Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561472 #
Numero do processo: 11516.720541/2011-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações financeira com base em lei em vigor é legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Preliminar rejeitada, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández (relator) acolhia a preliminar de nulidade, tendo sido vencido, no mérito, dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández , Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Ronnie Soares Anderson e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea o Conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações financeira com base em lei em vigor é legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Preliminar rejeitada, recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.720541/2011-25

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367284

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.927

nome_arquivo_s : Decisao_11516720541201125.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516720541201125_5367284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández (relator) acolhia a preliminar de nulidade, tendo sido vencido, no mérito, dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández , Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Ronnie Soares Anderson e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea o Conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5561472

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814630871040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 404          1 403  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720541/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IDRIANE MARTINS BOING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   A  requisição das  informações  financeira  com base  em  lei  em vigor  é  legal.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro e 1997, o art. 42 da  Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados  em conta bancária, mantida no país ou no exterior,  em  relação  aos  quais  os  co­titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nas respectivas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 41 /2 01 1- 25 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     2 MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  Preliminar rejeitada, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  maioria  de  votos  REJEITAR  a  preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e votos  integrantes  do  julgado.  O  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  (relator)  acolhia  a  preliminar  de  nulidade,  tendo  sido  vencido,  no  mérito,  dava  provimento  parcial.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández , Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German Alejandro  San Martín  Fernandez,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano.  Ausência momentânea o Conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.    Relatório  Versam os presentes autos sobre Auto de Infração de folhas 242 a 248, no qual se exige  da contribuinte ora recorrente, a importância de R$ 61.800,63 a título de imposto de renda, acrescida de  multa proporcional (R$ 46.350,47) e juros de mora calculados até 29/04/2011 (R$ 25.622,54), relativos à  fatos geradores verificados no ano­calendário 2006 (exercício 2007).  A  acusação  fiscal  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada na conta­corrente de n° 0369.0014640­4 do Banco Bradesco S/A,  de titularidade da contribuinte e de seu esposo Marcelo Boing, cujos extratos foram “espontaneamente”,  após intimação, entregues à fiscalização, pela recorrente.   A autoridade  lançadora  relata que o procedimento  fiscal  foi  instaurado em virtude da  ação fiscal desenvolvida junto ao cônjuge da recorrente, o Sr. Marcelo Boing (CPF n° 018.070.079­01),  autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 0920100­2010­00654­0 e do Termo de Inicio  de Fiscalização e Intimação n° 329/10 (fls. 9 e 10).  Relata  que  no  transcurso  da  ação  fiscal,  verificado  que  a  conta  corrente  n°  0369.0014640­4 do Banco Bradesco S/A, do fiscalizado Marcelo Boing era movimentada conjuntamente  com a recorrente, Idriane Martins Boing, e, em atenção ao disposto no parágrafo 6° do art. 42 da Lei n°  9.430/96, foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização datado de 08/04/11 (fls. 208 a 211), pelo qual foi  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 405          3 solicitado  à  contribuinte  a  apresentação  de  comprovantes  e  informações  relativos  ao  ano­calendário  2006.   Em resposta, apresentou documentos anexos às fls. 213 a 216.  Em minucioso relatório, o agente autuante discorre quanto aos procedimentos adotados  a partir da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e por terceiros intimados para prestar  esclarecimentos, circunstanciando como se deu a apuração das infrações que ensejaram o lançamento.  Consta  que  no  procedimento  fiscal,  foram  emitidos,  ainda,  os  Termos  de  intimação  Fiscal ­ TIF de n°s 405/10, 611/10 e 129/11 ao contribuinte Marcelo Boing, de n° 612/10 e 132 a Boing  Esquadrias Ltda., de n° 613, a César Aristo da Silva, de n° 614/10, a Mauro José Guiss Rausis e de n°  615/10 a Amorim Caminhões e Transportes e Comércio Ltda.  Ao  final  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  havendo  a  comprovação  dos  recursos  (depósitos  bancários),  quer  pela  ora  recorrente,  quer  por Marcelo  Boing,  o  valor  dos  rendimentos  foi  imputado a cada titular mediante a divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares (50%).  A  recorrente  apresentou  Impugnação  de  folhas  251  a  273,  na  qual  alega:  a)  cerceamento do direito defesa; b) erro na identificação do sujeito passivo, por se tratar de conta cuja real  titularidade era de seu cônjuge: c)  impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários; d)  que  as  movimentações  feitas  por  Marcelo  Boing  se  referem  a  valores  em  nome  da  empresa  Boing  Esquadrias Ltda., ou seja, os valores depositados na conta corrente foram utilizados para pagamentos de  despesas em nome da pessoa jurídica e que aquele possuía procuração para tal fim; e) alega fragilidade  da autuação fiscal no que tange à tributação de todos os depósitos bancários não identificados como se  omissão de receita fossem; f) alega ilegitimidade da utilização de disponibilidade econômica para base de  cálculo dos impostos supostamente devidos; g) que a movimentação bancária constituiu mero indício de  riqueza; h) que não bastam meras suposições e que deve haver prova cabal que relacione os depósitos a  elementos  concretos;  i)  que  alguns  valores  da  empresa  Boing  Esquadrias  Ltda.  foram  depositados  diretamente na conta­corrente do esposo, Marcelo Boing, para realização de pagamentos de despesas da  empresa,  portanto,  não  caracterizam omissão de  rendimentos;  j)  sustenta a  comprovação da origem de  depósitos bancários decorrentes de alienação de imóveis da empresa Bonig Esquadrias Ltda.; l) alega que  parte dos depósitos se referem a valores decorrentes do financiamento do automóvel Masseratti adquirido  pelo esposo no ano de 2006 por valor vil, inferior ao de mercado, porque se tratava de "salvado", e que  com este veiculo realizou financiamento pelo valor de mercado junto ao banco ABN para obter capital de  giro, em parceria com um dos vendedores da loja de veículos multimarcas, razão pela qual o recibo de  transferência foi preenchido com o valor de RS 200.000,00; por esse motivo, o valor do financiamento  recebido  pela  empresa  multimarcas  foi  depositado  em  parcelas  na  conta  corrente  da  impugnante.  Acrescenta que devido ao fato de seu esposo ter realizado o pagamento de apenas 4 parcelas, o veículo  foi  tomado pelo banco ABN por falta de pagamento do financiamento e, em virtude da apreensão, não  existe recibo de transferência relativo à alienação. Assim, entende que esses valores não se caracterizam  como  omissão  de  receitas; m)  se  insurge  contra  a multa,  por  excessiva  e  confiscatória;  e  por  fim,  n)  sustenta a inconstitucionalidade da Aplicação da Taxa Selic   Apresentada  Impugnação,  a  DRJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  manteve  o  lançamento.  Em Voluntário, reitera os argumentos expostos por ocasião da Impugnação, mormente  em relação à impossibilidade da realização de lançamento sustentado apenas em depósitos bancários de  origem não comprovada.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     4  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  De início, verifico preliminar de nulidade decorrente do lançamento realizado  com base em depósitos bancários não comprovados.  Apesar  dos  extratos  bancários  terem  sido  apresentados  pela  recorrente  sem  necessidade de expedição de RMF, a possibilidade de aplicação de multa agravada, nos termos  do artigo 959 do RIR e a inevitável quebra o sigilo com fulcro na LC n. 105/2001 e Decreto n.  3.724/2001,  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas  pelo  sigilo  de  dados.  A  entrega  à  autoridade  fiscal  após  regular  intimação, sem a expedição de RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais  informações pela RFB, através da expedição de RMF às instituições financeiras.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei n.º 9.430/95.   O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  (RE  389808,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno).  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 406          5 Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA  DO  JUDICIÁRIO.  (Destaque  meu,  STF.  RE  389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).                                                     1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     6 A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.  A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias.   Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 407          7 Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento,  constituído  através  da  soma  de  depósitos bancários de origem não comprovada, não pode subsistir, dada a incompatibilidade  entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição Federal, da forma  como decidido e interpretado pelo STF.  Se  vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto.  Em  que  pese  o  exposto  em  sede  de Voluntário,  as  alegações  quanto  à  real  titularidade  da  conta,  cujo  verdadeiro  correntista  seria  exclusivamente  seu  cônjuge, Marcelo  Boing, a caracterizar eventual erro da identificação do sujeito passivo, não merecem acolhida.  De igual modo, improcedentes as alegações quanto à eventual necessidade de  prova pela fiscalização quanto à renda consumida, para a constituição do crédito tributário do  IRPF, em especial após a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  A presunção de omissão de rendimentos e da imputação proporcional a cada  um  dos  co­titulares  da  conta  corrente,  decorre  de  disposição  legal  expressa  e  se  encontra  fundada em farta jurisprudência, inclusive sumulada, deste E. Sodalício.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se  como  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  RENDA  CONSUMIDA.  DESNECESSIDADE.  A  presunção  estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (Súmula  CARF  nº  26).  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente  provido.  (ACÓRDÃO:  2201­002.061,  2a.  Seção.  2a CAMARA / 1a TURMA ORDINÁRIA).  Aliás, desde a fase de fiscalização foi dado ao contribuinte a possibilidade de  justificar  a natureza dos  rendimentos omitidos,  sendo dever da  autoridade  fiscal  conferir  aos  depósitos  identificados,  o  correto  tratamento  tributário,  como  de  fato  foi  feito  em  relação  a  vários  depósitos  cuja  origem  revelou  valores  não  submetidos  à  tributação  do  IRPF  e  já  excluídos antes mesmo da lavratura.  Quanto ao mérito, a recorrente apenas repete os argumentos já expostos por  ocasião da Impugnação, sem nada acrescentar em matéria de provas ou de novos argumentos  que  venham  a  se  contrapor  às  razões  que  levaram  a DRJ  a manter  o  Auto  da  forma  como  lançado.  Mantêm a argumentação quanto à não tributação de valores depositados pela  e empresa Boing para a realização de pagamentos de despesas incorridas pela pessoa jurídica e  de  depósitos  decorrentes  de  venda  de  imóveis  e  de  financiamento  de  automóvel  adquirido  como “salvado”.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     8 Quanto  aos  valores  supostamente  recebidos  pela  alienação  do  apartamento  203  do  Edifício  Res.  Maria  de  Fátima,  pertencente  à  Boing  Esquadrias  Ltda..  pagos  pelo  adquirente César Aristo da Silva, afirma a recorrente, que:  Apesar de  a  fiscalização  informar que o  adquirente do Apartamento 203 do  edifício residencial Maria de Fátima da empresa Boing Esquadrias Ltda., apresentou  valores divergentes do marido da recorrente, a autoridade administrativa não trouxe  aos autos qualquer documento para comprovar, apenas alegações.  Quanto  a  essas  argumentações,  repetidas  em Voluntário,  a  DRJ  as  afastou  com base nos seguintes argumentos.  De acordo com a recorrente, os valores depositados em sua conta corrente em  janeiro de 2006  (R$ 13.429,10),  fevereiro  (R$ 19.500,00), Março  (R$ 6.384,00) e  junho (RS  30.000,00)  se  referem  a  parte  do  pagamento  pela  venda  do  apartamento  n°  203  do  Edifício  Residencial Maria de Fátima, pertencente à Boing Esquadrias e adquirido por César Aristo da  Silva. Alega,  ainda, que apesar da  fiscalização  informar que o adquirente apresentou valores  divergentes  de  pagamento  daqueles  informados  por  Marcelo  Boing,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  para  contraditar  os  fatos  afirmados  pela  contribuinte  e  seu  esposo  no  procedimento fiscal.  Os  créditos  bancários  que  estariam  vinculados  à  alienação  do  imóvel  em  referência constam à fl. 7 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 223):  Em sentido contrário ao afirmado pela recorrente, o adquirente César Aristo  da Silva apresentou à fiscalização cópia do Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel,  mesmo documento apresentado por Marcelo Boing, celebrado em 13/04/05 (fls. 170 a 172), e o  Contrato Particular de Confissão de Divida de 12/07/05 (fls. 173 e 174).   Em correspondência de fls. 169, o Sr. César Aristo informou que as parcelas  A, B e C da cláusula  segunda do Contrato de Compra e Venda, que somam RS 125.000,00,  foram  quitadas  no  ano  de  2005,  conforme  previsto  no  próprio  contrato.  Acrescenta  que  o  Contrato Particular de Confissão de Divida comprova a quitação já na data de 12/07/05, pois  registra apenas o débito remanescente de apenas R$ 35.000,00 a ser quitado até março de 2006.  Esse  último  valor  corresponde  à  parcela  D  da  cláusula  segunda  do  Contrato  de  Compra  e  Venda.  Acerca  da  forma  de  pagamento  do  valor  de  R$  35.000,00,  declarou  o  adquirente que o pagamento ocorreu em dinheiro no inicio do mês de março de 2006, e o valor  (cerca de R$ 40.000,00, em virtude das correções previstas em contrato) foi entregue à irmã do  Sr.  Marcelo  Boing,  no  local  de  trabalho  do  Sr.  César  Aristo  (Deinfra  ­  Departamento  de  Infraestrutura  do  Estado  de  Santa  Catarina,  situado  na  rua  Tenente  Silveira,  162,  7°  andar,  centro, Florianópolis/SC), mediante contra­entrega de uma nota promissória emitida por ele em  12/07/05, por ocasião da lavratura do Contrato Particular de Confissão de Dívida.  Informou, ainda, que a nota promissória foi destruída após seu resgate.  De acordo com a fiscalização e com o decidido pela DRJ, as informações do  adquirente do imóvel são divergentes daquelas prestadas pela recorrente, lembrando que a este  cabe  o  ônus  de  comprovar  suas  alegações,  o  qual,  por  sua  vez,  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprove  que  os  valores  relacionados  pela  fiscalização  decorrem  de  pagamentos da transação imobiliária em referencia.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 408          9 Conforme salientado pela autoridade  lançadora,  o Sr. César Aristo da Silva  afirmou que o único pagamento realizado com relação ao imóvel no ano­calendárío 2006, mais  precisamente  no  mês  de  março,  foi  de  R$  40.000,00,  e  nenhum  dos  créditos  bancários  indicados pelo Sr. Marcelo Boing têm relação com a operação de compra e venda do imóvel.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que os dois primeiros depósitos acima  indicados foram em cheque e são anteriores à data de pagamento (11/01/06 e 15/02/06).  O depósito de RS 6.384,00,  realizado em data próxima ao  recebimento dos  valores  (20/03/06),  também  não  está  vinculado  à  alienação  do  imóvel,  e,  segundo  o  detalhamento  do  depósito  fornecido  pelo  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  73),  foram  utilizados  9  (nove) cheques de bancos diversos para a feitura do depósito. Dois deles (um de R$ 496,00 e  outro  de  R$  200,00),  foram,  inclusive,  devolvidos  pelos  bancos  sacados  (fls.  21).  O  último  depósito indicado (RS 30.000 00 na data de 16/06/06) também não pode "ser relacionado com  o valor de RS 40.000,00 pago pelo Sr. César Aristo da Silva, uma vez que ocorreu 03 (três)  meses  após  o  pagamento,  que  se  deu  em  março  de  2006.  Ademais,  o  valor  total  de  R$  64.617,10,  indicado  por Marcelo Boing  ultrapassa  em mais  de  50% os RS  40.000,00  pagos  pelo Sr. César Aristo da Silvano ano de 2006.  Diante do quadro acima exposto, rejeito as alegações da recorrente.  Situação  diversa  ocorre  em  relação  os  valores  referentes  à  transação  do  apartamento  72  do  Edifício  San  Diego,  pertencente  à  Boing  Esquadrias  Ltda.,  pagos  pelo  adquirente Amorim Caminhões Transp. Ltda.  De  acordo  com  as  razões  expostas  em  impugnação  e  no  recurso,  restou  comprovado  que  vários  depósitos  em  sua  conta  bancária  tem  origem  nessa  transação  imobiliária, mas que nesse caso, tendo em vista que na escritura do imóvel constou um valor  inferior ao do contrato, a fiscalização não considerou os depósitos pertinentes que totalizaram  RS 134.432,01, valor este que transitou na conta corrente da recorrente.  É  certo  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  15),  verificou  através  da  escritura pública de  fls.  103 a 104, que o  alienante do  imóvel  foi Marcelo Boing,  esposo da  contribuinte, e não a empresa Boing Esquadrias Ltda.  No tocante ao valor da transação, consta no Contrato de Compra e Venda, fls.  101 a 102, que o apartamento foi adquirido por RS 170.000,00, todavia, na Escritura Pública de  Compra  e Venda  do  imóvel,  o  preço  de  aquisição  foi  de R$  50.000,00. O  pagamento  desse  valor foi confirmado pelo adquirente na resposta à  Intimação Fiscal n" 615/10 (fls. 198), que  trata da  forma como  foram pagos os valores da  operação de  compra  e venda. E, de  fato,  no  documento  encaminhado  à  fiscalização,  fl.  199,  a  adquirente  Amorim Caminhões  Transp.  e  Comércio Ltda., declara que o pagamento ocorreu no ato da escritura e conforme esta, ou seja,  que teriam sido pagos R$ 50.000,00 em moeda corrente nacional.  Por  seu  turno,  a  recorrente  aduz  que  foram  pagos  R$  134.432,01  pela  adquirente do imóvel em questão.  A fiscalização e a DRJ desconsideraram as alegações feitas pela  recorrente,  em razão da incongruência entre as informações dos contratantes quanto ao valor efetivamente  pago, trazendo à tona questões sem relação com a acusação fiscal, como por exemplo, de que a  controvérsia  quanto  às  informações  prestadas  entre  a  recorrente  a  o  adquirente  do  imóvel  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     10 ensejariam, em tese, a possibilidade de: “a apuração do ganho de capital pela venda do imóvel  pelo contribuinte.”  Logo,  diante  da  apresentação  do  contrato  de  compra  e  venda  e  das  informações prestadas pelo adquirente  sobre o pagamento de R$ 50.000,00, voto por  excluir  esse valor dos RS 50.000,00 apurados pela fiscalização.  É de se manter o lançamento no tocante aos depósitos bancários cuja origem  a  recorrente  atribuiu  a  financiamento  bancário  contraído  junto  ao Banco ABN AMRO Real  S/A para compra do automóvel Maserati proveniente de salvado, no total de R$ 165.836,00.  De acordo com a recorrente, o veículo foi adquirido por seu esposo por valor  vil,  inferior  ao  de  mercado,  pois  se  tratava  de  veiculo  salvado  (perda  total),  e  que  para  pagamento  do  veiculo  aquele  realizou  financiamento  pelo  valor  de mercado  junto  ao  banco  ABN, obtendo, dessa forma, capital de giro para a empresa Boing Esquadrias Ltda. Menciona,  ainda, que o empréstimo foi contraído em parceria com um dos vendedores da loja de veículos  multimarcas,  razão  pela  qual  o  recibo  de  transferência  foi  preenchido  com  o  valor  de  RS  200.000,00.  Por  esse  motivo,  assevera  que  o  valor  do  financiamento  recebido  pela  empresa  multimarcas,  de  R$  180.000,00,  foi  depositado  em  parcelas  na  conta  corrente  da  recorrente e de seu esposo. Por fim, devido ao fato de este ter realizado o pagamento de apenas  4 parcelas do financiamento, o veículo foi tomado pelo banco ABN, e em virtude da apreensão  promovida pelo banco, diz que não existe recibo de transferência relativo à alienação, mas que  esses valores não se caracterizam como omissão de receitas.  Conforme  acertadamente  decidido  pela  DRJ,  os  fatos  não  restaram  devidamente comprovados no procedimento fiscal, na impugnação ou no recurso. A recorrente  apenas  reproduz  as  mesmas  justificativas  apresentas  no  procedimento  fiscal  por  seu  esposo  Marcelo Boing.  Ademais,  conforme  detalhado  pela  autoridade  lançadora,  os  documentos  trazidos aos autos não comprovam que os depósitos se referem ao valor  liberado pelo Banco  AMRO Real.  Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal deixa claro a ausência de provas  nesse sentido:  "De  comprovantes,  apresentou  consulta  consolidada  do  automóvel Maserati  3200 GTA ano 2000, placas EVZ­1I58 no Detran SC (fls. 105), cópia do Contrato  de Financiamento na 028/20011110803, celebrado com o Banco ABN AMRO Real  S/A  em  Sérgio  Schulze  Advogados  Associados,  representando  os  interesses  do  Banco  ABN  AMBO  Real  S/A  (fls.  108)  e  comunicado  de  inclusão  no  Serasa,  expedido em 09/03/10 (fls. 109).  O  valor  financiado  foi  de  RS  180.000,00  em  48  prestações  fixas  de  RS  5.842,97, tendo como vencimento da parcela a data de 07/09/06 (fls. 106). Em suo  DIRPF  do  Exercício  2007,  ano­calendário  2006,  o  Sr.  Marcelo  Boing  informa  a  aquisição  do  veículo  em  questão  em  agosto  de  2006,  com  o  pagamento  de  04  (quatro)  parcelas  do  financiamento  no  ano  de  2006  (fls.  04). Valor  total  pago  em  2006:' 23.3S7.88 (04xRS 5.842,97 = RS 23.387,88).  A  correspondência  emitida  pelo  escritório  de  advocacia  Sérgio  Schuhe  Advogados  Associados  em  15/05/07,  dá  canta  do  atraso  nas  pagamentos  das  parcelas de n1 005 a 009, com vencimentos em 07/01/07 e meses subsequentes (ps.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 409          11 108).  Conforme  se  vê,  até  a  data  de  31/12/06  o  Sr.  Marcelo  Boing  havia  providenciado  o  correto  pagamento  das  primeiras  04  parcelas  do  financiamento  vencíveis  até  o  final  do  Imo  (valor  total  paga  equivalente  a  RS  23.387,88,  acertadamente declarado em sua DIRPF).  Por  intermédio do  item 6.1 da Intimação rí 611/10 (fls. 112), solicitamos ao  Sr.  Marcelo  Boing  que  informasse  a  que  se  refervia,  mais  precisamente,  a  Justificativa "Pagamento da Masseratti (sic) apresentada anteriormente. No item 6.2  solicitamos  cópia  dos Recibos  de Transferência  referentes  à  aquisição  e  venda  do  veiculo.  No  item 6 de  sua correspondência de  fls. 115 a 117, o Sr. Marcelo  informa  que o automóvel teria sido adquirido por valor muito inferior ao de mercado, por se  tratar  de  veiculo  salvado  ­  PT  (Perda  Total).  Não  mformou  o  valor  pago  e  mm  apresentou  os  comprovantes  dessa  aquisição  inferior  ao  preço  de  mercado.  Acrescenta que o  carro  foi  refinanciado pelo valor de mercado  (RS 180.000,00)  e  que,  por  conta  disso,  o Recibo  de Transferência  do  veiculo  foi  preenchido  com o  valor de RS 200.000,00 (fls. 150 e 151).  Informa também que o velado foi tomado pelo banco ABN AMRO Real por  falta  de  pagamento  das  parcelas  do  financiamento.  Com  relação  aos  valores  do  financiamento,  diz  que  os  RS  180.000,00  teriam  sido  recebidas  par  uma  loja  de  veículos multimarcas depositados na conta de um de seus vendedores, que, por sua  vez,  teria  repassado  em  parcelas  à  sua  conta  corrente  n'  0369.0014640­4  do  Bradesco.  Não  informou  a  loja  de  veículos  e  tampouco  o  funcionário  que  teria  depositado os valores em sua conta bancária. Ao final,  informa que, em virtude da  apreensão promovida pelo banco ABN, não há Recibo de Transferência  relativo  à  alienação do veiculo.  Além do contrato de  financiamento Já apresentado anteriormente  (fls. 146 e  147), juntou cópia do cheque n° 001119, de sua emissão, no valor de RS 6.714,28,  nominativo  ao  banco ABN  (fls.  148  e  149),  cópia  do Recibo  de Transferência do  Veiculo relativo à aquisição do mesmo pelo valor de RS 200.000,00 (fls. 150 e 151)  e  três  telas  de  consulta  ao  veiculo  no  s/te  http://vrww.verictar.com.br  (fls.  152  a  154).  Com  relação  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  não  há  muito  que discorrer, uma vez que não guardam relação com o ingresso dos RS 165.836,06  em sua conta corrente. Chama a atenção, entretanto, que o Recibo de Transferência  do  veiculo  da  antiga  proprietária,  Luizete  Abrahão  Mansur  Turna,  para  o  Sr.  Marcelo Boing, no valor de RS 200.000,00 (jlt. 150 e 151), estranhamente, não foi  registrado no Detran.  Conforme tela de consulta apresentada peto própria contribuinte (fls. 154), o  veiculo foi transferido diretamente da Sra. Luisete Abrahão paro a empresa J. Bana  Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., sem passar pelo nome do Sr. Marcelo Boing.  Voltando ao assunto de interesse (a origem dos RS 165.836,06 depositados na  conta corrente do Sr. Marcelo Boing), a versão apresentada pela contribuinte de que  13 (treze) depósitos de valores e datas diversos procederiam do valor liberado pelo  Banco ABN AMRO Real não encontra qualquer respaldo nos documentos trazidos  aos autos.  Em  primeiro  lugar,  não  há  prova  alguma  da  alegada  circularizaçõo  do  dinheiro, que teria pastado por uma loja de carros e por seu vendedor até finalmente  apartar  na  conta  corrente  da  contribuinte.  Não  foi  trazido  nenhum  documento  a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     12 respeito  dessas  transferências  e  nem mesmo  foi  informado  o  nome  da  empresa  e  desse funcionário. Além disso, no contrato de financiamento não há a indicação da  participação de nenhuma outra pessoa física ou jurídica no negócio celebrado entre o  Sr. Marcelo Botng e o banco ABN AMRO Real. A própria contribuinte afirma que o  financiamento não tem nada a ver com a operação de aquisição do veiculo, que teria  se  dado  por  valor  bem  abaixo  dos  RS  200.000,00  constantes  no  Recibo  de  Transferência defls. 150 e 151.  Outra coisa que chama a atenção é que nesses casos de refinanciamento com  garantia  de  veiculo  próprio  (que  é  o  que  alega  a  contribuinte  e  o  que  deixa  transparecer  o  contrato  de  financiamento),  os  valores  são  creditados  pelo  agente  financeiro  diretamente  na  conta  bancária  do mutuário. Entretanto,  não  há  nenhum  crédito bancária realizado peio banco ABN AMRO na conta corrente do Sr. Marcelo  Boing.  Diante  de  todas  essas  incongruências  e  ausência  de  provas,  não  há  como  considerar  que  os  créditos  bancários  indicados  pelo  Sr.  Marcelo  Boing  tenham  origem na operação financeira consubstanciada no contrato de fls. 146 e 147."  Quanto  à  alegação  de  que  valores  depositados  na  conta  corrente  serviram  para pagamentos de despesas da Boing Esquadrias Ltda., mais uma vez a recorrente se limita a  repetir os argumentos já expostos por ocasião da Impugnação, sem nada trazer aos autos que  possa  ao  menos  em  tese  confrontar  o  já  decidido  pela  DRJ,  cujos  fundamentos  são  aqui  adotados como razão de decidir:    Apresenta  a  contribuinte  outras  alegações  que  objetivam  demonstrar  que  valores depositados em sua conta corrente foram utilizados por seu esposo Marcelo  Boing para pagamento de despesas da Boing Esquadrias Ltda.  Esclareça­se, inicialmente, que o Sr. Marcelo Boing, esposo da contribuinte, é  o  procurador  da  Boing  Esquadrias  Ltda.  (conforme  instrumento  público  de  procuração  à  fl.  94),  e,  como  mencionado  pela  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer rendimento declarado pelo esposo da contribuinte como recebido no ano­ calendário 2007 por conta dos serviços prestados para o cumprimento do mandato.  Na impugnação, alegou a contribuinte que houveram ingresso de valores em  sua  conta  corrente,  oriundos  da Boing  Esquadrias  Ltda.,  que  eram  posteriormente  utilizados  por  seu  esposo  para  pagamento  de  fornecedores  e  funcionários  da  empresa,  e  que,  diante  disso,  tratam­se  de  valores  já  declarados  e  tributados  pela  pessoa jurídica.  Todavia, a impugnante não logrou êxito em comprovar essa compensação de  valores,  ou  seja,  o  pagamento  de  despesas  devidamente  escrituradas  na  Boing  Esquadrias Ltda. com valores debitados de sua conta bancária  No Termo de Intimação n° 612/2010, dentre outros esclarecimentos, a Boing  Esquadrias Ltda. foi intimada a informar as datas e valores de todos os pagamentos  efetuados  ou  valores  recebidos  do  contribuinte  Marcelo  Boing  no  período  de  01/01/06 a 31/12/06, com a  especificação a que se  refere  cada um desses valores;  juntar  comprovantes  (recibos,  contratos,  copia  de  cheques,  recibos  de  depósito  ou  transferências  bancárias,  extratos  bancários,  etc);  e,  ainda,  apresentar  cópia  das  páginas  dos  Livros  Fiscais  (Diário  e  Razão)  que  contemplem  os  lançamentos  contábeis relativos aos pagamentos e/ou recebimentos efetuados.  (...)  Como se vê da resposta da empresa, á fl. 158, esta informou que repassou de  imóveis de sua propriedade, sem, todavia, especificá­los. No tocante à escrituração  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 410          13 contábil,  também  deixou  de  apresentá­la,  justificando  que  no  período  "não  rinha  deforma  completa  toda  a  escrituração  contábil".  Relatou,  também,  que  se  encontrava com problemas perante algumas instituições bancarias, motivo pelo qual  grande  parte  dos  montantes  recebidos  pela  alienação  dos  apartamentos  de  sua  propriedade  teriam  transitado  pela  conta­corrente  do  procurador  da  empresa,  Marcelo  Boing,  para  posterior  realização  de  pagamentos  a  funcionários  e  de  obrigações  de  responsabilidade  da  empresa.  Na  oportunidade,  a  intimada,  não  apresentou  qualquer  comprovante  relativo  ao  pagamento  das  despesas  que  teriam  realizados pelo esposo da contribuinte em epígrafe.  Diante da ausência de prova das alegações da contribuinte, de que os valores  pretensamente  pertenciam  a  Boing  Esquadrias  Ltda.  e  foram  utilizados  para  pagamento  de  despesas  desta,  os  créditos  acima  especificados,  comprovadamente  oriundos da Boing Esquadrias Ltda., foram tributados como rendimentos recebidos  de pessoa jurídica pela contribuinte.  Quanto aos argumentos de confiscatoriedade da multa,  é de  se  lembrar que  não cabe a este órgão julgador afastar penalidade expressamente prevista em lei, sob a alegação  de violação a princípio  constitucional,  ainda que  implícito, dada a vedação contida no artigo  26­A  do  Decreto  n.  70.235/72  e  Súmula  CARF  n.  2  (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  De  igual modo,  afasto  a  alegação  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa SELIC,  com  fulcro  na  Súmula CARF  n.  4:  (“A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais”)  Pelo  exposto,  se  vencido  quanto  a  preliminar  de  nulidade,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  apenas para excluir  da base de cálculo da glosa,  o  valor de R$ 50.000,00, referentes à venda de imóvel (apartamento 72 do Edifício San Diego),  por comprovados.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Com do devido respeito ao bem fundamentado voto do Relator, dele divirjo,  essencialmente, em dois pontos: rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento  ao  recurso,  pois  não  há  comprovação  individualizada  de  depósitos  com  sendo  oriundos  da  venda do apartamento nº 72 do Edifício San Diego, pertencente à Boing Esquadrias Ltda.  Explica­se:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     14 As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Ademais, é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  estas  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   No mérito  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  conforme  assentado  na  jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:   (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)    Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720541/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.927  S2­TE02  Fl. 411          15 égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)   (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO     16 dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)    Ementa:  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   A recorrente sustenta que vários depósitos, que totalizam R$134.432,01, são  provenientes da venda do apartamento 72 do Edifício San Diego, pois totalizam valor próximo  ao  total  estipulado  no  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  assinado  em  01/08/2003 (fls. 101/102) e que o contrato é a prova da origem alegada.  Entretanto,  o  contrato  desacompanhado  de  outros  elementos  não  é  o  suficiente.   Andou bem o acórdão recorrido, afinal (a) há divergência de valores e datas,  (b)  a  escritura  e  o  adquirente  contradizem  a  versão  do  recorrente,  (c)  por  lei  o  ônus  da  comprovação é do recorrente, (d) não há elementos nos autos que permitam formar convicção  acerca da vinculação da série de cheques depositados de 01/08/2006 a 04/12/2006 com o citado  contrato de compra e venda; (e) não há razoabilidade em lavrar uma escritura que dá quitação  em  outubro  de  2006  e  receber,  após  essa  data  e  ao  longo  do  ano,  cheques  e  depósitos  em  dinheiro em pagamento do imóvel.  Em suma, não há comprovação individualizada dos depósitos.  Nos demais pontos, acompanho o relator.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12 /08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5489249 #
Numero do processo: 10935.720661/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 582525. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento firmado pelo Egrégio STF no RE nº. 582.525-SP, o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE 12% PARA 32%. PRESTADOR DE SERVIÇO OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Ausente qualquer ilegalidade na majoração da base de cálculo da contribuição, deve ser aplicada a legislação em vigor. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. No julgamento dos REs 346.084-6, 358.273, 357.950 e 390.840-5, o Plenário do STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao fazê-lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/1991.Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor das receitas financeiras no montante de R$ 10.790,24 da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.720661/2011-29

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352757

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_10935720661201129.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 10935720661201129_5352757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor das receitas financeiras no montante de R$ 10.790,24 da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5489249

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 582525. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento firmado pelo Egrégio STF no RE nº. 582.525-SP, o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE 12% PARA 32%. PRESTADOR DE SERVIÇO OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Ausente qualquer ilegalidade na majoração da base de cálculo da contribuição, deve ser aplicada a legislação em vigor. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. No julgamento dos REs 346.084-6, 358.273, 357.950 e 390.840-5, o Plenário do STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao fazê-lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/1991.Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso Voluntário parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814639259648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720661/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  SARIOLLI CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NÃO  ENTREGA  AO  CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.  A  prorrogação  de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte dá­se mediante  registro eletrônico disponível na  internet,  e não  pela ciência ao fiscalizado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência  para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou  a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que se constitui em ato obrigatório e vinculado.   FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 61 /2 01 1- 29 Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  EXCLUSÃO  DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  STF.  REPERCUSSÃO GERAL. RE 582525. IMPOSSIBILIDADE.   Consoante entendimento firmado pelo Egrégio STF no RE nº. 582.525­SP, o  valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte  dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para  solver obrigação tributária.   MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE 12% PARA 32%.  PRESTADOR DE SERVIÇO OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO.  Ausente  qualquer  ilegalidade  na  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, deve ser aplicada a legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §  1°,  DA  LEI  N°  9.718/98.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EFEITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  No julgamento dos REs 346.084­6, 358.273, 357.950 e 390.840­5, o Plenário  do STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e  da COFINS introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao fazê­lo, o  STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da LC  70/1991.Assim,  à  luz do  disposto  no  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCATÓRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da  decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 4          3 Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  valor  das  receitas  financeiras no montante de R$ 10.790,24 da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Carlos Mozart Barreto Vianna.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Carlos Mozart  Barreto  Vianna, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Carlos Pelá.  Relatório  Trata o processo de autos de infração de IRPJ e reflexos, referentes aos anos­ calendário  2006  a  2009,  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  financeiras  e  operacionais, apuradas a partir dos pagamentos declarados em DIRF e de depósitos bancários  de origem não comprovada.   Transcrevo  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1745/1754)  que  resume o ocorrido durante o processo fiscalizatório:  a)  A  contribuinte  auferiu  receitas  nos  montantes  de  R$  686.287,20 em 2006, R$ 657.729,56 em 2007, R$ 940.586,17 em  2008 e R$ 1.190.857,46 em 2009,  totalizando R$ 3.475.460,39,  mas  escriturou  e  declarou  à  Receita  Federal  somente  R$  11.668,00  em  2006,  R$13.822,50  em  2007,  R$  62.848,50  em  2008,  R$  123.524,00  em  2009,  totalizando  R$  211.863,00.  Omitiu, portanto, ao longo dos quatro anos examinados, 93,9%  do total auferido;  b)  No  primeiro  exame  realizado,  a  fiscalização  confrontou  o  total da receita escriturada com os pagamentos efetuados pelos  seus  clientes  ou  tomadores  de  serviço,  declarados  em DIRF,  e  constatou  uma diferença  de R$ 772.973,58.  Intimada a  prestar  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 5          4 esclarecimentos,  a  contribuinte  declarou,  surpreendentemente,  que  os  valores  corretos  seriam  os  seus,  já  escriturados,  pois  representariam “de forma correta as notas fiscais emitidas” (fl.  20). Só que não comprovou, pois quando intimada a apresentar  as  notas  fiscais  através  do  termo  inicial,  alegou  que  os  blocos  haviam  sido  extraviados  e  que  as  vias  utilizadas  pela  contabilidade  para  escrituração  teriam  sido  destruídas  logo  após o seu registro (fl. 4). Não bastasse isso, decidiu acrescentar  que somente emitia nota fiscal se o cliente a solicitasse;  c) A não­aceitação dos pagamentos declarados  em DIRF pelos  seus clientes ou tomadores de serviços, obrigou a fiscalização a  desencadear  diversos  procedimentos  de  diligência.  A  contribuinte decidiu, portanto, de forma deliberada, dificultar os  trabalhos da fiscalização. Ao término dos quinze procedimentos  de  diligência  abertos,  restou  comprovada  não  apenas  a  diferença  inicial  apurada,  mas  sim  um  valor  maior,  de  R$  805.405,58,  além  de  uma  receita  financeira  de  R$  10.790,24  (ANEXOS II e III);  d)  Em  dezembro  de  2010,  em  face  do  não­reconhecimento  dos  pagamentos  declarados  em  DIRF,  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  por  ela  movimentadas  (fl.  21/22).  No  dia  6  de  janeiro  de  2011,  a  contribuinte  entregou  à  fiscalização  somente  os  extratos  do  Banco do Brasil do período de 2006 a 2009, exceto os do mês de  junho  de  2007.  Assim,  quis  fazer  crer  à  fiscalização  que  trabalhava  com  um  único  Banco,  enquanto  os  sistemas  da  Receita Federal indicavam que sua movimentação financeira se  dera  em  pelo  menos  três  Bancos.  Uma  vez  reintimada  pela  fiscalização,  ao  invés  de  atender  prontamente,  tentou  protelar  ainda  mais  a  entrega  dos  documentos  cuja  tolerância  já  se  avizinhava dos noventa dias (fls. 323); e   e)  Apurado  o  verdadeiro  montante  dos  créditos  que  circulou  pelas  suas  contas  bancárias  e  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a contribuinte nada  respondeu e nada alegou.  Mesmo  reintimada,  preferiu  calar­se.  Embora  dadas  todas  as  oportunidades possíveis para se indicar a origem dos depósitos  bancários não escriturados, a contribuinte simplesmente ignorou  o  trabalho  da  fiscalização,  deixando  claro  que  sua  intenção,  desde  o  princípio,  foi  a  de  ocultar  a  grande  movimentação  financeira que circulou à margem da contabilidade.  Os débitos tributários declarados e as retenções na fonte foram computados a  favor da Contribuinte na apuração dos valores devidos.   Além  disso,  foram  excluídos  dos  valores  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  os  valores  não  representativos  de  receita,  tais  como  estornos,  empréstimos,  devolução  de  cheques,  resgate  de  aplicações  e  transferência  entre  contas do mesmo titular.   O regime de tributação aplicável foi o do Lucro Presumido, conforme opção  da  Contribuinte.  Uma  vez  que  o  faturamento  da  Contribuinte  provém  da  atividade  de  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 6          5 corretagem  (prestação  de  serviços),  o  percentual  de  presunção  aplicado  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL foi de 32%.   Vale registrar a informação da fiscalização no sentido de que, a Contribuinte  aplicou a alíquota de 3% para o cálculo da COFINS sobre a receita declarada, quando deveria  ter  utilizado  a  alíquota  de 4%,  aplicável  para o  caso  das  corretoras  de  seguro. Dessa  forma,  apurou duas infrações da COFINS: uma correspondente às diferenças de cálculo pela aplicação  da alíquota indevida e outra decorrente das receitas omitidas.  Sobre os  tributos calculados com base na receita omitida foi aplicada multa  qualificada de 150%. O presente processo deu origem, ainda, à representação fiscal para  fins  penais (10935.720662/2011­73) e arrolamento de bens (10935.720663/2011­18).  Cientificada dos autos de infração em 06/07/2011, conforme fls. 1665, 1685,  1701  e  1728,  tempestivamente,  em  05/08/2011,  a  Contribuinte  encaminhou  impugnações  separadas para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 1790/1936), aduzindo, em resumo:  (i) a nulidade dos lançamentos, por motivo de extinção do MPF;  (ii)  a  nulidade dos  lançamentos,  em  razão de  irregularidades  com  relação à  competência para a expedição do MPF;  (iii) a nulidade dos lançamentos, em razão do cerceamento do seu direito de  defesa, haja vista que as provas dos autos teriam sido colhidas com irregularidades;  (iv)  é  indevida  a  quebra  de  seu  sigilo  fiscal  (dados  obtidos  por DIRF’s)  e  bancário (dados obtidos diretamente com as instituições financeiras – depósitos bancários);  (v) é indevida a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ;  (vi)  é  indevida a majoração da base de cálculo da CSLL de 12% para 32%  para prestadores de serviços optantes pelo Lucro presumido;   (vii)  é  inconstitucional  o  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS instituído pela Lei nº. 9.718/98;  (viii)  é  indevida  a  cobrança  de  COFINS  de  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada;  (ix) é indevida a cobrança de juros à Taxa Selic; e  (x) é confiscatória a multa de 150% aplicada pelo auto de infração.  O  contribuinte  não  questiona  a  cobrança  da  alíquota majorada  de  4%  pela  equiparação das corretoras de seguros às instituições financeiras.   A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  1940/1978), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 7          6 NULIDADE.  IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA  DO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento de controle  interno da Administração Tributária, e  não constitui elemento essencial de validade do correspondente  auto  de  infração,  descabendo  pleitear  nulidade  do  lançamento  por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  MULTA  QUALIFICADA.  TRIBUTOS  DECLARADOS  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DOLO.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A reiterada declaração de tributos apurados com base de cálculo  reduzida  infere  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  respectivos  fatos  geradores,  caracterizando  o  dolo  de  sonegação, e portanto o evidente intuito de fraude que tipifica a  multa qualificada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  VIOLAÇÃO  DO  SIGILO  FISCAL.  DILIGÊNCIAS  JUNTO  A  CLIENTES. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Descabe  alegar  violação  do  sigilo  fiscal  nos  procedimentos  de  diligências  junto  aos  clientes  do  contribuinte,  eis  que  a  legislação  tributária  autoriza  o  auditor  fiscal  a  obter  informações de interesse fiscal  junto a qualquer pessoa  física e  jurídica,  excetuando  apenas  aquelas  que  devam  guardar  segredo, em razão de profissão.  LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITAS  FINANCEIRAS. DIRF.  Correto o lançamento fundado omissão de receitas da atividade  e  receitas  financeiras,  obtida  mediante  cruzamento  entre  informações contidas em DIRFs e receitas declaradas, sobretudo  quando confirmadas pelas fontes pagadoras.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  A  DADOS  BANCÁRIOS.  DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 8          7 Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário,  sob  alegação  de  ausência de autorização judicial, eis que a legislação tributária  autoriza ao  fisco o acesso direto aos dados bancários  junto às  instituições financeiras.  LUCRO PRESUMIDO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o  lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n° 9.430/1996.  EXCLUSÃO  DA  CSLL  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DE  SUA  PRÓPRIA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal,  é  indevida a exclusão da CSLL da  apuração  do  lucro  real  e  de  sua  própria  base  de  cálculo,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98 PELO STF.  CONTROLE  DIFUSO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  PELA ADMINISTRAÇÃO.  Correto  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins  com  base  na  Lei  9.718/98,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF na via incidental, eis que referido recurso extraordinário é  desprovido  de  efeito  erga  omnes,  em  face  da  inexistência  de  Resolução do  Senado Federal  visando a  suspender a  execução  da indigitada lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 9          8 SOCIEDADES  CIVILS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. SÚMULA 276 DO STJ.  Não procede a alegação de isenção da Cofins, com fundamento  na  súmula  n°  276  do  STJ,  que  previa  expressamente  tal  benefício,  eis  que  tal  verbete  foi  revogado  por  aquele  tribunal  superior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  em  peças  apartadas,  recursos  voluntários contra os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 1989/2240), repisando  os argumentos de suas peças impugnatórias.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os recursos atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, merecendo,  pois, serem conhecidos.  Preliminares  I  ­  Nulidade  dos  lançamentos  por  motivo  de  extinção  e  falta  de  prorrogação do MPF  A  contribuinte  sustenta,  em  resumo,  que  é  nulo  o MPF  uma  vez  que  não  houve  sua  prorrogação  com  expedição  formal  do Termo  de Prorrogação  de  Prazo,  dando­se  ciência à fiscalizada e devidamente assinado pela autoridade competente, nos termos do PAF e  IN RFB n°. 3.007/01.  Em  que  pesem  as  alegações,  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  MPF­F n°. 09.1.03.002010010260 que determinou a execução da ação fiscal, ocasião em que  foi cientificada do código que  lhe possibilitava o acesso via  internet,  a  todas as  informações  relacionadas com o aludido mandado.   A prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante por  intermédio de  registro  eletrônico  efetuado  por  essa  mesma  autoridade  outorgante,  informação  que  fica  à  disposição da fiscalizada.  Nesse  contexto,  a  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  (fl.  1939),  devidamente  registrada  no  sítio  da  RFB  na  Internet  é  considerada  apta  a  cientificar  o  contribuinte.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste Conselho,  senão  vejamos:  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 10          9 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui em ato obrigatório e vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos precedidos de MPF ainda que a prorrogação não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento  anterior,  resultando  lapso  temporal  não  coberto  por  mandado.  Com  emissão do primeiro documento, o contribuinte tomou ciência do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal,  não  se  vislumbrando prejuízo  à  defesa.  (CARF, Acórdão 9202­00.661,  CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, DOU em 12/04/2010)    (...). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  ­  São  válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo. São válidos os lançamentos decorrentes de procedimento  fiscal, ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito  passivo  das  prorrogações  do  MPF  relativo  a  este.  (CARF,  Acórdão 9101­00.189, CSRF ­ 1a. Turma da 1a. Câmara, DOU  em 16/06/2009)    MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO  ­  A  prorrogação de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 0, da Portada SRF n°  3.007,  de  2001,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  A  falta  de  fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento.  (CARF,  Acórdão  404­00.990,  CSRF  ­  4ª  Turma,  DOU em 04/08/08).  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 11          10 De toda sorte,  tenha­se em mente que o MPF não constitui ato essencial ao  procedimento fiscal e, conseqüentemente, ao  lançamento fiscal, por representar,  tão somente,  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.   A função do MPF é a de delimitar, para fins de organização interna, o sujeito  passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob  investigação e o prazo de duração do procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que  atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Pelo contrário, o lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária, pois se  trata de atividade administrativa vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional,  nos termos do art. 142, do CTN.   Citem­se alguns julgados sobre o tema:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui em ato obrigatório e vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).    NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (Acórdão CSRF/02­02.187)    NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado (CSRF/01­06.085, Sessão de 11.11.08).  II ­ Nulidade dos lançamentos em razão de irregularidades com relação  à  competência  para  a  expedição  do MPF  e  solicitação  de  diligências  para  colheita  de  provas  Ainda sobre as  irregularidades, a Recorrente questiona a  forma de obtenção  das  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  crédito  tributário.  Afirma  que  a  fiscalização  teve  início  em  08/11/2010,  sendo  que,  ato  contínuo,  no  dia  09/11/10,  o  auditor  fiscal  da RFB  expediu o Termo de  Intimação de n° 01  requisitando documentos necessários  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 12          11 para  o  início  de  seu  trabalho. Em 22/11/10  obteve  resposta  da  empresa  com as  informações  requeridas. Em 14/02/2010, com o recebimento da intimação de n° 04, a Recorrente, sabendo  que não conseguiria atender todos os prazos determinados, encaminhou pedido de prorrogação  daqueles e não obteve resposta.  Afirma que, ausentando­se da obrigação de responder o pedido da Recorrente  e dar  conhecimento de  sua decisão  sobre o pleito,  o Sr. Fiscal passou a  expedir  "Termos de  Diligência Fiscal" e novamente, sem observar a norma legal.  Assevera que  a  falta de  documento que  autoriza  a  realização de diligências  deveria impossibilitar tal procedimento, ainda mais se esta informação foi obtida pelo Agente  Fiscal  encarregado  de  produzir  provas  para  a  instrução  do  Auto  de  Infração,  quando  a  autoridade  competente  para  o  caso  seria  o Delegado  da RFB,  conforme  art.  6°, VI,  §  1º  da  Portaria RFB n° 11.371/07, onde também, não se verifica a possibilidade do Sr. Fiscal requerer  diretamente tal informação.  Nesse  ponto,  pelas  mesmas  razões  já  aduzidas  nesse  voto,  não  merecem  amparo as alegações da Recorrente. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir  o  MPF  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  Nada  obstante,  a  respeito  da  solicitação  da Recorrente  para prorrogação  de  prazo para apresentação dos extratos bancários por mais 15 dias (fl. 323), ao contrário do que  afirma a Recorrente, a autoridade fiscal respondeu ao pedido, no corpo da própria petição.  O pedido fora negado, pelas seguintes razões (i) passaram­se 63 dias desde o  pedido original, sem atendimento; (ii) a Recorrente tentou ludibriar a fiscalização ao apresentar  somente  parte  dos  extratos,  sem  qualquer  justificativa;  e  (ii)  o  pedido  de  prorrogação  em  comento  fora  emitido  11  dias  após  o  último  prazo  dado,  e  recebido  na DRF  25  dias  depois  desse prazo, em 23/03/2011.  Ou seja, quando o auditor fiscal recebeu o pedido de prorrogação de prazo, já  haviam  se  passado  os  15  dias  pleiteados  pela  Recorrente,  sem  que,  contudo,  ela  tivesse  apresentado os extratos bancários solicitados. Diante disso, e considerando as demais razões, a  autoridade  fiscal  negou  o  pedido  da  Recorrente  e  solicitou  as  informações  diretamente  às  instituições financeiras, procedimento que entendo justificado, conforme a seguir abordado.  Avançando,  é  igualmente  infundada  a  reclamação  de  que  o  auditor  fiscal  seria incompetente para produzir provas para instrução do auto de infração, que competiria ao  Delegado  da  RFB,  de  acordo  com  o  art.  6°,  VI,  §  1º  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07.  A  competência  atribuída  no  referido  dispositivo  é  para  a  emissão  do  MPF,  e  não  para  lavrar  termos de intimação ao contribuinte.  Destarte, a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF)  estão devidamente assinadas por autoridade competente para o pedido.  Ultrapassadas  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  passo  a  análise do mérito.  Mérito  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 13          12 III ­ Quebra de sigilo fiscal e bancário  Antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo  62  da  Portaria MF  nº.  256/09,  que  aprova  o Regimento  Interno  do CARF,  conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  No  caso  concreto,  reiteradamente  intimada  a Recorrente  não  apresentou  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  bancárias  que movimentava,  conforme  solicitado  pela  fiscalização. Em vista disso, considerando, ainda, a discrepância entre os valores declarados ao  Fisco e apurados através de DIRF, a autoridade fiscal não teve alternativa senão emitir a RMF  diretamente às instituições financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável o exame da movimentação financeira da Recorrente para a apuração da prática  de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  IV – Exclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ  A  questão  da  exclusão  da  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  fora  definitivamente julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  (Art. 543­B, da Lei nº. 5869/1973 ­ CPC), conforme RE nº. 582.525­SP.  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 14          13 Referida  decisão,  é  vinculante  àquelas  proferidas  por  esse  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009. In verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  conforme  entendeu  o  Egrégio  STF  no  RE  nº.  582.525­SP,  o  valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da  renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.  Portanto, é constitucional o art. 1º e § único da Lei nº. 9.316/96, que proíbe a  dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  Logo, também nesse ponto não merece razão o apelo da Recorrente. Mesmo  porque,  nos  anos­calendário  autuados,  a  Recorrente  se  submetia  à  sistemática  de  tributação  pelo Lucro Presumido, não lhe sendo admitidas quaisquer deduções.  V  – Majoração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  12%  para  32%  para  prestadores de serviços optantes pelo Lucro presumido  Nesse item, como bem pontuou a decisão recorrida, a Contribuinte limita­se a  lamentar sobre a legislação da CSLL que promoveu o aumento da carga tributária das empresas  prestadoras de serviços que optam pela apuração do IRPJ pelo regime de lucro presumido, vez  que majorou a base de cálculo da contribuição devida por estes contribuintes de 12% para 32%  de sua receita bruta.  Afirma  que  a  Lei  passou  a  diferenciar  os  contribuintes,  criando  bases  de  cálculo  distintas  entre  os  desobrigados  à  escrituração  contábil.  Reclama  que,  desta  forma,  praticamente  todos  os  serviços,  exceto  os  hospitalares,  ou  estão  expressamente  descritos  ou  encaixam­se na previsão de “serviços em geral”.  Ora, as alterações foram legalmente instituídas e não há razão para que não  sejam aplicadas. Vale lembrar que, como dito, este órgão não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de leis (Súmula 2 do CARF). Dessa forma, se tal majoração fere  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  capacidade  contributiva,  como  pareceu  aduzir  a  Recorrente, tal questionamento não poderá, contudo, ser analisado.  VI  ­ Alargamento das bases de  cálculo do PIS e da COFINS  instituído  pela Lei nº. 9.718/98  Nesse ponto em específico, merece razão a Recorrente.  Isso porque, a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme previstos no § 1º do art. 3° da Lei nº. 9.718/98, foi devidamente declarada  inconstitucional pelo Plenário do STF.  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 15          14 Em  09/11/2005,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  completou  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­6,  358.273,  357.950  e  390.840­5,  declarando  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº  9.718/98.  Ao fazê­lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas  até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº. 70/91.  Nos  termos  da  decisão,  o  PIS  e  a  COFINS  só  poderiam  incidir  sobre  o  “faturamento”, assim entendido, a somatória das receitas provenientes da venda de mercadoria  e/ou serviços, afastada sua incidência sobre qualquer outra receita.  Vejamos a ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para  envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084,  DJ  01/09/2006,  Red.  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio)  Ressalte­se  que,  as  decisões  acima  são  vinculantes  àquelas  proferidas  por  esse Conselho, consoante o já mencionado artigo 62 do RICARF.  Nesse  cenário,  note­se  que,  a  Recorrente,  por  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  esteve  sujeita  à  incidência  cumulativa  das  duas  contribuições  nos  anos­ calendário autuados.  Portanto,  devem  ser  afastadas  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre receitas financeiras omitidas e apuradas pela fiscalização, relacionadas aos lançamentos  dos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  10.790,24,  conforme  demonstrativo “Anexo III”, às fls 1.760 dos autos.   VII ­ COFINS de sociedades civis de profissão regulamentada  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 16          15 Não  há  nada  a  acrescentar  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  relativamente a este tópico, pelo que os adoto nesta decisão:  70.  Os  argumentos  são  insubsistentes,  eis  que  se  baseiam  em  entendimento já superado pelo STJ.  71.  Essa  discussão  jurídica  tinha  como  pano  de  fundo  as  divergências  que  havia,  entre  o  STF  e  o  STJ,  relativamente  à  existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei  ordinária.  A  Lei  Complementar  n°  70/91  determina,  em  seu  artigo 6°,  inciso  II,  a  isenção da Cofins às  sociedades  civis de  que trata o art. 1º, do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro  de  1987.  O  referido  decreto,  por  sua  vez,  faz  referência  às  sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país.  Esse  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  n°  9.430/96,  cujo  artigo  56,  assim dispõe: “As sociedades civis de prestação de serviços de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991”. O  detalhe  a  ser  observado  é  que  a  revogação  foi  veiculada  por  lei  ordinária,  sendo  que  o  dispositivo  reformado  era  prescrito  em  lei  complementar.  Instaurou­se,  assim,  a  discussão  em  torno  da  hierarquia  entre  leis.  72. A posição da Suprema Corte  foi  definida no  julgamento da  ADC n°. 1/DF, quando restou decidido que a criação da Cofins  é matéria de lei ordinária, e que a lei que a instituiu, inobstante  ser  formalmente complementar, é materialmente ordinária, não  se  exigindo  para  sua  alteração,  o  quorum  qualificado.  O  STJ  caminhou na direção contrária, e para firmar sua jurisprudência  editou  a  Súmula  n°  276: “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime  tributário adotado”.  73.  No  entanto,  em  sessão  realizada  em  12/11/2008,  o  STJ  resolveu  cancelar  a  súmula  276,  passando  a  adotar  a  tese  do  STF, conforme ementa abaixo transcrita.  CANCELAMENTO. SÚM. N. 276STJ.  A  Seção  adotou  o  entendimento  de  que  a  revogação,  por  lei  ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela  Lei  Complementar  n.  70/1991  não  afronta  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  A  referida  LC,  apesar  de  seu  caráter  formalmente  complementar,  tratou de matéria não  submetida à  reserva constitucional de lei complementar, a permitir, daí, que  mudanças  no  texto  daquele  diploma  legal  pudessem  ser  introduzidas por meio de simples leis ordinárias. Assim, a Seção  julgou  procedente  a  ação  rescisória  e,  em  questão  de  ordem,  anulou o enunciado n. 276 da Súmula deste Superior Tribunal:  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.720661/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.627  S1­C4T2  Fl. 17          16 as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado.  AR  3.761PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 12/11/2008.  VIII – Juros de Mora. Taxa Selic.   A Recorrente alega que é  ilegal a utilização da  taxa SELIC como  juros de  mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    IX – Caráter confiscatório da multa de 150%   No que  tocam às  alegações  de  infração  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco, descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme preconiza o enunciado da  Súmula nº. 2 deste Conselho.  Lembrando  que,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  ao  lançamento da CSLL, PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Posto isso, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, de modo a  excluir os lançamentos relacionados ao PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras,  no montante de R4 10.790,24, mantendo­se integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5509589 #
Numero do processo: 10580.005484/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.005484/2007-38

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357358

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.943

nome_arquivo_s : Decisao_10580005484200738.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580005484200738_5357358.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5509589

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814678056960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 339          1 338  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005484/2007­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.943  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração: Dirigente Público  Recorrente  ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE ­ INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º  8.212.   O  art.  65  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008  revogou  o  art.  41  da  Lei  8.212/91, dispositivo  legal que  fundamentava a  responsabilidade pessoal do  dirigente.  O dirigente de  órgão  público  deixou  de  responder pessoalmente  pela multa  aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A  MP  449/08  se  aplica  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 84 /2 00 7- 38 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.005484/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.943  S2­C3T1  Fl. 340          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/05/2006  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório  Fiscal  da  Infração,  a UESC, Universidade Estadual  de  Santa Cruz, da qual o autuado é reitor (dirigente) desde 02/2004, deixou de incluir, nas folhas  de  pagamento,  a  partir  da  competência  02/2004  até  03/2006,  os  contribuintes  individuais  e  autônomos que lhe prestaram serviços, contrariando o dispositivo legal citado acima.  O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 15­13.365, da 7a Turma da DRJ/SDR, julgou o lançamento procedente.   Inconformado  com  a  decisão,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  processamento  da  folha  de  pagamento  de  todos  os  servidores do Estado é feito pela Secretaria da Administração do Estado ­ SAEB e a ela cabe a  emissão dos relatórios de retenções e de encargos do INSS.  Observa,  que,  apesar  das  ocorrências  apontadas,  não  houve  qualquer  ação  caracterizadora da prática de dolo ou má­fé por parte do Recorrente, nem o ânimo de  lesar a  Receita  Previdenciária,  sendo  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  são  feitos  pelo  DEPAT,  à  vista  de  relatórios  fornecidos  pela  SAEB,  não  havendo,  portanto,  qualquer interferência dos Gestores de cada Entidade.  Ressalta  que,  na  esfera  penal,  a  legislação  isenta  de  responsabilidade  os  Dirigentes das instituições, desde que não caracterizado o ânimo de lesar e desde que o débito  seja devidamente pago, ainda que através de parcelamento   É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Nesse sentido,  VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.005484/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.943  S2­C3T1  Fl. 341          5                             Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5556412 #
Numero do processo: 13888.904201/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/06/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.489
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/06/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.904201/2009-38

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.489

nome_arquivo_s : Decisao_13888904201200938.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13888904201200938_5366037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5556412

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814692737024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 127          1 126  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904201/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.489  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/06/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 01 /2 00 9- 38 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 128          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  28/06/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 129          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 28/06/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 130          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 131          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 132          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 133          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 134          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 135          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 136          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 137          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 138          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 139          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 140          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 141          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 142          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 143          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 144          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 145          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 146          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 3303­002.489  S3­C3T3  Fl. 147          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5508479 #
Numero do processo: 10921.000338/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10921.000338/2009-70

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357255

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.531

nome_arquivo_s : Decisao_10921000338200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10921000338200970_5357255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5508479

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814701125632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 111          1  110  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000338/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.531  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/02/2005 a 04/01/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A alteração do art. 102, § 2º do Decreto­Lei nº 37/66 permite a aplicação do  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais  benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do  CTN).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 38 /2 00 9- 70 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 112          2  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.   Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 69 a 70 dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Rosane  Oliveira  de  Souza,  nos  seguintes  termos:  “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 95.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.06/08),  a apuração da  infração dá­se a cada viagem do veículo  transportador em que  tenha havido o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação — DDEs constantes da relação de fl.  10  , na qual  também consta os nomes dos navios, as datas dos embarques, as datas dos fatos  geradores  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos  das  consultas  ao  sitema  Siscomex.  Frisa  que  não  é  determinante  para  cálculo  do  valor  da  multa  a  quantidade  de  despachos de  exportação cujos dados de embarques não  foram  informados  tempestivamente.  Informa  que  as  informações  foram  registradas  pelo  autuado  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido no art. 37 Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005.  Intimada do  lançamento  (fl.  49),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls. 51/63, na qual, em breve síntese:  Descreve  sobre  as  rotinas  alfandegárias  na  exportação  de  mercadorias,  salientando  que,  tendo  em  vista  que  a  carga  somente  é  carregada  no  navio  após  análise  e  autorização  da  unidade  aduaneira  local  através  dos  canais  de  parametrização,  não  ocorreu  nenhum prejuízo para o controle da carga pela Alfândega.  Informa  que, muitas  vezes,  a  prestação  das  informações  ocorre  de maneira  intempestiva,  não  por  sua  vontade,  mas  por  culpa  do  exportador  ou  do  NVOCC/Agente  Transitário de Carga, os quais não lhe informam a tempo os números das DDE ou os dados da  carga  (peso  bruto  e  quantidades  de  volumes).  Não  obstante,  a  Receita  Federal  insiste  em  atribuir multa à requerente, como se ela tivesse dado causa ao problema.  Afirma que não deixou de prestar as informações e como não é uma empresa  de transporte  internacional, nem tampouco um agente de carga (agente desconsolidador), não  há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento no art. 107 inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37, de 1966, na redação que lhe foi dada pela Lei 10.833, de 2003.  Alega  que  não  é  parte  legitima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que,  na  qualidade  de  mera  agência  de  navegação  marítima  da  empresa  transportadora, não responde por eventuais tributos ou obrigações acessórias devidos por esta.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 113          3  Aduz que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins  de responsabilidade tributária.  Acrescenta que o auto de infração padece de vícios que cerceiam o seu direito  ao contraditório e a ampla defesa, devendo, pois, ser desconstituído.  Discorre sobre a teoria dos princípios da legalidade e motivação, concluindo  que  o  fato  que  gerou  o  auto  de  infração  não  trouxe  prejuízo  algum,  bem  como  qualquer  dificuldade para os tramites normais da movimentação de carga no navio e, portanto, a multa é  desnecessária e até abusiva.  Alega  que  a  aplicação  da  multa  ofende  aos  princípios  da  legalidade  e  motivação,  eis  que  não  ficou  demonstrado  qualquer  prejuízo  ou  resultado  negativo  que  a  justifique.  Ademais,  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Finaliza sob o argumento de que, não tendo criado embaraço, dificuldade ou  impedimento a fiscalização, nenhuma penalidade lhe deve ser imposta. Além do mais, há que  se considerar que os prazos a serem cumpridos teriam por base legal uma norma que ainda não  se achava em vigor quando os fatos ocorreram, tornando a autuação passível de anulação.  Requer, pelos motivos expostos, seja julgada insubsistente a autuação em tela  cancelando­se o crédito tributário exigido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­26.579  de  fls.  69  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/02/2005 a 04/01/2006  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  aplicada  em  razão do descumprimento de obrigação acessória  autônoma,  como é o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo  da obrigação acessória por parte dos transportadores e de seus representantes.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 114          4  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  apresenta as mesmas alegações de sua impugnação inicial.  Finalmente  requer  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  determinando­se, consequentemente, o cancelamento integral do crédito tributário reclamado e  o definitivo arquivamento do processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Por  ser o presente processo  idêntico  aos processos 11128000143/2006­03 e  11128001966/2007­29 julgados nessa 1º Turma da 1º Câmara Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  em  26/01/2012,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingos, adoto as suas razões de decidir, com minhas homenagens, nos seguintes termos:  “A questão em debate cinge­se à  incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos  praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a  penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as  informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  agência  marítima  e  não  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto  à  prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que sua  responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41  da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados  no  Auto  de  Infração,  que  descreve  o  atraso  na  entrega  das  informações  ao  SISCOMEX  a  respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 115          5  à hipótese do art. 37 dessa mesma  Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse  aspecto  específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.  Ultrapassados  tais  argumentos,  contudo,  entendo  que  a  penalidade  em  tela  deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,  “a” do CTN.  Vencida  essa  etapa,  contudo,  entendendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada  no  presente  caso.  É  que,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a  Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer consequências negativas a  bem da atividade administrativa.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  tem  a  virtude  de  apontar  para  o  Fisco  determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto das  infinitas  relações  jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o  contribuinte,  imbuído  de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho da administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O  objetivo  da  norma  é  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas  e ainda desconhecidas por parte do Fisco  [...]  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o                                                              1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 116          6  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preserva­se  a  higidez do sistema [...]  Para  esse  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da  penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindo­lhe a ciência de fatos, que poderiam  até passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos  que  as  condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.  Está  evidenciado  que  o  procedimento  fiscalizatório  iniciou­se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi  à  denúncia  espontânea  que  permitiu  ao  fisco  autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi à denúncia  espontânea que  forneceu à administração as  informações necessárias para que  identificasse a  regularidade ou não dos atos declarados.  Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as  mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em alto­mar e sua conferência física é  impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.  Ademais,  o  contribuinte  não  foi  impedido  de  apresentar  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  não  acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita  Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.  Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  do  auto  de  infração,  estando  satisfeita  a  condição  temporal  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo  pela  incidência  desse  instituto  ao  caso,  impondo  a  imediata  exclusão  da  penalidade  lavrada  nos  autos.  Ressalte­se  que  a  alteração  do  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  que  permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só  ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo,  o  regime  jurídico  das  penas  impõe  sua  aplicação  retroativa,  haja  vista  que  vige  princípio  excludente  da punibilidade  sempre  que  a  norma  nova é mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).”    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 117          7  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 118          8  Declaração de Voto  A teor do relatado, a questão a ser aqui decidida versa sobre penalidade por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  Ilustre  relatora  entendeu  aplicável  ao  caso  a  denúncia espontânea, desse posicionamento ouso divergir pelas razões seguintes:  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o  arrependimento  eficaz  está  para  o  Direito  Penal.  É  uma  ponte  de  ouro,  como  diria  os  penalistas, para aqueles que se encontram no chafurdar do ilícito lhes é dada uma ponte de ouro  para voltar ao caminho do bem. Por essa ponte só pode passar aqueles que, voluntariamente,  reconhecem o ilícito praticado e evita­lhe o resultado. No direito tributário, a ponte de ouro é a  denúncia  espontânea  que  nada  mais  é  do  que  o  reconhecimento  voluntário  do  ilícito,  e  a  reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Assim  como  no  arrependimento  penal,  o  tributário  deve  ser  espontâneo  e  eficaz. Faltando uma dessas condições não há a ponte de ouro. Não há qualquer benefício ao  infrator. No primeiro caso, porque se não é espontâneo não há o arrependimento, no segundo  caso, se a boa conduta não é efetiva,  ficando apenas no plano da intenção,  também não há o  benefício. Aqui, vale o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio.  Note­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  encampou,  por  completo,  esse  instituto  do  Direito  Penal,  fazendo  as  adaptações  necessárias,  alterando­lhe  o  nome  para  denúncia espontânea, mas preservando sua essência, o arrependimento e a reparação do dano  (no penal a obrigação é de se evitar o resultado). Se o dano não for evitado, no direito penal, ou  se ocorrido no Direito Tributário, não for reparado, não há qualquer benefício ao infrator.  Atendo­se  ao  Direito  Tributário,  o  dano  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os consectários legais. Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas,  o  dano  não  pode  ser  sanado,  posto  que  o  núcleo  do  bem  jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido. Assim, por exemplo,  se a obrigação era apresentar declaração até determinada  data,  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como,  salvo  se  se  voltar  no  tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje, não há como cumprir a obrigação  acessória.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil.  Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham  sido  prestadas  ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre o inadimplemento  dessa obrigação acessória, e que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  ­  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003) ­ não há como deixar  de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, nessa matéria.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 119          9  Releva citar aqui o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o  alcance da denúncia  espontânea,  quando  se  trata de descumprimento de  obrigação  acessória.  Segundo essa Excelsa Corte,  a  inobservância de norma  fixadora de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  ato  puramente  formal  exigido  do  contribuinte, não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por  tal procedimento.  Predito  entendimento  encontra  arrimo  nos  Acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  dos  seguintes  recursos:  RESP  357.001­RS,  julgado  em  07/02/2002;  AGRESP  258.141­PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963­PR, DJ de 05/06/2000.  A  motivação  de  tais  decisões  está  muito  bem  explanada  no  voto  do  julgamento do Agravo Regimental no RESP­258.141­PR, em que a Primeira Turma confirmou  a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto:   “Penso  que  a  configuração  da  “denúncia  espontânea”  como  consagrada no artigo  138  do CTN,  não  tem a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  v.  Acórdão  supradestacado,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações fiscais.  A  extemporaneidade  na  entrega  da  declaração  do  tributo  é  considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela  norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra  de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do  tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.”  O  Relator  remete­se,  ainda,  ao  voto  que  proferiu  no  RESP  190.388­GO,  publicado  no  DOU  de  22/03/1999,  onde  se  posiciona  quanto  à  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  fixado  pela  administração  tributária  e  antes  de  iniciado  qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que:  “A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda,  como  ressaltado pela  recorrente,  constitui  infração  formal, que  não  pode  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN.  O  precedente  afigura­se  perigoso,  na  medida  em  que  pode  comprometer  a  própria  administração  fiscal  do  imposto  em  questão,  ficando ao  talante  do  contribuinte  a  fixação  da  época  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 120          10  em que  deverá  entregar  sua Declaração do  Imposto  de Renda,  sem qualquer penalidade.”  Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02­0.833, assim ementado:  “DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  pela  omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo  138  do  CTN.  Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.”  Também merece  ser  transcrito  excerto  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  que muito  bem enfrentou  a matéria,  quando do  julgamento  do  recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 10521.000208/2009­40.  Por fim, quanto à alegação de que houve a denúncia espontânea  da  infração,  suscitada  pela Recorrente,  entendo que  o  instituto  não pode ser aplicado ao caso em debate, pelos fundamentos que  passo a expor.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  refere­se  à  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento,  ou  antecedida  deste,  e  tem  como  efeito  a  exclusão  das  multas  incidentes  sobre os  tributos devidos  e pagos antes do  início de  qualquer  ação  fiscal.  Deste  modo,  é  possível  o  “arrependimento”  do  sujeito  passivo,  com  o  seu  comparecimento  espontâneo,  visando  à  regularização  dos  tributos inadimplidos antes da iniciativa do sujeito ativo.   Entretanto,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  qual  seja:  deixar  de  prestar  informações  no  Siscomex  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  fixado  pela Receita  Federal.   Não devemos confundir multa punitiva ou moratória decorrente  da  inadimplência  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  objeto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138/CTN,  com  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Estas  são  desvinculadas  do  fato  jurídico  tributário  (“fato  gerador  do  tributo”)  que  terá  como  consequente  a  relação  jurídico­tributária  (obrigação  tributária principal), cujo objeto é o pagamento do tributo.   A  prevalecer  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  afastaria  a  multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas,  não haveria motivo para que os  contribuintes  se preocupassem  em cumprir prazos para a entrega de declarações e/ou prestação  de  informações  ao  Fisco,  ficando  a  critério  exclusivo  de  cada  contribuinte  a  apresentação  das  informações  no  momento  em  que  entendesse  adequado,  ou  oportuno,  uma  vez  que  não  faria  qualquer  diferença  o  fato  da  apresentação  ser  tempestiva  ou  não, pois já não haveria mais sanção. É a lógica do absurdo!  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 121          11  A denúncia espontânea  tratada pelo artigo 138 do CTN buscou  estimular  o  pagamento  de  tributos,  concedendo  ao  sujeito  passivo  uma  “premiação”  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária principal, mesmo após o prazo previsto na legislação.  Neste  sentido  o  próprio  CTN,  em  seu  artigo  113,  tratou  de  diferenciar  a  obrigação  principal  da  obrigação  acessória,  verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Essa  linha  de  entendimento  vem  sendo  adotada  pelo  STJ.  É  pacífica  e  remansosa  a  jurisprudência  nesse  Tribunal  sobre  a  matéria, conforme ementas de julgados abaixo transcritos:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.   (AgRg  no  REsp  nº  916.168  ­  SP,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, sessão de 24/03/2009)   PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas  "  (AgRg  no  AREsp  11340/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado em 13.9.2011,  DJe 27.9.2011).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 122          12  3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da  multa  administrativa",  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea  em  relação  à  multa  administrativa  é  infundada,  pois  tal  pretensão  já  foi  acolhida  pela  Corte  Regional, revelando­se, portanto, a falta de interesse recursal da  recorrente.  Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 1.279.038 ­ MG, Relator Ministro Humberto  Martins, sessão de 02/02/2012)   TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS FEDERAIS.  1. Esta Corte não admite  a  aplicação do  instituto da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa  pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória.  2. Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 751.493 ­ RJ, Relator Ministro Castro Meira,  sessão de 18/08/2005)   Tal  entendimento  encontra  arrimo  também  nos  Acórdãos  proferidos  pela  antiga  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo transcritas:   IRPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRAZO  DE  ENTREGA ­ INOBSERVÂNCIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA –  MULTA.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  espontaneamente,  porém  com  inobservância  do  prazo  fixado,  por  se  tratar  de  obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso especial negado. (grifei)  (Acórdão CSRF nº 404­05212, de 13/06/2005)   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF ­ MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  ocorrência do  fato gerador do  tributo, o atraso na sua entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF nº 403­04332, de 16/05/2005)   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 123          13  Conclui­se, deste modo, adotando a jurisprudência firmada pelo  Superior Tribunal de  Justiça,  não há que  se  falar em denúncia  espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora  de  prazo  para  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  por  se  tratar  de  infração desvinculada da  obrigação  tributária  principal (pagamento do tributo).  Afasta­se  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do  CTN,  por  conta  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).   Por  último, mas  não menos  importante,  faço minhas  as  sábias  palavras  da  Conselheira Mércia Helena Trajano de Amorim ditas na declaração de voto juntada ao acórdão  nº 3201­001.212, nos autos do Processo nº 10909.004544/2009­17, transcritas a seguir:  Com o devido respeito à decisão acordada nesta Turma, seguem  abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância em relação à dispensa da multa prevista no art. 77  da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação  do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por  conta da  MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque na exportação.  Cabendo à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003,  que  estabeleceu, verbis:  “Art.  77.  Os  arts.  1o,  17,  36,  37,  50,  104,  107  e  169  do  Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 124          14  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  (...)”Ou seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada  com  a  multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias, antes era de 2 (dois)  dias (IN n° 510/2005), verbis:  “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da  Instrução Normativa SRF  no  28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete)  dias, contados da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento dessa obrigação acessória.  O Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 125          15  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)  De  acordo  com  o  item  40  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010  (que  foi  convertida  na  Lei  12.350/2010)  a  nova  redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66 "visa a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda, consta na Nota Descritiva sobre a Exposição de Motivos  da MP 497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea exclua, também, penalidades de natureza meramente  administrativa.   Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do  CTN  somente  é  possível  sua  ocorrência  de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na  entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre  o  embarque de  cargas  transportadas  no  Siscomex,  a  destempo,  que  se  torna  ostensivo  com  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois bem, sempre entendi que denúncia espontânea tratava­se de  um procedimento formal, pertinente a uma comunicação à RFB,  que tinha como consequência a exclusão de penalidades, a partir  de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No  entanto,  agora  surge  essa  corrente  que  propugna  pela  aplicação  da  regra  para  o  caso  de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado,  como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­ se, no meu entender, de infração que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que  manter  um  agente  de  plantão  (fiscalização)  para  que,  no  dia  seguinte  que  ultrapassar  o  prazo  de  prestação  de  informações  pelo  transportador,  seja  formalizado  o  auto  de  infração.  E  deverá ser feito um auto de infração por dia, porque se o fiscal  esperar para juntar diversas omissões do transportador, poderá  incorrer na possibilidade de que, em dia que se seguir, já tenha  sido  apresentada  a  informação,  embora  a  destempo,  mas  que  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 126          16  viria  a  abrigar  o  transportador  com  a  pretendida  denúncia  espontânea.  Com  esse  argumento,  não  vejo  aplicabilidade  às  multas  fixas  (como  é  o  caso),  nem  às  sanções  de  advertência  suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois  a prestação de informações é uma obrigação acessória.  A denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) não alcança a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o  Capítulo  V  –  “Responsabilidade  Tributária”  e  Seção  IV  –  “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca do instituto  da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do  tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  com  a  devida  atualização  monetária  e  juros  de mora,  atentando­se  para  outra  condição,  qual seja: apresentar a denúncia espontânea antes de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  do Fisco. Adotando este procedimento, o contribuinte tem a seu  favor a exclusão da penalidade, em outro dizer, multa moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que está em atraso, a multa moratória deve ser excluída, ante o  seu  caráter  de  penalidade.  Como  leciona  Hugo  de  Brito  Machado,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Tributário”,  27ª  Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento  de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente  denuncia  a  infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 127          17  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade  de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se  tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos. Os  diversos julgados existentes salientam que as responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 195161/GO (98/00849050),  em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora  tenha  tratado de  declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega  de DCTF:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1 A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática  de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com  atraso, a declaração do imposto de renda.  2  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3  Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88  da  Lei  n.º  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 Recurso provido."  Destaco alguns trechos do RESP 738.397RS, do relator ministro  Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ, linhas que resumem de  uma forma geral as razões do posicionamento adotado pela STJ,  após  diversos  julgados  na  mesma  linha  de  julgamento,  com  destaques:  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário  devidamente  constituído.  O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a existência  do  tributo  já elimina a espontaneidade  (CTN, art. 138, par. único).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 128          18  Conseqüentemente,  não há possibilidade  lógica de haver  denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis. Em  tais  casos,  o  recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como prevista no art.  138 do CTN. A essa altura, a  iniciativa do contribuinte de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada mais  representa que um pagamento em atraso. E não se pode  confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea.  Com  base  nessa  linha  de  orientação,  a  1ª  Seção  firmou  entendimento  de que não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos  a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP  531249DJ  de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo  o  seu  recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do  CTN,  que  é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que  uma  das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea é  o  pagamento  na  data do  tributo,  estabelecida em  lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de prazo (ainda que  pelo  valor  integral,  corrigido  monetariamente  e  com  juros),  o  STJ  considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência da aplicação do benefício de denúncia espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre  cargas  transportadas a destempo no Siscomex.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO Processo nº 10921.000338/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.531  S3­C1T1  Fl. 129          19  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas.  Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a  multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  no  Siscomex,  fora  do  prazo  fixado  que  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Henrique Pinheiro Torres      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/06/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHE IRO

score : 1.0
5560326 #
Numero do processo: 10166.721772/2010-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO INTERNA. DESNECESSIDADE. Não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para revisão interna de declarações do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO INTERNA. DESNECESSIDADE. Não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para revisão interna de declarações do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.721772/2010-20

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.106

nome_arquivo_s : Decisao_10166721772201020.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10166721772201020_5366688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5560326

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814737825792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 153          1 152  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721772/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.106  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  AI­PIS  Recorrente  EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN,  conforme entendimento do STJ  expresso no REsp no  973.733/SC, na  sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO  INTERNA.  DESNECESSIDADE.  Não é necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para  revisão interna de declarações do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 72 /2 01 0- 20 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (lavrado em 26/07/2010 ­  fls. 2 a 111) para exigência de créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/PASEP,  relativa a fatos geradores ocorridos de 31/01/2005 a 31/12/2005, acrescidos de juros de mora e  de multa de ofício (75%), em total de R$ 276.595,00.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12  a  14),  narra­se  que  a  recorrente,  ciente  dos  valores  efetivamente  devidos  a  título  da  contribuição  (dado  que  preenchera  corretamente DACON 2005), apresentou DCTF em 30/09/2005 confessando débitos de IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  tendo  cerca  de  quatro  anos  depois  (19/05/2009),  em  DCTF  retificadora,  confessado  apenas  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  e,  seis  meses  depois  (26/11/2009),  em  nova  retificadora,  excluído  todos  os  tributos  de  sua  DCTF.  Cotejando  DACON  com  DCTF  (a  última  apresentada)  percebem­se  as  divergências  ensejadoras  da  autuação.  E,  não  tendo  sido  confessados  nem  recolhidos os tributos, cabível a multa de ofício (75%) referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Cientificada da autuação em 28/07/2010 (AR à fl. 24), a empresa apresenta  sua  impugnação  em  26/08/2010  (fls.  29  a  55),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  houve  decadência,  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN;  (b)  não  houve  mandado  de  procedimentos  fiscal  (MPF)  para  a  fiscalização;  (c)  houve  descumprimentos  ao  art.  142  do  CTN (no que se refere à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria  tributável e ao cálculo do montante devido) e ao art. 10,  III do Decreto no 70.235/1972  (por  ausência  de  descrição  do  fato);  (d)  a  base  de  cálculo  não  foi  elaborada  pela  autoridade  fiscalizadora;  (e)  a multa  de  ofício  só  se  aplica  no  caso  de  sonegação  fiscal,  e  não  de mera  inadimplência, e é confiscatória; e (f) os juros não podem ser impostos pela Taxa SELIC, que é  inconstitucional.  No  julgamento  de  primeira  instância,  efetuado  em  30/07/2012  (fls.  98  a  106), acorda­se unanimemente pela improcedência da impugnação, destacando­se que: (a) não  tendo  havido  recolhimento  espontâneo  nem  confissão  em  DCTF  da  contribuição  devida  apurada em DACON, a  regra para contagem do prazo decadencial é a do art. 173,  I do CTN  (cf. REsp no 739.694/MG); (b) não é necessário MPF para execução de procedimento de malha  fiscal (cf. art. 10, IV da Portaria RFB no 11.371/2007, então vigente); (c) tendo sido o montante                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.721772/2010­20  Acórdão n.º 3403­003.106  S3­C4T3  Fl. 154          3 da contribuição devida apurado pelo próprio sujeito passivo e  informado em DACON, não é  necessário  novo detalhamento  na  autuação;  e  (d)  o  órgão  julgador  administrativo  não  detém  competência para análise de constitucionalidade (no que se refere à confiscatoriedade da multa  e à inaplicabilidade da Taxa SELIC).  Cientificada do resultado do julgamento em 30/08/2012 (cf. doc. de fl. 110),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/10/2012  (fls.  111  a  147),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  e  acrescentando  que  o  CARF  pacificou entendimento pela decadência independente de pagamento e que o acórdão da DRJ  não enfrentou todos os pontos discorridos pela empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Preliminarmente,  suscita  a  recorrente  a  existência  de  decadência,  nulidade  por  ausência  de MPF  e  nulidade  por  ausência  de  requisitos  para  o  lançamento.  No mérito,  questiona o cálculo dos tributos e as multas e juros aplicados.  Sobre não ter a DRJ examinado todas as alegações de defesa da empresa, há  que  se  destacar  que  não  se  indica  objetivamente  quais  as  alegações  que  deixaram  de  ser  analisadas, o que inviabilizaria a análise do tema por este colegiado. Contudo, compulsando os  autos em nome da verdade material, e revisando os argumentos expostos na impugnação, não  se verifica nenhum ao desamparo de análise pelo julgador de piso. O que ocorre não é falta de  análise,  mas  afastamento,  um  a  um,  dos  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação.  Os  únicos  temas  não  analisados  o  são  em  função  de  disciplina  normativa  interna  que  veda  a  análise de constitucionalidade por tribunais administrativos, vedação que se estende inclusive a  este CARF.  Quanto ao prazo decadencial, é de se esclarecer no caso da contribuição em  análise (lançamento por homologação), diante da ausência de pagamento antecipado, aplicável  é  a  regra  do  art.  173  do  CTN,  conforme  entendimento  expresso  pelo  STJ  no  REsp  no  973.733/SC, na sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.721772/2010­20  Acórdão n.º 3403­003.106  S3­C4T3  Fl. 155          5 quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Nesse  sentido  já  decidiu  recentemente  esta  3a  Turma  Ordinária  de  forma  unânime, em relação à matéria (decadência, contribuições e pagamento antecipado):  “COFINS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do  art. 173,  I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.”  (Acórdão  no  3403­002.298,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria,sessão de 25.jun.2013)  E uma simples pesquisa no sítio web do CARF permite a verificação de que a  matéria está realmente assentada no CARF, mas em sentido oposto ao que prega a recorrente  (v.g. Acórdãos no 3101­001.267, 3302­002.589, 3403­002.767, 9202­003.060, 9303­002.849 e  9303­002.857). Ademais, é vedado ao julgador, pelo Regimento Interno do colegiado, opor­se  ao  entendimento  expresso pelo STJ na  sistemática dos  recursos  repetitivos. É de  se  recordar  que  os  dois  julgados  trazidos  em  recurso  voluntário  remontam  a  datas  anteriores  à  obrigatoriedade  de  cumprimento  do  entendimento  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos) pelo CARF (art. 62­A do RICARF).  Assim, afasta­se de plano a preliminar de decadência.  Em relação à ausência de MPF, a DRJ deixa claro que tal instrumento não é  necessário  nos  procedimentos  internos  como  o  presente,  o  que  deriva  literalmente  de  disposição normativa (art. 10, IV da Portaria RFB no 11.371/2007, então vigente):  “Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:  (...)  IV  ­  relativo  à  revisão  interna das  declarações,  inclusive para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais);  (...)” (grifo nosso)  Veja­se  que,  no  presente  caso,  o  que  o  fisco  fez  foi  simplesmente  cotejar  declarações  da  própria  recorrente,  sendo  absolutamente  dispensável  e  emissão  de MPF  pela  legislação  vigente  ao  momento  dos  fatos.  Todos  os  documentos  necessários  à  ação  fiscal,  destaque­se,  já estavam de posse do  fisco,  pelo que não  foi  necessária nenhuma  fiscalização  efetiva no estabelecimento da empresa.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Sendo, assim, uma  revisão  interna de declarações,  rechaça­se a alegação da  recorrente de que a ausência de MPF macula o procedimento fiscal.  Sobre não estar revestido o auto de infração dos atributos destacados do art.  142 do CTN (no que se refere à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da  matéria tributável e ao cálculo do montante devido) e do art. 10, III do Decreto no 70.235/1972  (por ausência de descrição do fato), a DRJ bem esclareceu que o reconhecimento da ocorrência  do fato gerador, a apuração da base de cálculo e das alíquotas, com a quantificação dos tributos  a recolher, foi feita pela própria recorrente, não tendo o fisco alterado a matéria tributável, mas  apenas cotejado os dados das declarações da empresa.  Se a recorrente discordasse das informações que ela própria prestou ao fisco,  poderia ainda tê­las objetivamente questionado em sua impugnação. Entretanto, não é corrente  informar que a empresa desconhece de onde retirou os dados que forneceu ao fisco, ou como  compôs sua base de cálculo, ou que alíquota utilizou.  Não  há  ainda  ausência  de  descrição  do  fato  na  autuação,  pois  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  especifica  exatamente  que  a  ação  fiscal  deriva  de  cotejamento  de  informações nas declarações do sujeito passivo, detalhando­as.  Improcedentes,  então,  as  alegações  preliminares  que  demandam  a  nulidade  do procedimento fiscal.  No mérito, há que se destacar inicialmente que não ocorreu glosa pelo fisco,  mas,  reitere­se,  simples  cotejamento de  informações prestadas pela própria  empresa  em suas  declarações.  Caberia  ao  contribuinte  informar  o  porquê  da  divergência  de  informações,  ao  invés  de  buscar  apenas  desconstituir  formalmente  a  autuação,  sem  qualquer  contestação  específica.  No que se refere às alegações de que a multa de ofício só se aplica no caso  de  sonegação  fiscal,  e  não  de  mera  inadimplência,  e  é  confiscatória,  cabe  destacar  que  a  penalidade aplicada é expressamente a prevista na legislação (art. 44 da Lei no 9.430/1996), e  sua  dosagem  não  está  ao  alvitre  do  julgador.  Ademais,  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade não pode encontrar guarida neste tribunal, que já sumulou a matéria:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  já  se  encontra  sumulada  neste  tribunal  a  questão  referente  à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, também no mérito são improcedentes as alegações da recorrente.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.721772/2010­20  Acórdão n.º 3403­003.106  S3­C4T3  Fl. 156          7                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5508106 #
Numero do processo: 11516.001020/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DAS RECEITAS ESCRITURADAS E O DAS DECLARADAS. Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor das receitas escrituradas pela contribuinte é superior àquele informado ao fisco.
Numero da decisão: 1201-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DAS RECEITAS ESCRITURADAS E O DAS DECLARADAS. Impõe-se o lançamento de ofício quando constatado que o valor das receitas escrituradas pela contribuinte é superior àquele informado ao fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.001020/2004-46

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357137

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-001.013

nome_arquivo_s : Decisao_11516001020200446.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001020200446_5357137.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5508106

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814743068672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001020/2004­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Recorrente  ROMA HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE O VALOR  DAS RECEITAS ESCRITURADAS E O DAS DECLARADAS.  Impõe­se o lançamento de ofício quando constatado que o valor das receitas  escrituradas pela contribuinte é superior àquele informado ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada),  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 4.226, exarado pela DRJ em Florianópolis ­ SC.  O  lançamento  da  Cofins  ora  combatido  limita­se  ao  procedimento  de  verificações  obrigatórias  por  meio  do  qual  foi  constatada  a  diferença  entre  os  valores  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 20 /2 00 4- 46 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001020/2004­46  Acórdão n.º 1201­001.013  S1­C2T1  Fl. 3          2 receitas  registradas  na  contabilidade  da  empresa  nos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  e  aqueles informados ao fisco.  Conforme  se  observa  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  auditoria  não  se  limitou às verificações obrigatórias. Foi constatada, também, omissão de receitas caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Tal  infração  implicou  o  lançamento  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  no  âmbito  do  processo  nº  11516.001016/2004­88,  cujo  recurso  voluntário foi apreciado por esta Turma nesta mesma sessão de julgamento.  Ainda no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa informa que  no  âmbito do processo  nº 11516.000877/2004­49 a  contribuinte  foi  excluída do Simples por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  14,  de  8  de  abril  de  2004,  com  efeitos  retroativos a 01/01/1999.  Feitas  essas  considerações,  e  apesar  de  o  termo  de  verificação  fiscal  se  reportar à omissão de receitas e à exclusão do Simples, o objeto do presente processo, como  dito  antes,  limita­se  à  exigência  da  Cofins  em  razão  de  divergência  entre  as  receitas  escrituradas e aquelas declaradas ao fisco nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme item  3.2.3 do TVF (fl. 193/194).  Inconformada  com  a  exigência  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento aduzindo, em resumo, o seguinte (fl. 200 e ss.):  a)  os questionados recursos ingressados nas contas correntes bancárias de titularidade da  empresa pertencem ao Sr. José Becker e têm origem na venda de bens de sua propriedade;  b)  solicitará, no momento adequado, a necessária perícia contábil com fins de rastrear o  fluxo patrimonial, o que comprovará que a movimentação bancária da autuada confere com as  saídas patrimoniais constantes das declarações do imposto de renda pessoa física de seu sócio  majoritário;  c)  há falhas procedimentais na exclusão da contribuinte do Simples. Ou seja, não pode  subsistir este auto de infração em razão da ausência de oportunidade de manifestação da pessoa  jurídica relativamente ao ato de exclusão.  Examinadas as  razões de defesa  a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fl. 207 e ss.).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo  as  alegações aduzidas na impugnação ao lançamento (fl. 224e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.001020/2004­46  Acórdão n.º 1201­001.013  S1­C2T1  Fl. 4          3 2) Da Exclusão do Simples  Alega  a  recorrente  ser  incabível  a  exigência  uma  vez  que  não  lhe  foi  concedida oportunidade para se manifestar sobre o ato de exclusão do SIMPLES.  Pois bem, como visto no relatório, o presente processo não cuida de exclusão  do SIMPLES, razão pela qual essa questão deveria ter sido levantada no âmbito do processo nº  11516.000877/2004­49, esse sim, de exclusão do SIMPLES.  Ocorre que, em consulta ao mencionado processo nº 11516.000877/2004­49  verifiquei  que,  apesar  de  haver  lhe  sido  oferecida  a  oportunidade  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  (art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 14/2004 ­ cópia à fl. 07 do presente processo), a interessada não o fez,  razão pela qual a exclusão do SIMPLES tornou­se definitiva na seara administrativa.  3) Verificações Obrigatórias  A autoridade fiscal acusa a contribuinte de haver informado ao fisco, nos ano  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  receitas  em  montantes  inferiores  àqueles  registrados  em  sua  escrituração.   A recorrente, todavia, não contesta essa acusação. Insurge­se apenas contra a  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual  foi objeto do processo nº 11516.001016/2004­88.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5485123 #
Numero do processo: 11065.725408/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assim como à relação trabalhista, também à relação previdenciária é aplicável tal princípio ,segundo este, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode ser imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para desconsiderar a prestação de serviço através de pessoa jurídica interposta, considerando toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator. Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Assim como à relação trabalhista, também à relação previdenciária é aplicável tal princípio ,segundo este, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode ser imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.725408/2012-00

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.185

nome_arquivo_s : Decisao_11065725408201200.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11065725408201200_5352517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para desconsiderar a prestação de serviço através de pessoa jurídica interposta, considerando toda a mão de obra empregada no processo produtivo do sujeito passivo como de sua responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator. Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5485123

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814747262976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 586          1 585  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.725408/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COOLING AND FREEZING EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO  INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA  DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Assim  como  à  relação  trabalhista,  também  à  relação  previdenciária  é  aplicável tal princípio ,segundo este, a verdade dos fatos impera sobre qualquer  contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre  de fato, prevalece o que ocorre de fato.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode ser  imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício  relativos às contribuições sociais de que  tratam  as  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 54 08 /2 01 2- 00 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será  duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para  desconsiderar a prestação de serviço através de pessoa jurídica interposta, considerando toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo  como  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  que  entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  fará o voto divergente vencedor.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.    Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 587          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD nº 51.025.138­2,lavrado em 21/12/2012, em face de COOLING AND FREEZING  EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, no valor de  R$ 2.474.566,87  (dois milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  quatro mil,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais e oitenta e sete centavos),  referente a contribuições previdenciárias  (parte patronal)  incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, inclusive contribuições destinadas  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – RAT,  e  a  contribuições  previdenciárias  parte  empresa incidentes sobre as  remunerações de segurados contribuintes  individuais, no período  de 01/2010 a 12/2011.        A  empresa  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  das  competências  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados empregados e segurados contribuintes individuais, contratados através das empresas  interpostas Espiral Túneis de Congelamento Ltda. e Coils Indústria e Comércio de Trocadores  de Calor Ltda.        Segundo  relatório  fiscal,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  dos  autos  de  infração  tiveram  como  base  de  cálculo  a  remuneração  aferida  indiretamente  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  presente  nas  folhas  de  pagamento  das  empresas  ESPIRAL  Túneis  de  Congelamento  Ltda  e  COILS  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de  Calor Ltda.        Entendeu o Auditor Fiscal que a Empresa CF do Brasil Túneis de Congelamento  Ltda.,  CNPJ  nº  10.685.189/0001­57,  partilha  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária e, assim sendo, essa foi cientificada  acerca da lavratura do Auto de Infração ora relatado.        Apresentada  impugnação  pelas  Empresas,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  cuja  ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa  autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,obrigada  ao  recolhimento  das contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato  com o objetivo de  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato gerador pela  autoridade fazendária.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  A  existência  de  interesse  comum  entre  as  empresas,  consubstanciada  na  vinculação  gerencial  e  na  ocorrência  de  situações  de  confusão  patrimonial,configura a existência de um grupo econômico.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  as  Empresas  interpuseram  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a) O princípio da primazia da realidade não dá ao julgador o direito de criar  tributo  sobre  fato  gerador  presumido.  É  patente,  que  desconsiderar  a  existência  do  processo  de  terceirização  de  parte  de  um  processo  de  industrialização  –  prática  comum  no  mercado  ­  caracteriza  a  criação  de  tributo  sem base  legal,  o  que  é vedado pela Constituição Federal. Ademais  não se tem a formação de um grupo econômico e o lançamento tributário se  deu com base em presunções, e toda tributação deve correr sobre um fato real  e concreto, jamais sobre uma presunção.  b)  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  qualificada,  posto  que  a  prática  de  terceirização  visa,  tão  somente,  à  redução  dos  custos  das  industrias,  não  configurando, portanto, simulação ou fraude fiscal. Assim também, o fato de  existir  no  quadro  societário  da  empresa  COILS  um  sócio,  dentre  cinco  do  total,  que  é  sobrinho  de  um  dos  sócios  das  recorrentes,  não  é  prova  da  existência de grupo econômico.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 588          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da constituição do crédito tributário    Aduz o contribuinte que o Auditor fiscal criou um tributo sem base legal, o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  ao  desconsiderar  a  existência  do  processo  de  terceirização em um processo de industrialização. E, também, que a tributação se deu com base  em presunções e não em fatos reais, já que não há, de fato, formação de um grupo econômico  Pois  bem,  tais  alegações  não  merecem  prosperar,  pelos  motivos  que  passo  a  discorrer  em  seguida.  É  sabido  que,  assim  como  à  relação  trabalhista,  também  à  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia  da  realidade.  Segundo  tal  princípio,  a  verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato, Desta feita, a configuração  do fato gerador deve levar em consideração os elementos materiais que constituem o negócio  realizado e não os registros contábeis, forma ou nomenclatura atribuídos pelos particulares.   No caso em apreço, não há que se falar em simples presunção da ocorrência  de  um  fato,  para  dele  gerar  uma  cobrança  de  tributo  contra  as  recorrentes,  ou  como  alegam  estas,  de mera  tributação  por  presunção,  o  que  se  tem  é  a  efetiva  identificação,  no  aspecto  fático,  do  real  tomador  dos  serviços prestados  pelos  trabalhadores,  supostamente  contratados  por meio das empresas Espiral Túneis de Congelamento Ltda. e Coils Indústria e Comércio de  Trocadores de Calor Ltda.  Conforme  aponta  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização,  munida  de  farta  documentação,  juntamente  com  as  observações  in  loco,  constatou,  entre  outras  coisas:  objetivos sociais convergentes; sedes nas mesmas localidades com entrada comum; pavilhões  que se intercomunicam, refeitório comum, único almoxarifado atendendo a todas as empresas e  coincidência  de  sócios  e  administradores.  Assim  também,  verificou  que  o  recebimento  dos  últimos  termos,  lavrados  para  apresentação  de  documentos  pela  Cooling  and  Freezing  Equipamentos para Refrigeração Industrial Ltda. e pela CF do Brasil Túneis de Congelamento  Ltda,  se  deu  pela  recepcionista,  empregada  da  empresa  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores de Calor Ltda.   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Não há, portanto, como se olvidar que as empresas têm apenas a aparência de  unidades autônomas, posto que, resta evidente o interesse comum entre elas, consubstanciado  na vinculação gerencial, haja vista a coincidência de sócios e administradores, e na ocorrência  de diversas situações de confusão patrimonial.   Por tudo isso, tem­se que a constituição do crédito tributário se deu com base  em fatos verídicos e de forma correta, e que as empresas Espiral Túneis de Congelamento Ltda.  e  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de  Calor  Ltda.  não  são,  portanto,  para  fins  de  apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes em relação à Cooling and  Freezing Equipamentos para Refrigeração Industrial Ltda., com mão­de­obra própria, mas sim,  na medida  em que  optantes  pelo Simples Nacional,  empresas  utilizadas  com a  finalidade  de  propiciar  a  evasão  das  contribuições  devidas  pela  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração Industrial Ltda.    Da existência de grupo econômico    Insurgem­se  as  Recorrentes  contra  a  autuação  promovida  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  não  participam  de  nenhum  grupo  econômico,  alegam  que  são  empresas distintas, e que o fato de existir no quadro societário da empresa COILS um sócio,  dentre  cinco  do  total,  que  é  sobrinho  de  um  dos  sócios  das  recorrentes,  não  é  prova  da  existência de grupo econômico.    No  caso,  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  apontado  pela  Fiscalização, diz respeito,  tão­somente às empresas Cooling and Freezing Equipamentos para  Refrigeração Industrial Ltda. e CF do Brasil Túneis de Congelamento Ltda.     A AFRFB apresentou Relatório Fiscal bastante completo, no qual narra todos  os elementos que motivaram o reconhecimento do grupo econômico, dentre os quais podemos  citar:  os  respectivos  contratos  sociais  e  alterações das duas  empresas  apresentam os mesmos  sócios; o grau de parentesco entre alguns deles; os  registros contábeis das duas empresas, os  quais evidenciam a existência, entre elas, de vultosos empréstimos decorrentes de contratos de  mútuo  durante  os  exercícios  de  2010  e  2011;  o  registro,  na  contabilidade  da  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.,  de  adiantamentos  e  despesas  de  empregados da CF do Brasil Túneis de Congelamento Ltda.; o pagamento, pela Cooling and  Freezing Equipamentos para Refrigeração Industrial Ltda., das despesas com telefone da CF do  Brasil Túneis de Congelamento Ltda.; e a utilização, por ambas as empresas, dos serviços da  Espiral Túneis de Congelamento Ltda. e da Coils Indústria e Comércio de Trocadores de Calor  Ltda.    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 589          7 O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se existe funcionários prestando serviços em comum para as empresas envolvidas;     Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico entre as  recorrentes, não cabe qualquer alegação de que  foi  indevida a  colocação  das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Da Multa aplicada  Alegou  a  recorrente  que  era  inaplicável  o  agravamento  da  multa  pela  fiscalização, haja vista  que não  ficou  comprovado o dolo  e o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude ou conluio.  Concluiu,  contudo,  a  autoridade  fiscal,  que  as  ações  perpetradas  pelo  Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional do artigo 35­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 04de dezembro de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com o artigo 44, inciso  I, e seu parágrafo 1.º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1.º da Lei nº 9.430/96 impõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  está,  portanto,  atrelada  à  ocorrência  das  circunstâncias  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que determinam, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Da mera  leitura  dos  dispositivos  suso  transcritos,  percebemos  que  a  multa  qualificada só será cabível se restar comprovado prática dolosa de fraude ou de sonegação. O  fato  relatado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  nas  circunstâncias  agravantes  previstas nos referidos arts. 71, 72 e 73, que tratam, respectivamente, de sonegação, fraude e  conluio.   No presente caso, o  relatório  fiscal explicita de  forma clara que a operação  não  foi  ilegal,  várias  das  condutas  ou  fatos  apurados  não  constituem  irregularidade  ou  ilegalidade em si mesmos,  como  reiteradamente  alega a Recorrente. De  fato,  a  existência de  empresa  interdependente,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  configurar  esquema  de  sonegação  fiscal ou fraude alegado pela fiscalização, uma vez que a criação de empresa interdependente  tem respaldo na legislação. Nessa perspectiva, à conduta descrita deve ser aplicada tão somente  a multa, sem a penalidade mais severa do agravamento.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 590          9 Assim sendo, voto por desqualificar a multa de ofício.      Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para excluir a qualificação da multa, mantendo os demais aspectos do  lançamento.    É como voto.    ala das Sessões, em 14 de maio de 2014.14 de maio de 2014    Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator.    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Voto Vencedor  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  referente à aplicação da multa de ofício qualificada.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 591          11 Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O mesmo não ocorre com a multa de ofício, que não possui natureza jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício.  Ao contrário dos  tributos, aqui o  fato gerador da multa de ofício é evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse viés,  ao  ignorar as normas  tributárias  cogentes,  e ao empregar meios  ardilosos  para  fugir  da  tributação,  o  Infrator  volitivamente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado perante o Fisco, consciente de que a constatação e apuração de tal irregularidade irá  desaguar em apenação condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado,  e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97).   Parágrafo  único. O percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 592          13 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Posteriormente,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na  Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução de continuidade, o art. 34 e dando nova redação  ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, convertida na Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Conforme já salientado, a onerosidade da penalidade regula­se pela gravidade  da infração perpetrada pelo Obrigado. Assim, para os fatos geradores ocorridos após o advento  da MP nº 449/2008, como é o caso dos autos, para recolhimentos espontâneos de contribuições  previdenciárias, a multa aplicada obedece ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  prescreve  multa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento do principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Na hipótese de o atraso no recolhimento ser apurado mediante lançamento de  ofício,  como  é  o  caso  dos  autos,  por  se  tratar  de  infração  mais  grave,  mais  severa  será  a  penalidade aplicada, que deverá obedecer ao critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, que prevê multa de  75% sobre o principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (grifos nossos)   II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso  de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)    §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (grifos nossos)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.48/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 593          15 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Por  derradeiro,  se  na  hipótese  de  o  atraso  no  recolhimento  for  apurado  mediante lançamento de ofício, a Fiscalização constatar a ocorrência de fraude, simulação ou  conluio,  como  é o  caso  dos  autos,  por  se  tratar  de  infração  de maior  gravidade  e  repúdio,  a  penalidade a ser aplicada deverá ser também ainda mais rigorosa, devendo então obedecer ao  critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c.  art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430/96 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 que prevê multa de  150% sobre o principal.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)    Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Conforme se observa, a imputação de penalidades pecuniárias decorrentes do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  encontra­se  devidamente  prevista em lei formal, em observância à reserva legal determinada pelo art. 97, V do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas; (grifos nossos)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    No  caso  dos  autos,  restou  constatado  pela  Fiscalização  que  a  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.  utilizou­se  das  empresas  Espiral  Túneis  de Congelamento  Ltda.  e Coils  Indústria  e  Comércio  de Trocadores  de Calor  Ltda.,  ambas  optantes  do  Simples Nacional,  com  a  finalidade  específica  de  abrigar  a mão  de  obra  utilizada  em  sua  linha  de  produção  e,  assim,  evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  contratados através destas, na condição de empresas interpostas.   É  o  que  se  pode  concluir  à  vista  de  todo  o  procedimento  adotado  pela  Cooling and Freezing Equipamentos para Refrigeração Industrial Ltda., especialmente aquelas  atinentes:   a) à conexão existente entre os objetivos sociais das empresas;   b) ao estabelecimento de todas as empresas no mesmo local;   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 594          17 c) às relações, inclusive familiares, existentes entre os sócios da Cooling and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.  e  das  demais  empresas;  d)  à  proporção  entre  a  massa  salarial  e  o  faturamento  da  Cooling  and  Freezing Equipamentos  para Refrigeração  Industrial  Ltda.,  relativamente  àquelas verificadas nas empresas Espiral Túneis de Congelamento Ltda. e  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de  Calor  Ltda.,  em  especial  tendo  em  vista  a  representatividade  dos  gastos  com  pessoal  e  encargos  sociais  observados  nessas  empresas,  em  relação  à  totalidade  dos  seus  custos e despesas no período;   e)  à  circunstância  de  a  produção  das  empresas  Espiral  Túneis  de  Congelamento Ltda. e Coils Indústria e Comércio de Trocadores de Calor  Ltda.  haver  sido,  no  período,  integralmente  absorvida  pela  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.  e  pela  CF  do  Brasil Túneis de Congelamento Ltda.;   f)  ao  fato  de  a  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.  haver  registrado,  em  sua  contabilidade,  as despesas  com  telefone das empresas; pagamentos de despesas com viagens de segurados  –  inclusive aquelas  realizadas com a utilização de cartões corporativos –  das  empresas  Espiral  Túneis  de Congelamento  Ltda.  e Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de  Calor  Ltda.;  e  pagamentos  de  despesas  de  segurados registrados nessas duas empresas;   g)  ao  fato  de  as  empresas  Espiral  Túneis  de  Congelamento  Ltda.  e  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de  Calor  Ltda.,  ao  contrário  da  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.,  apresentarem  poucos  bens  de  produção  registrados  nas  respectivas  contabilidades,  e  não  haverem  contabilizado,  na  falta  de  equipamentos  próprios, valores concernentes à  locação de equipamentos – situação que  se  apresenta  desproporcional  em  relação  à  quantidade  de  segurados  empregados relacionados nas suas folhas de pagamento, mormente no que  respeita às atividades desenvolvidas nas linhas de produção; e   h) ao fato de o PPRA e o PCMSO do ano de 2011, apresentados por todas as  empresas,  terem em comum diversas  informações, concernentes aos seus  dados  cadastrais;  às  descrições  das  estruturas  de  seus  estabelecimentos,  que  são  exatamente  iguais;  às  avaliações  quantitativas  dos  agentes  de  exposição  dos  trabalhadores,  que  são  exatamente  iguais  nas  empresas  Espiral  Túneis  de  Congelamento  Ltda.  e  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores de Calor Ltda., quanto aos locais de trabalho e aos resultados  das  medições,  e  que  apresentam  vários  pontos  em  comum  entre  as  empresas  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial Ltda. e CF do Brasil Túneis de Congelamento Ltda., no tocante  aos locais e aos equipamentos avaliados; e à participação de Luiz Marcos  Pfitscher,  então  empregado  da  empresa  CF  do  Brasil  Túneis  de  Congelamento  Ltda.,  e,  desde  novembro  de  2011,  sócio  da  empresa  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Espiral  Túneis  de  Congelamento  Ltda.,  na  coleta  de  dados  em  todas  as  empresas.     Reitere­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante procedimento de caracterização de segurados empregados formalmente vinculados a  interpostas  pessoas  optantes  do  SIMPLES,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  uma  vez  que  se  mostraram  presentes,  entre  os  trabalhadores  e  a  Autuada, todos os elementos da condição de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos autos que a Autuada utilizou­se das empresas Espiral  Túneis  de  Congelamento  Ltda.  e  Coils  Indústria  e  Comércio  de  Trocadores  de Calor  Ltda.,  todas optantes do Simples Nacional, como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar e  acobertar, sob falso manto de legalidade, a mão de obra utilizada na execução de sua atividade  fim, com redução de encargos previdenciários decorrentes da opção pelos regimes tributários  simplificados acima citados, circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante a omissão dessas operações nas  GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Conforme  demonstrado  pela  Fiscalização,  deflui  das  provas  dos  autos  a  existência  insofismável de uma unidade administrativa,  financeira, patrimonial e operacional,  concentrada  na  Autuada,  e  exercida  sobre  as  interpostas  empresas,  as  quais  não  possuíam  autonomia  operacional,  patrimonial,  administrativa  e  financeira  para  se  autogerir,  sendo  totalmente  dependentes  da  Autuada,  configurando­se,  sob  o  signo  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  nada  mais  do  que  meros  estabelecimentos  materiais  da  Empresa­mãe,  a  Autuada, apesar de formalmente constituídas sob a forma de sociedade empresária autônoma e  independente.  Em  realidade,  sendo  as  empresas  Espiral Túneis  de  Congelamento  Ltda.  e  Coils Indústria e Comércio de Trocadores de Calor Ltda., totalmente dependentes da Autuada,  por  todos  os  aspectos  imagináveis,  avulta  que  a  responsabilidade  de  toda  a  atividade  empresarial  recai  sobre  a  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda., que detém, integralmente, o risco da atividade econômica em tela, configurando­se como  o real empregador, a teor do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Considerando que a Empresa é conceituada  juridicamente como o exercício  organizado  de  atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos humanos, materiais,  técnicos e  logísticos, para a produção ou a circulação de bens  ou  de  serviços,  não  refuga  aos  olhos  que  a  Cooling  and  Freezing  Equipamentos  para  Refrigeração  Industrial  Ltda.,  a  Espiral Túneis de Congelamento  Ltda.  e Coils  Indústria  e  a  Comércio de Trocadores de Calor Ltda., constituem­se numa única entidade empresarial, haja  vista que todas as empresas interpostas gravitam diretamente em torno da empresa­mãe.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 595          19 A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empregados  formalmente vinculados a empresas optantes do Simples Nacional, para a execução das tarefas  inerentes  à  atividade  econômica  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à Autuada,  esta  teria  que arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de  tais  obreiros. De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados, mediante vínculo  formal  de  emprego,  a  empresas  optantes  do  Simples  Nacional,  não  haveria  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que, na sistemática do Simples Nacional,  a  tributação  não  incide  sobre  a  folha  de  pagamento,  mas,  sim,  sobre  a  receita  bruta  anual,  independentemente do quantitativo, da qualificação legal ou da remuneração dos trabalhadores  a ela vinculados.  Conforme demonstrado anteriormente, a partir das provas coligidas, mediante  o controle adequado dos registros contábeis de receitas, manipula­se o faturamento anual das  empresas interpostas, de molde a mantê­las nos lindes de enquadramento do Simples Nacional,  e descarrega­se em seus Livros de Registro de Empregados todos os vínculos trabalhistas, para  que, dessa forma, a empresa não optante, e efetiva consumidora da mão de obra acima referida,  mantenha­se a salvo da tributação previdenciária incidente sobre o montante das remunerações  pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa­ mãe constituir empresas de fachada, totalmente dela dependentes, com capital social irrisório,  e  em  nome  de  laranjas,  normalmente  familiares  ou  ex­trabalhadores,  sem  conhecimento  e  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  procedimento  que  demonstra  o  cuidado  da  empresa­mãe  de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  ar  de  total  independência jurídica e econômica entre tais empresas, como se fossem unidades empresariais  totalmente autônomas e independentes, assumindo cada uma delas, aparentemente, o risco da  atividade econômica.  Corrobora  o  entendimento  acima  esposado  o  fato  de  a  empresa­mãe  haver  registrado,  em  sua  contabilidade,  as  despesas  com  telefone  das  empresas;  pagamentos  de  despesas com viagens de segurados – inclusive aquelas realizadas com a utilização de cartões  corporativos  –  das  empresas  Espiral  Túneis  de  Congelamento  Ltda.  e  Coils  Indústria  e  Comércio de Trocadores de Calor Ltda.;  e pagamentos de despesas de  segurados  registrados  nessas  duas  empresas,  pois,  se  assim  não  fosse,  poderia  ultrapassar  os  limites  do  enquadramento do Simples Nacional, fazendo naufragar todo o esquema fraudulento.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos  serviços  de  interpostas  pessoas  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  sua  atividade  econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais obreiros e suas respectivas remunerações  em suas GFIP, excluindo dessarte da Administração Fazendária o conhecimento a respeito da  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)      Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  causa  para  a  qualificação da multa de ofício.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.    Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas durante os procedimentos de Fiscalização nas empresas ora em trato, houve­se por  formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, constituída em apartado nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13855.724067/2012­76,  representando  ao  órgão  competente para a persecução criminal, fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária tipificado na Lei nº 8.137/91.  Vislumbra­se, no caso, a ocorrência de sonegação na medida em que todo a  idealização  dos  procedimentos  e  estruturação  do  ardil  perpetrado  pela  Autuado  levou  a  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.725408/2012­00  Acórdão n.º 2302­003.185  S2­C3T2  Fl. 596          21 Secretaria da Receita Federal do Brasil a acreditar que a Cooling and Freezing Equipamentos  para Refrigeração Industrial Ltda. estava em dia com suas obrigações tributárias, mascarando a  situação  irregular em que se encontrava, a qual  somente houve­se por descortinada mediante  trabalho minucioso de Fiscalização nas dependências da empresa.   Nesse contexto, restando configurado os elementos objetivos e subjetivos da  fraude e da sonegação tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, imperiosa revela­se a  incidência do preceito inscrito no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que implica a aplicação  qualificada da multa de ofício.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado                    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5498623 #
Numero do processo: 17883.000291/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 17883.000291/2010-21

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354651

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.115

nome_arquivo_s : Decisao_17883000291201021.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17883000291201021_5354651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5498623

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814771380224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000291/2010­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Interessado  FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 91 /2 01 0- 21 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  oposto  pelo  sujeito  passivo  (empresa  SOBEU),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.871  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  Ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE.  TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É  devida  a  autuação  da  empresa  pela  falta  de  lançamento  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  renovado  a  cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  A  entidade  também  deverá  requerer  junto  ao  INSS  o  gozo  do  benefício da imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração.  (...)  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante (sujeito passivo) afirma ter omissão nos fundamentos do voto  condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em debate encontrar­se­ia omissa quanto  ao  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção  via  Ato  Cancelatório,  bem  como  evidencia  omissão  quanto  ao  fato  de  que  a  Embargante retificou e sanou as divergências apontadas inicialmente pelo Fisco, nos seguintes  termos:  “[...] Hipótese (Omissão)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.115  S2­C4T2  Fl. 3          3 Questão  jurídica  de  fundamental  relevância  e  que  dizem  respeito  ao  fato  obstativo  do  lançamento  fiscal,  que  foi  colocada no Recurso Voluntário, sem que tenham recebido, no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado,  nenhuma  menção  ou  consideração  do  ilustre  relator,  caracterizando  grave  omissão  no  julgado  mais  do  que  suficiente  para  recomendar  o  acolhimento dos embargos, até mesmo pelo pré­questionamento  da matéria.  (...)  De qualquer modo, não há como negar a importância da questão  omitida  no  Acórdão  uma  vez  que  foi  a  circunstância  fática  do  cancelamento  da  isenção  da  Embargante  que  motivou  a  instauração  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  posteriormente, a presente autuação.  Somente  a  título  de  registro,  convém  reiterar  a  argumentação  contida  em  sede  recursal  de  que  razão  não  assiste  ao  fisco  ao  argumentar  que  "não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão de cancelamento de isenção, de acordo com §9o do art.  206  do  RPS",  haja  vista  que  este  dispositivo  legal  apenas  excepciona  o  exercício  do  duplo  grau  em  relação  às  decisões  desconstitutivas  de  isenção  fundamentadas,  CUMULATIVAMENTE, nos incisos I, II e III do artigo 55 da Lei  n.9  8.212/91  que,  data  máxima  vênia,  não  é  o  caso  da  embargante,  cujo  cancelamento  está  fundamentado  única  e  exclusivamente no inciso II do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91.  Hipótese (Omissão)  Não obstante o cuidado com o qual se examinou o recurso, essa  Egrégia Turma Ordinária incorreu em nova omissão, porquanto  deixou  de  apreciar  o  argumento  da  Embargante,  constante  no  seu  Recurso  Voluntário,  no  qual  assevera  ter  revisto  sua  escrituração,  retificando­a  e  sanando  as  divergências  constatadas no auto de infração em comento.  Diante  do  argumento  acima,  deveria  o  órgão  julgador,  por  cautela,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  confirmasse  a  correção  das  supostas  irregularidades relatada no auto de infração.  Todavia,  o  v. Acórdão não dedicou  sequer uma  linha  ao  tema,  restringindo­se  a  decidir  que  não  teria  sido  verificado  "a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do  lançamento  em  questão  nas  alegações  registradas  na  pela  recursal da Recorrente". [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição, obscuridade ou omissão, sinalizadas pela falta de análise do  tema envolvendo a existência ou não de recurso contra a decisão de cancelamento da isenção  via Ato Cancelatório  e pela  falta de análise de  sua  escrituração contábil  após  retificação das  falhas apontadas pelo Fisco.  Com  relação  à  omissão  decorrente  de  uma  suposta  falta  de  análise  do  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção via Ato Cancelatório, o fundamento do voto condutor é delineado no sentido de que a  Embargante,  após  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  n°  01/2009,  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS,  descumprindo, assim, o requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, bem como  o parágrafo primeiro desse artigo.  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...] DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que, antes do lançamento, estava amparada  por recurso com efeito suspensivo contra o Ato Cancelatório de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13),  e,  portanto,  ainda  gozava  da  isenção  previdenciária,  assim  solicita  a  anulação do presente lançamento ou, no mínimo, a suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  até  a  superveniência  do  trânsito em julgado dos autos do processo que trata da matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998 a 31/12/2000 (processo n° 44006.004481/1997­35 –  Resolução  CNAS  n°  172,  de  12/07/1999),  constata­se  que,  no  período  de  01/01/2001  a  30/12/2007,  a  Recorrente  ficou  sem  cobertura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEBAS), já que veio a obter a renovação do certificado,  com  validade  para  o  período  de  31/12/2007  a  30/12/2010,  por  meio  da  Resolução  CNAS  n°  7,  de  03/02/2009  (processo  n°  71010.003119/2007­48).  Diante  desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.115  S2­C4T2  Fl. 4          5 Cancelatório  de  n°  01/2009,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991  e  o  inciso  III  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  (...)  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente  de  que,  antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário –, não será acatada,  já que os elementos probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta MP  perderam  a  sua  eficácia  jurídica  em  10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a  plena  eficácia  jurídica  das  regras  previstas  no  art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com  relação  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  esclarecemos  que  essa  questão  suscitada  pela  Recorrente  tem  por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da  Lei 8.212/1991, com o argumento de que a imunidade só poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar,  nos  termos do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente, isso levaria a nulidade do lançamento fiscal, já que  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991  que  tratam  de  isenção  são  inconstitucionais.  (...)  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), designado de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS), são apenas um dos requisitos para que se possa gozar  da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento  do  pedido  de  isenção,  ou  até  mesmo  de  tê­lo  efetuado  pela  Recorrente, e, para as competências objeto do lançamento fiscal,  não  há  a  demonstração  de  que  a  entidade  era  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar inexistente o  direito aludido.  Além disso,  a Recorrente  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado  por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento  no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei  8.212/1991 e no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999.  Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou de ter CEBAS pelo  simples fato de não tê­lo requerido, conforme se observa no teor  do Ato Cancelatório (fl. 31).  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Portanto,  as  exigências  estabelecidas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  trata  especificamente  da  isenção  de  contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins  de concessão deste beneficio.  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos  no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante  emissão  de  ato  administrativo  declaratório pelo INSS.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente,  para reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à  Seguridade  Social,  pois  estando o  artigo  55  da Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando  que  as  exigências  ali  contidas  não  foram  observadas,  fica  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei,  bem  como,  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30, da referida lei  e,  de  igual  modo,  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  às  entidades  e  fundos  (chamados  de  Terceiros/Outras  Entidades). [...]” (g.n.)  O simples registro, no Relatório Fiscal, de que, “(...) 3.1.1 conforme contido  no  mencionado  Ato  Cancelatório,  não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão  de  cancelamento de  isenção, de acordo com o § 9o  do art.  206 do RPS”,  não  tem o  condão de  descaracterizar que a matéria  foi omissa no  conteúdo do acórdão ora  embargado,  já que,  em  vários  fundamentos  desse  acórdão,  há o  enfrentamento  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  sendo  que  tal  artigo  abarca  as  regras  previstas  no  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Além  disso,  a  motivação  fática  para  a  realização  do  lançamento  fiscal  é  decorrente  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal nos seguintes termos:  “[...] 3. Circunstâncias da apuração do presente débito:  3.1.  Através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC n°01/2009, expedido em 30/04/2009, foi cancelado,  a partir de 01/01/2001, o direito à isenção das contribuições de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  8.212/91,  concedida  à  empresa, por descumprimento do disposto no inciso II do art. 55  da Lei 8.212/91 e no  inciso III do art. 206, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  ­  ANEXO I. [...]”  Logo,  não  se  trata  de  fato  omisso  a  análise  da  sua  condição  de  entidade  imune, esta devidamente examinada à luz da Lei 8.212/1991, já que, na causa de pedir da peça  recursal e da peça de impugnação, a Recorrente (sujeito passivo) postulou o fato de que atendia  todos  os  requisitos  para  gozar  da  imunidade  condicionada  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  STJ,  que  afirma:  “(...)  não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.115  S2­C4T2  Fl. 5          7 devolutum quantum appellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado  pela  parte,  sem  modificar  a  causa  de  pedir”  (STJ:  AgRg  no  Ag  936003/RS,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, em 02/03/2010).  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as  tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), e encaminhou no  seguinte  sentido  “(...)  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos no § 1o  e no  inciso  II do art. 55 da Lei 8.212/1991, não pode estar amparada pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS”.  Com relação à omissão no fato de que a Embargante retificou as falhas  inicialmente apontadas pelo Fisco, o  fundamento do voto condutor  foi no sentido de que o  sujeito  passivo  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ocorreu  o  registro  incorretamente  nas  contas  "Viagens  e  Estadias",  "Peças  e  Acessórios",  "Serviço  de  Manutenção  de  Bens  e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado", "Treinamentos e Cursos", "Despesa com Pesquisa" e "Despesas Diversas" diversos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, cujos valores não transitaram pelas folhas de  pagamento e GFIP, nos seguintes termos:  “[...] DO MÉRITO:  Com relação ao procedimento utilizado pela auditoria fiscal, a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação  vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência da Recorrente  ter  incorrido no descumprimento de  obrigação tributária acessória, conforme os fatos e a legislação  a seguir delineados.  Verifica­se que – para as competências 01/2005 a 12/2006 – a  Recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, eis que ela registrou incorretamente nas  contas "Viagens e Estadias", "Peças e Acessórios", "Serviço de  Manutenção  de  Bens  e  Instalações",  "Outros  Serviços  Profíssionais­PJ",  "Vestibular  Unificado",  "Treinamentos  e  Cursos",  "Despesa  com  Pesquisa"  e  "Despesas  Diversas"  diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, cujos  valores não transitaram pelas folhas de pagamento e GFIP. Tais  valores  foram incorretamente contabilizados na medida em que  foram  registradas  em  títulos  não  correspondentes  àqueles  que  albergam os  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  inclusive em contas relativas a pagamentos a pessoas jurídicas,  conforme  diversas  cópias  de  documentos  anexados  aos  autos  (Levantamentos  ER  e  ER1  ­  EMPREGADOS  DIF  RAZÃO  e  Levantamentos CI e CI1 ­ C IND DIF RAZÃO GFIP).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso II, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo: (...)  Portanto,  o procedimento utilizado pela auditoria  fiscal para a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  consubstanciado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que  possa ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações  registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura. [...]”  De  mais  a  mais,  mesmo  que  tenha  ocorrido  a  retificação  da  escrituração  contábil da Embargante, isso somente aconteceu após o encerramento do procedimento fiscal e,  por  consectário  lógico,  não  haverá  qualquer  alteração  no  lançamento  fiscal  pelo  descumprimento de obrigação acessória, que é o caso dos autos. Esse entendimento decorre do  fato de que a conduta da Embargante é constatada no momento de realização do procedimento  de auditoria fiscal.  Assim, verifica­se que não há contradição, obscuridade ou omissão no voto  condutor,  eis que o  seu  conteúdo abordou de  forma  suficiente  tanto  a matéria  fática  como  a  condição de entidade imune da Embargante – esta foi cancelada por meio do Ato Cancelatório  de n° 01/2009, que apontou como causa a existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55  da Lei 8.212/1991 e o  inciso  III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS  (Decreto  3.048/1999)  –,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam para a modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou  obscuridade.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000291/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.115  S2­C4T2  Fl. 6          9 previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Embargante (SOBEU), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5513769 #
Numero do processo: 10073.902528/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902528/2012-67

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.524

nome_arquivo_s : Decisao_10073902528201267.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10073902528201267_5358018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5513769

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814775574528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 141          1 140  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902528/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.524  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 28 /2 01 2- 67 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 142          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 143          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 18.746,66.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 144          4 Data do fato gerador: 30/11/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 145          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/11/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 146          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902528/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.524  S3­TE01  Fl. 147          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0