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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154253 #
Numero do processo: 10880.915904/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/10/2000.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  46.704,56  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 45/52, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de outubro de 2000, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como o  crédito  aduzido diz  respeito  ao mês de outubro  de  2000,  resta  claro  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 100          7 Da conclusão  Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10835.902409/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 310          1 309  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902409/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.191  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 24 09 /2 00 9- 40 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 311          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  PIS, relativo ao fato gerador de 30/09/2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 312          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a  ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 313          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo do PIS devido pela recorrente no PA  setembro/2001 e a contribuição correspondente, considerando o  disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 314          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 315          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 316          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10074.720662/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CULPOSAS. ART. 136 DO CTN. BOA-FÉ DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. A boa-fé do contribuinte não impede a incidência de multa quando este comete sem dolo, mas culposamente, uma infração tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória. ARTS. 84 DA MP 2.158-35 E 69 DA LEI 10.833/03. MULTA MÍNIMA DE R$500,00. INCIDÊNCIA POR ADIÇÃO DE DI. A multa mínima de R$500,00 prevista no art. 84, §1º da MP nº 2.158-35 aplica-se para cada adição da DI, e não para cada DI incorretamente preenchida. AFERIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO-CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo.
Numero da decisão: 3403-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a  apuração  da multa mínima deve  ser  referida  à DI  e não  repartida  por  cada  adição.Sustentou  pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Em auditoria  iniciada  em 28 de  junho de 2011,  a RFB  identificou diversas  importações  realizadas  pela  recorrente,  entre  janeiro  de  2007  e  outubro  de  2010,  com  exportadores  estrangeiros  com  os  quais  mantinha  vínculo  societário  direto  ou  indireto;  nas  respectivas Declarações  de  Importação  – DIs,  contudo,  a  recorrente  informara  que  as  partes  não eram vinculadas (fls. 25/347 e 561).  A  existência  de  vinculação  societária  entre  importador  e  exportador  é  uma  das  informações  a  que  o  importador  está  obrigado  a  prestar  na  DI,  segundo  a  IN/RFB  nº  680/06, que para logo se transcreve:  “Art. 4º. A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  Anexo  Único.  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR:  (...)  44.1 – Método de Valoração.  Método  utilizado  para  valoração  da  mercadoria,  conforme  a  tabela  ‘Método  de  Valoração’,  administrada  pela  SRF,  e  indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor”  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 10          3 Diante da constatação, lavrou­se o presente auto de infração (fls. 2/33), em 10  de outubro de 2011, para lançamento da multa prevista nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da  Lei nº 10.833/03, que já ficam aqui igualmente transcritos:  (a) MP nº 2.158­35/01:  “Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior”.     (b) Lei nº 10.833/03:  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §2o As informações referidas no §1o, sem prejuízo de outras que  venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 V ­ portos de embarque e de desembarque”.  Em impugnação (fls. 614/646), a recorrente reconheceu – tal como já houvera  feito na fase investigatória – a existência do vínculo societário com as exportadoras, e debitou a  informação  incorreta  das  DIs  à  conta  de  lapso  cometido  com  boa­fé.  Pediu,  no  entanto,  o  cancelamento, total ou ao menos parcial, da multa aos seguintes fundamentos:  (a)  inexistência de qualquer prejuízo ao erário, uma vez que as  importações  foram  valoradas  a  parâmetros  asrm’s  length,  tanto  que  não  houve  lançamento  de  tributos  aduaneiros ao final da fiscalização;  (b)  as  infrações  deveriam  ser  consideradas  como  “continuadas”,  com  aplicação de uma única multa singular para todas elas, e não para cada mercadoria importada;  (c) o valor mínimo de R$500,00 da multa deveria ser calculado por DI e não  por adição de DI;  (d) as multas violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­ confisco.  A  DRJ­Florianópolis/SC  (fls.  715/726)  manteve  as  autuações,  sobrevindo,  então,  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  733/769)  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário bem preparado e tempestivo, do qual se conhece.  1  Boa­Fé da Recorrente – Exegese do art. 136 do CTN.  O  préstimo  de  informações  sobre  a  existência  de  vínculo  societário  entre  importador e exportador é obrigação tributária acessória a cargo do importador (IN nº 680/06,  art. 4º e anexo único, item 44.1).  Tal informação é claramente relevante para a autoridade aduaneira, uma vez  que a existência de vínculo societário entre as partes repercute, ou pode repercutir, na definição  do valor aduaneiro da operação (AVA­GATT, art. 1º) e na incidência de regras de preços de  transferência (Lei nº 9.430/96, art. 18).  O descumprimento, ou cumprimento deficiente, dessa obrigação acessória é,  assim, hipótese de incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (MP nº  2.158­35, art. 84 e Lei nº 10.833/03, art. 69).  Esse  descumprimento  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Franca,  a  recorrente  desde  sempre  afirmou  a  existência  dos  vínculos  societários  com  os  exportadores  e,  por  conseguinte, o equívoco cometido no momento de preenchimento das DIs.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 11          5 Tudo  está  a  indicar  que  equivocou­se  sem má­fé,  afinal muitas  outras  DIs  foram por ela transmitidas indicando os mesmos exportadores e a existência do vínculo. Aliás,  foram essas outras DIs corretamente preenchidas que suscitaram o interesse da administração  tributária na fiscalização da empresa.  A boa­fé do contribuinte, contudo, não é fator capaz de afastar a  incidência  da norma sancionadora  in casu. Regra geral – e aqui não há norma especial que a  iniba –, a  infração tributária é dita “formal” e independe da intenção do agente, conforme quer o art. 136  do CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Doutrina  e  jurisprudência,  é  certo,  por  vezes mitigam  o  alcance  da  norma,  aplicando­a  em  conjunto  com  a  regra  de  equidade  (CTN,  108,  IV),  sempre  que  as  circunstâncias materiais ou pessoais do caso concreto o justificarem.  A meu  ver,  o  art.  136  não  veicula  verdadeira  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte  faltoso,  isto  é,  responsabilidade  independente  de  culpa;  antes,  consagra  a  responsabilidade  independente  de  dolo.  Essa  é,  para  mim,  a  flexibilização  hermenêutica  admissível ao art. 136.  Luciano Amaro comunga o entendimento:  “O art. 136 não afirma a responsabilidade tributária sem culpa  (...). Em suma, parece­nos que não se pode afirmar ser objetiva a  responsabilidade  tributária  (em  matéria  de  infrações  administrativas) e, por isso, ser inadmissível todo tipo de defesa  do  acusado  com  base  na  ausência  de  culpa. O que,  em  regra,  não  cabe  é  a  alegação de  ausência  de  dolo  para  eximir­se  de  sanção”  (grifos  originais)  (direito  tributário  brasileiro.  São  Paulo: Saraiva, 2007. p. 445/446).  No caso dos autos, não vislumbro intenção da recorrente de ocultar o vínculo  societário com seus fornecedores estrangeiros. Mas, por outro lado, não se pode dizer que não  tenha  havido  culpa  sua;  o  equívoco  no  preenchimento  das  DI  decorreu,  certamente  e  no  mínimo, de imperícia ou negligência sua.  Por isso, mesmo encampando uma exegese mais suavizada do art. 136, ainda  assim não  se poderá  afastar  aqui  a  sanção cominada à  recorrente pela  só  constatação de  sua  boa­fé.    2  Inexistência de Prejuízo ao Fisco. Autonomia da Obrigação Acessória.  Tudo indica, ainda, que as partes, mesmo sob vínculo societário, praticaram  preços arm’s length. Tanto assim que o Fisco, após constatar ligação societária entre elas, não  reviu  o  valor  aduaneiro  das  importações,  aceitando  como  tal  o  valor  da  operação  entre  elas  consertado.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Isso  significa que o descumprimento da obrigação acessória pela  recorrente  não retardou a incidência de norma tributária principal, e nesse aspecto pode­se dizer que não  houve prejuízo ao sujeito ativo.  Isso, contudo, não pode afastar a incidência de sanção pelo descumprimento  da obrigação acessória.  O CTN consagra a autonomia das obrigações tributárias principal e acessória.  Esta  última  converte­se  em  penalidade  pecuniária “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância”  (art.  113,  §3º),  sem  qualquer  perquirição  quanto  à  influência  desta  inobservância  sobre  a  obrigação principal.  Não estou aqui a negar o caráter instrumental da obrigação acessória. Como  ensina  a melhor  doutrina,  esta  “nenhuma  finalidade  pode  ter,  além  daquela  de  viabilizar  o  controle do adimplemento da obrigação principal” (Brito Machado, Hugo de. Comentários ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  A  pertinência  da  obrigação  acessória  com  a  obrigação  principal  deve,  contudo,  ser  sempre  aferida  em  tese,  não  caso  a  caso.  O  que  a  doutrina  não  admite  é  uma  obrigação  acessória  que,  potencialmente,  em  nada  se  relacione  a  uma  obrigação  principal  qualquer,  que  em  nenhuma  hipótese  concreta  possa  ser  útil  à  atividade  da  administração  tributária na busca do tributo.  Realmente,  “não  teria  sentido  obrigar  o  comerciante  (...)  a  manter  escrituração de todas as compras, e de todas as vendas em livros especificamente a este  fim  destinados  (...)  se  não  existissem  tributos  incidentes  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  mercadorias,  e  sobre  a  renda  de  tais  pessoas”  (Brito Machado,  Hugo  de.  Comentários  ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  Então, a pergunta que cabe aqui é: exigir do importador que preste declaração  informando  se  há  vínculo  societário  com  exportador  é  potencialmente  útil  à  aferição  das  obrigações tributárias principais aduaneiras? A resposta: sim, pois a regra de identificação da  base de cálculo dos tributos aduaneiros pode variar conforme haja ou não esse vinculo.  Isso  é  o  quanto  basta  para  que  essa  obrigação  acessória  passe  no  teste  da  instrumentalidade. Agora, se, em um caso concreto, essa informação não se revelar necessária  – porque, com ou sem vínculo, o valor de operação for aceito como base tributável –, nem por  isso a obrigação de prestá­la pode ser dispensada.  Lembre­se que a obrigação acessória serve ao “interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos” (CTN, art. 113, §2º). Se a obrigação acessória auxiliar o fisco a  identificar  a  inexistência  de  obrigação  principal  em  determinado  caso,  ainda  assim  sua  exigência terá sido plenamente justificada.  É,  pois,  uma  meia­verdade  que  o  lapso  da  recorrente  não  tenha  causado  prejuízo ao fisco. Não lhe trouxe prejuízo em termos de arrecadação, mas foi, sim, prejudicial  em  termos  de  fiscalização,  tolhendo­lhe  a  prerrogativa  de  definir  os  canais  de  controle  aduaneiro que entendesse aplicáveis se soubesse tempestivamente do vínculo entre as partes.  Se  a  inexistência  de  obrigação  principal  justificasse  a  inobservância  das  respectivas  obrigações  acessórias  que  a  permitem  fiscalizar,  estaria  instalado  o  caos  na  administração  tributária. O contribuinte que não auferiu  receita  alguma  em determinado mês  ignoraria  a  obrigação  de  transmitir  DCTF;  a  entidade  imune  auferiria  superávits  na  mais  absoluta informalidade contábil etc.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 12          7 Enfim, a obrigação acessória não fica dispensada em razão da circunstancial  inexistência de crédito tributário principal a lançar; por conseguinte, a sanção pelo respectivo  descumprimento há de incidir.  3  Infração Continuada.  Subsidiariamente,  pede  a  recorrente  que  as milhares  de DIs  incorretamente  preenchidas ao longo de 46 meses sejam catalogadas como infração continuada, aplicando­se a  multa uma única vez.  O pleito carece de sentido matemático. Ora, a multa cominada é de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Se fôssemos considerar todas as DIs como uma  única  infração,  a  base  de  cálculo  da  multa  por  essa  única  infração  haveria  de  ser,  necessariamente, a soma de todas as DIs. Daí que tanto faz aplicar 1% sobre o valor de cada  mercadoria ou, como quer a recorrente, aplicar 1% sobre o valor total de todas as importações.  A  caracterização  de  infração  continuada  somente  é  útil  quando  a  multa  aplicável tem valor fixo. Se a multa dos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da Lei nº 10.833/03  fosse, por exemplo, de R$5.000 para cada informação incorreta, o acolhimento do argumento  de infração continuada seria extremamente relevante, pois redundaria em uma única multa de  R$5.000.  Não sendo esse o caso, o “continuísmo delitivo” pleiteado resta irrelevante.  Caso  o  valor  equivalente  a  1%  das  mercadorias  importadas  seja  inferior  a  R$500,  aplica­se,  aí  sim,  uma multa  fixa mínima  de R$500  (MP  nº  2.158­35,  art.  84,  §1º).  Trata­se, contudo, de valor mínimo, somente aplicável quando 1% do valor aduaneiro seja­lhe  inferior.  No  caso  dos  autos,  o  equivalente  a  1%  do  valor  total  das  mercadorias  importadas  resulta muitíssimo superior ao valor mínimo, que, por isso, não tem aplicação.  4  Multa por DI x Multa por Adição de DI.  Também subsidiariamente, pede a  recorrente que a multa seja calculada por  DI e não por adição de DI.  Adições  são  capítulos  da  DI  onde  o  importador  presta  informações  complementares  e  específicas de  cada mercadoria objeto da DI  (cf. Manual do Despacho de  Importação disponível no site da RFB).  Pois  bem. A princípio,  o  pleito  padece  da mesma perplexidade matemática  referida no capítulo acima, afinal o valor da DI equivale à soma dos valores de suas respectivas  adições.  O pedido ganha, contudo, utilidade nos casos – bastante frequentes – em que  se aplica o valor mínimo de R$500.  Imagine­se,  por  exemplo,  uma  DI  de  R$20.000,  cujo  valor  é  dividido  em  duas adições de R$10.000 cada.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Para  cada  adição  aplicar­se­ia,  então,  multa  de  R$100  (1%  de  R$10.000),  substituída  cada  qual  pelo  mínimo  de  R$500,  resultando  em  uma  multa  total  de  R$1.000  (R$500 x 2).  Se o cálculo considerasse cada DI como unidade, como quer a recorrente, a  multa seria de R$200,00 (1% de R$20.000), substituída pelo mínimo de R$500. Portanto nesse  exemplo, o pleito da recorrente implicaria em multa total de R$500, e não de R$1.000.  Embora  tenha  sentido  matemático,  o  argumento  não  tem  fundamento  jurídico. É que, na dicção clara do art. 84, caput da MP nº 2.158­35, a multa incide, à alíquota  de  1%,  sobre “o  valor  aduaneiro da mercadoria”. A mercadoria  –  e  não  a DI  –  é,  pois,  o  parâmetro para fixação da multa; a multa mínima fixa de R$500,00 substitui essa multa cuja  referência é a mercadoria, portanto o mínimo deve ser aferido para cada mercadoria e não para  cada DI.  E como cada adição refere­se a um tipo de mercadoria, a multa mínima deve  ser considerada para cada adição, e não para cada DI.  A  recorrente  afirma  que  essa  maneira  de  calcular  a  multa  redunda  em  situações  teratológicas;  menciona  algumas  adições  de  valor  irrisório,  inferior  R$10,00,  que  redundam em multa de R$500, ou seja, multa 5000% superior ao valor do bem importado.  Não  é  verdade  que  seja  assim,  pois  da  mesma  forma  que  a  lei  estipula  o  mínimo de R$500,00, também limita um teto de 10% do valor da mercadoria (art. 60, caput da  Lei  nº  10.833/03).  Em  resumo:  a multa  é  de  1%  do  valor  da mercadoria;  se  esse  valor  for  inferior a R$500,00, a multa fica em R$500,00; mas, se R$500,00 significarem mais de 10% do  valor da mercadoria, então a multa será de 10% do valor da mercadoria.  Portanto,  para  uma  adição  de  R$10,00,  a  multa  é  de  R$1,00  (10%  de  R$10,00), e não de R$500,00 como alardeia a recorrente.   Esse  limite máximo  foi  observado  pela  auditoria,  conforme  evidenciam  as  duas últimas colunas da planilha de fls. 25/347.    5  Razoabilidade, Proporcionalidade e Não­Confisco.  É ocioso investigar, aqui, se a multa fixada nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e  69 da Lei nº 10.833/03 viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco,  considerando  que  o  art.  62  do  RICARF  veda  a  este  colegiado  o  afastamento  de  norma  ao  fundamento de inconstitucionalidade.  6  Conclusão.  Em razão das considerações acima e repensando a posição que firmei sobre o  tema  ao  julgá­lo  em  hipótese  semelhante  a  esta  –  por  ocasião  da  apreciação  do  recurso  voluntário  aviado  no PAF nº  15224.001109/2009­53  –  voto  pelo  desprovimento  do  presente  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 13          9 Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13609.900290/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relato Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 319          2     Relatório  Adoto, por suficiente o relatório da DRJ, assim expresso:  A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp de fls. 264/268  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador  de 30/09/2001.  A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  260)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em 04/03/2009 (fl. 261), a contribuinte apresentou, em 03/04/2009 (fl.  234),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  com  os  argumentos a seguir resumidos.  Alega  que  contabilizou  indevidamente  como  receita,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  um  valor  que  representava  uma  recuperação  de  custos  decorrente  de  créditos  extemporâneos  ­  IPI,  presumidamente  considerado  nas  compras  de  insumos não tributados e isentos, na base da alíquota de 4%. Aduz que  o lançamento na escrita fiscal se deu suportado em ação judicial, por  intermédio  da  qual  a  manifestante  obteve  liminarmente  o  direito  de  realizar o referido crédito.  Informa  a  interessada  que  utilizou  o  valor  recolhido  a  maior,  no  montante  de  R$23.339,52,  acrescido  de  Selic  resultando  em  R$40.249,00  para  a  compensação  da Cofins  referente  ao  período  de  10/2005, sendo que deixou de providenciar as necessárias retificações  de Dipj e Dctf.  Aduz que procedeu a retificação da Dipj (que faz anexar às fls. 09/113)  na  mesma  data  da  manifestação  de  inconformidade,  em  03/04/2009,  requerendo seja apresentada posteriormente a retificação da Dctf.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  Julgada  Improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação ­ Dcomp.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 320          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso  no qual pede a homologação da compensação com base nos seguintes  argumentos:  Que  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que  no  ano  de  2000,  a  REQUERENTE ajuizou na 22ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG a  ação  declaratória  de  n.º  2000.38.00.035732­4,  buscando  ver  reconhecido  o  direito  de manter  o  direito  de  créditos  presumidos  do  IPI,  na  sua  escrita  fiscal,  quando de aquisições de  insumos  isentos e  não tributados, destinados a seu estabelecimento fabril.  Que  a  ação  foi  sentenciada  em 2003  favoravelmente  reconhecendo  o  direito  da RECORRENTE  e  que  posteriormente  por  decisão  plenária  do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o direito  ao referido creditamento teve seu direito negado.  Deparando­se com a decisão do STF e considerando recente Lei de n.º  11.941/09,  que  admitiu  pudessem  ser  parcelados  débitos  dos  tributos  federais vencidos até outubro de 2008, a RECORRENTE decidiu aderir  e  desistiu  e  renunciou  aos  recursos  administrativos,  originários  de  autos de infrações, que estavam a exigir os recolhimentos dos valores  creditados.   Assim diante da referida ação a RECORRENTE ao realizar os créditos  dos chamado IPI  ­ PRESUMIDO, por não ser o  imposto lançado nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  quando  da  sua  entrada  nos  registros  contábeis dos seus estoques, se via obrigada a reconhecer uma receita,  face a que era obrigada a manter como custo dos insumos no estoque,  o valor líquido.   Ao reconhecer essa receita, decorrente do ajuste do estoque, promovia  como  se  sabe  ao  reconhecimento  contábil  de  uma  recuperação  do  custo.  É assim um procedimento contábil que revela na verdade mero ajuste  de custo, não podendo a referida receita vir a ser considerada na base  de cálculo, tanto da contribuição do PIS, quanto na da COFINS.  Trata­se de receita que deveria na verdade, nos períodos de apurações  respectivos ser deduzida da base de cálculo da referida contribuição, o  que  claramente  reconhecido  na  jurisprudência  de  nosso  Tribunais  Superiores.   Assim  sendo,  justifica­se  o  direito  à  compensação,  reafirmando  a  REQUERENTE  o  que  se  fez  constar  nas  razoes  apresentadas  na  manifestação  e  inconformidade  e  defesa,  no  sentido  de  que  incluiu  indevidamente na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS  no  referido  período  de  apuração  valor  que  na  verdade,  como  já  evidenciado, representa apenas uma recuperação de custo decorrente  do creditamento do IPI, presumidamente considerado nas compras dos  insumos  de  insumos  não  tributados  e  isentos,  na  base  da alíquota  de  4%  Posteriormente  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor do IPI presumido, constatou que tinha direito ao valor do crédito  correspondente  a  recolhimento  a  maior  no  período  referenciado  e  diante  da  legislação  que  assim  permite,  utilizou­o,  devidamente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 321          4 acrescido da SELIC do período, para compensar a COFINS relativa ao  período de apuração 10/2005, no valor de R$ 40.249,00 (quarenta mil,  duzentos e quarenta e nove reais).  Requer,  ainda,  lhe  seja  autorizada a  realização de prova pericial para provar o  alegado,  terminando­se  as diligências necessárias,  voltadas basicamente  a atender quesito no  sentido  de  ser  apurado  contábil  e  fiscalmente  a  inclusão  indevida  do  IPI  creditado,  representativo da receita decorrente de uma recuperação de custo na base de cálculo da referida  contribuição.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 322          5 Voto  Por atender todos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.  A  discussão  do  presente  processo  cinge­se  a  dois  pontos:  o  um,  o  pedido  de  prova pericial formulado pela recorrente; o dois o exame se o crédito presumido do IPI integra  ou não a base de cálculo da COFINS.  Quanto ao primeiro ponto  tenho que não é cabível prova pericial. Conforme o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias pelo sujeito passivo é o da impugnação. Porém, há ainda outras formalidades a serem  cumpridas quais sejam: pedido acompanhado dos motivos que a  justifiquem, formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado  e,  no  caso  de  perícia,  indicação  do  perito  que  procederá ao exame.   O não atendimento desses requisitos é causa de desconsideração do pedido sem  que  isso  signifique  cerceamento  do  direito  de  defesa.  No  entanto,  se  atendidos  todos  os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A solicitação de realização de diligências tem fundamento no poder instrutório  geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para a decisão  administrativa. Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado  ou  a  terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites normativamente  estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência faça  com  que  sejam  agregadas  ao  processo  administrativo  um  conjunto  de  informações  que  não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em  resumo:  diligência  serve para  esclarecer,  não  para  produzir  prova  e  não  é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes  ou  colher  juízo  de  terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo.  Devem  ser  indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Tenho,  assim,  que  a  contribuinte  deveria  ter  feito  prova  do  seu  crédito,  não  sendo cabível deferir a diligência requerida no recurso voluntário, entretanto, no presente caso  entendo que, mesmo que  superficialmente  a  contribuinte  apresentou  documentações  que  dão  indício da plausibilidade de seu direito.  Assim,  apesar  de  parecer  paradoxal,  tenho  que  não  se  pode  deferir  a  perícia  requerida porque  veio  desamparada  dos  elementos mínimos  legalmente  necessários  para  sua  autorizá­la,  mas,  por  outro  lado,  existem  provas  razoáveis  a  se  supor  um  bom  direito  da  Recorrente e que deve ser devidamente instruído pela autoridade competente.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 323          6 A  questão  objeto  do  segundo  ponto,  o  exame  se  o  crédito  presumido  do  IPI  integra ou não a base de cálculo da COFINS, é objeto de processo objeto do Repercussão Geral  no STF (RE 593.544), a saber:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PIS.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DESSAS  CONTRIBUIÇÕES  (“CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI”).  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA  BRUTA.  ALCANCE  DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO  FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I, 150, § 6º E 195, I. LEI  9.363/1996.  Tem repercussão  geral  a discussão  sobre  o  cômputo  dos  valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996  na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.  Apesar dessa decisão não obrigar a essa turma que proceda o sobrestamento do  referido  processo  tenho  que  deve­se,  antecipadamente,  zelar  pela  correta  instrução  desse  processo,  eis  que  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade  judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29,  36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material decorrente do pedido da  Recorrente.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito nos termos expressos da ementa citada.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  se  as  compensações  foram  devidamente  realizadas  e  registradas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação à compensação  requerida  identificando se  foi  incluída na base de  cálculo  da  contribuição  o montante  referente  ao  crédito  recuperado  pela  contribuinte  e,  se  positivo,  apure  qual  é  o  montante  tributado  pela  contribuição decorrente dessa inclusão no período;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  20  dias para manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.723517/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-001.991
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723517/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário provido em Parte      Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação  dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 17 /2 00 9- 97 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.860 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.6380,  lavrado  em  14.07.2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária,  por  descumprimento  da  obrigação  da  empresa  de  informar  mensalmente,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de  contribuição  social  previdenciária,  seja  em  relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  no  montante  de  R$  146.209,80 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e  oitenta centavos).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (08 a 17) que a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  informado  na  GFIP  remunerações de empregados e de contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviço  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  infringindo  a  legislação  (Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV e parágrafos 3° e 5º, combinado com o art. 225, IV e  parágrafo  4º  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).  No  mencionado  relatório  consta  que  as  remunerações  e  contribuições  não  informadas  em  GFIP  (obrigação  acessória)  guardam  relação  com  os  lançamentos  (obrigação  principal)  constantes  nos  processos  DEBCAD  nº  37.169.6402  (parte  patronal)  e  37.169.6410  (parte  do  empregado)  onde  estão  consignados os seguintes levantamentos:  ALM ­ DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO   BRE­ BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM   FUT ­ ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL   PLI ­ PROLABORE INDIRETO   PRE ­ PRESTADORES DE SERVIÇO   TAX ­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 HON ­ HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a legislação  norte da aplicação da penalidade: Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art.  32  parágrafo  5º  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997),  combinado com o RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  combinado  com  o  inciso  II  do  art.  284,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  O Relatório Fiscal ainda esclarece sobre a questão das multas.  Durante  o  período  da  auditoria,  houve  uma  alteração  na  legislação  provocada  pela  edição  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008, que alterou o percentual da multa de ofício de 24%  para 75% e extinguiu o Auto de Infração por descumprimento de  obrigação  acessória  com  código  de  Fundamentação  Legal  68  (não  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP)  e  inclusão  dos  artigos 32A e 35A na Lei n° 8.212/91,  incluindo os Al CFL 77,  entrega  de  GFIP  em  atraso,  e  CFL  78,  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A MP 449/2008  foi  convertida na  lei  n° 11.941/2008, de 27 de  maio  de  2009,  mas  por  conta  do  princípio  da  retroatividade  benigna estipulada pelo Código Tributário Nacional no art. 106,  incisso  II,  c,  devese  comparar  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente, aplicando a mais benigna, por competência.  O valor e metodologia de cálculo do Al por descumprimento de  obrigação  acessória  com  CFL  68  estão  discriminados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  10  a  17,  sendo  que  em  todas  as  competências  a  empresa  foi  beneficiada  com  o  limite  máximo  definido em lei, por competência, no valor de R$ 13.291,80.  Dessa  forma,  comparando­se  as  duas metodologias,  verifica­se  que para as competências 01/2005, 03/2005, 04/2005/ 05/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 04/2006,  05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é a  definida na Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008.  Da  mesma  forma,  para  as  competências  02/2005,  10/2005,  11/2005, 12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006,  10/2006,  11/2006,  a  metodologia  adotada  foi  a  anterior  à  publicação da MP n° 449,  com multa de ofício de 24% mais o  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamentação Legal 68.  Por  conta  da  adoção  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foram  criados  levantamentos  espelhos,  separando  os  levantamentos  da  com  cobrança  das  contribuições  previdenciárias pela metodologia anterior à MP 449/2008 e pela  atual.      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Multa revogada pela Lei 11.941/2009.  · Aplicação da penalidade mais benéfica.    É o relatório  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 5          7 I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5108952 #
Numero do processo: 10280.900261/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.900261/2008­41 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.740  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de junho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta   à   empresa   recorrente   juntar   ao   feito   a  DCTF   como   forma  de  comprovar,   de   forma   pretérita   ao   procedimento   fiscal,   para   fazer   jus   à  denúncia espontânea pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 61 /2 00 8- 41 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da  Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos). A   Delegacia   de   Origem   (Belém),   através   do   despacho   decisório   de   nº  757747868, não homologou o pedido, asseverando que  “não houve apuração de crédito na   DIPJ   correspondente   ao   período   de   apuração   do   saldo   negativo   informado   no   PER/DCOMP”. Devidamente   cientificada,   a   recorrente   apresentou,   tempestivamente,  manifestação de inconformidade, alegando que optou por apurar, no ano calendário de 2003 o  IRPJ e CSLL devidos com base no lucro real  anual  e antecipações mensais calculadas por  estimativas  e  que   a  antecipação  efetuada  mensalmente   excedeu  ao  valor  da  CSLL devida  anualmente  em crédito  passível  de   recuperação.  Aduz ainda  que  o valor  das   antecipações  mensais e a CSLL efetivamente devidas podem ser observadas em fichas específicas (16 e 17),  sendo que o valor nominal do crédito perfaz o total de R$ 457.138,81.  Salienta,   a   empresa   recorrente,   que   os   motivos   que   sustentam   o  indeferimento, além de serem inverdades são criminosos, já que não houve análise acerca da  existência do crédito. Afere que DIPJ, DCTF`s, DARF`s e DCOMP`s comprovam que houve a  apuração e pagamento/compensação de CSLL. Afirma a empresa que optou pelo pagamento da  CSLL via estimativas mensais e transcreve o art.2º da Lei 9.430/96 e IN 93/97, salientando que  o inciso II, §1º do art.6º da Lei 9.430/96 estabelece o direito à restituição do valor estimado em  excesso, sendo que se aplicam, à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela  Lei 8.541/92. Transcreve os artigos 38 e 39 da norma referida acima.  Prossegue   a   empresa   recorrente   aferindo   que   efetivamente   recolheu   as  estimativas mensais, antecipando a CSLL devida e apurando, com base na estimativa sobre as  receitas e, neste contexto, a empresa demonstra os pagamentos efetuados e as compensações.  Ao   contrário   do   que   afirma   a   decisão   que   impugna,   salienta   que   os  recolhimentos/compensações realizados pela empresa configuram­se saldo negativo CSLL e  que o direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN  que transcreve assim como o art.170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Afirma que o direito à atualização do crédito pleiteado é claro e robusto já  que determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda e transcreve o art. 894 do Decreto  3.000/99, cita jurisprudência do TRF4, bem como requer perícia contábil para que se comprove  a   total   procedência   do   pleito.   Por   fim,   a   recorrente   requer   o   reconhecimento   do   direito  creditório e a homologação das compensações.  2 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A  autoridade   julgadora,   de   primeira   instância,   deu   parcial   provimento   à  manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no valor de  R$ 222.397,98, posto considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e do Demonstrativo Analítico de Compensação,  nos seguintes termos: “SALDO   NEGATIVO   CSLL.   FALTA   DE   APURAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovado  o   erro   de   fato   no  preenchimento  da  ficha de apuração do CSLL na DIPJ,   que   olvidou   os   pagamentos   de   estimativas   mensais   já   informados em ficha própria, a autoridade administrativa,   em  nome  da   verdade  material,   deve   apurar   o   saldo   de   imposto a pagar com base nas informações declaradas e   comprovadas.” Devidamente   cientificada   da   decisão   proferida   em   primeira   instância,   a  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   reiterando   os  argumentos   já   dispostos   na   Impugnação,   requerendo   a   homologação   integral   das  compensações, assim como correção do crédito pela Selic. Ressalvou que ao julgamento da manifestação de inconformidade, o agente  fiscal deixou de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre os tributos que  pretendia a compensação,  assim como deixou de fixar a  Selic como forma de correção do  crédito. Argumenta que: “[...]   tão   logo  apurou o  credito  constante  dos  autos  do   presente   processo   providenciou   a   sua   compensação   de   livre   e   espontânea   vontade,   antes   que   qualquer   procedimento   fiscal   fosse  deflagrado  e  que   tais   créditos   tributários lhes fossem exigidos de oficio pela autoridade   fazendária,  competente e mais,  antes de tê­los declarado  em   sua   DCTF   –   Declaração   de   Débitos   e   Créditos   Tributários   Federais   o   que   configuraria   o   lançamento   definitivo   do   crédito   nos   termos   da   jurisprudência   do   Egrégio STJ (Sumula 360­STJ). Ocorreu,  portanto,   por  parte  da  Recorrente,  a  denúncia   espontânea,   seguida   da   correspondente   liquidação   do  débito – ambas via declaração de compensação. Diante   disso,   apurou   o   principal   em   aberto   e   os   correspondentes  juros devidos,  deixando de considerar a   multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea,   compensando, assim, somente a parcela do principal e dos   3 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 juros   e   deixando,   conseqüentemente,   de   compensar   a  parcela da multa por ser indevida.” Analisando­se   aquela   listagem   e   demonstrativo   de  compensações   (anexo)  observa­se  que  o agente   julgador   deixou de considerar a não incidência da multa no caso da   denuncia   espontânea,   tendo   com   isso   rateado   o   valor   compensado a titulo de principal e juros e “distribuído”  para principal, juros e multa proporcionalmente. [...] Repita­se,   a   homologação   parcial   da   compensação   (a   menor   que   o   declarado   originalmente)   deve­se   exclusivamente ao fato de que o agente julgador originário  pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por  ser   indevida no caso específico  da Recorrente  diante  da  sua exclusão pela denuncia espontânea.” O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço. É o breve relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos).   A   decisão   proferida   em   primeira   instância   não   homologou   totalmente   a  compensação, porquanto entender que apenas em parte o crédito havia sido comprovado.  Ocorre que o presente feito trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais, tem­se que a própria autoridade de primeira instância  reconheceu parte dos valores e a recorrente admite que deveria ter indicado o pagamento de  estimativas  mensal  nas   fichas   (16  e  17)  para  as  devidas  deduções  ao   final  do  período  de  apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.  4 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  Contudo, o que se tem de fato no presente feito é a discussão quanto aos  acréscimos legais,  multa  de mora, que persiste no feito. Como o a empresa  recorrente não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleitea. Diante   do   exposto   voto   no   sentido   de   NEGAR   provimento   ao   recurso  voluntário.  É como voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.727991/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PERIODICIDADE. DCTF. A apresentação da primeira DCTF Mensal como opção é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 460          1 459  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727991/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.632  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE JARDIM AMÉRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PERIODICIDADE. DCTF.  A  apresentação  da  primeira  DCTF  Mensal  como  opção  é  definitiva  e  irretratável para todo o ano­calendário que contiver o período correspondente  à declaração apresentada.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 91 /2 01 1- 20 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 461          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foram  lavradas  as  seguintes  Notificações  de  Lançamento,  fls.  222­306,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em conformidade  com a Tabela 1.  Tabela 1­ Notificações de lançamento por atraso na entrega de DCTF    Período  (A)  Prazo Final de  Entrega  (B)  Data da Entrega  (C)  Número de Meses  em Atraso  (D)  Valor  R$  (E)  Fl.  (F)  Janeiro de 2006  07.03.2006  24.09.2011  67  200,00  09  Fevereiro de 2006  07.04.2006  24.09.2011  66  200,00  12  Março de 2006  08.05.2006  24.09.2011  65  200,00  15  Abril de 2006  07.06.2006  24.09.2011  64  200,00  18  Maio de 2006  07.07.2006  24.09.2011  63  200,00  21  Junho de 2006  07.08.2006  24.09.2011  62  500,00  24  Julho de 2006  08.09.2006  24.09.2011  61  500,00  28  Agosto de 2006  06.10.2006  24.09.2011  60  500,00  32  Setembro de 2006  08.11.2006  24.09.2011  59  500,00  36  Outubro de 2006  07.12.2006  24.09.2011  58  500,00  40  Novembro de 2006  08.01.2007  24.09.2011  57  500,00  44  Dezembro de 2006  07.02.2007  24.09.2011  56  500,00  48  Janeiro de 2007  07.03.2007  24.09.2011  55  500,00  52  Fevereiro de 2007  09.04.2007  24.09.2011  54  500,00  56  Março de 2007  08.05.2007  24.09.2011  53  500,00  62  Abril de 2007  08.06.2007  24.09.2011  52  500,00  66  Maio de 2007  06.07.2007  24.09.2011  51  500,00  70  Junho de 2007  07.08.2007  24.09.2011  50  500,00  74  Julho de 2007  10.09.2007  24.09.2011  49  500,00  78  Agosto de 2007  05.10.2007  24.09.2011  48  500,00  82  Setembro de 2007  08.11.2007  24.09.2011  46  500,00  86  Outubro de 2007  07.12.2007  24.09.2011  46  500,00  90  Novembro de 2007  08.01.2008  24.09.2011  45  500,00  94  Dezembro de 2007  11.02.2008  24.09.2011  44  500,00  98  Janeiro de 2008  07.03.2008  24.09.2011  43  500,00  102  Fevereiro de 2008  07.04.2008  24.09.2011  42  500,00  106  Março de 2008  08.05.2008  24.09.2011  41  500,00  110  Abril de 2008  06.06.2008  24.09.2011  40  500,00  114  Maio de 2008  07.07.2008  24.09.2011  39  500,00  118  Junho de 2008  07.08.2008  24.09.2011  38  500,00  122  Julho de 2008  05.09.2008  24.09.2011  37  500,00  126  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 462          3 Agosto de 2008  07.10.2008  24.09.2011  36  500,00  130  Setembro de 2008  07.11.2008  24.09.2011  35  500,00  134  Outubro de 2008  05.12.2008  24.09.2011  34  500,00  138  Novembro de 2008  22.01.2009  24.09.2011  33  500,00  142  Dezembro de 2008  20.02.2009  24.09.2011  32  500,00  146  Janeiro de 2009  20.03.2009  24.09.2011  31  500,00  150  Fevereiro de 2009  23.04.2009  24.09.2011  30  500,00  154  Março de 2009  22.05.2009  24.09.2011  29  500,00  158  Abril de 2009  22.06.2009  24.09.2011  28  500,00  162  Maio de 2009  21.07.2009  24.09.2011  27  500,00  166  Junho de 2009  21.08.2009  24.09.2011  26  500,00  170  Julho de 2009  22.09.2009  24.09.2011  25  500,00  174  Agosto de 2009  22.10.2009  24.09.2011  24  500,00  178  Setembro de 2009  23.11.2009  24.09.2011  23  500,00  182  Outubro de 2009  21.12.2009  24.09.2011  22  500,00  186  Novembro de 2009  22.01.2010  24.09.2011  21  500,00  190  Dezembro de 2009  23.02.2010  24.09.2011  20  500,00  194    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01, 200 e 425, com  as alegações a seguir transcritas.  Suscita que os lançamentos devem anulados e   [...] vem requerer o cancelamento dos arquivos enviados e o cancelamento das  multas geradas em consequência do envio do mesmas, no dia, 24/09/2011, tendo em  vista  o  envio  indevido através  do  programa DCTF 2.2 mensais,  dos exercícios de  2006, 2007, 2008 e 2009. Assim, que o cancelamento for efetuado, procederemos ao  envio do programa correto DCTF 1.5 semestral, para a devida regularização. [...] No  aguardo do cancelamento, para que possamos proceder com o envio correto [...].  Aduz  [...] solicita urgência no procedimento de cancelamento das DCTFs entregues  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, e o cancelamento das multas  [...]  tendo em  vista não conseguirmos realizar a transmissão no programa correto. [...]  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­24.959, de 27.02.2013, fls. 428­431: Impugnação Improcedente:  Consta no Voto condutor  De acordo com a legislação, o sujeito passivo, ao entregar a primeira DCTF  mensal,  exerceu  a  opção  por  essa  periodicidade  na  prestação  de  sua  obrigação  acessória, dado esse que afasta a possibilidade do cometimento de erro. Com efeito,  o  erro  é  uma  antítese  à  verdade  fática  ou  normativa,  ao  passo  que  a  opção  é  o  exercício  de  uma  escolha  entre  alternativas  igualmente  amparadas  em  norma  jurídica.[...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 463          4 Convém registrar, a propósito, que a utilização errônea do programa gerador  da DCTF não exime o sujeito passivo do “erro” cometido, já que disponível também  à  época  a  versão  do  programa  que  facultaria  a  opção  pela  entrega  semestral  da  declaração. [...]  Além  disso,  a  escolha  feita  é  irretratável  para  todo  o  ano­calendário. Dessa  forma,  se  inicialmente  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  entregar  a  DCTF  semestralmente, feita a opção prevista no §1º do art. 5º supra, a obrigação acessória  passou a ser devida por períodos mensais. [...]  Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal, com a apresentação em  atraso da declaração, o impugnante sujeitou­se à multa, nos termos do art. 7o da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002. [...]  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sob essa ótica, são juridicamente irrelevantes  os argumentos de equidade trazidos na impugnação (por exemplo: optante pelo lucro  presumido, movimento apenas em alguns meses do ano calendário, tipo de atividade  econômica  exercida,  escolha  da  versão  do  programa  gerador  corresponde  à  determinada periodicidade da DCTF).  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega  semestral,  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período correspondente à declaração apresentada.  Notificada  em  22.03.2013,  fl.  442,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.04.2013,  fl.  445,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 464          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias  para  serem  adimplidas,  inclusive,  na  forma,  no  tempo,  e  no  local  previstos em normas, condições estas  indispensáveis para que o seu cumprimento produza os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 465          6 efeitos  legais  pertinentes.  Ademais,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos2.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto                                                              2 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 466          7 dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, se superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é obrigatória, e em caso de  opção é definitiva e irretratável para todo ano calendário sendo apresentada até o quinto dia útil  do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores3.  No presente caso, a Recorrente está evidenciado que optou pela apresentação  mensal  mediante  a  apresentação  da  primeira  DCTF,  sendo  que  essa  opção  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  Assim  restou  comprovado  que  houve  na  entrega  válida  em  24.09.2011  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro de 2006 a  dezembro  de  2009,  cujos  prazos  finais  estavam  compreendidos  no  período  de  07.03.2006  a  23.02.2010,  em  conformidade  com  o  demonstrativo  Consulta  da  Intimação  elaborado  pela  RFB,  fls.  219­220.  Ressalte­se  que  está  expressamente  vedado  alterar  a  periodicidade  de  entrega da DCTF já apresentada mensalmente para a semestralidade, fls. 09­197. A proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 467          8                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19994.000177/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de arbitramento da base de cálculo, cabe à empresa trazer elementos probatórios aptos à reduzir a base arbitrada, sob pena de acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão apontada, e rerratificar a decisão embargada. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000177/2008­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.137  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Em  se  tratando  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  cabe  à  empresa  trazer  elementos  probatórios  aptos  à  reduzir  a  base  arbitrada,  sob  pena  de  acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei  n. 8.212/91.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 01 77 /2 00 8- 54 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanear  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  a  decisão  embargada.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  ELECTRO  AÇO  ALTONA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº.  2403­000.748,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cid  Marconi Gurgel de Souza, no qual  foi  dado parcial  provimento do Recurso Voluntário,  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº. 11.941/2009  ao art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/1991, prevalecendo a multa mais benéfica.  De acordo com a peça embargatória, fls. 377/379, são apontadas as seguintes  omissões:  Esta nobre Segunda Seção ao  julgar o  recurso  voluntário  interposto  pela  embargante  não  verificou  a  questão  do  desfecho  das  ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira,  Horst  Stribel,  Fredolino  Uhlmann,  Estácio  Gunchroski,  Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados  da  notificada,  o  que ensejou a notificação para a cobrança de contribuições  previdenciárias e multas.   (...)  Por  fim,  caso  ainda  se  entenda  por manter  a  notificação,  por amor à argumentação, a embargante ainda destaca que  o  acórdão  foi  omisso  na  apreciação  do  seu  pleito  no  recurso voluntário interposto de que na notificação lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  destes  trabalhadores,  cobrando­as mais uma vez duplamente.  Também não foi apreciado o pleito de que o arbitramento  da base de cálculo com base nas notas fiscais é totalmente  absurdo,  devendo  o mesmo  ser  com  base  na  retirada  dos  sócios,  descontando­se  os  custos  da  empresa  por  eles  constituídas  com  tributos,  e  outras  despesas,  como  contados,  ferramentas,  transporte,  alimentação,  entre  outros.  Analisados os Embargos de Declaração, foi proferido despacho, fls. 631/633,  na qual foi constatada a omissão do julgado quanto ao argumento de que não foi descontado o  valor  recolhido  das  contribuições  pelas  empresas  dos  trabalhadores mencionados,  ensejando  cobrança  em  duplicidade,  bem  como  ao  argumento  do  incorreto  arbitramento  da  base  de  cálculo.   Contudo, no que tange à alegação de não apreciação dos desfechos das ações  trabalhistas  dos  empregados  referidos  na peça  embargatória,  não  será  apreciado,  conforme  a  fundamentação constante no despacho alhures mencionado, in verbis:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em  que  pesa  a  argumentação  de  que  esta  Seção  não  verificou, na ocasião do  julgamento, o desfecho das ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira, Horst  Stribel, Fredolino Uhlmann, Estácio Gunchroski, Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados da contribuinte,  ensejando a notificação para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  multas,  entendo que a tese não merece acolhimento.  Isto  porque,  pretende  o  sujeito  passivo  conferir  efeitos  infringentes aos presentes embargos, o que, em regra, não  tem  cabimento,  suscitando  questões  que  sequer  foram  levantadas  na  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater todos os pontos de discordância, os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  bem  como,  as  provas  que possui.  O decisum guerreado analisou todo o conjunto probatório  trazido  aos  autos,  até  aquele  momento,  por  ocasião  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  a  ser  sanada  neste  ponto.   Frisa­se que a sentença judicial,  fl. 369, que homologou o  acordo firmado entre a contribuinte e seus ex­funcionários  (fls.  366/368),  data  de  27/10/2005,  bem  como,  não  reconheceu  o  vínculo  empregatício  em  razão  do  pacto  assinado  pelas  partes  e  somente  foi  juntada  por  ocasião  dos embargos declaratórios.  Ocorre  que  referido  documento  deveria  ter  sido  apresentado  juntamente  com  uma  petição  incidental  (a  exemplo  de  memoriais),  consoante  preceituam  os  parágrafos  4º  e  5º,  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  para ser analisada por este colegiado, e para contrapor os  argumentos levantados pela Seção de Análise de Defesas e  Recursos  do  INSS, mormente quanto  à  falta  de  provas  da  inexistência de vínculo empregatício dos ex­funcionários já  mencionados mais acima.   Portanto,  o  Acórdão  embargado  merece  parcial  reforma  para  que  seja  analisados os dois pontos omissos suso mencionados.   É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Primeiramente,  a  Embargante  alega  omissão  do  julgado  que  analisou  a  argumentação  de  que  na  notificação  lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições previdenciárias pelas empresas, ensejando cobrança em duplicidade.  Nas razões recursais, fls. 300/316, entretanto, a então Recorrente trata de fato  apenas no seguinte parágrafo, in verbis:  “As empresas  em questão  são  todas optantes pelo SIMPLES,  e  vem  recolhendo  rigorosamente  em  dias  as  contribuições  previdenciárias  na  forma  determinada  pela  legislação  pertinente, o que será comprovado através das guias que serão  juntadas  posteriormente  e  de  certidões  negativas  de  débito  expedidas pelo INSS”.  Ora,  até  o momento  não  houve  quaisquer  comprovações  do  adimplemento  dessas contribuições previdenciárias, para fins de apropriação dos devidos créditos no processo  em epígrafe.  Se  à  auditoria  fiscal  não  foi  possível  atestar os  recolhimentos  supostamente  efetuados pelas empresas interpostas, caberia ao contribuinte fazer prova da sua existência, para  que houvesse a devida apropriação.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”.  (NEDER,  Marcus  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  as  empresas  interpostas  efetuaram  os  recolhimentos,  os  quais  são  aludidos  na  peça  recursal,  persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a imputação da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que o arbitramento foi feito equivocadamente, eis o  alegado pelo Embargante no Recurso Voluntário:  É  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  valores  constantes  na  notificação  levando  apenas  e  tão  somente  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços,  como  se  estes  fossem  representativos  da  remuneração  percebida  pelos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Como  até  as  pedras  sabem,  qualquer  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  tem  uma série de despesas fixas,  tais como o pagamento de tributos  (no  caso  em  tela  ISS  e  o  SIMPLES),  contratação  de  contador  para  manutenção  da  escrita,  despesas  com  transporte,  alimentação,  ferramentas,  etc.,  as  quais  diminuem  bastante  os  valores  os  quais  podem  ser  retirados  pelos  sócios  da  empresa,  sob pena de acúmulo de dívidas e inevitável falência.  No  entanto,  nenhuma  destas  despesas  foi  sequer  acusada  ou  descontada  pelos  senhores  fiscais  ao  arbitrarem  o  valor  da  notificação,  o  que  invalida  por  completo  o  arbitramento  realizado. O arbitramento deveria ter sido realizado levando­se  em  conta  as  retiradas  dos  sócios  a  qualquer  título,  sejam  pró­ labore,  distribuição  de  lucros,  adiantamentos,  etc.,  os  quais  deverão  estar  devidamente  contabilizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  nos  livros  contábeis  das  mesmas,  que  foram verificados pela fiscalização. Os próprios fiscais deixaram  claro no relatório da notificação em tela que levaram em conta  apenas os valores constantes nas notas fiscais de serviços.   Para que tais argumentos fossem passíveis de análise, mister a comprovação  das ditas despesas. Explica­se.  A aferição indireta, em se tratando de contribuições previdenciárias, encontra  guarida no art. 33, § 6º, da Lei nº. 8.212/1991, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto,  caberia  também  à  empresa  fazer  prova  das  ditas  despesas  para  serem  analisadas  e  eventualmente  abatidas  da  base  de  cálculo.  Aqui,  também  é  válido  os  argumentos acima expostos no que concerne à apresentação da prova.   Portanto,  não  havendo  elementos  probatórios  capazes  de  quantificar  as  supostas  despesas,  bem  como,  diante  na  ausência  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias das pessoas  interpostas,  tenho que as alegações da Embargante  carecem de respaldo jurídico que permitam a sua procedência.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Do exposto,  acolho  os  dos Embargos  de Declaração  para  sanear  a omissão  apontada, e rerratificar a decisão embargada.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13555.000611/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 38          1 37  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000611/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.553  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO TAVARES ROGÉRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 06 11 /2 00 8- 99 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 39          2   Relatório  Contra  ANTONIO  TAVARES  ROGÉRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 12/15, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 8.752,37,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, conforme a seguir discriminado:    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SDR nº 15­27.255, de 25/05/2011, fls. 24.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 33, onde suscita a prescrição intercorrente e solicita o cancelamento da multa e  dos juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 40          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  20/06/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32  e  o  recurso  foi  apresentado  em  22/07/2011,  fls.  33,  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento da decisão de primeira instância, que se esgotou em 20/07/2011.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5051655 #
Numero do processo: 10680.915606/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 O Recurso Voluntário não deve ser conhecido quando faltar interesse e não ser sucumbente o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por falta de interesse processual e não ser sucumbente o contribuinte HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 32          2 Segundo o relatório de fls. 31 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto da relatora Adriana Ramos Pinzolas indica que:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 2/05, a seguir resumida.  Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, aduz que  exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as  compensações,  utilizando­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  retificou  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses de vedações legais.   Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 28/02/2005.  Embora  informe  que  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  acessórias,  verifica­se  que  houve  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  referente  ao  período de apuração de 28/02/2005, na qual o contribuinte indicou um débito da contribuição  correspondente  ao  valor  informado  na  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 125.764,99) no valor de R$ 96.230,10, restando um saldo  de crédito de R$ 29.534,89.  Com base na  IN RB nº  903, de 30/12/2008  citada em  fls.  29  e 30 do voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constatou­se  que  no  caso,  não  se  constatou  nenhum  impedimento legal ou infralegal para o envio da DCTF retificadora com o objetivo de reduzir  os valores de débitos anteriormente informados.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­35.365  de  fls.  30  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado  o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao  despacho de indeferimento do pedido de compensação.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 33          3 Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, pois,  conforme  o  relatado  o  contribuinte  teve  reconhecido  o  seu  direito  creditório  na  decisão  recorrida  e  a  determinação  a  DRF  de  origem  para  operacionalizar  a  homologação  da  compensação até o limite do crédito disponível.  Como  o  Recurso  Voluntário  é  padrão  aos  demais  processos,  no  caso  dos  presentes autos, na realidade há falta de interesse processual e o contribuinte não é sucumbente.  Isto Posto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 34          4                                                           Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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