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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8042151 #
Numero do processo: 15504.730451/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, § 4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Comprovado nos autos recolhimento antecipado de contribuições sociais previdenciárias vinculadas ao universo de empregados, que inclui aqueles beneficiados por pagamentos indevidos a título de PLR, objeto do lançamento, há de se reconhecer o advento da decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez que ausente dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO EM FACE E ESTABELECIMENTOS FILIAIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Em se tratando de contribuições sociais previdenciárias, a atuação da Receita Federal do Brasil encontra-se centralizada na matriz de acordo com o disposto nos arts. 489 s 493 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que a autoridade fiscal da Unidade da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica possui legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas filiais, ainda que situadas em outras localidades do país. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem competência legal para efetuar a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
Numero da decisão: 2402-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação à competência 01/2013 e para cancelar a multa de ofício referente ao recálculo do SAT/RAT discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições incidentes sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­007.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  8  DE  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA ESPECIAL DO ART. 150, §  4°., CTN. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF.   No  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de  créditos  tributários, previsto no CTN, vez que  inconstitucionais o parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto­Lei  n.  1.569/77  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Comprovado  nos  autos  recolhimento  antecipado  de  contribuições  sociais  previdenciárias  vinculadas  ao  universo  de  empregados,  que  inclui  aqueles  beneficiados  por  pagamentos  indevidos  a  título  de  PLR,  objeto  do  lançamento, há de se reconhecer o advento da decadência pela regra especial  do art. 150, § 4°., do CTN, c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF, vez que  ausente dolo, fraude ou simulação.  PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO EM  FACE  E  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  INCOMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA  DA  UNIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Em se tratando de contribuições sociais previdenciárias, a atuação da Receita  Federal  do  Brasil  encontra­se  centralizada  na  matriz  de  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  489  s  493  da  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  matriz  da  pessoa  jurídica  possui  legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas  filiais, ainda que situadas em outras localidades do país.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 51 /2 01 7- 28 Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.181          2 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  de  valores  a  título  de  PLR  pressupõe  prévia  fixação  de  critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000.   A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos,  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  caracteriza  não  observância  à  Lei  n.  10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em  face dos pagamentos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  legal  para efetuar a cobrança e o recolhimento das contribuições devidas a outras  entidades e fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência  01/2013  e  para  cancelar  a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente  e  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar,  e,  por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às contribuições incidentes sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  sendo  vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Junior,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz, Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny  Medeiros da Silveira.      Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.182          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 2043/2079) em face do Acórdão n. 02­ 88.934  ­  8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  2013/2034)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  1437/1471), e manteve o lançamento constituído em 05/02/2018  (e­fl. 1248) e consignado no  Auto de  Infração  ­ Contribuição para  outras  entidades  e  fundos  ­  no  valor  total  de R$  3.930.142,14  (e­fls.  02/45)  ­  com  fulcro  em  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai), não declarada em GFIP, incidente sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados ­ PLR, em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, não declaradas em GFIP  (competências 01/2013 a 12/2013), conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal ­  TVF (e­fls. 46/670).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/03/2019  (e­fl.  2040), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/04/2019 (e­fl. 2041),  esgrimindo,  em  apertada  síntese,  em  sede  de  preliminares  i)  decadência  da  competência  de  jan./2013  (aplicação  do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN;  ii)  impossibilidade  jurídica  do  lançamento  tributário contra os estabelecimentos filiais da Recorrente; e, no mérito, que os acordos de PLR  firmados com os seus empregados obedeceram aos requisitos da Lei n. 10.101/2000.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida, no essencial:  [...]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.46/75:  A verificação dos  fatos geradores  iniciou­se na CNH Industrial  Latin  América  Ltda  (CNPJ  sob  o  n°  60.850.617/0001­28),  em  junho  de  2016.  Entretanto,  como  em  13/1/2017,  a  empresa  foi  extinta  e  incorporada  pela  Iveco  Latin América  Ltda  (que  teve  sua  denominação  social  alterada  para  CNH  Industrial  Brasil  Ltda),  aquele procedimento  fiscal  foi encerrado e a verificação  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.183          4 dos  tributos/contribuições  e  períodos  correspondentes,  iniciada  na  incorporada  foi  completada  na  incorporadora  CNH  Industrial Brasil Ltda, que nos termos dos artigos 1.116 a 1.118  do Código  Civil  é  a  sucessora  em  todos  os  direitos,  deveres  e  obrigações.  As contribuições lançadas foram apuradas com base nas folhas  de  pagamento  e  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  com  suporte  nos  acordos  coletivos  específicos  relativos  aos  programas  PLR  da  CNH  Industrial  Latin  América  Ltda  e  da  Iveco Latin América Ltda e nas GFIP.  Os valores comandados nas folhas de pagamento sob os eventos  2641 – Adiantamento PLR, 2642 – Adiantamento PPR; 2648 –  Participação  Resultados;  2650  –  Programa  Part.  Resultados;  2660  –  Complemento  PLR;  2662  –  Dif.  Particip.  Resultados;  3993 – PLR Adiantada; 2265 ­ Saldo Negativo de PLR; 2973 –  Part.  Result.  Demitidos  e  4003  ­  Saldo  Negativo  de  PLR,  não  foram  computados  na  composição  das  bases­de­cálculo,  utilizadas  pela  empresa  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições sociais mensais.  Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar,  dentre outros, os documentos relativos ao pagamento de PLR a  seus  empregados  (Resumos mensais  das Folhas  de  pagamento,  Instrumentos regulamentadores da PLR, acordos,  comprovação  de que os instrumentos de negociação estavam de acordo com a  lei, planilha com os valores pagos a cada empregado, etc).  Após  análise  dos  documentos  apresentados  em  atendimento  às  intimações  (acordos  de  regulamentação  da  PLR  para  os  exercícios de 2012/2013, com efeitos financeiros no exercício de  2013,  e  planilhas  identificadas  por  estabelecimento/unidade,  demonstrando por competência, o valor da participação de cada  trabalhador, data de pagamento e o código e descrição de cada  rubrica  comandada  nas  folhas  de  pagamento  a  este  título),  verificou­se que a PLR foi paga com base em Acordos firmados  durante o exercício a que se referem (as regras dos programas  de  participação  foram  estabelecidas  quando  já  havia  transcorrido  vários  meses  compreendidos  no  período  definido  como  base  de  avaliação  dos  resultados  e  aferição  das  metas  pactuadas).  Em  seu  relatório,  a  fiscalização  indicou  os  instrumentos  de  negociação analisados, identificando as infrações cometidas em  dois  grupos:  a)  infrações  relacionadas  a PLR  distribuída  pela  Iveco Latin América Ltda (denominação anterior da autuada) e  b) infrações relacionadas a PLR distribuída pela CNH Industrial  Latin América Ltda (empresa que foi incorporada pela autuada),  concluindo que:  a) em relação à PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda:  os Regulamentos foram assinados após os meses definidos como  base  de  apuração,  caracterizando  a  ausência  de  prévio  estabelecimento  de  metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição. Além disso em relação ao acordo firmado em 2012, as  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.184          5 signatárias,  constatando  que  o  acordo  de  PLR  da  Iveco  Latin  América  (Sete  Lagoas)  não  foi  cumprido  em  relação  as  condições  necessárias  para  distribuição  da  PLR,  alteraram  as  metas  e  indicadores,  para  baixo,  concordando  em  estabelecer  novas  regras mediante Termo Aditivo ao Acordo Coletivo para  PLR, de forma a justificar a distribuição da PLR.  b)  em  relação  à  PLR  distribuída  pela  CNH  Industrial  Latin  América  Ltda:  os  Regulamentos  foram  assinados  após  transcorridos  os  períodos  definidos  como  bases  de  apuração,  caracterizando a  ausência  de  prévio  estabelecimento  de metas,  indicadores e mecanismos de aferição.  A fiscalização verificou, ainda, que em relação aos funcionários  desligados  antes  da  assinatura  dos  Regulamentos,  constam  nesses  instrumentos  cláusulas  estabelecendo  a  garantia  de  que  todos  estes  trabalhadores  fazem  jus  ao  recebimento  deste  benefício  (os  funcionários  demitidos,  mesmo  não  tendo  conhecimento  das  regras,  objetivos  e  metas  a  serem  atingidos  tinham direito de receber as verbas de PLR).  Diante disso,  a  fiscalização concluiu que os  valores a  título de  PLR  foram pagos  aos  empregados  em desacordo  com a  Lei  nº  10.101/2000,  e  que,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas.  A  fiscalização  elaborou  os  Anexos  I  a  XIII  (fls.  77/661),  onde  constam:  competência,  CNPJ  e  cidade  de  localização  da  unidade,  o  nome,  matrícula,  nº  de  inscrição NIT/PIS/PASEP  e  categoria de cada trabalhador, o código e descrição dos eventos  com  respectivos  valores  comandados  nas  folhas  de  pagamento  por  conta  de  benefícios  concedidos  sob  a  forma  de  PLR,  bem  como, os valores líquidos de PLR recebidos.  [...]  Nas suas razões de decidir, a instância julgadora de primeira instância assim  se posicionou em face das impugnações apresentadas:  [...]  Conforme relatado,  o  auto  de  infração de  que  trata o  presente  processo refere­se a contribuições destinadas a outras entidades  e fundos, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados a  segurados empregados a título de PLR, os quais, de acordo com  a  fiscalização,  teriam  sido  pagos  ou  creditados  em  desacordo  com a legislação.  Em  sua  defesa,  a  autuada  alega,  em  suma:  a)  decadência  dos  valores lançados na competência 01/2013; b) impossibilidade de  se  exigir  as  contribuições  lançadas  dos  estabelecimentos  distintos do autuado e incompetência da DRF de Belo Horizonte  para fiscalizar e autuar esses mesmos estabelecimentos; e c) que  o  pagamento  da PLR ocorreu  de  acordo  com a  lei  (tendo  sido  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.185          6 observado  o  requisito  da  "pactuação  prévia  das  regras  da  PLR").  Decadência.  Quanto  ao  argumento  da  defesa  de  que  ocorreu  a  decadência  referente à competência 01/2013, observa­se que quando ocorrer  lançamento de ofício de crédito  tributário que o sujeito passivo  não  tenha  antecipado  o  pagamento  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Embora a autuada alegue  que  mesmo  que  não  tenha  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR,  na  competência  01/2013,  houve  o  pagamento  de  tais  tributos,  observa­se  que  a  empresa  não  reconhecia  tais  verbas  como  integrantes do salário de contribuição dos segurados.  Portanto,  diante  do  fato  de  que  não  houve  antecipação  do  pagamento do tributo ora lançado (pois o sujeito passivo sequer  reconhecia  a  base  de  cálculo  ora  apurada  como  salário  de  contribuição), aplica­se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I.  Logo, o presente lançamento, ocorrido em 28/1/2018 (ciência em  5/2/2018),  poderia  retroagir  a  12/2012  (vencimento  da  obrigação  em  01/2013).  A  partir  desta  data,  o  lançamento  poderia ser constituído.  Portanto,  para a  competência mais antiga  lançada no presente  AI, 01/2013, o prazo decadencial começou a  fluir em 1/1/2014,  extinguindo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento em 31/12/2018, não tendo se operado a decadência  em relação aos valores lançados.  Competência para lançamento tributário.  Quanto  à  invocada  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  fiscalização  não  ter  lavrado  um  auto  de  infração  para  cada  estabelecimento e da ausência de competência da DRF de Belo  Horizonte  para  fiscalizar  e  lançar  tributos  de  estabelecimentos  localizados  fora  de  seu  âmbito  territorial  de  atuação  (filiais),  tem­se que não assiste razão à impugnante.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  competência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  ofício é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e não do  órgão jurisdicionante.  O  exercício  de  tal  competência  decorre  do  exercício  das  atribuições  do Auditor Fiscal,  que  tem o  dever/poder  atribuído  pelo CTN, artigo 142:  [...]  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.186          7 Já a Lei nº 10.593/2002, artigo 6º determina que:  [...]  Note­se  que  a  lei  não  estabelece  qualquer  restrição  para  o  exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito  tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das  Autoridades Fiscais e Aduaneiras.  Portanto, para atividade de  lançamento de crédito  tributário, o  Auditor­Fiscal  não  está  limitado  a  uma determinada  região  do  território  nacional,  a  uma  determinada  matéria  ou  a  determinados  contribuintes.  Ele  é  competente  para  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  contra  qualquer  contribuinte  em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado  pela RFB.  Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita  Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  qualquer  contribuinte  domiciliado na esfera de jurisdição da União.  A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter  meramente administrativo, ou, noutros  termos, é medida que se  impõe  em  face  da  necessidade  de  organização  interna,  racionalização de tarefas etc.  Em consonância  com o disposto,  observa­se o que determina o  Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 9º:  [...]  Além  disso,  assim  estabelece  a  Súmula  nº  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf:  “É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.”  Ademais,  inexiste  qualquer  norma  que  disponha  sobre  a  obrigatoriedade  de  que  seja  lavrado  um  AI  distinto  para  cada  estabelecimento.  Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de  Infração.  A  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuada  por  autoridade  fiscal  competente,  no  exercício  regular  de  suas  funções,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência  da  autoridade autuante ou nulidade da autuação.  Valores  pagos  a  título  de  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Em  relação  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos a título de PLR, tem­se que:  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.187          8 A Lei nº 8.212/1991, artigo 28, incisos I, dispõe:  [...]  Conforme se depreende da leitura do citado dispositivo legal, a  lei  utiliza  um  critério  amplo  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  considerando  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Contudo,  a  referida  lei,  em  seu  artigo  28,  §  9º,  enumera,  de  forma  exaustiva,  as  rubricas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição e algumas rubricas que, somente sob determinadas  condições,  também  são  excepcionadas  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  como,  a  participação  nos  lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.  Em  sua  defesa  a  autuada  alega  que  as  verbas  pagas  a  seus  funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação  e  que,  portanto,  o  lançamento correspondente  às  contribuições  incidentes  sobre  tais  verbas  é  improcedente.  Todavia  tais  alegações não procedem.  O  direito  dos  empregados  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no  inciso  XI  do  artigo  7º  da  CF/1988.  No  entanto,  o  direito  às  referidas parcelas,  sem vinculação à  remuneração, não é auto­ aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição de lei:  [...]  A  regulamentação  de  tal  direito  ocorreu  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 794/1994 (que dispõe sobre a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras providências), reeditada várias vezes e convertida na Lei  nº 10.101/2000.  Assim, conforme disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, para que não integre o salário de contribuição, a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  atender  às  determinações  da  Lei  nº  10.101/2000  que,  em  seu  artigo  2º,  caput, e §§ 1º e 2º dispõe:  [...]  Verifica­se, portanto, que nos termos da legislação citada, para  afastar a  incidência de contribuições previdenciárias de verbas  pagas,  creditadas ou devidas,  com o  título de “participação de  lucros  ou  resultados”,  deve  constar,  nos  instrumentos  de  negociação coletiva  que  formalizam as  negociações  relativas  a  PLR,  no  mínimo,  de  forma  clara  e  objetiva,  elementos  que  permitam  ao  empregado  identificar  os  direitos  substantivos  de  participação (o que lhe será atribuído relativamente a lucros ou  resultados alcançados no período a que  se  refere o acordado),  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.188          9 as regras para aquisição desses direitos (o que deve fazer para  participar  dos  lucros  e  resultados  da  empresa),  inclusive  com  mecanismos  de  acompanhamento  de  informações  relacionadas  ao cumprimento do acordado, a periodicidade de distribuição da  PLR,  ao  período  de  vigência  e  prazo  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  para  esse  mister,  (a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  (b)  programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente.  E  para  que  se  atenda  à  legislação  que  disciplina  a  PLR  não  basta o cumprimento  formal do disposto no artigo 2º da Lei nº  10.101/2000.  Isso porque só pode ser considerada participação  nos  lucros  ou  resultados,  o  valor  pago  como  instrumento  de  integração  de  capital  e  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade.  Ou  seja,  de  acordo  com  os  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente  existirá em caso de vinculação entre os direitos de participação  e  as  condutas  dos  empregados  incentivados  a  buscar  produtividade, aliando os  interesses do “capital” (empregador)  e do “trabalho” (empregado).  É por essa razão que a referida lei exige que o empregado possa  conhecer previamente a extensão do direito que persegue (valor  e condições de pagamento da PLR) e as  regras para aquisição  desse  direito  (regras  acerca  das  metas,  resultados  a  serem  perseguidos), pois, sem isso, não há como haver integração entre  capital  e  trabalho,  nem  influência  sobre  a  conduta  do  trabalhador na busca de incremento de produtividade.  No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com  respaldo  nos  programas  próprios  de  PLR  (2012/2013).  Da  análise dos referidos instrumentos, a  fiscalização constatou que  eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001,  pois, em síntese:  ­  os  regulamentos/acordos  de  PLR  foram  assinados  após  transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de  apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento  de metas, indicadores e mecanismos de aferição;  ­  no  final  do  exercício  de  2012,  quando  constataram  que  o  acordo de PLR da Iveco Latin América (Sete Lagoas) não tinha  sido  cumprido  em  relação  às  condições  necessárias  para  distribuição da PLR, as partes alteraram as metas e indicadores,  estabelecendo novas regras mediante Termo Aditivo, de forma a  justificar o pagamento da referida verba;  ­  a  CNH  Latin  América  Ltda  garantia  em  seus  acordos  a  distribuição da PLR a funcionários desligados da empresa antes  da  assinatura  dos  regulamentos  (que  sequer  conheceram  as  regras, objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não  se sujeitaram a qualquer mecanismo de aferição, pois até serem  demitidos, não havia um termo de pactuação assinado).  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.189          10 Em sua defesa, a autuada rebate tais constatações.  Negociação Prévia.  A autuada afirma que houve negociação prévia.  Argumenta  que  a  pactuação  da  PLR  deve  ser  estabelecida  de  acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando  as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado,  a  atuação  dos  sindicatos,  a  tradição  do  setor  etc)  e  que  o  momento  ideal  para  celebração  do  acordo  é  aquele  que,  concomitantemente,  permite  a  fixação  das  metas  de  modo  factível  e  possibilita  o  seu  cumprimento.  Acrescenta  que  as  negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim  do  ano  anterior,  pois  nesta  época  elas  não  se  mostrariam  apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no  setor.  Diz  que  as  metas  de  produtividade  estabelecidas  em  seus  acordos partem de previsões anuais de produção que são feitas  mensalmente  e  que  tais  previsões mensais  vão  se  aproximando  da realidade com o caminhar dos meses. E afirma que esse é o  principal  motivo  para  que  a  negociação  da  PLR  tenha  início  apenas  no  segundo  trimestre  de  cada  ano  (para  permitir  a  fixação  de  metas  de  produção  que  estejam  mais  próximas  da  realidade,  de  forma  a  viabilizar  o  seu  adimplemento  pelos  trabalhadores).  Afirma que observa os dois principais requisitos legais relativos  à  necessidade  de  ajuste  prévio  da  PLR:  os  acordos  são  concluídos  no  momento  em  que  os  objetivos  possam  ser  realmente  alcançados  e  as  regras  efetivamente  cumpridas  e  quando  os  debates  (negociações)  necessários  à  pactuação  possam ser concretamente efetivados entre as partes.  Assevera  que  os  acordos  de  PLR  são  celebrados  em  tempo  razoável  para  que  os  trabalhadores  possam  conhecer  os  seus  objetivos  e  regras  e  se  organizarem  para  cumpri­los  e  acrescenta  que  há  linearidade  e  consistência  nos  acordos  de  PLR firmados nos últimos anos por seus estabelecimentos e que  as  características  das  negociações  para  a  celebração  dos  acordos  e  as  próprias  regras  fixadas  são  muito  semelhantes,  sendo possível que os trabalhadores tenham uma expectativa de  como será o acordo de PLR antes de mesmo de começar o ano  de  referência,  e  que  após  a  sua  celebração  ainda  de  um  bom  prazo para cumpri­los.  Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável,  no  momento  mais  adequado  para  que  isso  ocorresse  e  após  efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a  Lei  nº  10.101/2000  não  estabelece  prazo  expresso  para  que  a  pactuação  ocorra,  e  diz  que  tal  diploma  normativo  foi  inteiramente  respeitado,  inclusive  em  suas  finalidades  de  integração  entre  o  trabalho  e  o  capital  e  estímulo  da  produtividade.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.190          11 Contudo, suas alegações não merecem prosperar.  Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica­se que,  embora  os  programas  de  PLR  possam  ter  sido  assinados  previamente  ao  pagamento  da  referida  verba,  eles  não  foram  pactuados  antes  do  início  do  período  de  apuração  a  que  se  referem,  não  havendo  que  se  falar  em  uma  negociação  prévia  entre as partes.  Em que pesem as considerações trazidas pela defesa em relação  ao momento de celebração dos acordos, a negociação das metas  não  é  (e  nem  pode  estar)  atrelada  ao  pagamento,  mas  o  contrário.  O  pagamento  deve  obedecer  ao  que  foi  negociado  previamente.  Todas  as  regras,  metas,  condições  e  os  critérios  para  o  pagamento  de  PLR  devem  ser  sempre  conhecidos  pelos  empregados  e  negociados  antes  do  início  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados.  E,  para  isso,  deve  haver  a  formalização do acordo de PLR.  A  formalização não pode ocorrer em um momento posterior ao  da contratação das metas/percentuais de desempenho.  De  fato,  acordos  entre  empregadores,  empregados  e  sindicatos  são  originários  de  negociações  que  muitas  vezes  podem  ser  complexas e demandar tempo.  Contudo, isso também não justifica o fato de que a formalização  do  acordo  possa  ser  feita  posteriormente  ao  período  de  apuração.  A  formalização  deve  ser  feita  no  momento  da  estipulação  das  regras e metas, justamente para garantir o direito das partes. O  “limite temporal” para elaboração do acordo assegura às partes  o que foi negociado entre elas.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  a  formalização  do  acordo  possa  ser  flexibilizada  e  que  o  acordo  possa  ser  firmado  após  iniciado o período de apuração das metas, como aduz a defesa,  pois,  não  haveria  como  garantir  que  as  regras  e  metas  não  seriam alteradas nesse período.  Dessa feita, não basta que os empregados tenham conhecimento  das “linhas gerais” do programa de PLR, mesmo quando o teor  dos  acordos  permanece  praticamente  o  mesmo  dos  anteriores.  As regras devem ser negociadas e definidas previamente e para  tanto, devem ser formalizadas antes do período de apuração.  Contudo,  em  seu  artigo  1º,  estabelece  que  a  verba  PLR  é  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais  (incentivo  à  produtividade).  Logo, a negociação há que ser prévia. Pois, não haveria que se  falar em integração capital/trabalho ou incentivo à produção, se  a negociação fosse posterior.  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.191          12 Poder­se­ia  falar  em  negociação  posterior  se  estivéssemos  falando  em  “prêmio”,  não  de  participação  no  lucro  ou  resultados, que traz ínsito a natureza condicional do atingimento  de metas e resultados ligado à ação dos empregados.  De  fato,  também  não  há  vedação  legal  para  que  o  acordo  de  PLR  seja celebrado dentro  do mesmo  exercício. Contudo,  a  lei  condicionou  o  recebimento  do  lucro  ou  resultado  de  tal  sorte  que, quando o empregado recebe a participação merecida e pré­ acordada, sabe que a mesma ocorreu em face da observância do  implemento da condição negociada com o empregador.  Dessa feita, para que o pagamento da PLR esteja de acordo com  a Lei nº 10.101/2000, mesmo que o acordo seja celebrado dentro  do  mesmo  exercício,  deve  ser  realizado  antes  do  início  do  período de apuração dos resultados.  Contudo,  conforme  constatado  pela  fiscalização  e  conforme  se  verifica  da  análise  dos  documentos  anexados  aos  autos,  os  instrumentos de negociação foram formalizados após o início do  período de apuração dos  resultados  (que previa como uma das  metas o volume de produção anual).  Por  exemplo,  os  seguintes  Programas  de  Participação  nos  Resultados PPR, só foram assinados após o início do período de  vigência/apuração de resultados:        Portanto, diferentemente do que afirma a defesa, os acordos não  atendem  ao  disposto  na  legislação,  que  (conforme  citado  pelo  próprio  contribuinte)  determina  que  a  negociação  para  o  pagamento da PLR deve ocorrer em tempo razoável  tanto para  possa  ser  efetivamente  concluída,  quanto  para  que  os  trabalhadores  possam  conhecer  seus  objetivos  e  regras  e  se  organizarem para cumpri­los a contento.  Aditamento. Revisão de metas.  Em  relação  ao  aditamento/aditivo  celebrado  pela  Iveco  Latin  América (Sete Lagoas), a defesa esclareceu que isso ocorreu por  ter percebido (a partir das previsões de produção mensais), que  a  possível  produção  de  veículos  havido  diminuído  consideravelmente e que os instrumentos refletiram, portanto, a  nova realidade identificada a partir das previsões subsequentes.  Afirma  que  se  restringiu  a  uma  adequação  de  metas,  preservando as demais cláusulas do Acordo e que, contou com a  concordância do Sindicato. Salienta que o aditivo foi feito antes  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.192          13 do  término  do  período  de  apuração  e  antes  do  pagamento  da  PLR propriamente dito.  Contudo,  conforme  exposto,  a  negociação  das metas  não  pode  estar  atrelada  ao  pagamento.  O  pagamento  que  deve  estar  atrelado ao cumprimento do que foi negociado previamente.  Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa, e até mesmo a  intenção  do  contribuinte  em  “ajustar”  o  acordo  para  que  pudesse  ser  efetivamente  cumprido  pelos  trabalhadores,  tem­se  que,  o  estabelecimento  de  novas  regras  (novas  metas),  no  decorrer do período de apuração, contraria o que foi explicitado  em  relação  à  negociação  prévia  e  cumprimento  da  Lei  nº  10.101/2000.  Funcionários desligados da empresa.  Em  sua  impugnação,  a  autuada  afirma  que,  em  relação  aos  empregados  desligados  da  empresa  antes  da  assinatura  dos  acordos, para os quais a fiscalização entendeu que haveria uma  garantia  ao  recebimento  da  PLR  independentemente  do  cumprimento  de  requisitos,  essa  não  seria  a  melhor  interpretação. Aduz que, até mesmo para esses empregados,  o  pagamento  da  PLR  estava  condicionado  ao  atingimento  das  metas  traçadas  e  acrescenta  que,  além  disso,  a  percepção  da  PLR  era  direito  apenas  proporcionalmente  aos  meses  trabalhados.  Argumenta que se isso for um problema, ele não tem o condão de  macular  todos  os  pagamentos  de  PLR  e  que  apenas  os  pagamentos  de  PLR  feitos  a  tais  empregados  (desligados  nos  meses de assinatura dos acordos) devem ser tributados.  Quanto a tais argumentos, é importante destacar que, os demais  fatos apurados pela fiscalização (e confirmados pela análise dos  documentos anexados aos autos), por si só, já comprovam que a  verba  paga a  título  de PLR  estava em desacordo com a Lei  nº  10.101/2000.  E  que  o  fato  de  em  alguns  acordos  constarem  cláusulas  que  garantiam aos  funcionários  desligados  antes  da  assinatura  dos  instrumentos  o  recebimento  deste  benefício,  corrobora  tal  conclusão.  Mesmo  considerando  os  argumentos  da  defesa  (de  que  para  esses  empregados  o  pagamento  da  PLR  também  estava  condicionado  ao  atingimento  das  metas  e,  apenas  proporcionalmente  aos  meses  trabalhados),  verifica­se  que  a  parcela intitulada PLR foi paga em desacordo com a legislação.  Os  acordos  foram  firmados  após  o  início  do  período  de  apuração das metas e garantia o direito ao recebimento de PLR  a  funcionários  desligados  da  empresa  antes  de  sua assinatura.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  tais  funcionários  tinham  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.193          14 conhecimento  das  regras,  objetivos  e  metas  que  precisariam  atingir para terem direito ao recebimento da PLR.  Nesse ponto, vale a pena transcrever parte do acordo coletivo de  PLR de 2012 da CNH Latin América Ltda, situada em Curitiba,  firmado em junho de 2012 (documento de fls.844/850):  2­ VALORES DA PARTICIPAÇÃO  [...]  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado, nos 5 primeiros meses do ano de 2012 (janeiro a  maio),  temo direito a receber como PLR 2012 um proporcional  de  1/5  (um  cinco  avos)  do  valor  de  antecipação,  nos  meses  trabalhados  ou  fração  igual  ou  superior a  15  dias  trabalhados  neste período. O empregado desligado deverá entrar em contato  com  a  Empresa  até  dia  31  de  julho  de  2012  solicitando  o  pagamento da PLR 2012 devida. Caso não faça até esta data a  Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  no  mês  de  junho  de  2012,  antes  da  assinatura  deste acordo, tem o direito a receber como PLR 2012 um valor  integral  da  antecipação da PLR  2012. O  empregado  desligado  deverá entrar em contato com a Empresa até dia 31 de julho de  2012 solicitando o pagamento da PLR 2012. Caso não  faça até  esta data a Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  O  empregado  desligado,  contrato  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  após  o  mês  de  junho  de  2012,  tem  o  direito  a  receber como PLR 2012 um proporcional do valor final da PLR  2012,  proporcional  aos  meses  trabalhados  por  mês  ou  fração  igual ou superior a 15 dias  trabalhados neste período. O valor  será  pago  após  a  apuração  do  seultado  anual,  dia  31  de  Dezembro de 2012, descontado o valor pago como adiantamento  caso  empregado  tenha  recebido,  não  sendo  devido  qualquer  valor  complementar. O  empregado  desligado  deverá  entrar em  contato  com  a  Empresa  até  dia  15  de  Fevereiro  de  2013  solicitando o pagamento da PLR 2012 devida. Caso não faça até  esta data a Empresa estará desobrigada de tal pagamento.  [...]  PLR. Salário de contribuição.  Verifica­se, portanto, que os Programas de PLR do contribuinte,  de  fato, não atendem o disposto na  legislação e que os valores  pagos a título de PLR devem integrar o salário de contribuição,  estando, pois, correto o procedimento adotado pela fiscalização.  [...]      Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.194          15   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduzem, em linhas gerais, os  mesmos argumentos aduzidos na impugnaçção, já enfrentadas pelo órgão julgador de primeira  instância.  Pois bem.  Em alegações anotadas no recurso voluntário, a Recorrente suscita, em sede  de preliminares, a decadência da competência janeiro/2013, pela aplicação da regra especial do  art. 150, § 4°., do CTN, e a  impossibilidade  jurídica do  lançamento  tributário contra os  seus  estabelecimentos  filiais;  e,  no  mérito,  que  os  acordos  de  PLR  firmados  com  os  seus  empregados obedeceram aos requisitos da Lei n. 10.101/00.  1.1 ­ Das preliminares  Quanto à preliminar de decadência, com fulcro em recolhimento antecipado a  atrair  a  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  do CTN  e  do  Enunciado  n.  99  de  Súmula CARF,  verifica­se,  da  análise  dos  autos,  a  ocorrência  de  recolhimentos  consignados  em  Guias  da  Previdência Social (GPS) ­ Código de Pagamento 2100 ­ referentes à competência 01/2013 (e­ fls.  1549/1593;  2005/2007)  e  vinculados  ao  universo  de  empregados,  que  inclui  aqueles  beneficiados por pagamentos indevidos a título de PLR, objeto do lançamento.  Nessa  perspectiva,  há  de  se  admitir  o  advento  de  decadência  em  face  da  competência  01/2013,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  em  litígio  aperfeiçoou­se  em  05/02/2018 e não há notícia nos autos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No que diz  respeito à preliminar de  impossibilidade  jurídica do  lançamento  tributário contra os seus estabelecimentos filiais, bem assim à incompetência administrativa da  DRF/Belo  Horizonte  para  fiscalizar  e  lançar  os  tributos  em  apreço,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  vez  que  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  a  atuação  da  Receita  Federal do Brasil encontra­se centralizada na matriz de acordo com o disposto nos arts. 489 s  493 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que a autoridade fiscal da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  fiscal  da matriz  da  pessoa  jurídica  possui, sim, legitimidade para fiscalizar e efetuar o lançamento em face desta e das suas filiais,  ainda que situadas em outras localidades do país:  [...]  Art.  489.  A  partir  do  91º  (nonagésimo  primeiro)  dia  após  a  publicação desta Instrução Normativa:   I ­ o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo  estabelecimento como centralizador e matriz;   II  ­  o  cadastro  previdenciário  assumirá  como  centralizador  o  estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção  dos órgãos públicos da administração direta; e   III  ­  o  estabelecimento  centralizador  constante  no  cadastro  previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos  atos próprios da RFB.   Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.195          16 § 1º Para os órgãos públicos da administração direta, a base do  CNPJ  assumirá  como  matriz  o  estabelecimento  centralizador  constante no cadastro previdenciário.   §  2º  No  caso  de  coincidência  entre  estabelecimento  centralizador,  constante  no  cadastro  previdenciário,  e  estabelecimento  matriz,  constante  na  base  do  CNPJ  com  endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele  cuja data de atualização é a mais recente.   Art.  490.  Até  o  90º  (nonagésimo)  dia  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  os  dispositivos  que  mencionam  estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando  estabelecimento centralizador, com exceção do art. 489.   Art. 491. O estabelecimento matriz  será alterado de ofício pela  RFB,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  na  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro estabelecimento.   Art. 492. A empresa deverá manter à disposição do AFRFB, no  estabelecimento  matriz,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.   Art. 493. É vedado atribuir­se a qualidade de matriz a qualquer  unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ, bem  como àquelas não pertencentes à empresa.   [...]    1.2 ­ Do mérito  No  mérito,  a  Recorrente  aduz,  em  linhas  gerais,  que  os  acordos  de  PLR  firmados  com  os  seus  empregados  obedeceram  aos  requisitos  da  Lei  n.  10.101/00,  do  que  decorre  a  improcedência do  lançamento,  com base nessa verba,  de  contribuições para outras  entidades e fundos (Terceiros).   Quanto  à  necessidade  de  pactuação  prévia  das  regras  de  PLR,  assim  se  manifesta a Recorrente:  [...]  Em  resumo,  portanto,  a  tudo  que  foi  exposto,  tem­se  que  o  fundamento nuclear do presente Auto de Infração (e as razões da  DRJ para mantê­lo) não se sustenta, pois a Lei n. 10.101/00 não  proíbe que os acordos de PLR sejam firmados no curso do ano  a  que  se  referem,  entendimento  que  é  confirmado  pela  jurisprudência  administrativa.  O  momento  adequado  para  o  início e  término da pactuação será estabelecido de acordo com  os detalhes de cada situação concreta (absolutamente ignorados  pela DRJ/BHE, repita­se), não havendo resposta pronta e prévia  para esse ponto em nossa legislação.  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.196          17 Noutros  termos,  o  que  a  lei  exige  é  a  existência  de  regras  entabuladas a partir da negociação entre empresa e sindicato da  respectiva categoria. Isto é, exige­se uma antecedência relativa,  pois  o  momento  ideal  de  pactuação  é  aquele  que  concomitantemente  permita  a  fixação  das  metas  e  o  seu  cumprimento  pelos  empregados,  mas  não  necessariamente  o  período anterior de referência.   [...]    Por sua vez, quanto à regularidade do momento de celebração dos acordos de  PLR a Recorrente esclarece:  [...]  Aqui está ponto relevantíssimo para o que se está a alegar neste  Recurso.  A  Recorrente  sabe,  por  experiência,  que  as  suas  previsões  mensais  vão  se  aproximando  da  realidade  (do  que  realmente  será  produzido  naquele  ano)  com  o  caminhar  dos  meses.  Isto é, as previsões realizadas a partir do terceiro/quarto/quinto  mês  são  aquelas  que  tradicionalmente  acabam  por  se  concretizar.  E  isso  decorre  não  só  de  sua  observação,  mas  também  da  própria  racionalidade  inerente  a  estimativas  dessa  natureza: com o decorrer do ano, variáveis ainda incertas antes  de  seu  início  vão  se  mostrando  mais  claras,  concretizando­e,  como são a demanda do mercado consumidor e a expectativa de  crescimento  econômico do país. A propósito,  é quase um  senso  comum  que  os  indicadores  nacionais  se  tornam  mais  nítidos  após o período de recessos,  férias e  feriados que compreendem  os meses de janeiro e fevereiro.  Considerando­se  um  exemplo  prático,  a  fim  de  tornar  esta  exposição  mais  palpável,  cabe  analisar  os  dados  para  o  estabelecimento  de  Curitiba  no  ano  de  2014  (confronto  dos  acordos de PLR — doc. n.  11 — e da  tabela  com os  "POs" —  doc. n. 12 da impugnação).  De acordo com o Acordo de PLR aplicável ao ano de 2012, as  metas  ótimas  de  produção  de  mercadorias  foram  fixadas  em  2.000  unidades  para  as  Colheitadeiras  ("Combines")  e  em  13.600  unidades  para  os  Tratores  ("Tractors"),  os  quais  são  veículos de  fabricação regular do estabelecimento mencionado.  Essas metas tomaram por base a previsão ("PO") válida para o  mês de maio de 2012 (o "P05"), que, respectivamente, apontava  2.042  Colheitadeiras  e  13.627  Tratores.  Ao  final  do  ano,  as  metas  foram  superadas  por  uma  margem  não  muito  alta:  as  primeiras  máquinas  alcançaram  a  cifra  de  2.103  unidades,  enquanto que as segundas atingiram o número 13.604.  Veja­se que as metas  de  produção  foram realmente  fixadas  em  patamares  passíveis  de  realização,  tanto  é  que  acabaram  efetivamente  cumpridas.  Mas  o  interessante  é  notar  que  tal  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.197          18 provavelmente  não  teria  ocorrido  se  as  previsões  feitas  em  janeiro  do  mesmo  ano  de  2012  tivessem  sido  adotadas.  Consoante  se  verifica  da  tabela  de  "POs",  a  previsão  para  as  Colheitadeiras era de 2.134 unidades e aquela para os Tratores  a quantidade de 15.908 máquinas. Ou seja, nesse caso, por mais  que a expectativa para as Colheitadeiras já estivesse próxima do  real, aquela para os Tratores ainda estava sensivelmente longe  da  realidade. Nesse  caso,  portanto,  uma  pactuação antecipada  da PLR acabaria por prejudicar o trabalhador, distanciando­se  dos objetivos de estímulo inerentes a tal instituto jurídico.  Esse  é o principal motivo,  portanto,  para que a negociação da  PLR a ser paga pela Recorrente tenha início apenas no segundo  trimestre  de  cada  ano;  justamente  para  permitir  a  fixação  de  metas de produção que estejam mais próximas da realidade, de  forma  a  viabilizar  o  seu  adimplemento  pelos  trabalhadores.  Retome­se, aqui, o dito acima sobre os requisitos  legais para a  estipulação dos critérios para a concessão da participação nos  lucros: é necessário que estes sejam  fixados em prazo razoável  para  que  possam  ser  observados, mas  ao  mesmo  tempo,  eles  devem ser estabelecidos apenas naquele momento em que o seu  cumprimento se tornará factível. De fato, de nada adianta fixar  com maior  anterioridade  as  regras  da  PLR  se  elas  não  forem  passíveis de ser seguidas.  Mas  a  negociação  da  PLR  da  Recorrente  não  acontece  nessa  época  do  ano  apenas  por  esse motivo  (por mais  que  ele  tenha  relevância  destacada).  Nessa  questão  também  influenciam  as  práticas sindicais adotadas no setor.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  observar  que  a  Recorrente  negocia com um dos sindicatos mais fortes e tracionais do país:  justamente  aqueles  que  representam  os  trabalhadores  dos  setores industriais metalúrgicos, de máquinas e energia elétrica.  E  isso  significa que as negociações nem sempre  são  tranquilas  ou  céleres,  podendo  tomar  certo  período  de  tempo  por  razões  das mais variadas, entre o próprio volume de  trabalho a que o  sindicato  está  submetido  (são  inúmeras  as  empresas  desses  segmentos  econômicos),  a  realização  de  reivindicações  em  relação  à  própria  PLR  ou  até  mesmo  pela  existência  de  reclamações indiretas feitas oportunamente.  Em segundo lugar, não se pode perder de vista que o início das  negociações  apenas  no  segundo  trimestre  de  cada  ano  já  faz  parte  do  costume  do  setor.  Conforme  se  verifica  da  documentação  juntada nesta defesa  (tanto os acordos,  como os  documentos  relativos  às  negociações  e  também  as  planilhas  resumo), há alguns anos que a Recorrente discute e assina seus  acordos  de  PLR  em  tal  período  do  ano,  sendo  essa  prática  inclusive  adotada  por  outras  empresas  do  setor  (consoante  se  constata, por exemplo, dos documentos  juntados em relação ao  estabelecimento  de  Curitiba,  os  pactos  de  PLR  de  outras  empresas  do  mesmo  ramo  econômico  foram  firmados,  em  2012/2013, na mesma época — doc. n. 14 da Impugnação).  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.198          19 Já  em  terceiro  lugar,  há  razão  que  inclusive  se  encontra  conectada com a anterior e decorre  tanto de um bom senso da  Recorrente e do próprio Sindicato, como da experiência com as  especificidades desse segmento da economia. As negociações são  feitas pela Recorrente apenas ao longo do primeiro semestre do  ano,  e  não  no  fim  do  anterior,  também  porque  nesta  última  época elas não se mostrariam apropriadas. Como  já pontuado,  são  recorrentes  férias  coletivas  ou  paralizações  nos  finais  de  ano, sobretudo em tempos de economia oscilante como os que o  país  tem vivido. Além disso, é  justamente no fim do ano que se  concentram os principais feriados nacionais e também o período  mais longo de férias escolar. É comum, portanto, que nos meses  de novembro, dezembro,  janeiro  e  fevereiro,  um número menor  de  empregados  esteja  na  fábrica.  E  esse  fato  é  suficiente  para  não  recomendar  que  negociações  tão  importantes  como  a  de  PLR  aconteçam  no  período. Deveras,  é muito  provável  que,  se  assim  o  acontecesse,  os  próprios  Sindicatos  levantariam  suas  restrições.  O  que  interessa,  no  entanto,  depois  de  dito  tudo  isso,  é  que  a  Recorrente efetivamente negocia os seus Acordos de PLR e, por  assim  proceder,  sujeita­se  aos  desafios  daí  oriundos,  entre  os  quais certamente  está uma eventual demora no processo ou na  recomendação  de  uma  melhor  época  para  que  este  ocorra.  E  mais:  inicia  suas  negociações  em  momento  em  que  pode  realmente estabelecer os principais critérios para pagamento de  sua  PLR,  que  são  os  patamares  de  produção  que  poderão  ser  atingidos pelos trabalhadores.  Verifica­se,  dessa  forma,  tendo  em  vista  a  exposição  feita  no  subtópico  anterior,  que  dois  dos  principais  requisitos  legais  afeitos  à  suposta  necessidade  de  ajuste  prévio  da  participação  no lucro são observados pela Recorrente, os quais foram aqueles  indicados  nas  alíneas  (b)  e  (c):  acordo  de  PLR  deve  ser  concluído quanto (b) em momento em que esses objetivos possam  ser realmente alcançados e tais regras efetivamente cumpridas e  (c)  no  qual  se  possa  dizer  que  os  debates  (negociações)  necessários  à  pactuação  foram  concretamente  efetivados  entre  os atores envolvidos (empresa, trabalhadores e sindicato).  [...]  Na sequência, a Recorrente discorre acerca da regularidade, quanto ao momento de  celebração de cada acordo específico, objeto da autuação em lide.  [...]  Pois bem.  1.2.1 ­ Da obediência do PLR aos requisitos da Lei n. 10.101/00  A CF/88  instituiu entre os direitos  sociais dos  trabalhadores a possibilidade  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculando  estas  parcelas da sua remuneração, a teor do art. 7°., XI.   Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.199          20 Assim, uma vez estabelecido que a parcela relativa à participação nos lucros  ou  resultados não  integra a  remuneração do  trabalhador, o  referido dispositivo constitucional  afastou, por consequência, a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I,  alínea "a", da CF/88 sobre tais valores.  Alinhando­se  ao  comando  constitucional,  a  Lei  n.  8.212/1991  estabeleceu,  em seu art. 28, § 9°.,  alínea  "j", que a participação nos  lucros ou  resultados da empresa não  integra o salário­de­contribuição.  A regulamentação da participação nos lucros ou resultados é objeto da Lei n.  10.101/2000, que conferiu eficácia à previsão constitucional consignada no art. 7°., XI, in fine.  O  art.  2°.  da  Lei  n.  10.101/2000  enumera  os  principais  procedimentos  a  serem observados para a participação nos lucros ou resultados, verbis:    Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.200          21 a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1o  deste artigo:  (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção  de  efeito)  Por sua vez, o art. 3°. da referida lei determina as condições para efetivação  da distribuição dos  lucros,  inclusive o  tratamento  tributário a ser conferido, bem assim a sua  periodicidade, verbis:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3o Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.201          22 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  6o  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)  (Vigência)  §  7o  Na  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.202          23 §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  §  8o  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013) (Produção de efeito)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012) (Vigência)  §  9o  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013) (Produção de efeito)  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.203          24 Da leitura sistêmica dos arts. 2°. e 3°. da Lei n. 10.101/2000, deduz que os  principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são: i)  intervenção do sindicato e participação dos empregados na negociação do plano; ii) existência  de regras claras e objetivas para distribuição dos valores; iii) prévio estabelecimento de metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição;  iv)  momento  do  arquivamento  do  acordo;  v)  periodicidade do pagamento de parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados.  Na  espécie,  verifica­se  que  os  contornos  desta  lide,  no  que  diz  respeito  à  adequação da PLR à Lei n. 10.101/2000, foram delineados pela autoridade lançadora, em três  pilares principais:  i)  os  regulamentos/acordos  de  PLR  foram  assinados  após  transcorridos  vários  meses  dos  períodos  definidos  como  bases  de  apuração,  caracterizando  a  ausência  do  prévio  estabelecimento  de  metas,  indicadores  e  mecanismos  de  aferição;  ii) no final do exercício de 2012, quando constataram que o  acordo de PLR da Iveco Latin América (Sete Lagoas) não  tinha  sido  cumprido  em  relação  às  condições  necessárias  para  distribuição  da  PLR,  as  partes  alteraram  as  metas  e  indicadores,  estabelecendo  novas  regras  mediante  Termo  Aditivo,  de  forma  a  justificar  o  pagamento  da  referida  verba; e  iii) a CNH Latin América Ltda garantia em seus acordos a  distribuição  da PLR a  funcionários  desligados  da  empresa  antes  da  assinatura  dos  regulamentos  (que  sequer  conheceram as regras, objetivos e metas a serem atingidos,  e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo de  aferição, pois até serem demitidos, não havia um termo de  pactuação assinado);  Da  análise  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  acostados  aos  autos  (e­fls.  832/874; 952/981; e 1473/1546) referentes aos PPR 2012 e 2013, verifica­se que todos foram  firmados durante o exercício aos quais vinculam­se a PLR, entre os meses de abril e julho dos  respectivos anos­calendário, com efeitos retroativos a 1°. de janeiro.  É dizer, as regras do PPR foram consolidadas e estabelecidas quando já havia  transcorrido  de 4  (quatro)  a 7  (sete) meses  do  período  definido  como base  de  avaliação  dos  resultados e aferição de metas.  Nessa  perspectiva,  resta  inequívoca  transgressão  à  Lei  n.  10.101/2000,  vez  que as cláusulas que estabelecem os  requisitos para a  fruição do direito à PLR, bem assim a  definição  dos  valores  devidos,  devem,  imprescindívelmente,  ser  previamente  fixadas,  não  suprindo esse requisito a alegação de que os empregados já conheciam, em virtude de acordos  pretéritos, o conteúdo de tais cláusulas.  De  se  observar  que  o  art.  28,  §  9°.,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/1991  excepciona a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a título de  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.204          25 PLR, desde que estes, por óbvio, o pagamento de tais rendimentos tenham obedecido à liturgia  da lei específica, no caso, a Lei n. 10.101/2000.   Todavia, conforme já relatado, na espécie, os acordos coletivos de trabalho ,  no que diz respeito à PLR, não preenchem os requisitos da Lei n. 10.101/2000, vez que ausente  negociação  prévia,  devendo,  assim,  sobre  os  rendimentos  pagos  a  esse  título  (PLR),  incidir  contribuições  previdenciárias  em  conformidade  com  as  hipóteses  de  incidência  tributária  consignadas na Lei n. 8.212/1991.  Por  oportuno,  convém  resgatar  a  situação  informada  pela  autoridade  lançadora, e anotada no TVF, que ao final do exercício 2012, quando a  Iveco Latin América  (unidade de Sete Lagoas), constatou que o acordo de PLR não tinha sido cumprido em face das  metas/resultados  estipulados  (que  já  haviam  sido  definidos  vários  meses  após  o  início  do  respectivo  período­base),  as  partes  alteraram  as  metas  e  indicadores,  estabelecendo  novas  regras mediante Termo Aditivo (e­fls. 1435/1436), assinado em 20/09/2012 (faltando apenas 3  meses  para  o  encerramento  do  período­base),  de  forma  a  justificar  o  pagamento  da  referida  verba:  [...]  2.1.1.5.2.1.2  –  Referidos  regulamentos,  intitulados  como  “ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU  RESULTADOS”,  tendo  como  signatários  a  IVECO  LATIN  AMERICA LTDA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas,  foram  assinados  em 12  de  julho  de  2012  (exercício  2012  com  efeitos  financeiros  em  2013)  e  15  de  julho  de  2013  (exercício  2013 com efeitos financeiros em 2013).  2.1.1.5.2.1.3 – Ademais, após transcorrido quase todo o período  de  apuração  (aproximadamente  10 meses),  em  20  de  setembro  de 2012,  quando,  inclusive,  já havia  sido  feito o pagamento da  primeira  parcela  da  PLR,  constatando  que  o  acordo  não  foi  cumprido em relação as condições necessárias para distribuição  da Participação nos Lucros ou Resultados, as partes, mediante o  instrumento intitulado “ADITIVO ­ ACORDO COLETIVO PARA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS”,  objetivando  justificar  a  distribuição  da  PLR  a  qualquer  custo,  decidindo  pela  alteração  das  metas  e  indicadores,  para  baixo,  concordaram  em  estabelecer  o  Termo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo para Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado  em  12  de  Julho  de  2012,  mediante  as  seguintes  cláusulas  e  condições, de cujo texto, transcrevemos partes:  “Considerando  a  baixa  no  mercado  de  caminhões  no  ano  de  2012;  Considerando  a  queda  no  volume  de  produção  de  aproximadamente 30% em 2012, acentuada em especial no mês  de setembro;  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.205          26 Considerando  a  revisão  do  plano  anual  de  produção  que,  excepcionalmente  este  ano,  passa  de  38.000  para  32.800,  as  partes estabelecem e fixam o seguinte:  Iª ­ METAS E INDICADORES  A  tabela  para  apuração  da  participação  constante  no  Acordo  Coletivo para Participação nos Lucros e Resultados, da unidade  veículos, passa a vigorar com os seguintes indicadores:  [...]  2.1.1.5.2.1.4 – Dessa  forma,  considerando que as  regras  foram  pactuadas com as assinaturas dos Acordos somente em meados  de  julho  de  cada  exercício,  ou  seja,  sem  o  prévio  estabelecimento  de  metas,  portanto,  quando  já  havia  transcorrido mais da metade dos períodos definidos como bases  de apuração, e mais, que após decorridos quase 10 meses, em 20  de  setembro,  as  metas  e  indicadores  foram  adequadas  para  baixo,  de  forma  a  possibilitar  o  pagamento  da  PLR  sem  o  atingimento  das  metas,  é  de  se  inferir  que  referidas  parcelas  comandadas nas folhas de pagamento por conta de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foram  pagas  em  desacordo  com  os  preceitos da Lei  específica,  no presente  caso,  conforme art.  2º,  da Lei nº. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, inciso X.  [...]  Outrossim,  resta  consignado  nos  autos  que  a  CNH  Latin  América  Ltda  garantia  em  seus  acordos  a  distribuição  da  PLR  a  empregados  desligados  da  empresa  antes  mesmo  da  assinatura  dos  regulamentos.  Tais  empregados  sequer  conheceram  as  regras,  objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo  de  aferição,  pois  até  serem  demitidos,  não  havia  um  acordo  assinado.  Tal  situação  resta  caracterizada nos acordos coletivos para os PPR/PLR 2012 e 2013.  É relevante destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas  a título de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101/2000 não se submetem às condições específicas  e  setoriais  do  segmento  econômico  nos  qual  se  insere  a  pessoa  jurídica  patrocinadora  do  programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o  cumprimento das condições nela estabelecidas.  Nesse  contexto,  entendo  que  neste  ponto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida, mantendo­se hígido o lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos, na forma prevista na legislação em vigor.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 15504.730451/2017­28  Acórdão n.º 2402­007.638  S2­C4T2  Fl. 2.206          27   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar~lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  competência  01/2013  e  para  cancelar  a  multa  de  ofício  referente  ao  recálculo  do  SAT/RAT  discutido  judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2206DF CARF MF

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7987081 #
Numero do processo: 10830.917429/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 1302-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 29 /2 00 9- 65 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/12/2006. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917429/2009-65 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 190DF CARF MF

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8008413 #
Numero do processo: 13056.000298/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.

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PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 98 /2 00 9- 09 Fl. 545DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 514 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 498 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 437, restando mantido Despacho Decisório de fls. 414. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Inicialmente, referese que a menção a folhas neste Acórdão diz respeito à numeração do processo digital. Tratase de manifestação de inconformidade contra os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 414) e DRF/NHO de fl. 420, de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo, exarados em 14/01/2011 e 26/01/2011, respectivamente. O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do IPI, referente ao 3º e 4º trimestres de 2009 e 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 2.153.673,61, sendo os pedidos analisados mediante ação fiscal que está descrita no relatório de fls. 408 a 412, e que resultou no reconhecimento parcial dos créditos. O presente processo referese ao ressarcimento de crédito relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 961.016,01, pleiteado através do PER/DCOMP nº 01338.87426.261009.1.1.010087, transmitido em 26/10/2009 e utilizado na compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP a ele vinculados. Foi reconhecido apenas o crédito de R$ 7.835,39, pelas razões expostas no relatório da fiscalização a seguir sintetizadas. Foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que motivou a realização de fiscalização previdenciária cujas constatações levaram à lavratura de auto de infração objeto do processo 11065.003466/201017 relativo ao período de janeiro de 2007 a abril de 2010, para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes. O relatório dessa auditoria e seus anexos constam nas fls. 200 a 403. Foram formalizadas duas representações fiscais para fins penais: a primeira (fls. 404/405), pela constatação da prática de fato considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, inc. I, Código Penal (DecretoLei n o 2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; a seguinte (fl. 406/407), por crime, em tese, contra a ordem tributária Lei 8.137, de 1990, art. 1°, inc. I. Diante disso, foi proposto o deferimento parcial do pedido, com o reconhecimento apenas do direito ao crédito básico e o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido, tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 determina a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária aos contribuintes que praticarem atos que configurem crimes contra a ordem tributária. Em decorrência, foram emitidos os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 414) e DRF/NHO de fl. 420, que resultaram em deferimento parcial do pedido de ressarcimento formalizada no PER/DCOMP nº 01338.87426.261009.1.1.010087 e homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 03213.32796.261009.1.3.011703. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 435 a 458, acompanhada de documentos, na qual esclarece que a empresa atua no setor calçadista, exportando parte de sua produção para o exterior, do que decorre o direito ao Fl. 546DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 benefício do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS. Relata que não concorda com a autuação resultante da ação fiscal realizada em 2010, pois não teria havido planejamento tributário e os tributos devidos teriam sido pagos. Argumenta que não se trata de falta de emissão de notas fiscais, mas de suposta prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária e que não teria havido subsunção à norma do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. No seu entendimento, o crédito presumido de IPI não seria nem incentivo, nem benefício de redução tributária, não se aplicando o referido dispositivo. Isto porque benefício fiscal seria concedido à vista de um fato consumado, visando amenizar uma situação gravosa ao contribuinte; nesse gênero, incluindose a anistia, a remissão e o parcelamento. O incentivo fiscal, em contrapartida, buscaria obter resultados extrafiscais ao longo do tempo, tais como a diminuição de desigualdades nacionais e regionais, o incentivo à economia, o fomento a determinados setores produtivos ou regiões etc. Fariam parte desse gênero, a isenção, as reduções de alíquota e base de cálculo, a alíquota zero. Sustenta que também não se trata de redução tributária, hipótese que se configura diretamente na apuração dos tributos, com o objetivo de minorar a carga tributária, pois o crédito presumido pode ser ressarcido e utilizado de forma diversa da redução tributária. Descarta também a hipótese de se tratar de isenção, à vista da doutrina que transcreve e a seguir argumenta que, adotandose a interpretação sistemática do direito, devese considerar que o texto do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995 encontrase inserido não no Regulamento do IPI, mas sim no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.° 3000/99, art. 618, no capítulo III, que trata da aplicação do imposto em investimentos regionais, e assim, tal disposição deve aplicarse somente às hipóteses tratadas no referido artigo do RIR. Outro argumento para afastar a classificação do crédito presumido de IPI como incentivo ou benefício fiscal é que, se assim o fosse, seria ilegal, pois o Brasil, como signatário do GATT, não pode conceder subvenções às exportações de seus produtos. Quanto à existência de crime contra a ordem tributária, alega que tal não restou configurado, pois não está comprovada pela ocorrência dos três requisitos formais exigidos, quais sejam: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. Inexistiria a figura do fato típico porque o auto de infração relativo às Contribuições Previdenciárias é objeto de impugnação na esfera administrativa, podendo ser afastado. Não caracterizado o fato típico, inexistiria a figura da antijuridicidade e, por conseguinte, a culpabilidade da empresa. De se considerar também que o pagamento do crédito tributário em aberto extingue a pretensão punitiva do Estado, por força do art. 34 da Lei nº 9.249, de 1995, e assim, ainda que mantido o auto de infração em instância final, no momento em que a empresa pagasse o valor lançado, deixaria de existir a figura do crime e da punição. Ademais, para que seja imputada a prática de qualquer crime é imperiosa a existência de um processo judicial com decisão transitada em julgado, à vista do disposto no art. 5º da Constituição Federal, sendo que o ato promovido pela autoridade administrativa, ao aplicar sanções sem o devido processo legal estaria usurpando a competência do Poder Judiciário. Cita precedentes do Poder Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF , que referendam seu entendimento. Argumenta também que mesmo tomando como válida a aplicação ao caso do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, não haveria posicionamento definitivo sobre a existência ou não do planejamento tributário, podendo ainda ser revertido administrativamente o lançamento, seja pela DRJ, seja pelo CARF e que o STF já assentou entendimento de Fl. 547DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 que somente após o término do processo administrativo fiscal é que a autoridade pode dar início ao processo penal, conforme excerto que transcreve. Finalizando, solicita o afastamento da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995 para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações declaradas. É o relatório.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 498 foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano-calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados às pressas, em razão da decisão proferida em Mandado de Segurança em anexo. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. O assunto em debate possui diversos precedentes na Câmara Superior deste Conselho, terceira turma, conforme ementas transcritas a seguir: “Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, Fl. 548DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido.” O crédito presumido de IPI possui requisitos próprios para o seu aproveitamento, todos elencados na Lei nº 9.363/96. Esta constatação, por si, já seria suficiente para negar a aplicação do Art. 59 da Lei n° 9.069/95, porque os requisitos da Lei nº 9.363/96 são mais específicos e por isso devem ser aplicados. Somado à esta premissa, é necessário considerar que o crédito presumido de IPI não se enquadra nos “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária” à que o Art. 59 da Lei n° 9.069/95 se refere, porque trata, na verdade, de uma sistemática de créditos instituída pela Lei 9.363/96. Diante de todo o exposto, com base nas mesmas razões de decidir e fundamentos legais das mencionadas decisões da CSRF, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto (o crédito presumido de IPI de Fl. 549DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000298/2009-09 que tratam os autos não é benefício ou incentivo de redução ou isenção), prossiga na análise do pleito. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000082/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. A peça produzida pelo julgador singular enfrentou e fundamentou os questionamentos efetuados pelo recorrente, inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída. IRPF. CONTRIBUINTE QUE MOVIMENTA RECURSOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários só é possível quando não comprovada a origem. O contribuinte não logrou comprovar que movimenta recursos da atividade comercial em sua conta bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. (Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF)
Numero da decisão: 2201-001.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste do contribuinte nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000082/2007­81  Recurso nº  891.777   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRISVAL THOME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004    NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que  contém  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  processual. A  peça  produzida  pelo  julgador  singular  enfrentou  e  fundamentou  os  questionamentos  efetuados  pelo  recorrente,  inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída.   IRPF.  CONTRIBUINTE  QUE  MOVIMENTA  RECURSOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  SUA  CONTA  BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível  quando  não  comprovada  a  origem.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  movimenta  recursos  da  atividade  comercial  em  sua  conta  bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Os  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  (Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  119.917,86  e  R$  108.830,22,  informados  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 83  a 90), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, no qual se apurou  crédito tributário no valor total de R$ 281.846,44.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  creditados  em  contas­corrente,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos, mediante documentação hábil e  idônea, nos  termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 94 e 95), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  solicita que dos valores tributados sejam abatidos os valores  declarados  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  e  rendimentos  isentos e não tributáveis, nos anos calendário 2002 e 2003.  Diz  ainda  que  mantinha  em  atividade,  juntamente  com  sua  esposa, uma pessoa jurídica que não possuía conta corrente em  bancos.  Posteriormente, em 19/07/2007, apresentou a petição de fls. 106  e  107,  junto  com  os  documentos  de  fls.  108  a  135,  na  qual  procura  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  verificada  na  sua  conta  corrente  foi  totalmente  suprida  pelo  caixa  da  empresa Central da Amaral Peixoto Estacionamento Ltda.  Cita  o  §5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.647/02.  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APROVEITAMENTO  DE  DISPONIBILIDADES DECLARADAS.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 2          3 A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  determinada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  que  os  créditos  sejam  analisados  individualmente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010  (fl.  142),  Irisval  Thome  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/11/2010  (fls.  143  a  147),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Note­se  que  em  sua  peça  de  defesa,  o  recorrente  deixou  claro  que pretendia ver o valor já declarado nos anos de 2002 e 2003,  abatido do montante que originou a infração; todavia, o relator  ignorou tal fato, apesar de se tratar notório direito de qualquer  contribuinte.  (...)  É  de  suma  importância  salientar  que  a  conta  corrente,  de  titularidade do recorrente e de sua esposa, também era utilizada  por uma sociedade empresária.  Frise­se  que,  o  valor  não  declarado  pelo  recorrente,  foi  movimentado  pela  referida  sociedade  empresária  denominada  CENTRAL  DA  AMARAL  PEIXOTO  ESTACIONAMENTO  LTDA.,  inscrita no CNPJ/MF  sob  o  n°03.320.106/0001­  60,  da  qual  este  era  sócio,  juntamente  com  sua  esposa,  a  época  dos  fatos.  (...)  Cabe  aqui  destacar,  que  os  rendimentos  da  citada  sociedade  empresária  já  foram devidamente declarados,  como consta  nos  próprios autos.  (...)  Portanto, como já provado nos autos, conforme fls. 108 a 135, o  valor que excedeu aquele declarado pelo recorrente, foi utilizado  pela citada sociedade empresária, evidenciando interposição de  pessoa, não fazendo jus ao Fisco considerar o crédito tributário  expresso no Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2002 e 2003.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo  recorrente e que diz  respeito à nulidade do  acórdão  recorrido por não  ter  sido  apreciado todos os argumentos expostos pela defesa.  No  que  tange  à  supracitada  preliminar  deve­se  ressaltar  que  o  livre  convencimento  é prerrogativa do  julgador na apreciação dos  fatos  e de  sua prova,  conforme  preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in  verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  julgado  analisou  os  elementos  processuais  e  apreciou  os  argumentos  impugnatórios  e  explicitou  os  motivos  pelos  quais  considerou  insuficientes  as  alegações  apresentadas.  Além do que, os  tribunais superiores, sem discordância, afirmam que o juiz  não necessita se manifestar sobre todas as razões de defesa apresentadas pela parte, bastando  que apresente fundamentos suficientes para motivar sua decisão. Vale citar, como exemplo, os  seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARA  ÇÃO.  INEXISTÉNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  REEXAME  DEPRO VA. SÚMULA N°7/STJ.  (...)  3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso,  não  implica em cerceamento de defesa, posto que, ao  julgador,  cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à  lide.  4. Não  está  obrigado  o magistrado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com  o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando­se dos  fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.(....)  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 3          5 (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos  de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento  n"304.754/MG — DJ 12.02.2001)  ..................  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  OMISSO  SOBRE  QUESTÕES  INVOCADAS  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  APOSENTADORIA.  TETO  SALARIAL  AFASTADO  POR  DECISÃO  IRRECORRIDA.  PRECLUSÃO.  1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos  da  causa;  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  ponto  a  ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem  ser  repelidas  implicitamente. Ofensa  ao CPC,  art.  535,  II,  que  não se caracteriza.(....)  (STJ  —  Quinta  Turma  —  Rd  MM.  Edson  Vidigal  —  Recurso  Especial nº 260.803/SP — DJ 11.12.2000)  Ademais,  se  a  fundamentação  do  ato  decisório,  embora  sucinta,  permite  ao  contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de  se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, a  tributação da omissão de rendimentos provenientes  de  depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo  art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, que admite prova em contrário.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível quando não comprovada a origem. Ou se comprova a origem e aí se tributa da forma  como especificamente determina a legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base  na presunção.   Fl. 161DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No  caso  em  apreço,  alega  o  recorrente,  em  linhas  gerais,  que  o  valor  não  declarado  foi  devidamente  informado  na  sociedade  empresária  Central  da  Amaral  Peixoto  Estacionamento  Ltda.,  CNPJ/MF  n°  03.320.106/0001­60,  conforme  faz  a  Declaração  Anual  Simplificada, exercícios 2003 e 2004 carreadas aos autos às fls. 109 a 135.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  impende  reproduzir  as  importantes  e  profícuas observações do julgador singular:  Da  mesma  forma,  não  restou  comprovado,  que  os  valores  pertencem  de  fato  à  pessoa  jurídica  da  qual  o  Interessado  é  sócio,  de  forma  a  incidir  o  §6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Nota­se que o  Impugnante não aponta qualquer  vinculo  efetivo  entre os créditos verificados na conta corrente e os valores que  constam das declarações da referida pessoa jurídica, juntadas às  fls. 109 a 134.  Na falta dessa prova, presume­se que a titularidade de fato dos  depósitos pertence aos titulares de direito, nos termos da Súmula  CARF n° 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence as  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com documentação hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por terceiros.  Conclui­se  que,  uma  vez  que  o  Interessado  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos em questão, confirmou­se a presunção legal  formulada  de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida.  Depreende­se do excerto reproduzido que a autoridade recorrida não aceitou  como  única  prova  apresentada  cópia  da  Declaração  Anual  Simplificada,  exercícios  2003  e  2004,  fls.  109  a  135,  posto  que  as  mesmas  não  vieram  acompanhadas  dos  documentos  correspondentes.  A  bem  da  verdade  é  que  o  recorrente  em  momento  algum  faz  qualquer  vinculo efetivo entre os cerca de 70 depósitos bancários havidos em sua conta corrente com os  valores que  constam das declarações da  empresa Central da Amaral Peixoto Estacionamento  Ltda., CNPJ/MF n° 03.320.106/0001­60, Acresça, ainda, que nesta segunda instância também  não  foi  apresentada  à  documentação  comprobatória  da  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica.  Além do mais, o fato de o contribuinte ser sócio de uma pessoa jurídica não  permite concluir que os depósitos existentes em suas contas pessoais referem­se a esta mesma  empresa.  Ainda,  em  relação  ao  mérito,  solicita  o  recorrente  que  seja  abatido  do  montante que originou o auto de infração o rendimento tributário informado em sua Declaração  de Ajuste dos anos de 2002 e 2003.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  tem  defendido  que  é  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Neste sentido, não aceitar tal situação significa presumir que os rendimentos  declarados foram movimentados em espécie, o que não é possível.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 4          7 O  referido  entendimento  já  foi  adotado  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, conforme as ementas transcritas:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo  de  razoabilidade.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Processo  n°  10865.000729/2005­82,  Acórdão  n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 02/03/2009)  ....  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­ 01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  11/04/2011)  ....  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, julgado em 10/05/2011)    Portanto,  os  rendimentos  próprios  e  do  cônjuge  (sócia  da  pessoa  jurídica)  informados  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  no  valor  de  R$ 119.917,86  e  R$ 108.830,22,  relativo  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente,  devem  ser  excluídos da exigência.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, excluir da base  de cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste  do contribuinte nos anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000082/2007­81       Fl. 164DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 2201­01.342  S2­C2T1  Fl. 5          9 Recurso nº: 891.777      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.342.      Brasília/DF, 27 de outubro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13839.005499/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 TIPIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO COM A NORMA LEGAL. Considerasse devidamente tipificado o auto-de-infração que atende a todos os requisitos constantes do artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO EM DIRF. Rendimentos recebidos devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras. Havendo divergências, cabe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro ou incorreção nas DIRFs. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2001-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída à omissão de rendimentos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães Ltda S/C, no montante de R$ 8.400,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ADEQUAÇÃO COM A NORMA LEGAL. Considerasse devidamente tipificado o auto-de-infração que atende a todos os requisitos constantes do artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO EM DIRF. Rendimentos recebidos devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras. Havendo divergências, cabe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro ou incorreção nas DIRFs. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída à omissão de rendimentos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães Ltda S/C, no montante de R$ 8.400,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 54 99 /2 00 6- 34 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-26.847 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSA (fls. 82/87), que manteve integralmente o Auto-de-Infração referente à omissão de rendimentos recebidos (fls. 54/62), no exercício de 2002. Inicio o presente com a transcrição de trechos importantes do relatado no Acórdão da instância de piso: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela DRF- Jundiaí-SP, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001 (fls.53/60), no qual o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário apurado no valor de R$ 19.718,34 (juros de mora calculados até 11/2006). Nos termos da Descrição dos Fatos, às fls.59, foi apurada omissão rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de: - Pedro Venturini Filho - CNPJ nº 73.073.009/0001-04 - R$ 30.040,00 - Clinica Rad. Dr. Afonso Magalhães Ltda- CNPJ Nº 49.433.386/0001-14 - nos valores de R$ 9.765,00, e R$ 2.800,00, respectivamente; Intimado em 05/12/2006 (fls. 40), o contribuinte apresentou, em 28/12/2006, a impugnação de fls. l/24, e anexos, alegando em síntese o seguinte: - a autuação apresenta vicio insanável, pois a descrição da conduta não se coaduna com a letra legal invocada pelo fisco, além do que a autuação não atendeu aos comandos insculpidos no artigo 10°, do Decreto n. 70.235/72. - não houve sequer possibilidade do contribuinte se manifestar acerca do procedimento fiscal, tendo sido lavrado o auto de infração, ou seja, imposta a penalidade, sem o devido processo legal, o que também se mostra como preliminar pertinente para a anulação da autuação; - impugna expressamente os termos da autuação que afirma ter a mesma se originado de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pedro Venturini Filho e Clinica Radiológica Dr. Afonso Magalhães, ambas pessoas jurídicas; - no que pertine a alugueres recebidos de Pedro Venturini Filho, deve ser destacado que o contribuinte não possui qualquer relação com eventual pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n° 73.073.009/0001-14. Conforme se pode verificar pelo Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 anexo contrato de locação de imóvel, a relação do contribuinte se dá com a pessoa física de Pedro Venturini Filho; - assim o sendo, não há que se falar em omissão de rendimentos já que o contribuinte não possui qualquer espécie de relação ou negócio com a pessoa jurídica destacada pela autuação que lhe confira rendimentos; ' - quanto a sua relação com a clinica radiológica Dr. Affonso Magalhães, deve ser destacado que o contribuinte dela e sócio, conforme contrato social em anexo, mas que não recebeu da mesma os valores a que se refere a autuação; - a multa aplicada ao contribuinte - em caso de improvimento da impugnação, o que não se aguarda, mas se admite por extrema cautela não vinga, pois plenamente caracterizada como confiscatória. - resta inequívoco que a multa de 75% do tributo devido, configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, pelo que, em caso de manutenção da autuação - o que novamente se admite apenas por argumento deve ser dado provimento à impugnação para que a multa seja reduzida ao montante de 20% (vinte por cento) em atenção aos termos da Lei n° 9.399/96. - no que toca a aplicação da taxa SELIC, deve ser argumentado que a mesma não prevalece para fins tributários. - assim, claro é que a Taxa SELIC não é índice de correção monetária, pela absoluta falta de amparo legal, bem como pela própria politica do Plano Real que proíbe a correção monetária. Dessa forma, percebe-se que a Taxa SELIC, tanto na forma de juros, como na forma de correção monetária, é inconstitucional e ilegal, e, portanto indevida, devendo ser afastada como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, determinando-se a contagem de juros simples no montante de 1% ao mês nos termos do artigo 161, parágrafo 1" do CTN, em caso remoto de improvimento da presente impugnação. Por fim, o contribuinte requer a insubsistência do lançamento impugnado. A impugnação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. No que respeita à alegação de nulidade do lançamento, ressalte-se que o procedimento fiscal é uma fase inquisitória, e somente após a feitura do lançamento, mediante o Auto de Infração, e efetuada a devida ciência do contribuinte, que a este é dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, e, portanto, ao devido processo legal , como bem fez o contribuinte, quando apresentou a impugnação, ora em análise. Com relação à omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, o contribuinte alega, primeiramente, que não possui qualquer relação eventual com a pessoa jurídica inscrita no CNPJ 73.073.009/0001-14, mas que a locação do imóvel em comento se dá com a pessoa física Pedro Venturini Filho. Entretanto, conforme se pode observar na DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fome - Resumo do Beneficiário, em nome do contribuinte, foi informado como pagos ao impugnante rendimentos tributáveis Código 3208 - no valor de R$ 30.404,00, efetuados por Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-14 (fls. 77). Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 Ademais, apesar de o contribuinte afirmar que os aluguéis em questão são provenientes da pessoa física Pedro Venturini Filho, não logrou comprovar que tais rendimentos já foram objeto de tributação em sua declaração de renda do ano- calendário de 2001, sendo, portanto, cabível, o lançamento pela omissão dos referidos rendimentos de aluguéis. Outrossim, em relação à Clínica Radiológica Affonso Magalhães, o contribuinte esclarece que é sócio da referida empresa, conforme junta contrato social, mas que não recebeu os valores constantes do Auto de Infração Contudo, examinando novamente a DIRF Declaração do Imposto Retido na Fonte - Resumo do Beneficiário, em nome do contribuinte, às fls. 76, verifica-se a informação, fornecida pela própria Clínica Radiológica Affonso Magalhães, de que o contribuinte foi beneficiário dos rendimentos tributáveis, respectivamente, nos valores de R$ 2.800,00 (código 0561) e de R$ 9.765,00 (código 3208), sendo assim, cabível à omissão de rendimentos apurada no lançamento. Em seu voto a Relatora manteve integralmente o lançamento e rejeitou os demais argumentos do impugnante. Em seu recurso administrativo, (fls. 91/116), o recorrente inconformado com a decisão de anterior, se insurge, basicamente, repetindo os mesmos pontos suscitados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de lançamento tributário decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-04, no valor de R$ 30.404,00 e Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14 nos valores de R$ 9.765,00 e R$ 2.800,00. A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão dos rendimentos, acima discriminados. Isto posto, passamos a análise individual dos pontos controvertidos apresentados na peça recursal. PRELIMINAR Inadequação da Tipificação pelo fisco Assevera que a autuação apresenta vício insanável, pois a descrição da conduta não se coaduna com a letra legal invocada pelo fisco e não atendeu aos comandos do artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 O recorrente não especifica exatamente qual conduta não se coaduna com a lei, nem mesmo aponta qual comando do artigo nº 10, do Decreto acima não foi atendido, apenas aborda a questão de forma genérica. Em que pese o exposto anteriormente, fato é que a ausência de quaisquer dos elementos previstos naquele diploma legal conduziriam a nulidade do lançamento, pois são obrigatórios, abaixo transcrevemos integralmente o artigo em tela: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Após análise minuciosa do lançamento (fls. 54/62), pudemos verificar que o mesmo atendeu a todos os requisitos elencados no artigo nº 10 do Decreto 70.235/72. Cerceamento de defesa O recorrente alega que a preliminar anterior não foi apreciada pela Decisão de 1ª instância e que, em função disto, a mesma implicaria a nulidade do procedimento ou, alternativamente, a devolução ao julgador a quo para manifestação acerca da questão, requerendo a nulidade insculpida no artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Reitera, ainda, que não houve possibilidade do contribuinte se manifestar no procedimento fiscal, tendo sido lavrado o AI, sem o devido processo legal, que também é liminar pertinente para anulação da autuação. Com relação ao primeiro parágrafo, como descrito anteriormente, o recorrente apenas aborda o assunto de forma genérica, não especifica, em nenhum momento, qual item obrigatório do artigo 10 que o lançamento deixou de atender. Desta forma, entendo que o Acórdão guerreado tratou o assunto da mesma maneira, de forma genérica, não se atendo a destacar aquela preliminar. Por isso rejeito a solicitação. Com relação a reiteração do cerceamento de defesa, informamos que, conforme previsto no artigo 14 do PAF, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir da impugnação é que o interessado deve formalizar por escrito a sua reclamação, bem como, instruí-la com provas e documentos de seu fundamento. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, entendo ser descabida a alegação de cerceamento de defesa. MÉRITO Relativamente à omissão de rendimentos de aluguéis e royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ nº 73.073.009/0001-14, o recorrente se limita a informar que não possui qualquer espécie de relação ou negócio com aquela pessoa jurídica, mas confirma que a locação do imóvel se dá com a pessoa física Pedro Venturini Filho. Traz aos autos apenas contrato de locação (fls. 27/31) que apenas ratificam a existência da relação negocial entre ambos, mas, em nenhum momento, apresenta outros documentos que contraponham os valores declarados em Dirf ou mesmo demonstra que estes valores já foram declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Isto posto, em que pese a provável inconsistência entre a pessoa da fonte pagadora e a do contrato de locação, não há como negar a existência da locação imobiliária. Considerando, ainda, que os valores constantes na DIRF não foram refutados pelo interessado, presumem-se corretos. Por isso, mantenho a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis ou royalties de Pedro Venturini Filho, CNPJ 73.073.009/0001-04, no valor de R$ 30.404,00. Com relação a omissão de rendimentos recebidos de Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14 nos valores de R$ 9.765,00 e R$ 2.800,00. Da mesma forma, o recorrente apenas se limita a informar que dela é sócio e que não recebeu da mesma os valores a que se refere a autuação. Observando sua DIRPF (fls. 68), podemos observar que houve o registro de recebimento de valores da Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães, no montante de R$ 8.400,00. Desta forma, entendo ser razoável que tais valores sejam abatidos da base-de- cálculo deste Auto-de-Infração. Em relação à multa de ofício, sustenta que a multa de 75% do tributo devido, configura exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, solicita que a multa seja reduzida ao percentual de 20% em atenção aos termos da Lei 9.399/96. A solicitação do interessado não é plausível, como aplicar uma lei estadual a tributos federais? Ademais, não custa lembrar que a multa de ofício decorre da aplicação do artigo 44 da Lei 9430/96, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.564 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005499/2006-34 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Finalmente, em relação a contestação acerca da taxa Selic, informamos que o assunto é objeto da Súmula nº 4 deste Conselho: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que seja excluído da base-de-cálculo desta autuação, em relação à omissão de rendimentos recebidos pela Clínica Radiológica Dr. Afonso Magalhães LTDA S/C, CNPJ 49.433.386/0001-14, o montante de R$ 8.400,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 132DF CARF MF

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8011953 #
Numero do processo: 13306.000063/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial.
Numero da decisão: 3201-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 63 /2 00 5- 96 Fl. 620DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de PIS não cumulativo – Mercado Externo, com origem no 2º trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de processo referente a créditos de PIS não-cumulativo de exportação (mercado externo) do 2o Trimestre de 2005. O pedido original refere-se a declaração de compensação apresentado por Disport Nordeste Ltda. A razão social foi objeto de alterações posteriores, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Várias declarações de compensação foram apresentadas referenciadas em créditos dos meses do trimestre em questão e, em 15/02/2006, foi transmitido o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER). O valor total pleiteado correspondente ao PIS não-cumulativo/ME do segundo trimestre totalizou R$ 367.157,94. A informação fiscal de fls. 317 a 321 registra o procedimento de auditoria realizado. Aponta-se que, para o mês de abril, já havia sido feita verificação objeto de despacho anterior. Foi apurada a procedência dos valor de crédito de R$ 109.087,60 para este mês, tendo sido glosada nota fiscal específica emitidas por pessoa jurídica ligada correspondente a serviços de assessoria e consultaria, não passíveis de creditamento consoante a legislação. A informação fiscal discorre sobre os créditos permitidos, transcrevendo trecho respectivo da Lei 10.833/03. Para os meses de maio e junho de 2005, é elaborada planilha com as glosas efetuadas (fls. 261 a 314). Foram objeto de glosa variadas despesas de manutenção ou serviços gerais, não compatíveis com os itens previstos em lei, como serviços de manutenção predial, gastos com assistência médica e odontológica, serviços de limpeza, aquisições de materiais de expediente e ferramentas, serviços em projetos e obras e de segurança e saúde ocupacional e serviços de fotocópias. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Outros valores glosados são os das notas fiscais nº 429015 e 422650, emitidas por Paquetá Calçados LTDA, a título de serviços de desenvolvimento e modelagem de produtos, uma vez que serviços de consultoria não se encontrariam contemplados no rol de gastos passíveis de creditamento. O valor total glosado para maio e junho foi de R$ 32.187,71. Em nova informação fiscal (fls. 347 a 352) são consolidados os pleitos e valores compensados referentes ao trimestre em questão. Chancelando a informação fiscal, o despacho decisório da Delegada da DRF/FOR de fls. 353 a 354 decide: (i) considerar não declaradas as Dcomps entregues antes do PER, uma vez que Fl. 621DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 não atenderiam aos ditames ligais que regem a matéria, a exigir pedido prévio de ressarcimento trimestral com demonstração do crédito do período e deduções e compensações, apurando-se o respectivo saldo, consoante art. 74 da Lei 9.30/96, com redação alterada pela Lei 11.051/04, art, 6º da Lei 10.833/03; e, (ii) deferir parcialmente o PER referente ao 2º Trimestre de 2005, de nº 27111.35133.150206.1.1.08-0840 reconhecendo o valor de R$ 215.085,29 e homologando a Dcomp transmitida com referência no PER até o limite do crédito. A interessada foi cientificada em 11/08/2010, fl. 355. Irresignada com a decisão adotada, em 23/08/2010, a empresa se manifestou por meio de intitulado Recurso Voluntário (fls. 356 a 379). Em 03/09/2010, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 381 a 398). No primeiro documento, considera exigível o cumprimento da legislação vigente à época dos fatos, mais benéfica, mesmo que não consumado o direito. Aponta que a IN 600/05 entrou em vigor em 28/12/2005, encontrando-se antes em vigor a IN 460/04 que não vedava o procedimento adotado. Requer reconsideração da decisão que considerou não declaradas as compensações. Na manifestação de inconformidade, preliminarmente, postula a atribuição de efeito suspensivo. Sobre a validade dos créditos, em síntese, argumenta que: enseja reconhecer créditos as aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alguns materiais, como martelo, lâmpada, parafuso, representam vendas de empresas dedicadas a revenda de materiais de construção ou de grupos geradores; etação do posto no inciso 3º, II da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Indica que as matrizes são usadas para injetar as solas, as formas para a montagem dos calçados e as navalhas são confeccionadas para cortas os materiais necessários. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; -se de serviço de desenvolvimento e modelagem de produtos. O serviço denominado de “atelier” é para a produção e fabricação do produto. Fl. 622DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 É questionada ainda a correção monetária, pois, entende-se, havendo o reconhecimento ao direito do crédito, tais valores devem ser atualizados, sendo a taxa selic aceita na jurisprudência e reconhecida administrativamente. Cita a Lei 9.250/95 e a IN SRF 600/05. Do contrário, estaria caracterizado enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf, de ressarcimento de IPI. Requer o reconhecimento do direito creditório, com correção monetária. Consoante o despacho de fls. 403, foi apartado o processo, tendo-se aberto o processo de nº 10380-012.625/2010-21 para remessa à Superintendência, em conformidade com a Lei 9.784/99, o recurso contra a decisão que considerou não declaradas parte das declarações de compensação. A manifestação de inconformidade foi encaminhada a DRJ, no presente processo, para julgamento. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POA n.º 10- 52.832, de 25/11/2014 (fls. 406 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento não ensejam atualização monetária ou incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 623DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 424 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, basicamente repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade.. Por meio da petição de fls. 465 e ss., presta esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo de exportação (mercado externo), oriundo do 3º trimestre de 2005. No período a que se refere o crédito, a principal atividade da empresa era a industrialização de calçados. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito na Informação Fiscal de fls. 173 e ss.: a) despesas com assistência médica e odontológica, serviços de manutenção predial, aquisição de material de expediente, de manutenção, ferramentas, serviços de fotocópia, serviços de limpeza, serviços em projetos e obras, serviços em segurança e saúde ocupacional e despesas com aquisição de formas, navalhas e matrizes; e b) despesas com serviços de consultoria (notas fiscais n ° 440777 e 434753). Vemos, portanto, que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 624DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, entendemos que esta não faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas: a) despesas com assistência médica e odontológica; b) aquisição de material de expediente; c) serviços de fotocópia; d) serviços de limpeza; e) serviços em projetos e obras; f) serviços em segurança e saúde ocupacional; g) despesas com serviços de consultoria. Há de reconhecer-se, contudo, pela aplicação dos mesmos critérios, o crédito da contribuição sobre a aquisição de formas, navalhas e matrizes, porque obviamente necessárias à produção de calçados, bem como sobre os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Fl. 625DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 626DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; Fl. 627DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de Fl. 628DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000063/2005-96 março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. A impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento da 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que nem se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303- 006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Por último, cabe registrar a impossibilidade, por expressa disposição legal, de corrigir-se monetariamente o valor a ser ressarcido (Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900812/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 12 /2 01 4- 74 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 13/04/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração de  fevereiro de 2007, por um  equívoco em sua apuração,  recolheu valor  acima do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 20.317,72; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13888.900812/2014­74  Acórdão n.º 1302­003.549  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 773DF CARF MF

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7743813 #
Numero do processo: 10480.901075/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 2202-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.082  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não  homologaram  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008­70,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 75 /2 00 8- 73 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 3          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.900089/2008­70, paradigma deste  julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida  em  vista  de  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitar outro débito declarado em DCTF.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o DARF relativo ao IRRF que  teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  porque  o  recolhimento  realizado  no  DARF,  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  requerido  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimado  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que detinha crédito suficiente a efetivar a compensação pretendida e, por  conseqüência, extinguir o respectivo crédito tributário.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  o  feito,  proferindo  a  decisão  por  meio  do  Acórdão  no  qual  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário   O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso  voluntário. Em sede de  recurso, o  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da DRJ,  alegando  que  efetuou,  em  duplicidade,  o  mesmo  recolhimento  do  tributo,  como  atestam  os  DARF  e  afirmou  que  o  segundo  recolhimento  foi  indevidamente  efetuado.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente  requer que seja dado provimento ao presente  recurso  voluntário  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  homologar  a  compensação  declarada,  reconhecer  a  existência  do  crédito  e  extinguir  o  débito  tributário em face da regular compensação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10480.900089/2008­70,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.078, de 09  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­005.078 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o Recorrente  entendeu  que  houve  recolhimento indevido (duplicidade), por meio de DARF, relativo ao IRRF, por isso  utilizou o valor para compensar outros débitos de IRRF, mediante apresentação de  PER/DCOMP eletrônico.  Quando da análise do PER/DCOMP eletrônico, constatou­se que não poderia  haver  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  portanto  não havendo saldo disponível, conforme consta no campo Fundamentação, Decisão  e Enquadramento legal do Despacho Decisório.  Do mesmo modo, quando a DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade,  também constatou, com base na DCTF, que o valor requerido para compensação foi  integralmente vinculado ao débito do IRRF, para tanto, a referida DRJ anexou telas  da  DCTF,  que  comprovaram,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  do  pagamento  requerido ao débito declarado.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 5          4 Neste  caso,  observa­se  que  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP pelo contribuinte não foi verificada,  tanto no Despacho Decisório  inicial,  quanto  pela  decisão  da DRJ,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela declarada.  No tocante ao despacho decisório, nota­se que o despacho é resultado de uma  análise  automática  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação, considerando o  saldo  disponível  do  pagamento  nos  sistemas  de  cobrança,  não  se  verificando  efetivamente o mérito da questão, o que seria possível a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se que fosse descrita  a origem do direito creditório pleiteado de forma a demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou prova da disponibilidade do seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Apenas  reproduziu  na  sua  defesa  o  argumento da peça inicial alegando que se tratava de recolhimento em duplicidade e  por isso considerou indevido.  Neste contexto, cabe esclarecer que por se tratar de compensação competia ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por  isso deveria  apresentar  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de comprovar a  certeza e a liquidez do seu crédito, conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Dessa forma, nota­se que caberia ao contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e  certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante e compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que  estabelece as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional.  Além  disso,  ressalta­se  que  o  fato  de  o  recolhimento  está  vinculado  a  um  débito  na DCTF,  retira­lhe  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  afastando qualquer  possibilidade  de  utilizá­lo  em  compensação  com  outro  débito,  pois  já  houve  o  comprometimento do referido crédito, por meio da vinculação na DCTF, a qual se  constitui em instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados.  No  mesmo  sentido,  esclarece­se  que  o  documento  intitulado  Pedido  de  Ressarcimento  /  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  se  presta,  assim,  a                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.901075/2008­73  Acórdão n.º 2202­005.082  S2­C2T2  Fl. 6          5 formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Acrescenta­se  ainda  que,  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  ou  não  de  um  pedido  de  compensação  estão  condicionados à perfeita  identificação do crédito pelo postulante  (origem e  valor),  haja vista ser o instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta  e risco  tanto da Administração Tributária Federal quanto do contribuinte, correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de demonstrar a certeza e liquidez do crédito  em todos os seus atributos.   Ademais, observo que os documentos carreados aos autos não são hábeis à  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que o  Recorrente não poderia compensar o crédito, porque o mesmo já estava vinculado a  um determinado débito declarado da DCTF.  Por  fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho Decisório e nem qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso."  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722325/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.666  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 25 /2 01 0- 80 Fl. 1223DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a contribuições destinadas à Seguridade  Social, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  apuradas a partir do exame da contabilidade e das folhas de pagamento de salário exibidas pela  Contribuinte, bem assim de arquivos magnéticos no formato MANAD.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  44/48),  constatou­se  que  o  Sujeito  Passivo escriturou a débito como despesas na sua contabilidade os valores de pagamentos de  salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro salário.  Instado a  apresentar  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  por  esses  pagamentos,  informou que não  tê­los  realizado,  justificando que tais  lançamentos  tratavam­se de rateio de  despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA – CNPJ 04.771.902/0001­82, conforme  contrato firmado com referida empresa e exibido no decorrer do procedimento fiscal.  Segundo  informa  o  Sujeito  Passivo,  tanto  o  pagamento  das  despesas  com  remuneração  quanto  das  contribuições  daí  decorrentes  eram  realizados  pela  Logística  Ouro  Fino LTDA, cabendo a ela repassar à responsável os valores que lhe cabiam, mediante rateio  realizado com base em contrato celebrado para esse fim.  O  argumento  não  foi  acatado  pela  Autoridade  Autuante  pelos  motivos  a  seguir descritos:  a)  a  essência  das  doutrinas  e  teorias  relativas  à  ciência  contábil  encontra­se  consubstanciada  nos  princípios  fundamentais  de  contabilidade;  dentre  os  quais,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  750  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  de  29  de  dezembro  de  1993  está  o  da  entidade,  o  qual  foi  descumprido  pelo  Sujeito  Passivo,  pois  tal  princípio determina que não pode haver  em uma  contabilidade o  registro de  gastos  de  uma  empresa  como  custos  ou  despesas  de  outra  empresa,  ainda  que  pertencente ao mesmo grupo econômico;  b)  a  escrituração  de  fatos  administrativos  entre  empresas  controladas  e  ou  coligadas  são  passíveis  de  ocorrer,  desde  que  haja  o  registro  em  contas  patrimoniais  e  não  de  resultados  e  em  possível  registro  de  hipotéticos  rateios,  a  contabilização  deveria  registrar  obrigações/reembolsos/ressarcimentos  e  não  conforme  o  constatado,  a  ocorrência de despesas;  c)  só  existe  uma  despesa  se  houver  em  contrapartida  uma  receita  correspondente  e  vice­versa;  d)  salários  são  devidos  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  para  a  Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto­Lei nº 5.452, de 01/05/1943, salário é a  quantia paga diretamente pelo empregador ao empregado e é a denominação atribuída  para  os  ganhos  dos  empregados  celetistas  e  são  considerados  remuneração,  portanto  são base de incidência de contribuição previdenciária;  e) horas extras são pagamentos inerentes a segurados empregados;  f)  o  adicional  noturno  é  devido  aos  segurados  empregados  e  é  considerado  remuneração, portanto é sempre incidente de contribuição previdenciária;  g) férias são devidas aos segurados empregados;  h) o décimo terceiro salário é devido aos segurados empregados;  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 3          3 i) conforme o disposto no parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  – Código Tributário Nacional: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do  tributo ou  a  natureza dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”; e  j)  foi  considerado  o  contido  no  artigo  123  da  Lei  nº  5.172,  segundo  o  qual:  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias  correspondentes”  Foram arrolados como solidários as pessoas jurídicas relacionadas abaixo:  CNPJ/CEI/CPF  Nome / Nome Empresarial  04.771.902/0001­82  LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  05.480.599/0001­21  OURO FINO AGROSCIENCES LTDA  06.186.517/0001­01  OURO FINO AGRONEGÓCIOS LTDA  07.065.512/0001­85  OURO FINO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A  07.181.400/0001­90  CENTRO OESTE LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  07.380.067/0001­48  OURO FINO PET LTDA  09.100.671/0001­07  OURO FINO QUÍMICA LTDA  09.593.434/0001­17   URO FINO BIOLÓGICOS LTDA  57.624.462/0001­05  URO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.674 (fls. 1114/1132), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  Fl. 1225DF CARF MF     4 A PGFN foi cientificada da decisão  em 5/04/2017  (fl. 1598 do Processo nº  13603.722323/2010­91, ao qual os presentes autos estavam apensados) e, em 04/05/2017, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 1133/1145 (vide histórico de movimentação do sistema e­ Processo), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº  343/2015,  visando  rediscutir  as  seguintes matéria  “Grupo  econômico  ­  contrato de rateio de despesas com contribuições previdenciárias”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  31/07/2018 (fls. 1146/1150).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados empregados, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991,  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  mensal,  definido  no  art.  28  da  mesma Lei;  ­  a  fiscalização  ao  examinar  a  contabilidade  do  contribuinte  constatou  registro de verbas pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  constitui  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário,  assim  como  registro  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  de  segurança,  vigilância  e  limpeza,  sem a comprovação da  retenção e do  recolhimento da  contribuição de 11% prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991;  ­  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal  expedidos  pela  Autoridade  Autuante  em  relação  a  valores  pagos  aos  segurados  beneficiários  de  tais  pagamentos,  assim  como  àqueles  decorrentes  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  contribuinte  informou  que  não  realizou  os  pagamentos,  justificou  os  lançamentos  como  sendo  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA, apresentando Contrato de Rateio de Despesas;  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas Logística Ouro Fino Ltda e Logística Ouro Fino Ltda, registre­se que  o assunto não está respaldo na legislação previdenciária, porém, na legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, encontra­se  fundamento no artigo  299, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000  de 2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 225, inciso II, §§ 13 ao 15, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos;  ­ a escrituração contábil, portanto, deve ser efetuada de forma a possibilitar à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos de contas, cujos títulos sejam diversos daqueles usualmente utilizados  para lançamento dos referidos fatos geradores;  ­  a  fiscalização  apurou  na  contabilidade  do  contribuinte  autuado,  verbas  contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 4          5 entidades  e  fundos,  denominados  terceiros,  tais  como,  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  e  serviços  contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de que a empresa  autuada  é  responsável  pelo  encargo  previdenciário  decorrente  de  tais  hipóteses de incidência;  ­ é irrelevante a forma como a empresa autuada pagou as verbas registradas  em  sua  contabilidade,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  as  contribuições incidem sobre os valores pagos, devidos ou creditados;  ­  o  fato  de  o  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas do grupo econômico, não retira a responsabilidade do contribuinte  autuado  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  referidas  verbas, assim como a obrigação da retenção e  recolhimento da contribuição  de 11% incidente sobre as notas  fiscais/faturas de serviços contratados com  cessão de mão­de­obra;  ­dispõe  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que,  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes”;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme  determinação contida no art. 123 do CTN;  ­ DRJ de origem concluiu que os documentos juntados ao feito pelo autuado  que  segundo  ele,  comprovam que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  fiscalização,  já que  foram  efetuados  de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda;  ­ não constam folhas de pagamento/discriminativos com os valores do rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados na contabilidade e os apurados pela fiscalização;  ­ em nenhum momento o contribuinte demonstrou quais são os trabalhadores  e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil;  ­ diante da constatação nos registros contábeis do autuado de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  os  respectivos  recolhimentos,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  e  demais  empresas  integrantes do grupo econômico.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial.  Cientificadas  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  entre  29/08/2018  e  03/09/2018  (fls.  1171/1180), a Contribuinte e os responsáveis solidários, em 12/09/2018 (fl. 1181), ofereceram  conjuntamente as Contrarrazões de fls. 1199/1220, alegando, em resumo o que segue:  Fl. 1227DF CARF MF     6 Conhecimento  ­  é  franca  a  necessidade  da  admissibilidade  do  recurso  contrarrazoado  ser  reformada;  ­  sustentam­se  as  razões  recursais  unicamente  na  parcial  transcrição  dos  apontamentos  das  decisões  recorridas  e  dos  supostos  julgados  paradigmáticos,  dos  quais  foram  suprimidos  trechos  que  lhes  alteram  a  interpretação;  ­ o Recurso Especial interposto pela União viola caput e os §§ 1º, 8º e 11 do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  quer  seja  porque  omite  a  juntada  do  inteiro  teor  do  paradigma e o  replica no corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhe  altera  a  interpretação,  quer  seja  porque,  quando  inteiramente  cotejadas  a  decisão  recorrida e o paradigma,  salta aos olhos que não guardam qualquer  similitude fática ou jurídica entre si;  ­  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  ressarcimento  da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos comuns a grupo econômico não se amoldam ao conceito de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária porque têm natureza indenizatória (reembolso) à empresa que  suporta integralmente o ônus do recolhimento;  ­ em razão disso, afirmou­se que a classificação contábil de uma determinada  rubrica não  é  suficiente  para  configuração de um  fato  gerador,  tampouco o  Contrato Rateio objetiva dissimular sua ocorrência ou natureza;  ­ a incidência tributária, como obrigação ex lege que é, prescinde apenas da  verificação  dos  elementos  da  realidade  que  se  amolde  à  hipótese  de  incidência;  ­ o Recurso Especial, contudo, desobedece claramente à ordem do § 8º c.c. §  11º, do art. 67, da Lei n. 8.212/91 pois não colaciona o inteiro teor da outra  decisão  e,  ao  transcrevê­la  no  corpo  da  petição,  suprime  relevantíssimo  conteúdo  que  desmente  a  existência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos;  ­  o  faz,  afinal,  para  dificultar  a  constatação  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial apta a sustentar o seu recurso de exceção;  ­  a  integral  leitura  do  paradigma  (possível  apenas  com  a  juntada  aos  autos  como anexo a estas contrarrazões) faz saltar aos olhos que o que efetivamente  lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um mesmo grupo  econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­ naquele processo a questão da existência ou não de grupo econômico só foi  tornada controvertida porque as empresas não se reconheciam como tal;  ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com  o  pagamento  direto  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  associação  informal,  objetivando  omitir  sucessão  negocial  e  a  identidade  operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização  solidária  prevista  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­  a  situação  fática e  a  controvérsia  jurídica analisadas no presente  feito  são  completamente distintas;  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um  mesmo grupo (que se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da  solidariedade  passiva  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  (que  não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial por uma delas;  ­  isso  se  evidencia  ainda  mais  quando  se  constata  que  o  ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  n°  8.212/91  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem  mesmo  abordado  en  passant  na  decisão  recorrida,  tampouco  apontado  expressamente como controvérsia nas razões do Recurso Especial manejado  pela União;  ­ não há  incompatibilidade entre a decisão  recorrida e a Legislação; não há  colisão,  atrito  ou  mesmo  divergência  de  interpretação  a  reclamar  a  admissibilidade do Recurso Especial combatido;  ­ à toda evidência,  inadmissível não só porque amparado em violações ao §  8º  c.c.  § 11º,  do  art.  67,  da Lei nº 8.212/91 mas porque  as omissões que o  permeiam,  contanto  aclaradas,  demonstram  cabalmente  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  o  Acórdão  paradigma;  Mérito  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas  que  compõe  seu  grupo  econômico  tem  natureza  indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto  indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ a Constituição Federal outorga a competência legislativa para instituição de  tributos,  traçando ainda  limites ao exercício desse poder. Reproduz art. 195  da CF/1988;  ­ esses dispositivos não conceituam, entretanto, essas expressões, relegando a  definição  dos  fatos  jurídicos  tributários  ao  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado com status de lei complementar pela nova ordem jurídica, nos  termos do art. 146, III, da CF;  ­  o  CTN  por  sua  vez  traduz  de  forma  genérica  preceito  constitucional  implícito, a tolher na prática e explicitamente os desmandos legislativos dos  entes tributantes, prevendo, em seu art. 110, que a lei instituidora do tributo  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  –  muito  menos  pode,  nessa  ordem  de  ideias,  a  opinião fiscal;  ­ em suma, revela a existência de uma regra­matriz fundamental dos tributos,  que  não  pode  ser  ignorada  ou  ampliada  pelo  legislador  ordinário  ou  pelo  Fl. 1229DF CARF MF     8 sujeito  ativo  tributário  num  rompante  arrecadatório,  em  especial  no  tocante  aos fatos agravados pelo Direito Tributário. Cita doutrina;  ­ não se pode, por outro ângulo, olvidar o caráter de direito de sobreposição  do  direito  tributário,  também  nominado  pela  doutrina  como  direito  de  superposição;  ­  essa  característica  apresenta­se  visível,  face  à  captação  e  assimilação  de  institutos  fornecidos  por  outros  segmentos  do  mundo  jurídico.  O  direito  tributário,  quando  da  caracterização  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  utiliza­se  de  institutos  advindos  de  outros  sub­ramos  da  ciência  jurídica;  ­ por esses motivos é que a compreensão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias  deve  advir  primitivamente  de  outros  diplomas  normativos  (p.ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), donde se há de extrair que  as verbas que interessam à tributação são as de natureza remuneratória;  ­ as indenizações, sejam de natureza material ou moral, não se incluem nesse  conjunto, porquanto não advêm do capital ou do trabalho e não representam  acréscimo, apenas recomposição patrimonial;  ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços  administrativos  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  que,  alheias  ao  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam ser forçadamente exigidas pela autoridade lançadora;  ­ a operação é também regular sob a perspectiva jurídico­tributária formal, já  que  todas  as  despesas  rateadas  eram  e  são  indispensáveis  a  realização  das  atividades  da  empresa  autuada,  sem  as  quais  sequer  poderia  funcionar,  e  quiçá gerar a riqueza passível de ser tributada;  ­  a  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  evidencia­se  ao  constatar  que  se  tratam  de  despesas  indispensáveis  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  que  são  despesas  usuais  e  normais  nas  operações, transações e atividades da empresa;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico civil, é perfeitamente aceitável conquanto entabulado com respeito à  lei, aos bons costumes e os princípios gerais de direito, na forma do art. 425,  do Código Civil;  ­  tal como reconheceu a decisão  recorrida,  referido contrato não se presta a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, como afirmou originalmente a fiscalização;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada  e  seus  empregados  sempre  foram  recolhidos  regularmente,  assim  como também eram os decorrentes das relações entre a Logística Ouro Fino  Ltda e os colaboradores que prestaram os serviços administrativos comuns ao  Grupo;  ­  a  vontade  real  das  partes  não  esteve,  em  nenhum  momento,  oculta  ou  dissimulada.  Ao  contrário,  sempre  esteve  clara  e  expressa  em  todas  as  cláusulas do instrumento e durante toda a execução de seus termos, de sorte  que  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  se  aplicar  ao  caso  o  comando  contido  no  parágrafo  art.  116,  do  CTN  com  o  intuito  de  desconstruir  os  negócios jurídicos praticados pelas partes envolvidas na celeuma.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 6          9 Requer, por  fim, que se  reconheça  a  inadmissibilidade do Recurso Especial  ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Alega  a  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  também  apresentadas  tempestivamente, que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade, posto  que violaria o Regimento Interno do CARF (caput e os §§ 1º, 8º, 9º e 11 do art. 67). Consoante  infere,  a Fazenda Nacional omite a  juntada do  inteiro  teor do paradigma no corpo do  apelo.  Além do que, as razões recursais apóiam­se na transcrição parcial dos apontamentos da decisão  recorrida  e do  julgado paradigmático,  dos quais  foram suprimidos  trechos que  lhe  alteram o  sentido.  A esse respeito, à época da interposição do Recurso Especial, a redação dos  dispositivos suscitados nas contrarrazões era a seguinte:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  [...]  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Fl. 1231DF CARF MF     10 Diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, o § 9º acima é claro quanto  à  possibilidade  de,  alternativamente  à  instrução  do  recurso  com  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  poderem  ser  apresentadas  até  2  (duas)  ementas  de  decisões  tidas  por  divergentes.  Tais  ementas,  esclarece  o  §  11,  poderão  ser  reproduzidas  no  corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  De  se  notar  que  inexiste  no  Regimento  Interno  a  obrigatoriedade  de  transcrição do inteiro teor das decisões trazidas a cotejo para que o Recurso Especial possa ser  admitido. Nesse passo, considerando­se que a ementa do Acórdão Paradigma nº 2803­002.475  fora integralmente reproduzida no corpo do apelo recursal, não se vislumbra, até aqui, óbice ao  seu seguimento.  Por outro lado, importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de  Divergência e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço  jurídico­normativo. O atendimento  de  tal  pressuposto  também  precisa  ser  demonstrado  para  que  se  possa  passar  ao  exame  do  mérito da peça recursal.  Pois bem. A situação retratada nos autos diz  respeito a autuação decorrente  de  valores  registrados  na  contabilidade  a  título  de  salários,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP.  Diante da solicitação do Fisco para que se apresentasse a relação nominal dos  segurados da Previdência Social destinatários dos benefícios mencionados nas demonstrações  contábeis,  a  Contribuinte  deteve­se  a  informar  que  não  realizou  o  pagamento  de  referidos  benefícios,  sob  a  justificativa  de  que  os  lançamentos  registrados  na  contabilidade  diziam  respeito a rateio de despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA.  Além disso, foi apresentado o denominado “Contrato de Rateio de Despesas”  (fls.  219/225)  cujo  objeto  era  a  divisão  proporcional  das  despesas  relacionadas  a  recursos  logísticos utilizados conjuntamente pelas contratantes e suportadas apenas pela Logística Ouro  Fino. Nos termos de referido contrato:  3.4  A  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  responsabiliza­se  integralmente  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  civis,  trabalhistas  e  previdenciárias  relacionadas  a  seus  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços,  ainda  que  estes  atuem  no  desenvolvimento das atividades objeto do rateio ora contratado,  objeto  do  rateio  de  despesas  acordado  no  presente  Contrato,  Sendo  certo  as  Partes  reconhecem que  este Contrato  não  gera  nenhum  vínculo  empregatício  ou  de  qualquer  outra  natureza  entre  os  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços  da  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  e  a MINAS  LOGISTICA  OURO FINO LTDA.  Segundo  a  Autuada,  os  segurados  que  lhe  prestavam  serviço  eram,  em  verdade, empregados da Logística Ouro Fino que, de acordo com o contrato apresentado, seria  a  responsável  pelo  pagamento  dos  benefícios  resultantes  da  relação  laboral,  bem  assim  das  obrigações  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Aduz  ainda  que  as  contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pela empregadora (Logística Ouro  Fino).  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 7          11 Com  base  nos  arts.  116  e  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  Autoridade  Autuante  entendeu  que  a  relação  contratualmente  estabelecida  não  poderia  ser  oposta  à  Fazenda  Pública,  e  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  como  base  de  cálculo  dos  tributos  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa. A Fiscalização constatou ainda a existência de grupo econômico, tendo considerado  as empresas integrantes do grupo, relacionadas no relatório, como responsáveis solidárias pelo  crédito apurado, conforme inciso IX do Art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  Não obstante, o Colegiado recorrido suscitou a Solução de Divergência Cosit  nº 23/2013 e considerou “ser perfeitamente possível a concentração, em uma única empresa,  do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativas  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora da estrutura administrativa concentrada”.  Além do que, não se vislumbrou oposição à Fazenda Pública de convenção  particular  visando  a  modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes (art. 123 do CTN). De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o que  se constatou foi “a existência de ressarcimentos em virtude de rateio pactuado entre empresas  no mesmo  grupo,  o  que  é  corroborado  pela  própria  administração  fazendária  (SD Cosit  nº  23/2013)  e  regulado  pelo  art.  299  do  Decreto  nº  3.000/1999”.  Esse  procedimento  estaria  baseado  em  contrato  hígido,  cujo  objetivo  seria  ratear  despesas  incorridas  pela  empresa  Logística  Ouro  Fino  no  desenvolvimento  dos  serviços  administrativos,  a  partir  de  critérios  previamente definidos.  Concluiu­se assim que:  Dessa  feita,  o  contrato  de  rateio  de  fls.  103/109,  bem  como  os  documentos  [de]  fls.  629/765,  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade,  no  entanto,  tal  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  estabelecido  nos  arts.  20,  22,  incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.  De  outro  eito,  a  decisão  paradigmática  (Acórdão  nº  2803­002.475),  a  meu  ver, insere­se em contexto fático diverso. Extrai­se do voto condutor de citado acórdão que o  lançamento refere­se, dentre outros, a diferenças entre o valor declarado em GFIP / constante  da contabilidade com o efetivamente recolhido. No caso, concluiu­se ainda que os elementos  de fato e de direito ali retratados evidenciaram relações jurídicas e comerciais entre inúmeras  empresas que permitiriam caracterizá­las como grupo econômico, nos termos do inciso IX do  Art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  razão  disso,  essas  empresas  foram  também  consideradas  responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações previdenciárias.  O  relatório  da  decisão  cotejada  demonstra  que  a  discussão  empreendida  naquele  processo  dizia  respeito  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  integrantes  do  grupo.  Dito  de  outra  forma,  o  lançamento  em  momento algum tratou da hipótese de rateio de despesas entre as empresas que constituíam o  grupo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  similitude  entre  as  situações  fáticas  referidas  nas  decisões contrapostas.  Fl. 1233DF CARF MF     12 No paradigma, essa questão foi trazida em sede de recurso voluntário, onde a  autuada,  que  também  era  a  responsável  pela  contratação  e  pagamento  dos  empregados  que  prestavam  serviços  ao  grupo  econômico  de  fato,  pugnava  pela  realização  de  rateio  das  contribuições objeto de autuação entre as empresas do grupo, caso não acolhida a tese de sua  inexistência  (do  grupo).  O  Colegiado,  contudo,  entendeu  pela  impossibilidade  do  rateio,  considerando que o pagamento das contribuições previdenciárias seriam de responsabilidade de  quem  remunera  o  trabalhador.  Ainda  de  acordo  com  a  decisão,  somente  quando  o  obreiro  recebe contraprestação de mais de uma empresa é que todas elas ficam obrigadas a efetivar o  recolhimento de sua parte na contribuição. Confira­se:  No  caso  de  contribuição  previdenciária  não  há  rateio  de  despesas, quem paga a contraprestação ao  trabalhador é quem  deve se  responsabilizar pela contribuição, pois há uma relação  jurídica  prestacional  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  Assim,  caso  o  trabalhador  receba  contraprestação  de  mais  de  uma  empresa  todas estão obrigadas por estas a efetivar a  sua parte  da contribuição.  Observe­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  similitude  entre  as  situações  confrontadas,  diversamente  do  que  se  infere  no  Recurso  Especial,  restou  caracterizada  uma  convergência  de  entendimento  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  No  recorrido, deu­se provimento ao recurso voluntário por se entender que a incumbência para o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  seria  da  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  responsável  pela  contratação  e  pagamento  da  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço à Autuada. No paradigma, como visto, entendeu­se pela impossibilidade de rateio das  contribuições, pois, como o Sujeito Passivo originário era quem pagava a contraprestação aos  trabalhadores a serviço das empresas do grupo, deveria ele ser responsabilizado pelo tributo.  Tanto é assim que o Acórdão Paradigma nº 2803­002.475 manteve incólume  a autuação, considerando o Sujeito Passivo originário como responsável pelo adimplemento da  obrigação  previdenciária  como  um  todo.  Do mesmo modo,  os  demais  integrantes  do  grupo  econômico foram mantidos no pólo passivo da relação obrigacional para responder, não apenas  com  relação  a  parcela  da  contribuição  alusiva  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  pelo  empregados vinculados à responsável originária, mas pela totalidade do valor lançado. A esse  respeito, o paradigma estabelece o seguinte:  Nos grupos econômicos como é o caso dos autos qualquer uma  das  componentes  deste  pode  ser  responsabilizada  pelo  crédito  todo. As  jurisprudências do CARF citadas não se aplicam, pois  referentes  a  rateio  de  despesas  para  redução do  lucro  real,  ou  seja,  IRPJ  e  da  CSLL  entre  instituições  financeiras  do  mesmo  grupo  e  com  convênio  para  o  rateio  –  Acórdão  101.96367,  versando  o  segundo,  também,  sobre  IRPJ  e  CSLL,  onde  as  empresas  do  campo  industrial  detinham  acordo  operacional  para  rateio  das  despesas  de  negócio  comum  –  Acórdão  10706780. (Grifou­se)  Ressalve­se  que  não  se  está  aqui  a  corroborar  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido.  Até  porque  esse  entendimento  tomou  por  base  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23/2013  que  não  tem  relação  alguma  com  contribuições  previdenciárias.  Referida  Solução  de  Divergência  tem  por  escopo  a  análise  de  questões  relacionadas  a  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  Contribuição  para  PIS/Pasep e Cofins e sequer tangencia aspectos relacionados às contribuições incidentes sobre  a folha de salários ou à legislação que lhe é afeta.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 9202­007.666  CSRF­T2  Fl. 8          13 Ademais,  os  elementos  de  prova  referidos  na  decisão  atacada  não  deixam  dúvidas  de  que  houve  prestação  de  serviços  à  autuada  e  que  os  segurados  contratados  para  tanto receberam a remuneração correspondente, isto é, restou configurada a ocorrência do fato  gerador  da  exação,  tendo  havido  inclusive  o  registro  de  sua  base  de  cálculo  (salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário)  na  contabilidade do Sujeito Passivo.  Contudo,  ausente  a  similitude  fática  entre  o  julgado  guerreado  e  os  paradigma, não  se demonstrou o  alegado dissídio  interpretativo. Some­se  a  isso o  fato de  as  decisões recorrida e paradigma revelarem entendimentos convergentes por considerarem que as  obrigações  previdenciárias  devem  ser  adimplidas  originariamente  pela  empresa  responsável  pela contratação e remuneração dos segurados, ainda que os serviços possam ter sido prestados  a pessoa jurídica diversa, integrante do mesmo grupo econômico.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1235DF CARF MF

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7758021 #
Numero do processo: 10640.901281/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 81 /2 01 5- 22 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de  PIS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante  Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.395,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10640.901281/2015­22  Acórdão n.º 3301­005.988  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 200DF CARF MF

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