Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391037 #
Numero do processo: 18088.000058/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.
Numero da decisão: 9303-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18088.000058/2008-61

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.872

nome_arquivo_s : Decisao_18088000058200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 18088000058200861_5891886.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7391037

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587319238656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18088.000058/2008­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.872  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITROVITA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2003  MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA  OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade  mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  nº.  2.158­35/01,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/12,  afastando­se os  artigos 11  e 12 da Lei n.º  8.212/91, que  comina pena mais  severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas  informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 58 /2 00 8- 61 Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra o  acórdão n.º  3201­002.015, de 21 de  janeiro de 2016, proferido Primeira  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão  que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para o cálculo  da penalidade ser alterado, adotando­se a forma prevista no art. 57, I, da Medida Provisória  n.º 2.158­35/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.766/2012.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte, com a exigência de multa regulamentar por falta/atraso na entrega de  arquivo magnético, no valor de R$ 1.374.711,19.    O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:    ­  não  foi  intimado  da  renovação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812200 2007 00354. Desta  forma, houve  inequívoca afronta  ao estabelecido no artigo 7º,  §2°, do Dec. 70.235/72;     ­  a  espontaneidade  dos  atos  praticados,  após  o  fim  da  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determinou  a  apresentação  dos  seus  arquivos  magnéticos, foi readquirida. Assim, não se pode falar em intempestividade na entrega de tais  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 170          3 documentos,  tampouco  na  imposição  de  multas  por  descumprimento  da  obrigação.  Cita  decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema;   ­  a multa não guarda nenhuma proporcionalidade e adequação à  infração  supostamente cometida. Com efeito, a apresentação intempestiva dos arquivos magnéticos da  empresa,  no  âmbito  de  uma  fiscalização  referente  a  crédito  presumido  do  IPI  não  guarda  nenhuma relação com o valor da receita bruta da empresa;     ­ ressalta a ilegalidade da multa  imposta, tendo em vista a sua instituição  ter sido realizada por meio da Medida Provisória nº 2.158/2001, veículo normativo inidôneo  para  a  instituição de penalidades, conforme  já  reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do RE  n.º  254818. Ademais,  as medidas  provisórias  têm  que  obedecer  aos  requisitos da urgência e relevância previstos no artigo 62 da Constituição Federal de 1998, o  que, evidentemente, não é o caso do dispositivo ora comentado;     ­ é evidente a  ilegalidade da penalidade criada pela Medida Provisória nº  2.158/2001,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  sua  insubsistência  ou,  apenas  a  título  de  argumentação, a sua substituição pela penalidade prevista na redação original do artigo 11 da  Lei n.º 8.218/91. O princípio da legalidade não admite que penalidade seja criada através de  instrumento jurídico que não a lei em sentido estrito, jamais por medida provisória, decreto  ou qualquer outro ato emanado do Poder Executivo;     ­ caso todos os argumentos anteriormente não puderem prevalecer, o que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  saliente­se  que  a  autoridade  fiscal  autuante  computou,  no  cálculo  da  multa  ora  impugnada,  o  valor  das  receitas  de  exportação  não  incentivadas de produtos, a receita de vendas de produtos no mercado  interno, a receita de  revenda  de  mercadorias  e  a  receita  de  prestação  de  serviços.  Não  foi  considerada,  nesse  cálculo,  a  dedução  dos  impostos  indiretos  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  224  do  RIR/99, ao estabelecer o conceito legal de “receita bruta”;   ­  some­se  a  isso  a  fato  de  o  fiscal  autuante  ter  considerado  24  dias  de  atraso na entrega de documentos, na contagem da multa diária, e não 18 dias, como seria o  correto. Senão, vejamos: o prazo inicialmente estabelecido para a apresentação dos referidos  documentos expirou,  inicialmente, no dia 10/12/2007, data que a  impugnante apresentou o  pedido de dilação do mesmo por 20 dias. No dia 14/12/2007, no entanto,  foi  surpreendida  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 171          4 pela intimação do despacho indeferindo a dilação requerida, apenas em relação aos arquivos  magnéticos, vindo a apresentá­los no dia 03/01/2008;   ­ é evidente que a contagem dos dias para cálculo da multa diária, caso ela  fosse devida, deveria  ter sido iniciada a partir da intimação de indeferimento da dilação de  prazo. Apenas a partir desse momento a Impugnante foi cientificada da decisão da autoridade  administrativa. Assim, a contagem do prazo deveria ter sido iniciada em 17/12/2007 (tendo  em vista que o dia 14/12/2007 foi uma sexta­feira) e não no dia 10/12/2007;     ­  assim,  ainda  que, ad  argumentandumn  tantu,  fosse  devida  a multa  ora  impugnada,  calculada  com  base  no  percentual  diário  de  0,02%  sobre  a  receita  bruta  da  Impugnante,  o  referido  cálculo  teria  de  ser  refeito  de modo  a  contemplar  as  exclusões  do  conceito de receita bruta definido no supracitado dispositivo legal e a considerar a fluência  de  apenas  18  dias  entre  a  intimação  do  indeferimento  da  dilação  e  a  apresentação  dos  documentos.     Na  hipótese  de  não  ser  julgado  improcedente  o  AIIM,  requer  seja  determinada a redução da multa, pelas razões expostas:    1)  a  reaquisição  da  espontaneidade,  nos  termos  no  §2°  do  artigo  7o  do  Decreto 70.235/72, em face da ausência de intimação da renovação do  MPF;  2)   a desproporcionalidade e ilegalidade da multa  instituída pela Medida  Provisória n.º 2.158/2001 ao alterar a redação da Lei n.º 8.218/1991; e   3)  os  erros  cometidos  pelo  fiscal  autuante  no  cálculo  da  referida multa  diária,  desconsiderando  o  conceito  legal  de  receita  bruta  e  contando  equivocadamente os dias incorridos.     A  4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, para o cálculo da penalidade ser alterado, adotando­se a forma  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 172          5 prevista no art. 57, I, da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001, com a redação dada pela Lei  n.º 12.766/2012, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/09/2003   ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  Auto  de  Infração  que  formaliza  a  exigência  de  penalidade  decorrente  da  conduta  de  perda  do  prazo para apresentação de arquivos digitais, fundamentado no artigo 12,  III, da Lei nº 8.218, de 1991, em atenção ao previsto no artigo 106, II, do  CTN,  deve  ser  recalculado  na  forma  prevista  pelo  art.  57,  I,  da  MP  nº  2.158­35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 473 a  484) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  aos  efeitos  da  retroatividade  benigna  face  publicação  da  Lei  n.º  12.766/2012,  para  o  caso  em  apreço  (multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração digital).    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  1302­001.197  e  1302­ 001.218. A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 486 a 489.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.522  a  540,  manifestando  pelo não provimento do recurso e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.       Fl. 683DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 173          6         Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 486 a 489.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre à possibilidade  de retroação da legislação menos severa em termos de penalidade.    O feito  foi assim julgado pela  turma ordinária em janeiro de 2016, onde os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte, in verbis:     ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   O Auto de Infração que  formaliza a exigência de penalidade decorrente da  conduta  de  perda  do  prazo  para  apresentação  de  arquivos  digitais,  fundamentado no artigo 12,  III, da Lei nº 8.218, de 1991, em atenção ao  previsto no artigo 106, II, do CTN, deve ser recalculado na forma prevista  pelo art. 57, I, da MP nº 2.158­35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012.    Fl. 684DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 174          7 Entendo que  a  luz  do  art.  106  do CTN,  deve­se  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  jurídica  posterior  desfavorável  ao  contribuinte,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n.º  12.766/2012,  afastando­se  os  artigos  11  e  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  comina  pena mais  severa ao Contribuinte, pelos seguintes motivos:    Antes  mesmo  de  adentrar  no  mérito,  vale  ressaltar  que  analisando  a  justificativa  da  Medida  Provisória  n.º  575/2012,  para  introduzir  o  artigo  8º  a  Lei  n.º  12.766/2012 e que teve origem na Emenda n.º 65, foi a seguinte:     “A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar algumas penalidades previstas  na  legislação  tributária,  tornando  as  mais  razoáveis  e  suprimindo  lacuna  ainda  existente.  Verifica­se  que  um  dos  objetivos  buscados  é  o  de  que  a  aplicação  das  sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte e garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.”    E mais, na justificativa constante no Parecer Final, com a redação alterada da  Emenda  n.º  65,  e  que  figurava  como  art.  9º  do  Projeto  de  lei  de  conversão  da  Medida  Provisória n.º 575/2012, era:     “Quanto à primeira alteração, é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$  5.000,00  ao mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte, que entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou escrituração  digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999.  A  redação  proposta  ao  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158  35,  de  24  de  agosto  de  2001,  aperfeiçoada  pela  Emenda  nº  65,  conforma os valores da multa ao princípio da proporcionalidade.”     Agora adentro no mérito, o auto de infração teve por base a Lei n.º 8.218, de  29 de agosto de 1991, que assim dispõe:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 175          8 financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.15835, de  2001)  (...)  §3ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §4ºOs atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I­   multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;  III multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  apresentação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual  período pela autoridade solicitante, emdespacho fundamentado, atendendo a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 176          9 II­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)  (grifos meus)    A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela  regra  da  tipicidade  cerrada.  A  multa  imposta  pela  Fiscalização  ao  Contribuinte  tem  como  fundamento a falta ou atraso na entrega dos arquivos: “não cumprir o prazo estabelecido para  apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em  atraso, as informações pretendidas.     As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa alteração com a edição da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Medida  Provisória n.º 2.15835/2001.    Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas  na  apresentação  de  arquivos  em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  12.766/2012  foram  incluídos  penalidades  a  serem  aplicadas  em  razão  da  não  apresentação da escrituração digital.    Segue  a  transcrição  do  art.  57  da Medida Provisória  n.º  2.15835/2001  com  suas devidas alterações:    Fl. 687DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 177          10 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica  optante pelo SIMPLES,  os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por  cento.    Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­los ou para prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766,  de 2012)    Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com  incorreções ou omissões  será  intimado para cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 178          11 b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873,  de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  ­ por não atendimento à  intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei  nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos  por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 179          12 a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de  terceiros  em relação aos quais  seja  responsável  tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta; (Incluída  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em  70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa  de que  trata  a  alínea b do  inciso  I  do caput. (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas  as  multas previstas na  alínea a do  inciso  I,  no  inciso  II  e na  alínea b do  inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)     O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que:     “Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 180          13 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu  cumprimento e o respectivo responsável.”    Verifica­se  que  o  regime  jurídico  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento de obrigação tributária acessória foi sensivelmente alterado.    Até então, antes da edição da Lei n.º 12.766/2012, não geravam conflitos ou  dúvidas  quanto  a  sua  aplicabilidade  em  relação  aos  do  art.  11  e  12  da  Lei  nº.  8.218/1991.  Todavia após a nova redação dada pela Lei n.º 12.766/2012 passou a gerar dúvidas no âmbito  da RFB.     Diante disto, foi publicado o Parecer Normativo RFB n.º 3, de 10 de junho de  2013 que cuidou de analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida Provisória  nº 2.15835/2001, dada pela Lei n.º 12.766/2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do  crédito tributário, e assim concluiu:    “4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº215835, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei n.º  8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei n.º12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo,  ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 181          14 4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a  infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da Lei nº 8.218, de 1991.   Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração  digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração  Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  215835,  de  2001. A  simples não apresentação de  documentos  sem a  comprovação de  que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a  geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de 2001.     Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová­lo,  aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência  do  que  determina  o  art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  Código  Tributário Nacional (CTN).” (grifei)  (...)  Conclusão 10. Em conclusão:  a) O  aspecto material  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  é  deixar  de  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital;  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 182          15 b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  motivo  pelo  qual  continua em vigência;  c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve  ser  feita de  forma  inequívoca. A simples  não  apresentação  de  arquivo,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  sem  outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao  aspecto material do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001. O mero indício sem a  comprovação da  falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57  da MP nº 2.15835, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN;  (...)  n)  A  multa  nova  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “c”, do CTN.  o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, é  por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital.    Não bastasse, note­se que a distinção das  tipificações efetuada pelo Parecer  Normativo RFB nº 3/2013, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação,  em 24 de outubro de 2013, da Lei n.º 12.873/2013, a qual alterou novamente a redação do art.  57 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Veja­ se:     “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 183          16   Com o advento da referida Lei n.º 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é  mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma  tipificação mais ampla do que a anterior.     Após  a  publicação  da  Lei  n.º  12.873/2013,  a  Receita  Federal  enfrentou  novamente a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015. Onde foram discutidas as  questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho do Parecer que  esclarece  a penalidade  a  ser  aplicada para os  fatos  geradores anteriores a edição da Lei n.º 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10 de  junho de 2013, para as  infrações  cometidas no período de vigência da  redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do DecretoLei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  Lindb),  e  sem  olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação do  art. 57 da Medida Provisória (MP) nº2.15835, de 2001,  tendo­se em vista,  ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  (...)    7. Em conclusão:  a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação dada pela Lei  nº  12.766, de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada  a  aplicação  do  art.  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional, quando cabível;      Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 184          17 Verifica­se que a Posição do Parecer COSIT nº 3/2015 caminhou no sentido  de manter  as  posições  definidas  no Parecer RFB nº  3/2013,  com aplicação  da  retroatividade  benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57,  III, da Medida  Provisória n.º 2.15835, com a redação da Lei n.º 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei n.º 8.218/91.    Não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de  “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação  dada pela Lei n.º 12.783/2013 é “deixar e cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu  tanto a  conduta de não apresentar os documentos, quanto a  conduta de não manter os  arquivos à disposição.    Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o  art.  16  da  Lei  n.º  9.779/99  da  escrituração  digital  (arquivos  magnéticos)  objeto  de  regulamentação pela Lei n.º 8.218/91.     É  incontroverso  que  a  realização  e manutenção  de  escrituração  digital  são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n.º  9.779/99. Trata­se de entendimento positivado pelo próprio  legislador  federal, por meio  da citada Lei n.º 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória n.º 215835/01.     Vale ainda citar a Solução de consulta interna Cosit nº 14, de 05 de julho de  2012,  que  tem  o  entendimento  que  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna  nos  caso  de  penalidade menos severa, senão vejamos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  LEI  NOVA,  PENALIDADES  MENOS  SEVERA,  ACORDO  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  CELEBRADO  ANTES  DE  SUA  EDIÇÃO.  APLICABILIDADE,  EXCETO EM RELAÇÃO A CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DE  PARCELAS.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  aplica­se  a  acordos  celebrados  antes  de  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 185          18 sua edição, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN.  Lei  nova  que  comine  penalidade menos  severa  do  que  a  aplicada a  débito  tributário  objeto  de  parcelamento  não  se  aplica  às  parcelas  já  liquidadas,  porquanto  extinto,  ainda  que  parcialmente,  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente,  por  força  do  art.  156,  I,  do  CTN.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional.    Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores, como  se observa dos julgados assim sintetizados:     TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA COM ATRASO. ARTIGO 57 DA MP  2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE.  LEI  MAIS  BENIGNA.  LEI  Nº  12.766/2012.  APLICABILIDADE  1.  O  artigo  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  previu a aplicação da multa de R$ 5.000,00 para a hipótese de informações  ou  esclarecimentos  que  devam  ser  fornecidos  no  prazo  estabelecido,  incidindo  para  cada  mês/calendário  omitido.  A  multa  aplicada  no  caso  deveria  limitar­se ao valor de R$ 5.000,00, não podendo esse valor  incidir  para  cada mês  de atraso,  porque  tal  interpretação,  além de não  encontrar  respaldo semântico ou sistemático, vai de encontro ao art. 112 do CTN. 2. O  artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei  mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados. multa reduzida para  R$1.500,00, nos termos da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º). (TRF4, APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5001240­79.2013.404.7001,  2ª  TURMA,  Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  POR  UNANIMIDADE,  JUNTADO  AOS  AUTOS  EM 17/02/2014)    "TRIBUTÁRIO  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADA ­ APLICABILIDADE.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 186          19 O artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Recurso provido."  (Resp 243188/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 24­04­2000, p. 41).     "TRIBUTÁRIO ­ ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE ­ POSSIBILIDADE.  ­ O CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  presente  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso, de 60% para 40%. A redução aplica­se aos  fatos  futuros e pretéritos  por  força  do  princípio  da  retroatividade  da  lex  mitior  consagrado  na  Lei  (art. 106, CTN), na jurisprudência predominante e na doutrina.­ O Superior  Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que  beneficia  o  contribuinte.  Precedentes.­  Recurso  não  conhecido."  (Resp  330967/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 04/03/2002, p.198).     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DIF­PAPEL  IMUNE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 2015.  II ­ É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência  de  lei  tributária  punitiva  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos,  a  teor  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  posicionamento  esse  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 187          20 aplicável  ao  inadimplemento  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune).  Precedentes.  III  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida.  IV ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1371305/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL. ARTS. 35 DA LEI N. 8.212/91, E 35­A,  INCLUÍDO PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  ANTERIOR,  MAIS  BENÉFICA,  A  TEOR  DO  DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  I ­ Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em  09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao  incluir o art. 35­A naquele diploma  normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44  da Lei n. 9.430/96, qual seja, de 75%  (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais  benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 188          21 (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ATO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  ARTS.  111  DO  CTN  E  515  DO  CPC.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  ART.  106,  II,  DO  CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL.  1.  Não  se  conhece  da  suposta  violação  quando  o  recorrente  indica  o  dispositivo  legal que  teria  sido vulnerado sem  fundamentar a  irresignação.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  se  considera  ato  definitivamente  julgado  a  cobrança  do  tributo  impugnada por embargos à execução.  3. A  expressão  "ato  definitivamente  julgado"  constante  do  inciso  II  do  art.  106  não  se  limita  à  esfera  administrativa,  alcança  os  atos  assim  considerados  no  âmbito  judicial.  Precedentes:  REsp  218.895/RS,  Rel. Min.  Garcia Vieira, DJ 11.10.1999; Resp 183.994/SP, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ  15.05.2000;  REsp  216.912/RS,  Rel.  Min.  MiltonLuiz  Pereira,  DJ  25.03.2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Resp 981.251/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 08/11/2007).   TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MAIS BENIGNA. A expressão "ato  não  definitivamente  julgado"  constante  do  artigo  106,  II,  letra  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  o  âmbito  administrativo  e  também  o  judicial;  constitui,  portanto,  ato  não  definitivamente  julgado  o  lançamento  fiscal  impugnado  por  meio  de  embargos  do  devedor  em  execução  fiscal.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo­ se do recurso especial e dando­lhe provimento.  (EDcl  no  REsp  181878/RS,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 176)    O  CARF  ao  analisar  a  questão  tem  decidido  que  o  art.  57,  II  da Medida  Provisória  .nº  2.15835/2001  deve  ser  aplicado  retroativamente,  por  força  do  art.  106,  II  do  CTN. Veja­se:   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 189          22   Acórdão nº 1103000.844  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.   Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou  à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.   Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente  o  disposto  no  art.57,  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.766/12,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  livros  em  formato  digital  (arquivos  digitais).” (grifei)    Acórdão nº 1102001.106  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS  DIGITAIS.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital, mas deixou de  apresentar à  fiscalização o arquivo magnético solicitado, deve­se aplicar a  penalidade prescrita no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 01. é de  aplicar a multa prevista no não se sustenta a penalidade com fundamento na  falta de entrega. Recurso de ofício negado.    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, “c”, do CTN .  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicasse  retroativamente o disposto no art.57 da Lei nº 12.873, de 2013, para aplicar  a multa de R$ 500,00 por mês­calendário do exercício  fiscalizado de 2007,  na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais.    Acórdão nº 1102­001.281    Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 190          23 Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2011   Ementa:   DECISÃO RECORRIDA.  NULIDADE.  Rejeita­se  preliminar  de  decisão  de  primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo  contribuinte.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  atende  aos  requisitos formais previstos na legislação de regência.   MULTA  REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicase  retroativamente o disposto no art. 57,  II, da Medida Provisória nº  2.15835/01,  com  a  redação  conferida  pelo  art.8º  da  Lei  nº  12.873/13,  na  hipótese  de  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  requeridos  pela  Fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte    Acórdão nº 1801002.193  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2009, 2010  DIMOB. APLICAÇÃO ALTERAÇÕES LEI Nº 12.766/12. PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A  lei  aplicas­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  se  tratando  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (artigo 106, inciso II, alínea  'c', do CTN).    Acórdão nº 1802002.179  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL  DA  PENALIDADE  MP  N°  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 191          24 2.15835/ 2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº  12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob,  está  prevista,  cominada,  no  art.  57,  I,  da MP  2.15835/  2001.  Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando­se de ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplicas­e  a  lex  mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei  superveniente  que  comina  penalidade  mais  branda  para  a  infração  apenada).    Acórdão nº 3201001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo  previsto no art. 173 do CTN , extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal  e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do  trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios no auto de  infração deve apresentar­se comprovada no  processo.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 192          25 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57,  III DA MP  2.15835/  2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106  DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve­se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada  no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.    Acórdão nº 1201001.419  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARQUIVOS DIGITAIS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MULTA  REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente a multa estabelecida no art. 57, II, da Medida Provisória nº  2.15835/ 2001, por ser mais benéfica do que aquela imposta com base no art.  12,  III,  da Lei  nº  8.218/1991 para  a mesma  situação  jurídica,  qual  seja,  a  apresentação em atraso de arquivos em meio digital.    Processo nº 10314.728318/201563  Acórdão nº 1201001.922  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2015  MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 193          26 DIGITAIS.  Por  força  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, aplica­se retroativamente o disposto no art.  57,  I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, com a redação conferida  pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de27 de dezembro de 2012, devido ao atraso na  entrega de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.    Acórdão nº 1201001.418  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  MULTA  REGULAMENTAR. ART 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", DO CTN.  Por instituir penalidade menos gravosa do que aquela estabelecida nos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218/91, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.873/2013,  retroage  para  regular  os  ilícitos praticados pelo sujeito passivo durante a vigência da lei antiga.    Ademais, vale ressaltar que o Contribuinte tinha os arquivos digitais e os  mantinha a disposição do fisco, mas apenas atrasou a entrega dos mesmos.     Assim considerando que a multa anteriormente lançada, prevista no inciso III  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.218/91  é  mais  gravosa  que  a  nova  multa  prevista  no  art.  57,  II,  da  Medida Provisória n.º 2.15835, de 2001, com redação dada pela Lei n.º 12.766/2012, deve esta  (nova multa) ser aplicada ao presente processo, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”,  do CTN.     Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática.    Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18088.000058/2008­61  Acórdão n.º 9303­006.872  CSRF­T3  Fl. 194          27   É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                        Fl. 705DF CARF MF

score : 1.0
7402093 #
Numero do processo: 12915.001211/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2002 Ementa: MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/92. As condutas típicas infracionais tributárias e a cominação das penas correspondentes encontram-se taxativamente previstas na Lei nº 8.212/1991, a qual outorgou ao Poder Executivo a competência para a individualização da penalidade aplicável ao Infrator conforme a gravidade da infração. LIVROS DIÁRIOS. SOLICITAÇÃO. PRAZO. O Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a fiscalização pode solicitar os livros contábeis a partir de 90 (noventa) dias contados da data do fato gerador. Não é possível impor multa contra Contribuinte que não autenticou seu Livro Diário porquanto solicitado antes do referido prazo.
Numero da decisão: 2202-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2002 Ementa: MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/92. As condutas típicas infracionais tributárias e a cominação das penas correspondentes encontram-se taxativamente previstas na Lei nº 8.212/1991, a qual outorgou ao Poder Executivo a competência para a individualização da penalidade aplicável ao Infrator conforme a gravidade da infração. LIVROS DIÁRIOS. SOLICITAÇÃO. PRAZO. O Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a fiscalização pode solicitar os livros contábeis a partir de 90 (noventa) dias contados da data do fato gerador. Não é possível impor multa contra Contribuinte que não autenticou seu Livro Diário porquanto solicitado antes do referido prazo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12915.001211/2008-00

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.604

nome_arquivo_s : Decisao_12915001211200800.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12915001211200800_5894215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7402093

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587333918720

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-14T11:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-14T11:08:43Z; Last-Modified: 2018-08-14T11:08:43Z; dcterms:modified: 2018-08-14T11:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-14T11:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-14T11:08:43Z; meta:save-date: 2018-08-14T11:08:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-14T11:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-14T11:08:43Z; created: 2018-08-14T11:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-08-14T11:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T11:08:43Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 206          1 205  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12915.001211/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONTEBELO HOTEIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2002  Ementa:  MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/92.  As  condutas  típicas  infracionais  tributárias  e  a  cominação  das  penas  correspondentes encontram­se taxativamente previstas na Lei nº 8.212/1991,  a qual outorgou ao Poder Executivo a competência para a individualização da  penalidade aplicável ao Infrator conforme a gravidade da infração.   LIVROS DIÁRIOS. SOLICITAÇÃO. PRAZO.  O Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a fiscalização pode solicitar os livros  contábeis a partir de 90 (noventa) dias contados da data do fato gerador. Não  é  possível  impor  multa  contra  Contribuinte  que  não  autenticou  seu  Livro  Diário porquanto solicitado antes do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 12 11 /2 00 8- 00 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12915.001211/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.604  S2­C2T2  Fl. 207          2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente.  Inconformada,  interpôs  recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  29/05/2002  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o DEBCAD nº  35.447.649­1  (fls.  3/8)  em  função  de  a  empresa  ter  apresentado  livros  contábeis  que  não  atendem às formalidades legais exigidas, CFL 8.   Intimada em 14/06/2002 (fl. 17), a Contribuinte protocolou  impugnação em  01/07/2002  (fls.  19/25).  Foi  então  proferida  a  Decisão­Notificação  nº  21­431/182/02  (fls.  30/37), que manteve o crédito tributário.  Intimada  em  20/08/2002  (fl.  41),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 04/09/2002 (fls. 45/51), argumentando, em síntese:  · Que  o  Código  Comercial  não  estabelece  prazo  para  a  autenticação  do  Livro Diário no órgão competente;  · Que,  estando  em  fiscalização  desde  19/03/2002,  teve  de  disponibilizar  todos os seus documentos, inclusive o Livro Diário, o que impossibilitava  o seu envio para a Junta Comercial;  · Que a Contribuinte costumava autenticar  seus  livros contábeis no  início  do  ano  seguinte,  exatamente  na  época  em  que  iniciou  a  fiscalização.  Prova disso é o fato de que apenas o Livro Diário referente ao exercício  de 2001 não foi autenticado; e  · Que inexiste previsão legal para a imposição dessa multa.  Ante a negativa de encaminhamento dos autos por falta de comprovação do  depósito  recursal  (fls.  52/54),  a  Contribuinte  protocolou  petição  informando  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  para  afastar  tal  exigência  (fls.  59/60)  e  posteriormente  peticionou  novamente  informando  ter  transitado  a  decisão  judicial  favorável  a  seu  pleito  (fls.  183/184).  Foram  juntados  aos  autos  cópias  do  MS  (fls.  67/76  e  194/196).  Ainda  de  acordo  com  informações  prestadas  pela  Procuradoria,  houve  efetivo  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável à Recorrente, devendo os autos ser encaminhados a este CARF (fl. 193).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12915.001211/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.604  S2­C2T2  Fl. 208          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da fundamentação legal:  Argumenta  a  Contribuinte  que  o  lançamento  não  pode  subsistir  porque  a  multa teria sido imposta por norma infralegal, desrespeitando o Princípio da Legalidade.   Retornando  ao  AI,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  indicou  como  fundamento  legal  o  art.  33,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  além  do  art.  283  do  Decreto  nº  3.048/1999. Convém a leitura direta dessas normas:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas  legalmente.                    (Redação dada  pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   e   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  Acontece  que,  apesar  de  não  ter  sido  expressamente  mencionada  pela  autoridade lançadora, a verdade é que a Lei nº 8.212/1991 estabelece ainda que:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12915.001211/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.604  S2­C2T2  Fl. 209          4 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 1  Se  é  verdade  que  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991  não  estabelece  em  seu  próprio corpo a penalidade, impõe a aplicação de uma sanção. A mesma Lei estabelece, no art.  92, a sanção pecuniária aplicável às infrações aos dispositivos dessa Lei, de sorte que a pena do  art. 33 é aquela contida no art. 92. Outrossim, é esse artigo 92 quem delega à norma infralegal  a regulamentação do montante da pena em cada caso.   Portanto, não há que se falar em desrespeito ao Princípio da Legalidade, uma  vez  que  a  própria  Lei  estabelece  a multa,  impondo  os  parâmetro  em  que  pode  ser  aplicada  (limites máximos e mínimos). Apenas delega  à  regulamento o dever de estabelecer as  linhas  intermediárias.   Nesse contexto, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Dos fatos  Argumenta  a  Contribuinte  pela  inocorrência  de  infração  à  Lei.  Segundo  esclarece, a multa foi  imposta pela ausência de autenticação de seu Livro Diário referente ao  exercício  de  2001.  Contudo,  explica  que  autenticava  seus  livros  contábeis  no  início  do  ano  seguinte,  e que  tendo  sido  iniciada  a  fiscalização em março/2002, não  tinha  como  remeter o  documento à Junta Comercial porquanto estava à disposição da fiscalização.  Retornando ao AI, a autoridade lançadora  impôs a multa ao fundamento de  que:  "De  acordo  com  o  artigo  13.  do Código Comercial,  todo  livro  Diário deverá conter, obrigatoriamente:  a) termo de abertura;  b) termo de encerramento;  c) numeração sequencial, tanto dos livros como das folhas;  d) encadernação;   e)  autenticação  em  todas  as  folhas,  pela  Junta  Comercial,  quando  se  tratar  de  sociedade  mercantil  ou,  pelo  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas,  quando  se  tratar  de  sociedade civil.  A empresa apresentou o  livro Diário de 2001, nº 27,  sem estar  devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de São  Paulo ou em cartório de registro civil.                                                              1  Valores  atualizados  pela  Portaria  MPAS  nº  4.479,  de  4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três  mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12915.001211/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.604  S2­C2T2  Fl. 210          5 O  livro  diário  foi  devidamente  solicitado  através  do  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  cópia  anexa." ­ fl 5.  A autoridade julgadora de 1º grau manteve o lançamento ao fundamento de  que a tem obrigação de apresentar a documentação solicitada, e que esta deve ser apresentada  em  conformidade  com  os  requisitos  legais.  Analisando  o  caso  concreto,  esclareceu  que  fiscalização  pode  solicitar  os  documentos  a  partir  de  90  dias,  contados  do  fato  gerador,  nos  termos do art. 225, § 13º, do Decreto nº 3.048/1999.  Pois bem.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F)  foi emitido em  15/03/2002  (fl.  11),  sendo  a  Contribuinte  sido  notificada  do  início  da  fiscalização  em  19/03/2002  (fls.  9  e  11). A Contribuinte  foi  intimada  do  primeiro Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (fl. 10) Nessa mesma data de 19/03/2002. Neste termo, a  autoridade  lançadora  solicitou  a  apresentação  de  uma  série  de documentos,  inclusive  o  livro  diário, relativos ao período de 01/1994 a 12/2001.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  intimou  a  Contribuinte  para  que  apresentasse os livros contábeis menos de três meses depois do fim da última competência que  buscava fiscalizar.  Acontece que, como bem chamou atenção a própria autoridade julgadora de  1º grau, o Decreto nº 3.048/1999 estabelece que  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II ­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12915.001211/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.604  S2­C2T2  Fl. 211          6 Em outras palavras, a Contribuinte é obrigada a lançar mensalmente os fatos  geradores das Contribuições Sociais Previdenciárias em seus  livros contábeis. Nesse  sentido,  deveriam  estar  incluídos  no  seu  Livro  Diário  também  os  fatos  geradores  referentes  à  competência 12/2001. Registra­se que essa competência também estava sendo fiscalizada.   De  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  não  pode  exigir  a  apresentação  do  Livro  Diário  antes  de  90  (noventa)  dias  contados  do  fato  gerador.  Fez  bem  a  norma  ao  estabelecer  um  prazo mínimo,  de  sorte  a  permitir  que  o Contribuinte  tenha  oportunidade  de  organizar  e  formalizar  a  sua  contabilidade.  Inclusive,  para  garantir  que  tenha prazo  de  levar  seus livros contábeis para autenticação perante o órgão competente.  Há que se registrar que, como bem chamou atenção a Contribuinte, o Código  Comercial não estabelecia expressamente prazo específico para a autenticação do Livro Diário.  Mesmo  nos  dias  atuais,  o  CC/2002  estabelece  a  obrigação  de  autenticar  os  livros, mas  não  indica  o  prazo  para  fazê­lo.  Tampouco  estabelece  prazo  para  a  autenticação  a  Lei  nº  8.934/1994.  Imagine, por exemplo, que a autoridade lançadora exigisse a apresentação do  Livro Diário referente à competência 12/2001 no dia 01/01/2002. Por certo o Contribuinte não  teria tempo hábil de preencher os requisitos formais do documento, inclusive e especificamente  a  autenticação  na  Junta  Comercial.  Estaria,  nessa  hipótese,  no  primeiro  dia  em  que  poderia  fazer a autenticação, sujeito à multa por não tê­la feito? Certo que não.   Portanto, uma vez que a exigência do Livro Diário por si mesmo foi indevida  naquela data, porquanto temporã, não se pode penalizar a Contribuinte por não ter adimplido a  obrigação formal de autenticá­lo. Não a cumpriu exatamente porque ainda não tinha escorrido  o seu prazo para fazê­lo.  Ratifica­se  essa  posição,  de  que  não  tinha  adimplido  a  formalidade  exatamente em função do prazo, o fato de que a autoridade lançadora questionou a formalidade  exclusivamente  em  relação  ao  exercício  2001,  mesmo  tendo  solicitados  os  documentos  referentes ao período de 8 (oito) anos. Em outras palavras, nada criticou em relação aos livros  diários  dos  anos  anteriores,  o  que  permite  supor  que  estavam  devidamente  formalizados  e  autenticados.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7352779 #
Numero do processo: 13749.720135/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que seja confirmado se o laudo acostado aos autos foi emitido por serviço médico oficial. Vencido o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima que entendeu que se devia negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13749.720135/2014-05

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-000.668

nome_arquivo_s : Decisao_13749720135201405.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13749720135201405_5875214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que seja confirmado se o laudo acostado aos autos foi emitido por serviço médico oficial. Vencido o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima que entendeu que se devia negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7352779

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587339161600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720135/2014­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  VITALINA DA COSTA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade Preparadora para que seja confirmado se o laudo acostado aos autos foi emitido por  serviço médico oficial. Vencido o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima que entendeu que se  devia negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mario  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  RELATÓRIO  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento para redução do IR  a restituir apurado em sua DIRPF/10 ­ de R$ 13.900,16 para R$ 1.524,95.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 49 .7 20 13 5/ 20 14 -0 5 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13749.720135/2014­05  Resolução nº  2402­000.668  S2­C4T2  Fl. 3          2 A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  empregatício.  O  lançamento  resultou  do  cotejo  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela recorrente e aqueles informados pela respectiva fonte pagadora em DIRF.   Regulamente intimado da autuação, apresentou Impugnação, que, como já dito,  foi julgada improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Em seu Recurso Voluntário de fls. 65/72 aduz, em síntese, que a autuada seria  portadora de moléstia grave, a justificar a isenção do IR.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 04.03.2015 e apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 27.03.2015. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  O acórdão recorrido, após discorrer sobre os requisitos para se conceder isenção  do  IR  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  por  portadores  de  moléstia grave, fez registrar:  A requerente juntou o laudo pericial de fls. 11, emitido em 26/07/2013,  assinado pelo médico Hélio Pancotti Barreiros, CRM nº 52548541, que  atesta que a contribuinte era portadora de doença de Alzheimer – CID  F­00 desde março de 2002, e que também era portadora de cardiopatia  grave  com  marca  passo  cardíaco  desde  2005.  Porém,  não  consta  comprovação  efetiva  de  que  tal  documento  tenha  sido  emitido  por  serviço médico da União, estado ou município.  Os  demais  documentos  apresentados  nos  autos,  declarações  e  atestados médicos, também não atendem às exigências previstas em Lei  para  um  laudo  médico  pericial,  as  quais  estão  devidamente  esclarecidas nas questões do Manual de Perguntas e Respostas – IRPF  anteriormente transcritas, e somente foram emitidos nos anos de 2012  e 2013.   De fato, o laudo acostado às fls. 11, além de não ter sido impresso em papel com  identificação do órgão emissor,  traz,  em campo próprio e de  forma manuscrita, o CNPJ da  Prefeitura  de  Teresópolis,  a  identificação  do  Posto  de  Saúde  (CEMUSA),  seu  endereço  e  a  matrícula1 do médico que o teria subscrito. Confira­se.                                                              1 www.teresopolis.rj.gov.br/arquivos­download­pmt/1616  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13749.720135/2014­05  Resolução nº  2402­000.668  S2­C4T2  Fl. 4          3    Contudo,  faz­se  necessário  que  as  informações  encimadas  assegurem  ao  julgador  que  o  documento  fora,  efetivamente,  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  correspondente,  com  vistas  a  deixar  claro  que  seu  subscritor  assim  o  fez  na  condição  de  funcionário público, como definido do artigo 327 do CPB.   Nesse  sentido,  os  autos  devem  retornar  à  unidade de  origem,  a  fim de  que  se  oficie  o  serviço  médico  oficial  correspondente  para  que  confirme,  a  partir  de  seus  assentamentos, a emissão do referido laudo.   Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA  à  unidade preparadora, para que seja confirmado se o laudo acostado aos autos foi emitido por  serviço médico oficial.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7360136 #
Numero do processo: 10880.660337/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660337/2012-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878725

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.740

nome_arquivo_s : Decisao_10880660337201216.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660337201216_5878725.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360136

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587350695936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660337/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 37 /2 01 2- 16 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660337/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.740  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7396646 #
Numero do processo: 10880.996237/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.996237/2009-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893416

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.660

nome_arquivo_s : Decisao_10880996237200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880996237200911_5893416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7396646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587354890240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 154          1 153  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996237/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SABB ­ SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 62 37 /2 00 9- 11 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.996237/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.660  S3­C3T2  Fl. 155          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário objetivando  reformar  acórdão da 2º Turma  da DRJ/REC, prolatado em 25 de fevereiro de 2013, assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 21/02/2007 a 28/02/2007  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Procede o despacho decisório que não homologa a compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado  pelo  sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco  (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na origem, o sujeito passivo apresentou, em 05.06.2007, DCOMP declarando  a compensação de crédito de IPI relativo ao último decêndio de fevereiro de 2007, decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  com  débito  do  mesmo  imposto  relativo  ao  3º  decêndio de maio de 2007 (fls. 2 a 6).  Em  19.04.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  (fl.  7),  noticiando  ter  sido  localizado o pagamento declarado, mas que este fora integralmente utilizado para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  25.05.2010,  manifestação  de  inconformidade, aduzindo em sua defesa:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.996237/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.660  S3­C3T2  Fl. 156          3 a) que revisando a DCTF do período constatou que a informação do débito de  IPI estava indevida, ocasionando o não reconhecimento da origem do crédito;  b)  foi  retificada  a  DCTF,  declarando  o  valor  real  devido  do  imposto  e  sanando a pendência notificada pelo Despacho Decisório.  Foram anexadas cópias da DCTF retificadora e do DARF pago a maior.  A DRJ/REC  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório em razão de que:  a) a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a  cobrança  imediata  do  débito  confessado,  nos  termos  do  §1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei nº 2.124, de 1984;  b)  não  foram  comprovados,  inequivocamente,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  débito  inicialmente  confessado  em  DCTF  é  inexistente, não se mostrando suficiente a mera alegação de erro para ilidir a  presunção de legitimidade da obrigação tributária nascida;  c) a compensação só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte, em  oposição  à  Fazenda  Nacional,  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, o que não restou comprovado nos autos.  Em  09.05.2013  foi  disponibilizado  na  Caixa  Postal  do  contribuinte,  no  módulo e­CAC, o acórdão recorrido, considerando­se a ciência ocorrida em 24.05.2013 (sexta­ feira).   Foi  interposto  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  24.06.2013,  cujas  razões  foram:  a) houve equívoco na DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2007, tendo sido  informado  um  débito  de  IPI  para  o  3º  decêndio  deste  mês  no  valor  de  R$244.678,10,  quando deveria  ser  sido  informado R$229.870,47,  conforme  se pode verificar no Livro Registro de IPI do período;  b) foi retificada a DCTF, corrigindo o valor do débito;  c) que a simples alegação de que a retificação ocorreu após o recebimento do  despacho  decisório  não  impede  o  direito  creditório,  quando  demonstrado  através  de  documentação  hábil  e  idônea  que  o  débito  confessado  é  inexistente. Cita jurisprudência do CARF;  d)  foram  apresentados  todos  os  documentos  adequados  e  suficientes  para  demonstrar  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  maior,  devendo  ser  reformada a decisão recorrida;  Ao  fim, pede para que  todas as  intimações dos  atos a  serem produzidos no  presente feito sejam realizadas em nome das patronas da recorrente.   Foram anexados junto ao RV; i) cópia da DCTF original; ii) cópia de folhas  do Livro Registro do IPI do período; iii) cópia do DARF pago; iv) cópia da DCTF retificadora.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.996237/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.660  S3­C3T2  Fl. 157          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.996237/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.660  S3­C3T2  Fl. 158          5 homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor do IPI relativo ao 3º  decêndio de fevereiro de 2007 era inferior ao que fora efetivamente recolhido, o que ocasionou  o não reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  trazido  aos  autos  foi  a  cópia  de  duas  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  desacompanhadas  dos  termos  de  abertura  e  encerramento,  bem  como  de  quaisquer  outros  elementos que pudessem ratificar o seu conteúdo,  tais como cópias das folhas do livro diário  que confirmem o registro correto do valor devido a título de IPI do citado período de apuração,  e  também cópias das folhas do livro razão relativas as contas de apuração do imposto, sendo  que ambos deveriam ainda ser acompanhados de cópias dos termos de abertura e encerramento.  As cópias das duas folhas do Livro Registro de Apuração do IPI trazidas aos  autos  não  se mostram  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar, razão pela qual não há como reconhecer o direito creditório declarado.  2  Da Publicação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  das patronas da recorrente.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.996237/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.660  S3­C3T2  Fl. 159          6 (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7393167 #
Numero do processo: 10467.900060/2006-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DCTF. RETIFICAÇÃO. O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.
Numero da decisão: 1001-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DCTF. RETIFICAÇÃO. O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10467.900060/2006-02

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892583

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.691

nome_arquivo_s : Decisao_10467900060200602.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10467900060200602_5892583.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7393167

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587363278848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 518          1 517  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900060/2006­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.691  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS  NATURAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DCTF. RETIFICAÇÃO.  O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator),  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 60 /2 00 6- 02 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 519          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 497 a 507) interposto contra o Acórdão  nº  11­29.780,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  485  a  487),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO: REQUISITOS.  Nos  termos do art. 170 do CTN, somente  são compensáveis os créditos  líquidos e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Manifestação de Inconfonidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação­ DCOMP de  fls.  06/11  do  processo  n°  13449.000037/2005­33,  apenso  ao  presente  processo, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de  R$  3.340,98,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo  ao  4°trimestre do ano­calendário 1999.  2. Através do parecer de fls. 02/03, aprovado pelo Despacho Decisório de fl.  04, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa ­ DRF/João Pessoa, após análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  considerou  não  comprovado  o  crédito  pleiteado,  em  face  do  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/10),  alegando, em síntese, que não apurou débito algum de IRPJ no 4° trimestre de 1999  e que o declarou em DCTF por equívoco,  tendo  retificado a declaração no ano de  2006.  Diz  que  também  por  equívoco  parcelou  e  quitou  o  débito,  aduzindo  estar  apresentando a documentação contábil e fiscal a comprovar suas alegações."  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  indeferindo  o  Recurso Voluntário,  em  síntese,  sob  o  argumento  de  que  o  período  dos  créditos  já  haveria  sido  alcançado  pela  decadência e que não teria sido cabalmente comprovado o equivoco na DCTF original.   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 520          3 Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que: (i)  não  haveria ocorrido  a  decadência do  crédito  por  ocasião  da  apresentação  da DCOMP,  bem  como  no  momento  da  retificação  da  DCTF;  (ii)  reafirma  o  seu  direito  a  se  ressarcir  do  pagamento indevido realizado; e (iii) aduz que tal situação esta devidamente comprovada nas  escriturações contábeis que já trouxe aos autos.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre­se tratar da questão da decadência.  O cerne da questão é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  se  a  contagem  se  iniciaria com o pagamento antecipado do tributo ou a partir da homologação tácita.  Com o fim de esclarecer definitivamente a questão ­ e alterar o entendimento  jurisprudencial  dominante  que,  à  época,  favorecia  a  opção  pelo  prazo  mais  longo  ­  a  Lei  Complementar 118/05 em seu art. 3º determinou: "a extinção do crédito tributário ocorre,  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado".  Em  que  pese  tal  dispositivo  tenha  se  apresentado  como  meramente  interpretativo,  logo  deveria  ser  aplicada  a  metodologia  por  ele  determinada  para  todas  as  situações em curso no momento de sua edição, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sob  a matéria no bojo do Recurso Extraordinário 566.621/RS, determinou que este permissivo se  tratou de verdadeira inovação jurídica.  Desta  feita,  segundo  a  decisão  da Magna Corte,  em  prestígio  da  segurança  jurídica, ficou determinado que todos os pedidos de repetição de indébitos protocolados antes  da entrada em vigor da LC 118/05 continuariam tendo o prazo decadencial de 05 anos contados  apenas  após  a  homologação  tácita  (10  anos  a  contar  do  pagamento  indevido),  enquanto  somente as ações ajuizadas posteriormente respeitariam a nova forma.  Insta  dizer  que  tal  decisão  se  deu  por meio  da  sistemática  da Repercussão  Geral,  logo,  de  observação  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, conforme transcrevo:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 521          4 prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei no 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  a  conclusão  das  considerações  acima  já  se  encontram  devidamente pacificada na jurisprudência deste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF  nº 91, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  91: Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Destarte,  conforme  consignado  nos  autos,  o  pedido  de  compensação  foi  transmitido em 01/09/2003, sujeitando­se então ao prazo decadencial de 10 anos.  Por  sua  vez,  à  época  dos  fatos,  a  IN  SRF  nº  695/06  que  regulava  a  possibilidade de retificação de DCTF não estabelecia prazo específico para tanto, contudo, por  coerência com a sistemática e finalidade próprias destas declarações, parece­me apropriado que  o prazo coincida com o da extinção do direito à repetição do indébito.  Ademais,  faz­se  oportuno  trazer  a  interpretação  moderna  dada  pela  autoridade  fazendária  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação,  nos  termos  que  segue:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;    c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  (...)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 522          5 e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios; (grifou­se)    Note­se  que  o  supracitado  Parecer  Normativo,  em  suas  conclusões,  não  só  permite a retificação de DCTF posterior ao pedido de compensação, como vai além e permite  até mesmo  que,  na  impossibilidade  de  retificação  por  restrições  da  instrução  normativa  que  regula a DCTF, o crédito informado na DCOMP seja comprovado por outros meios.  Assim, diante de  todas essas premissas, concluo que a retificação da DCTF  objeto do direito creditório pleiteado nos presentes autos, realizada em data de 2006, posterior  ao pedido da DCOMP deve ser plenamente considerada.  Outrossim,  ainda  que  se  discorde  desse  entendimento,  em  respeito  a  preponderância  do  dever  de  se  buscar  a  realidade  material  da  existência  do  crédito  tempestivamente pleiteado em compensação, bem como em  respeito  ao próprio  "item e" das  conclusões  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015supracitado,  é  inegável  que  deve  ser  permitido à Recorrente comprovar seu direito por outros meios idôneos.  Nesta linha, cita­se recente julgado deste Conselho:  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. RECONHECIMENTO DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA.   Apesar  de  não  haver  retificação  da DCTF  por  parte  do  sujeito  passivo,  há  prova  inequívoca  da  existência  do  crédito,  que  deve  ser  reconhecido  em  virtude do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.   (Processo: 13896.001840/200355. Julgamento: 30/01/2018)    Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  não  ocorrência  de  decadência,  tampouco  a  existência  de  qualquer  outro  óbice  procedimental  nos  autos  em  epígrafe,  a  discussão desemboca na existência ou não do comprovado crédito que se pretende compensar.  Conforme já relatado, no bojo de sua Manifestação de Inconformidade a ora  Recorrente  trouxe aos autos vasta documentação contábil visando comprovar a existência do  pagamento  a  maior  pleiteado,  tais  documentos  devem  ser  escrutinados  afim  de  se  apurar  a  existência do pagamento a maior que daria ensejo a compensação pretendida.   Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  de  todos  os  documentos  trazidos  pela  Contribuinte  (fls.  09­461),  cotejando  com  as  considerações  e  explicações  oferecidas  nos  autos,  bem  como  com os  demais  documentos  e  informações  que  entenda pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública, podendo ao seu arbítrio  intimar  a  Contribuinte  para  que  ofereça  explicações  ou  documentos  complementares.  Após,  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  quanto  a  existência  do  crédito  relativo  ao  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 523          6 pagamento a maior que a Recorrente alega ter realizado, e quanto a suficiência destes valores  para a realização da compensação declarada.   Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  Caso  esta  Turma  não  me  permita  a  realização  da  diligência  nos  termos  propostos,  VOTO  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  para  afastar  alegação de decadência da retificação da DCTF e determinar a remessa dos autos à unidade de  origem  para  que  proceda  à  nova  análise  do  pedido  de  compensação  considerando  a  DCTF  retificada e os demais documentos disponíveis.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  A  recorrente  declarou  em  DCTF  saldo  a  pagar  de  IRPJ  apurado  no  4°  trimestre de 1999 no valor de R$ 3.340,98, tendo sido o débito quitado. Alega que retificou a  DCTF, excluindo o débito anteriormente declarado, por entender que o débito fora declarado  por  engano,  pretendendo  reaver  o  pagamento  supostamente  indevido,  utilizando  o  direito  creditório  que  julgava  possuir  para  compensar  débito  da mesma  natureza  apurado  em  2001,  através de Declaração de Compensação­DCOMP.  Ocorre  que  a  declaração  (DCTF)  retificadora  foi  apresentada  a  destempo,  pois  somente  foi  protocolada  em 20/10/2006  (e­fls.  115/127),  quando o período de  apuração  dos débitos já estava alcançado pela decadência.   Conforme  já  destacado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  em  relação  aos  débitos  alterados,  haja  vista  que  o  Fisco,  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  não mais  poderia  examinar  as  retificações  e,  sendo  caso, efetuar o lançamento para exigência de crédito tributário. Desta forma, corroboro com o  entendimento  da Receita Federal  acerca  da matéria  firmado no Parecer Cosit  n.  48,  de  7  de  julho de 1999, o qual esclarece que "Extingue­se em cinco anos o direito do contribuinte de  pleitear a retificação da declaração de rendimentos". Em igual sentido, a Solução de Consulta  Interna Cosit n° 21, de 16 de agosto de 2005, conclui que o sujeito passivo dispõe do prazo de  cinco  anos  para  retificação  da  declaração.  No  mesmo  sentido  a  Instrução  Normativa  n  º1110, de 24 de dezembro de 2010, art. 9º, § 5º.  Portanto,  não  cabe  diligência  para  apreciar  documentos  que  pretendem  comprovar  o  crédito  que  proviria  de  débito  confessado  e  pago  e  que  não  mais  poderia  ser  modificado por DCTF retificadora, conforme se demonstrou neste voto. Pelas mesmas razões,  voto, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10467.900060/2006­02  Acórdão n.º 1001­000.691  S1­C0T1  Fl. 524          7 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                    Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7394248 #
Numero do processo: 11610.000147/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A teor do que afirmam as expressas disposições do art. 113 do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A simples indicação de necessidades econômico-financeiras da contribuinte não se apresenta como suficiente para o afastamento das penalidades pecuniárias decorrentes da não apresentação tempestiva das declarações fiscais correspondentes.
Numero da decisão: 1301-001.214
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A teor do que afirmam as expressas disposições do art. 113 do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A simples indicação de necessidades econômico-financeiras da contribuinte não se apresenta como suficiente para o afastamento das penalidades pecuniárias decorrentes da não apresentação tempestiva das declarações fiscais correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11610.000147/2007-12

conteudo_id_s : 5892680

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-001.214

nome_arquivo_s : Decisao_11610000147200712.pdf

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 11610000147200712_5892680.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

id : 7394248

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587379007488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000147/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MONT' LINEA MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  teor  do  que  afirmam  as  expressas  disposições  do  art.  113  do  CTN,  a  obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  simples  indicação  de  necessidades  econômico­financeiras  da  contribuinte  não  se  apresenta  como  suficiente  para  o  afastamento  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  da  não  apresentação  tempestiva  das  declarações  fiscais  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 47 /2 00 7- 12 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2   Relatório  A questão tratada nos presentes autos refere­se à insurgência da contribuinte  contra  a  imputação,  pelas  respectivas  autoridades  fiscais,  de multa  pro  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  relativa  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  no  valor  total de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob o fundamento de que, naquele período, encontrava­se  a empresa inativa, não possuindo, assim, quaisquer recursos financeiros.   A decisão de primeira instância, prolatada pela douta DRJ São Paulo I (SP),  concluiu pela procedência do lançamento, rejeitando a manifestação de inconformidade oposta  pela contribuinte, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em atraso  da Declaração Simplificada,  é  devida  a  exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente   Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  26/09/2009,  foi  por  ela  então  interposto,  em  23/10/2009,  o  seu  respectivo  Recurso  Voluntário  (“Recurso”),  renovando  as  suas alegações apresentadas em impugnação, e, ao final, requerendo a reforma do julgado.  É o que se tem a relatar.      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A  questão  discutida  nos  autos  refere­se,  tão  somente,  à  insurgência  da  contribuinte contra a imputação da sanção pecuniária a ela imposta, tendo em vista o atraso na  entrega das respectivas Declarações Simplificadas relativas aos exercícios de 2001, 2002, 2003  e  2004,  sobre  o  simples  argumento  de  que  tal  imposição  seria  “injusta”,  uma  vez  que,  à  referidas  épocas,  encontrava­se  a  contribuinte  sem  recursos  financeiros,  sendo  essa,  segundo  entende,  o  argumento  necessário  e  suficiente  para  o  afastamento  da  imputação  da  pena  pecuniária apontada.   Sendo  apenas  essa  a  questão  aqui  debatida,  insta,  antes  de  quaisquer  considerações, destacar a expressa dicção contida nas disposições do Art. 113 do CTN, que, a  respeito das chamadas “obrigações acessórias”, assim específica e diretamente aponta:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11610.000147/2007­12  Acórdão n.º 1301­001.214  S1­C3T1  Fl. 3          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou  da  fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  partir  da  análise  dessa  disposição,  verifica­se  que,  a  rigor,  o  descumprimento, pela contribuinte, da respectiva “obrigação acessória” a ela imposta, acarreta,  ipso  facto,  a  incidência  das  respectivas  disposições  de  regência,  e,  por  isso,  imediatamente  devida  a  penalidade  pecuniária  correspondente,  constituindo­se,  assim,  o  crédito  tributário  correspondente.   Em  relação  ás  especificas  regras  de  regência  da  obrigação  de  apresentação  tempestiva e regular das apontadas Declarações, deve­se destacar as expressas disposições do  Art. 808 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que assim especificamente aponta:   "Art.  808  As  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março,  declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­ calendário anterior (Lei n°8.981, de 1995, art. 56, e Lei n°9.065, de 1995, art. 1o).  §  I°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  iniciarem  suas  atividades no curso do ano­calendário anterior.   § 2° As microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, deverão  apresentar, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia  útil do mês de maio do ano­calendário subseqüente (Lei n°9.317, de 1996, art. 7°).  § 3° As pessoas jurídicas isentas, que atenderem às condições determinadas para gozo  da isenção, estão dispensadas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos,  devendo apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, a Declaração  de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio."  Pelo  que  se  observa,  ao  contrário  do  que  pretende  ver  afirmado  a  contribuinte, a eventual dificuldade financeira por ela enfrentada não autoriza a constituição de  “isenção”  ou  “anistia”  à  imposição  da  referida  penalidade,  sendo,  assim,  perfeita  vê  regularmente devida, na linha, inclusive, especificamente apontado pela r. decisão de origem.   Diante dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  mantendo,  assim,  integralmente,  os  termos da r. decisão de primeira instância.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0
7352838 #
Numero do processo: 10314.002359/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob o código NCM 8501.10.19. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.002359/2008-05

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875273

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.131

nome_arquivo_s : Decisao_10314002359200805.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10314002359200805_5875273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob o código NCM 8501.10.19. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7352838

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587389493248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 401          1 400  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002359/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  VEDAÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  restando  precluso  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS.  INOCORRÊNCIA.  VERIFICAÇÃO  DA  EXATIDÃO  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR.   As  declarações  de  importação  estão  sujeitas  ao  procedimento  de  revisão  aduaneira  objetivando  a  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração,  em  estreita  conformidade  com  o  art.  54  do  Decreto­Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO  INCOMPLETA. MULTA DE 1%  (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 23 59 /2 00 8- 05 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 402          2 Meras  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou  insuficiente,  para  fins  de  classificação  fiscal,  na  declaração  de  importação,  não ensejam a aplicação da multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob o código NCM 8501.10.19.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Trata­se de auto de infração, lavrado com a finalidade de formalizar  a exigência de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, com fundamento no inciso  I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art.  69 da Lei nº 10.833/2003, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2007  a 31/12/2007, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 98.193,55.  2.  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  a  multa  se  refere  aos  despachos  aduaneiros  processados  pelas  127  Declarações  de  Importação (DI), situadas às fls 55 a 238 (Volume 02) de número: 07/0003662­2, 07/0005120­ 6,  07/0005146­0,  07/0006130­9,  07/0018081­2,  07/0018962­3,  07/0018986­0,  07/0026662­8  07/0031252­2,  07/0037490­0,  07/0047799­8,  07/0050456­1,  07/0061550­9,  07/0067235­9,  07/0075810­5,  07/0091195­7,  07/0094497­9,  07/0098331­1,  07/0098345­1,  07/0127364­4,  07/0134982­9,  07/0136139­0,  07/0137288­0,  07/0147803­3,  07/0150941­9,  07/0155667­0,  07/0157918­2,  07/0184717­9,  07/0188827­4,  07/0191906­4,  07/0218726­1,  07/0226690­0,  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 403          3 07/0235756­6,  07/0239523­9,  07/0246837­6,  07/0255947­9,  07/0259867­9,  07/0259990­0,  07/0269481­3,  07/0270297­2,  07/0272542­5,  07/0276030­1,  07/0277851­0,  07/0277853­7,  07/0283903­0,  0710287718­7,  07/0288172­9,  07/0291820­7,  07/0302979­1,  07/0304802­8,  07/0304897­4,  07/0306949­1,  07/0312772­6,  07/0319350­8,  07/0327433­8,  07/0330911­5,  07/0340535­1,  07/0348972­5,  07/0356383­6,  07/0389675­4,  07/0394538­0,  07/0395511­4,  07/0400552­7,  07/0405060­3,  07/0412728­2,  07/0414347­4,  07/0417325­0,  07/0419347­1,  07/0423381­3,  07/0446276­6,  07/0448570­7,  07/0448635­5,  07/0468796­2,  07/0475515­1,  07/0484932­6,  07/0485381­1,  07/0518316­0,  07/0524066­0,  07/0543478­2,  07/0544773­6,  07/0547344­3,  07/0554618­1,  07/0565178­3,  07/0569983­2,  07/0585985­6,  07/0592409­7,  07/0596369­6,  07/0596447­1,  07/0596533­8,  07/0607028­8,  07/0694167­0,  07/0713279­1,  07/0724202­3,  07/0724930­3,  07/0762433­3,  07/0773759­6,  07/0800547­5,  07/0817755­1,  07/0862464­7,  07/0898306­0,  07/0906130­1,  07/0906188­3,  07/0966725­0,  07/0998704­2,  07/1003148­8,  07/1021200­8,  07/1043908­8,  07/1055483­9,  07/1060810­6,  07/1081527­6,  07/1086553­2,  07/1113172­9,  07/1115893­7,  07/1140223­4,  07/1208667­0,  07/1219004­4,  07/1271854­5,  07/1379909­3,  07/1406987­0,  07/1429529­3,  07/1476172­3,  07/1508113­0,  07/1553641­3, 07/1567626­6, 07/1598165­4, 07/1707032­2, 07/1712009­5,  em conformidade  com a ficha "auditoria e outros procedimentos fiscais de  importação", situada às  fls. 242,  registradas para permitir  a  fruição do  regime aduaneiro especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado, na modalidade Recof­Automotivo.  3.  A  contribuinte,  apresentou  impugnação,  na  qual  argumentou,  em  síntese, que:  (i) houve alteração do critério  jurídico em desobediência ao  art. 146 do Código  Tributário Nacional;  (ii)  a multa  é descabida,  uma vez  que  as  informações  apresentadas  nas  DI/Adições  estão  corretas,  bastando  observar  as  informações  constantes  da  posições,  sub­ posições, itens e subitens em que as mercadorias foram posicionadas na NCM para se concluir  pela suficiência da descrição do produto; (iii) a multa ofende os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, transbordando o limite de seu patrimônio, sobretudo tendo em vista que  todos os tributos foram devidamente pagos e a irregularidade não importou alteração da carga  tributária,  requerendo,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto de  infração  lavrado;  e  (iv) protestou  pela juntada de provas e documentos.  4.  Em  22/05/2014,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­34.855, situado às fls. 331 a  347, de relatoria do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, entendeu, por maioria de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  rejeitando  a  preliminar  suscitada  e  mantendo  o  crédito tributário exigido no valor de R$ 48.783,87, sendo que o Auditor­Fiscal Juraci Garcia  Ferreira  votou  pelo  provimento  integral  da  impugnação  apresentada  e  improcedência  do  lançamento, com a conseqüente exoneração do crédito tributário, tendo apresentado declaração  de voto. Restou assentada a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação  e  não  lançamento,  o  qual  somente  se  perfaz  com a homologação expressa ou tácita, sendo incabível na  espécie argüir mudança de critério jurídico.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 404          4 INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a impugnação, restando precluso o direito de a impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, seja por motivo de força maior, por referir­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  quando  se  destinar  a  contrapor fatos trazidos posteriormente aos autos.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das normas tributárias que regem a matéria, sob o pretexto  de que o montante da multa aplicada é desproporcional à  infração  supostamente  cometida,  pois  essa  atividade  compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  REGIME RECOF. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA.  MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO.  O  importador  que  descreve  a mercadoria  de  forma  incompleta  ou  insuficiente,  para  fins de  classificação  fiscal,  na declaração  de  importação  que  trata  do  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  impede  ou  dificulta a determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado,  razão  pela  qual  incorre  na multa  de  um  por  cento  sobre o seu valor aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 405          5 5.  A  contribuinte  foi  intimada  em  18/06/2014  mediante  abertura  do  arquivo contendo o inteiro teor da decisão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações, em conformidade com  o  termo  de  abertura  de  documento  situado  à  fl.  362,  e  interpôs,  em  10/07/2014,  recurso  voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação e reiterou a possibilidade do controle  de legalidade e de constitucionalidade na esfera administrativa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     6.  Antes mesmo do exame de admissibilidade do recurso, a matéria objeto  de  recalcitrância  por  parte  da  contribuinte,  conforme  se  depreende  da  análise  das  razões  vertidas  em  seu  recurso  voluntário,  são:  (i)  constitucionalidade;  (ii)  protesto  por  posterior  juntada de provas e documentos; (iii) alteração de critério jurídico; e (iv) exame de mérito do  cabimento da multa.  7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas  merece  ressalva  quanto  ao  conhecimento  da  alegação  de  (i)  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  caráter  confiscatório  da multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.  8.  As alegações de inconstitucionalidade de leis, como a vedação insculpida  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  de  1988,  referem­se  a  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    9.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 406          6   10.  Assim,  por  incompetência material  desta  jurisdição  administrativa,  não  conheço o recurso voluntário interposto neste particular.    11.  Quanto aos demais argumentos, deve o recurso voluntário ser conhecido.  12.  Quanto à alegação preliminar de  (ii) a  juntada de provas e documentos  em momento  posterior  à  impugnação  apenas  é  possível  nas  hipóteses  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972 com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, o que não se vislumbra no  caso  presente.  Ademais,  o  pedido  é  realizado  de  maneira  genérica  e  hipotética,  pois  a  contribuinte não realiza juntada de prova ou documento pertinente ao mérito após o momento  oportuno.  13.  Assim, conheço do recurso voluntário, mas voto pela sua improcedência  neste particular.    14.  Quanto  à  alegação  preliminar  (iii)  de  alteração  do  critério  jurídico,  já  conhecida por este colegiado nossa posição a respeito do convívio harmônico dos institutos da  revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como minudentemente externado, e.g., no  Acórdão CARF nº 3401­004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017.   15.  A  revisão  fiscal,  ou  aduaneira,  conforme  preceptivo  normativo  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  tem  o  escopo  de  verificar,  textualmente:  (i)  regularidade  do  pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos,  e  se  as  informações  da  declaração  correspondem às  características  dos  produtos  importados.  Diante  da  discrepância  entre  a  mercadoria  objeto  de  importação  e  a  informação  prestada,  procede­se à revisão fiscal.  16.  Diversa é a revisão tributária (do lançamento): enquanto na primeira  o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o que se  reavalia  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos  substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos  mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado.  17.  Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo  art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento,  porém  conhece  a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  uma  relação  de  completa  compatibilidade.  Na  dicção  do  decreto­lei,  o  Estado,  no  exercício  da  função  aduaneira,  deverá  revisar  os  erros  de  fato,  as  inconsistências,  o  não­pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  O  Código  Tributário  Nacional  impõe,  como  norma  geral  de  matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos quanto ao  entendimento firmado respeitante aos efeitos tributários dos fatos conhecidos e reputados como  fidedignos pela autoridade fiscal.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 407          7 18.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original.  19.  No  caso  em  apreço,  o  que  se  analisa  é  a  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002, normas especializadas, o que encontra  seu símile de lex generali no inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional: a verificação  de omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Não se cogita, portanto, de  aplicação da barreira proibitiva insculpida pelo art. 146 da norma de estatura complementar. A  análise acerca da exatidão ou não das informações prestadas deve ser transportada, portanto, ao  campo  da  aplicação  do  direito  material  ou  substancial,  pois  a  decisão  implicará,  necessariamente, conhecimento de matéria de mérito, e jamais, no caso presente, nulidade do  auto de infração lavrado, supedâneo da verificação retificativa que materializa o venire contra  factum proprium.  20.  Assim, conheço do recurso voluntário, mas voto pela sua improcedência  neste particular.    21.  Por  fim,  passando­se  à  análise  de mérito,  quanto  ao  (iv)  cabimento  da  multa aplicada, a autoridade fiscal fundamenta sua exigência na insuficiência de descrição de  parte das mercadorias internadas ao amparo das DI, argumenta a recorrente que a fiscalização  não  constatou  qualquer  irregularidade  que  acarretasse  a  alteração  da  classificação  por  ela  adotada,  e  as  informações  prestadas  estão  corretas,  bastando  a  leitura  das  informações  constantes  da  posições,  sub­posições,  itens  e  subitens  em  que  as  mercadorias  foram  posicionadas na NCM para se concluir pela suficiência da descrição do produto, inclusive, para  fins de controle aduaneiro e de tributação.  22.  Deve a análise prosseguir a partir da leitura dos fundamentos de validade  da exação, abaixo transcritos:  Lei  nº  10.833,  de  2003  ­ Art.  69  (...).  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 408          8 § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.    23.  Assim,  evidentemente  que  falta  de  qualquer  uma  das  informações  constantes  nos  incisos  I  a  IV  do  §2º  ensejarão,  objetivamente,  a  aplicação  da  multa,  independentemente de prejuízo ao bem jurídico tutelado (controle aduaneiro). A autuação em  disputa,  por  seu  turno,  toma por  fundamento  o  inciso  III  da  norma:  "descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial".  24.  A  leitura  do  dispositivo  de  direito  sancionador  (sanção­punição)  é  suficiente para constatar que a mera deficiência na qualidade da prestação de informação no  campo descrição das mercadorias que não comprometa a sua classificação, ou outros atributos  necessários  ao  controle  aduaneiro,  não  é  suficiente  para  justificar  a  cominação  da  multa  tipificada nos preceptivos normativos em referência. Assim, é necessário que a acusação fiscal  aponte,  objetivamente,  e de maneira  fundamentada, qual  foi  a  informação prestada de  forma  incompleta,  inexata  ou  insuficiente  que  dificultou  ou  impossibilitou,  no  caso  presente,  a  classificação fiscal da mercadoria.  25.  A partir destes elementos que contextualizam a contenda, necessário se  transcrever  trecho  da  sólida  e  merecedora  de  encômios  declaração  de  voto  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  Juraci  Garcia  Ferreira,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  para  prover  integralmente o recurso voluntário:  "Nesse  caminho  seguiu  a  auditoria  fiscal,  pois  instalou  o  processo de revisão aduaneira, visando segundo sua informação  “verificar a qualidade do despacho aduaneiro da SIEMENS”,  e  ali  identificou  nas  declarações  efetuados  pelo  contribuinte  “insuficiência de descrição de mercadoria”, focando sua análise  nos  dados  constantes  do  campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”,  que  faz  parte  do  conjunto  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Importação(DI)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 409          9 entregue  a  Receita  Federal  por  ocasião  de  uma  operação  de  importação.  Para  se  inferir  as  alegações  da  auditoria  fiscal,  contrapostas  pelas do autuado que alega ser a sua descrição das mercadorias  completa ou suficiente, considerando nestas inclusive o texto que  o sistema disponibiliza ao se escolher na tabela do Siscomex (fls.  264/267),  o  código  NCM  de  cada  mercadoria,  é  necessário  analisar  o  caráter  de  todas  as  informações  constantes  da  DI,  pois  a  legislação,  sobre  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo contribuinte a Receita Federal, trata a declaração como um  todo.  A  descrição  da  mercadoria,  e  sua  maior  parte,  declarada  na  adição  de  uma DI  é  formada por  um conjunto  de  informações,  conforme se pode inferir do Anexo Único da IN SRF nº 680, de  2006,  dentre  as  quais  o  campo  “descrição  da  mercadoria”  é  parte.  Contudo,  a  “descrição  insuficiente”  constatada  pela  auditoria  fiscal funda­se na análise do campo “descrição da mercadoria”  nas adições das DI, estando ausente uma análise mais ampla das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  ignorando o  texto,  aceito e declarado pelo contribuinte,  que  se  apresenta  nos  extratos  das  adições  das DI,  à  frente  do  código  NCM, de acordo com os dados  fornecidos pelo próprio sistema  da Receita Federal, pois este também faz parte das declarações  do importador.  No preenchimento da adição d  e  uma  DI,  informado  o  código  NCM,  o  sistema  traz  automaticamente  um  campo  com  a  descrição  genérica  da  natureza  da  mercadoria  que  ali  se  classifica,  similar  a  encontrada na Tarifa Externa Comum(TEC) e, em concordando  o  contribuinte  com a descrição ali  dada,  fica  evidente que este  declara o produto de sua importação como sendo o ali descrito  no momento  do  registro  da DI,  estando  sujeito  a  aplicação  da  mesma multa de 1% por erro de classificação fiscal.  Ao declarar aquele código, o contribuinte declara ao fisco que a  sua mercadoria possui as características que se incluem no texto  daquele código de classificação preenchida pelo próprio sistema  da Receita Federal,  diante  da  regras  do  Sistema Harmonizado  de Classificação e Designação de Mercadorias (SH).  Neste caso, a declaração do importador traz ao conhecimento do  fisco as  informações de  forma completa para as mercadorias  e  suas  NCM  indicadas  neste  auto,  as  quais  foram  formalmente  prestadas pelo contribuinte por ocasião do registro da DI,  logo  entendo  que  não  há,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  descrição incompleta.  É  inquestionável  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  aplicado pode ser realizado pelo fisco, dentro do prazo previsto  na  legislação,  contudo,  nos  termos  do  art.  638  do  Decreto  nº  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 410          10 6.759,  de  2009,  visa  verificar  aspectos  de  regularidade  da  operação, sejam tributários ou fiscais e também a exatidão das  informações prestadas pelo contribuinte.  Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578,  de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá  observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.    Neste caso, o processo de revisão não constatou, à luz dos seus  objetivos, nos termos do art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009,  inexatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  e  irregularidades  nas  operações  de  importação,  apenas  encontrando  algumas  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias,  logo  concluo  que  a  auditoria  não  conseguiu  provar  objetivamente  que,  à  luz  do  previsto nos §1º e 2º do art. 69 da Lei nº 10.8323, de 2003, as  informações sobre as mercadorias, prestadas pelo contribuinte  para os despachos relacionados neste auto tenha sido prestadas  de  forma  incompleta  ou  inexata  ,  logo,  não  comprovou  a  conduta infracional identificada como realizada pela autuada"  ­ (seleção e grifos nossos).    26.  Entendeu a decisão objurgada que os produtos classificados nas NCM nº  8501.10.19  e  8501.10.11  estariam  corretos,  com  informações  em  suficiência  para  a  sua  classificação,  mas  que,  com  relação  aos  demais  produtos,  compreendidos  nas  NCM  nº  (i)  9032.89.29,  (ii)  8708.29.99,  (iii)  8501.10.19,  e  (iv)  4811.60.90  as  informações  teriam  sido  apresentadas de maneira muito resumida ou genérica.  27.  Quanto aos produtos importados sob o (i) Código NCM nº 9032.89.29, a  descrição  se  reserva  a  apontar  para  um  seriado  de  siglas  e  abreviaturas,  o  que  dificulta  ou  mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 411          11     28.   Quanto aos produtos importados sob o (ii) Código NCM nº 8708.29.99,  a descrição é insuficiente, pois com ela não é possível identificar sequer se o item é utilizado  em veículos:      29.  Quanto aos produtos importados sob o (iii) Código NCM nº 8501.10.19:  a  descrição  é  suficiente,  pois  a  nomenclatura  não  exige,  portanto,  uma  potência  específica  abaixo  de  37,5W,  mas  simplesmente  que  a  potência  seja  inferior  a  este  limite,  o  que  foi  efetivamente declarado pela contribuinte;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 412          12     30.  Quanto aos produtos importados sob o (iv) Código NCM nº 4811.60.90,  a descrição não descreve o tratamento dado ao papel, o que dificulta ou mesmo impossibilita a  classificação fiscal da mercadoria:      Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10314.002359/2008­05  Acórdão n.º 3401­005.131  S3­C4T1  Fl. 413          13 31.  Conheço,  portanto,  do  recurso  voluntário  e  voto  pela  sua  procedência  neste particular para afastar a multa por inexistência da conduta infracional tipificada nos §§ 1º  e 2º do art. 69 da Lei nº 10.8323, de 2003, exceto no caso das  seguintes classificações, cuja  insuficiência  na  descrição  dificulta  ou  mesmo  impossibilita  a  classificação  fiscal  da  mercadoria:  (i) Código NCM nº  9032.89.29,  pois  a  descrição  se  reserva  a  apontar  para  um  seriado  de  siglas  e  abreviaturas;  (ii)  Código  NCM  nº  8708.29.99,  pois  com  a  descrição  realizada  não  é  possível  identificar  sequer  se  o  item  é  utilizado  em  veículos;  e  (iv) Código  NCM nº 4811.60.90, pois não descreve o tratamento dado ao papel.    Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a  produtos importados sob o código NCM/SH nº 8501.10.19.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 413DF CARF MF

score : 1.0
7394206 #
Numero do processo: 10830.720685/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Provas incontestáveis dos pressupostos a dedução.
Numero da decisão: 2002-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Provas incontestáveis dos pressupostos a dedução.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720685/2011-56

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.244

nome_arquivo_s : Decisao_10830720685201156.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10830720685201156_5892631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7394206

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587395784704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720685/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.244  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANA NARBOT ERMETICE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Provas incontestáveis dos pressupostos a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao  recurso,  vencido o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe negou provimento. Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 85 /2 01 1- 56 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.720685/2011­56  Acórdão n.º 2002­000.244  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.41/48)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.31/34), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  24/28),  referente  ao  exercício  2009,  ano  calendário  2008,  que  alterou  o  imposto  a  restituir  apurado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual de R$ 6.034,22 para R$ 2.156,72.  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na Declaração do  Imposto  de  Renda Pessoa Física do exercício 2009, anocalendário 2008. Valor: R$ 14.100,00. Motivo da  glosa:  Não  há  nos  recibos  apresentados  a  identificação  do  nome  do  paciente  e  não  há  comprovação do efetivo pagamento.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  25/03/2011  (fls.  anexar)  e,  em  08/04/2011, a  contribuinte apresentou  impugnação de  fls.  02,  acompanhada de documentos,  afirmando que anexa declaração da profissional Meiri Teresani, informando o seu nome como  paciente  e  que  os  pagamentos  foram  efetuados  variavelmente  com  cheques  transferência  bancárias e dinheiro.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação do serviço.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.720685/2011­56  Acórdão n.º 2002­000.244  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  contribuinte  foi  cientificada  em  22/04/2014  (fl.37);  Recurso  Voluntário  postado em 20/05/2014 (fl.67/68), assinado por procurador legalmente constituído (fl.49).  A  recorrente  foi  acusada  por,  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas, tendo ocorrido a glosa.  A  razão  que  motivou  a  glosa  foi  o  fato,  de  ausência  de  identificação  da  recorrente, assim como ausência de prova de efetivo pagamento.  Para  este  relator  a  declaração  de  fl.11  dos  autos,  é  prova  suficiente,  que  a  recorrente  agiu  dentro  da  legalidade,  eis  que  a  profissional,  declara  ter  recebido  os  valores  lançados, bem como seus préstimos profissionais, foram efetuados com a recorrente. Pois bem,  a r.decisão primeira não considerou a declaração julgando pela improcedência da impugnação.  Não  obstante  o  ocorrido,  a  recorrente  juntou  com  o  Recurso  Voluntário,  cópia  de  todos  os  cheques,  que  fez  à  profissional  de  saúde,  legitimando  seu  direito  de  lançar  o  numerário  no  título de Despesas Médicas.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento para cancelar a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7364543 #
Numero do processo: 13891.000281/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EMENTA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. LC nº 123/2006, art. 29, VII. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EMENTA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. LC nº 123/2006, art. 29, VII. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13891.000281/2009-00

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880641

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.002

nome_arquivo_s : Decisao_13891000281200900.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13891000281200900_5880641.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7364543

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587431436288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000281/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.002  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANDRÉ LUIZ FERNANDES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EMENTA.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  LC  nº 123/2006, art. 29, VII.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 02 81 /2 00 9- 00 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13891.000281/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.002  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário, cuja juntada foi requerida em 10/04/2012, contra  o Acórdão nº 01­24.347 da 2ª Turma da DRJ/BEL que manteve a exclusão do contribuinte em  epígrafe  do  Simples  Nacional,  com  base  nos  arts.  3º  e  29,  inciso  VII  e  §  1°,  da  Lei  Complementar n. 123/2006, com efeitos a partir de 01/08/2009.  Em 21/08/2009,  foi  lavrado Auto de  infração de nº 10813.000727/200922 pela  DRF  de  Ribeirão  Preto  em  razão  de  recebimento  pela  DRF  de  Araraquara  do  Ofício  n°  1118/2009­ DPF/AQA/SP, datado de 17/06/2009,  enviado pelo Primeiro Distrito Policial  de  Porto Ferreira (Polícia Civil de São Paulo), noticiando a apreensão de mercadorias (33 maços  de cigarros) de origem estrangeira sem a comprovação de regularidade de entrada dos produtos  no Brasil   Inconformado com a exclusão, da qual foi cientificado, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 02/02/2010.  A DRJ Belém, através do Acórdão 0122.332, de 15 de julho de 2011, anulou o  Ato Declaratório Executivo por vício formal.  Em razão disso, a Unidade de origem formulou nova decisão, o Ato Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  152,  de  08  de  dezembro  de  2011,  que  excluiu  a  empresa  contribuinte  do  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeito a partir de 01/08/2009.  Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, a qual  foi julgada pelo Acórdão nº 0124.347 da 2ª Turma da DRJ/BEL, mantendo a exclusão.  Inconformada com a manutenção da decisão, o  contribuinte apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reconsideração  da  decisão  com  base  nos  argumentos  ventilados  no  decorrer do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  não  negou  os  fatos  descritos  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP  nº  152,  de  08  de  dezembro  de  2011,  tendo,  inclusive,  arguido que os produtos encontrados seriam para consumo próprio. Contudo, tal alegação não  restou comprovada nos autos, a qual não voltou a ser declarada em manifestações posteriores  do contribuinte. Fundamenta seu  recurso voluntário, unicamente, na dificuldade que  teria em  manter o negócio se for excluído do Simples Nacional.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13891.000281/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.002  S1­C0T3  Fl. 4          3 Ademais,  a  impetrante não apresentou qualquer  indício de prova de que  os  cigarros  apreendidos não  tivessem a origem  indicada no  auto de  infração, vale dizer,  de que  não tenham sido introduzidos irregularmente no país.   No caso concreto, é incontroverso que o contribuinte contrariou o disposto no  art.  29,  VII,  da  LC  nº  123/2006,  que  veda  a  comercialização  de  produtos  associados  ao  contrabando e ao descaminho, portanto não há  falar  em  ilegalidade na exclusão de ofício do  Simples Nacional.  De  outro  lado,  quanto  ao  termo  inicial  da  exclusão,  agiu  bem  a  autoridade  impetrada  ao  fixar  os  efeitos  da  exclusão  a  contar  de  1º/08/2009,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 29, § 1º, da LC nº 123/2006.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0