZA  E  ANNA  MARIA  CAPELLA MANTEGAZZA ­ FLS. 1905/2281.   Gian Enrico Mantegazza e Anna Maria Capella Mantegazza, por meio de  seus  representantes  legais,  apresentaram  a  impugnação em 22/01/2016,  cujo  conteúdo,  foi  explicitado  nos seguintes itens:   1. DOS FATOS.   1.1. DA AUTUAÇÃO FISCAL.   Foi apresentado um resumo dos elementos que caracterizaram o lançamento e a  responsabilização  solidária,  tendo  os  impugnantes  destacado  que,  a  despeito  dos  argumentos  elencados, não se pode ignorar que o presente auto foi lavrado às pressas, com aplicação de multa  qualificada, sem qualquer fundamento para tanto.   Em  análise  ao  trabalho  do  r.  agente  fiscal,  resta  evidente  que  o  presente  lançamento deve ser considerado, de plano, nulo em decorrência de inúmeras falhas, que incidiram  desde a origem do procedimento de fiscalização até a própria quantificação do crédito ora exigido.   1.2. DO HISTÓRICO DA REORGANIZAÇÃO DO GRUPO MANTECORP.   Fl. 5291DF CARF MF     12 O Grupo Mantecorp tem como origem a formação de uma joint venture com  a empresa norte­americana Schering­Plough, em 1989, por meio da constituição da  Indústria  Química e Farmacêutica Schering­Plough Ltda. (“I.Q.F. Schering­Plough Ltda”).   Após longo período, a parceria se desfez diante da intenção da multinacional  Schering­Plough de atuar de modo independente no Brasil e do Sr. Mantegazza de criar uma  empresa farmacêutica independente. Deste modo, a Mantecorp Participações S.A. passou a ser  a  holding  das  sociedades  operacionais  do  Grupo,  detida  pelos  Impugnantes  e  por  terceiros  investidores estrangeiros, por meio da empresa Tendai Investments Limited (“Tendai”).   Em 2006, o  Impugnante, Sr. Gian Enrico,  iniciou um processo patológico e  tinha  conhecimento de que a  evolução do mesmo poderia eventualmente  restringi­lo de  suas  atividades habituais.   Assim,  realizou­se  a  primeira  reestruturação  societária  relevante  das  empresas do Grupo, por meio da qual os Impugnantes realizaram, em março de 2007, o aporte  de  parte  do  capital  na  empresa  Ad  Maiora  Participações  S.A.  (“Ad  Maiora”)  mediante  integralização sua participação direta na Mantecorp Participações S.A, com a posterior doação  das ações da Ad Maiora aos herdeiros, em março e maio de 2007.   Destaca­se,  ainda,  que  as  ações  da  Ad  Maiora  objeto  da  doação  foram  gravadas com usufruto vitalício em benefício dos Impugnantes genitores.  Após  isso,  e  com  o  intuito  de  concentrar  a  totalidade  da  participação  acionária  nas mãos  da  família,  os  Impugnantes  adquiriram,  em  dezembro  de  2009  as  ações  detidas pela Tendai por meio da sociedade Binimar Participações S.A. (“Binimar”), passando a  deter 36% da Mantecorp Participações S.A.   Em razão do agravamento da doença do Impugnante patriarca e da aquisição  da participação societária da Tendai, tornou­se necessária a criação de uma nova estrutura, de  modo que  atendesse  fundamentalmente aos  interesses  familiares quanto  à  forma de sucessão  almejada.   Nesse  contexto,  restou  definido  que  (i)  o  controle  político  e  econômico  do  Grupo continuaria centralizado nos Impugnantes evitando­se, assim, a diluição do patrimônio  por meio de qualquer  tipo de negociação capaz,  inclusive, de gerar  liquidez  imediata para os  filhos que pudesse vir a ser considerada excessiva pelos pais e (ii) seria mantida e aperfeiçoada  a divisão de bens entre os herdeiros, iniciada com a constituição da Ad Maiora, de forma mais  coerente possível com as iniciativas anteriores em termos sucessórios.   Dessa forma, os Impugnantes resolveram adotar uma estrutura mais racional  e eficiente para o Grupo Mantecorp, que se concretizou por meio dos seguintes passos:   A) Transformação do tipo societário da Mantecorp IQ de sociedade limitada  para  sociedade  por  ações  (“S/A”)  e  aumento  de  capital  da  Mantecorp  IQ  por  meio  da  conferência de ações de emissão da Logística e cotas emitidas pela Brainfarma;   B)  Incorporação  da  Ad  Maiora,  Binimar  e  Italfarma  pela  Mantecorp  Participações;   C) Dissolução da Mantecorp Participações S.A com a devolução de capital às  pessoas físicas; e   Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.287          13 D) Transferência das participações detidas pelas pessoas físicas na Mantecorp  IQ  aos  Fundos  de  Investimento  em  Participações  (“FIPs”),  que  passaram  a  ser  detidos  por  Fundos de Investimento de Cotas de Fundos de Investimento (“FICs”).   Outro  fator  relevante  é  que em diversas oportunidades,  incluindo o período  em que o processo de reorganização societária do Grupo Mantecorp esteve em curso, a Família  recebeu  abordagens  e  propostas  de  compra  da Mantecorp  IQ,  mas  nenhuma  se  concretizou  antes da transferência das ações para os FIPs.   Na  constituição  dos  Fundos  de  Investimento,  as  pessoas  físicas  cederam  e  transferiram  a  totalidade  das  ações  que  detinham  na  IQ  por meio  de  contratos  de  compra  e  venda. Nesse contexto é importante frisar que, por se tratar de negociação de títulos mobiliários  de companhia  fechada, o valor de mercado utilizado como referência para a constituição dos  Fundos partiu da operação de compra e venda ocorrida um ano antes (2009), entre partes não  relacionadas, qual seja, a compra pela Binimar das ações da Mantecorp Participações detidas  pela Tendai. Essa  era  a  única  referência  de mercado que  possuíam  à  época,  pois  na data  da  constituição dos Fundos não se tinha certeza que as ações da IQ seriam alienadas.  Diante  do  cenário  de  uma  possível  venda,  os  Impugnantes  optaram,  por  conservadorismo,  em  constituir  os  Fundos  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  (“FICs”)  sob a  forma de condomínio aberto; procedendo dessa forma, eventual  ganho na alienação das ações da Mantecorp IQ inevitavelmente se sujeitaria ao imposto sobre a  renda na fonte pelo sistema de “come­cotas” (art. 3º da Lei nº 10.892/04, e art. 1º, § 2º, I, da  Lei nº 11.033/04).   Nesses termos, os investimentos detidos pelos Impugnantes foram objetos de  negociação,  em  18  de  dezembro  de  2010,  sendo  que  o  fechamento  do  negócio  apenas  se  concretizou após a realização de Assembleia Geral Extraordinária, em 24 de janeiro de 2011.   Os  Fundos  detidos  pelos  herdeiros  fizeram  a  venda  direta  de  parte  de  suas  ações na  IQ para a Hypermarcas em espécie; e as ações remanescentes  foram transacionadas  via incorporação de ações pela Hypermarcas, com posterior alienação ao Banco Credit Suisse.  Os valores resultantes da referida operação ainda se encontram, em grande parte, detidos pelos  Fundos dos herdeiros, cujo usufruto das cotas pertence aos Impugnantes genitores.   Já o FIP detido pelos Impugnantes genitores não realizou a venda das ações  transacionadas  junto à Hypermarcas  recebidas do Credit Suisse, mantendo­as em carteira  até  hoje, ante a intenção dos Impugnantes de continuar atuando na economia real.   Ademais,  o ganho decorrente da valorização das  cotas  ensejou  à  incidência  do IRRF à alíquota de 15% nos meses de maio e novembro de 2011, tendo em vista o sistema  de  “come­cotas”,  fato  comprovado  durante  a  fiscalização  e  reconhecido  no  Termo  de  Verificação Fiscal, resultando no recolhimento de aproximadamente R$284 milhões.   Verifica­se,  portanto,  que  a  reorganização  ocorrida  teve  como  objetivo  solucionar  questões  sucessórias,  societárias  e  de  governança,  que  se  desdobra  em  ao menos  duas frentes distintas: administração e gestão profissional do patrimônio, característica inerente  aos  fundos  de  investimento,  e  rígido  controle  do  fluxo  financeiro  gerado  pelo  “sistema”  estruturado.   2. DO DIREITO.   Fl. 5293DF CARF MF     14 2.1 DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Inicialmente,  antes  de  passar  ao  mérito  da  questão,  faz­se  necessário  demonstrar  a  esses  i.  julgadores que os  lançamentos  combatidos  devem ser considerados,  de  plano, nulos em decorrência (i) de possuir vícios de motivação, evidenciados pela má condução  do  procedimento  de  fiscalização;  (ii)  violação  do  dever  legal  de  comunicação  dos  atos  administrativos;  (iii)  de  ter  sido  utilizado  o  Relatório  Fiscal  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F)  nº  08.1.85.00­2011­00298­0  como  prova  emprestada  sem  o  oferecimento  do  contraditório  devido;  (iv)  de  tal  Relatório  Fiscal  possuir  falhas em sua elaboração que viciam o lançamento tributário.   2.2.1 DA NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.  A conduta do agente fiscal leva à conclusão, ventilada verbalmente durante o  procedimento  de  fiscalização  pelo  próprio  agente,  de  que  sua  intenção  foi  a  de  buscar  compensação do “prejuízo ao fisco” gerado pela dedutibilidade da amortização fiscal do ágio  contabilizado pela Hypermarcas, que teria o potencial de reduzir a sua base tributável em 34%,  posteriormente à incorporação da empresa adquirida. Ora, quer nos parecer que, na opinião da  fiscalização,  para  que  ocorra  a  dedutibilidade do  ágio  de  um  lado  é necessário  que haja um  ganho tributável LINEARMENTE PROPORCIONAL de outro.   Afinal,  se  desprovido  de  robusta  análise  e  elementos  comprobatórios  que  fundamentem  efetivamente  e  demonstrem  inequivocamente  a  simulação  perpetrada  pelos  Impugnantes, o presente auto de  infração  resta maculado de nulidade  insanável, pois deveria  ser  instruído  com  todos  os  elementos  que  demonstrassem  claramente  as motivações  fiscais,  cabendo­lhe integralmente o ônus probatório, o que, de fato, não ocorreu.   Assim  sendo,  conclui­se  que  padece  de  absoluta  invalidade  o  auto  ora  impugnado,  visto  que  o  levantamento  fiscal  está  consubstanciado  em meras  presunções  que  não  se  encontram  sob  a  guarida  da  legalidade,  sendo  absolutamente  insuficientes  para  sua  sustentação.   2.2.2  DA  VIOLAÇÃO  DO  DEVER  DE  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.   A  ação  fiscal  tem  como  fulcro  principal  coletar  informações  e  documentos  capazes  de  instruir  o  processo  administrativo,  fazendo­se  necessário  que  o  contribuinte  seja  formalmente instado, por meio de Termos de Ciência e Intimação. Uma vez que tais ações não  são realizadas, como poderia o Fisco lavrar qualquer Auto de Infração? Com base apenas em  conversas?   Diante  das  comunicações  informais,  a  fiscalização  acabou  por  induzir  determinadas respostas visando apenas confirmar uma posição pré­concebida dos fatos. Desta  forma, não foi assegurado o contraditório aos Impugnantes para que pudessem se manifestar de  forma clara e esclarecedora sobre os fatos indagados.   O  fiscal,  de  posse  de  prova  emprestada  do  procedimento  realizado  relativamente à Hypermarcas, sobre a qual os Impugnantes não tinham ciência no momento em  que  foram  questionados  informalmente,  já  tinha  seu  convencimento  firmado  ao  inquiri­los.  Consequentemente,  os mesmos  não  tiveram  condições  de  responder  ao  d.  fiscal  de maneira  completa e eficaz para esclarecer perfeitamente os fatos questionados.   Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.288          15 Trata­se,  portanto,  de  flagrante  afronta à  ampla defesa,  causando danos  aos  Impugnantes,  pois  tiveram  cerceado  seu  direito  de  defesa  assegurado  pela  Constituição  Federal.   2.2.3 DA PROVA EMPRESTADA.   O  d.  fiscal  baseou  a  presente  autuação  em  documentos  originários  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.85.00­2011­00298­0,  no  qual  não  figuram  os  Impugnantes como partes, juntando­os ao presente feito como prova emprestada.  A prova emprestada adveio de procedimento administrativo que não contou  com  a  participação  dos  Impugnantes,  os  quais  não  tiveram  oportunidade  de  prestar  seus  esclarecimentos quanto aos fatos imputados.   Ao utilizar­se  de  tais  provas,  os  Impugnantes  restaram prejudicados  quanto  ao entendimento dos meios de produção de tais documentos utilizados, bem como não estão a  par  do  contexto  em  que  tais  provas  estavam  inseridas,  ou  para  quais  finalidades  foram  utilizadas. Patente infração ao contraditório e ampla defesa!   2.3.  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  INFRAÇÃO DA SRA. ANNA MARIA.   Conforme  se  verifica  do  presente  Auto  de  Infração,  a  imputação  de  responsabilidade pessoal à Sra. Anna Maria pela d. fiscalização, fora embasada nos ditames do  artigo 135, III do Código Tributário Nacional.   De  fato,  a matriarca  da  família,  ocupante  de  cargo  de  diretoria,  possuía,  à  época, poderes de administração e de tomada de decisões relativos à sociedade. Contudo, não  houve qualquer espécie de infração legal e/ou prática de poderes em excesso, aptas a justificar  tal responsabilização.   Isso porque, tal como será exaustivamente abordado nos tópicos referentes ao  mérito  deste  lançamento  tributário,  a  reestruturação  societária  em  questão  não  configura  simulação  ou  conduta  dolosa,  uma  vez  que  todos  os  atos  praticados  foram  realizados  nos  conformes  da  legislação  brasileira,  possuindo  propósitos  diversos  da  mera  produção  de  vantagens fiscais.   Em adendo, para que a responsabilidade pudesse ser imputada sob o aspecto  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  imprescindível  seria  que  a  d.  fiscalização  enumerasse  referidos  atos,  com  a  devida  comprovação  de  sua  prática,  bem  como  individualizando a conduta de cada administrador, o que de fato não ocorreu.   Ademais  disso,  enfatize­se  o  fato  de  que  a  Sra.  Anna,  especificamente,  sempre  demonstrou  boa­fé  em  todas  as  suas  ações  enquanto  compunha  a  diretoria  da  sociedade, razão pela qual resta ainda mais infundada tal imputação.   Citam  jurisprudência  do  Carf,  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  judicial acerca do assunto em pauta, enfatizando a essencialidade de comprovação dos atos de  infração por parte da d. fiscalização.   Fl. 5295DF CARF MF     16 Finalmente,  apenas  ad  argumentandum,  ainda  que  fosse  configurado  o  cenário de simulação ­ o que, ressalte­se, não corresponde à verdade dos fatos ­ está claro que o  d. fiscal não conseguiu enumerar ou tampouco comprovar as infrações ou condutas eivadas de  excesso  de  poder  praticadas  especificamente  pela  Sra.  Anna  Maria,  tal  como  prescreve  o  entendimento jurisprudencial e doutrinário.   Desta feita, uma vez não configurados os preceitos do art. 135, III do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  reconhecida  de  pronto  a  ilegitimidade  passiva  da  Impugnante  Anna Mantegazza no que se refere à sua responsabilização pessoal pela execução de pretendo  ato ilícito.  2.4. DOS VÍCIOS DO FATO GERADOR.   Segundo  os  impugnantes,  para  a  incidência  da  norma  jurídica  é  necessário  que  todos os elementos  formadores do fato gerador estejam presentes na realidade dos  fatos.  Deste modo é preciso que a integralidade dos elementos da regra matriz de incidência tributária  sejam perfeitamente identificáveis.   De  acordo  com  a  doutrina  clássica,  o  fato  gerador  possui  cinco  critérios  formadores  do  fato  gerador,  quais  sejam:  a)  critério material;  b)  critério  espacial;  c)  critério  temporal; d) critério quantitativo; e e) critério subjetivo.   Nesse  tópico,  resta  demonstrar  a  mácula  ocorrida  quando  da  lavratura  do  presente auto de infração, no que se refere aos elementos formadores dos critérios temporal e  quantitativo.   Fazendo referência às disposições do art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  afirmam  os  impugnantes  que  o  d.  fiscal  não  respeitou  a  trimestralidade  do  imposto,  e  considerou  como  ocorrido  o  ganho  no  mês  de  janeiro  e  a  empresa  tivesse  sido  imediatamente extinta. Ainda que não se cogite a aplicação anual do  imposto, o mínimo que  deveria ser considerado seriam três meses de apuração do imposto.   Ora,  se  a  fiscalização  entende que  as  alienações  teriam  sido  efetuadas  pela  Mantecorp Participações, e a sua extinção teria sido uma simulação, seria contraditório efetuar  o cálculo do suposto imposto devido, partindo da premissa que ela seria extinta logo após tais  eventos.   O  critério  quantitativo  é  formado  basicamente  por  dois  elementos:  base  de  cálculo  e  alíquota,  tendo  o  equívoco  do  critério  temporal  reflexos  significativos  na  base  de  cálculo do imposto de renda.   Isso porque, ao considerar apenas um mês e não três, conforme a capitulação  legal acima referida, o d. fiscal procedeu o cálculo do adicional do imposto de renda, reduzindo  apenas R$ 20.000,00 de sua base de cálculo, quando, em verdade, deveria ser reduzida em R$  60.000,00, pois referente a vinte mil reais para cada mês do trimestre que deveria ser apurado  (art. 3º da Lei 9.249/98).   Combinando  ambos  dispositivos  trazidos  acima,  em  hipoteticamente  considerando  como  correta  a  aplicação  do  lucro  arbitrado,  resta  clara  a  necessidade  de  considerar o adicional aplicável somente à parcela que exceder R$ 60.000,00.   Especificamente  em  relação  à  parcela  do  contrato  correspondente  à  incorporação  de  ações,  o  cálculo  deveria  somente  considerar  como  ganho  realizado  o  preço  relativo  às  ações vendidas no momento  seguinte para o Credit  Suisse,  ocorrido  somente nos  Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.289          17 fundos dos filhos. Em outras palavras, não deveria ser considerado na operação o valor relativo  às ações recebidas em decorrência da incorporação de ações pelos fundos dos filhos, uma vez  que tais ações permanecem por estes detidas até hoje.   A divergência entre o valor do ganho apurado pela d.  fiscalização pode  ser  demonstrada no quadro abaixo:    Resta  assim  caracterizado  que  a  pressa  da  autoridade  para  prevenir  a  decadência teve por consequência a lavratura de auto de infração permeado de vícios graves e  insanáveis,  os  quais  impedem  o  perfeito  casamento  dos  elementos  componentes  do  fator  gerador, não permitindo a observação da materialização da incidência tributária, tornando, por  conseguinte, o auto de infração inadmissível.   2.5 DA LICITUDE DA REESTRUTURAÇÃO IMPLEMENTADA.   Destaque­se  a  afirmação  do  Auditor­Fiscal,  de  que  “as  pessoas  físicas  (acionistas  da Mantecorp  Participações  S.A.  e  os  Fundos  de  Investimento)  foram  utilizados  como  canais  de  trânsito  das  ações  da Mantecorp  IQ,  na  tentativa  de  mascarar  a  verdadeira  alienante dessas ações, a Mantecorp Participações”.   Quase  que  exclusivamente  com  base  na  afirmação  citada,  a  d.  fiscalização  afirma que ocorreu “à luz do artigo n. 167 do Código Civil, uma operação simulada (alienação  das ações da Mantecorp IQ pelos Fundos de Investimentos) e uma dissimulada (alienação das  ações da Mantecorp IQ pela Mantecorp Participações S.A.).   Passaremos  a  discorrer  acerca  dos  motivos  pelos  quais  a  reestruturação  implementada  é  lícita  do  ponto  de  vista  formal,  e  plenamente  válida  do  ponto  de  vista  tributário, sendo absolutamente equivocada a afirmação que houve qualquer tipo de simulação.   Em primeiro  lugar,  destacaremos  a  importância  da  afirmação  efetuada  pelo  próprio  fiscal,  no  sentido  de  que  a  operação  é  “formalmente  válida”  e  os  reflexos  dessa  validade  no  plano  tributário.  Demonstraremos  ao  longo  desta  Impugnação  que  todos  os  requisitos  e  procedimentos  exigidos  pela  legislação  societária  visando  a  implementação  da  reestruturação foram devidamente observados. Ademais, todas as consequências legais de tais  atos  foram efetivamente suportadas pelos  Impugnantes e na maioria, produzem efeitos até os  dias de hoje.   Em seguida, comprovada a absoluta validade da operação, será comprovado  que  a  operação  ocorreu  por  uma  série  de  motivos,  tanto  do  ponto  de  vista  societário,  de  governança  corporativa  e  sucessório,  de  modo  a  rechaçar  a  afirmação  efetuada  pela  Fl. 5297DF CARF MF     18 fiscalização de que a operação teve como motivação exclusiva o não recolhimento de tributos,  e  que  seria,  por  isso,  uma  operação  simulada.  Muito  pelo  contrário,  conforme  iremos  esclarecer, houve recolhimento significativo de tributos, aspecto absolutamente desconsiderado  pela d. fiscalização, pois inconveniente à linha de raciocínio adotada.   Na  sequência,  iremos  demonstrar  que  jamais  se  poderia  afirmar  que  a  reestruturação teve como escopo o não pagamento de imposto, uma vez que houve a tributação  dos ganhos apurados em decorrência das alienações e incorporação de ações, ocorrida por meio  do sistema de “come­cotas” no ambiente de fundos de investimento.  Finalmente,  passaremos  a  demonstrar  que  a  atuação  do  fiscal,  desconsiderando  a  reestruturação  implementada,  afronta  o  princípio  da  livre­iniciativa,  obrigando,  ao  arrepio  da  legislação,  que  o  contribuinte  adote  obrigatoriamente  o  caminho  tributário mais gravoso.   2.6 DA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO.   Para  a  fiscalização,  teria  ocorrido  uma  operação  simulada  (alienação  das  ações  da  Mantecorp  IQ  pelos  Fundos  de  Investimentos)  e  uma  dissimulada  (alienação  das  ações da Mantecorp IQ pela Mantecorp Participações S.A.), fundamentando a desconsideração  com base no inciso I do artigo 167 do Código Civil.   Todavia,  não  foi  indicado  qual  o  fundamento  legal  constante  na  legislação  tributária  que  permitiria  a  desconsideração  de  atos  simulados,  o  que  já  seria  motivo  de  afastamento, por si só, do lançamento efetuado pelo Auditor­Fiscal.   Os  impugnantes  discorreram  acerca do  instituto  da  simulação,  para  afirmar  que, no caso em tela, não merece acolhida a alegação fiscal de simulação, na medida em que  todas as operações foram efetivamente praticadas regularmente pelas partes, sujeitando­as aos  efeitos jurídicos que lhes são próprios.   Assim,  resta  demonstrado  que  no  caso  específico  da  operação  de  extinção  praticada, não houve ocultação de fatos jurídicos, abuso de forma, simulação ou qualquer outra  espécie  de  conduta  fraudulenta.  Insiste­se:  todos  os  atos  praticados  foram  regularmente  materializados  por  meio  de  elaboração  de  documentos  societários,  laudos  de  avaliação,  assembleias  gerais  de  deliberação,  registros  na  Junta  Comercial,  publicação  de  balanços,  entrega de declarações ao fisco, etc.   Logo,  considerando  que,  em  razão  de  sua  regular  dissolução,  a Mantecorp  Participações  passou  a  inexistir,  a  d.  fiscalização  deveria,  quando  muito,  ter  lavrado  o  combatido  Auto  de  Infração  em  face  das  pessoas  físicas,  ora  Impugnantes,  que  seriam  os  contribuintes de fato.   É dizer que devido à extinção da holding, o efeito da alienação das ações teria  ocorrido no nível das pessoas físicas. Isto porque, em termos práticos, tem­se que as ações da  Mantecorp IQ foram, à época da dissolução da companhia, regularmente entregues às pessoas  físicas e posteriormente alienadas no ambiente de Fundos.   Nestes termos, o efeito fiscal deste cenário restaria idêntico ao observado no  presente  caso,  qual  seja,  a  tributação  do  ganho  de  capital  percebido  pelas  pessoas  físicas  à  alíquota de 15%, conforme preceitua o artigo 27 da Instrução Normativa nº 84/2001.12   Foram, então, destacados os seguintes pontos:   Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.290          19 2.6.1 DO PAPEL DA HOLDING NAS JOINT VENTURES E A CRIAÇÃO  DA MANTECORP PARTICIPAÇÕES.   2.6.2  DA  DESNECESSIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DA  MANTECORP  PARTICIPAÇÕES E DA NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO.  2.6.3 DOS BENEFÍCIOS NO  INGRESSO EM AMBIENTE DE FUNDOS  DE INVESTIMENTO – DIFERENÇAS ENTRE A GOVERNANÇA EM HOLDING.   2.6.4  DO  LAPSO  DE  TEMPO  ENTRE  O  INÍCIO  DA  REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO E A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA MANTECORP  IQ  PARA A HYPERMARCAS.   2.6.5 DA INCERTEZA QUANTO À ALIENAÇÃO DA MANTECORP IQ  E DA ESTRUTURA ATUALMENTE EXISTENTE.   2.7 DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NA REESTRUTURAÇÃO.   É verdadeira a afirmação que a reestruturação implementada foi motivada por  questões extra tributária, uma vez que houve efetiva tributação sobre a integralidade do ganho  apurado nas operações de alienação de ações e incorporações dentro do ambiente de fundos.   É que os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento foram  constituídos deliberadamente sob a modalidade de fundos abertos, conforme se depreende do  Regulamento do Fundo dos pais vigente à época. Com efeito, fundos com tais características  estão sujeitos a um mecanismo denominado come­cotas, nos termos do inciso I, do parágrafo  2º da lei 11.033/2004.   Em decorrência de  tal  dispositivo,  os Fundos de  Investimento  em Cotas  de  Fundos  de  Investimentos  detidos  pelos  Impugnantes  recolheram  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital  decorrente da  alienação de  ações,  e da  incorporação de  ações,  por meio da  referida sistemática, nos períodos de maio e novembro, num total de R$ 284.816.630,99.   Assim,  evidente  que  tal  estruturação  foi  praticada  justamente  porque  se  decidiu por adotar um novo modelo societário de governança para o patrimônio familiar, e não  para evitar o pagamento de tributo.   Fosse esta a intenção, os fundos poderiam ter sido criados sob a modalidade  de condomínio fechado, no qual não há a tributação pelo come­cotas, e a incidência do imposto  poderia ser diferida para o momento da amortização/resgate das cotas.   Vale  destacar  que  consta  do  contrato  formalizado,  no  item  (vii)  dos  seus  “Considerandos”,  que  os  fundos  de  investimento  e  o  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse  firmaram Contrato  de Compra  e Venda de Ações  e Outras Avenças,  no  qual  foi  pactuada  a  monetização  de  43.478.261  ações  de  emissão  da Hypermarcas,  recebidas  em  decorrência  da  incorporação de ações. Portanto, as ações remanescentes dos fundos detidos pelos filhos foram  objetos da referida negociação, permanecendo o fundo dos pais com a totalidade das ações da  Hypermarcas recebidas decorrente da incorporação de ações até hoje (34.535.686 ações).   Conforme  passar­se­á  a  demonstrar,  (i)  o  valor  pactuado  referente  à  incorporação de ações não foi integralmente realizado, uma vez que uma parcela considerável  Fl. 5299DF CARF MF     20 não foi alienada e (ii) ainda que se considere que o ganho decorrente do recebimento das ações  da Hypermarcas  em decorrência  da  incorporação  das  ações,  negociadas  na bolsa de  valores,  tais ações jamais atingiram a valorização estipulada contratualmente.  Após serem detalhados os cálculos, foi demonstrado que a somatória dos valores  recolhidos pelos cinco fundos de investimento foi significativamente superior ao imposto calculado  sobre os ganhos efetivamente realizados:    Ainda que se avente o descabido entendimento de que as ações recebidas em  decorrência  da  incorporação  de  ações  deveriam  ser  valorizadas,  para  fins  de  apuração  de  ganho,  independente de  terem  sido  alienadas,  tal  valorização  somente  poderia  ser  aferida  na  data em que as ações passaram a ser efetivamente de propriedade dos fundos.   O  valor  de  referência  das  ações  na  data  do  fechamento  da  operação  (24/01/2011) foi listado em bolsa de valores neste dia para a Hypermarcas, qual seja, R$ 20,95  (vinte reais e noventa e cinco centavos) por ação, para melhor elucidação aqui pretendida.   Por conseguinte, o ganho de capital supostamente seria o seguinte:    Demonstrou­se de forma indubitável que (i) o imposto devido decorrente do  ganho de capital verificado na venda da Mantecorp IQ para a Hypermarcas foi  integralmente  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.291          21 recolhido e, por esse motivo, não merece prosperar o presente auto de infração, e (ii) a base de  cálculo  utilizada  pela  d.  fiscalização  foi  incorreta,  pois  foi  apurada  considerando  como  referência o valor estipulado contratualmente na assinatura do contrato e não no fechamento da  operação.   Vale destacar que em decorrência de se ter optado pela reestruturação com o  ingresso em um ambiente de fundos abertos, evitou­se inclusive outra discussão, já comentada,  que poderia justificar a redução do valor oferecido à tributação, relacionado à obrigatoriedade  de tributação da operação de incorporação de ações.   Há grande discussão doutrinária  (e  jurisprudencial) envolvendo a existência  de  efetiva  realização  de  renda  em  operações  deste  tipo,  cujo  cerne,  em  apertada  síntese,  envolve  a  possibilidade  de  equiparação  dos  efeitos  tributários  da  incorporação  de  ações  à  operação de aumento de capital.   A  realização  da  renda,  nesse  caso,  somente  viria  a  se  materializar  com  a  posterior alienação das ações e se apurado ganho efetivo, decorrente de venda por preço maior  do  custo  das  ações  que  forem  incorporadas.  Nesse  ponto,  vale  ressaltar  que  o  Fundo  de  Investimento em Participação dos Impugnantes detém as ações recebidas da Hypermarcas até  hoje.   Aliás, merece destaque também o fato de a fiscalização não ter feito qualquer  questionamento  aos  Impugnantes  acerca  do  valor  atribuído  à  participação  societária  da  IQ  quando da transferência aos fundos de investimento. Tal aspecto é inclusive regulamentado por  regra interna da Receita Federal, qual seja, o Ato Declaratório n. 7, de 2007   A despeito da ilegalidade do referido ADI, pois desprovido de base legal na  época, hoje regulamentado pela Lei nº 13.043/2014, chama a atenção a opção do Auditor Fiscal  pela  fiscalização  e  autuação  da  operação  como  uma  operação  simulada,  desprovida  de  propósito  negocial,  quando  o mesmo  teria  orientação  expressa  da Receita  Federal  do Brasil  para fiscalizar a operação sob outra perspectiva.   Tais  constatações  evidenciam  que  a  fiscalização  adotou  o  caminho  absurdamente  mais  gravoso  para  o  contribuinte.  Coincidentemente,  tal  entendimento,  sob  a  enviesada perspectiva do Auditor Fiscal também fundamentaria o impedimento à compensação  do tributo pago anteriormente.   2.8  DA  LIVRE  INICIATIVA:  DIREITO  DE  AUTO­ORGANIZAÇÃO  PELO CONTRIBUINTE.   Deflui­se do entendimento da fiscalização que os Impugnantes, ao adotarem  o modelo de holdings, deveriam perpetrar e assumir todos e quaisquer custos decorrentes de tal  estrutura, limitando­se àquela específica estrutura para todo o sempre.   Tal  situação  é  totalmente  desarrazoada  e  afronta  gravemente  as  garantias  constitucionais asseguradas aos contribuintes quanto à liberdade de planejar suas ações visando  optar pela forma que lhes seja mais eficiente possível. Não há que se falar em obrigatoriedade  de opção pela regra que imponha maior custo, pois se assim o fosse o próprio legislador já o  teria feito.   Fl. 5301DF CARF MF     22 Ademais, caso tivesse sido exercida outra opção que não a adotada, restariam  aos Impugnantes, entre outras duas soluções, a simples alienação da própria holding Mantecorp  Participações, controladora das empresas operacionais.   Ainda  assim,  os  efeitos  tributários  seriam  os  mesmos  daqueles  ocorridos  dentro da estrutura de Fundos, apenas havendo alteração quanto às formas de recebimento dos  montantes negociados.   Contudo, caso fosse tal opção adotada, haveria  imediata disponibilização de  liquidez  financeira  aos  herdeiros  acionistas,  fato  este  incongruente  com  as  intenções  dos  Impugnantes genitores, tal como já anteriormente exposto.  Por fim, insta salientar que as consequências tributárias do procedimento de  liquidação  da  holding  são  os  mesmos  conferidos  à  opção  de  devolução  de  participação  no  capital social a valor contábil ou de mercado, disciplinadas pelo artigo 22 da Lei nº 9.249/95.   A escolha pelo critério de avaliação dos bens a serem devolvidos é atribuída à  pessoa  jurídica  que  estiver  devolvendo  o  capital,  cabendo  ao  acionista  reconhecer  o  capital  devolvido pelo mesmo critério utilizado pela investida.   Nota­se pela interpretação sistemática do dispositivo legal que a pessoa física  que  receber  bens,  avaliados  a  valor  contábil  pela  pessoa  jurídica  investida,  deve  registrar  o  capital  devolvido  pelo  valor  contábil  equivalente  ao  de  sua  participação  societária,  ou  seja,  aquele constante de sua DIRPF.   2.9 DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO.   Os  impugnantes  rebatem,  sob  os  diversos  aspectos  analisados,  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  no  lançamento  o  imposto  retido  na  fonte  pelos  Fundos  de  Investimento.   Concluem  que,  caso  a  desconsideração  da  extinção  da  Mantecorp  Participações para fins tributários prospere, é de rigor a compensação do eventual imposto de  renda  recolhido  indevidamente  pelos  fundos  de  investimento  decorrente  das  operações  de  incorporações  de  ações  e  de  alienação  de  ações  objeto  do  presente Auto  de  Infração  com  o  imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido calculado pela d. fiscalização.   2.10  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.   Trata­se de cobrança excessiva, desproporcional e distante da razoabilidade.  Tomar o tributo como medida de tal sofrimento patrimonial aos Impugnantes não foi a intenção  do  legislador  constitucional,  o  qual,  em  verdade,  almejou  frear  a  gana  arrecadatória  do  ente  tributante para que esta fosse justa e razoável.   Assim,  diante  dos  conceitos  trazidos,  é  cristalino  que,  ao  cobrar  dos  Impugnantes valor superior ao próprio ganho decorrente da venda da Mantecorp IQ, o fisco se  distancia sobremaneira dos objetivos traçados pela Constituição Federal e de todo o conjunto  de normas, regras e princípios basilares do Direito Tributário brasileiro, sendo que não merece  prosperar referida cobrança totalmente desproporcional e não razoável.   2.11  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAR  A  MULTA  QUALIFICADA  (150%).   Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.292          23 A multa qualificada somente poderá ser aplicada mediante a identificação de  uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou  retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir  ou modificar suas características.   Em que pesem os argumentos trazidos pela fiscalização, a mera alegação de  que “toda preparação abusiva que foi levada a cabo no intuito único de driblar a incidência de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  que  seria  obtido  pela  holding  Mantecorp  Participações S.A.”, não é digna de ser acatada, eis que não houve qualquer ação dolosa por  parte  dos  Impugnantes  com  o  objetivo  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador, muito  pelo  contrário.   O fato gerador do ganho percebido ocorreu dentro do ambiente de Fundos e o  imposto  devido  pelos  reais  beneficiários,  quais  sejam  os  Impugnantes,  foram  efetivamente  recolhidos, por meio da sistemática do come­cotas, conforme já explicado na presente defesa.  Tal  situação  não  desvirtua  o  fato  de  que  os  beneficiários  pessoas  físicas  suportaram  efetivamente  a  carga  tributária  decorrente  das  operações  de  alienação,  tampouco  denota  qualquer intenção dolosa capaz de resultar em fraude.   Depreende­se  de  jurisprudência  destacada  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  está  condicionada  a  três  elementos  fundamentais:  (i)  prova  inequívoca produzida  pelo Fisco da ocorrência de (ii) evidente intuito de sonegação ou de fraude, caracterizado como  (ii) dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter resultado da ação ou  omissão delituosa, na forma prevista na Lei nº 4.502/64.   Ocorre  que  não  houve  no  caso  em  discussão  qualquer  intenção  dolosa  por  parte  dos  Impugnantes.  Assim  sendo,  pela  farta  explanação  aqui  apresentada,  pela  documentação oportunamente juntada em sede de fiscalização e na presente Impugnação e pelo  majoritário  entendimento  dos  tribunais  administrativos,  resta  claro  o  não  cabimento  da  aplicação de multa qualificada de 150%, nos moldes do artigo 44,  I, §1º, da Lei 9.430/1996,  sobre os valores supostamente devidos.   2.12  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.   Tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  previsão  legal  a  permitir  a  aplicação de juros SELIC sobre a multa, os Impugnantes entendem por bem desde já rechaçar  esse  procedimento,  para  a  hipótese  extrema  de  ser mantido  o  lançamento.  Tanto  é  que  o  já  citado artigo 44 da Lei nº 9.430/96, responsável pela instituição das multas aplicáveis em caso  de lançamento de ofício, não faz qualquer menção à incidência de juros de mora, calculados à  taxa SELIC, sobre esses valores.   Vale ainda transcrever na íntegra o conteúdo do item 3 da impugnação, que  sintetiza os argumentos dos impugnantes expostos nos itens precedentes:  3 ­ CONCLUSÕES  Em suma, ante o exposto, conclui­se que:  ­ Há nulidade no presente auto de infração por vício de motivação, uma vez  que o levantamento fiscal está consubstanciado em mera presunção por parte da d. fiscalização,  Fl. 5303DF CARF MF     24 insuficiente para a sua manutenção, sem que houvesse profunda análise de seus documentos e  da matéria em debate, ferindo por tanto o princípio da legalidade;   ­ Há mácula aos princípios do contraditório e  ampla defesa, bem como aos  princípio do devido processo legal, uma vez que a d. fiscal se utilizou de meios informais, tais  como  as  ligações  telefônicas,  para  confirmar  suas  alegações  pré­concebidas  e  distante  da  verdade.  Com  isso,  não  houve  formalização  de  tais  comunicações,  tampouco  garantia  aos  Impugnantes  de  responder  aos  questionamentos  de  maneira  completa  e  eficaz,  capaz  de  elucidar tais dúvidas;   ­ Não foi garantido aos Impugnantes, ademais, o direito ao contraditório e à  ampla  defesa  quanto  à  prova  emprestada  originária  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  08.1.85.00­2011­00298­0, do qual estes não figuravam como partes.  Isso pois, o d. fiscal não  se  utilizou  dos  requisitos  necessários  à  utilização  de  prova  emprestada,  quais  sejam,  (i)  submissão da prova às partes interessadas, com a respectiva garantia ao direito de contraprova,  e (ii) ser o documento formal exigido para se provar o fato;   ­ Não se verifica a responsabilidade tributária por parte da Sra. Anna Maria,  conforme art. 135, III do CTN, uma vez que a impugnante, ainda que compondo a diretoria da  sociedade, jamais praticou quaisquer atos eivados de "excesso de poderes" ou "infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos",  requisitos  essenciais  à  configuração  da  responsabilidade,  nos  termos  do  dispositivo  mencionado.  Outrossim,  a  d.  fiscalização  falhou  em  demonstrar,  de  maneira  individualizada,  quaisquer  condutas da  impugnante que suportasse  referida alegação  de responsabilidade;   ­  Há  inegáveis  vícios  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  primeiramente,  quanto  ao  critério  temporal,  não  foi  respeitada,  no  momento  do  arbitramento do  lucro, a  trimestralidade da apuração do  imposto de renda, concentrando­se o  ganho em apenas um mês do ano calendário. Adicionalmente quanto ao critério quantitativo,  verificam­se reflexos na base de cálculo do imposto, pois em razão da imputação da totalidade  de  ganho  em  apenas  um mês,  houve majoração  do  valor  do  adicional  do  imposto,  já  que  se  reduziu apenas R$20.000,00 (vinte mil reais) de sua base de cálculo, essa deveria ser reduzida  em R$60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à três meses;  Todas  as  operações  foram  baseadas  em  uma  reestruturação  que  envloveu  estratégias societárias e  sucessórias, praticadas regularmente pelas partes e sujeita aos efeitos  jurídicos que  lhe  são próprios,  tais  com obediência  aos  requisitos da  legislação  societária. A  dissolução  da  sociedade,  por  sua  vez,  foi  efetivamente deliberada  em  assembléia  geral,  bem  como  devidamente  documentada  em  atos  societários.  Assim,  no  mérito  da  questão,  estão  ausentes as condutas de ocultação de fatos jurídicos, abusos de forma, simulação ou qualquer  outra espécie de conduta fraudulenta nos procedimentos de reestruturação societária efetuados;  ­  A  holding  Matecorp  Participação  visava  a  organização  e  o  controle  das  demais  empresas,  tendo  sido  sua  criação  embasada  em  um  cenário  de  join  venture  entre  o  grupo  Schering  Plough  e  a  Família Mantegazza,  objetivando  o  controle  e  padronização  de  regras de governança corporativa deveras mais rígidas;   ­ Conforme demonstrado, a estrutura de holding mostrou­se desinteressante a  partir da aquisição em 2009 da participação da Tendai Investments Ltd. por parte da Binimar  Participações  S/A.,  detida  pelos  Srs.  Gian  Enrico  e  Anna  Mantegazza,  situação  na  qual  a  família passou a deter o controle de 100% das ações da Matecorp Participações. Iniciaram­se,  portanto, análises sobre a possibilidade de antecipação de um cenário sucessório, em razão da  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.293          25 grave  doença  que  acometeu  o  patriarca  da  família,  objetivando­se  a  não  disponibilização  de  liquidez imediata aos herdeiros;  ­ O ingresso em ambiente de Fundos de  Investimento, portanto, concede ao  cotista uma garantia maior de que a administração da companhia, ocorre em um ambiente de  transparência  e  gestão de  riscos. Por  fim,  tal  como almejado pelo patriarca,  referido modelo  oferece instrumentos para controle de liquidez, através de regras de amortização de cotas;  ­ No caso em tela, foi criado um Fundo de Investimento em Cotas (FIC) e um  Fundo de Investimentos em participações (FIP) para cada acionista do grupo (pais e herdeiro),  sendo que aos filhos foi atribuída apenas a nua propriedade das cotas dos respectivos Fundo de  Investimento  em  Cotas,  permanecendo  o  usufruto  com  os  pais,  justamente  para  que  fosse  mantido  o  controle  político  e  econômico  do  grupo,  premissa  básica  de  todo  o  planejamento  sucessório, que está mantida até os dias atuais.   ­ Ao contrário do que a d. fiscalização apontou relativamente ao curto lapso  temporal  entre  a  reestruturação  e  a  alienação,  vale  ressaltar novamente,  que  a  reestruturação  somente passou a ser uma possibilidade a partir da aquisição da integralidade das participações  societárias da Matecorp IQ, a qual ocorreu em dezembro de 2009, isto é, pouco tempo antes da  deliberação  da  extinção  da  holding  em  assembleia.  Não  é  cabível,  portanto,  a  assertiva  do  Fisco.  ­ A afirmação da d. fiscalização de que não havia intenção de permanência da  Mantecop  IQ  nos  fundos,  em  razão  de  sua  posterior  alienação  à  Hypermarcas,  não  merece  prosperar.  Isso  porque  o  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Ações  Incorporação  e  Outras  Avenças celebrado possuía natureza de negócio condicional, ou seja, previa que a transferência  das ações da sociedade somente ocorreria em data futura e incerta, se e quando implementada  as condições. A simples assinatura do contrato não tornou definitivo o negócio, que somente se  concretizou em 24/01/2011, com o fechamento da opção. Anteriormente a esta data, não havia  garantia de que o negócio ocorresse, em caso negativo, as ações permaneceriam no ambiente  de fundos, tal como pretendido.   ­ A despeito de os Fundos de Investimento em Participação pertencentes aos  filhos terem sido efetivamente encerrados, os Fundos de Investimentos em Cotas de Fundo de  Investimento correspondentes permanecem ativos  até hoje,  com a devida reserva de usufruto  aos  Srs.  Gian  Enrico  e  Anna  Maria,  sem  disponibilidade  da  liquidez  aos  herdeiros,  confirmando a motivação extrafiscal da reestruturação.   ­  Tanto  é  verdade  que  a  reestruturação  foi  motivada  por  questões  extra  tributárias,  que  houve  a  efetiva  tributação  da  integralidade  do  ganho  apurado  nas  operações  dentro  do  ambiente  de  Fundos.  Isso  porque,  os  FICs  constituídos  com  fundos  abertos  estão  sujeitos a um mecanismo denominado come­cotas, por meio do qual foi recolhido imposto de  renda sobre o ganho de capital nos meses de maio e novembro. Caso fossem constituídos sob a  forma  fechada,  sem  tributação  pelo  come­cotas,  poder­se­ia  alegar  a motivação  tributária  da  operação, o que não foi o caso.   ­ Ademias, observa­se pelos cálculos apresentados que não há o que se falar  em  imposto  devido,  uma  vez  que  o  recolhimento  no  ambiente  de  fundos  alcança  o  valor  integral apontado como devido pelo ganho de capital. Na remota hipótese do crédito tributário  lançado ser mantida,  importante  ressaltar que a base de cálculo apontada pelo d.  fiscal ainda  Fl. 5305DF CARF MF     26 estaria  incorreta,  pois  considera  na  base  de  cálculo  parcela  de  ganho  não  efetivamente  realizado.     Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.294          27   Por sua vez, os pedidos finais foram assim apresentados:    Fl. 5307DF CARF MF     28               Fl. 5308DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.295          29   IMPUGNAÇÃO – MICHELE MANTEGAZZA ­ FLS. 2285/2736.   Michele Mantegazza,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação em 20/01/2016, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue:  I ­ FATOS.   I.1 ­ Breve Resumo da Autuação.   A  impugnante  faz  uma  síntese  da  autuação,  tendo  destacado  que,  com  a  extinção da Mantecorp Participações,  suposta  contribuinte no  entender do Sr. Agente Fiscal,  restou  atribuída,  sem maiores  explicações,  a  responsabilidade pelo  recolhimento dos  tributos  aos antigos acionistas desta Companhia. No caso da Impugnante, a Fiscalização asseverou que  a solidariedade encontraria respaldo no artigo 124,1, do Código Tributário Nacional (CTN).   II ­ DIREITO   II.l ­ Síntese da Reorganização Societária do Grupo Mantecorp e da Operação  de Alienação das Ações da Mantecorp IQ.   A  impugnante  trata  da  reorganização  societária  do  Grupo  Mantecorp,  enfatizando que a Fiscalização deixou de analisar a integralidade da reorganização societária,  bem  como  os  contextos  econômicos,  sucessórios  e  gerenciais  envolvidos  à  época  das  operações. De fato, toda a reestruturação, que inclusive demonstra o efetivo propósito negocial,  se iniciou muito antes da abordagem fiscal.   Assim  sendo,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  buscou  apreciar  e  compreender  o  cenário em que se desenvolveram as operações em questão, limitando­se a selecionar apenas as  alterações societárias finais a fim de respaldar seus equivocados argumentos, tendo iniciado a  descrição  dos  fatos,  de  forma  detalhada,  somente  a  partir  da  data  em  que  a  Mantecorp  Participações  (antiga  controladora  da Mantecorp  IQ)  era detida  exclusivamente  pela  Família  Mantegazza.   Desde  o  ano  2006,  o  pai  da  Família  Mantegazza,  Sr.  Gian  Enrico,  desenvolvia  problemas  de  saúde.  No  dia  28/05/2007,  os  pais  iniciaram  a  implementação  gradativa do seu planejamento sucessório ao incluir os seus filhos, dentre eles a  Impugnante,  no quadro societário da Mantecorp Participações.   Insta  ressaltar,  no  entanto,  que  a  doação  das  Ações  da  Ad  Maiora  foi  realizada com cláusula de usufruto vitalício, por meio da qual os pais  (doadores)  reservaram  para si o pleno e incondicionado exercício absoluto de direito de voto e percepção integral de  frutos e dividendos, gravame este que se estendeu a todas as ações, incluindo as que viessem a  ser subscritas e integralizadas.   Fl. 5309DF CARF MF     30 No  ano  de  2008  a  Família Mantegazza  deu  continuidade  à  implementação  gradativa do seu planejamento sucessório ao constituir cinco Fundos de Investimento em Cotas  de Fundos de Investimento ("FIC"), organizados sob a forma aberta, onde quatro destes fundos  tinham como único quotista um dos filhos e o quinto tinha como quotistas os pais.   Com  a  aquisição  das  ações  da  Mantecorp  Participações,  anteriormente  detidas  pelo  investidor  estrangeiro,  a  Família  Mantegazza  concluiu  um  dos  propósitos  negociais e específicos das operações realizadas: deter o controle  integral da administração e  da gestão da Mantecorp IQ, excluindo a interferência de terceiros em negociações futuras.  Em  29/11/2010,  a  Família  Mantegazza  optou  por  extinguir  as  holdings  interpostas  entre  as  pessoas  físicas  e  a  Mantecorp  Participações.  Desta  feita,  a  Mantecorp  Participações incorporou as suas investidoras Ad Maiora e Binimar Participações.   Ainda, é importante notar que, nesse momento, as pessoas físicas já detinham  a participação direta na referida holding, cujas ações poderiam ter sido alienadas diretamente  por elas, com a incidência do percentual de 15% sobre o ganho auferido.   Em  06/12/2010,  em  continuidade  à  reorganização  societária  vislumbrada,  a  Assembleia Geral da Mantecorp Participações optou pela sua dissolução, liquidação e extinção,  de modo que o controle da Mantecorp IQ passou a ser exercido de forma direta pelas pessoas  físicas da Família Mantegazza.   Conforme  será  demonstrado  ao  longo  da  presente  impugnação  de  forma  pormenorizada,  a  liquidação  da Mantecorp  Participações  acarretou  na  entrega  das  ações  da  Mantecorp IQ a valor contábil aos seus acionistas, pessoas físicas, dentre eles, o Impugnante.  Trata­se de efetiva redução/devolução de capital.   Mencione­se,  ainda, que as ações da Mantecorp  IQ  recebidas pelos  filhos  a  título de devolução de capital  foram, novamente, gravadas com o usufruto vitalício em favor  dos pais e a cláusula de inalienabilidade.   Ainda,  os  processos  de  dissolução,  liquidação  e  extinção  de  sociedades  anônimas, com a transferência do patrimônio remanescente da pessoa  jurídica aos acionistas,  estão preconizados nos artigos 206 e seguintes, da Lei n° 6.404/76. Sob o prisma tributário, a  operação  de  devolução  de  capital  aos  acionistas  encontra  respaldo  no  artigo  22,  da  Lei  n°  9.249/1995.   Com  efeito,  este  direito  jamais  pode  ser  tolhido  pela  Fiscalização,  que  não  detém qualquer ingerência sobre as atividades dos particulares.   Sendo o  sujeito passivo  ilegítimo,  em  razão da  regularidade na extinção da  Mantecorp Participações  e da  transferência das  ações da Mantecorp  IQ  às pessoas  físicas na  devolução do capital, não há que se falar em tributação de ganho de capital à alíquota de 34%,  como pretendido pela Fiscalização.   Além disso, mencione­se que nesse momento também existia a possibilidade  da  venda  das  participações  societárias  da  empresa  operacional  (Mantecorp  IQ)  diretamente  pelas  pessoas  físicas,  tributando­se  o  ganho  de  capital  a  alíquota  de  15%,  mesma  alíquota  aplicável à tributação dos fundos.   Em continuidade à reestruturação pretendida, visando à segregação e à gestão  patrimonial da Família Mantegazza, em 16/12/2010, as pessoas físicas alienaram as ações que  detinham da Mantecorp IQ a cinco Fundos de Investimento em Participação ("FIP"), cada um  Fl. 5310DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.296          31 destes  FIP  era  detido  por  um  dos  cinco  FIC  constituídos  em  2008  com  a  finalidade  de  viabilizarem  o  planejamento  sucessório  da  Família  Mantegazza,  isto  é,  a  segregação  e  a  proteção do patrimônio da Família.   Vale  reiterar  que  os  FIC  foram  constituídos  sob  a  forma  de  condomínio  aberto,  sujeitos  ao  sistema  de  tributação  "come­quotas"  em  que  há  tributação  do  ganho  de  capital, em decorrência da valorização das quotas.  Ocorre que, como os FIC, por sua natureza, não poderiam deter ações de uma  companhia de capital fechado, mas apenas quotas de outros fundos, foi necessário buscar um  tipo de  fundo de  investimento  específico que  admitiria  a  integralização  das  suas quotas  com  estas ações, motivo pelo qual foram constituídos os FIP anteriormente à alienação.   Sendo assim, a constituição dos citados  fundos de  investimentos  teve como  objetivo controlar a disponibilização dos  recursos decorrentes da alienação da Mantecorp  IQ  aos filhos da Família Mantegazza.   Por  fim, mencione­se que  a manutenção da Mantecorp Participações  ­  para  que a venda da participação societária fosse por ela realizada ­ não se mostrava interessante à  Família Mantegazza. Isto porque, os recursos obtidos com a alienação da empresa operacional  ficariam retidos em uma holding e a intenção era investir tais recursos em ativos do mercado  financeiro e não em novas participações societárias, objeto principal das holdings.   No dia 18/12/2010,  foi  assinado o Contrato de Venda  e Compra de Ações,  Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças  (Doc.  11),  por  meio  do  qual  os  FIP  alienaram  à  Hypermarcas  a  totalidade das  ações da Mantecorp  IQ. Posteriormente,  para  atendimento das  normas societárias, em 24/01/2011, foi formalizada a Ata de Assembleia Geral deliberando e  ratificando a aludida alienação e incorporação de ações.   Nessa operação, o pagamento  em dinheiro  foi  realizado por meio de TEDs  para as contas bancárias indicadas pelos FIP; enquanto na incorporação de ações, as ações da  Hypermarcas  foram  emitidas  e  atribuídas  aos  cinco  FIP,  na  proporção  de  suas  respectivas  participações no capital social da Mantecorp IQ.   No  caso  concreto,  houve  recolhimento  do  IR/Fonte  à  alíquota  de  15%  no  meses de maio e novembro de 2011, em razão da valorização das quotas dos FIP pelo ganho de  capital  auferido  com  a  venda  da Mantecorp  IQ  e  da  transformação  dos  FIC  de  abertos  para  fechados,  respectivamente. O valor  total  aproximado  recolhido  foi  de R$ 284 milhões. Com  relação aos FIC dos pais, pontue­se que o fechamento ocorreu em março de 2012, momento em  que  houve  novo  recolhimento  de  IR/Fonte.  Estes  recolhimentos  foram  indevidamente  desconsiderados  pela  Fiscalização  sob  a  alegação  de  que  "tratam­se  de  responsável  e  fato  gerador diferentes" (fl. 21, do TVF).   Ademais,  vale  mencionar  que  em  18/12/2010  as  ações  da  Hypermarcas  recebidas  pelos  FIP  detidos  pelos  filhos  foram  alienadas  ao  Credit  Suisse  Brasil  S.A.  Estes  quatro FIP foram cancelados em 22/09/2011, pois não mais atenderiam às normas da Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM.  No  entanto,  os  FIC  cujos  quotistas  eram  os  filhos  (nu­ proprietários  das  quotas),  continuam  ativos  até  hoje,  concentrando  uma  grande  parte  do  dinheiro  recebido pela  alienação das  ações da Mantecorp  IQ e, portanto,  realizando a gestão  profissional desse patrimônio, tal como pretendido inicialmente.   Fl. 5311DF CARF MF     32 Já a participação acionária de 5% na Hypermarcas recebida por meio do FIP  dos pais na incorporação das ações da Mantecorp IQ não foi alienada até o presente momento.  Deste modo, tanto o FIC, quanto o FIP dos pais permanecem ativos até hoje.   Verifica­se  que,  com  a  constituição  dos  FIP  e  dos  FIC,  os  pais  (administradores  das  pessoas  jurídicas)  alcançaram  o  seu  propósito  de  não  disponibilizar  diretamente  aos  filhos  o  acesso  aos  recursos  obtidos  com  a  alienação  da  Mantecorp  IQ  e,  também, permitir uma gestão profissional desses valores. Tendo em vista que a Sra. Anna e o  Sr. Gian  são os usufrutuários das quotas dos FIC dos  filhos,  incluindo  as da  Impugnante,  e,  portanto,  têm a percepção  integral de  frutos destes  fundos,  são eles quem detém o direito de  eventuais amortizações ou resgates.   A  seguir,  passa­se  a  expor  de  forma  minuciosa  as  razões  que  reforçam  a  necessidade  de  afastamento  da  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Impugnante  e  o  cancelamento integral dos autos de infração em questão.   II.2  —  Da  Incoerência  da  Fiscalização  ao  Tratar  da  Extinção  da  Mantecorp Participação — Insanável Contradição nos Fundamentos da Autuação.   Partindo­se das próprias premissas iniciais da Fiscalização, de que a holding  não teria sido extinta à época da dissolução (06/12/2010) e permaneceria ativa até a lavratura  dos  autos  de  infração,  deveria  esta  ter  sido  qualificada  como  devedora  principal  dos  lançamentos,  deixando de  existir  o  fundamento que  ensejou  a  lavratura  em  face das pessoas  físicas.   Como  é  possível  que  o  Fiscal  (i)  tenha  afastado  a  extinção  da Mantecorp  Participações  para  fins  de  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos,  considerando  a  existência  desta  sociedade  e  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  à  alíquota  total  de  34%  sobre  o  ganho de capital; e, por outro lado, (ii) tenha reconhecido válida a extinção para fins de seleção  de sujeitos passivos, sem relacionar a holding como devedora?   A nulidade dos autos mostra­se patente considerando­se os dois cenários: (i)  caso  se  considere  que  a  Mantecorp  Participações  foi  extinta  em  06/12/2010,  como  de  fato  ocorreu e restou reconhecido pela Fiscalização à fl. 24 do TVF ao imputar a responsabilidade  tributária  aos  acionistas,  a  apuração  dos  tributos  devidos  não  poderia  tê­la  levado  em  consideração como sendo a pessoa que pratica o suposto fato gerador do IRPJ e da CSLL em  24/01/2011;  e  (ii)  caso  se  considere  que  a  Mantecorp  Participações  não  foi  extinta  em  06/12/2010,  os  autos  de  infração  deveriam  ter  sido  lavrados,  portanto,  em  face  da  pessoa  jurídica,  afastando­se,  assim,  o  fundamento  utilizado  pelo  próprio  Sr.  Agente  Fiscal  para  a  lavratura contra a ora Impugnante.   II.3  —  Nulidade  do  Lançamento  —  Vício  de  Fundamentação  do  Lançamento no que Tange à Solidariedade.   Pela leitura do TVF, nota­se que o Sr. Agente Fiscal não esclareceu quais os  motivos  que  o  teriam  levado  a  entender  que  a  Impugnante  teria  interesse  comum,  caracterizador da aplicação do artigo 124, I, do CTN, na operação em questão.   Os  atos  administrativos  são  cercados  de  formalidades  essenciais  à  sua  validade, entre elas a motivação. Tal fato decorre do disposto no artigo 2º, § único, inciso VII,  da Lei n° 9.784/99. Ademais, o artigo 50, inciso II, do mesmo dispositivo legal, determina que  os  atos  administrativos  devem  ser  obrigatoriamente  motivados  quando  venham  a  impor  deveres, encargos ou sanções.  Fl. 5312DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.297          33 II.4 ­ Inaplicabilidade do Artigo 124, Inciso I, do CTN, aos Acionistas em  Casos de Extinção de Sociedades.   O artigo 124  (fundamento  legal da  responsabilidade no presente caso) nada  dispõe acerca da responsabilização dos acionistas nos casos de extinção da pessoa jurídica, pela  impossibilidade de cobrança dos tributos em face desta última.   Com  efeito,  o  ordenamento  jurídico  possui  normativos  específicos  que  versam sobre os sujeitos responsáveis nos casos de pessoas jurídicas transformadas, extintas ou  cindidas. Veja­se, neste sentido, o artigo 5º, do Decreto­Lei n° 1.598/77.   Diante  disso,  conclui­se  que:  (i)  há,  no  ordenamento  jurídico,  norma  específica a respeito da responsabilização de terceiros em casos de extinção da pessoa jurídica;  (ii) a Impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses designadas na aludida norma; e  (iii) a Fiscalização se utilizou de dispositivo legal inadequado a fim de atribuir a solidariedade  à  Impugnante  após  a  extinção  da  Mantecorp  Participações,  o  que  justifica,  novamente,  a  absoluta falta de fundamentação e de concatenação de ideias em que incorreu.   Ressalte­se,  ainda,  que  pela  completa  análise  do  Capítulo  V  do  CTN,  que  aborda todas as hipóteses de responsabilidade tributária, não se identifica qualquer dispositivo  capaz de incluir a Impugnante no polo passivo dos autos de infração ora combatidos   De fato, considerando­se a vigência de dispositivos específicos a respeito do  tema  em  comento  na  legislação  tributária  (responsabilidade  de  terceiros  após  a  extinção  de  sociedades), mostra­se ainda mais patente o equívoco cometido pela Fiscalização, no presente  caso, ao atribuir a responsabilidade à Impugnante pela obrigação tributária após a dissolução da  Mantecorp Participações, que, claramente, não é hipótese abarcada pelo artigo 124, inciso I, do  CTN.   Diante do exposto, é hialina a necessidade de cancelamento da solidariedade  atribuída ao Impugnante, em razão de sua fundamentação equivocada.   II.5 —  Impossibilidade  de Atribuição  da  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  Impugnante  ­  Diferenciação  entre  os  institutos  da  "Solidariedade"  e  da  "Responsabilidade Tributária".   O artigo 124 do CTN aborda a solidariedade em função do interesse comum,  a qual ocorre quando há uma pluralidade de  sujeitos  concorrendo na hipótese de  incidência,  sendo  todos  qualificados  como  contribuintes  (por  possuírem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitui o fato gerador).   Enquanto na hipótese de responsabilidade tributária existe a possibilidade de  se  atribuir  a  terceiro  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  por  outro  lado,  no  campo  da  solidariedade  por  interesse  comum  (situação  pretendida  pelo  Sr.  Agente  Fiscal),  os  tributos  somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes  propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva.   Ademais,  analisando­se  as  disposições  do  direito  privado,  o  instituto  da  solidariedade está previsto no artigo 264, do Código Civil, que dispõe que "há solidariedade,  quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com  direito,  ou  obrigado,  à  dívida  toda".  A  legislação  civil,  portanto,  determina  que  a  Fl. 5313DF CARF MF     34 solidariedade  se  caracteriza  a  partir  de  uma  pluralidade  de  devedores  relacionados  a  uma  mesma  obrigação.  Neste  mesmo  sentido  devem  ser  entendidas  as  disposições  da  legislação  tributária.   Somente por esta razão, de plano, descarta­se plenamente a possibilidade de a  Impugnante  ser  responsabilizada  solidariamente  pelos  autos  de  infração  ora  combatidos:  a  própria natureza dos tributos (IRPJ e CSLL) consignados nas autuações é intrínseca a pessoas  jurídicas, evidenciando­se a impossibilidade de a Impugnante, pelo simples fato de ser pessoa  física, figurar no polo passivo da obrigação tributária na figura de contribuinte.   De  fato,  no  âmbito  da  tributação  sobre  a  renda,  somente  pessoas  jurídicas  possuem a legitimidade passiva para incorrer no fato gerador do IRPJ e da CSLL, de modo que  não há como  sustentar o  interesse  comum entre pessoa  jurídica e pessoa  física,  em  razão da  natureza distinta destes  tributos direcionados especificamente a cada contribuinte.  Inexiste no  caso concreto, portanto, a pluralidade de contribuintes e, por consectário lógico, a possibilidade  de se aventar a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN!   II.6  ­  Ad  Argumentandum  —  Falta  de  Comprovação  do  "Interesse  Comum"  e  de  Solidariedade  pela  Mera  Detenção  de  Participação  Societária  na  Mantecorp Participações.   No  entender  do  Sr.  Agente  Fiscal,  o  simples  fato  de  a  Impugnante  ser  acionista  da  empresa  extinta,  antes  mesmo  da  realização  do  suposto  fato  gerador,  seria  suficiente  para  caracterizar  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  tributário. Contudo, não há qualquer elemento fático, devidamente comprovado no TVF, que  demonstre o alegado interesse comum da Impugnante.   Independentemente da corrente de entendimento que se adote com relação a  este instituto, o fato é que o aludido interesse comum, essência do artigo 124, inciso I, do CTN,  devia ter sido, ao menos, comprovado e fundamentado pelo Sr. Agente Fiscal.   A comprovação do  interesse comum mostra­se  indispensável na medida em  que  o  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada  parte  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN  para  fins  de  adoção  do  instituto da solidariedade.   Sendo assim, nota­se que o interesse comum não pode ser tido como qualquer  interesse de fato e imputado discricionária e indistintamente aos acionistas da pessoa jurídica,  de modo que devia ter sido, ao menos, abordado e comprovado pela Fiscalização.   Diante de  todos os argumentos anteriormente expostos, mostra­se  forçoso o  cancelamento da solidariedade atribuída ao Impugnante por esta Turma Julgadora.   II.7  ­  Não  Utilização  do  Artigo  135,  do  CTN,  para  Responsabilizar  o  Impugnante ­ Da Existência do Usufruto.   Cumpre  esclarecer,  ainda  com  relação  à  responsabilidade  tributária,  que  a  Fiscalização  não  citou  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  fundamentar  a  solidariedade  atribuída à Impugnante.   Este  fato,  por  si  só,  demonstra  que  a  Fiscalização  reconhece  a  absoluta  ausência de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou a estatuto social por parte  da Impugnante, o que já torna imperioso o cancelamento da solidariedade em questão.  Fl. 5314DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.298          35 II.8  ­  Do  Propósito  Negocial  ­  Da  Legalidade  Formal  e  Material  na  Extinção da Mantecorp Participações.   Nesse  tópico,  foram  reiterados  todos os  fatores  que motivaram a  realização  das operações ora analisadas, sejam eles de ordem econômica, societária ou familiar.   Conforme já explanado, a estrutura com holdings interpostas entre as pessoas  físicas  e  a  operacional  era  utilizada  antes  de  2009.  Considerando­se  a  saída  do  investidor  estrangeiro  (Tendai  Investments),  após  a  aquisição  da  totalidade  das  ações  da  Mantecorp  Participações pela Família Mantegazza, se mostrou necessária a simplificação da estrutura e a  eliminação das holdings em questão.   O  Sr.  Agente  Fiscal  olvidou­se  de  analisar,  com  mais  cautela,  a  estrutura  societária  existente  na  própria  data  de  29/11/2010,  por  ele  utilizada  como  legítima  para  auferimento do ganho de capital, anteriormente à extinção da holding, operação esta que teria  representado um planejamento tributário abusivo.   Nota­se que a Família Mantegazza possuía a opção de alienar diretamente a  Mantecorp Participações  ao  investidor  interessado na aquisição da Mantecorp  IQ,  sendo que  este  era  o  único  investimento  controlado  pela  holding,  e,  com  isso,  as  pessoas  físicas  recolheriam somente 15% de imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da venda.   O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  mostra­se  completamente  desarrazoado e desproporcional, na medida em que busca aplicar uma alíquota de 34% sobre o  ganho  de  capital  auferido,  quando,  exatamente  com  base  na mesma  estrutura  utilizada  para  aplicação  desta  tributação,  seria  possível  se  aplicar  uma  alíquota  de  15%  sobre  o  ganho  de  capital.   Ainda, considerando­se a tributação pelos fundos, a alíquota de 15% ("come­ quotas")  ­  como  será  adiante  abordado  ­  e  possibilidade  de  a  venda  ter  sido  realizada  diretamente  pelas  pessoas  físicas,  com a  tributação  do  ganho pelo mesmo percentual  (15%),  pergunta­se  novamente:  qual  seria  o  planejamento  abusivo  praticado  no  caso  em  questão?  Quando muito,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  teria  ocorrido  tão  somente um  breve diferimento da tributação do ganho de capital para o momento em que houve a tributação  pelo "come­quotas".   A  extinção  da Mantecorp  Participações,  conforme  esclarecido,  representou  uma  etapa  essencial  à  implementação  do  planejamento  sucessório  da Família Mantegazza,  o  qual começou a ser pensado em 2006, com o agravamento da doença do Sr. Gian e cujo início  da  implementação  ocorreu  nos  anos  seguintes  (2007/2008)  com  a  doação  das  ações  da  Ad  Maiora  aos  filhos  e  com  a  constituição  dos  mencionados  FIC,  necessários  para  controlar  a  gestão e disponibilização dos recursos decorrentes da alienação da Mantecorp IQ aos filhos e  para a melhor condução e gerenciamento dos negócios da Família Mantegazza, demonstrando­ se tal extinção total consonância com o propósito negocial em questão.   Diferentemente  do  que  alegou  o  Sr.  Agente  Fiscal  no  sentido  de  que  a  "Mantecorp Participações SA ter sido extinta, tendo como única justificativa (...) a ausência de  interesse dos acionistas na manutenção da mesma', na realidade, a extinção da holding se deu  justamente para a redução de custos administrativos e operacionais e, especialmente, para gerir  de forma profissional e centralizada os recursos da venda da Mantecorp IQ.  Fl. 5315DF CARF MF     36 Os  recursos  oriundos  da  venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ  permanecem  indisponíveis  aos  filhos  até  hoje,  o  que  demonstra  a  implementação  e  consecução  do  planejamento sucessório engendrado desde o início das operações analisadas.   Conforme  se  passará  a  demonstrar,  a  dissolução,  a  liquidação  e  a  extinção  desta  sociedade  foram  realizadas  nos  estritos  termos  das  legislações  societária  e  tributária  vigentes à época dos fatos   No caso concreto, a Assembleia Geral da Mantecorp Participações deliberou,  em 06/12/2010,  em  estrita  atenção  à  legislação  societária  vigente  à  época dos  fatos,  sobre  a  dissolução desta pessoa jurídica e, com isso, se deu início à almejada extinção da Companhia.  Nesta mesma data e ato societário, ocorreu a liquidação, tendo sido nomeado como liquidante o  Sr. Luca Mantegazza, nos termos do art. 208 da Lei n° 6.404/1976, conforme consta da Ata de  Assembleia­Geral.   Encerrada  a  liquidação,  houve a  extinção da  sociedade em 06/12/2010,  nos  termos do art. 219 da Lei 6.404/1976.   A  extinção  da  Mantecorp  Participações  observou  estritamente  o  procedimento previsto na Lei das Sociedades Anônimas, tendo as ações da Mantecorp IQ sido  entregues  aos  acionistas,  dentre  eles  a  Impugnante,  na  fase  de  liquidação,  em  um  legítimo  procedimento  de  partilha  de  ativos  remanescentes,  devolvidos  aos  sócios  em  substituição  ao  capital anteriormente investido (devolução de capital).   Este  procedimento  de  devolução  de  ativos  aos  acionistas  ocorre  na  fase  de  liquidação  e  precede,  portanto,  à  extinção  da  sociedade. Como  se  vê,  a  legislação  societária  expressamente dá respaldo ao procedimento realizado pela Família Mantegazza ao optar pela  dissolução, liquidação e extinção da Mantecorp Participações, sendo defeso ao Fisco tolher um  direito previsto em lei.   Se  nas  normas  societárias,  mais  especificamente  na  Lei  n°  6.404/1976,  encontra­se embasamento para a dissolução da sociedade e devolução de ativos aos acionistas,  na  legislação  tributária  não  é  diferente.  Efetivamente,  a  operação  de  devolução  de  bens  e  direitos  aos  acionistas  trata­se  de  procedimento  expressamente  previsto  no  art.  22  da Lei  n°  9.249/1995.   Aplicando­se o entendimento jurisprudencial pacífico ao caso concreto, tem­ se, de forma clara e evidente, que a Família Mantegazza fez escolhas previstas nas legislações  societária e tributária ao extinguir a Mantecorp Participações com a devolução do patrimônio  às pessoas físicas acionistas a valor contábil, os quais, após se tornarem proprietários das ações  da Mantecorp IQ recebidas, poderiam inclusive negociar e concretizar a venda para terceiros,  com o devido recolhimento do IRPF, a alíquota de 15%, sobre o ganho de capital auferido.   Diante do exposto, considerando­se que:   (i)  a dissolução da Mantecorp Participações  foi  imprescindível ao propósito  negocial almejado pelo Grupo da Família Mantegazza;  (ii)  as  pessoas  físicas  poderiam  ter  alienado  as  participações  societárias  diretamente,  tributando­se  o  ganho  auferido  à  alíquota  de  15%  (mesma  alíquota  aplicável  à  tributação dos fundos), não se admitindo a quantificação do tributo pela aplicação da alíquota  de 34% (25% para o IRPJ e 9% para a CSLL), simplesmente para se majorar a carga fiscal; e   Fl. 5316DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.299          37 (iii) que a Mantecorp Participações já se encontrava formal e materialmente  extinta no momento do auferimento do ganho de capital pela alienação das ações da Mantecorp  IQ à Hypermarcas (fato gerador considerado pela Fiscalização), sendo impossível a prática por  ela de qualquer ato jurídico tributável;   não poderá essa Turma Julgadora manter os autos de infração em questão e,  consequentemente,  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  lavrado  em  face  da  ora  Impugnante, independentemente do acolhimento dos demais argumentos expostos a seguir.   II.9  ­  Da  Impossibilidade  de  Ingerência  do  Fisco  na  Atividade  do  Contribuinte ­Da Opção Legal do Impugnante.   A liberdade de auto­organização sempre foi tida como resultado das garantias  asseguradas  por  diversos  princípios  constitucionais. O mais  importante  deles,  o  princípio  da  legalidade,  é  basilar  em  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  previsto  de  forma  genérica  no  artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e, dada sua cabal importância, adotado específica e  expressamente para fins tributários no artigo 150, inciso I, do mesmo diploma.   Conjugado  aos  princípios  da  livre  iniciativa  e  o  da  garantia  à  propriedade  privada, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal, tem­se que o planejamento tributário  é legítimo quando se vale de meios não vedados expressamente em lei para produzir o efeito da  economia fiscal.   É  evidente  que  os  autos  de  infração  ora  combatidos  consistem  em  interferência  do  Fisco  (decorrente  de  seu  mero  inconformismo  com  relação  às  normas  expressas  no  ordenamento  jurídico)  na  atividade  do  Grupo,  o  que  não  pode  ser  admitido,  conforme se passa a demonstrar.   O próprio CARF admite que se o  contribuinte encontrar na  legislação mais  do que um caminho,  sendo um deles,  inclusive, menos oneroso, mas perfeitamente  legítimo,  poderá  escolhê­lo  posto  que  representa  uma  opção  (legal)  que  lhe  for  mais  conveniente.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  opção  legal  deve,  necessariamente,  estar  no  campo  da  legalidade,  devendo existir uma norma de apoio para que o contribuinte faça a opção mais econômica.   Assim  sendo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  dois  momentos  societários  distintos  seria  possível  a  venda  de  participações  societárias  diretamente  pelas  pessoas  físicas,  com  a  incidência  da  alíquota  de  15%  sobre  o  ganho  auferido:  venda  da  participação societária na Mantecorp Part. e a venda da participação societária na Mantecorp  IQ. Notórias, portanto, as opções legais disponíveis ao Grupo que afastam, de plano, qualquer  argumento referente à existência de planejamento abusivo.  Passando­se a análise do caso concreto, mencione­se, uma vez mais, que foi  feita  uma  devolução  de  capital  a  valor  contábil,  o  que  é  expressamente  permitido  pelos  já  transcritos artigos 206, I, "c", e seguintes da Lei n° 6.404/1976 e 22 da Lei n° 9.249/95.   Diante  de  todo  o  exposto,  constata­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Família Mantegazza é completamente legítimo, à luz da legislação de regência e dos princípios  constitucionais, que asseguram o direito a livre iniciativa do contribuinte   II.10  ­  Legalidade  da  Constituição  dos  FIP,  dos  FIC  e  da  Venda  das  Ações da Mantecorp IQ ­ Tributação "Come­Quotas" a 15%.   Fl. 5317DF CARF MF     38 Com  relação  aos  fundos  de  investimento,  diferentemente  do  que  alegou  Autoridade Fiscal no sentido de que "repentinamente” “somente alguns dias antes de alienar a  Mantecorp  IQ” que  se  definiu  a  extinção  da holding  familiar  e  a  constituição  de  fundos  de  investimento, o planejamento sucessório da família Mantegazza já estava sendo implementado  no ano de 2008 com a constituição dos FIC, muito tempo antes de a Hypermarcas adquirir a  Mantecorp IQ.   Decidida  a  estrutura  específica  que  receberia  o  patrimônio  da  Família  Mantegazza  no  planejamento  sucessório  que  seria  implementado,  constituíram­se  no  ano  de  2008  cinco  FIC,  sendo  que  quatro  destes  fundos  tinham  como  único  quotista  cada  um  dos  filhos e o quinto tinha como quotistas os pais.   Tendo em vista que, como dito anteriormente, os FIC da Família Mantegazza  foram constituídos em 2008 sob a forma de condomínio aberto, com investimentos em renda  fixa de longo prazo, constata­se que eles estavam sujeitos à antecipação do recolhimento do IR  pela sistemática do "come­quotas".   Assim, quando os supracitados FIC receberam as respectivas quotas dos FIP  e estes últimos sofreram uma variação positiva no seu patrimônio em razão da alienação das  ações da Mantecorp  IQ para a Hypermarcas, houve o oferecimento à  tributação do ganho de  capital auferido com a mencionada alienação, o qual foi devidamente recolhido no último dia  de maio pelo administrador do FIC MM pertencente à  Impugnante, conforme se constata das  telas extraídas do sítio eletrônico da CVM e do próprio sistema do administrador.   De fato, se a Família tivesse o intuito de reorganizar o seu patrimônio com o  único  propósito  de  se  economizar  tributos,  outras  estruturas  seriam  muito  mais  vantajosas,  conforme especificado.   Além disso, vale reiterar que em setembro de 2011 a Impugnante optou por  fechar  o  FIC MM  (após  a  antecipação  do  recolhimento  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  da  Mantecorp  IQ),  o  que  ocorreu  após  autorização  da  CVM,  em  07/11/2011,  momento em que a Impugnante também ofereceu à tributação os novos rendimentos auferidos  com o mencionado fundo.   Além disso, constata­se que o FIC MM continua plenamente ativo e com os  recursos  referentes  a  maior  parte  do  valor  recebido  pela  venda  da  Mantecorp  IQ,  os  quais  permanecem sendo investidos em diferentes fundos de investimento sob a gestão especializada  da Votorantim Asset Management DTVM Ltda.  Não  bastasse  o  exposto  acima,  constata­se  também  que  tampouco  se  sustentam as ilações da Autoridade Fiscal no sentido de que os FIP que adquiriram as ações da  Mantecorp  IQ  e  as  venderam  para  a  Hypermarcas  teriam  sido  constituídos  como  "parte  integrante  do  planejamento  abusivo  para  fugir  da  tributação  do  IRPJ  da  CSLL"  (fl.  20  do  TVF).   Em  primeiro  lugar,  estes  FIP  cumpriram  plenamente  a  sua  principal  característica,  prevista  no  caput  e  no  §  2°  do  art.  2º  da  Instrução CVM 391/2003  que  trata  especificamente dos FIP.   Em  segundo  lugar,  a  constituição  dos  FIP  não  só  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  como  também  possuía  efetivo  propósito  negocial.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  o  planejamento  sucessório  implementado  pelos  pais  da  Família  Mantegazza consistia, essencialmente, em (a) alienar o seu negócio a  terceiros e  (b)  repassar  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.300          39 para  a  propriedade  de  seus  filhos  uma  parte  do  produto  desta  venda,  (c)  sem  que  os  pais  perdessem  o  controle  sobre  tais  recursos  e  (d)  garantindo  uma  boa  gestão  deste  patrimônio,  razão pela qual se optou pela utilização de fundos de investimentos.   Em outras palavras, utilizou­se a estrutura que era autorizada a receber ações  de companhias fechadas, com o aval do rígido órgão regulador e fiscalizador (CVM) e com um  efetivo propósito (planejamento sucessório).   Não  faria  qualquer  sentido  realizar  a  alienação  das  ações  da Mantecorp  IQ  por intermédio da holding, na medida em que, como a própria sequência dos fatos comprova, a  intenção  era  investir  os  recursos  obtidos  em  ativos  do  mercado  financeiro  e  não  em  novas  participações societárias, objeto principal da holding.   Em  terceiro  lugar,  pertencendo  as  ações  da  Mantecorp  IQ  aos  FIP  e  não  havendo  qualquer  óbice  na  legislação  com  relação  a  isso, muito  pelo  contrário,  este  tipo  de  fundo foi desenhado exatamente para este tipo de investimento, conclui­se que a alienação das  referidas ações à Hypermarcas foi lícita e legítima.   Em  quarto  lugar,  constata­se  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  sequer  buscou  averiguar de forma efetiva o tema que pretendia fiscalizar, eis que em inúmeras oportunidades  denomina os FIP de FIA, que são fundos de natureza completamente diferentes.   Em quinto e último lugar, asseverou a Fiscalização que "não havia nenhuma  intenção de colocar as ações da Mantecorp IQ nos Fundos, como forma de uma estrutura que  permitisse  uma  melhor  governança  corporativa  e  um  controle  político  e  econômico  centralizado, pois tão logo foram alienadas" (fl. 20 do TVF).   Novamente  uma  assertiva  do  Sr.  Agente  Fiscal  deixa  transparecer  o  seu  desconhecimento sobre o tema. Isso porque, quando uma companhia fechada se torna investida  de  um  FIP,  como  no  presente  caso,  ela,  obrigatoriamente,  deve  se  alinhar  a  práticas  de  governança corporativa a que não estava sujeita até então, nos termos do que determina o § 4°  do art. 2º da Instrução CVM n° 391/2003, a qual foi, inclusive, citado no TVF.   II.11 ­ Apuração Equivocada do Lucro Arbitrado ­ Iliquidez e Incerteza  do Crédito Tributário — Nulidade dos Autos de Infração.  Anteriormente  ao  arbitramento  do  lucro,  é  necessário  que  a  Fiscalização  adote  todas  as  providências  cabíveis  na  tentativa  de  apurar  o  lucro  com  base  nas  outras  modalidades,  i.e.,  real  ou  presumido.  Isto  significa  que,  conforme  já  afirmado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a Fiscalização deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo  que foi escriturado.   Uma  vez  considerada  existente  a Mantecorp  Participações  no momento  da  venda  das  ações  da Mantecorp  IQ,  deveria  a  Fiscalização  ter  solicitado  o  levantamento  da  totalidade  das  informações  contábeis  pertinentes  a  tal  pessoa  jurídica,  reapurando­se  suas  escritas contábeis e fiscais pelas vias ordinárias se possível (lucro real ou presumido).   Mesmo  que  fosse  válida  a  adoção  da  sistemática  do  lucro  arbitrado  no  presente  caso,  infere­se  que  a  apuração  do  lucro  arbitrado  deve  ser  trimestral,  o  que,  no  presente caso, seria o 1º trimestre de 2011, segundo o entendimento da própria Fiscalização.   Fl. 5319DF CARF MF     40 De fato, o erro na determinação da data do fato gerador traz reflexos também  no  montante  de  tributo  devido.  Isto  porque,  os  juros  foram  majorados  em  razão  de  sua  incidência nestes dois meses (fevereiro e março), e, ainda, o cálculo da parcela não sujeita ao  adicional  reflete,  equivocadamente,  apenas  o  montante  de  R$  20.000,00,  quando  deveria  refletir R$ 60.000,00, relativamente a todo o trimestre.   Diante  do  exposto,  nota­se  que  (i)  o  lucro  arbitrado  foi  aplicado  equivocadamente ao presente caso; (ii) ainda que estivesse correta a sua aplicação, a apuração  está errada por não ter observado todo o trimestre; (iii) o aspecto temporal do fato gerador está  equivocado;  e  (iii)  com  isso,  os  juros  foram majorados  e  o  valor  da  parcela  não  sujeita  ao  adicional  foi  reduzida.  Em  razão  de  todos  esses  equívocos  na  apuração  dos  tributos  supostamente devidos, os autos de infração são nulos e não merecem prosperar.   II.12  —  Ad  Argumentandum  ­  Desconhecimento  e  Inobservância  da  Legislação Concernente aos Fundos de Investimento.   Além de todas as imprecisões abordadas, deve­se mencionar que o Sr. Agente  Fiscal,  erroneamente,  desvinculou  o  IR/Fonte  recolhido  pelos  FIC,  por  meio  da  sistemática  denominada "come­quotas" à alíquota de 15%, do ganho de capital auferido pela alienação das  ações Mantecorp IQ.   No entanto, conforme amplamente demonstrado, o valor tributado pelos FIC  em maio de 2011 decorreu justamente da valorização das quotas dos FIP em razão da alienação  das  ações  da Mantecorp  IQ  à Hypermarcas.  Tratou­se,  portanto,  exatamente  do mesmo  fato  gerador  em análise  ­ ganho de capital pela venda das participações  societárias da Mantecorp  IQ.   Reitera­se,  com  isso,  que mesmo na hipótese de manutenção das  autuações  por  esta  Turma  Julgadora,  o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  há  clara  necessidade de compensação dos valores recolhidos a título de IR/Fonte pelos FIC.   Além disso, o entendimento do Fisco a respeito da integralização de quotas  de  fundos  por  meio  da  entrega  de  títulos  ou  valores  mobiliários  está  expresso  no  Ato  Declaratório Interpretativo ("ADI") n° 07/07.  Nesse  passo,  quando  muito,  nas  autuações  ora  combatidas,  a  Fiscalização  poderia ter questionado para fins de lançamento o fato gerador de eventual ganho de capital das  pessoas físicas caso tivesse ocorrido a integralização das quotas dos FIP, a valor de mercado,  sendo a base de cálculo a diferença entre esse valor e seu custo de aquisição.   Destarte,  como  conclusão  da  totalidade  de  equívocos  cometidos  na  análise  dos fatos e pelo parco conhecimento técnico da matéria, a Fiscalização acabou por eleger fato  gerador  diverso  daquele  que  seria  eventualmente devido  segundo o  entendimento  da  própria  Receita Federal,  em  clara  demonstração  de  que  os  autos  de  infração  em  apreço  padecem de  nulidade.   II.13 ­ Ad Argumentandum — Necessidade de Compensação do Imposto  Pago pelos FIC ­ Carga Fiscal Suportada Pelas Pessoas Físicas Quotistas.   Caso  seja  considerado  correto  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  o  que, mais uma vez, alega­se apenas ad argumentandum, deve­se considerar, então, para fins de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  também  o  valor  recolhido  pelo  FIC MM  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 55.682.543,69, tributado na sistemática  do  come­quotas  em maio  de  2011,  referente  à  variação  positiva  das  suas  quotas  decorrente,  Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.301          41 insista­se, do mesmo ganho de capital  já mencionado, calculado sob a alíquota de 15%. Cita  entendimento do Carf sobre o assunto.   II.14  ­  Inexistência  de  Fraude  e  Simulação  ­  Impossibilidade  de  Aplicação da Multa Agravada.   Considerando­se  que  a  inclusão  da  Impugnante  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária se deu com base no art. 124, I, sem a citação do artigo 135 do CTN, é de se  concluir que houve o reconhecimento, ainda que indireto, por parte da Fiscalização, de que esta  não  realizou  atos  fraudulentos  e  dolosos,  e,  por  consequência,  não  incorreu  na  prática  de  qualquer conduta ensejadora da aplicação da multa agravada.   No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada pela Impugnante e  nem pelo Grupo Mantecorp, tendo em vista que:   (i)  prestaram  informações  e  forneceram  documentos  à  Fiscalização,  sem  retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;   (ii)  todos os atos societários foram devidamente registrados e arquivados na  Junta  Comercial,  dando­se  a  publicidade  necessária,  conforme  demonstram  os  documentos  colacionados aos autos.   Em conclusão: quem age de má  fé, quem dissimula, quem simula, perpetra  fraude, oculta fatos geradores de tributos, quem quer sonegar tributo certamente não é aquele  que (i) leva a registro todos os atos societários relacionados à operação; (ii) apresenta todas as  informações  ao  Fisco  Federal,  por meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias;  (iii)  presta  todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e (iv) oferece ao Sr. Agente Fiscal todos  os documentos necessários à investigação.   Ademais, tampouco restou configurada a prática de qualquer ato simulado ou  dissimulado, conforme alegou a Fiscalização.  Conforme se demonstrou de forma exaustiva, todas as operações em análise  (aquisição  das  ações  da  Mantecorp  Participações  de  titularidade  da  Tendai  Investments;  eliminação de holdings, dissolução,  liquidação e  extinção da Mantecorp Participações com a  devolução do patrimônio aos acionistas; venda das ações da Mantecorp IQ para os fundos de  investimento e posterior alienação à Hypermarcas) foram realizadas como forma de concretizar  a  reorganização  patrimonial  e  societária  almejada.  Todas  elas  foram  operacionalizadas  às  claras, em observância das normas de regência e providas de propósito negocial.   Somente  haverá  que  se  falar  em  simulação  quando  houver  o  intuito  de  prejudicar  terceiros,  ou  ainda,  violar  dispositivo  de  lei.  Todas  as  operações  foram  feitas  em  estrita conformidade com os requisitos legalmente exigidos (contábeis, societários ou fiscais),  levadas  ao  conhecimento  de  todos  os  órgãos  competentes,  como  a  respectivas  juntas  comerciais,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  CVM,  etc,  bem  como  foram  providas  de  total  substância e materialidade.   Ademais, ressalte­se, a simulação não se presume e não se prova por meio de  indícios. Ela deve ser efetivamente comprovada, sob pena de, com isso, infringir­se todo o fim  pretendido  pelo  legislador  ao  dispor  sobre  a  interpretação  e  a  integração  da  legislação  tributária, constante nos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional.   Fl. 5321DF CARF MF     42 Outrossim,  insta  ponderar  que,  reconhecendo­se  a  ausência  de  simulação  e  dissimulação  nos  atos  praticados,  além  do  cancelamento  da  multa  agravada,  não  há  como  subsistir as autuações. Isto porque, afastando­se estes institutos que viciam e anulam o negócio  jurídico,  as  operações  realizadas  pelo  Grupo  Mantecorp  permaneceriam  incólumes  e,  por  consectário lógico, a tributação questionada inexistiria.   II.15 ­ Impossibilidade de Exigência da Multa em caso de Dúvida.   A exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida,  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)" (g.n.).   Deste modo,  caso  reste  inequívoca  a presença da dúvida quanto  à  correção  das autuações originárias da presente lide, requer­se que esta E. Turma Julgadora reconheça, ao  menos, que não será possível manter a multa de ofício exigida da Impugnante.   11.16 ­ Ad Argumentandum ­Vedação ao Confisco.   Por mais  grave  que  seja  o  ilícito  praticado  não  se  justifica  a  imposição  de  penalidade que reduza o patrimônio do sujeito passivo de forma desproporcional à infração.   Desta feita, notória a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa  de ofício aplicada no percentual de 150% do débito objeto do presente processo administrativo,  sendo flagrante o seu caráter confiscatório e a impossibilidade de sua manutenção por esta D.  DRJ.   Foram citados entendimentos doutrinários e jurisprudência acerca do assunto  em  pauta,  tendo  sido  ressaltado  que  deverá  ser  aplicado  por  essa  E.  Turma  Julgadora,  por  economia processual, haja vista que o teor do artigo 62, § 2°, do atual Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que  reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma  do  artigo  543­B,  do  Código  de  Processo  Civil,  e  determina  a  aplicação  e  obediência  do  entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob essa sistemática.   Assim  sendo,  também  pelo  caráter  confiscatório  da  multa  imposta  à  Impugnante,  que  não  praticou  qualquer  ato  ilícito,  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  aplicada, ou ao menos reduzida para 75% do valor do tributo devido.   II.17 ­ Ad Argumentandum ­ Decadência do Direito do Fisco de Lançar  o  Crédito  Tributário  ­  Erro  na  Determinação  da  Data  da  Alienação  das  Ações  da  Hypermarcas (Aspecto Temporal do Fato Gerador).   Quando  a  Impugnante  foi  intimada  dos  autos  de  infração  que  buscavam  colocá­la  no  polo  passivo  do  presente  litígio,  isto  é,  em  23/12/2015,  já  havia  transcorrido  o  prazo para a constituição do crédito tributário que deu origem a este processo, nos termos do  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o qual deve ser aplicado em vista da inexistência  de fraude, simulação ou conluio, conforme já demonstrado.   Deveras, segundo o entendimento equivocado da Fiscalização o fato gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  nestes  autos  "ocorreu  em  24  de  janeiro  de  2011,  após  a  realização  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  pela  Hypermarcas  S.A.,  por  meio  do  qual  foram ratificadas aquelas operações" (fl.lO).   Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.302          43 Entretanto, a operação que deu ensejo ao ganho de capital que ora se discute,  se  concretizou  efetivamente  em  18/12/2010,  momento  no  qual  foi  celebrado  o  Contrato  de  Compra e Venda de Ações da Mantecorp IQ.   Sendo  assim,  caso  não  sejam  acatados  os  argumentos  expostos  nos  tópicos  anteriores,  suficientes  para  o  cancelamento  integral  das  autuações  ora  combatidas,  o  que  se  alega a título argumentativo e subsidiariamente, resta evidente que em 23/12/2015 o direito da  Fazenda de constituir o crédito tributário já havia decaído, tendo em vista que já havia passado  mais  de  cinco  anos  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  (18/12/2010), motivo  pelo  qual  não  poderá essa Turma Julgadora manter os lançamentos em questão.   II.18 ­ Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.   Considerando que (i) multa não é tributo e (ii) só há previsão legal para que  os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre a multa, utilizada no cálculo da Receita Federal do Brasil para atualização dos créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente previsto nos  já citados  artigos 5º,  II,  e 37 da Constituição Federal, o que não  pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora.   Ante  o  exposto,  a  Impugnante  aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  determine o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa  de ofício lançada nos autos de infração originários do presente processo administrativo   III ­ Do pedido  Pelo exposto, a Impugnante requer a esta E. Turma Julgadora o recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  impugnação,  a  fim  de  que  seja  excluída  a  sua  responsabilidade  solidária,  conforme  os  tópicos  abordados,  que  deixam  evidente  a  falta  de  solidariedade.   Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se  que  seja  dado  integral  provimento  à  presente peça impugnatória, seja em razão das nulidades evidenciadas, seja em razão do mérito  e,  consequentemente,  cancelados os  autos de  infração que deram origem a este processo  e o  respectivo Termo de Responsabilidade Solidária.   Por  fim,  ainda  que  mantidas  as  autuações  ora  impugnadas,  pede­se,  subsidiariamente, que esta Delegacia de Julgamento ao menos reconheça a necessidade de  (i)  se  exonerar  a  multa  agravada,  face  à  não  imputação  à  ora  Impugnante  de  qualquer  prática  dolosa ou fraudulenta, e (ii) compensar o IR/Fonte retido pelo FIC.   IMPUGNAÇÃO  –  PAOLA  MANTEGAZZA  POMELLI  ­  FLS.  2739/2863.   Paola  Mantegazza  Pomelli,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou a impugnação em 22/01/2016, cujo conteúdo está em conformidade com as teses de  defesa anteriormente apresentadas e foi explicitado nos seguintes itens:   1. INTRODUÇÃO.   Fl. 5323DF CARF MF     44 2.  A  VERSÃO  DOS  FATOS  NA  ÓTICA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.   3.  O  FILME  COMPLETO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  GRUPO MANTECORP.   A)  RACIONALIZAÇÃO  DO  GRUPO  SOCIETÁRIO  POR  MEIO  DA  ALOCAÇÃO  E/OU  ABSORÇÃO  DE  EMPRESAS  E  AO  FINAL  DISTRATO  DA  MANTECORP PARTICIPAÇÕES S/A.   B)  CONSTITUIÇÃO  DOS  FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS  EM  PARTICIPAÇÕES PELOS MEMBROS DO CLàMANTEGAZZA.   4. DA OPERAÇÃO COM A HYPERMARCAS S/A E O BANCO CREDIT  SUISSE.   5. DA TRIBUTAÇÃO EFETIVA DO GANHO DE CAPITAL POR MEIO  DOS FICs.   6.  DO  COMPLETO  DESCABIMENTO  DAS  PREMISSAS  ADOTADAS  PELA R.  AUTORIDADE  FISCAL  ­ DO QUE DECORRE A  INARREDÁVEL  ERRONIA  DA CONCLUSÃO.   7. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150%.   8. DA IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELO FICs  EM CASO DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.   9. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  À  RECORRENTE  PAOLA  MANTEGAZZA  POMELLI  E  DA  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DO  TERMO DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DESTA  IMPUGNANTE.   10.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Por sua vez, os pedidos finais da impugnante constam expressos no item abaixo  reproduzido:  4. DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  conhecimento  da  presente  impugnação,  para  que  seja  julgada  procedente,  cancelando­se  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ e CSLL do referido Auto de Infração, haja vista:   (i)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado,  ante  a  existência  de  vício  de  motivação  na  sua  lavratura,  vícios  quanto  ao  fato  gerador,  bem  como  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa, este último especificamente em relação à prova emprestada do TDPF  n. 08.1.85.00­2011­00298­0;  (ii) a ilegitimidade passiva do impugnante, ante a não configuração de interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN),  uma  vez  que:  (a)  a  mera  detenção  de  participação  societária  não  configura por si só tal situação; e (b) era nu­proprietário das ações da Mantecorp Participações não  possuindo qualquer direito político e econômico sobre tais ações;   Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.303          45 (iii)  a  ausência de  responsabilidade pessoal do  Impugnante  (art.  135,  III do  CTN),  pois  (a)  não  houve  a  prática  de  atos  com  "excessos  de  poderes"  ou  "infração  de  lei,  contrato social, ou estatutos"; e (b) não logrou êxito a fiscalização em comprovar supostos atos;  (iv) que as operações praticadas obedeceram todos os requisitos previsto em  legislação e tiveram farta motivação do ponto de vista societário, sucessório e de governança  corporativa,  inexistindo  qualquer  ocultação  de  fatos  jurídicos,  simulação  ou  qualquer  outra  espécie de conduta  fraudulenta, notadamente em decorrência do  fato que o  imposto de renda  incidente sobre as operações em análise foi recolhido;  Outrossim,  na  remota  hipótese  de  serem  desconsiderados  todos  os  argumentos acima e sendo o crédito tributário imputado ao Impugnante, requer­se desde já, a  retificação na quantificação do crédito tributário, a fim de que seja:  (v) compensada a  integralidade do  imposto de  renda  recolhido no ambiente  de fundos de investimentos, do qual as pessoas físicas são os efetivos beneficiários;.   (vi) cancelada multa agravada de 150%, haja vista a inexistência de qualquer  conduta dolosa;  (vii) desconsiderada, no cálculo do ganho apurado na operação de alienação  de ações à Hypermarcas, a parcela correspondente ao pretenso ganho auferido em decorrência  da incorporação de ações da Matecorp IQ não efetivamente realizado;  (viii)  na  remota  hipótese  de  terem  sido  considerados  juros  sobre  a  multa  lançada, requer seja tal aplicação afastada, haja vista a inexistência de qualquer previsão legal  nesse sentido.  IMPUGNAÇÃO  –  ENRIQUETA  MANTEGAZZA  CAPELLA  ­  FLS.  3252/3701.   Enriqueta  Mantegazza  Capella,  por  meio  de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  em  20/01/2016,  cujo  conteúdo  corresponde,  em  linhas  gerais,  ao  contraditório apresentado por Michele Mantegazza, que foi resumido anteriormente.   Os pedidos finais seguem abaixo reproduzidos:  e consequentemente, cancelados os autos de infração que deram origem a este  processo e o respectivo Termo Pelo exposto, a Impugnante requer a esta E. Turma  Julgadora o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente impugnação, a  fim  de  que  seja  excluída  a  sua  responsabilidade  solidária,  conforme  tópicos  abordados, que deixam evidente a falta de solidariedade.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se  que  seja  dado  integral  provimento  à  presente peça impugnatória, seja em razão das nulidades evidenciadas, seja em razão  do mérito de Responsabilidade Solidária.  Por  fim,  ainda  que  mantidas  as  autuações  ora  impugnadas,  pede­se,  subsidiariamente,  que  esta  Delegacia  de  Julgamento  ao  menos  reconheça  a  necessidade de (i) se exonerar a multa agravada, face à não imputação à Impugnante  de qualquer prática dolosa ou  fraudulenta,  e  (ii)  compensar o  IR/Fonte  retido pelo  FIC.  Fl. 5325DF CARF MF     46 Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/01/2011   SUJEITO PASSIVO.   O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   PRELIMINAR DE NULIDADE. PLURALIDADE DE SUJEITOS  PASSIVOS.   Configurada  a  extinção  formal  da  pessoa  jurídica,  devem  ser  chamados  para  responder  pelo  crédito  tributário  lançado,  por  força  de  vínculo  de  responsabilidade  legalmente  atribuído  na  ação  fiscal,  as  pessoas  físicas  que  eram  detentoras  de  participação societária na holding extinta ou que atuaram como  administradores da sociedade.   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.   Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  dos  fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no  exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma  ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade  julgadora.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 24/01/2011   FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO.   Devem ser avaliados pela autoridade fiscal os efeitos tributários  decorrentes de  reorganização  societária praticada por meio de  operações  que,  isolada  ou  conjuntamente  analisadas,  se  mostram  desprovidas  de  propósito  negocial,  fundadas  em  atos  que  revelam um  planejamento  tributário  abusivo,  não  oponível  ao fisco, visando essencialmente evitar o pagamento de tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  que  conduziu  e  estruturou  todo  o  negócio.   RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica de direito privado.   Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.304          47 DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.   Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­ se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 24/01/2011   GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  AÇÕES.  VALOR  CONTÁBIL.   O  valor  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte compõe, entre outras  rubricas, o valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.   Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  ações  da  sociedade  incorporada  para  o  patrimônio  da  incorporadora  caracteriza  alienação;  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  diferença  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  PESSOA JURÍDICA EXTINTA.   O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  o  período  de  apuração  a  ser  considerado  no  lançamento  é  aquele  compreendido entre o início do exercício e a data da extinção de  fato da pessoa jurídica.   RETENÇÃO  NA  FONTE  DO  IMPOSTO.  EFEITOS  DO  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.   Para  fins  de  lançamento  no  contexto  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  deve  ser  considerado  o  recolhimento  definitivo de imposto de renda na fonte efetuado no ambiente de  fundos  de  investimento,  em  face  da  valorização  de  cotas  pertencentes  às  pessoas  físicas  implicadas  como  responsáveis  tributários,  decorrente  da mesma  operação  de  venda  de  ações  que resultou no ganho de capital omitido na pessoa jurídica.   Fl. 5327DF CARF MF     48 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  o  planejamento  tributário  abusivo, perpetrado por meio de atos promovidos sem propósito  negocial,  com  a  finalidade  única  de  não  recolher  os  tributos  devidos  na  pessoa  jurídica  que  conduziu  e  estruturou  todo  o  negócio que resultou no ganho de capital omitido.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  devida  a  incidência  dos  juros  de  mora calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do seu vencimento.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  da  CSLL,  na  parte  que  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e desde que não haja nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  as  impugnações  foram  julgadas  parcialmente  procedentes  para  que  fossem  considerados  como  dedutíveis  o  Imposto  de Renda  pago  pelos  fundos  nos  seguintes  termos:  Tendo por base os parâmetros estabelecidos, o  levantamento deve ser efetuado  conforme se segue (valores expressos em R$):    Por sua vez, o cálculo do IRPJ deve ser assim considerado (valores expressos  em R$):    Uma vez que as retenções na fonte se restringiram ao imposto de renda, não há  alteração no lançamento da CSLL.  Cientificados  da  decisão,  e  inconformados  com  o  resultado  do  julgamentos,  apresentaram os responsáveis os respectivos recursos:  01) Espólio de Gian Enrico Mantegazza e Anna Maria Mantegazza:  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.305          49 1.A)  Inovação  pela  decisão  da  DRJ  ­  erro  na  capitulação  do  lançamento  (art.121 do CTN);  1.B) Das nulidade do auto de infração: vício de motivação, violação do dever  de comunicação e utilização de prova emprestada;  1.C)  Dos  vícios  do  fato  gerador:  Que  o  imposto  deveria  ter  sido  apurado  trimestralmente, conforme apuração da Mantecorp (empresa extinta em 06/12/2010);  1.D) Da licitude da reestruturação implementada sendo que a sua motivação  foi  tão­somente para a sucessão nos  exatos moldes pretendidos pelo patriarca da família que  fez a doação das cotas com cláusula de usufruto.  1.E) Da ausência de simulação e planejamento abusivo;  1.F)Da livre iniciativa: o direito de auto­organização pelo contribuinte;  1.G)Da  criação  da  Mantecorp  participações  e  da  desnecessidade  de  sua  manutenção;  1.H) Do propósito negocial;  1.I) Do lapso de tempo entre o início da reestruturação do grupo e a alienação  de ações da Mantecorp IQ para a Hypermarcas;  1.J)  Da  incerteza  quanto  à  alienação  da  Matecorp  IQ  e  da  estrutura  atualmente existente;  1.K) Do papel dos fundos de investimento no planejamento sucessório;  1.L)  Da  inexistência  de  ganho  de  capital  na  operação  de  incorporação  de  ações;  1.M)  Do  incorreto  cálculo  do  hipotético  ganho  de  capital  na  operação  de  incorporação de ações efetuado pela fiscalização;  1.N)  Compensação  do  imposto  pago  ­  não  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  do  imposto  ocorreu  antes  de  qualquer  procedimento fiscal;  1.O) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada;  1.P) Efeito confiscatório do crédito tributário;  1.Q)Inexistência  da  responsabilidade  pessoal  da  Sra.  Anna  Maria  Mantegazza;  02) Enriquetta Mantegazza  2.A) Ausência  de  fundamentação  e  omissão  quanto  a  diversos  argumentos  trazidos na impugnação;(i) Cláusula de usufruto; (ii) possibilidade da venda ser exercida pelas  pessoas  físicas  dos  acionistas  após  a  devolução  do  capital;  (iii)  descabimento  da  multa  Fl. 5329DF CARF MF     50 qualificada;  (iv)  ausência  de  fundamentação  quanto  ao  suposto  interesse  comum  (art.  124,  CTN)  e  incoerência  na  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  ­  análise  incoerente  e  contraditória sobre a aplicação do art. 121 do CTN  2.B)Inadmissíveis  inovações  ao  lançamento  tributário.  (i)  art.  121  do CTN;  (ii) menção ao instituto do abuso de direito; (iii) alegação de que o FIC não pode ser cotista do  FIP nas normas da CVM; (iv) incoerência sobre a extinção da Mantecorp e as responsabilidade  atribuídas à terceiros.  2.C)  Nulidade  do  lançamento  ­  vício  de  fundamentação  em  relação  à  solidariedade;  2.D) Inaplicabilidade do art. 124, inciso I do CTN aos acionistas em caso de  extinção de sociedades;  2.E) Impossbilidade de atribuição da sujeição passiva solidária à recorrente ­  diferenciação entre o institutos da "solidariedade" e da "responsabilidade tributária"  2.F)  Falta  de  comprovação  de  "interesse  comum"  e  de  solidariedade  pela  mera detenção de participação societária na Mantecorp Participações.  2.G) Não utilização do art. 135 do CTN para responsabilizar a recorrente da  existência de usufruto;  2.H) Do propósito negocial ­ da legalidade formal e material na extinção da  Mantecorp Participações  2.I) Da impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do Contribuinte ­  Da opção legal da recorrente;  2.J)  Legalidade  da Constituição  dos FIP,  dos  FIC  e  da  venda  das  ações  da  Matecorp IQ ­ tributação "come­quotas" a 15%;  2.K)  Apuração  equivocada  do  lucro  arbitrado  ­  iliquidez  e  incerteza  do  crédito tributário ­ Nulidade dos autos de infração (arbitramento do lucro)  2.L) Outros  argumentos  equivocado  traçados pela DRJ  ­ Não  incidência de  IRPJ e CSLL na incorporação de ações e erro na apuração do suposto ganho de capital  2.M) Ad  argumentadum  ­ Desconhecimento  e  Inobservância  da  Legislação  Concernente aos Fundos de Investimento  2.N)  Ad  argumentadum  ­  Necessidade  de  Compensação  do  Imposto  Pago  pelos FIC ­ Carga Fiscal suportada pelas pessoas físicas quotistas  2.O)  Inexistência  de Fraude  e Simulação  ­  Impossibilidade de  aplicação  da  multa agravada  2.P) Impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida ­ aplicação do  art. 112 do CTN  2.Q) Vedação ao confisco  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.306          51 2.R) Decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  crédito  tributário  ­  erro  na  determinação  da  data  da  alienação  das  ações  da  Hypermarcas  (aspecto  temporal  do  fato  gerador);  2.S) Ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa  Interposta  contrarazões  pela  D.  Procuradoria  requerendo  a  manutenção  da  decisão da DRJ.  Este é o relatório do essencial.        Voto Vencido  Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  I ­ Da admissibilidade e tempestividade dos recursos   Os autos de  infração  lavrados  identificam como  sujeitos passivos da obrigação  tributária  Anna  Maria  Capella  Mantegazza,  Gian  Enrico  Mantegazza,  Luca  Mantegazza,  Paola  Mantegazza, Enriqueta Mantegazza Capella e Michele Mantegazza  Nesse  ponto,  vale  salientar de  início que,  conquanto  tenham  sido  apresentados  recursos  distintos,  o  conteúdo,  em  linhas  gerais,  demonstra  coerência  e  identidade  de  argumentação, motivo pelo qual, nos tópicos seguintes, serão analisados os argumentos de defesa  em seu conjunto.  II ­ Do Recurso de Oficio e do IRRF  Quando  do  julgamento  na  instância  primeva,  permitiu  aquela  douta  Delegacia, a compensação do Imposto de Renda pago pelos Fundo com essa autuação.   Tendo em vista que as retenções na fonte (come­cotas) havidas num primeiro  momento refletem os efeitos da valorização das cotas em decorrência da venda das ações da  Mantecorp IQ para a Hypermarcas, o valor retido deve ser deduzido do imposto lançado, de forma  a quantificar corretamente o efeito tributário do planejamento considerado abusivo.  Com relação à parcela desonerada, foi assim exposto o valor:    Assim,  tendo  sido  o  valor  desonerado  muito  superior  ao  mínimo  para  a  interposição do recurso de ofício, admito a sua interposição.  Quanto  à possibilidade de  compensar os valores  pagos  sobre o mesmo  fato  gerador, qual seja, o IR sobre o ganho de capital, entendo ser possível e  legal que se permita  Fl. 5331DF CARF MF     52 deduzir do imposto ora apurado de ofício contra "a pessoa jurídica" (somente está em nome das  pessoas físicas por ter sido extinta a pessoa jurídica) contra aqueles vinculados ao mesmo fato  gerador, qual seja o imposto pago nos fundos "come­cotas".   Se  a  administração  tributária  transferiu  o  fato  gerador  para  outra  pessoa  jurídica, que não os fundos, evidente que o imposto de renda recolhido pelos fundos que tem  como fato gerador a valorização das cotas, deve ser objeto de compensação do IRPJ, sob pena  de enriquecimento ilícito do estado.   Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Por outro lado, observo que a decisão da DRJ não permitiu a compensação de  todos os valores recolhidos em 2011, e somente uma parte dele, sob o argumento que nem toda  a valorização ocorreu em virtude da operação em analise, qual seja, a "venda" da Mantecorp  para Hipermarcas. Entretanto, entendo que o valor que estão sendo considerado nessa suposta  operação de "compra e venda" deve ser deduzido da presente autuação, isso porque um mesmo  bem não pode ser considerado valorizado mais de uma vez. O que se busca com o IR sobre o  ganho de capital é efetivamente a valorização do patrimônio e, também, a sua disponibilidade.  Levando­se em conta que um mesmo patrimônio ou valor, não pode ser "valorizado" mais de  uma vez,  tenho  como  correto  a  dedução  dos  valores  demonstrados  nos  autos  as  fls.  3.150  e  seguintes (DIRFs), sendo eles:  Valores recolhidos pelos Fundos (IRRF) ­ 2011/2012  Titulares  Mês  Valor (R$)  mar/12  13.507.772,83  Gean  nov/11  26.478.956,25  mai/11  55.682.546,51  Lucas  nov/11  2.289.443,35  mai/11  55.721.736,31  Enriqueta  nov/11  2.284.808,46  mar/12  4.343.038,20  Anna Maria  nov/11  8.528.912,45  mai/11  55.721.913,18  Paola  nov/11  2.287.564,86  mai/11  55.682.543,69  Michele  nov/11  2.287.394,95  TOTAL  284.816.631,04    Assim,  os  valores  a  serem  decotados  da  presente  autuação  são  os  efetivamente  recolhidos pelos  fundos ao  longo do ano de 2011/12 e  representam um total de  R$284.816.631,04, conforme abaixo:  Autuação  R$ 583.200.084,23  IRRF  R$ 284.816.631,04  Saldo de IRPJ  R$ 298.383.453,19    III ­ Da nulidade da decisão da DRJ  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.307          53 Quanto à arguição de nulidade da decisão por modificação no critério jurídico  adotado pelos autuantes no exercício do lançamento, em virtude da citação do art. 121, inciso I,  do  CTN,  tal  artigo  apenas  delimita  quem  são  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  e  define contribuinte e responsável. Assim, não é nova fundamentação e  tão­somente a citação  de um artigo que explicita o tipo de sujeito passivo conforme definido na Lei Complementar.  Ademais,  com  relação  as  omissões  alegadas,  assim  como  colocado  nas  contrarrazões da Procuradoria, os recursos com mais de 200 fls, de cada um dos "responsáveis"  impediu  a  análise  aprofundada  de  todas  as  questões  postas  nos  autos,  mas  como  será  demonstrado abaixo, nenhuma delas a meu ver prejudicou a defesa dos contribuintes pois  se  confundem com o mérito da própria autuação, são elas:  01) Existência de cls. de usufruto que  impedem o exercício dos poderes de  gestão e administração pelos Recorrentes;  02)  Devolução  de  capital  às  pessoas  físicas,  uma  opção  legal  expressa  no  ordenamento jurídico;  03) Ausência de fundamentação acerca do interesse comum necessário para a  responsabilidade prevista no art. 124, inciso I, do CTN;  04)  Incoerência  da  fiscalização  ao  tratar  da  extinção  da  Mantecorp  Participações;  05) Diferenciação entre  os  institutos da  solidariedade  e da  responsabilidade  tributária;   06)  Quanto  ao  lançamento  fiscal  não  utilizar  o  art.  135  do  CTN  para  responsabilizar e qualificar a multa dos recorrentes;  É  que  a  nulidade  de  uma  decisão  como  o  caso  da  DRJ,  só  se  justifica  se  ocorrer  a  preterição  do  direito  de  defesa,  conforme  estatuem  os  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972.  A  preterição  do  direito  de  defesa  não  ocorreu,  pois  a  impugnação  que  apresentou  foi  apreciada  e  o  recurso  voluntário  ao  CARF  foi  apresentado  e  acolhido  para  julgamento.  Pelos motivos acima, nego as nulidades citadas acima.    VI ­ No mérito  Da razões Extratributárias  Importante  ressaltar  que  o  planejamento  sucessório  iniciou­se  muito  antes  da  data  da  venda  (12/2010).  Isso  porque  ocorreu  a  doação  das  ações  com cláusula  de  usufruto  em  2007  e  criação  dos  FIC´s  em  2008.  Contudo,  esses  FIC´s  não  poderiam  receber  participações  societárias de empresa, mas apenas quotas de outros fundos, uma vez que a CVM determina que os  fundos sejam divididos pelos tipos de ativos ou valores mobiliários que cada um investe.   Fl. 5333DF CARF MF     54 A família Mantegazza buscou um tipo específico de fundo de investimento que  poderia receber ações de uma sociedade anônima de capital fechado, motivo pelo qual se conclui  pela  necessidade  da  utilização  dos  FIP´s  no  seu  planejamento  sucessório  que  vinha  sendo  implementado gradativamente.   Em outras palavras, utilizou­se a estrutura que era autorizada a receber ações de  companhias fechadas, como o aval da CVM com um efetivo propósito de planejamento sucessório.  Como  já  defendido  em  inúmeras  decisões  deste  Conselho,  na  análise  de  reorganizações societárias complexas compostas por etapas diversas deve ser afastada a análise  isolada  de  cada  uma  das  etapas  como  se  fossem  fotos  estáticas  sem  relação  entre  sim.  Pelo  contrário,  a  análise  deve  ser  conjunta  e  levar  em  conta o  encadeamento  das  etapas  como  se  fossem cenas contínuas de um filme.  Neste  contexto,  o  título  do  filme  poderia  ser  "Plano  Sucessório  da  Família  Mantegazza", pois, conforme será visto neste tópico, é em torno de tal planejamento sucessório  que se desenvolveram as etapas da reorganização societária ora posta em análise.  Esse  filme  está  bem  detalhado  no  Recurso  de  uma  das  responsáveis  nos  seguintes termos:    Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.308          55     Fl. 5335DF CARF MF     56           Neste  sentido,  muito  pertinente  a  doutrina  de  Márcia  Setti  Phebo  sobre  a  utilização das FIPs no planejamento sucessório:  "Essas  novas  ferramentas  têm  auxiliado  sobremaneira  o  planejamento  sucessório,  por  permitirem  o  direcionamento  da  gestão  dos  ativos  de  forma  personalizada,  adequando­se  aos  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.309          57 riscos  escolhidos. Fundos de  Investimentos  fechados,  nos quais  os  cotistas  são  todos  integrantes  de  uma  mesma  família,  vêm  sendo  criados  para  administrar  o  patrimônio  familiar  (aplicações  financeiras,  ações  em  Bolsa,  participações  societárias  etc...).  O  regulamento  do  fundo  pode  contemplar  tanto  regras  impostas  pelo  chefe  da  família,  determinantes  dos  critérios  norteadores  do  investimento  e  da  destinação  do  patrimônio,  quanto,  por  exemplo,  para  postergar  a  retirada  do  patrimônio  pelos  herdeiros  propiciando  dessa  forma,  que  os  recursos  principais  permanecem  aplicados,  e  não  sejam  inadvertidamente  investidos  em  empreitadas  arriscadas  que  os  consuma  de  uma  só  vez."  ("Planejamento  Sucessório".  Ed.  Norses: São Paulo, 2014. p. 188­189)  Assim,  me  parece  que  as  razões  extratributárias  restaram  devidamente  demonstradas no presente caso, não havendo que se falar em artificialidade, fraude ou abuso de  direito no presente caso.  Conclui­se, pois que restou demonstrado um propósito extratributário muito  claro que foi a estruturação de um projeto sucessório familiar nos investimentos dos patriarcas  da  família  Mantegazza.  Do  ponto  de  vista  jurídico  e  prático  do  caso  em  tela  que  trata  da  utilização de uma FIP para  consolidação de  investimentos,  importante destacar o  alcance do  planejamento tributário lícito e o poder indutor que a legislação exerce sobre os contribuintes  no Brasil.  Os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância  econômica  carecem  de  regulamentação  legal,  tornando­se  subjetivos  e  abrangentes.  pela  inexistência  de  dispositivo  legal específico que lhes dêem substrato.  O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além da obtenção de vantagem fiscal, única e exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente ao fato gerador do tributo.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer  discussão  acerca  das  operações  societárias  de  maior  complexidade  ao  menos  parcialmente subjetivas.  A utilização dos chamados FIPs vêm sendo alvo de pesadas autuações pela  Receita Federal que são  invariavelmente acompanhadas de acusação de fraude, simulação ou  abuso de forma a  justificar a desconsideração da  figura do FIP para  fins  tributários o que se  traduz  no  lançamento  fiscal  de  tributos  contra  outras  pessoas  jurídicas  com  aplicação,  inclusive, de multa qualificada de 150%.  Nesses casos, o racional do fisco baseia­se numa visão conceitual do que seja  propósito negocial e substância econômica das operações.  O que se busca com referidos conceitos é a identificação de abuso, fraude ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial  que  vise  apenas  o  aproveitamento  do  benefício fiscal.  Fl. 5337DF CARF MF     58 A percepção  do  propósito  negocial  e  substância  econômica  como definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Necessário,  portanto  analisar  detalhadamente  todos  as  informações  e  alegações levantadas pela fiscalização para se perquirir se era necessário determinada operação  para que se descubra se o beneficio fiscal foi seu único propósito, bem como, se está ausente  ou  presente  o  tal  propósito  negocial  e,  da mesma  forma,  se  presentes  indícios  de  fraude  ou  simulação na operação.  É importante ressaltar a frequente utilização pelo Fisco da teoria da ausência  de propósito negocial  por meio do qual defende  que  a  simples  inexistência  sob  sua ótica de  outros  motivadores  para  a  operação  que  não  o  alcance  do  benefício  fiscal,  já  é  elemento  suficiente  que  invalida  os  atos  do  contribuinte  ou,  ao  menos,  inviabiliza  o  benefício  fiscal  almejado.  Conforme  já  devidamente  defendido  nesse Conselho,  as  autoridades  fiscais  por  diversas  vezes  entram  em  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  quando  se  oferece  um  benefício  fiscal  ou  condição  tributária  mais  favorável aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  O  exemplo  mais  claro  e  que  é  comumente  citado  é  o  da  Zona  Franca  de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando  empregos,  desenvolvimento  econômico  e  social  e,  mesmo,  arrecadação  de  tributos  para a região.  Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso  porque,  não  é  preciso  ser  um  economista  ou  administrador  de  grande  experiência  para  saber  que  nenhuma  empresa  busca  a  Zona Franca  de Manaus  em  razão  da  maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura, logística mais eficiente  e barata ou maior oferta de mão de obra qualificada.  O  objetivo  claro,  transparente  e  indisfarçável  das  empresas  que  se  estabelecem na Zona Franca de Manaus é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais  que  se  apresentam  às  empresas  que  se  estabelecem em região tão remoto dos grandes centros urbanos do Brasil.  E isso é garantido às empresas que cumpram todos os requisito da legislação,  independentemente da existência de outras razões extratributárias.  Este é um exemplo muito pertinente do caráter indutor da legislação tributária  no Brasil,  no  sentido  de  que  quando  a  legislação  cria  um  determinado  benefício,  acaba  por  induzir o contribuinte a agir de determinada forma.  Aliás,  a  dinâmica  econômica,  social  e  política  é  exatamente  essa  e  não  há  nada de errado nisso. Vejam o caso acima: o legislador tem por objetivo levar desenvolvimento  à uma região distante do território brasileiro e para isso oferece incentivos fiscais. As empresas  são  então  induzidas  a  fazer um estudo de  custo  e benefícios de  se  instalarem nessa  região  e  tomam  a  decisão.  O  cálculo  é  muito  simples:  as  dificuldades  geradas  pelo  estabelecimento  nessa região são compensadas com o incentivo fiscal.  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.310          59 Para o Governo no sentido lato, o cálculo também é simples: abre­se mão de  parcela  da  arrecadação  fiscal  em  troca  da  criação  de  empregos  e  desenvolvimento  social  e  econômico na região.  Não há preocupação em questionar o contribuinte se outros fatores, além do  benefício fiscal, o levaram a se estabelecer em tal região.  Trata­se, portanto, de verdadeira relação de troca entre fisco e contribuinte. O  contribuinte  propicia  desenvolvimento  social  e  o  fisco,  aqui  entendido  na  figura  da  administração federal, oferece em troca uma tributação mais favorável.  No caso do FIP , o racional é o mesmo.  Afinal  não  há  qualquer  dúvida  de  que  um  mercado  de  capitais  forte  é  condição indispensável para qualquer economia que tenha aspirações a ser considerada como  desenvolvida.  No Brasil,  o mercado de  capitais  vem  se  desenvolvendo  ano  após  ano mas  não  no  ritmo  e  cadência  desejada  e  necessária  para  a  economia  brasileira  o  que  demandou  regulação específica que trouxesse maior transparência e segurança aos chamados investidores  em  portfólios.  Os  fundos  preenchem  a  necessidade  dos  investidores  de  contarem  com  um  instrumento  de  investimento  que  possibilite  a  adoção  de  ambiente  de  governança  específica  que propicie a agilidade e transparência necessária na dinâmica deste mercado.  A  existência  de  uma  autorregulação  para  fundos  FIP  disciplinadas  pelo  Código  ABVCAP/ANBIMA  de  Regulação  e  Melhores  Práticas  que  define  padrões  operacionais  aos  administradores,  gestores  e  distribuidores  de  FIP  demonstra  o  conjunto  de  ações  que  visam  fomentar,  através  da  maior  transparência  e  conseqüente  segurança,  a  utilização  de  tais  instrumentos  de  investimento  tão  importantes  para  o  desenvolvimento  do  mercado de capitais brasileiro.  E  neste  contexto,  a  atribuição  pelo  legislador  pátrio  de  tributação  mais  favorecida  aos  fundos  configura  a  acima  mencionada  relação  de  troca  entre  fisco  e  contribuinte,  no  qual  a  oferta  de  tributação  mais  favorecida  tem  como  contrapartida  o  desenvolvimento de um determinado mercado, neste caso o mercado de capitais.  A tributação mais favorecida, neste caso, tem forte caráter indutor, no sentido  que induz o contribuinte a utilizar a estrutura de um FIP para consolidar seus investimentos em  substituição a outros formatos que não contam com tal benefício.  Se  não  fosse  a  vontade  do  legislador  que  os  aplicadores  gozassem  de  tal  benefício, bastaria não criá­lo!  O que não é possível aceitar é a criação de um benefício  fiscal que quando  utilizado pelo contribuinte mostra­se, pela ação do fisco, verdadeira armadilha fiscal pelo meio  do qual cria­se a possibilidade de cobrança de tributos indevidos adicionados de multas de até  150%.  O  legislador  induziu  o  contribuinte  a  escolher o  FIP  como um  instrumento  mais atraente de  investimento e a utilização deste  instrumento somente pode ser questionado  Fl. 5339DF CARF MF     60 pelo Fisco se utilizada de forma simulada ou abusiva. Contudo, no presente caso, a utilização  per se é que foi questionada pela fiscalização.  Ademais,  adicionalmente  a  tudo  isso,  podemos  vislumbrar  um  outro  propósito  negocial muito  forte  e  presente  na  reestruturação  societária  que  era  o  controle  da  sucessão familiar.  Nesse sentido, conduzo meu voto para dar provimento ao Recurso Voluntário  restando prejudicado o recurso de ofício.  V ­ Incorporação de ações  Com relação à incorporação de ações certo é que suposta "venda" foi feita da  seguinte forma, conforme exposto no TVF:  "7.171.688 ações representativas de 23,77% do capital social da  Mantecorp  IQ,  ­  alienação  por  venda  no  valor  de  R$  592.346.000,00  e,  23.003.798  ações  representativas  de  76,23%  do capital social da Mantecorp IQ – alienação por incorporação  de ações pela Hypermarcas, no valor de R$ 1.900.000.000,00."  O art 43 do CTN é expresso ao estabelecer que o imposto de renda incidirá  sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Todavia, definir o aspecto temporal ou  material  que  determina  essa  disponibilidade  é  tarefa  que  desafia  o  interprete  da  legislação  como um todo.  Para  grande  parte  da  doutrina  brasileira,  a  disponibilidade  econômica  deve  ser entendida como disponibilidade financeira, ou seja, quando do recebimento efetivo do valor  classificado  como  renda.  Em  outras  palavras,  aquele  momento  em  que  se  pode  dispor,  de  direito e de fato, material e diretamente, da riqueza livre e desembaraçada.  Detendo­se apenas no aspecto temporal de materialização da renda, que é o  que importa para a análise do caso concreto, entende­se que o conceito de realização da renda  confunde­se  com  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  sendo  tida  como  o  momento segundo o qual existirá o aspecto patrimonial.  Em alguns casos, até podemos admitir que o Fisco, com receio de que aquela  riqueza não seja  tributada em momento algum, possa criar algumas artificialidades para bem  alcançar  o  seu  objetivo,  como  é  o  caso  de  lucros  de  controladas  no  exterior.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  empresas  domiciliadas  em  paraíso  fiscal,  em  que  pese  não  distribuírem riqueza, ainda assim ficam sujeitas a tributação devida.  Contudo, no caso em tela, estamos diante de sociedades nacionais. Portanto,  se houve efetivamente alguma manifestação de riqueza ou ocorrência de acréscimo patrimonial  em razão das alterações societárias resultado da incorporação, não se vislumbra, por outro lado,  a  citada  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  a  indicar  a  ocorrência  do  fator  gerador  do  imposto de renda.  Existe  grande  controvérsia  quanto  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  Incorporação  de  Ações.  Os  pontos  comuns  em  todas  as  manifestações  é  o  de  que  a  incorporação  de  ações  é  uma modalidade  de  concentração  empresarial  em  que  se mantém  a  personalidade  jurídica  da  companhia  cujas  ações  são  incorporadas.  Ao  buscar  subsídio  da  jurisprudência  deste  Conselho,  verifica­se  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  analisar  a  questão  no  Acórdão  9202003.579,  na  sessão  de  03  de  março  de  2015,  adotou  o  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.311          61 posicionamento  da  corrente  que  entende  que  a  Incorporação  de  Ações  se  caracteriza  como  permuta não havendo, portanto, ganho de capital a ser tributado pelo Imposto de Renda Pessoa  Física. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2008  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES ­ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  DE GANHO DE CAPITAL.  A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  nº  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3º§ 3º, da Lei  nº  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço. Recurso especial negado.  Assim  como  precedente  supra mencionado,  entendo  que  a  incorporação  de  ações não configura alienação e, por esse motivo, não poderia se sujeitar ao imposto de renda  sobre ganho de capital.   Trata­se,  ao  meu  ver,  a  uma  simples  permuta  que  não  deve  se  sujeitar  à  incidência de imposto de renda.  O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja­se  que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao  valor  contabilizado  (ou  valor  de  custo).  Ainda  que  assim  o  fosse,  reitero  que  este  fato  não  permite dizer que houve acréscimo patrimonial  ou ganho de  capital  suscetível de  tributação,  visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo,  em  contrapartida,  o  preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda.  O  conceito  de  realização  de  renda  é  reconhecido  como  um  conceito  necessário  do  ponto  de  vista  jurídico  para  evitar  a  descapitalização  dos  contribuintes  e  preservar a sua capacidade contributiva.   Fl. 5341DF CARF MF     62 Assim devem ser excluídos os valores que foram mantidos nos fundos, quais  sejam, as ações consideradas "alienadas por incorporação".       VI ­ DA DECADÊNCIA  Argumentam ainda os recorrentes, que a operação se efetivou em 18/12/2015 e  que estaria decaído o direito do fisco em lançar o tributo devido, pois passado mais de 05 anos da  ocorrência do fato gerador.  Contudo, maior  razão  não  assistem aos  recorrentes  tendo em vista que mesmo  que concretizada a operação em 18/12/2015, os valores  somente  seriam devidos  e declarados no  mês seguinte à efetiva operação.  Nesse  sentido,  mesmo  que  não  haja  dolo  ou  fraude  e  a  multa  não  seja  qualificada, não estava decaído o direito do fisco de lançar o imposto pois apesar de o fato gerador  ter ocorrido em dezembro, somente em janeiro seria devido o imposto.  Assim,  improcedente  a  alegação  de  decadência,  mesmo  não  tendo  sido  considerada a operação como fraude e não se aplicando o art. 173, I do CTN e sim o art. 150 do  mesmo codex.  Por outro lado, mesmo que se considere que o fato gerador tenha ocorrido em 18  de  dezembro  de  2010,  aplica­se  o  art.  173,  I  do  CTN  pois  não  houve  qualquer  pagamento  de  tributo. Assim, mais um motivo para não se operar a decadência.  VII ­ Da multa agravada  Efetivamente,  não  há  elementos  a  apontar  que  operações  tenham  sido  ocultadas,  dado  que  foram  regularmente  declaradas,  com  registros  oficiais,  junto  a  órgãos  reguladores.  Neste  contexto,  não  se  identifica que  tenha  sido  cometida  fraude, na estrita  acepção  do  termo,  dado  que  a  transferência  das  ações  da  empresa  ao  fundo,  mesmo  que  considerado  abusivo  para  que  a  tributação  fosse  menor  ou  ainda  desprovida  de  propósito  negocial, não envolveu falsificação de documentos, ou ações escusas.  Os  sócios  e  diretores  podem  até  ter  vislumbrado  eventualmente  uma  oportunidade  de  redução  da  tributação  que  incidiria  se  a  venda  tivesse  sido  efetuada  pela  Mantecorp  a  Administração  Tributária  entende  que  se  tratou  de  um  artifício  inaceitável,  embora não tenha ocorrido infringência direta à legislação.  À vista disso, entende­se que descabe a qualificação da multa, neste caso.  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.312          63 Não  restando  evidente  a  infração  à  Lei  nº  4.502,  de  1964,  deve  a  multa  qualificada ser convertida na multa de ofício do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, isto é deve  ser reduzida a 75%.  VIII ­ Vedação ao confisco  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  nos  termos  da  Súmula  2  desse  Conselho o CARF não é competente para apreciar essa matéria.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IX ­ Juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  também  esta  matéria  encontra­se  sumulada  por  esse Conselho,  descabendo qualquer  alegação  sobre  a  sua  não incidência conforme exposto abaixo:  Súmula CARF nº 108:  Incidem juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  X  ­  RESPONSABILIDADE  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  ­  INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL   Com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  de  cada  um  dos  solidários,  pode se extrair do TVF que elas foram consideradas da seguinte forma:  I  ­ Gian Enrico Mantegazza,  Paola Mantegazza,  Enriqueta  e Michele  ­  art.  124, I do CTN.  II ­ Luca Mantegazza e Anna Maria Capela Mantegazza­ art. 135, inciso III  do CTN.  Contudo, ouso discordar do enquadramento legal para tal responsabilização.  Isso porque,  com  relação ao  art.  124,  I  trata­se  especificamente da questão da  solidariedade,  prevista na seção II, do título II do CTN que trata de obrigação tributária.  Nessa  seção  está  definida  a  solidariedade,  conforme  definido  pelo  Código  Civil.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma  de  inclusão  de  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  maneira  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  já  compõem o pólo passivo.  Além  disso,  a  responsabilidade  atribuída  corretamente  pelo  art.  135  do  mesmo  Código  já  atribuiu  a  todos  os  responsáveis  a  solidariedade  necessária,  além  de  pessoalmente responsáveis pela dívida. O ílicito, diferentemente do art. 124 não nasceu com o  fato gerador da obrigação tributária e sim, anteriormente ou concomitantemente a essa.   Não tenho duvidas que o art. 124, I, não trata desse tipo de responsabilidade.  Isso porque o  art.  124,  ao meu ver  e  também de vasta doutrina não é  a  forma de eleição de  responsável tributário, no seguinte sentido:  Fl. 5343DF CARF MF     64 A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  polo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação  tributária,  apenas  maneira  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo. ( IN DIREITO  TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Baleeiro, Aliomar., Atualizado por  Misabel  Abreu  MAchado  Derzi.  ­  12ª  ed.  ­  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2013 ­ pg. 1.119)  Ademais,  com  relação  à  responsabilidade  atribuída  à  Lucca Mantegazza  e  Ana  Maria  Capella  Mantegazza,  não  restou  demonstrado  qual  ato  deu  origem  à  responsabilização conforme preceitua o art. 135 do CTN. O simples não pagamento de tributo  não tem a capacidade de atrair para os sócios/administradores a responsabilidade pessoal para o  pagamento de tributos.   Pelo  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade de todos os apontados acima, tornando­se inexequível o auto de infração.   XI ­ Conclusão  Por tudo exposto acima conduzo meu voto:   i)  para  afastar  as  arguições  de  nulidade,  de  decadência,  de  vedação  ao  confisco e de juros sobre a multa de ofício;   ii)  negar provimento  ao  recurso de ofício,  reconhecendo  a  compensação da  integralidade dos valores pagos a título de ganho de capital pelos fundos de investimento;  iii) dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da autuação;   iv) afastar a aplicação da multa qualificada.   v)  dar  provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito  ao  ganho  de  capital  decorrente da incorporação de ações.  vi)  excluir  a  responsabilidade  solidária  de  todos  os  apontados  no  Auto  de  Infração.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.313          65 Voto Vencedor  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado  De  se  destacar  que  o  presente  voto  vencedor  refere­se  à  (i)  tributação  do  ganho de  capital  pela  alienação de  ações  (em espécie)  e  (ii)  à manutenção dos  responsáveis  solidários  no  polo  passivo  dos  autos  de  infração.  Nestes  itens,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  Relatora.  Conseqüentemente  outras  questões não abordadas pela Relatora, em função de seu voto (vencido) serão ora comentadas  neste voto vencedor.  Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pela  Relatora  e  ratificado  por  esta  Turma  Ordinária,  relativamente  às  preliminares  trazidas  nos  Recursos  Voluntário  e  demais  questões de mérito, com exceção das que agora são objeto deste voto vencedor.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  DRJ,  os  responsáveis  solidários  interpõem recursos voluntário, no quais, em linha gerais, repetem a argumentação apresentada  nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância.  Em assim  sendo, de  se  utilizar  a  faculdade prevista ao Conselheiro Relator  nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF:  Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte  ordem:  [...]  Parágrafo  1º.  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente, em meio eletrônico.  [...]  2  A  exigência  do  Parágrafo  1º.  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção  da decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF n. 329,  2017).  Na apreciação das questões objeto deste voto vencedor, o acórdão recorrido  mostrou­se sólido em suas conclusões e encontra­se adequadamente fundamentado. Portanto,  adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.  Do  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Espólio  de  Gian  Enrico  Mantegazza, Anna Maria Capella Mantegazza e demais responsáveis solidários  As  argumentações  trazidas  no  recurso  voluntário,  naquilo  que  se  refere  às  questões objeto deste voto vencedor, são praticamente as mesmas trazidas na impugnação, de  forma que já foram devidamente apreciadas pela decisão de primeira instância, cuja conclusão  Fl. 5345DF CARF MF     66 esta 1ª Turma Ordinária (por maioria de votos ­ voto de qualidade) acatou integralmente pelos  seus próprios fundamentos.  Assim,  de  se  reproduzir  suas  conclusões,  as  quais  são  ora  adotadas  como  razão de decidir por parte deste colegiado.  Lembrando,  que  será  reproduzido  aqui  a  conclusão  dada  pela  instância  de  piso no que se refere à alienação das ações em espécie, uma vez que relativamente à alienação  de ações por incorporação de ações, foi dado provimento ao recurso.  Em seu voto condutor, o ilustre Relator da decisão da DRJ, após descrever a  reorganização  societária  descrita  no  TVF  (item  III.  Planejamento  tributário/Propósito  negocial/Efeitos tributários), assim se posicionou:  A ABORDAGEM DO PROPÓSITO NEGOCIAL.   Nesse  momento,  é  importante  ressaltar  que  a  reorganização  societária  do  Grupo  Mantecorp,  pela  ótica  da  fiscalização,  ocorreu de forma regular no que respeita ao seu aspecto formal,  motivo pelo qual não foram desconsiderados os atos societários  perpetrados,  inclusive  a  extinção  da  holding  ­  Mantecorp  Participações S.A, nem a operação que resultou na constituição  dos  fundos  de  investimento  e  posterior  alienação  das  ações  da  Mantecorp IQ para a Hypermarcas.   Os  questionamentos  da  autoridade  fiscal  se  restringiram  à  discussão do propósito negocial de determinados atos ocorridos  para  a  consecução  da  venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ  e  à  aferição  dos  efeitos  tributários  do  que  foi  considerado  um  planejamento tributário abusivo.  Portanto, a análise a ser perpetrada no presente Voto, deve, num  primeiro momento, verificar se houve ou não propósito negocial  na parte questionada pela fiscalização e se esse assunto pode ser  objeto  de  avaliação  numa  ação  fiscal.  Confirmado  o  planejamento  tributário abusivo, deverá ser avaliado ainda, em  toda  a  sua  extensão,  se  o  lançamento  foi  constituído  e  os  vínculos de responsabilidade atribuídos em conformidade com a  lei. De outro lado, confirmada a correção dos procedimentos do  contribuinte, deve ser cancelado o lançamento. Em síntese, essas  são as premissas que devem nortear a presente análise, a fim de  que o foco não seja perdido em questões de pouco ou nenhuma  relevância.   Assim,  deve  ser avaliado, primeiramente,  se  pode  a autoridade  fiscal  inquirir  a  respeito  do  propósito  negocial  em  face  de  um  conjunto determinado de atos societários praticados ou se deve  prevalecer, de forma indiscutível, o direito de auto­organização  da  sociedade,  embasado  no  princípio  da  livre  iniciativa,  conforme tese defendida pelos impugnantes.  Nesse ponto, cabe assinalar que o abuso de direito é uma figura  construída para inibir práticas que, embora observem legislação  específica,  implicam,  no  seu  resultado,  em  distorção  no  equilíbrio do relacionamento entre as partes, seja pela utilização  de  um  poder  ou  de  um  direito  em  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  assegura  sua  existência,  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar  inibir  a  eficácia  da  lei  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.314          67 incidente  sobre  a  hipótese,  sem  uma  razão  suficiente  que  a  justifique.  Consiste  o  abuso  de  direito,  portanto,  num  limite  funcional do direito.   A  temática  do  abuso  de  direito  permeia  toda  experiência  jurídica, seja no âmbito do Direito Administrativo (no que tange  às figuras do abuso de poder ou desvio de poder e do abuso de  autoridade), seja no Direito Privado e no Direito Comercial (em  relação às figuras do abuso do poder de controle nas sociedades  anônimas ou do abuso do poder econômico).  Esta é a síntese do que se entende por abuso de direito: o direito  de  auto­organização  não  é  absoluto;  o  direito  de  liberdade  de  escolha  e  de  liberdade  de  contratar  previstos  constitucionalmente  não  é  ilimitado.  Em  outras  palavras:  no  abuso de direito não se nega a existência do direito, mas o seu  uso e o modo de seu exercício é que sofrem restrições.   Segundo  diz  Marco  Aurélio  Greco  (Planejamento  Tributário.  Dialética, 2ªed., 2009), "o primeiro limite intrínseco à liberdade,  que faz com que ela não seja mais absoluta e  ilimitada, decorre  do  artigo  1°,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  de  1988  que,  dentre  os  fundamentos  da  República,  aponta  a  dignidade  da  pessoa  humana,  de  forma  efetiva  e  plena,  se  o  comportamento  em sociedade estiver parametrado pela ética" .   Outro  limite  intrínseco  à  liberdade  encontra­se  na  idéia  da  liberdade  com  solidariedade  prevista  no  inciso  I  do  art.  3°  da  Constituição  Federal,  ao  prever  que  um  dos  objetivos  fundamentais  da  República  consiste  em  "construir  uma  sociedade livre, justa e solidária", significando que, se temos que  compor esses três valores a liberdade individual não é absoluta;  há um limite imanente a ela.  No art. 5° da Constituição Federal encontra­se outro princípio,  o que trata do tema da propriedade privada e integra o capítulo  "Dos Direitos  e Deveres  Individuais  e Coletivos":  estabelece  o  inciso  XXIII  que  a  propriedade  atenderá  à  sua  função  social,  significando  que  as  condutas  concretas  que  vierem  a  ser  realizadas  em  relação  à  propriedade,  não  apenas  não  contrariem, mas  estejam  verdadeiramente  em  sintonia  com  sua  função social.   O próprio Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 421, que "a  liberdade  de  contratar  será  exercida  em  razão  e  nos  limites  da  função social do contrato".   Assim, o exercício da liberdade ­ que é a base da construção de  planejamentos tributários ­ supõe o atendimento a requisitos e a  limites contemplados no próprio ordenamento positivo.   Vale também destacar o entendimento sobre o assunto expresso  no Acórdão nº 9101­000.829, da sessão de 22/02/2011, realizada  pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual  pode ser destacada a seguinte ementa:  Fl. 5347DF CARF MF     68 OPERAÇÃO  COM  ÁGIO  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.   Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma  verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido,  tais  atos  não  são  oponíveis  ao  fisco,  devendo  merecer  o  tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  No mencionado acórdão consta que o entendimento era de que  os  efeitos  tributários  de  uma  operação  eram  aqueles  expressamente  previstos  pela  legislação  à  qual  se  subsume  e,  consequentemente,  o  planejamento  era  analisado  sob  a  perspectiva  da  legalidade  de  cada  uma  das  operações  realizadas.   Prossegue o relator, ressalvando, porém, que esse entendimento  sofreu  profunda  alteração,  encontrando­se  completamente  ultrapassado. Influenciado pela doutrina, quer do Direito pátrio,  quer do Direito comparado, passou­se a questionar o alcance da  liberdade  de  contratar  do  contribuinte.  A  interpretação  da  legislação  passou  a  ser  feita  segundo  a  sua  finalidade,  buscando­se a causa do negócio jurídico. Nessa fase, deixou de  ser  determinante  a  legalidade  de  cada  uma  das  operações  realizadas  e  assumiu  relevância  a  veracidade  do  negócio  jurídico praticado, como um todo.   A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  autoridade  fiscal  pode  perquirir  sobre  o  propósito  negocial  dos  atos  societários  praticados  e  avaliar  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  operações  realizadas  sem  propósito  negocial,  com  o  objetivo  precípuo de não pagar ou pagar menos tributo.  O  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  SOB  A  ÓTICA  DA  FISCALIZAÇÃO.   A falta de propósito negocial foi evidenciada no TVF em relação  à  operação que  resultou  na  venda das  ações  da Mantecorp  IQ  para a Hypermarcas.   Foi  ressaltado  que  o  motivo  para  a  extinção  da  holding  Mantecorp  Participações  S.A,  conforme  AGE  realizada  em  06/12/2010,  era  a  ausência  de  interesse  dos  acionistas  na  sua  manutenção  e  que  os Fundos  de  Investimento  permitiriam uma  melhor  governança  corporativa  e  o  controle  político  e  econômico do grupo de forma centralizada.   Ressaltou a fiscalização, porém, que da forma como os fatos se  sucederam, somente a simplificação da estrutura societária soou  verdadeira,  concluindo  que,  embora  formalmente  válida,  a  extinção  da  holding  Mantecorp  Participações  S.A.  não  se  mostrou  um  negócio  jurídico  oponível  ao  Fisco,  não  repercutindo, portanto, na esfera tributária.  A autoridade fiscal afirmou que a estrutura organizacional tendo  por base a figura da holding vigorou por longa data e, somente  quando  decidida  a  alienação  da  empresa  operacional,  suas  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.315          69 ações  foram  transferidas  para  o  controle  direto  das  pessoas  físicas e, em sequência, para os fundos de investimento.   Também questionou a  fiscalização o fato de o contrato ter sido  assinado  pela  Hypermarcas  e  os  fundos  de  investimento  em  18/12/2010,  quando  constava  cláusula  com menção  à  situação  prevista  em  data  pretérita,  30/09/2010.  Assim,  concluiu  que  durante  a  negociação,  a  Mantecorp  IQ  ainda  estava  sob  o  controle direto da holding Mantecorp Participações S.A.   Tratando da constituição dos fundos de investimento, afirmou a  fiscalização  que  a  principal  característica  de  um  fundo  de  investimento  é  a  participação  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  influindo  na  definição  da  sua  política  estratégica e gestão.   No  entanto,  dois  dias  depois  da  aquisição  das  ações  da  Mantecorp  IQ  pelos  Fundos,  eles  as  alienaram  para  a  Hypermarcas  S.A,  sendo  que  dos  cinco  fundos  constituídos,  quatro foram cancelados e apenas o Fundo de Investimento em  Participações  Votorantim  Agem  se  manteve  ativo,  porém,  a  exemplo dos demais, ele também alienou as ações da Mantecorp  IQ para a Hypermarcas dois dias depois da aquisição daquelas.   Concluiu a fiscalização que os Fundos foram parte integrante do  planejamento  abusivo  para  fugir  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL que seria devida pela Mantecorp Participações S.A.   Para  a  fiscalização  ficou  caracterizado  o  planejamento  tributário  abusivo,  evidenciado  pela  extinção  da  holding  como  medida preparatória para a alienação das ações da Mantecorp  IQ sem a incidência dos tributos devidos.    O  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  SOB  A  ÓTICA  DOS  IMPUGNANTES.   Alegaram  os  impugnantes  que,  com  a  aquisição  da  totalidade  das  ações  da Mantecorp  IQ  pelo  grupo  familiar,  não  mais  se  justificava  a  manutenção  da  empresa  holding.  Com  esta  nova  perspectiva,  o  modelo  de  governança  por  meio  de  holding  passou  a  ser  revisto  pelos  seus  controladores.  A  proteção  e  gestão  do  patrimônio  passaram  a  ser  elementos  ainda  mais  importantes nessa nova conjuntura societária.   A partir dessa nova realidade, o desafio de aprimorar a sucessão  do  Grupo  Mantecorp  passou  a  ser  uma  medida  premente,  agravada  em  decorrência  do  desenvolvimento  de  problema  de  saúde  suportado  pelo  patriarca  da  família,  o  Sr.  Gian  Enrico  Mantegazza.   Sustentam  que  é  cada  vez  maior  o  consenso  entre  os  especialistas  em  governança  corporativa  e  sucessão  de  que  o  ambiente de fundos de investimento é o modelo que mais atende  às necessidades dos grupos empresariais familiares em processo  de sucessão, tanto do ponto de vista do direito societário, quanto  do ponto de vista do direito de família.  Fl. 5349DF CARF MF     70 Ante todas essas vantagens, para a consecução do planejamento  sucessório foi adotado como modelo a constituição de fundos de  investimentos,  tendo  sido  criado  um Fundo de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  (FIC)  e  um  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIP)  para  cada  acionista  do  grupo  (pais  e  herdeiros),  sendo  que  aos  filhos  foi  atribuída  apenas a nua propriedade das cotas dos respectivos Fundos de  Investimento  em Cotas,  permanecendo  o  usufruto  com  os  pais,  justamente  para  que  fosse  mantido  o  controle  político  e  econômico  do  grupo,  premissa  básica  de  todo  planejamento  sucessório, razão de ser da reestruturação societária.   Foi reiterado que os FIC foram constituídos ainda em 2008 sob  a forma de condomínio aberto, sujeitos ao sistema de tributação  "come­quotas"  em  que  há  tributação  do  ganho  de  capital,  em  decorrência da valorização das quotas.  A  despeito  de  os  Fundos  de  Investimento  em  Participação  dos  filhos  terem  sido  efetivamente  encerrados,  os  Fundos  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundo  de  Investimento  permanecem  ativos  até  hoje,  e  suas  cotas  ainda  permanecem  gravadas  com  reserva  de  usufruto  para  os  Srs.  Gian  Enrico  e  Anna  Maria  Mantegazza,  sendo  que  os  herdeiros  ainda  não  possuem  disponibilidade da liquidez gerada pela alienação das ações.   Em  resumo,  a  transferência  do  patrimônio  para  os  fundos  garantiu:  (i)  que  a  sucessão  já  fosse  iniciada,  enquanto  os  genitores  estivessem  em  vida,  envolvendo  empresas  sadias  e  rentáveis;  (ii)  que  a  governança  corporativa  do  patrimônio  do  grupo  alcançasse  um  nível  mais  elevado,  ante  as  exigências  regulatórias  desse  tipo  de  ambiente  (fundos);  (iii)  que  os  herdeiros  não  teriam  acesso  a  um  volume  grande  de  liquidez,  decorrentes  das  distribuições  de  dividendos  ou  em  caso  de  alienação das empresas, conforme efetivamente ocorreu.   Afirmam  os  impugnantes  que,  ao  desviar  sua  atenção  para  o  lapso temporal, não atentou a fiscalização que a reestruturação  somente passou a ser uma possibilidade a partir da aquisição da  integralidade das participações societárias da Mantecorp IQ, em  dezembro  de  2009.  Ou  seja,  o  motivo  mais  relevante  para  a  manutenção  de  estrutura  de  holding  somente  deixou  de  existir  pouco  tempo  antes  da  deliberação  da  extinção  da  referida  holding em assembleia.    Equivocada a afirmação efetuada pelo auditor fiscal de que não  havia  intenção de a Mantecorp  IQ permanecer no ambiente de  fundos. Não se atentou a fiscalização ao fato de que o Contrato  de Venda e Compra de Ações,  Incorporação  e Outras Avenças  possuía natureza de negócio condicional.   Muito embora tenha sido assinado em 18/12/2010, previa que a  transferência das ações da Mantecorp IQ somente ocorreria em  data  futura  e  incerta,  se  e  quando  implementadas  certas  condições.  A  simples  assinatura  do  contrato  não  tornou  definitivo  o  negócio,  que  somente  veio  a  se  tornar  definitivo  tempos depois, na data do fechamento (24/01/2011), após terem  sido implementadas as condições (suspensivas) estipuladas pelas  partes.   Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.316          71 Ademais,  cumpre  ressaltar  que  em  seu  lançamento  tributário  a  fiscalização  alegou,  erroneamente,  que  o  item  (vi)  da  cláusula  5.1,  constante  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  celebrado  entre  os  FIP  e  a Hypermarcas,  comprovaria  que  as  negociações  entre  as  partes  já  estariam  em  curso  desde  30  de  setembro  de  2010.  Referida  data  indicou  que,  no  momento  de  início  das  tratativas,  os  documentos  fornecidos  correspondiam  às informações do período­base de 30 de setembro de 2010.  Nesse mesmo sentido, é a cláusula 2.3 que  trata de informação  de  endividamento  referente  ao  período  de  30  de  setembro  de  2010,  enquanto  que  os  vendedores  confirmam  não  ter  havido  alterações,  até  a  data  de  fechamento,  que  pudessem  comprometer  a  integridade  do  negócio,  firmado  ao  mês  de  dezembro,  mas  cuja  efetiva  conclusão  estava  subordinada  à  observância  de  todas  as  condições  mencionadas  na  referida  cláusula.   A alegação da fiscalização, portanto, carece de tecnicidade, uma  vez que a cláusula em comento, usual às transações de compra e  venda de ações, apenas se refere à data base da documentação  analisada.  A  ANÁLISE  DOS  ASPECTOS  RELEVANTES  E  A  AVALIAÇÃO  DOS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVADO.   As  sínteses  apresentadas  nos  itens  precedentes  no  tocante  à  abordagem do  planejamento  tributário  feita  pela  fiscalização e  pelos  impugnantes  permite  avaliar  o  peso  dos  argumentos  despendidos de parte a parte.   Conforme  já  mencionado,  a  reorganização  societária  implementada  pelo  Grupo  Mantecorp  ao  longo  do  tempo  foi  permeada por motivações de  ordem  societária,  sucessória  e  de  caráter pessoal (saúde do patriarca), sendo que, independente de  questões subjetivas de difícil valoração, num primeiro momento,  evidenciou  a  simplificação  do  modelo  organizacional  e  a  concentração da participação societária na holding ­ Mantecorp  Participações S.A.   O  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  legais  as  operações  perpetradas  no  seu  aspecto  formal  não  impede  que  a  questão  seja  analisada  pela  verificação  do  propósito  negocial  de  determina  etapa  implementada,  mensurando  os  efeitos  tributários  decorrentes,  que  podem  ser  diferentes  daqueles  pretendidos originalmente.  Na  ação  fiscal,  não  é  necessário  nem  se  espera  que  a  fiscalização  avalie  cada  passo  da  reorganização  societária  em  toda  sua  extensão  e  particularidade,  mas  que,  objetivamente,  identifique  se  existe  algum  fato  relevante  que  mascare  a  verdadeira  intenção  do  ato  praticado,  ou  seja,  se  determinada  operação  era  necessária  para  a  consecução  do  objetivo  principal  ou  se  teria  sido  realizada  apenas  com  vistas  ao  não  pagamento dos tributos devidos.   Fl. 5351DF CARF MF     72 Nesse contexto, a extinção da holding Mantecorp Participações  S.A,  seguida  da  constituição  dos  Fundos  de  Investimento  em  Participações  (FIP)  para  os  quais  foram  transferidas  as  ações  da  Mantercorp  IQ  pelos  acionistas  pessoas  físicas  e  posterior  venda  do  controle  acionário  da  Mantecorp  IQ  para  a  Hypermarcas,  realizada  por  meio  dos  fundos  de  investimento,  nas  condições  em  que  foram  implementadas  essas  operações,  revelaram,  segundo  a  autoridade  fiscal,  um  planejamento  tributário abusivo.    A  começar  pela  constituição  dos  FIP,  tanto  a  defesa  quanto  a  autoridade fiscal ressaltaram o conteúdo do art. 2º da Instrução  CVM nº 391, de 16/07/2003, que dispõe sobre a constituição, o  funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em  Participações:   CAPÍTULO II   DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS   Art.  2º  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente  através da indicação de membros do Conselho de Administração.  Da  definição  descrita,  não  se  vislumbra  que  os  Fundos  de  Investimento em Participações  sejam criados para promover  a  venda de ações  já  em  fase  adiantada de negociação como  na  situação  ocorrida  no  caso  concreto.  Mas,  pelo  encadeamento  dos  fatos  que  sucederam  a  constituição  desses  fundos,  foi  este  o  propósito  da  transferência  das  ações  da  Mantecorp IQ para os fundos de investimento: promover a venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ,  anteriormente  detidas  pela  Mantecorp Participações S.A, diretamente para a Hypermarcas.   Não  se  discute  todas  as  vantagens  enumeradas  pela  defesa  no  tocante  à  opção  pela  contratação  dos  fundos  de  investimento  pelos  acionistas  do  grupo  familiar.  Porém,  o  artifício  arquitetado de transferência das ações da Mantecorp IQ para os  FIP,  seguida  da venda das  ações  para  a Hypermarcas,  em ato  contínuo, desnudam o  sentido de  todo o  rol de  justificativas de  ordem  estritamente  formais  apresentado  pelos  defendentes  e  revelam algo que transcende a função normal desses fundos.  Pelos  fatos  já  descritos,  pode­se  dizer  que  a  reorganização  societária em torno da holding Mantecorp Participações S.A. foi  concluída em 29/11/2010. Em 06/12/2010, a holding é dissolvida  e o controle da Mantecorp IQ passa às mãos das pessoas físicas.  Dez dias depois, em 16/12/2010, as ações da Mantecorp IQ são  transferidas  para  os FIP. Dois  dias  depois,  em 18/12/2010,  foi  assinado o Contrato de Venda e Compra de Ações, Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças,  entre  a  Hypermarcas  e  os  fundos  para fins de alienação da totalidade das ações da Mantecorp IQ,  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.317          73 fato consumado na data de fechamento ocorrida em 24/01/2011,  dentro  do  limite  de  tempo  previsto  em  contrato  para  o  cumprimento dos trâmites legais.   Nesse  contexto,  o  prazo  transcorrido  para  conclusão  dessas  operações  (diga­se  curto  prazo)  não  pode  ser  visto  como mero  fruto  do  acaso,  mas  como  uma  sequência  premeditada,  pré­ estabelecida  de  atos  que  tiveram  um  fim  específico,  não  propriamente inerente ao que se espera da função dos FIP.  Pela dimensão do negócio e valores envolvidos, verifica­se que  os FIP  participaram  exclusivamente  do momento  da  conclusão  da  venda  das  ações  da Mantecorp  IQ.  Não  houve  tempo  para  que estes  fundos  tivessem atuado efetivamente das  tratativas do  negócio,  "participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica e na sua gestão", na forma estabelecida no art. 2º da  Instrução CVM nº  391, de 2003. Os FIP, na  situação descrita,  não  atenderam  à  sua  função  institucional,  tendo  apenas  cumprido  sua  parte  em  um  script  pré­estabelecido,  qual  seja,  efetuar  a alienação das ações  no  ambiente  de  fundos,  sem que  ocorresse a tributação do ganho de capital na pessoa jurídica da  holding  que,  até  às  vésperas  da  assinatura  do  contrato,  era  a  detentora do controle acionário da Mantecorp IQ.   Diferentemente  e  em  contraposição  à  situação  anterior,  os  fundos  de  investimento  passaram  a  funcionar  dentro  das  expectativas normais e dos objetivos por ele propostos  somente  após  a  venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ,  com  uma  nova  conformação,  agora  representada  pela  aplicação  dos  recursos  recebidos  e  das  ações  remanescentes  da Hypermarcas  havidas  por incorporação de ações.    À  propósito  da  formação  dos  fundos  de  investimento,  os  defendentes  alegaram  que  a  fiscalização  tratou  de  forma  superficial o assunto. Conforme já mencionado, a fiscalização  não  precisa  se  posicionar  sobre  todos  os  aspectos  do  planejamento  tributário. Para o  lançamento,  basta  constatar  que  a  operação  que  envolveu  a  venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ  para  os  FIP,  seguida  da  venda  dessas  ações  para  a  Hypermarcas,  não  teve  propósito  negocial,  tendo  servido  substancialmente  como  forma  de  impedir  o  pagamento  de  tributos  na  pessoa  jurídica  da  holding  precocemente  extinta,  que  conduziu  e  estruturou  todo  o  negócio.  Porém,  como  os  impugnantes  aprofundaram  a  análise  sobre  o  funcionamento dos fundos de investimento, por amor ao debate,  não  é  demais  destacar  alguns  aspectos  sobre  a  discussão  proposta pelos defendentes.   O primeiro  ponto  diz  respeito  à  alegação da  defesa  segundo a  qual  os  Fundos  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento (FIC) foram constituídos ainda em 2008 e, por não  poderem deter ações de uma companhia de capital fechado, mas  Fl. 5353DF CARF MF     74 apenas quotas de outros fundos, foi necessária a constituição dos  Fundos de Investimento em Participações (FIP) anteriormente à  alienação das ações.   De fato, os cinco Fundos de Investimento em Participações (FIP)  contratados  pelas  pessoas  físicas  acionistas  da  Mantecorp  IQ  eram detidos por Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de  Investimento (FIC) pertencentes a esse mesmo grupo familiar.   Entretanto,  sob  o  aspecto  da  falta  de  propósito  negocial  denunciada  no  lançamento,  a  existência  dos  FIC  em  2008  não  explica  o  fato  de  todo  o  processo  de  venda  das  ações  da  Mantecorp IQ ter sido conduzido pela Mantecorp Participações  S.A. e, apenas em 16/12/2010, dois dias antes da assinatura do  contrato  com  a  Hypermarcas,  os  FIP  terem  surgido  para  concluir o negócio.    Entre vários registros procurando evidenciar a atuação regular  dos fundos de investimento, a defesa alegou que um tipo de fundo  se destacava pela sua abrangência, o Fundo de Investimento em  Cotas  de  Outros  Fundos  de  Investimento  (FIC) Multimercado,  no  qual  se  deve  manter,  no  mínimo,  95%  do  seu  patrimônio  investido  em  quotas  de  outros  fundos  de  classes  distintas  (em  nota  de  pé  de  página,  foi  destacado  que  "a  afirmação  em  referência está respaldada no disposto no art. 112 da Instrução  CVM n° 409/2004").   A citada Instrução CVM nº 409, de 18/08/2004, vigente à época,  tratava  da  constituição,  administração,  funcionamento  e  divulgação  de  informações  dos  fundos  de  investimento.  O  art.  112 dispõe sobre o Fundo de Investimento em Cotas de Fundos  de Investimento, cumprindo destacar o seguinte:    CAPÍTULO XIII   DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS  DE INVESTIMENTO   Art.  112.  O  fundo  de  investimento  em  cotas  de  fundos  de  investimento deverá manter, no mínimo, 95% (noventa e cinco  por  cento)  de  seu  patrimônio  investido  em  cotas  de  fundos  de  investimento  de  uma  mesma  classe,  exceto  os  fundos  de  investimento em cotas classificados como "Multimercado", que  podem investir em cotas de fundos de classes distintas1.   [...]   §4º Ficam vedadas as aplicações em cotas de:    I – Fundos de Investimento em Participações;   II  –  Fundos  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento em Participações;   [...]   Assim,  com  o  intuito  de  enriquecer  a  discussão  proposta  pela  defesa, não pode passar despercebido nessa narrativa o fato de  que,  ao  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.318          75 Investimento,  eram  vedadas  expressamente  as  aplicações  em  cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP).  Com referência à data de 30 de setembro de 2010, que aparece  com  frequência  no  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Ações,  Incorporação de Ações e Outras Avenças firmado entre os FIP e  a  Hypermarca,  denotando,  segundo  a  fiscalização,  que  as  tratativas ocorreram em data pretérita entre a holding extinta ­  Mantecorp  Participações  S.A.  e  a  Hypermarcas,  não  há  como  crer que essa data se refira tão somente à posição expressa em  documentos que serviram de base para a realização do negócio,  como sugeriu a defesa.   Nesse sentido, destacam­se os seguintes  trechos do Contrato de  Venda  e  Compra  de  Ações,  Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças  firmado  entre  os  Fundos  de  Investimento  em  Participações  e  a  Hypermarcas,  nos  quais  a  referida  data  é  citada expressamente:    [...]    Fl. 5355DF CARF MF     76 [...]      Desta  forma,  a  data  de  30/09/2010  representa  o  momento  em  que  foram firmadas as bases do próprio  contrato,  denunciando  que o negócio foi conduzido pela Mantecorp Participações S.A,  extinta às vésperas da conclusão da venda das ações, e não pelos  Fundos  de  Investimento  em  Participações  (FIP),  fato  que  evidencia o cerne do planejamento tributário abusivo e justifica  o lançamento na pessoa jurídica por meio da responsabilização  tributária  dos  demais  sujeitos  passivos  implicados  na  ação  fiscal.   Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.319          77 Outra  data  anterior,  30/11/2010,  que  consta  expressa  em  importante cláusula do contrato pertinente à definição do preço  para  fins  de  incorporação  de  ações,  fixando  a  data­base  do  laudo de avaliação, também invalida a tese da defesa e confirma  a  atuação  da Mantecorp  Participação  S.A.  na  estruturação  do  contrato:      A situação descrita, atestando que a condução e estruturação do  contrato  foram feitas  tendo à  frente a Mantecorp Participações  S.A,  afasta  ainda  a  possibilidade  de  tributação  nas  pessoas  físicas  dos  acionistas  após  a  devolução  de  capital,  seja  no  momento  da  alienação  das  ações  destes  para  os FIP  ou  ainda  numa  hipotética  venda  direta  para  a  Hypermarcas,  como  sugeriram  os  defendentes  a  título  de  argumentação,  em  alternativa  à  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  jurídica.   Atestado o cabimento da tributação na pessoa jurídica, também  não  há  motivo  para  a  fiscalização  aventar  a  aplicação  das  disposições  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  72,  de  25/05/2007,  citado  pelos  impugnantes,  em  relação  à  transferência das ações das pessoas físicas para os FIP, que se  deu por meio de contrato de compra e venda de ações.  Como visto, na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­se sólido  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Trago  apenas  alguns  comentários,  no  sentido  de  ratificar  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  aliás,  digno  de  encômios.  Alegam os Recorrentes que a decisão  recorrida  teria  incorrido  em premissa  equivocada,  no  sentido  de  que  tudo  teria  se  resumido  com  o  objetivo  de  não  pagamento  ou  redução indevida do tributo devido.  Em suas palavras:  Fl. 5357DF CARF MF     78          Ora,  na  decisão  recorrida  foram  abordados  os  fatos  que  efetivamente  aconteceram,  pois  quem  sempre  esteve  à  frente  nas  negociações  pactuadas  foi  a Mantecorp  Participações S.A (pag.71 da decisão recorrida)   Eventuais  suposições  do  que  poderia  acontecer,  conforme  as  acima  transcritas, não cabe mesmo aqui discutir, sob pena de ficarmos debatendo situações outras que  não a objeto do litígio posto.  Em  outra  questão,  já  abordada  na  decisão  de  piso,  as Recorrentes  insistem  que a data de 30 de setembro de 2010, então considerada pelos julgadores da DRJ como data  representativa  do  "momento  em  que  foram  firmadas  as  bases  do  próprio  contrato",  seria  apenas  a  "data­base  da  documentação  analisada  pelas  auditorias",  concluindo  que  "a  alegação constante na decisão da DRJ carece de tecnicidade...".  No sentido de corroborar suas afirmações, mencionam cláusula do Contrato  que foi transcrito na decisão da DRJ:  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.320          79     Entretanto, as recorrentes se abstém de citar e transcrever outras cláusulas do  mesmo  Contrato  e  que  constam  devidamente  transcritas  na  decisão  de  piso  e  que  atestam  efetivamente  que  a Mantecorp  Participações  S.A  estava,  desde  30/09/2010,  iniciando  os  entendimentos necessários onde seriam firmadas as bases do Contrato de venda das ações.  De se reproduzir cláusula contida na decisão da DRJ, que foi ignorada pelas  Recorrentes no recurso voluntário:  Fl. 5359DF CARF MF     80     Então,  considerando  o  decidido  no  presente  voto  vencedor,  do  ganho  de  capital  lançado deve permanecer a  tributação do ganho pertinente  à  alienação das  ações por  venda em espécie, a qual foi da ordem de R$ 592.346.000,00.    DO ARBITRAMENTO DE LUCRO  Também neste  item,  de  se acatar  o  decidido  pela  instância  primeira,  pelos  seus próprios fundamentos:  IV – Arbitramento do lucro e período de apuração.   O arbitramento do lucro foi assim justificado pela autoridade  fiscal no TVF:   "Considerando  que  a  operação  de  alienação  das  ações  da  Mantecorp IQ, por venda e por incorporação, se concretizou em  24/01/2011,  sem  que  houvesse  escrituração  contábil  e  fiscal  e  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  pela  Mantecorp  Participações S.A., devido à sua extinção formal, em 06/12/2010,  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  será  feito  com  base  na  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.321          81 sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado(artigo  530  do  RIR/99),  onde  o  ganho de  capital  é  considerado  uma  adição  à  base de cálculo. Vejamos o artigo nº 536 do RIR/99:[...]"  Segundo  os  impugnantes,  anteriormente  ao  arbitramento  do  lucro,  é  necessário  que  a  fiscalização  adote  todas  as  providências  cabíveis  na  tentativa  de  apurar  o  lucro  com  base  nas  outras modalidades:  real  ou  presumido.  Isto  significa  que,  conforme  já  afirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  fiscalização  deve  se  esforçar  ao  máximo  para  aproveitar aquilo que foi escriturado.   A extinção formal da pessoa jurídica, perpetrada em meio a um  planejamento  tributário  considerado abusivo  em  razão da  falta  de  propósito  negocial  apontada  no  lançamento,  traz  consigo  o  risco  de  os  efeitos  tributários  gerados  nessa  operação  serem  distintos daqueles pretendidos por  seus protagonistas,  inclusive  tendo como consequência o arbitramento do  lucro pela simples  inexistência de escrituração.   Nesse contexto, ao extinguir precocemente a holding Mantecorp  Participações  S.A,  excluindo­a  do  negócio  às  vésperas  da  assinatura  do  contrato  de  venda  das  ações  da  Mantecorp  IQ,  conforme já analisado, a pessoa jurídica deixou, obviamente, de  manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato  que  justifica o arbitramento do  lucro, por  força do disposto no  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;"  Trata­se,  com  certeza,  de  um  caso  excepcional,  porém,  não  há  como considerar "aquilo que foi escriturado" (sic), ante, repita­ se,  a  inexistência  de  escrituração  de  uma  pessoa  jurídica  formalmente extinta.   Fazendo  referência  às  disposições  do  art.  530  do  RIR/1999,  admitindo­se  o  arbitramento  do  lucro  somente  a  título  de  argumentação, afirmaram os impugnantes que não foi respeitada  a  trimestralidade  do  imposto,  com  consequências  na  apuração  do adicional e dos juros de mora.   A  apuração  trimestral  é  a  regra  geral  de  tributação  do  lucro,  inclusive  no  caso  de  arbitramento,  mas  no  contexto  do  lançamento,  efetuado  em  face  da  pessoa  jurídica  extinta,  por  meio  da  responsabilização  tributária  dos  demais  sujeitos  passivos especificados, a venda das ações da Mantecorp IQ para  a  Hypermarcas,  concretizada  em  24/01/2011,  representa  a  Fl. 5361DF CARF MF     82 última  operação  que  se  tem  notícia  que  pode  ser  atribuída  à  Mantecorp  Participações  S.A,  na  condição  de  empresa  que  efetivamente  conduziu  e  estruturou  todo  o  negócio,  passando  então, a partir desta data, a ser considerada extinta de fato.  Não havendo nenhum registro de operação ocorrida nos meses  de  fevereiro  e  março  de  2011  que  possa  estar  relacionada  à  pessoa  jurídica  formalmente  extinta,  reputa­se  correto  o  lançamento  que  considerou  como  período  de  apuração  do  tributo (IRPJ e CSLL): 01/01/2011 a 24/01/2011.    DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Esta questão já está superada no âmbito deste Colegiado, por força de súmula  vinculante:  SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquuidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.     DA VEDAÇÃO A PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO   Acerca  de  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  vedação  ao  confisco,  etc,  de  se  dizer  apenas  que  tais  abordagens  no  sentido  de  mostrarem  eventuais  afrontas à princípios constitucionais, este Colegiado deve seguir o que consta em sumula:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  tal  sorte,  há  que  se  ter  como  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  lançada, conforme consignada nos autos de infração.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Também neste  item,  de  se acatar  o  decidido  pela  instância  primeira,  pelos  seus próprios fundamentos:  VIII. Responsabilidade tributária  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO.   De  acordo  com  o  TVF,  tendo  em  vista  que  a  Mantecorp  Participações  S.A.  foi  extinta,  as  pessoas  à  época  investidas  do  cargo  de  diretor  respondem  por  infração  à  lei  com  fundamento no disposto no artigo 135, inciso III do CTN. São  eles:  Anna Maria Capella Mantegazza  028.010.497­94  Diretora Presidente  Luca Mantegazza  246.994.448­14  Diretor Superintendente  Fl. 5362DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.322          83 Continuando,  a  fiscalização  registrou  que,  por  terem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  com  fundamento  no  artigo  124,  I,  do  mesmo  Código,  todos  os  acionistas foram arrolados no polo passivo da autuação:  Acionistas  CPF  Gian Enrico Mantegazza  697.644.258­87  Anna Maria Capella Mantegazza  028.010.497­94  Luca Mantegazza  246.994.448­14  Paola Mantegazza  086.071.188­97  Enriqueta Mantegazza Capella  213.612.838­82  Michele Mantegazza  093.898.998­77  Vale ainda transcrever alguns trechos do TVF que justificaram a  qualificação  da  multa  ao  evidenciar  a  participação  direta  dos  acionistas  pessoas  físicas  na  consecução  do  planejamento  tributário  abusivo,  com  reflexo  também  na  responsabilização  tributária:  "A  conduta  dos  acionistas  da MANTECORP PARTICIPAÇÕES  S/A.,  foi  a  de  criar  uma  pseudo  ­  situação  que  se  enquadrasse  numa  tributação mais  benéfica,  buscando  desta  forma  evitar  a  subsunção do negócio praticado ao fato  imponível, objetivando  suprimir o IRPJ e a CSLL.  Por  meio  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  realizou  a  extinção  daquela  holding  como  medida  preparatória  para  a  alienação das ações da Mantecorp IQ sem a incidência daqueles  tributos.  O objetivo  foi,  como  ficou  demonstrado ao  longo deste Termo,  passar  as  ações  da  Mantecorp  IQ,  que  estavam  sob  controle  direto da holding Mantecorp Participações S.A., para as pessoas  físicas  e,  ato  contínuo,  transferí­las  para  os  Fundos  de  Investimentos  em  Participações  ­  FIP  e  assim,  não  pagar  os  tributos  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  da  Mantecorp IQ para a Hypermarcas.  Em  síntese,  as  pessoas  físicas(  acionistas  da  Mantecorp  Participações  à  época)  e  os  Fundos  de  Investimentos  foram  utilizad o s como canais de trânsito das ações da Mantecorp IQ ,  na tentativa de mascarar a verdadeira alienante dessas ações, a  MANTECORP PARTICIPA ÇÕES S/A .  [...]  Os  proprietários  do  Grupo  Mantecorp,  ao  perpetrarem  uma  reorganização societária,  tiveram como único objetivo  fugir da  tributação na  pessoa  jurídica MANTECORP PARTICIPAÇÕES  Fl. 5363DF CARF MF     84 S/A., CNPJ –  60.879.608/0001­60  pela  alienação das  ações  da  sua  controlada  MANTECORP  INDÚSTRIA  QUÍMICA  FARMACÊUTICA  S/A.,  CNPJ  –  33.060.740/0001­72  à  Hypermarcas S.A.  Basicamente, num curto lapso temporal de 12 dias, extinguiu­se  a  controladora(holding)  da  empresa  operacional,  passou­se  o  controle  para  as  pessoas  físicas,  transferiu­se  as  ações  para  fundos  de  investimentos  e  assinou­se  o  contrato  de  alienação,  redundando  em  uma  carga  tributária  bem  menor  do  que  realmente deveria ser.  Na  verdade,  a  real  alienante  foi  a  holding  controladora  MANTECORP  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  a  qual  deveria  ter  contabilizado e declarado o ganho de capital e os consequentes  tributos IRPJ e CSLL, resultantes da alienação da Mantecorp IQ  à Hypermarcas S.A."  SÍNTESE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA.   No  tocante  à  contestação  da  responsabilização  com  base  nas  disposições  do  art.  135  do  CTN,  foi  afirmado  que  para  que  a  responsabilidade pudesse ser imputada sob o aspecto da prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  imprescindível  seria  que  a  fiscalização  enumerasse  referidos  atos,  com  a  devida  comprovação  de  sua  prática,  bem  como  individualizando  a  conduta  de  cada  administrador,  o  que  de  fato  não  ocorreu.  Enfatizou­se ainda que o impugnante sempre demonstrou boa­fé  em  todas  as  suas  ações,  razão  pela  qual  resta  ainda  mais  infundada tal imputação.   As pessoas físicas implicadas por força do art. 124, inciso I, do  CTN,  destacaram  que  a  referida  norma  (fundamento  legal  da  responsabilidade  no  presente  caso)  nada  dispõe  acerca  da  responsabilização  dos  acionistas  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  pela  impossibilidade  de  cobrança  dos  tributos  em face desta última.  Com  efeito,  o  ordenamento  jurídico  possui  normativos  específicos  que  versam  sobre  os  sujeitos  responsáveis  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas ­ art. 5º do Decreto­Lei n° 1.598/77:  "Seção II  Responsáveis por Sucessão  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;   II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;   III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;   Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.323          85 IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a  mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;   V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa  jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.  §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:   a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;   b)  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;   c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no  caso do item V."  À  luz  desses  preceitos  normativos  ­  plenamente  aplicáveis  ao  caso  e  que  não  foram  mencionados  pela  autoridade  fiscal,  é  certo que os tributos devidos por pessoa jurídica extinta apenas  poderiam ser exigidos, no caso dos autos, de sócios com poderes  de administração ou por sócios pessoas físicas que continuassem  a explorar a atividade da pessoa jurídica extinta.   Foi ressaltado ainda que pela completa análise do Capítulo V do  CTN,  que  aborda  todas  as  hipóteses  de  responsabilidade  tributária, não se identifica qualquer dispositivo capaz de incluir  o  impugnante  no  polo  passivo  dos  autos  de  infração  ora  combatidos   O  artigo  124  do  CTN  aborda  a  solidariedade  em  função  do  interesse comum, a qual ocorre quando há uma pluralidade de  sujeitos  concorrendo  na  hipótese  de  incidência,  sendo  todos  qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal  e direta com a situação que constitui o fato gerador).  Enquanto  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  existe  a  possibilidade  de  se  atribuir  a  terceiro  o  cumprimento  da  obrigação tributária, por outro lado, no campo da solidariedade  por  interesse  comum  (situação  pretendida  pelo  Agente  Fiscal),  os  tributos  somente  podem  ser  cobrados  daqueles  que  praticarem  o  fato  gerador,  ou  seja,  dos  contribuintes  propriamente  ditos,  nos  casos  de  pluralidade  no  campo  da  sujeição passiva.   A comprovação do  interesse comum mostra­se indispensável na  medida  em  que  o  mero  e  eventual  interesse  fático  de  uma  determinada parte não é suficiente para caracterizar o interesse  comum previsto no artigo 124, I, do CTN para fins de adoção do  instituto da solidariedade.  ANÁLISE  DOS  ASPECTOS  LEGAIS  DA  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Fl. 5365DF CARF MF     86 Primeiramente,  vamos  analisar  a  questão  em  relação  à  aplicação  das  disposições  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  que  abarca  a  responsabilização  de  todos  os  acionistas  pessoas  físicas  (ora  impugnantes)  da  extinta  holding  ­  Mantecorp  Participações S.A.   Conforme  foi  abordado  nos  itens  precedentes  desse  Voto,  em  razão dos fatos apurados, considerou­se correto que os tributos  devidos em razão do ganho de capital deveria ter sido suportado  pela  Mantecorp  Participações  S.A,  que  foi  a  empresa  que  conduziu e estruturou todo o negócio que resultou na venda das  ações da Mantecorp IQ para a Hypermarcas.  Em  razão  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  também  foi  considerado  legítimo o  lançamento  em  face  das  pessoas  físicas  dos  acionistas,  alçadas  à  condição  de  sujeitos  passivos,  por  força  das  disposições  do  art.  121  do  CTN,  norma  inserida  no  Capitulo IV ­ Sujeito Passivo.   Dentro  deste  mesmo  capítulo  do  CTN,  tratando  da  responsabilidade solidária, pode ser destacado o art. 124, inciso  I, que assim prescreve:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;"  A  responsabilidade,  nesse  caso,  é  atribuída  às  "pessoas  que  tenham interesse comum"; não há distinção se é pessoa jurídica  ou  pessoa  física,  pode  ainda  ser  sócio,  acionista  ou  qualquer  outra  pessoa,  desde  que  comprovado  o  interesse  comum  na  situação de que constitua o fato gerador, independentemente de  qualquer vinculação de caráter sucessório.   Disto  isto,  pode­se  afirmar  que  as  disposições  do  art.  5º  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, citadas pelos  impugnantes e que tratam de responsabilidade por sucessão, não  esgotam em si as possibilidades de responsabilização,  inclusive  pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta.   Subsiste, portanto, a hipótese de, ao acionista da pessoa jurídica  extinta,  ser  atribuído  vínculo  de  responsabilidade  em  razão  de  ficar caracterizado o interesse comum na situação que constitua  o  fato gerador da obrigação principal, nos moldes definidos no  art. 124, I, do CTN, passando a pessoa física a figurar no polo  passivo da autuação.  Admitida a responsabilização do acionista pessoa física pelos  créditos tributários devidos pela pessoa jurídica formalmente  extinta,  passa­se  a  analisar  se,  no  caso  concreto,  houve  a  ocorrência do chamado "interesse comum", condição imposta  para a caracterização da responsabilidade solidária.  Conquanto os impugnantes sustentem a falta de comprovação do  interesse  comum acima  referido,  os  documentos  constantes  dos  autos, em consonância com os  registros  feitos pela fiscalização  no TVF, são fartos a comprovar sua existência.   Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.324          87 Desde  a  extinção  precoce  da  Mantecorp  Participações  S.A,  a  atuação dos acionistas visando à consecução da venda das ações  da  Mantecorp  IQ  é  evidente,  uma  vez  que  a  reorganização  societária  não  poderia  passar  sem  o  crivo  dessas  pessoas  que  detinham o controle acionário da holding.   Extinta a pessoa jurídica, em seguida a presença dos acionistas  se  faz notar pela  venda das  ações da Mantecorp  IQ, das quais  eram possuidores diretos, para os cinco Fundos de Investimento  em  Participações  (FIP)  constituídos.  Conforme  contratos  celebrados com esses  fundos (doc.  fls. 2223/2280), em cada um  deles  o  acionista  especificado  apareceu  na  qualidade  de  vendedor,  enquanto  os  outros  acionistas  figuraram  como  intervenientes­anuentes,  evidenciando  a  atuação  conjunta  das  pessoas físicas em todo o processo.  Ato  contínuo,  os  cinco  FIP  realizaram  a  alienação  das  ações  para a Hypermarcas, por meio do Contrato de Venda e Compra  de  Ações,  Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças  (doc.  fls.  21/60)  e, mais  uma  vez,  todas  as  pessoas  físicas  figuraram  na  qualidade  de  intervenientes­anuentes,  demonstrando  total  conhecimento  dos  fatos  e  manifestando  a  sua  concordância  expressa com o negócio.   Diferentemente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços, realização de despesas e outras situações geradoras de  resultados  em  que  os  acionistas  se  mostram  distantes  do  cotidiano da pessoa jurídica e diversamente de outros momentos  em  que  as  decisões  mais  relevantes  são  tomadas  pelos  administradores  da  empresa,  a  venda  das  ações  da Mantecorp  IQ  teve  atuação  direta  de  todos  os  acionistas,  em  todas  as  principais  fases  do  processo,  em  especial  naquelas  que  evidenciaram o planejamento tributário abusivo que resultou na  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  extinta,  em  decorrência  do  ganho  de  capital  auferido  na  operação.  Portanto, não há como negar que as pessoas físicas arroladas na  autuação  como  responsáveis  tributários  tiveram  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal, nos estritos termos do art. 124, inciso I, do CTN.   Especificamente em relação a Anna Maria Capella Mantegazza  e  Luca  Mantegazza,  além  de  terem  sido  arrolados  como  responsáveis  tributários  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  também  o  foram  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  mesmo  Código, que assim prescreve:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   [..]   Fl. 5367DF CARF MF     88 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  É  oportuno  destacar  que,  a  respeito  da  natureza  dos  atos  causadores  da  responsabilidade  tributária  dos  administradores  (“sócios­gerentes”,  na  expressão  consagrada),  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT/Nº  55/20093,  foi  enfatizado  que  o  “sócio­gerente”,  de  acordo  com  a  jurisprudência aceita pelo STJ, torna­se responsável não por  ser  “sócio”,  mas  por  ter  cometido  ato  ilícito  enquanto  “gerente”.  Em  verdade,  a  condição  de  sócio  é  irrelevante.  Dois  são  os  elementos  verdadeiramente  relevantes  para  sua  responsabilização:  (a)  ser  administrador  e  (b)  ter  cometido  ato  ilícito  nessa  posição.  Ainda  nesse  aspecto,  consta  ainda  do  Parecer  que  o  ato  ilícito  ensejador  de  responsabilidade  tributária pode ser tanto culposo quanto doloso e que a prova  da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à  Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a  relativa à CDA). [grifo do Relator ­ CARF)  Os  fatos  que motivaram  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  própria responsabilização pelo art. 124, I, do CTN, explicitados  anteriormente,  evidenciando  o  planejamento  tributário  abusivo  (ilícito),  por  meio  de  atos  promovidos  sem  propósito  negocial,  com  a  finalidade  única  de  não  recolher  os  tributos  devidos  na  pessoa  jurídica  que  conduziu  e  estruturou  todo  o  negócio,  dão  sustentação à implicação dos acionistas­administradores no polo  passivo da autuação também com base no art. 135, III, do CTN.   Se  os  acionistas  pessoas  físicas  atuaram  diretamente  na  consecução  do  planejamento  tributário  abusivo,  mais  ainda  os  acionistas  que  figuraram  como  Diretora  Presidente  e  Diretor  Superintendente, assim caracterizados no TVF, não podem negar  o  total  conhecimento  dos  fatos,  concordância  plena  com  as  decisões tomadas e com os efeitos tributários resultantes.  Vale  transcrever ainda  o que  diz o  citado Parecer,  na parte  que  analisou  a  necessidade  de  presença  de  ato  doloso  por  parte  do  administrador  ou  da  suficiência  de  culpa,  no  contexto  da  responsabilização  tributária  e  à  luz  da  jurisprudência formada pelo STJ:  59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte  do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve­se  observar  que,  ao  contrário  do  que  defende  parte  da  doutrina,  a  jurisprudência  maciça  do  STJ  exige  tão­só  a  presença  de  “infração  de  lei”  (=  ato  ilícito),  a  qual,  pela  teoria  geral  do  Direito,  pode  ser  tanto  decorrente  de  ato  culposo  como  de  ato  doloso  (não  obstante  alguns  poucos  acórdãos  referirem  expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição  à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a  jurisprudência  não  separaram  as  hipóteses  de  culpa  em  sentido  estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz  a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário  preocupa­se com a externalização de atos e fatos, não possuindo  espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 16561.720188/2015­85  Acórdão n.º 1401­003.037  S1­C4T1  Fl. 5.325          89 Portanto, foi correto o procedimento fiscal ao qualificar Anna  Maria  Capella  Mantegazza  e  Luca  Mantegazza  como  responsáveis  tributários,  consoante  disposições  do  art.  135,  inciso III, do CTN.  CONCLUSÃO  Negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  da  autuação,  naquilo  que  se destacou  no  presente  voto  vencedor  e manter  a  responsabilidade  solidária  de  todos os apontados no Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                        Fl. 5369DF CARF MF

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7561993 #
Numero do processo: 10880.683950/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 95 0/ 20 09 -0 6 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.683950/2009­06  Resolução nº  1401­000.603  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a título de CSLL,  com débitos de PIS e COFINS apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de CSLL, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  CSLL,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  o  argumento  quanto  a  erro de fato no preenchimento de sua DIPJ e uma vez demonstrada a inexistência de vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente teria direito ao crédito integral objeto da  DCOMP em questão e, consequentemente, homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.683950/2009­06  Resolução nº  1401­000.603  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.683950/2009­06  Resolução nº  1401­000.603  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.683950/2009­06  Resolução nº  1401­000.603  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10130.000006/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.543  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  MARCOS RELVAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/07/2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 66 dos autos:  Trata o presente processo de  auto de  infração para a  constituição de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  10.000,00,  decorrente  da  aplicação  de multa  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 0. 00 00 06 /2 00 8- 11 Fl. 127DF CARF MF     2 desacato à autoridade aduaneira, prevista no artigo 107, inciso III, do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003.   Alegou a autuação que, em 15/07/08, nos autos do processo administrativo nº  10183.002021/2008­88,  foi  indeferido pedido da  empresa  IMEX  ­  IMPORT  EXPORT  TRADING  COMPANY  S/A,  CNPJ  nº  07.790.955/0001­39,  relativo  a  sua  habilitação ordinária  no  sistema SISCOMEX,  tendo  a mesma  apresentado  recurso  administrativo  no  qual  cometeu  diversos  excessos,  consubstanciados  pela  utilização  de  expressões  injuriosas,  difamatórias  à  moral  da  autoridade  fiscal  aduaneira,  o  AFRFB  MÁRCIO  HENRIQUE  GONÇALVES MONTIJO, denegrindo sua imagem enquanto no desempenho  de atividade inerente ao cargo.  O  rol  de  expressões  que  no  entendimento  da  fiscalização  configuram  a  infração  consta  da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração, de fls. 02 a 10.   O  autuado  foi  cientificado  da  autuação  através  do  Edital  nº  0055/08­ EFA/DRF­Cuiabá/MT,  afixado  em  12/09/2008  (fl.  24),  tendo  apresentado  impugnação  e  documentos  (fls.  28  a  57).  A  unidade  preparadora  se  manifestou pela tempestividade da peça de defesa (fl. 62). O autuado alegou  que:   I ­ Descrição dos fatos.   1.  O  autuado  era  à  época  dos  fatos  responsável  legal  da  empresa  IMEX  IMPORT EXPORT TRADING COMPANY S/A;   2. Sendo advogado de profissão, perante um ato administrativo marcado por  irregularidades, exerceu seu direito através do instituto da impugnação, e o fez  de forma veemente, atribuindo adjetivos a cada irregularidade;   3. Esse é um direito do contribuinte e um dever do advogado, tratar aquilo que  considera errado com palavras que de fato caracterizam o erro, sem precisar  se expressar com eufemismos;   4.  O  autuante  chamou  de  excessos  praticados  pela  defesa  para  justificar  verdadeira  retaliação  e  tentativa  de  reprimir  a  voz  do  advogado,  tentando  impor limites nas palavras do profissional da advocacia;   5.  A  aplicação  de  multa  por  desacato  à  autoridade,  além  de  um  ranço  autoritário  que  permeia  na  atividade  pública,  é  uma  arma  nas  mãos  de  servidores que não suportam crítica aos seus atos;   6. Se o problema é de crime por desacato, que o servidor tenha a coragem de  promover  a devida  representação criminal para que o  assunto  seja discutido  em órgão jurisdicionado competente;   7. Trata­se de tentativa de intimidar com multa pela defesa apresentada;   II – Da descaracterização do desacato.   8.  A  impugnação  interposta  contra  a  decisão  do  autuante  no  processo  de  habilitação ordinária no sistema SISCOMEX está pautada na prática de crime  de  prevaricação,  artigo  319  do  Código  Penal,  logo,  o  modo  como  foi  construída a impugnação não poderia ser diferente, posto que quem cometeu  excessos não foi o advogado que mostrou de forma contundente sua tese, mas  o servidor que não cumpriu a lei e que se utilizou do poder que o Estado lhe  confere para prejudicar a pessoa do autuado;   9. Quando  se  denuncia  a  prática  de  crime,  a  eventual  injúria,  difamação  ou  calúnia  estariam  elididas  pela  chamada  exceção  da  verdade,  ou  seja,  em  nenhum  momento  houve  a  intenção  de  ofender  a  dignidade  de  alguém,  atribuindo­lhe falsamente ato não cometido;   10. Através  da  impugnação  apresentada,  pretende  o  autuado  a  correção  dos  erros  cometidos  na  via  administrativa,  erros  esses  que  ensejam  a  prática  do  crime mencionado na ótica da defesa;   11. Dentro de todo um contexto juridicamente embasado, dizer que o servidor  é despreparado, que  ignora certos  institutos jurídicos, que o mesmo praticou  uma  atrocidade  jurídica  oriunda  de  sua  imaginação,  que  foi  negligente,  desmedido,  audacioso,  imprudente,  surpreendente,  desleixado,  que  agiu  por  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10130.000006/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.543  S3­C0T2  Fl. 127            3 motivação pessoal e quejandos, não pode caracterizar desacato, sob pena do  advogado estar cerceado em sua defesa;   12.  O  advogado  utilizou­se  do  devido  processo  legal  para  expressar  sua  indignação sobre os atos cometidos pelo servidor, mas em nenhum momento  objetivou  causar  qualquer  tipo  de  vexame  ao  servidor,  apenas  mostrar  de  forma intensa a irregularidade de seu ato e seu posicionamento;   III – Da exceção da verdade.   13. A exceção da verdade é a demonstração do fato imputado a outrem, desta  forma  torna­se  imperiosa  a  explicação  jurídica  detalhada  dos  motivos  que  embasaram a defesa firme apresentada pelo autuado contra ato praticado pelo  autuante;   14. Apresentou explicação  jurídica e comentários sobre cada uma das  frases  que foram entendidas pelo autuante como desacato;   15.  Não  se  constata  na  argumentação  do  autuado  a  intenção  de  humilhar,  injuriar,  difamar,  caluniar,  desrespeitar  ou  desprestigiar  a  pessoa  do  funcionário público, mas tão somente defender a empresa interessada dos atos  irregulares e ilegais presentes na decisão impugnada;   16. A única explicação   cabível para o caso é que se trata de perseguição pessoal contra o defensor da  empresa, que é advogado tributarista militante, com históricos embates com o  Fisco, em defesa de legalidade;   17. O inconformismo com atos como estes a partir de agora será chamado de  desacato.  Exigir  tratamento  adequado  e  a  observação  da  legislação  e  do  devido processo legal é cometer excessos;   18. A decisão impugnada deveria ser reanalisada por toda a estrutura da RFB,  tanto  para  sua  reforma  completa  quanto  para  a  verificação  de  ausência  de  sustentação legal, de modo a servir de exemplo para os demais  funcionários  públicos atuantes no Fisco;   19.  A máquina  do  Estado  é  movimentada  por  pessoas,  por  seres  humanos,  portanto suscetíveis a erros, mas que quando erram devem consertar tal erro, e  não  impô­lo  à  força  ao  cidadão  utilizando­se  de  ameaças  como  multa  por  desacato;   20.  Reiterou  que  não  houve  intenção  do  autuado  em  ofender,  denegrir,  humilhar, difamar, desmoralizar,  injuriar,  caluniar ou  trazer qualquer dano à  imagem do autuante, mas  tão somente defender a companhia­vítima e  tentar  reverter  a  grave  situação  a  que  fora  exposta  a  empresa,  buscando  com  a  impugnação  apresentada  fazer  com  que  a  decisão  proferida  sem  base  legal  fosse  analisada  e  reformada  por  órgão  interno  superior,  corrigindo  assim  as  faltas graves que compõe a decisão negatória;   21. Ao final, pugnou pela nulidade da autuação, por falta de fundamentos para  seu enquadramento.   Com sua impugnação, o contribuinte juntou às fls. 42/57 os documentos listados  à fl. 41.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 23/07/2008   DESACATO  À  AUTORIDADE  ADUANEIRA.  PENALIDADE.  COMPROVAÇÃO.   Fl. 129DF CARF MF     4 O  desacato  configura­se  pelo  desrespeito  à  atividade  profissional  da  autoridade aduaneira. Existindo prova inequívoca da ocorrência de desacato,  há que se manter a exigência de penalidade.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  15/09/2015  (vide AR  à  fl.  78  dos  autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs, em 06/11/2015, Recurso Voluntário (fls. 84/107).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou,  preliminarmente,  ter  ocorrido  a  prescrição  intercorrente,  pelo  transcurso  de  sete  anos  entre  a  aplicação  da  penalidade  e  apresentação da impugnação (2008) até o julgamento de primeira instância (2015). Prosseguiu  sua  argumentação  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  em  relação  à  descrição  dos  fatos,  á  descaracterização  do  desacato,  da  exceção  da  verdade,  frisando  a  ausência de intenção de denegrir e ofender a imagem do servidor que teria sofrido o desacato,  pois estaria apenas exercendo a defesa da empresa que representa.  Argumentou que o acórdão se mostrou contraditório e corporativo no ponto em  que reconheceu que o tratamento pouco cordial, a crítica e a censura não representam desacato,  tendo, contudo, considerado que o autuado agiu de forma desrespeitosa para com a autoridade.  Argumentou  que  o  dispositivo  lastreador  da  penalidade  remonta  à  ditadura,  demonstrando  o  caráter  opressor  do  estado. Alegando  inexistir  definição  legal  do  que  seria  desacato,  argui  a  amplitude de enquadramento que desse fato resulta e argumenta não se caracterizar desacato o  comportamento que não se realiza na presença do servidor, sendo esse o caso discutido, onde  as expressões foram lançadas através de uma impugnação, dentro do devido processo legal.  Arguiu, por fim, que considerar desacato os termos de uma defesa resultará no  encadeamento  de  aplicação  de multas  a  toda  inconformidade  demonstrada pelo  contribuinte,  subjugando o direito do contribuinte à vontade do servidor que se sente contrariado.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Como  é  cediço,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  dentro  do  prazo  de  trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi  intimado acerca da decisão da DRJ em 15/09/2015 (terça­feira) (vide AR à fl. 78 dos autos).  Sendo  assim,  o  prazo  de  30  dias  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  teve  início  em  16/09/2015 (quarta­feira), findando, portanto, em 15/10/2015 (quinta­feira).   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10130.000006/2008­11  Acórdão n.º 3002­000.543  S3­C0T2  Fl. 128            5 Acontece que, in casu, o Recurso Voluntário (vide fls. 84/107 dos autos) fora  interposto pelo contribuinte  tão somente em 06/11/2015, ou seja, quando já havia expirado o  seu prazo recursal.  Nesse  contexto,  deixo  de  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão da sua intempestividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000603/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Numero da decisão: 3401-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  INAPLICABILIDADE.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 03 /2 00 3- 27 Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.626          2   Relatório  1.  Trata­se  do despacho  decisório,  situado  às  fls. 378  a  393  (Volume  03),  proferido  em 22/03/2010,  proferido  em  com base no Parecer DEINF/RJO da  7ª Região  Fiscal (SRRF07) nº 34/2004, situado às fls. 378 a 393 (Volume 03), que homologou em parte  as declarações de compensação, situadas às fls. 01 a 04, transmitidas em 27/11/2003, por meio  das quais a contribuinte declarou a compensação de débitos de  tributos diversos com crédito  referente  a  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins  ­  desistência  de  ação  judicial  ­  art  21  da  Medida  Provisória  n°  66/2002, código de recolhimento 9073), referente ao período de apuração compreendido entre  01/02/1999 e 31/04/2002.  2.  A contribuinte, intimada em 09/07/2004, apresentou, em 10/08/2004,  manifestação de inconformidade, situada às fls. 392 a 403, na qual argumentou, em síntese,  que: (i) impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do seu direito de recolher a  Cofins  sobre  o  seu  faturamento  (receita  de  serviços),  e  não  sobre  a  receita  bruta  auferida,  conforme  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/1998  e,  tendo  em  vista  o  deferimento  da medida  liminar,  passou a recolher a contribuição apenas sobre as receitas de serviços, e não mais sobre todas as  receitas auferidas, parcela que permaneceu com a exigibilidade suspensa em virtude da liminar;  (ii) em um segundo momento, com o advento da Medida Provisória n° 66/2002, alterada pela  Medida  Provisória  n°  75/2002,  a  contribuinte  aderiu  à  anistia  fiscal  e  pagou  a  diferença  da  Cofins não recolhida discutida em juízo; (iii) ao analisar as planilhas de Cofins que serviram de  base  para  os  recolhimentos  efetuados,  constatou  que  a  receita  do  grupo  contábil  "7.1.3"  foi  tributada em duplicidade desde 01/02/1999 até 30/11/2002; e, ainda:  1)  uma  vez  atendidos  os  requisitos  listados  pela  Medida  Provisória 66/2002, quais sejam, a comprovação de desistência  da ação judicial e o pagamento do débito objeto da anistia, não  há razão para se indeferir o pedido de compensação formulado  pela ora Impugnante, mormente porque há comprovação de que  o  valor  recolhido  ultrapassa  o  devido,  como  demonstrado  nas  DCOMP e Per/DCOMP regularmente aceitas pela Deinf;  2)  tampouco procede o argumento de que as demais  condições  estabelecidas  na  Portaria  SRF/PGFN  n°  1225/02  não  foram  atendidas. Sob esse prisma, buscou a Diort/Deinf incutir a idéia  de  que,  ao  desistir  da  ação  judicial  que  havia  suspendido  a  exigibilidade  do  recolhimento  da  Cofins  nos  moldes  da  Lei  n°  9.718/98,  a  ora  Impugnante  estaria  renunciando  a  qualquer  alegação futura de defesa de tais direitos. Mas não é isso o que o  art. 6° da referida norma pretendeu;  3) ao  pontuar  que  "o beneficio" da anistia "é  condicionado a  renúncia  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam as referidas ações", não pretendeu a norma em apreço  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  sob  pena de  violar  preceito  constitucional  (direito  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa);  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.627          3 4)  outrossim,  a  questão  sobre  a  qual  se  irresignou  a  ora  Impugnante  é  matéria  essencialmente  fática,  posto  que  a  divergência paira na expressão numérica (recolhimento a maior  em  face do oferecimento à  tributação da  receita de câmbio  em  duplicidade);  5) o direito sobre o qual se fundava a ação judicial em comento  dizia  respeito  sobre  a  (in)constitucionalidade  da  Cofins  instituída  pela  Lei  n°  9.718/98,  de  cuja  discussão  abriu mão  a  ora  Impugnante  ao  desistir  da  ação.  Ao  aderir  à  anistia,  indiretamente  teve  a  Impugnante  que  admitir  como  correta  a  cobrança  da Cofins  sobre  toda  as  suas  receitas,  e  não  apenas  sobre as de serviço, como havia autorizado a liminar e sentença;  6)  outrossim,  o  preceito  de  que  a  renúncia  a  esse  direito  "constitui  confissão  extrajudicial  e  irretratável  de  dívida"  significa  tão  somente  que  a  adesão  ao  programa  da  anistia  é  uma  via  de  mão­única,  não  cabendo  arrependimentos.  Assim,  uma  vez  aderido  ao  programa,  a  desistência  da  ação  é  irrevogável;  7) por "confissão irretratável da dívida" deve­se entender apenas  a  opção  exercida,  não  o  direito  a  recuperar  valores  pagos  a  maior em decorrência do exercício dessa opção.  3.  Em  15/12/2010,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 02­31.934,  situado às  fls.  1593  a  1604  (Volume  14),  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Marco  Antonio  Zocratto,  que  entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002   COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     4.  A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões  de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.628          4   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Transcreve­se, abaixo, por pertinente, trecho da decisão recorrida:  Afirma a  interessada que os créditos existentes  (i)  em razão da  adição em duplicidade das contas do grupo contábil resultado de  câmbio,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  (ii)  em  decorrência da multa de mora recolhida indevidamente sobre a  Cofins  paga  em  dobro  sobre  a  receita  de  câmbio,  foram  avaliados  e admitidos pela DRF, que procedeu à  compensação  dos mesmos nos moldes pretendidos pela requerente.  No entanto, entende que haveria ainda uma  terceira origem de  crédito, o qual decorreria do recolhimento indevido de multa de  mora  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  períodos  de  maio e outubro de 2002 sobre as demais receitas que não eram  relativas às receitas de câmbio tributadas em dobro. Acrescenta,  a  partir  desse  entendimento,  que  não  houve  qualquer  manifestação da DRF quanto a esse crédito.  De  início,  deve  ser  dito  que  em  nenhum  momento  anterior  à  atual manifestação  de  inconformidade,  a  interessada aventou e  pleiteou a existência desse crédito.  No  documento  de  fls.  61  a  67,  por  intermédio  do  qual  fundamenta a origem do crédito pleiteado, a interessada explica  que  constatou  que  a  receita  do  grupo  contábil  "7.1.3"  foi  tributada em duplicidade desde fevereiro de 1999 até novembro  de  2002.  E  explica, "isto  porque,  de  acordo  com  o modelo  de  planilha fornecido pela SRF (IN n° 37/99), as contas do grupo  '7.1.3  ­  Resultado  de  câmbio'  fazem  parte  do  'Anexo  I  ­  Apuração  do  Resultado  de  Câmbio'  e  são  oferecidas  à  tributação líquidas das despesas listadas naquele anexo. Ocorre  que, na entrada de dados das demais receitas que não compõem  o referido Anexo I, a conta '7.1.3' foi novamente somada para  fins  de  composição  do  total  de  receitas,  ocorrendo  sua  tributação mais uma vez".  (...)  Assim,  está  claro  que  o  crédito  pleiteado  pela  interessada  diz  respeito tão somente às receitas de câmbio tributadas em dobro  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.629          5 (principal e multa de mora). Não há, no documento de fls. 61 a  67,  por  intermédio  do  qual  fundamenta  a  origem  do  crédito  pleiteado, qualquer alusão à multa de mora paga indevidamente  sobre  a  Cofins  apurada  sobre  as  demais  receitas  daqueles  períodos.  Por  essa  razão,  ou  seja,  por  não  ter  sido  pleiteado,  esse  ponto  não  foi  apreciado  em  nenhum  dos  Despachos  Decisórios que apreciaram o pedido.  Não é demais fazer o seguinte excerto do Acórdão n° 14.928, de  26 de janeiro de 2007, de fls. 417/421, por intermédio do qual a  DRJ/RJOII decidiu por afastar a não­homologação das Dcomp  pela Deinf/RJO e determinou a apreciação do mérito:  (...)  A interessa argumenta, ainda, que possuía liminar nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  99.005996­4,  distribuído  perante  a  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  ocorrendo  portanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  concernente  à  Cofins incidente sobre a totalidade das receitas auferidas.  Em  seqüência  invoca  o  parágrafo  2o  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  para  concluir  que,  em  face  da  desistência  da  ação  judicial e da renúncia ao direito sobre o qual a mesma se funda,  em  cumprimento  ao  estabelecido  na  legislação  da  anistia,  e  tendo em vista que o pedido foi analisado pelo TRF 2a Região no  dia  24/01/2006,  ocorrendo  a  publicação  da  decisão  que  homologou o pedido de desistência da ação em 30/01/2006, não  caberia a multa de mora paga em 31/01/2003.  O  argumento  esposado  induz  ao  entendimento  de  que  a  interessada possuía uma liminar que  teria vigorado até 30 dias  após a data da publicação da decisão que homologou o pedido  de  desistência  da  ação,  em  30/01/2006.  No  entanto,  a  interessada não traz qualquer prova nesse sentido.  Só  o  fato  de  não  provar  o  que  alegaja  seria  motivo  suficiente  para  repudiar  o  argumento.  Não  obstante,  pesquisa  procedida  no  site  do  TRF  2a  Região  mostra  que  a  decisão  judicial  que  concedeu  a  Ordem  de  Segurança,  confirmando  a  liminar  anteriormente deferida,­ foi publicada em 01/12/1999. E, ainda,  em  face  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda  Nacional,  houve  julgamento no âmbito do TRF 2a Região, em 25/09/2001,­no qual  se deu "provimento ao recurso da União e à remessa para julgar  improcedente a ação" (fls. 1.431/1.447).  A interessada postula, em sequência, que na remota hipótese de  não serem reconhecidos os aspectos precitados, também restaria  garantido  o  crédito  com  base  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  estabelecido  no  art.  138  do CTN  (cita  decisões  do  "Conselho de Contribuintes Federal" e do STJ).  (...)  Quanto  a  esse  ponto,  a  tese  defendida  pela  contribuinte,  em  relação ao art. 138 do CTN, está direcionada a que se configure  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.630          6 interpretação  extensiva  e  ampla  para  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  dando  a  esta  eficácia  suficiente  para  afastar  a  multa de mora nas hipóteses de mera inadimplência.  O art. 138 do CTN está inserido no Capítulo V, que disciplina a  Responsabilidade Tributária, mais precisamente na Seção  IV,  que trata da Responsabilidade por Infrações.  (...)  A conclusão sobre se a multa de mora pode ser albergada pela  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  passa  ao  largo da discussão se esta é penalidade ou não, se é de natureza  compensatória ou  sancionatória. Com efeito,  agravar o  crédito  tributário  em  até  20%  de multa  de mora  deve  ser  considerado  como  uma  penalidade,  como  uma  sanção,  que  as  Fazendas  Públicas  utilizam  objetivando  realizar  o  crédito  tributário  no  menor tempo possível. A missão da multa moratória é buscar o  adimplemento  voluntário,  e  nos  prazos  fixados,  das  obrigações  tributárias geradas a partir da ocorrência do fato imponível.  Labora  em  erro  quem  afirma  que  a  imposição  da  multa  moratória culminaria no desestímulo ao pagamento espontâneo,  tornando o art.  138 do CTN dispositivo  inócuo e  sem utilidade  no universo jurídico­tributário. Ora, pelo contrário, entender­se  que  a  multa  moratória  estaria  albergada  pela  denúncia  espontânea implicaria, sem sombras de dúvidas, no estímulo ao  não­recolhimento  dos  tributos  nos  prazos  de  vencimento,  sobrecarregando  sobremaneira  os  controles  da  Administração  Tributária  e premiando a  impontualidade. Por outro  lado, esse  entendimento  não  sepulta  o  instituto  da  denúncia  espontânea  como veremos logo adiante.  (...)  Assim,  com  a  denúncia  espontânea  o  contribuinte  livra­se  da  multa de  lançamento de oficio porquanto denunciou a  infração  ou  o  seu  comportamento  delituoso,  que  obrigaria,  em  tese,  o  poder tributante a tomar a iniciativa de verificar a ocorrência do  fato  imponível. Neste sentido, o  fisco conhecendo a posteriori a  atitude  anti­jurídica  utilizada  pelo  sujeito  passivo  não  poderá  aplicar  qualquer penalidade,  porém o  tributo,  se  vencido,  deve  ser  recolhido  com  os  respectivos  acréscimos  legais moratórios  (juros  +  multa).  Por  outro  lado,  com  a  prática  infracional  utilizada pelo contribuinte a Administração Tributária encontra­ se  menos  aparelhada  para  formalizar  a  exigência  do  tributo,  posto  tratar­se  de  fato  desconhecido,  e,  por  isso,  abriu  o  legislador a hipótese legal de o sujeito passivo, antes de iniciado  qualquer  procedimento  de  ofício,  se  antecipar  a  um  possível  lançamento  de  ofício  com a  aplicação  da  competente multa  de  ofício.    7.  Assim, não se trata, na espécie, da aplicação da decisão definitiva do  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 19740.000603/2003­27  Acórdão n.º 3401­005.733  S3­C4T1  Fl. 1.631          7 por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  hipótese em que se configura a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, uma vez que no caso  corrente não se cogita pagamento, mas ordem liminar que teria vigorado até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  que  homologou  o  pedido  de  desistência  da  ação,  em  30/01/2006,  argumento  este  que  exsurge  como  fundamento  do  crédito  apenas  a  partir  da  instauração  do  contencioso administrativo com a apresentação das razões de impugnação.    8.  Em síntese, o pagamento em atraso anterior à apresentação da DCTF  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  afasta  a  multa  de  mora,  por  força  de  aplicação vinculante da prefalada decisão judicial.  9.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento   Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.    10.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1631DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900781/2012-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUJEIÇÃO PASSIVA Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido indiviso.
Numero da decisão: 2002-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.425  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  MARIA PROSERPINA GOMES AFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  IMÓVEL  EM  CONDOMÍNIO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular  de  seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer  título  (CTN artigo 31 e  artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser  declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido  indiviso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca  Amoni.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 07 81 /2 01 2- 85 Fl. 350DF CARF MF     2 Relatório  Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de  compensação  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  declaração  de  compensação  (e­fls.  14  a  16),  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sob alegação da contribuinte de pagamento a maior.     Despacho decisório   O despacho decisório de e­fls. 265 a 273 assim decidiu:    a)  anular  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  realizados  eletronicamente  pelo  SIEF/PERDCOMP  em  28/03/2013  e  29/03/2013,  respectivamente, por ocasião do processamento da DCOMP nº  22878.62271.230312.3.04­4849;    c)  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  por  MARIA  PROSERPINA  GOMES  AFONSO,  CPF:  005.585.706­07,  no  valor originário de R$ 937,33 (Novecentos e trinta e sete reais e  trinta  e  três  centavos)  correspondente  a  parte  do  pagamento  efetuado  a  título  de  ITR,  exercício  2007  devido  pelo  imóvel  rural “Fazenda Bom Jardim” (Nirf nº 2.199.031­0)  informado  na DCOMP nº 22878.62271.230312.3.04­4849;    d) declarar a  inexistência dos  débitos  declarados  na DCOMP  42864.06602.270212.2.3.04­9026, relativos a Multa por atraso  na entrega de declaração das DITR’s Exercícios 2007 a 2010 ,  vinculados aos imóveis rurais Nirfs 8.011.386­9 e 8.011.392­3,  inscritos indevidamente no Cafir;    d)  cancelar  a  DCOMP  22878.62271.230312.3.04­4849,  por  ausência  total  de  objeto.  28.  Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 com as alterações posteriores e art. 77 da IN RFB nº  1.300/2012 c/c item 56 a 58 do Parecer Normativo Cosit nº 08,  de  03/09/2014  cabe  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  presente  decisão  no  prazo  de  30  (trinta) dias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ).      Manifestação de Inconformidade   O  despacho  decisório  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada às e­fls. 278 a 302 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 351          3 ­  considera  que  o  Despacho  Decisório  nº  124­  2016/DRF/UBB/MG/SAORT,  de  13.10.2016,  objeto  do  Processo  nº  10650.720197/2016­71,  utilizado  como  suporte  para  a  Decisão  impugnada,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade, ainda, pendente de  julgamento,  fato  este que,  por  si  só,  é  suficiente  para  anular  a  Decisão  ora  contestada,  haja  vista  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República;    ­  requer  o  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do art. 151, III, do CTN;    ­ considera que a Autoridade Fiscal entendeu equivocadamente  que o imóvel pertence simultaneamente a mais de uma pessoa,  por  tratar­se  de  um  condomínio,  porque  ele  se  institui  pela  inscrição do correspondente título no Registro de Imóveis e, por  esta  forma,  também,  se  extingue,  sem  o  que  a  coisa  continua  indivisa;    ­  contesta  o  entendimento,  contido  no  Despacho,  sobre  a  existência do  condomínio, ante o  fato de que as Escrituras de  Doação, quando das alterações efetuadas nas DITR de 2007 a  2010, ainda não estavam registradas no Cartório competente, o  que impediria as alterações, transcrevendo excerto da Decisão;    ­  entende  que  o  equívoco  da  Decisão  é  flagrante,  a  começar  pelo fato de que, com o falecimento da usufrutuária Isméria dos  Santos  Junqueira,  em  17.05.2003,  a  totalidade  do  imóvel  passou a ser usufruída por uma única pessoa, a Srª Electa dos  Santos Junqueira Filha e, a partir daí, não há mais condomínio  na área doada;    ­  entende,  também,  haver  outro  equívoco,  porque,  como  pode  ser  observado  na  Escritura  de  Doação,  os  imóveis  doados  foram divididos e delimitados, passando a posse aos diferentes  donatários,  desde  o  falecimento  da  última  usufrutuária,  em  04.04.2005, e, desta forma, não há que se falar em propriedade  ou posse comum;    ­ comenta que o condomínio ordinário ou tradicional pode ser  instituído pela aquisição conjunta de imóvel, por doação a dois  ou  mais  titulares,  por  circunstâncias  eventuais  ou  acidentais  como a distribuição de herança, a doação de um determinado  bem realizado a duas ou mais pessoas, a adjudicação de parte  de um imóvel por um credor, além da dissolução da sociedade  conjugal,  posto que desfeita a  comunhão de bens,  sobrevém o  condomínio entre os ex­cônjuges até a efetiva partilha;    ­ transcreve excerto de Doutrina, que diz: ter­se­ia condomínio  “quando  a  mesma  coisa  pertence  a  mais  de  uma  pessoa,  cabendo  a  cada  uma  delas  igual  direito,  idealmente,  sobre  o  todo e cada uma das partes”, para mencionar que se  trata de  uma propriedade simultânea e concorrente, de modo que todos  são  donos  ao  mesmo  tempo  (por  isso  é  simultâneo)  e  todos  Fl. 352DF CARF MF     4 podem  usar  a  coisa  toda  (por  isso  é  concorrente),  dentro  dos  limites da convivência harmônica;    ­  destaca  que  condomínio  significa  existir  mais  de  um  titular  exercendo o domínio ou posse  sobre a coisa,  sendo que,  cada  um, proprietário ou titular de uma parte ideal, não delimitada e  diz que, no caso, ocorreu exatamente ao contrário, ou seja, não  houve  aquisição  conjunta  de  um  mesmo  bem,  tampouco  há  direito de cada um dos ocupantes sobre o todo e cada uma das  partes, já que a doação foi feita com divisão pré­estabelecida;    ­  considera  que  não  há  o  que  se  falar  que  o  condomínio  de  imóvel  somente  se  instituiu  e  se  extingue  por  inscrição  no  registro de imóveis;    ­ observa que, normalmente, a propriedade comum é resultado  de:  a)  herança  deixada  em  favor  de  vários  herdeiros;  b)  aquisição  em  conjunto;  c)  término  de  relacionamento  matrimonial e d) doações feitas a mais de uma pessoa e, para  tanto, não há necessidade de  inscrição no registro de  imóveis,  posto que ele, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, visa à  transferência da propriedade;    ­  diz  que,  se  a  Escritura  Pública  não  estiver  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  a  transferência  da  propriedade não ocorreu efetivamente, já que o registro confere  oponibilidade em relação a terceiros (eficácia erga omnes);    ­ salienta que, havendo acordo de vontade entre os condôminos  capazes  (no  caso,  as  doadoras),  a  qualquer  tempo  é  possível  formalizarem,  por  instrumento  público,  a  divisão  inter  vivos,  extinguindo  o  estado  de  comunhão,  independente  de  registro,  para que tenha validade; doadoras são falecidas de longa data;    ­  acentua  que,  estando  os  imóveis  titulados  (Escrituras  de  Doação)  a  contribuintes  individuais,  inexistindo,  pois,  indivisão, não há que  se  falar em declaração somente por um  dos titulares, na condição de condômino declarante e, assim, a  interpretação  contida  na  Decisão,  com  base  no  art.  39  do  decreto nº 4.382/2002, não pode ser acatada;    ­  ressalta  que  o  caso  ora  analisado  não  se  trata  de um único  imóvel  rural  indiviso  titulado  a  várias  pessoas,  pois  é  exatamente o contrário, ou seja, diferentes  imóveis divididos e  titulados  a  pessoas  distintas  e,  desta  forma,  a  alteração  de  dados cadastrais efetuada nas DITR de 2007 a 2010, atende ao  disposto no art. 22, IX, da IN/RFB nº 1.467/2014;    ­  menciona  que,  conforme  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996,  contribuinte  do  ITR  não  é  só  o  proprietário,  podendo  ser  o  possuidor  e  os  contribuintes  donatários,  na  época  das  alterações, eram possuidores;    ­  considera  que,  de  todo  o  lado  que  se  examina  a  questão  chega­se  à  conclusão  de  que  a Decisão  não merece  subsistir,  havendo que ser reformada;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 352          5   A manifestação de  inconformidade  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB  que,  por unanimidade,  em 31/05/2017,  no  acórdão  03­075.285,  às  e­fls.  308  a 316,  julgou  à  unanimidade, o pleito improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/07/2017 às e­fls. 323 a 343 no qual traz os mesmos fundamentos exarados na manifestação  de inconformidade, já transcritas neste relatório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  19/06/2017,  e­fls.  319,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  18/07/2017,  e­fls.  323,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em  apertada  síntese,  os  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação requerido pela contribuinte sob alegação  de pagamento a maior de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   Frente ao pedido, houve homologação automática das PER/DCOMP apresentadas  pela  contribuinte,  que,  posteriormente  foi  objeto  de  revisão  de  ofício  pela  fiscalização,  que  constatou a  inexistência de direito creditório. O despacho decisório nº 017/2017 analisou a vasta  documentação apresentada pela contribuinte e assim concluiu:    26.  Analisando  os  fatos  e  fundamentos  acima,  conclui­se  que  nos exercícios de 2007 a 2010 referido  imóvel, com área  total  de 2.743,39 has, pertencia aos condôminos Isméria dos Santos  Junqueira  (20,59%)  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha  (79,41%) e que as áreas de 253,37 e 404,61 has, recebidas em  doação  pela  interessada  somente  vieram  a  constituir­se  em  unidades  distintas,  passíveis  de  inscrição  no  Cadastro  de  Imóveis Rurais (Cafir), após o registro do desmembramento do  mesmo, ocorrido em 13/04/2016 (fls. 116 a 139).    A  decisão  foi mantida  pela DRJ,  que  ratificou  o  não  reconhecimento  o  direito  creditório  da  contribuinte,  considerando  o  fato  gerador  do  ITR  como  ocorrido  em  01/01/2007,  sendo que o imóvel em comento só fora desmembrado em 13/04/2016, como se vê:  Fl. 354DF CARF MF     6   No caso, o fato gerador do ITR ocorreu em 01.01.2007, para o  imóvel de NIRF nº 2.199.031­01, objeto do crédito pleiteado na  DCOMP,  conforme  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/1996,  surgindo nessa  data a  obrigação  tributária  principal,  que  tem  como objeto o pagamento do tributo, nos termos do dispositivo  legal anteriormente transcrito.  (...)  Isso  porque,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  questão,  o  proprietário  do  imóvel  era  o  condomínio  formado  pelas  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos Junqueira Filha, representado por  seus Espólios, posto  que falecidas, respectivamente, em 17.05.2003 e 04.04.2005.  (...)  O imóvel somente foi desmembrado em 6 (seis) glebas distintas,  em  13.04.2016,  quando  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  passou  a  ter  a  área  de  7,1  ha,  ainda,  de  propriedade  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha e as demais glebas aos  sucessores de  Isméria  dos Santos Junqueira. Dentre essas seis glebas, duas passaram  a pertencer ao requerente, uma com área de 253,3 ha (NIRF nº  8.011.386­9)  outra  de  404,6  ha  (NIRF  nº  8.011.392­3),  e  são  objeto  dos  débitos,  de  2007  a  2010,  relativos  a  multas  por  atraso na entrega das DITR, da DCOMP.    Para entrar no objeto da lide necessária se faz análise se, em 01/01/2007, data do  fato  gerador  do  ITR  (artigo  1º,  da  Lei  nº  9.393/96),  o  imóvel  estava  devidamente  dividido  e  individualizado  ou  se  tratava­se  de  verdadeiro  condomínio  pro  indiviso,  sendo  que,  posteriores  análises  tributárias  dependem  da  aferição  das  definições,  conteúdos  e  alcance  dos  institutos,  conceitos e formas do direito privado, como preleciona o artigo 110 do CTN:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias ensinam (Curso de Direito Civil ­  Reais, edição 2012, editora Juspodium, pp. 681):  No  condomínio  tradicional,  não  há  elisão  ao  princípio  da  exclusividade,  eis  que,  pelo  estado  de  indivisão  do  bem,  cada  um  dos  proprietários  detém  a  fração  ideal  do  todo.  Há  uma  pluralidade  de  sujeitos  (proprietários)  em  um  dos  pólos  da  relação  jurídica.  Isto  é,  como  estas  pessoas  ainda  não  se  localizaram  materialmente  por  apenas  possuírem  cotas  abstratas,  tornam­se donos de cada parte e do  todo ao mesmo  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 353          7 tempo.  Mesmo  quando  atue  isoladamente,  o  condômino  exercitará  o  domínio  da  integralidade  e  não  apenas  na  proporção de sua fração.     É o que se extrai do artigo 1.314 do Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/02:    Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua  destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com  a  indivisão,  reivindicá­la  de  terceiro,  defender  a  sua  posse  e  alhear a respectiva parte ideal, ou gravá­la.  Parágrafo  único.  Nenhum  dos  condôminos  pode  alterar  a  destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a  estranhos, sem o consenso dos outros.    Ainda, de acordo com os autores:  O condomínio, encarado no seu aspecto objetivo, em relação à  coisa,  chama­se  indivisão,  ou  seja,  é  o  estado  em  que  se  encontra  uma  coisa  sobre  a  qual  várias  pessoas  têm  direitos  concorrentes.  O condomínio, sob o aspecto subjetivo, em relação aos titulares  do  direito,  denomina­se  comunhão,  ou  seja,  ocorre  quando  determinado direito pertence simultaneamente a várias pessoas.  Comunhão  pro  indiviso  é  a  que  perdura  de  fato  e  de  direito,  permanecendo  a  coisa  em  estado  de  indivisão  perante  os  condôminos,  porquanto  estes  ainda  não  se  localizaram,  cada  qual, per se, na coisa.  Comunhão pro diviso só existe de direito, não de fato, pois cada  condômino  já  se  localiza  numa  parte  certa  e  determinada  da  coisa.  Exercem  sobre  a  sua  fração  concreta  todos  os  atos  de  proprietário  singular,  tal  como  se a gleba  já  fosse partilhada,  com aprovação tácita e recíproca.  (...)  A  coisa  comum  pode  ser  divisível  ou  indivisível.  Se  divisível,  não  havendo  acordo  ­  ou  sendo  incapaz  um  dos  cotitulares  ­,  qualquer  condômino  pode  exigir  sua  divisão  judicial,  independentemente do tamanho de sua cota ou da posição dos  demais  proprietários,  caso  não  tenham  ele  avençado  que  permaneça indivisa por tempo não superior a 05 (cinco) anos,  passível  de  mais  uma  prorrogação  por  idêntico  período  (art.  1320, §1º, do CC)  Fl. 356DF CARF MF     8 De  fato,  em  determinado  momento  os  condôminos  podem  entender que a permanência temporária da indivisão resultará  em  proveito  econômico  geral.  Assim,  estabelecida  convencionalmente  a  indivisão  ­  por  intermédio  de  escritura  pública no caso do art. 108 do CC ­, o acordo prevalecerá não  apenas entre as partes, como também perante a terceiros que  venham adquirir a fração ideal de qualquer dos comunheiros.  Ilustrativamente,  seria  aplicável  se  quatro  pessoas  fossem  coproprietários de um terreno rural ou de terreno urbano não­ edificado.  Nesse  exemplo,  no  caso  de  desfazimento  do  condomínio, o imóvel poderia ser fracionado junto ao cartório  de  imóveis,  observados  os  limites  mínimos,  requisitos  e  formalidades legais, resultando em quatro partes iguais. Cada  um  dos  antigos  coproprietários  seria  o  único  titular  de  seu  terreno (correspondente a 25% do original). (grifos nossos)    De acordo com o artigo 108 do CC/02 mencionado na citação retro:    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário mínimo vigente no País.    Desta forma, no caso de imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos,  a  simples  lavratura  da  escritura,  sem  que  tenha  sido  levada  a  registro  no  respectivo  cartório  de  registro de imóveis, produz efeitos apenas entre as partes. O registro é condição sine qua non para  produção de efeitos erga omnes (contra todos), inclusive perante o Fisco.  Assim, a propriedade do bem imóvel se dá com o registro do título translativo no  Registro de Imóveis, pela redação do artigo 1245 do CC/02:    Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento,  o  adquirente  continua  a  ser  havido como dono do imóvel.    Some­se  a  legislação  civil,  a  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  nº  6.015/73),  no  artigo 167, elenca todas as situações que necessitam de registro no Cartório de Imóveis.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 354          9 Ainda,  pelo  artigo  123  do  CTN,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias:     Art. 123. Salvo disposições de  lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Ademais, considerando que o contribuinte do  ITR é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº  9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua o  fato  gerador da obrigação principal  (artigo 124 do CTN),  correta  a  interpretação  dada pela DRJ, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso pelos seguintes fundamentos:    A despeito de o  requerente  ter carreado aos autos a Escritura  Pública  de  Doação,  às  fls.  43/60,  de  24.03.2003,  na  qual  as  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha  figuram como doadoras da “nua propriedade  de uma parte do referido imóvel aos donatários, que são filhos,  neto e sobrinhos”, como consta às fls. 45 e, também, no excerto  da Escritura constante no Despacho Decisório de fls. 268, entre  os quais  figura como donatário o requerente, certo é que esse  documento não é hábil para comprovar que o  imóvel, na data  do  fato  gerador  em  questão  (1º.01.2007),  havia  sido  desmembrado  e  que  eventuais  glebas  desmembradas  eram  de  propriedade  dos  donatários,  incluindo  o  requerente,  isso  porque  o  condomínio  formado  pelas  doadoras,  representado  pelos seus respectivos Espólios, não deixa de ser o proprietário  do imóvel, não obstante entendimento contrário do requerente,  enquanto  não  realizado  o  desmembramento  do  imóvel  no  Cartório de Registros de Imóveis.    Saliente­se  que  a  Escritura  de  Doação  nada  mais  é  que  um  contrato entre vivos, lavrado em ato no Cartório de Notas, uma  formalização  de  negócio  jurídico,  que  permite  que  se  providencie  a  transferência  do  imóvel  para  o  nome  do  donatário e, portanto, não  tem o condão de efetuar a  tradição  do  imóvel,  posto  que  a  tradição,  no  caso  dos  bens  imóveis,  é  solene,  consistindo  na  forma  pela  qual  a  pessoa  adquire  a  propriedade  da  coisa,  que  só  ocorre  com  o  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do  Código Civil ­ Lei nº 10.406/2002.    No caso, tal desmembramento somente ocorreu em 13.04.2016,  às  fls. 139, como dito anteriormente, e só nessa data o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  do  qual  se  pretende  o  crédito  na  Fl. 358DF CARF MF     10 DCOMP,  passou  a  ter  a  área  total  de  7,1  ha,  mantida  a  propriedade,  em  condomínio,  em  nome  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha,  doadoras das demais glebas desmembradas.    Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o CTN prevê:     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.    Na mesma linha segue o Decreto nº 70.235/72:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim,  só  há  qualquer  exigência  do  crédito  tributário  findado  o  processo  administrativo fiscal.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10650.900781/2012­85  Acórdão n.º 2002­000.425  S2­C0T2  Fl. 355          11                             Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903444/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 44 /2 00 8- 91 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.590,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.903444/2008­91  Acórdão n.º 3201­004.551  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.001201/2006-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível  apenas  a apreciação de matéria distinta da  constante  do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 12 01 /2 00 6- 21 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 262          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  BAREFAME  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA  (e­fls.  228  a  236),  com  fulcro  nos  artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do  Acórdão nº 3801­001.107 (e­fls. 01 a 008, reproduzido às e­fls. 214 a 221) proferido pela 1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012, no sentido de  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância da discussão com processo  judicial (Súmula CARF n.º 01). O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA  AO  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  1  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF).  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Não resignada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  228 a 236) alegando divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula CARF n.º 01,  defendendo  que  o  presente  caso  não  se  amolda  ao  enunciado  da  respectiva  súmula.  Para  comprovar  o  dissenso  de  interpretações,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  3202­ 000.324.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 263          3 Nos  termos  do  despacho  s/n.º  (e­fls.  247  a  250),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  por  ter  sido  entendida  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, com base no teor do voto do Acórdão paradigma n.º 3202­000.324, quanto à  aplicação da Súmula CARF n.º 01.   Cientificada  a  Fazenda  Nacional  (e­fl.  252),  não  foram  apresentadas  contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Da Concomitância    No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  análise  da  existência  de  concomitância  entre as discussões nas esferas administrativa e judicial.   A  controvérsia  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição,  protocolado em 21/08/2006, no valor de R$ 150.402,02, correspondente a recolhimentos feitos  a  titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins,  relativos  aos  períodos de apuração de fevereiro/99 a janeiro/2004.   A  Contribuinte  fundamenta  o  seu  pleito  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.718/98,  informando  que  a  matéria  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 264          4 tendo obtido decisão judicial que lhe foi desfavorável nos autos do mandado de segurança n.º  1999.61.00.020915­3.  Em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  a  Contribuinte  ajuizou  ação  rescisória  n.º  2006.03.00.008473­6,  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  objetivando  rescindir  a  decisão  proferida  no mandado  de  segurança  e,  por  conseguinte,  não  mais  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  I  da  Lei  n.º  9.718/98  ­  com  alargamento  da  base  de  cálculo.  Informa  que  em  12  de  abril  de  2012,  a mencionada  Ação  Rescisória foi acolhida pelo seu relator, o Juiz Federal convocado Rubens Calixto, não tendo  ainda ocorrido o seu trânsito em julgado.   A  Recorrente  justifica  a  formulação  do  pleito  de  restituição  no  intuito  de  suspender ou até mesmo interromper o prazo prescricional de restituição do indébito.   No  despacho  decisório  (e­fls.  123  e  seguintes),  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido em razão da concomitância dos processos na esfera judicial e administrativa, sendo  que  a  opção  pela  via  judicial  encerra  a  lide  administrativa  em  definitivo.  Em  sede  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  igualmente em razão da existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e  judicial, nos termos do Acórdão n° 05­23.532 ­ lª Turma da DRJ/CPS (e­fls. 199 e seguintes).   Interposto recurso voluntário, sobreveio acórdão (e­fls. 01 a 08, reproduzido às  e­fls.  214  a  221),  ora  recorrido,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  pois  a  Recorrente  submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria que é objeto do presente processo.   Nesse seguir, por meio de recurso especial, pretende a Contribuinte ver revertida  a decisão que aplicou a concomitância entre o processo judicial e administrativo, com base em  divergência jurisprudencial. Com relação à ação rescisória, a Recorrente sustenta que:    [...]  No que tange à Ação Rescisória n. 2006.03.00.008473­6, seu desiderato era a  rescisão  de  acórdão  lavrado  em  manifesta  contrariedade  à  pacificada  jurisprudência do C. Supremo Tribunal  e à  literalidade de disposição  legal  (eficácia constitutivo­negativa), aresto esse tecido nos autos de Mandado de  Segurança, ação essa de caráter mandamental.   Em notória disparidade em relação ao objeto da Rescisória em apontada, o  Pedido de Restituição em testilha visa à devolução de valores indevidamente  recolhidos, de modo que, se urn pleito análogo tivesse sido formulado perante  o  Poder  Judiciário,  a  eficácia  preponderante  dessa  Ação  Judicial  seria  manifestamente condenatória (repetição de indébito).  [...]    Não se comunga da conclusão da Contribuinte de que não haveria a identidade  entre os objetos da ação rescisória e deste processo administrativo. O objeto das ações, judicial  e administrativa, é exatamente o mesmo: a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16624.001201/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.623  CSRF­T3  Fl. 265          5 da  Lei  n.º  9.718/98.  No  âmbito  da  ação  rescisória,  com  a  desconstituição  da  decisão  desfavorável do mandado de segurança, o resultado será a declaração de inconstitucionalidade;  no  âmbito  administrativo,  busca  ver  repetidos  valores  recolhidos  a  maior,  justamente  com  fundamento na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98.   Conclusão que fica evidenciada, ainda, pela transcrição dos pedidos veiculados  no  mandado  de  segurança,  cuja  decisão  desfavorável  pretende  a  Contribuinte  seja  desconstituída, mediante ação rescisória. O pedido deu­se nos seguintes termos:    [...]  Face a todo o exposto, pelas razões de fato e de direito aqui narradas, onde  se prova ser pacífico na  legislação, doutrina e  jurisprudência  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  ora  acatada,  ou  seja,  a  Lei  n°  9.718/98  e  considerando  o  direito  liquido  e  certo  da  Impetrante,  requer  a  mesma  que  se  digne  V.  Exa.  ordenar,  LIMINARMENTE,  se  abstenha  a  Autoridade  coatora  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  nos  moldes  preconizados  pela  Lei  antes  referida,  continuando  a  efetuar o recolhimento de tais contribuições nos moldes da Lei Complementar  nº  7/70  com  as  alterações  da  Lei  Complementar  nº  17/83  e  da  Lei  Complementar nº 70/91, respectivamente, não impondo sanções à Impetrante  até o deslinde da questão.   [...]    Assim, aplica­se ao caso a Súmula CARF n.º 01:    Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 272DF CARF MF

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