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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068093 #
Numero do processo: 10830.003186/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração, 01/03/2003 a 31/03/2004 Ementa: BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO. É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a terceiros em razão da operação denominada "tráfego mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha própria. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE EMPREGADOS. As receitas decorrentes da da cessão de empregados, de forma onerosa, a terceiros por força de concessão para exploração de malha ferroviária compõem a base de cálculo da Cofins, assim como os valores decorrentes. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONCESSÕES As subconcessões para exploração e desenvolvimento de trechos da malha ferroviária na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas caracterizam transferências de direito e sobre a receita proveniente dessas transferências não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins, no período em que a cobrança dessas contribuições estava regida pela Lei n° 9.718, de 1998. NÃO- CUMULATIVIDADE.. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos na sistemática não-cumulativa de apuração está condicionada ao seu envolvimento no processo produtivo da sociedade. Uma vez comprovado a participação no processo produtivo, é devido o creditamento.
Numero da decisão: 3402-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente aos juros de mora sobre a multa de ofício, em virtude da preclusão. Na parte conhecida, em negar provimento, pelo voto de qualidade, em relação ao tráfico mútuo e a locação de mão de obra. Vencidos JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR e FRANCISCO MAURICIO RABELO de ALBUQUERQUE SILVA que davam provimento e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em relação ao tráfego mútuo dava provimento e em relação à locação de mão de obra considerava que tais valores não integram o faturamento nos termos da Lei n º 9718/98. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a tributação sobre as receitas provenientes das subconcessões no período da vigência da lei nº 9718/98. Vencidos GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA que negavam provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito de arrendamento de bens e equipamentos. Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à espontaneidade. Designada conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA pra redigir o voto vencedor quanto à matéria de subconcessões. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto (assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada EDITADO EM: 01/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 205          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente aos  juros de mora sobre a multa de ofício, em virtude da preclusão. Na parte conhecida, em negar  provimento, pelo voto de qualidade, em relação ao tráfico mútuo e a locação de mão de obra.  Vencidos  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  e  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  de  ALBUQUERQUE SILVA que davam provimento e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D  ECA em  relação ao  tráfego mútuo dava provimento  e  em  relação à  locação de mão de obra  considerava que  tais valores não  integram o  faturamento nos  termos da Lei n  º 9718/98. Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  tributação  sobre  as  receitas  provenientes das subconcessões no período da vigência da lei nº 9718/98. Vencidos GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS  MANATTA  que  negavam  provimento. Por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito  de  arrendamento  de  bens  e  equipamentos.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  quanto à espontaneidade. Designada conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA pra redigir o  voto vencedor quanto à matéria de subconcessões.      (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto        (assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada    EDITADO EM: 01/08/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.      Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­ COFINS e da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,.  fls.  798/860,  que  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 206          3 constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  44.381.626,80,  somados o principal, multa de oficio agravada e  juros de mora  calculados até 30/04/2007.  Após  relatar  o  andamento  do  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  assim  descreve  as  infrações  imputadas  à  contribuinte:  001  —  Cofins  —  Exclusões  Indevidas  da  Base  de  Cálculo  —  Despesas com tráfego mútuo  58.  A  origem  da  presente  infração  tem  como  fundamento  interpretação equivocada da fiscalizada em relação a legislação  que versa sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  prestação  desses  serviços  quando  necessária  a  utilização  de  linhas  férreas  de  terceiros  para  concretizar  o  transporte de cargas da origem até o destino contratado.  59. A fiscalizada expõe que de acordo com o disposto no art. 6°  do  Decreto  1.832/96,  que  Regulamenta  o  Transporte  Ferroviário:  "As  Administrações  Ferroviárias  são  obrigadas  a  operar  em  tráfego  mútuo  ou,  no  caso  de  sua  impossibilidade,  permitir o direito de passagem a outras operadoras".  60.  A  Resolução  n°  44,  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres — ANTT assim define o termo "tráfego mútuo": "é a  modalidade de operação que se dá em decorrência de contrato  firmado  entre  as  concessionárias,  para  permitir  o  transporte  ferroviário que ultrapasse os limites geográficos de uma malha".  61. O modelo de funcionamento das ferrovias no Brasil impõe a  existência  de  tráfego  mútuo,  determinando,  através  do  ajuste  SINIEF n° 19/89 (Legislação do ICMS) a emissão de um único  despacho  de  Cargas  quer  para  o  tráfego  próprio  (em  linhas  férreas  de  propriedade  da  concedente)  quer  para  o  tráfego  mútuo.  62.  É  emitida,  em  decorrência  do  transporte  de  cargas,  uma  única  Nota  Fiscal  (refletindo  o  faturamento)  pela  empresa  responsável  pela  contratação  do  transporte  da  carga  de  sua  origem  até  o  seu  destino,  a  qual  é  regularmente  fornecida  ao  contratante dos serviços.  63. Cabe acrescentar, que esse faturamento comporá as receitas  da  empresa  de  transporte  contratada,  que  poderá  estar  na  origem, nos trechos intermediários pelo qual a carga transitará  ou mesmo no trecho final, no qual ela será entregue.  64.  Pode­se  dizer  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  pressupõe  a  existência  do  tráfego mútuo,  considerando  a  necessidade  de  otimizar  a  infra­estrutura  existente, visando a permitir o amplo trânsito de cargas entre as  diversas malhas férreas.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 207          4 65.  Decorrente  disso,  no  caso  concreto  da  fiscalizada,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  contratadas  por  outras empresas: FSA (ALL), MRS Logística, Ferrovia Novoeste,  Ferrovia  Centro  Atlântica  (FCA),  CVRD  e  CFN  (Nordeste)  transitam  pelas  malhas  férreas  concedidas  à  fiscalizada  sob  a  modalidade  "tráfego  mútuo"  e  este  trânsito  gera  receitas  operacionais de exploração desses trechos para a fiscalizada.  66.  Por  outro  lado,  cargas  de  responsabilidade  da  fiscalizada  também  transitam  pelas  malhas  férreas  de  outras  concessionárias, fazendo com que a fiscalizada tenha que arcar  com  custos  a  titulo  de  "trafego  mútuo"  para  concretizar  os  serviços contratados por seus clientes.  67. Assim sendo, embora o contratante do transporte de cargas  pague um único preço pelo serviço, muitas vezes a fiscalizada é  obrigada  a  arcar  com  custos  adicionais  pela  passagem  dessas  cargas  pelas  malhas  férreas  de  responsabilidade  de  outras  concessionárias,  com  a  finalidade  de  completar  o  serviço  contratado, levando a carga da origem a seu destino.  68. A exclusão dos valores abaixo das bases de cálculo da Cofins  na modalidade cumulativa, para o período de 01/2003 a 01/2004  (inclusive),  fere  o  regime de  tributação dessa  contribuição  que  define  que  a  receita  é  tributada  nas  empresas  de  maneira  cumulativa,  não  podendo  ser  utilizado  o  valor  pago  em  uma  prestação  de  serviços  para  abater  o  devido  nas  fases  subseqüentes.  69. O fundamento legal para o lançamento da presente infração  cinge­se  a  identificação  do  alcance  do  conceito  de  receita  de  serviços para fins de incidência da Cofins. A base de cálculo das  contribuições  para  a  Cofins,  durante  o  período  citado,  não  se  restringe a receita decorrente de remuneração pela participação  direta  da  fiscalizada  na  prestação  do  serviço  de  transporte  de  cargas, mas vai além, açambarcando  toda a  receita decorrente  do faturamento pela venda do serviço de transporte de cargas de  sua origem até seu destino, além de outras receitas operacionais,  por ventura, auferidas pela fiscalizada.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem  os  recolhimentos  da  contribuição  para  a  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  depois  de  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts.  2°  e  3º  da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  (...)  [segue a transcrição da legislação citada]  72. Como se vê, o pagamento efetuado pelas concessionárias de  serviços  de  transporte  de  cargas  por  malhas  ferroviárias  a  outras  congêneres  a  titulo  de  "trafego  mútuo",  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas  de  exclusões  e  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 208          5 deduções  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  alíquota  de  3%  (três  por cento).  73.  Sobre  esse  tema,  vale  lembrar  que  o  conteúdo,  sentido  e  alcance dos termos "receita" e "faturamento" já foram objeto de  exaustivos  debates  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  desde  antes  da  Emenda 20/98, já vinha adotando, para efeitos fiscais, o conceito  de  faturamento  como  idêntico  ao  da  receita  bruta  (cf  a  titulo  ilustrativo o Acórdão do RE 150.755­1 e da ADC 1).  74. A Corte Constitucional, ao interpretar o texto do art. 195, I,  da Carta Política, entende faturamento ou receita bruta como o  conjunto  de  todas  as  receitas  da  empresa,  englobando  as  operacionais  e  as  não  operacionais.  Assim,  a  receita  bruta  é  entendida como a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  75. Esse posicionamento, aplicado a questão objeto da infração,  implica  inclusão  dos  valores  faturados  pela  fiscalizada, mesmo  que  as  cargas  tenham  transitado  por  malhas  ferroviárias  de  empresa congênere durante prestação dos serviços.  76.  Haverá  incidência  das  contribuições  por  ocasião  do  faturamento  da  concessionária  ao  cliente,  neste  incluído  o  "trafego mútuo" devido a outra  empresa que  tenha participado  do trânsito da carga.  77.  A  possibilidade  de  exclusão  de  receitas  de  serviços  já  faturadas  está  sob  reserva  da  lei  formal. Com  efeito,  qualquer  redução  de  base  de  calculo  deve  observar  os  limites  impostos  pelo art. 150, § 6°, da Constituição Federal (..).  78.  Assim  sendo,  deve  ser  ressaltado  que,  em  matéria  de  exclusão e dedução da base de cálculo, a interpretação deve ser  estrita,  afastando­se  a  possibilidade  de  uma  interpretação  que  permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito  de  receita  bruta,  excluir  valores  da  base  de  calculo  não  expressamente autorizados por lei.  79. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria  sob  exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de  serviços  ao  usuário  demandante  a  excluir  ou  deduzir  de  seu  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins,  os  valores  pagos  a  outras  concessionárias,  pela  "co­participação"  na  prestação  dos  serviços.  80.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  legislador  entendeu  que  os  valores  pagos  pela  "co­prestação  de  serviços",  nada  mais  são  que  despesas/custos  das  concessionárias  que  prestam  serviços  para  o  usuário  final,  uma  vez  que  se  não  fossem  utilizados  os  serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço  solicitado,  a  fiscalizada  teria  que  possuir  instalações  próprias,  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 209          6 equipamentos,  empregados,  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar  o  serviço  requerido  pelo  usuário  do  sistema,  o  que  implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o  seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a  obtenção daquela mesma receita.  (­)  82. Diante do exposto, tem­se que os valores abaixo, pagos pela  fiscalizada,  concessionária  de  serviço  de  transporte  de  cargas  por malhas ferroviárias, a outras congêneres, a titulo de "tráfego  mútuo", por serem considerados despesas/custos, não podem ser  excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de calculo  da contribuição Cofins.  002 — Cofins — Outras Receitas Operacionais Não Computadas  na  Base  de  Cálculo,  Decorrentes  de  Cessão  de  Empregados  Próprios para Terceiros  83. A fiscalizada forneceu o serviço de empregados registrados a  terceiros  (empresas  ALL  e  FCA)  tendo  reconhecido  por  essa  cessão  valores  a  titulo  de  "ressarcimento",  os  quais  embora  representem  ingressos  de  receitas,  foram  registrados  indevidamente  em  sua  contabilidade  como  sendo  redutores  de  suas despesas/custos.  84.  Esse  fornecimento  de  mão­de­obra  foi  embasado  em  contratos  particulares  denominados  "Acordos  de  Operação",  segundo os quais a fiscalizada entregou as empresas ALL e FCA  o direito de exploração de parte da Malha Ferroviária Paulista  obtida  através  da  licitação  de  que  trata  o  Edital  PND­ 02/98/RFFSA. Esses Acordos também estabeleciam em seu bojo  a  cessão  onerosa  de  pessoal  especializado  para  operar  as  referidas malhas cedidas.  85.  Considerando­se  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  dos  arts.  2º  e  3º  da Lei  n°  9.718,  de  27 de novembro  de 1998,  alterada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  procedemos  aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  "ressarcimentos",  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida  a  Cofins e o PIS.  003 — Cofins — Outras Receitas Operacionais Não Computadas  na  Base  de  Cálculo  —  Receitas  Decorrentes  de  "Sub­ concessões"  e  "Sub­Arrendamentos  de  Trechos  Ferroviários  a  ALL e a FCA   86.  Tendo  se  sagrado  vencedora  da  licitação  pública  para  a  concessão  de  exploração  e  desenvolvimento  do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Paulista,  nos  termos do Edital n° PND/02/98/RFFSA, no âmbito do Programa  Nacional  de  Desestatização,  regido  pela  Lei  n°  9.491/98,  a  Ferroban celebrou com a União Federal, por meio do Ministério  dos  Transportes,  "Contrato  de  Concessão",  firmado  em  30  de  dezembro de 1998.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 210          7 87. A Ferroban tornou­se, assim, titular do direito de exploração  e  desenvolvimento  desse  serviço  público  na  malha  ferroviária  paulista.  88.  A  FCA  e  a  ALL  são,  respectivamente,  concessionárias  do  serviço  de  Transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Centro­ Leste e Sul, áreas contíguas aquelas operadas pela Ferroban.  89. A Ferroban e a Ferrovia Sul Atlântico S.A., antecessora da  ALL,  celebraram um Acordo Operacional por meio do qual  foi  transferida  a  operação  da  Malha  Paulista  nos  trechos  compreendidos  entre  (i)  Pinhalzinho  (SP)  e  Iperó  (SP)  e  (ii)  Presidente Epitacio (SP) e Rubido Júnior (SP).  90.  Com  relação  à  Ferroban  e  FCA,  firmou­se  um  Acordo  de  Operação  por meio  do  qual  esta  ficou  responsável  por  prestar  com exclusividade os serviços de operação ferroviária no trecho  entre  Araguari  e  Vale  Fértil,  posteriormente  estendido  a  Boa  Vista (Nova).  91.  Assim,  sendo,  a  Ferroban,  ao  lograr  êxito  em  vencer  a  licitação  para  operação  da  malha  ferroviária  paulista,  por  interesse  próprio  e  de  suas  parceiras  ALL  e  FCA,  celebrou  contrato de "sub­concessão" com as mesmas, através do qual a  primeira cedia às duas outras a operação de trecho ferroviários,  ficando  a  ALL  e  a  FCA  obrigadas  ao  pagamento  regular  de  taxas  denominadas  de  concessão  e  arrendamento  por  esses  trechos.  92.  A  fiscalizada  deixou  de  computar  nas  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins os valores abaixo decorrentes de arrendamento  e concessão, cobrados pela fiscalizada das empresas ALL (FSA)  e  FCA  pela  "sub­concessão"  de  trechos  ferroviários  a  ela  atribuídos pela União Federal através de Contrato de Concessão  (...).  93.  Esses  montantes,  apontados  em  suas  respostas  datadas  de  26/04/2006,  10/08/2006,  01/12/2006  e  04/04/2007  representaram ingressos de receitas para a fiscalizada e devem  ser  tributados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  na  forma  da  sua  legislação de regência.  004  —  COFINS  —  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago.  94.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  por  amostragem  foram  efetuadas  as  conferências  dos  valores  declarados  pelo  próprio  contribuinte  como  decorrentes  de  seu  faturamento e os valores constantes em seus livros e documentos  contábeis e fiscais.  95.  Foram  constatadas  divergências  entre  os  montantes  calculados com base nos faturamentos declarados pela empresa  fiscalizada  em  suas  respostas  formais  (...)  e  os  valores  efetivamente  declarados  por  esta  em  DCTF  e  pagos  mediante  DARF.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 211          8 96.  No  caso  da  apuração  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS  e  da  COFINS,  foram  concedidos  à  fiscalizada  a  totalidade  dos  créditos  por  esta  pleiteados  em  DACON —  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (anos­calendário  2003  a  2005)  e  em  sua  resposta  formal  datada  de  04/04/2007(  ano­ calendário 2006).  97.  Após  a  consideração  das  insuficiências  geradas  pelas  infrações praticadas pelo contribuinte  (vide Anexo VIII),  restou  constatado que houve também falta de recolhimento dos valores  abaixo arrolados, decorrentes de insuficiência de declaração ou  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  o  faturamento regularmente declarado, conforme demonstrado nos  Anexos VII e VIII.  O  lançamento  referente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social­PIS  tem os mesmos  fundamentos do  itens 02,  03 e 04 transcritos acima.  Cientificado  do  lançamento  em  04/06/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 03/07/2007,  fls.  910/943, alegando,  em síntese:  a) é inconstitucional o § 1°, do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998.  Assim,  em  relação  à COFINS  cumulativa  permanece  vigente  o  artigo 2º da Lei Complementar n° 70/91, o qual estabelece que  faturamento  é  'a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza'.  O  critério  material  do  PIS  e  da  COFINS,  no  regime  da  não­ cumulatividade,  é  auferir  faturamento,  o  qual  corresponde  à  receita bruta. É o que estabelecem respectivamente, os artigos 1°  da Lei n° 10.637/2002 e 1° da Lei n° 10.833/2003;  b) Receita é uma das espécies do gênero entradas ou  ingressos  de dinheiro, valores ou bens em determinado patrimônio. Disso  resulta que a receita 'pressupõe a ocorrência de um ato ou fato  jurídico de alteração do patrimônio liquido ou uma entrada que  se incorpora ao patrimônio daquele que a aufere, como elemento  novo, ao passo que o ingresso reflete apenas um fluxo neutro de  recursos financeiros';  c)  No  âmbito  das  ferrovias  é  corriqueira  a  situação  em  que  o  transporte  de  carga  utiliza  a  malha  de  mais  de  uma  concessionária.  Tal  situação  é  disciplinada  pelo  Regulamento  dos  Transportes  Ferroviários,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.832/96. Nas hipóteses  de  tráfego mútuo,  cada  concessionária  presta  o  serviço  de  transporte  no  trecho  que  integra  a  sua  concessão,  utilizando  equipamentos  e  pessoal  próprio.  Em  outras palavras, no  tráfego mútuo o  transporte  é realizado por  diferentes  prestadores.  A  ferrovia  na  qual  tem  inicio  o  transporte, por força de imposição regulamentar, emite um único  documento,  designado  de  Despacho  de  Cargas  de  Lotação  —  DCL,  o  qual  ampara  todo  o  transporte.  Na  seqüência,  são  emitidos (a) relação despachos e (b) a Nota Fiscal de Prestação  de Serviços de Transporte — NFPST, modelo 7, na qual consta o  valor total do  frete. No caso de tráfego mútuo, o valor  total do  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 212          9 frete, que consta da NFPST, engloba a remuneração de mais de  uma  concessionária.  O  valor  total  do  frete  é  pago  a  concessionária que emitiu a NFPST, sendo que parte do referido  valor  é  repassado  as  demais  concessionárias  que  também  prestaram o serviço. Na autuação, o agente fiscal, valendo­se de  jurisprudência superada, entendeu que faturamento corresponde  ao  conjunto  de  todas  as  receitas  (operacionais  e  não  operacionais). Além disso, equivocou­se o agente  fiscal quando  entendeu que constituem faturamento da FERROBAN os valores  relativos ao tráfego mútuo devidos às outras concessionárias que  participaram  do  transporte  de  carga.  Conforme  acima  se  viu,  somente constitui receita e, portanto, faturamento o ingresso em  dinheiro  ou  bens  capazes  de  ocasionar  uma  alteração  positiva  no  patrimônio  liquido,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências  no  passivo.  Ora,  o  próprio  fiscal  reconhece  (item  76.,  fls.  814)  que  parte  do  frete  recebido  nos  casos  de  tráfego  mútuo  destina­se  a  remunerar  as  concessionárias  responsáveis  pela  prestação  do  serviço  nos  trechos  subseqüentes.  Disso resulta que o referido valor não modifica positivamente o  patrimônio  liquido  da  impugnante,  haja  vista  a  existência  de  uma  correspondência  no  passivo  (repasse  para  as  outras  concessionárias), com o que não configura receita. Trata­se, na  verdade,  de  mero  ingresso  financeiro  que  apenas  transita  na  contabilidade  da  FERROBAN  por  conta  da  imposição  regulamentar  de  emissão  de  um  único  documento  fiscal.  Tais  valores  são  cobrados  por  conta  e  em  favor  de  terceiros —  as  concessionárias  que  operam  os  trechos  subseqüentes  —  e,  portanto, são receita destes, o que é expressamente reconhecido  pela Norma de Procedimento Contábil (NPC) nº 14 emitida pelo  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes  (IBRACON).  Tal  fato  também  foi  reconhecido  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  no  Ato  Declaratório  n°  07/2000,  que  dispõe  sobre  procedimento  semelhante  ao  tráfego  mútuo  nos  serviços  públicos  de  transporte  urbano  de  passageiros.  A  exigência de COFINS da FERROBAN, utilizando como base de  cálculo  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelas  concessionárias que operam os trechos/subseqüentes importa em  bis  in  idem,  pois  o  mesmo  serviço  está  sendo  tributado  duas  vezes:  a)  pela  FERROBAN  que,  em  virtude  da  emissão  do  documento  fiscal,  recebeu  e  repassou  os  valores  relativos  ao  tráfego  mútuo;  e  b)  pelas  concessionárias  que  efetivamente  prestaram o serviço nos trechos subseqüentes;  d) DA CESSÃO DE EMPREGADOS. A impugnante não prestou  nenhum  serviço  à  ALL  e  à  FCA.  A  ALL  e  a  FCA  exploram,  respectivamente,  as  malhas  ferroviárias  Sul  e  Centro­Leste,  as  quais são contíguas malha da FERROBAN. Por tal razão cedeu  a  elas  a  operação  de  certos  trechos  e  ainda,  equipamentos  e  pessoal.  Cumpre  ressaltar  que  tais  acordos  foram  celebrados  tendo por  escopo posterior  transferência  definitiva  de  parte  da  concessão. Assim, em 13.01.2000 as concessionárias solicitaram  ao órgão competente autorização para promover a cisão parcial  da FERROBAN (fls. 140/154), a fim de que os referidos trechos  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 213          10 passem  a  integrar  as  malhas  da  ALL  e  da  FCA.  Após  a  autorização dos órgãos competentes, a FERROBAN transferiu os  empregados  inicialmente  cedidos.  Em  relação  a  ALL  tal  providência  ocorreu  em  01.06.2001  e  em  relação  à  FCA  em  01.12.2005,  dados  que  podem  ser  verificados  nos  respectivos  CAGED's — Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados.  Portanto, no período abrangido pelo presente Auto de Infração  não  havia  cessão  de  empregados  para  a  ALL.  No  que  diz  respeito  aos  funcionários  cedidos  para  a  FCA,  esta  era  responsável pelo pagamento dos salários e dos encargos sociais.  Todavia,  considerando  que  os  contratos  de  trabalho  foram  firmados, previamente, pela FERROBAN (na data de assinatura  dos Contratos de Concessão e Arrendamento entre FERROBAN  e  RFFSA  —  Rede  Ferroviária  Federal  S.A.)  e  aguardavam  autorização  expressa  da  ANTT  para  a  sua  respectiva  transferência  para  a  FCA,  o  pagamento  de  tais  empregados  e  seus encargos trabalhistas, até 30.11.2005, eram efetuados pela  FERROBAN,  a  qual  era  reembolsada  pela  FCA.  Com  isso,  ocorria  tão  somente  um  reembolso  das  despesas  de  responsabilidade da FCA e que, por falta de autorização prévia  da ANTT, ainda estavam registrados na folha de pagamentos da  FERROBAN.  Tão  logo  foi  obtida  a  referida  autorização  a  FERROBAN  e  a  FCA  assinaram  um Protocolo  de  Justificação  da Operação de Cisão Parcial da FERROBAN (..) sendo que no  Anexo 5, há a relação de empregados inicialmente alocados na  FERROBAN  e  que  prestavam  serviços  à  FCA.  A  cessão  de  empregados  não  gera  nenhuma  receita  para  a  Impugnante.  Tanto é verdade que os valores relativos aos salários e encargos,  os  quais  eram  reembolsados  pela  FCA,  não  eram  registrados  como despesas. Tais valores foram contabilizados no Ativo como  um  direito  a  receber,  sendo  que  por  ocasião  do  reembolso  promovia­se  a  baixa  do  crédito  e  os  recursos  voltavam  para  o  caixa. Ou seja, tratava­se de fato permutativo, o qual não afetou  o patrimônio. Disso resulta que os valores objeto de reembolso  não  são  aptos  a  alterar  positivamente  o  patrimônio  liquido  da  impugnante,  na  medida  em  que  há  uma  correspondência  no  passivo  (pagamento  de  salários  e  encargos).  Trata­se,  na  verdade, de ingressos financeiros, os quais não integram a base  de  cálculo  (receita)  do  PIS  e  da  COFINS.  Além  disso,  a  jurisprudência  pacificou  o  entendimento  de  que  na  intermediação  de  mão­de­obra  os  valores  destinados  ao  pagamento  dos  salários  e  encargos  não  integra  o  preço  do  serviço e, consequentemente, não constitui receita;  e)  DAS  PARCELAS  TRIMESTRAIS  DEVIDAS  A  UNIÃO  E  A  RFFSA  (CONCESSÃO  E  ARRENDAMENTO)  Novamente  equivocou­se  a  autoridade  fiscal.  Após  vencer  a  licitação,  a  FERROBAN  celebrou  contrato  de  concessão  (fls.  94/117),  no  qual  foi  ajustado  o  pagamento  de  parcelas  trimestrais  para  o  Poder  Concedente.  Também  foi  celebrado  contrato  de  arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público  (fls.  749/761),  no  qual  foram  previstos  pagamentos  trimestrais  para a Rede Ferroviária Federal S/A — RFFSA. A FERROBAN  cedeu a operação de parte da malha para a ALL e para a FCA  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 214          11 tendo  por  objetivo  ulterior  transferência  definitiva  de  tais  trechos, mediante cisão parcial. Tanto nos acordos de operação,  como  nos  instrumentos  de  cisão,  a  ALL  e  a FCA  assumiram  a  responsabilidade pelo pagamento de parcela dos valores devidos  à  União  (pela  concessão)  e  a  RFFSA  (pelo  arrendamento).  Conforme  acima  se  disse,  encontra­se  em  trâmite  na  ANTT  processo  para  alteração  dos  contratos  de  concessão  e  arrendamento. Enquanto o referido processo não for finalizado,  a  FERROBAN  é  obrigada,  por  força  das  regras  contábeis,  a  registrar em seus livros os valores referentes ao percentual das  parcelas trimestrais devidas pela ALL e pela FCA. A cessão dos  trechos (..), da mesma forma que a cessão de funcionários, não  gera  nenhuma  receita  para  a  impugnante.  O  percentual  das  parcelas trimestrais devidas à União e à RFFSA pela ALL e pela  FCA  não  é  contabilizado  com  despesa  pela  impugnante.  Tais  valores são registrados no Ativo como direito a receber. Quando  a ALL e a FCA promovem o pagamento diretamente à União e à  RFFSA, ou repassam os valores para que a FERROBAN efetue  tal pagamento, promove­se a baixa do crédito (fato permutativo,  o qual não afeta o patrimônio);  f)  Todavia,  se  esse  não  for  o  entendimento  desta Delegacia  de  Julgamento, com o que desde já não se concorda, ainda assim a  exação  não  merece  prosperar.  Os  artigos  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  3º  da  Lei  n°  10.833/2003  asseguram  â  impugnante  o  direito  de  deduzir  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  as  importâncias  pagas  à  União  e  RFFSA.  Considerando  a  cessão  ocorrida,  a  FERROBAN  contabilizou  como despesa somente a parte (50,45%) das parcelas trimestrais  por  ela  efetivamente  paga.  Assim,  apenas  o  referido  montante  (50,45%) foi deduzido do PIS e da COFINS, conforme se verifica  na DIPJ e na DACON (cópias nos anexos I e II). Ora, a partir do  momento  em  que  o  fiscal  entendeu  que  os  valores  pagos  e/ou  repassados  pela  ALL  e  pela  FCA  constituem  receita  da  impugnante, a integralidade dos pagamentos efetuados à União  e  à  RFFSA  (e  não  apenas  o  percentual  de  50,45%)  passam  a  constituir  despesa  da  FERROBAN  e,  consequentemente,  devem  ser  deduzidos  do  PIS  e  da  COFINS.  Dessa  forma,  impõe­se  a  revisão  do  lançamento  para  efeito  de  ser  deduzido  do PIS  (em  todas  as  competências)  e  da  COF1NS  (a  partir  de  fevereiro/2004),  o  valor  total  das  parcelas  trimestrais  pagas  à  União e à RFFSA;  g)  quanto  às  insuficiências  de  recolhimento,  verificadas  da  comparação entre DIPJ, DCTF e DACON equivocou­se o agente  fiscal. Na DCTF (fls. 16, 17, 18, 67, 68 e 69 do anexo I) foram  informados  os  valores  que  a  impugnante  deveria  recolher,  já  deduzidas as importâncias retidas na fonte informadas na DIPJ  (fls. 163, 164, 165, 186, 187 e 188 do anexo I).  Cofins devida (DIPJ) R$ 384.039,81   Retenção Fonte (DIPJ) R$ 39.826,10  Cofins a recolher (DIPJ) R$ 344.213,71  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 215          12 Cofins a recolher (DCTF) R$ 344.213,71  Disso resulta que o agente fiscal desconsiderou as importâncias  retidas  na  fonte,  sendo  os  valores  supostamente  recolhidos  a  menor em 2004 na verdade correspondem às referidas retenções,  com que improcedente o Auto de Infração.  Já no que diz respeito ao ano calendário de 2006, a impugnante  recolheu as diferenças apontadas no Auto de Infração, conforme  comprovam  os  documentos  ora  anexados.  Evidente  que  a  impugnante  recolheu  espontaneamente  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  no  exercício  de  2006,  razão  pela  qual  faz  jus  aos  benefícios  previstos  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, com o que improcedente o Auto de Infração;  h)  O  agente  fiscal  agravou  a  multa  de  oficio  de  75%  para  112,5%,  sob  o  fundamento  de  que  a  impugnante  deixou  de  prestar esclarecimentos. Conforme se verifica nos anexos I,  IV,  V, VI e VII, o Auto de Infração foi lavrado com base nos dados  apresentados pela Impugnante. Disso resulta que a  impugnante  prestou  as  informações  e  entregou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o  que  não  houve  nenhum  prejuízo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Assim,  a  multa  não  pode  ser  agravada.  Examinados  os  autos  e  confrontados  os  fundamentos  do  lançamento e os argumentos da impugnante nesta Delegacia de  Julgamento,  foi  o  julgamento  transformado  em  diligência  por  meio da Resolução n° 1.850, da Primeira Turma de Julgamento,  fls. 1.429/1.431.  Diz o relator:  O que se conclui da análise dos autos é que o auditor fiscal teria  utilizado  dois  critérios  diferentes  quanto  aos  créditos  de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  referentes  à  concessão.  Primeiro,  aceitou os  valores  informados  pela  impugnante  na Dacon  e  na  resposta  datada  de  04/04/2007,  o  que  incluiria  os  créditos  relativos a parcela de 50,45% do valor da concessão, paga por  ela própria à União. Depois, tendo considerado como receita da  autuada os valores pagos pelas  'sub­concessionárias', não teria  deduzido  na  apuração  das  contribuições  devidas  os  créditos  relativos a parcela de 49,55% da concessão, a qual, então, deve  ser  considerada  como  tendo  sido  paga  também  pela  própria  impugnante.  Observe­se que o auditor  fiscal não se  referiu expressamente a  essa questão na Descrição dos feitos, embora na resposta datada  de  04/04/2007  (fls.  698/707)  a  contribuinte  já  houvesse  se  reportado a ela nos seguintes termos ( fls. 706):  Se o valor que a ALL e a FCA pagaram em nome da Ferroban,  fosse contabilizado em conta de receita, seria base de cálculo na  Apuração do PIS x Cofins, como também seria base a conta de  despesa,  na  composição  dos  créditos,  pelo  item  Aluguel  —  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 216          13 Arrendamento,  previsto  no  Inciso  IV,  art.  3°,  da  lei  10.637,  anularia assim o mesmo valor.  Em face do exposto, proponho o retorno do presente processo a  DRF  de  origem  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça  o  procedimento  adotado  no  que  tange  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  relativos  a  parcela  paga  referente  a  49,55%  da  concessão  e  para  que  apure  o  total  desses  créditos  não considerados e sua repercussão no lançamento de oficio.  A  autoridade  responsável  levou  a  efeito  os  procedimentos  de  diligência  e  relatou  os  resultados  na  Informação  Fiscal  n°  129/2009/043, 1.571/1.584, e assim concluiu:  Não  foram encontrados na  legislação de  regência  fundamentos  legais  embasadores  para  conceder  a  empresa  diligenciada  créditos ainda não concedidos na autuação relacionados ao PIS  e a COFINS não cumulativos.  Para fundamentar suas conclusões, expõe a autoridade:  A FERROBAN tornou­se, assim,  titular intransferível do direito  de exploração e desenvolvimento desse serviço público na malha  ferroviária paulista.  (...)  (...) a FERROBAN (...), por interesse próprio e de suas parceiras  ALL e FCA, celebrou contrato com as mesmas, através do qual a  primeira  cedia  às  duas  outras  a  operação  de  trechos  ferroviárias,  ficando  a  ALL  e  a  FCA  obrigadas  ao  pagamento  regular de taxas de arrendamento por esses trechos.  (...)  (...)  considerando­se  como  prova  a  escrituração  contábil  do  contribuinte, ao efetuar a quantificação das bases de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  foram  tomados  os  valores  reconhecidos  segundo  o  Principio  da  Competência,  de  acordo com seu registro contábil nas contas ativas de direitos e  não o Regime de Caixa, que refletiria o recebimento dos valores  de terceiros no momento em que foram recebidos.  Os seguintes  fatos, relacionados às taxas pagas pela concessão  (..)  foram considerados na autuação e devem ser  sopesados na  atribuição de novos  créditos  relativos ao PIS  e a COFINS não  cumulativos a autuada.  O  poder  concedente  de  operação  do  transporte  ferroviário  é  a  União  Federal,  portanto,  os  valores  a  ela  direcionados  não  geram  direito  a  créditos  com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  apurados  na  forma da  não  cumulatividade  devido  à  imunidade  constitucional concedida ao beneficiário dessas verbas (inciso II  do §2º do art. 3° da Lei 10.833, de 30/12/2003);  Somente a União Federal pode efetuar a concessão do direito de  operação do  transporte  ferroviário  (..). Ou seja, à FERROBAN  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 217          14 não existe a possibilidade legal de sub­conceder o direito que a  ela foi incumbido.  Os valores cobrados pela FERROBAN da ALL e da FCA a título  de  concessão,  em  verdade  caracterizam­se  como  receitas  de  arrendamento e por isso devem integrar suas receitas.  O  arrendatário  dos  bens  cedidos  a  FERROBAN  para  a  consecução  de  suas  atividades  foi  a  Rede  Ferroviária  Federal  S/A, empresa pública de economia mista extinta através do Art.  1° da Lei 11.483, de 31/05/2007.  (...)  Esse  valor  de  arrendamento  também  foi  cobrado  pela  FERROBAN  da  ALL  e  da  FCA.  Essa  cobrança  teve  como  fundamento  a  utilização  de  bens  de  responsabilidade  da  FERROBAN que estavam disponíveis à ALL e à FCA nos trechos  que  lhe  foram  cedidos  e  por  isso  integram  as  receitas  de  subarrendamento apurados para fins de lançamento;  O  conceito  legal,  entre  aqueles  previstos  em  lei  para  serem  beneficiados  com  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  que  mais  se  aproxima  da  situação  jurídica  do  arrendamento  seria  o  de  locação,  definido  no  Art.  565 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  No  entanto,  analisando­se  o  Contrato  de  Arrendamento  encartado  nas  folhas  749  a  761  (..),  fica  claro  que  o  negócio  jurídico que possibilitou à diligenciada utilizar  todos os bens  e  direitos que eram de propriedade da RFFSA e anteriormente da  FEPASA, representa muito mais que uma simples locação.  Uma  análise  mais  detida  dos  contratos  de  concessão  e  de  arrendamento  revela  que  foi  transferida  para  a  exploração  da  FERROBAN uma coisa infungível, pois única em existência (.).  Levando­se em consideração esses fatos arrolados acima, temos  que  a  concessão  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  relativamente  ao  arrendamento  de  bens  do  ativo  operacional da empresa e dos elementos subjetivos intrínsecos a  ele não se encontra expressamente previsto em lei.  Conforme  informado na  confecção do Auto  de  Infração  (folhas  880  e  884...),  os  critérios adotados  (...)  quanto  à  concessão  de  créditos  relacionados  ao  PIS  e  à  COFINS  não  cumulativos  foram os seguintes:  ­ os valores de créditos (...) não foram objeto de auditoria­fiscal,  tendo  sido  concedidos  plenamente  os  valores  pleiteados  pelo  próprio contribuinte (...).  A FERROBAN celebrou contrato de arrendamento  com a Rede  Ferroviária  Federal  S/A. Como  se  tratava  de  pagamento  a  ser  feito  pela  FERROBAN  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFI1VS,  tem­se  que  a  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 218          15 FERROBAN teria direito ao crédito (...) proveniente de despesas  decorrentes (...)  Ressaltaremos a seguir alguns pontos que impedem a utilização  dos  créditos  calculados  sobre  essas  despesas  pleiteadas  por  parte da empresa autuada.  O cálculo de créditos (....) que levariam em conta as despesas de  arrendamento obrigatórias pela vitória do Edital  de Concessão  não  foram  previstas  na  legislação  de  regência  das  referidas  contribuições (...) com relação a despesas com arrendamento de  bens e direitos operacionais da empresa não utilizados por estar  em seus objetivos sociais.  (...) através do Art. 8° da Lei n°11.483/2007, a partir de 22 de  janeiro  de  2007  os  bens  que  geraram  as  despesas  de  arrendamento  que  deveriam  ter  sido  pagas  pela  FERROBAN  foram  transferidos  à  União  Federal,  passando  a  integrar  o  patrimônio  do  Departamento  Nacional  de  Infra­Estrutura  de  Transportes — DNIT.  Assim  sendo,  a  sucessora  para  todos  os  efeitos  da  lei  (...)  é  a  União  Federal,  a  qual  não  está  sujeita  ao  recolhimento  (...)  conforme imunidade prevista constitucionalmente.  As  despesas  pleiteadas  pelo  contribuinte  foram  depositadas  judicialmente em atraso  (...). Esse atraso gerou pesadas multas  moratórias  que  não  dão  direito  ao  crédito  (...), mas  que  foram  incluídas  para  efeito  de  cálculos  nos  pleitos  da  empresa,  principalmente  no  que  concerne  aos  créditos  gerados  pelas  despesas  de  arrendamentos  derivadas  da  operação  do  próprio  trecho  ferroviário  operado  diretamente  pela  diligenciada.  Vide  documentos de folhas 762 a 779.  Facultada à contribuinte a apresentação de novas razões acerca  dos  resultados da diligência, este o  fez por meio do documento  de fls. 1.592/1.606. Diz lá o sujeito passivo:  a)  celebrou  contratos  de  concessão  e  de  arrendamento,  com  a  União e com a RFFSA,  respectivamente, e a doutrina equipara  arrendamento  a  locação.  Disso,  conclui­se  que  os  pagamentos  feitos a  titulo de locação de bens constituem aluguéis, os quais  geram créditos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme inciso IV do artigo 3° das leis n° 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003;  b)  os  contratos  de  concessão  e  arrendamento  são  negócios  jurídicos  distintos.  A  concessão  abrange  a  transferência  de  tecnologia de operação, dos projetos de engenharia, do plantel  de  clientes  e  da  relação  de  fornecedores.  O  contrato  de  arrendamento  tem por objeto única e exclusivamente a  locação  dos  bens  necessários  para  a  prestação  do  serviço  público.  Cumpre  ressaltar  que  os  aluguéis  que geraram os  créditos ora  pleiteados decorrem de trechos que integram o objeto social da  impugnante,  sendo  que  tais  trechos  foram  operados  por  sua  conta e responsabilidade. E tais aluguéis, por força do previsto  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 219          16 no  contrato  de  arrendamento,  também  são  de  responsabilidade  da impugnante;  c) não está questionando o valor das parcelas do arrendamento,  muito  menos  alega  que  estas  não  são  devidas.  Apenas  e  tão  somente consignou os valores em juízo, haja vista a existência de  uma  série  de  reclamatórias  trabalhistas  ajuizadas  contra  a  RFFSA;  d)  a  extinção  da  RFFSA  em  22.01.2007  não  tem  o  condão  de  alterar  a  titularidade  dos  créditos  de  arrendamento  que  venceram até 31.12.2006;  e)  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização  no  procedimento  de  diligência,  concorda  com  uma  parte  e  entende  que  outra  deva  ser desconsiderada por já ter sido incluída na determinação do  crédito lançado no Auto de Infração.  Assim encerra:  Ante o exposto, reitera a impugnação de fls. 910 e seguintes, bem  como  requer  que  os  créditos  decorrentes  do  valor  total  das  parcelas  de  arrendamento  dos  anos  de  2003  a  2006  sejam  deduzidos do PIS e da COFINS, nos  termos do restou decidido  por esta Colenda DRJ (Resolução n° 1850).    A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  (SP)  julgou  procedente  em  parte a impugnação nos termos do Acórdão nº 05­27888, cuja ementa abaixo reproduzo verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores  pagos  a  terceiros  em  razão  da  operação  denominada  "tráfego  mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que  ultrapasse os limites da malha própria.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUB­CONCESSÃO.  SUB­ ARRENDAMENTO. CESSÃO DE EMPREGADOS.  As  receitas decorrentes de  sub­concessão ou  sub­arrendamento  de direitos e obrigações por força de concessão para exploração  de  malha  ferroviária  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  assim como os valores decorrentes da cessão de empregados, de  forma onerosa, a terceiros.  CONTRIBUIÇÃO.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 220          17 seus  estritos  termos.  O  pagamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  somente  gera  créditos  se  os  bens  e  equipamentos  estiverem  relacionadas  diretamente  às  atividades  da empresa.  CONTRIBUIÇÃO.  DIFERENÇAS  EM  DECLARAÇÕES.  JUSTIFICAÇÃO.  Demonstrado  nos  autos  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorreram  de  desconsideração  de  valores  retidos  na  fonte  e  consignados  em  declarações  entregues  à  Administração Tributária, afasta­se a infração imputada.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.  A dilação no atendimento das  intimações para apresentação de  documentos  e  esclarecimentos  não  serve  de  fundamento  fático  para  o  agravamento  da  multa  por  falta  de  atendimento,  mormente  nos  casos  em  que  a  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações de prazo no curso da auditoria. O contribuinte não  atendeu  prontamente  às  intimações,  mas  o  fez  em  momento  posterior.  Aplica­se,  pois,  a  multa  de  oficio  nos  patamares  normais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores  pagos  a  terceiros  em  razão  da  operação  denominada  "tráfego  mútuo", que consiste na permissão do transporte ferroviário que  ultrapasse os limites da malha própria.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUB­CONCESSÃO.  SUB­ ARRENDAMENTO. CESSÃO DE EMPREGADOS.  As  receitas decorrentes de  sub­concessão ou  sub­arrendamento  de direitos e obrigações por força de concessão para exploração  de  malha  ferroviária  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  assim como os valores decorrentes da cessão de empregados, de  forma onerosa, a terceiros.  CONTRIBUIÇÃO.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus  estritos  termos.  O  pagamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  somente  gera  créditos  se  os  bens  e  equipamentos  estiverem  relacionadas  diretamente  às  atividades  da empresa.  CONTRIBUIÇÃO.  DIFERENÇAS  EM  DECLARAÇÕES.  JUSTIFICAÇÃO.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 221          18 Demonstrado  nos  autos  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorreram  de  desconsideração  de  valores  retidos  na  fonte  e  consignados  em  declarações  entregues  à  Administração Tributária, afasta­se a infração imputada.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.  A dilação no atendimento das  intimações para apresentação de  documentos  e  esclarecimentos  não  serve  de  fundamento  fático  para  o  agravamento  da  multa  por  falta  de  atendimento,  mormente  nos  casos  em  que  a  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações de prazo no curso da auditoria. O contribuinte não  atendeu  prontamente  às  intimações,  mas  o  fez  em  momento  posterior.  Aplica­se,  pois,  a  multa  de  oficio  nos  patamares  normais..  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual repisa os argumentos utilizados na impugnação de que os valores relativos ao  tráfego mútuo,  ao  reembolso  dos  salários  e  encargos  dos  funcionários  cedidos  e  às  parcelas  trimestrais  (concessão  e  arrendamento)  repassadas  pela  ALL  e  pela  FCA  não  constituem  receitas, mas apenas ingressos financeiros.   Sua petição recursal inova quanto as seguintes matérias:  a)  A insuficiência de recolhimentos do ano­calendário de 2006:  ­  Alega  que  efetuou  recolhimentos  em  09/04/2007  quando  já  havia  transcorrido  mais  de  60  dias  da  intimação  feita  em  14/11/2006,  razão  pela  qual  fica  caracterizada  hipótese  de  espontaneidade,  em  que  não  é  possível  a  exigência  de multa,  nos  termo do art. 138 do CTN.  b)  Impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício:  ­ Alega a ilegalidade e impossibilidade da multa de ofício ser atualizada pela  taxa Selic.  c)  Créditos relativos ao arrendamento:  ­ Alega  que  além  do  contrato  de  concessão  firmado  com  a União  Federal,  também celebrou contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S/A (fls. 749/759),  no qual foi ajustado (cláusula terceira) o pagamento de R$ 230.160.300,83 (duzentos e  trinta  milhões, cento e sessenta mil, trezentos reais e oitenta e três centavos). O contrato firmado com  a  RFFSA  trata  da  locação  de  bens  pelo  prazo  de  30  anos.  Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados pela  recorrente em decorrência de tal contrato constituem aluguéis, os quais geram  créditos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativa, a teor do  que estabelecem os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  ­ Alega que o agente fiscal equivocou­se ao tratar os contratos de concessão e  de arrendamento como se fossem um único instrumento. Pelo contrato de concessão, firmado  com a União Federal,  foi outorgada, de maneira onerosa, a exploração do serviço público de  transporte  ferroviário  de  carga.  Já  o  contrato  de  arrendamento  tem  por  objeto  única  e  exclusivamente a locação dos bens necessários para a prestação do serviço público. Nada mais.  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 222          19 Termina seu  recurso voluntário  requerendo o  integral provimento, para  fins  de exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos lançados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  argumentando, em síntese, que:  a)  Os  valores  referentes  ao  tráfego  mútuo,  ao  reembolso  dos  salários  e  encargos  dos  funcionários  cedidos  e  às  parcelas  trimestrais  (concessão  e  arrendamento)  repassadas  pela  ALL  e  pela  FCA  não  poderiam  ser  excluídos  pelo  contribuinte uma vez que  se  enquadram  no  conceito  legal  de  receita  conforme  definição  apresentada  pelo  próprio  Recorrente  uma  vez  que  alteram de forma positiva o patrimônio da empresa;  b)  Em  nenhum  momento  o  procedimento  de  fiscalização  quedou­se  inerte, motivo pelo  qual  não  há que  se  falar  em  reaquisição  de  espontaneidade  como  pretende  a  recorrente; e  c)  Por  ser  a  multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o  crédito  tributário  engloba  o  tributo  e  a  multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a  multa  deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do  Código Tributário Nacional.  A turma da DRJ recorreu de ofício ao CARF em virtude de ter diminuído o  percentual da multa de 112,5% para 75%, por não vislumbrar a presença do  tipo permissivo  para o agravamento previsto no § 2º, I, do art.44 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício  apresenta  todos os  requisitos de  admissibilidade,  sendo  assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  matéria  devolvida  pela  delegacia  de  Julgamento  a  este  Colegiado  trata  exclusivamente da aplicação do agravamento previsto no § 2º, I, do art.44 da Lei n° 9.430/96.  Entendo que o tipo previsto na dicção acima mencionada caracteriza­se como  um ilícito de mera conduta, sem a necessidade de um resultado naturalístico. Explico: nestes  casos  o  legislador  só  descreve  o  comportamento  a  ser  observado  pelo  indivíduo,  no  caso,  prestar esclarecimentos ao fisco sempre que provocado, uma vez descumprida a regra, cabe o  agravamento, independentemente de dano ao erário público.   Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 223          20 No caso  dos  autos,  segundo voto  da primeira  instância, a autoridade  fiscal  não aponta que algo do conjunto solicitado não tenha sido entregue, ainda que após dilações  de prazo. Ora, se o agravamento só é permitido para os casos em que o contribuinte não presta  esclarecimentos quando provocado pelo fisco e o próprio fisco afirma que todas as intimações  foram  respondidas, mesmo  que  extemporaneamente,  não  cabe  o  agravamento  proposto  pela  Autoridade Fiscal.  Diante  dessas  circunstâncias,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  manter a multa no percentual de 75%.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO  O recorrente requer o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício,  sob o fundamento de falta de previsão legal.  Sabemos que é na impugnação que surge a lide. Também não é surpresa que,  pelo  principio  da  congruência,  é neste momento  que  se  delimita  a matéria  a  ser  discutida,  a  famosa pretensão resistida.  Para  passarmos  a  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se investigar se foi observado os requisitos mínimos impostos por lei, cuja  ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou  improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 224          21 extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando  aos  autos,  identifico  que  o  recorrente  traz  essa matéria  apenas  nesta fase processual. Na impugnação, momento que inaugura o litígio e delimita as matérias  que serão debatidas nas instâncias administrativas, o recorrente não trouxe a baila este ponto.  Logo,  não  houve  apreciação  pela  primeira  instância  e,  por  consequência,  não  houve  sucumbência  por  parte  do  sujeito  passivo,  condição  imprescindível  para  a  existência  do  interesse recursal.   Posta  assim  a  questão,  como  não  há  uma  única  menção  sobre  a  impossibilidade de aplicação dos  juros de mora  sobre a multa de ofício,  sinto­me obrigado a  não conhecer desta matéria em vista da falta de interesse recursal.  Quanto às demais matérias, identifico os pressupostos de admissibilidade de  forma que tomo conhecimento e passo à análise.  RECEITA   O recorrente colima excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores  referentes às receitas com tráfego mútuo, com a cessão de empregados próprios para terceiros e  com as sub­concessões e sub­arrrendamento, sob o pretexto de se caracterizam como ingressos  financeiros e não como receitas.   Esse tema já foi enfrentado pela antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuinte,  cujo  brilhante  voto  foi  ratificado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­01714,  de  07  de  novembro  de  2011,  tendo  como  recorrente a própria Ferroban. Por essas razões, peço vênia ao Conselheiro Julio César Alves  Ramos para reproduzir suas razões de decidir e utilizá­las para fundamentar meu voto, verbis:  RECEITA de TRÁFEGO MÚTUO  Das disposições estatutárias da autuada vê­se que ela realiza a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos da malha paulista mediante concessão do poder público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.  Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre  dois pontos A e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três  atividades  normalmente  realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária, mas  que  podem  ser  desmembradas. A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva  da  composição  —  locomotiva  e  vagões — com a  carga  entregue  pelo  cliente,  e o  terceiro,  associado  ao  anterior,  é  a  utilização  das  estradas  de  ferro que ligam A a C.  A  obrigação  da  prestadora  envolve  todo  o  trajeto  contratado,  pelo  que  ela  é  remunerada de  forma única  e  em montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas,  ainda  que  em  sua  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 225          22 execução  conte  com  a  interveniência  de  terceiros  por  ela  contratados.  E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo  a operadora determinados  trechos de estrada de  ferro  entre os  pontos  A  e  C  contratados  vê­se  obrigada  a  contratar  a  outra  operadora  a  passagem  de  suas  composições  por  aquelas  estradas de ferro.  Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições  de  outras  concessionárias  façam  o  mesmo  pelas  suas, o que gera pagamentos e recebimentos.  Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do  preço do serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o  valor  que  recebe  de  outras  concessionárias  a  esse  título.  A  parcela  "transferida"  a  outras  concessionárias,  que  apenas  "transita"  pelo  caixa  da  empresa  não  seria  receita,  nos  termos  das  lições  dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ayres  Barreto.  Quando  muito,  se  receita  fossem,  caberia  a  aplicação  do  comando do inciso III do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, como  é  hoje  admitido  em  outras  hipóteses  de  "transferência"  de  receitas.  Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade  de expor em outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação  a lição dos eminentes professores citados.  É  que  ambos,  ao  discutirem  a  diferença  entre  ingressos  e  receitas,  enfatizam  a  necessidade  de  os  valores  ingressados  serem  da  plena  propriedade  da  entidade  que  os  recebe.  Costuma­se  apegar  à  idéia  de  definitividade  mencionada  pelo  primeiro como se apenas valores que nunca mais viessem a sair  do patrimônio pudessem configurar receitas.  Ora, se assim fosse nada seria, pois a toda receita corresponde  um custo para sua obtenção. O que se agrega de forma definitiva  ao  patrimônio  é  o  resultado  líquido —  receita  menos  custos  e  despesas — de cada operação.  Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode  considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa. Pois aí também ingressam valores que são de terceiros.  E  exatamente  por  serem  deles,  por  eles  podem  ser  e  serão  exigidos.  Estes,  que  constituem  os  passivos  da  entidade,  vinculam­se, sempre, à obrigação de devolução, mais ou menos  remota, a quem os disponibilizou à entidade ou os pôs  sob sua  guarda.  Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado para a prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio,  a prestadora já saiba que deverá "repassar" a terceiro. E mesmo  que seja um tributo, como é o ICMS.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 226          23 Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor  integral  recebido pela empresa  em virtude do  contrato  firmado  com o cliente remunera­a pela prestação contratada. Por outro  lado,  para  prestá­lo  tem  de  assumir  custos,  entre  os  quais  a  contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para  operação  das  composições  e  o  direito  de  passagem  dos  seus  trens pelas estradas de ferro de terceiros.  A  natureza  configuradora  do  custo  está  na  contratação  feita  entre a empresa prestadora do serviço e a possuidora da linha.  Não há qualquer vínculo entre o cliente da contratante e a outra  concessionária. Por isso, a analogia adequada não é com o caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  título  de  pedágio  e  semelhantes,  pelas  transportadoras  por  rodovia:  embora  elas  incluam  no  seu  preço  o  que  sabem  terão  de  pagar  às  concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de ser esse  valor receita sua e o repasse custo seu.  Por  isso  mesmo,  sendo,  como  são,  custos,  não  se  pode  sequer  cogitar de dar aplicação ao comando do inciso III do § 2° do art  3° da Lei n° 9.718/98 que cuida de "receitas transferidas", ainda  que se considerasse o aplicável mesmo sem a regulação que ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades',  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas", mas da experiência prática pode­se tentar inferir que o  legislador  tenha  querido  se  referir  às  hipóteses  em  que  dada  entidade  seja  obrigada  a  arrecadar  determinada  receita  para  repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é  o  caso  do  transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fundo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir  empresas  obrigadas  a  operar  a  preço  inferior  ao  devido.  Nesses  casos,  para  equalizar a  tarifa,  as  empresas  que  recebem mais  do  que  deveriam,  são  obrigadas  a  repassar  a  diferença —  legalmente  definida — para as que operam abaixo do "custo". Nesses casos,  obviamente,  nenhum  vínculo  prestacional  se  estabelece  entre  a  repassante  e  a  recebedora.  A  primeira,  por  disposição  legal,  recebe mais do que o seu "preço", excesso que é obrigada, por  disposição do ente concedente, a repassar às deficitárias.  Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego  mútuo"  ser  uma  obrigação  legal.  A  regulamentação  do  setor  ferroviário  apenas  impede  que  uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o  abuso do poder econômico oriundo do monopólio natural que é  obtido  com  a  construção  da  estrada.  Evita,  assim,  que  dado  serviço  não  possa  ser  executado  na  forma  que  o  cliente  quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse"  àquele por algo que ele não prestou.  A  analogia  ficaria  perfeita  se  a  empresa  contratada  de  fato  somente  realizasse  o  transporte  até  o  ponto  em  que  detém  concessão,  digamos  um  ponto  B  entre  A  e  C.  Daí,  e  até  C,  o  transporte  (as  três  operações  acima  indicadas)  seriam  realizadas  pela  outra  concessionária.  E,  repita­se,  somente  se  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 227          24 poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência.  O  que  está  exposto  acima  é  mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia  ser  adotado  numa eventual regulamentação.  Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de  serviço  por  parte  da  segunda  concessionária  à  primeira.  Vale  aduzir,  porém,  que  ele não  é  um novo  serviço  de  "transporte":  envolve apenas a terceira das operações que o constituem.  E  por  configurar  receita  da  segunda  concessionária  deve  também  ser  incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição. Em conseqüência, na primeira, também é receita o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego  mútuo.  Em  suma,  o  mesmo  valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe  de configurar bitributação, nada mais é do que a conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram  sujeitas  as  contribuições até o advento das Leis nº 10.637 e 10.833. Ela bem  enfatiza o  caráter  injusto dessa  forma de  tributação, mas nada  há a fazer se ela decorre da lei.  Com  essas  considerações,  acompanho  integralmente  o  voto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  essa  matéria  e  voto  por  negar  provimento ao recurso nesse ponto.  DAS DEMAIS RECEITAS  Os  outros  três  pontos  da  autuação  resumem­se  à  definição  de  receitas.  Socorre­se,  novamente,  a  empresa  nas  já  contestadas  afirmações  de  que  seriam  meros  ingressos.  Assim,  porém,  não  penso e pelos mesmos motivos já acima apontados.  Com  efeito,  celebrou  com  outras  empresas  contratos  por  meio  dos quais repassou­lhes o direito concedido pelo Poder Público.  Por  esse  repasse  recebe  daquelas  mensalmente  valores  que  coincidem  exatamente  com  os  que  ela  por  sua  vez  tem  de  repassar ao Poder concedente.  Ora,  a mera  coincidência  dos  valores  nada  afeta  sua  natureza  econômica  e  jurídica.  Os  recebidos  são  receitas  porque  acrescem  o  patrimônio  da  autuada,  pois  sobre  eles  não  há  nenhuma  obrigação  de  devolução.  Os  que  paga  são  parte  dos  seus custos de operação, decorrente da concessão obtida. Sobre  os valores que as sub­concessionárias lhe pagam, têm a natureza  econômica  de  renda  de  monopólio,  que  decorre  da  concessão  original a favor da autuada.  Portanto,  sem  alongar­me  mais,  reitero  as  argumentações  já  aqui aduzidas  para  afastar  a  doutrina  citada  pela  recorrente  e  faço minhas  as  palavras  do  acórdão  recorrido  para  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  no  que  tange  as  receita  de  sub­ concessões.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 228          25 E  igual  sorte  hão  de  ter  as  "recuperações  de  despesas"  originadas  do  repasse  da mão­de­obra  operadora  dos  serviços  repassados. E que há de se distinguir esse  repasse do anterior,  visto  que  a  operação  dos  trechos  transferidos  não  requeria  a  transferência também dos funcionários; poderia se dar por mão­ de­obra das próprias sub­concessionárias.  No  entanto,  acordaram  que  continuaria  a  ser  pelo  quadro  de  pessoal  da  recorrente.  Ora,  nessa  operação,  o  que  há  é  uma  cessão  onerosa  de  mão­de­obra,  atividade  que  é  própria  de  empresas  de  locação  de  mão­de­obra.  Também  aqui  o  que  se  pretende  é  descaracterizar  a  natureza  de  receita  dos  valores  pagos  pelas  "sub­concessionárias"  porque  eles  serão  integralmente  "repassados"  aos  empregados,  ou  seja,  só  constituiriam  receitas  valores  que  eventualmente  superassem  aqueles, e que no caso inexistem.  Sobre  isso  já  me  manifestei  em  autuação  sobre  empresa  de  locação de mão­de­obra temporária (EPT). Reproduzo pequeno  trecho, tão­somente acrescendo que o fato de a cedente da mão­ de­obra aqui não ter nisso sua principal atividade nada muda na  coisa:  “No período coberto pela autuação a COFINS era devida sobre  a receita da prestação de serviços de pessoas jurídicas. O cerne  da discussão é qual a receita de prestação de serviços da EPT.  Para  facilitar  o  entendimento,  talvez  seja  útil  especular  o  que  fará  a  contratante  com  o  trabalho  que  lhe  foi  disponibilizado.  Admitamos,  para  começar,  que  ela  o  utilize  para  produzir  alguma  mercadoria  de  cuja  venda  obtenha  uma  receita.  Esta  será  integralmente  tributada  pela  COFINS,  independentemente  de  quem  pague  os  custos  da  mão­de­obra,  que  não  serão  deduzidos em qualquer hipótese. Se, ao  invés destes custos, ela  recorrer  a  uma  EPT,  a  esta  caberão  tais  custos,  e  àquela  os  custos pelo serviço de seleção, treinamento e colocação prestado  pela  EPT.  Certamente  que  estes  últimos  serão  maiores,  pois  deverão incluir uma parcela de lucro da EPT.  A  contratação  da  EPT  por  conseguinte,  transfere  os  custos  da  mão­de­obra, necessários em qualquer caso, para outra empresa  que  não  a  tomadora  do  serviço.  A  contratante,  por  seu  turno,  arcará  com  o  custo  decorrente  da  contratação  da  EPT;  custo  para aquela, receita para esta.  É  certo  que  incluí­los  também  na  tributação  da  EPT  constitui  uma  "tributação  cumulativa",  na  medida  em  que  já  estarão  embutidos no preço cobrado pela tomadora pelos seus bens. Não  é  menos  certo,  todavia,  que  é  isto  exatamente  que  constitui  a  natureza  mesma  da  COFINS  até  o  advento  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  E  não  se  alegue  que  não  são  custos  da  EPT  porque  os  trabalhadores estão cedidos, não prestando a ela os serviços. O  contrato celebrado com os trabalhadores dá à EPT o direito de  servir­se  do  seu  trabalho  como melhor  lhe  aprouver:  aprouve­ lhe cedê­los onerosamente a terceiros. Assim, a possibilidade de  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 229          26 apropriação  dos  resultados  econômicos  do  trabalho,  que  caracteriza  a  natureza  do  trabalho  assalariado  nas  economias  capitalistas, consuma­se, para a EPT, com a cessão dele, da qual  extrai a receita que a remunera.  A natureza de custos resulta da obrigatoriedade de registrar os  trabalhadores  em  seu  nome,  assumindo,  ademais,  todas  as  obrigações  trabalhistas  disto  decorrentes,  consoante  expressa  disposição da Lei (arts. 4°e 11 da Lei 6.019/74 e 8°e 17 a 20 do  Decreto 73.891). É ela que terá de pagar aos trabalhadores, e é  por  causa  dessa  obrigação  assumida  que  adquire  o  direito  de  cedê­los e cobrar por isso.  A conclusão não muda se o trabalho temporário contratado for  aplicado  "improdutivamente",  isto  é,  em  alguma  função  não  geradora  de  mercadoria.  Neste  caso,  não  haveria  receita  dele  diretamente decorrente para tributar na contratante; com muito  mais razão ainda, deva ser ela tributada na EPT.  E para finalizar, repito que a denominação de "recuperação de  despesas"  nada  muda,  seja  porque  a  própria  Lei  n°  9.718  já  dispôs que a  classificação contábil  adotada para a  receita não  interfere  na  sua  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições — para isso bastando que sejam de fato receitas —  seja  porque  a  Lei  n°  4.506/64  já  considerava  tais  "recuperações"como  integrantes  da  Receita  Operacional  Bruta  das entidades, conforme seu art. 44 abaixo transcrito:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  Com isso, voto por negar provimento ao recurso também quanto  aos dois itens restantes da autuação.  Agora digo eu.  Como já mencionado, até janeiro de 2004 a recorrente recolheu a Cofins com  base  na  Lei  nº  9.718/98.  Alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário n. 9 346.084/PR, declarou a  inconstitucionalidade do art.  § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  assim  em  relação  a  esses  períodos  de  apuração  aplicável  é  a  Lei  Complementar nº 70/91.  Concordo  com  o  recorrente,  devemos  aplicar  o  conceito  de  receita  como  sendo  produto  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviço.  Contudo,  na  linha  do  entendimento acima exposto, os valores referentes às receitas com tráfego mútuo, com a cessão  de  empregados  próprios  para  terceiros  e  com  as  sub­concessões  e  sub­arrrendamento  são  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 230          27 oriundo  da  prestação  de  serviço  da  recorrente,  devendo  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Ao  entender  que  os  valores  acima  descritos  constituem  receitas  para  a  Lei  Complementar nº 70/91, que restringe ao máximo o seu conceito, com mais certeza afirmo que  todos os valores discutidos neste recurso estão enquadrados no conceito de receita previsto nos  arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, senão vejamos:  Pela LC nº 70/91, o valor da Cofins incidirá sobre o faturamento, considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Já  para  os  artigos  que  introduziram  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  as  exações  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Portanto, resta  claro e evidente que sendo faturamento nos termos da LC nº 70/91, muito mais obvio que será  para o regime não­cumulativo.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  tanto  no  regime  cumulativo  como  no  regime  não­cumulativo,  os  valores  referentes  às  receitas  com  tráfego mútuo, com a cessão de empregados próprios para terceiros e com as sub­concessões e  sub­arrrendamento devem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS PELO REGIME NÃO­CUMULATIVO  O recorrente alega que o agente fiscal equivocou­se ao tratar os contratos de  concessão  e  de  arrendamento  como  se  fossem  um  único  instrumento.  Pelo  contrato  de  concessão, firmado com a União Federal, foi outorgada, de maneira onerosa, a exploração do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga.  Já  o  contrato  de  arrendamento  tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  locação  dos  bens  necessários  para  a  prestação  do  serviço  público.  Ou  seja,  afirma  que  não  foram  levados  em  conta  os  créditos  referentes  ao  arrendamento dos bens utilizados para prestação de serviço.  A matéria a ser enfrentada refere­se à interpretação das Leis que instituíram o  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos.  A  celeuma  que  embasa  a  maior  parte  dos  processos  envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor  do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 231          28 “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 232          29 Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 233          30 “Destarte, aplicada à legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 234          31 Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 235          32 Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 236          33 estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 237          34 necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 238          35 este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Feita  essas  considerações,  retornando aos  autos,  identifico que a  autoridade  fiscal  admitiu  todos  os  créditos  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  que  o  processo  baixou  em  diligência para apurar a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS no regime da não­ cumulatividade. Da análise contábil, constatou­se que os créditos de arrendamento pleiteados  pelo recorrente não poderiam ser deduzidos, pois não foi ele quem operou o "trecho ferroviário  ao qual estão vinculadas as despesas de arrendamento sobre as quais está pleiteando créditos”.  Quem operou foram as parceiras ALL e FCA que tinham contratos de sub­concessão”.  Contudo, como as receitas pelas sub­concessões e sub­arrendamentos fazem  parte  da  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nada  mais  razoável  que  aceitar  o  creditamento  dos  valores  referentes  às  despesas  de  arrendamento  de  bens  e  equipamentos  umbilicalmente  ligados  a  essas  receitas,  pois  mesmo  não  sendo  utilizados  pela  recorrente,  caracteriza­se insumos nos termos das linhas acima traçadas.   Portanto,  uma  vez  que  os  créditos  discutidos  neste  recurso  perfazem  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  dou  provimento parcial para que sejam aproveitados os valores referentes ao arrendamento de bens  e equipamentos por ele pleiteados.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Segundo  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal,  após  comparar  as  informações  constantes da DCTF, da DIPJ e da DACON, apontou insuficiência no recolhimento do PIS e da  COFINS nos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006.  O  Acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  do  ano  calendário de 2004. Já no que diz  respeito ao ano calendário de 2006 a DRJ entendeu que o  sujeito passivo já não dispõe do benefício da denúncia espontânea.  Conforme  reconheceu  a  DRJ,  a  intimação  da  recorrente  relativa  às  contribuições do ano calendário de 2006 ocorreu em 14.11.2006. Tal intimação, nos termos do  § 2º do supracitado artigo, afasta os benefícios da denúncia espontânea pelo prazo de 60 dias.  A  recorrente  efetuou  os  pagamentos  em  09.04.2007,  quando  já  havia  transcorrido mais de 60 dias da  intimação de 14.11.2006,  razão pela qual  resta  caracterizada  hipótese de espontaneidade, em que não é possível a exigência de multa, nos termos do artigo  138 do Código Tributário Nacional.  Mais uma vez a recorrente se equivocou ao interpretar a legislação tributária,  senão vejamos:  O  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  o  instituto  da  denúncia  espontânea, verbis:  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 239          36 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nos termos do professor Aliomar Baleeiro, o recurso à denuncia espontânea  libera o contribuinte da situação de infrator, uma vez que o leva a abrir mão do “proveito da  infração”  Eximindo­se da condição de infrator, o sujeito passivo não mais se sujeita ao  pagamento  de  multa  de  ofício.  Contudo,  para  fazer  jus  ao  instituto,  o  beneficiário  deve  se  movimentar antes de qualquer procedimento administrativo relacionado à infração que será por  ele denunciada.  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  disciplina  o  instituto  da  denuncia  espontânea:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  O caput do artigo supra e seus incisos identificam os atos que configuram o  inicio do procedimento fiscal. O parágrafo 1º define que o inicio do procedimento fiscal exclui  a espontaneidade do sujeito passivo. O parágrafo 2º apresenta o prazo de validade da exclusão  da espontaneidade e como ele se prorroga.  Pela simples leitura do parágrafo segundo, conclui­se que qualquer ato escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais prorroga a exclusão da espontaneidade.  Retornando  aos  autos,  consta  que  foram  expedidos  diversos  “termos  de  intimação” entre o termo de início de fiscalização, em 14/11/2006, e a data em que a recorrente  afirma ter efetuado o recolhimento das diferenças, em 09/04/2007. Destaco apenas os termos nº  031/2006,  ciência  em  04/12/2006,  nº  032/2006  com  ciência  em  26/01/2007  e  o  termo  nº  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 240          37 036/2007  com  ciência  em  08/03/2007.  Fazendo  uma  simples  conta matemática,  observamos  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  se  encontrava  espontâneo,  após  o  início  da  fiscalização, de sorte que mantenho a multa aplicada de 75%, afastando o benefício previsto no  art. 138 do CTN.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre os  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  título de  arrendamento  de  bens e equipamentos.  É como voto.    Sala das Sessões, em 26/06/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor    Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora­designada  Divirjo  do  Conselheiro  Relator  quanto  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS e da Cofins sobre os ingressos decorrentes das subconcessões de direitos, no período em  que a cobrança de tais contribuições foi regida pela Lei n° 9.718, de 1998, e passo a expor as  razões condutoras dessa divergência.   Inicialmente, esclareça­se que, com a declaração de inconstitucionalidade do  art.  3°,  §  1°,  da  precitada  lei,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  cujo  Acórdão transitou em julgado em 5 de setembro de 2006, o PIS e a Cofins, na vigência da Lei  n°  9.718,  de  1998,  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Em  face  disso,  é  necessário  perquirir  sobre  a  natureza  das  receitas  provenientes das subconcessões feitas pela  recorrente a  terceiros para operação de trechos da  malha ferroviária de que detém a concessão, obtida em processo licitatório, para exploração e  desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de carga.   Ora,  a  recorrente,  ao  firmar  o  contrato  de  concessão,  tornou­se  titular  do  direito  de  explorar  e  desenvolver  a  malha  ferroviária  objeto  desse  contrato,  com  acesso  à  infraestrutura  para  prover  o  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  nome  do  poder  concedente, nos termos contratados.  Destarte,  sendo  titular  de  um  direito,  observadas  as  disposições  legais  e  contratuais do processo licitatório, poderá transferi­lo a terceiros, por meio de subconcessões, a  título  oneroso  e  os  pagamentos  recebidos  por  essas  subconcessões  não  advém  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  mas,  sim,  da  transferência  de  um  direito.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 241          38 Por outras palavras, o contrato de concessão não está caracterizado como um  contrato de execução de  serviço específico, mas espelha a aquisição do direito de explorar  e  desenvolver, por prazo determinado, o objeto da concessão.  Dessa  forma,  as  suboncessões  desse  direito  configuram,  a  meu  ver,  transferências  de  ativo  intangível  e  os  recurso  recebidos  como  pagamento  por  essas  transferências não podem ser alcançados pela incidência do PIS e da Cofins, no período em que  regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, em virtude da  inconstitucionalidade do seu art. 3°, § 1°,  declarada pelo Pleno do STF.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso para, além do  parcial provimento dado pelo Relator destes autos, excluir também da incidência dos PIS e da  Cofins as receitas provenientes das subconcessões.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira                Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO

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Numero do processo: 10830.900329/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o  presente  momento, adota­se o relatório elaborada pela autoridade julgadora a quo que assim dispõe:   “Trata­se de Declaração de Compensação ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 05/2003,  no montante de R$ 6.817,26 (DARF recolhido em 13/06/2003, no  montante de R$ 73.951,54).  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação  da  compensação,  fundamentando  (n°  de  rastreamento 757865900 ­ fl. 20):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data  de transmissão do PER/DCOMP: 6.817,26  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  30/04/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 02/06/2008,  referenciando  os  Despachos  Decisórios  n°  757865913,  757865944,  757865900,  757865935,  757864958,  757865927,  757895961, alegando:  DOS FATOS  A requerente recebeu despacho decisório pelo motivo de não localização de  créditos  informados  em  PER/DCOMP  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais referentes ao Io e 2o trimestres de 2003.  DA PRELIMINAR  Informamos que diante destas notificações efetuamos as devidas retificações  das  DCTF's  em  26/05/2008  sob  recibos  de  entrega  n°  3144095668  e  3354076946,  respectivamente.  DO MÉRITO.  Segue  anexo,  cópia  do  Processo  e  Petição  devidamente  protocolada,  onde  fica esclarecido que  tais  retificações  foram efetuadas e que de  fato os créditos utilizados  são  verídicos.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900329/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.467  S3­TE02  Fl. 6          3 A CONCLUSÃO  A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim de  assim ser decidido, cancelándose o débito fiscal reclamado e a não inscrição em Dívida Ativa  da União para cobrança executiva.  Na  fl.  01  a  DRF  de  origem  informa  que  a  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizada  originalmente  nos  autos  de  n°  10830.005175/2008­50  indevidamente, pois que a interessada deveria ter efetuado protocolos auxiliares aos processos  que controlam cada DCOMP, apontado no Despacho Decisório. Diante disso, procedeu aquela  unidade  à  instrução  com  originais  e  cópias  da  manifestação  original  aos  processos,  e  ao  arquivamento do de n° 10830.005175/2008­50.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Campinas/SP, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado mediante apresentação de documentos hábeis para  tanto,  tal  como  o  é  a  escrituração  contábil,  ou  os  documentos  que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Irresignado  com  a  decisão,  recorre  o  contribuinte,  aduzindo  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentou  sim  a  prova  suficiente  para  comprovar  a  materialidade do crédito, bem como que, caso a DRJ entendesse que a prova não era suficiente,  caberia a ela “determinar maiores esclarecimentos”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  O  contribuinte,  em  suma,  busca  comprovar  a  materialidade  de  seu  crédito  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  bem  como  junta  à  sua  manifestação  de  inconformidade  cópias  do  “livro  razão  parcial”.  No  seu  entender,  referida  documentação  é  suficiente para demonstrar a existência do seu crédito.  A simples transmissão da DCTF retificadora com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não é documentação hábil para  legitimar a compensação efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF e de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Assim,  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  venha  para  ilidir  a  detecção,  em  sede  de  despacho  decisório,  que  o  crédito  pleiteado  já houvera sido  integralmente utilizado para extinção anterior de débito confessado  pelo contribuinte, sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e  a disponibilidade do crédito reclamado.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  da  DRJ, que precisamente dispôs:   “As  cópias  simples  "Razão  Parcial,  período  01/04/2003  a  31/07/2003"  (cópias extraídas do processo n° 10830.900337/2008­65, juntadas a estes autos às fls. 28/46),  nada  comprovam  em  favor  da  interessada.  Como  ela  não  explicita  em  sua manifestação  de  inconformidade  de  que  forma  esse  documento  evidenciaria  seu  suposto  direito  ao  crédito,  a  análise  limitou­se  à  leitura  do  documento  de  forma  a  identificar  se  constavam  claramente  escriturados  os  valores  apurados  e  pagos  para  o  período,  bem  como  o  registro  do  indébito.  Contudo,  aquelas  cópias  apenas  demonstram  os  valores  registrados  nas  contas  "IRRF  a  recolher", "PIS a recolher" e "Cofins a recolher", e nelas a interessada assinala os registros que  supostamente (já que não está claro que o seja) se referem ao pagamento dos Darfs. Observe­se  que, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir.  Não  existe,  propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, venha a se ter a não­homologação das compensações efetuadas.”  De fato, a interessada não anexou ao processo qualquer documentação hábil e  idônea para comprovar a existência e disponibilidade do crédito reclamado.  As cópias do “livro razão parcial” não são oponíveis ao fisco, por si só, como  elementos  comprobatórios  da  materialidade  do  crédito  do  sujeito  passivo,  devendo  ser  acompanhadas  de  outros  documentos  que  confirmem  as  informações  ali  aduzidas  –  documentos fiscais, cópia do Dacon, DARF contendo o valor  indicado na DCTF retificadora  etc. Sem essa documentação, resta precária a comprovação da materialidade do crédito.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.900329/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.467  S3­TE02  Fl. 7          5 Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.679892/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/03/2007 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/03/2007 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito ao direito de defesa do administrado e baseado em dados presentes nos sistemas internos da Receita Federal, estes alimentados com os pagamentos efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 181          1 180  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679892/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.420  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/03/2007  PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em  dados  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal,  estes alimentados com os pagamentos  efetuados e as declarações entregues pelo sujeito passivo.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados fornecidos pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 92 /2 00 9- 16 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  junho  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  24.055,01,  destinado  a  quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência  à repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) a partir de meados de 2006, constatara que havia efetuado o recolhimento a  maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre remessas ao exterior de royalties  pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços técnicos e administrativos;  b)  um  mero  equívoco  no  preenchimento  de  declarações  não  poderia  gerar  débitos fiscais, conforme entendimento do CARF e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  sendo premente a observância dos princípios da verdade material, da capacidade contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa,  dada a precária  análise de  seu  pedido;  d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação probante que demonstraria a plena existência do crédito declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 183          3 Arguiu  o  julgador  de  piso  que  o  despacho  decisório  se  encontrava  em  conformidade com os dados declarados em DCTF e com a guia de recolhimento do tributo e  que  a  alegação  de  erro  não  se  fez  acompanhar  dos  elementos  probantes  de  sua  efetiva  ocorrência.  Ainda segundo o julgador, a DCTF retificadora entregue após a emissão do  despacho decisório não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da ausência  de indicação dos alegados erros cometidos na análise do crédito pleiteado, assim como da falta  de apresentação da escrituração contábil­fiscal comprobatória do direito reclamado.  Ressaltou, também, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), não seria  cabível a formulação de pedido genérico de futura juntada de documentos, sem a indicação da  hipótese legal que o fundamente, pois, nos termos do art. 16, III, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, as provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o  direito do contribuinte de fazê­lo em outra oportunidade.  Por  fim,  considerou  desnecessária  a  realização  de  diligência,  considerando  que, no presente caso, estar­se­ia diante de documentos que se encontravam sob a guarda da  pessoa jurídica interessada em sua apreciação.  Cientificado do acórdão da DRJ São Paulo I/SP em 28 de janeiro de 2011, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 1º de março de 2011, e reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo ressaltado o que se segue:  a) o seu direito de defesa fora violado de duas formas distintas: a primeira,  em  razão  da  não  exposição  das  razões  da  negativa  do  crédito  pleiteado,  o  que  lhe  teria  impedido  a  sustentação  plena  de  seu  direito;  e  a  segunda,  em  decorrência  do  fato  de  que  a  Delegacia de Julgamento teria ultrapassado a nulidade arguida “sem qualquer análise digna das  atribuições da d. Autoridade Fiscal”, acarretando indevida supressão de instância, por trazer o  caso  de  forma  prematura  e  despreparada  para  a  análise  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  b) se lhe tivesse sido dada a chance de apresentar explicações, certamente a  Fazenda Nacional pouparia o precioso tempo deste Conselho com cobranças infundadas como  a presente, uma vez que qualquer agente fiscal da Receita Federal do Brasil que analisasse com  a  mínima  cautela  a  situação  exposta  na  Manifestação  de  Inconformidade  teria  notado  que  houvera  tão  somente um erro no preenchimento da declaração, o que não  justificaria a glosa  ora em comento;  c) “é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação,  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo  a  uma  cobrança,  ou  seja,  se  a  Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais  em manifesto prejuízo do contribuinte.”  d)  os  erros  de  preenchimento  da  DCTF  seriam  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até  mesmo  de  oficio,  uma  vez  que  ele  teria  livre  acesso  a  toda  a  escrituração fiscal do Recorrente.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e da DCTF retificadora.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 184          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  suspensão  de  quaisquer  atos  tendentes  ao  seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP, até ulterior decisão definitiva em  contrário,  tem­se que, nos  termos do contido no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido  da parte nesse sentido.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  A DCTF retificadora, conforme apontou o  julgador de piso, somente veio a  ser  entregue  pelo  interessado  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  podendo,  por  conseguinte,  impingir a este o vício da nulidade, pois que exarado em conformidade com os  dados então disponíveis.  No Recurso Voluntário,  o  contribuinte  alega que  a DCTF  retificadora  teria  sido transmitida em 5/3/2009, data essa anterior à da emissão do despacho decisório. Contudo,  para comprovar tal afirmativa, ele traz aos autos cópia da DCTF retificadora mensal, na versão  1.7 (fls. 83 a 85), enquanto que a ficha contendo os dados do processamento da declaração, em  que se informa a data de 5/3/2009, se refere à DCTF Mensal, versão 1.6, constatação essa que  denota tratar­se de duas declarações distintas, o que não comprova a alegação do Recorrente de  prévia retificação da DCTF.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 185          5 Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Foi­lhe  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando, na defesa do seu direito, outras informações e documentos ainda não apreciados  pela Fazenda Pública.  Quanto à alegada violação dos princípios da verdade material, da capacidade  contributiva, da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito, da razoabilidade,  da proporcionalidade e da legalidade estrita, há que se ressaltar que a decisão combatida fora  exarada em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), este disciplinado em especial pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  dispositivos  esses  válidos  e  vigentes,  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  agentes  administrativos, sob pena de responsabilidade funcional.  Teria havido, sim, violação de tais princípios se tivessem sido ignorados pela  Administração  tributária  eventuais  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal, que porventura tivessem sido trazidos aos autos pelo Recorrente e  desconsiderados  pelos  agentes  fiscais  competentes  –  documentos  esses  aptos  à  apuração  da  contribuição devida no período –, mas não foi isso que ocorreu neste processo.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 186          6 II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação e da DCTF  retificadora, documentos esses  insuficientes à plena  comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de elementos da escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia,  estes,  sim,  consistentes  em  prova  hábil  e  idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação  do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco por falta de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  que  regula  o  Processo                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 187          7 Administrativo Fiscal (PAF), e com os princípios constitucionais da celeridade processual e da  eficiência,  princípios  esses  que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da Constituição Federal  de  1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo                                                                                                                                                                                           V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.679892/2009­16  Acórdão n.º 3803­004.420  S3­TE03  Fl. 188          8 prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Nesse contexto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em razão da ausência de prova hábil e idônea  do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5019834 #
Numero do processo: 15983.001212/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1  117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001212/2010­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA KARICIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 21 2/ 20 10 -4 5 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001212/2010­45  Resolução nº  2401­000.285  S2­C4T1  Fl. 119          2    Relatório  Insurgiu­se  o  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­34.640  de  lavra  da  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.316.429­ 7.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa em razão da conduta da  autuada de deixar de autenticar o Livro Diário na Junta Comercial, bem como lançar em folha  de pagamento a remuneração paga ao administrador não­sócio Mário Rodrigues Vasques.  Apresentada  a  impugnação,  fls.  35/46,  a  DRJ  decidiu  declarar  a  impugnação  procedente  em parte,  afastando  a  infração  relativa  a  falta  de  lançamento  da  remuneração  do  administrador, todavia, mantendo a falta decorrente da omissão na no registro do livro contábil.  Mesmo  mantendo  a  multa,  o  órgão  a  quo  chamou  atenção  para  que,  no  cumprimento  do  seu  decisório,  fosse  observado  o  resultado  do  julgamento  de  recurso  da  empresa contra o indeferimento da sua inclusão no regime tributário do Simples no exercício  de 2008, tratado no processo n.º 12670.001973/2008­18.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  insiste  pela  sua  manutenção  no  regime  tributário do Simples Nacional desde 2008 e afirma que a questão ainda se encontra pendente  de decisão definitiva na seara administrativa.  Afirma que prestou  todas as declarações e  recolheu os  tributos na condição de  optante  do  regime  simplificado,  não  sendo  crível  que  os  seus  administradores  tivessem  requerido a sua saída do Simples Nacional.  Defende que o Livro Diário foi devidamente apresentado pela Fiscalização e que  não  há  que  se  falar  em  falta  de  registro  na  Jucesp,  pois  esta  obrigação  não  é  aplicável  às  empresas optantes do Simples Nacional.  Afirma ser abusiva a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001212/2010­45  Resolução nº  2401­000.285  S2­C4T1  Fl. 120          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º  12670.001973/2008­18,  em que o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF para  contestar a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  na  1.ª  Turma  Especial da 3.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do CARF, conforme consulta realizada no  sítio do CARF nesta data.  Ao contrário do  entendimento  firmado na decisão da DRJ, vislumbramos que,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o AI que ora se  julga, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos  retornem à  origem  e  somente  suba  para  apreciação  por  esse  colegiado,  quando  se  tenha  o  trânsito  em  julgado do processo em que se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado  de recolhimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5026612 #
Numero do processo: 13864.000525/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. É nulo o auto de infração carente de comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material.
Numero da decisão: 2301-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A,  referente às contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  ao  seu  serviço,  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE,  pertinentes  ao  período de 01/2007 a 12/2007, quanto aos estabelecimentos 0002 a 0007.    Nos  termos  do Relatório Fiscal,  a Recorrente  (a)  informou  código FPAS –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  566,  quando  deveria  ter  sido  515  e,  por  conseqüência, informou código de Terceiros 0099, quando o correto seria 0115.     Em virtude de  tal  conduta, a Recorrente  teria deixado de  recolher valores a  título  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SENAC  e  ao  SEBRAE,  pelo  lhe  foi  imputado  o  pagamento  no  montante  de  R$  471.397,25  (quatrocentos  e  setenta  e  um  mil  trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), referente aos referidos tributos.    Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Exercício: 2007    As empresas de teleatendimento devem contribuir para o SENA (FPAS 515),  por serem prestadoras de serviços que não se enquadram em quaisquer das  atividades  relacionadas  na  redação  original  do  anexo  II  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.    A previsão expressa da atividade de call center no FPAS 515 pela Instrução  Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, não  tem o  condão de  alterar  a  determinação  legal  vigente,  mas  tão­somente  orientar  os  contribuintes sobre como deve ser interpretada a lei tributária.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  No  exercício  a  que  se  refere  a  autuação  recorrida,  qual  seja,  o  ano  de  2007,  a  cobrança  da  contribuição  de  terceiros  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  da  SRP  nº  3  de  14/07/2005,  que  previa  que  o  enquadramento  no  Código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  considerando­se,  para  tanto,  a  atividade  econômica  por  ela  exercida,  de  acordo com a Tabela de Códigos FPAS constante da referida IN;    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 4          3 2)  A  IN  RFP  nº  785/2007,  por  sua  vez,  trouxe  nova  Tabela  de  Códigos  FPAS, alterando significativamente a forma de enquadramento das empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS,  uma  vez  que  vinculou  o  referido  Código  FPAS  ao  Código  CNAE  da  empresa,  de  modo  que  a  atividade  de  teleatendimento  desenvolvida  pela  Recorrente  não  somente  passou  a  ser  expressamente  listada na Tabela de Códigos FPAS, como também passou a  ser enquadrada no Código FPAS 515;    3)  A  alteração  acima  mencionada,  contudo,  só  entrou  e  vigor  em  02  de  janeiro  de  2008,  portanto,  não  havia  menção  expressa  à  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  no  ano  de  2007,  tendo  a  própria  empresa  realizado seu enquadramento e procedido ao recolhimento das contribuições  em questão seguindo as alíquotas indicadas para o Código FPAS 566;    4)  No  exercício  de  2007,  enquanto  vigente  a  IN SRP  03/2005,  não  havia  qualquer outro enquadramento possível para a atividade da Recorrente, senão  aquele realizado, sob Código FPAS 566;    5)  A  aplicação  da  IN  RFP  nº  785/2007  a  fatos  ocorridos  antes  de  sua  entrada  em  vigor  implica  em  violação  ao  art.  106  do  CTN,  que  apenas  permite  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica  ou  quando  se  tratar  de  lei  meramente interpretativa;    6)  É evidente a impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério de  enquadramento  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  sob  pena  de  violação  ao  principio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.    7)  A  autuação  recorrida  é  nula  em  razão  de  não  demonstrar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, com a descrição do fato e a sua comprovação, no  que diz respeito ao enquadramento da atividade realizada pela Recorrente ao  Código FPAS 515 vigente no ano de 2007.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 5          4   Preliminarmente ­  Da nulidade da autuação       Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente auto, o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,  considerando a atividade exercida, escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão  da Tabela de Códigos FPAS trazida pela IN RFP nº 785/2007, houve alteração significativa na  forma  de  enquadramento  das  empresas  nos  respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro de 2008, a atividade de teleatendimento passou a ser expressamente listada na tabela de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.    Ocorre  que,  à  época,  o  enquadramento  no  FPAS  era  de  fato  designado  à  responsabilidade da empresa. Contudo, a Recorrente optou pelo código 566, código este que a  excluía  da  obrigação  de  recolher  determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC e SEBRAE.     Ora,  o  FPAS  tem  como  finalidade  precípua  a  de  indicar  as  obrigações  tributárias  das  empresas,  de modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo, inclusive, apurar o valor da contribuição devida.    Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse  número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor um “cheque em branco” para  se submeter ao regime jurídico que bem entendesse.     Nesse caso de inexistência de previsão expressa da atividade da empresa no  rol dos FPAS, caberia a esta  identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o  que, segundo o Fisco, foi feito pela empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.    Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento  da  atividade  da  Recorrente no código 515, ao invés do código 566 adotado pela empresa.    Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 6          5 realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 7          6 (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Outrossim, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela  Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em observância ao  disposto no art.  25, deverão  ser  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador da exigência.”  Ainda, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal,  determina,  em  seu  inciso  II,  do  art.  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, o que ocorreu no caso em exame, uma vez que, por não saber o  que levou o Fisco a entender por enquadramento diverso daquele por ela realizado, não pode a  Recorrente contraditar devidamente esse entendimento.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorrendo  o  presente  lançamento  flagrante  em  vício  material. No caso em apreço, basta uma análise perfunctória do descrito no Relatório Fiscal de  fls. 36, para que não pairem dúvidas acerca da fragilidade deste, que não permite um correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.    Por  outro  lado,  a  consulta  mencionada  no  relatório  fiscal  aos  órgãos  “competentes”,  que  no  entender  da  Fiscalização  seria  outro  meio  formal  de  verificação  do  FPAS  devido,  permitindo  que  a  dúvida  fosse  sanada,  o  que  poderia  impedir  o  presente  lançamento, ressalte­se contudo, que a ausência de consulta prévia, pelo contribuinte, não ilide  o  Fisco  da  responsabilidade  de  fundamentar  a  autuação,  demonstrando  e  comprovando  os  motivos pelos quais a atividade exercida deveria ter sido enquadrada no código FPAS 515, ao  invés do 566, tampouco seria obrigação da Recorrente ter efetuado qualquer consulta, mas sim  que essa obrigação, quanto a possível ilicitude do enquadramento realizado, seria do Fisco ao  fiscalizá­lo  e  discordar  do  enquadramento,  fundamentar  e motivar  as  suas  razões,  assim não  fazendo deve ser anulado por vício material o presente lançamento.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13864.000525/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.471  S2­C3T1  Fl. 8          7 Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para votar por ANULAR o  lançamento por estar este eivado de vício material, diante da ausência de motivação adequada  do fato gerador da obrigação tributária em questão.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13161.720116/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e reduzir o VTN, nos termos do voto do relator. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e reduzir o VTN, nos termos do voto do relator. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Margareth Valentini (suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 04­19.159 – 3ª  Turma  da  DRJ/CGE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 11, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  355.398,28,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Bera Rio, com área total de 3.256,2 ha., NIRF 3.095.763­0, localizado no município  de Navirai/MS.  Em  razão  dos  fatos  relatados,  foram  glosadas  a  área  de  preservação  permanente e de reserva legal, esta última integrante da area de utilização limitada, e alterado o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  com  base  no  SIPT — Sistema  de  Preços  de Terra  da Receita  Federal (fls, 06).  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 06.  A cientificação do lançamento realizou­se por via postal em 28/12/2007 (fls.  12),  e  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15  a  29,  em  15/01/2008,  onde  argumentou, em suma, o que segue:  1)  Houve  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, visto que recebeu um Termo de Intimação em 2005 onde  não constava a exigência de apresentação de laudo de avaliação  do  imóvel,  sendo  nula  a  Notificação  de  Lançamento,  por  violação ao art. 5 0,  inciso LVI, da Constituição Federal; para  ilustrar seu entendimento quanto ao direito A ampla defesa e ao  contraditório  transcreveu  textos  doutrinários  e  jurisprudência  judicial;  2) Seguindo o disposto nos artigos 1 0, 80 e 11 da Lei n.°  9.393/1996,  apresentou  a  Declaração  Anual  do  ITR  informando  área  total  do  imóvel  de  3.256,2  ha.,  preservação  permanente  de  859,0  ha.  e  reserva  legal  de  951,8 ha., dados que não foram considerados na autuação;  3) 0 fato gerador do ITR está expresso no art. 29 do CTN;  a  apuração  e  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  como  expresso  no  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996; o valor da terra nua atribuído pelo Erário ao  imóvel não pode prevalecer visto que esse encontra­se em  situação diversa dos demais  imóveis  rurais da regido, por  possuir áreas baixas  de várzeas,  sujeitas a alagamentos  e  seu  tipo  de  solo  é  diferenciado  dos  demais;  em  eventual  valorização  da  terra  nua,  haverá  aumento  do  valor  das  benfeitorias,  culturas  e  pastagens,  devendo  ser mantido  o  valor declarado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 107          3 4)  Consta  da  matricula  do  imóvel  averbação  de  reserva  legal  no  percentual  de  20%  da  área  total,  que  equivale  a  651,24  ha.;  em  processo  retificatório,  o  Incra  reconheceu  a  existência  de  reserva  legal,  com a  constatação  "in  loco", a  legislação especifica prevê a averbação da reserva legal no  cartório  de  Registro  de  Imóveis,  mas  não  estipula  prazo  para a averbação;  5)  Existe  no  imóvel  Lea  de  preservação  permanente  de  859,02 ha., constatada pelo mera, conforme laudo emitido  por funcionário desse órgão;  6) Não havia obrigatoriedade de entrega do ADA ao Ibama  devido  à  dificuldade  que  esse  órgão  ambiental  teve  para  normatizar e implementar a exigência contida na Instrução  Normativa  67/1997;  transcreveu  jurisprudência  judicial  buscando  amparar  seu  entendimento  quanto  ã  falta  de  prazo para averbação da reserva legal e desnecessidade de  entrega do ADA ao Ibama;  7)  Pelos  dados  apresentados,  apura­se  grau  de  utilização  da  terra superior a 80% , devendo recolher o tributo com a aliquota  de 0,3%, o que fez no prazo legal.  A DRJ rejeitou as alegações proferindo acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  11  do  mesmo  Decreto, além de ter sido dado ao contribuinte o direito de  apresentar a impugnação, instaurando o contraditório, não  prospera a alegação de nulidade do lançamento.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  para  a  exclusão  da  tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  outras  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas areas e cumprimento da exigência  legal de entrega do ADA ao Ibama.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  calculo  do  imposto  sell  o  valor  da  terra  nua  apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado o Contribuinte recorre juntando novos documentos.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Conheço do recurso por ser tempestivo.  Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Isso  porque  a  notificação  de  início  de  ação  fiscal  foi  realizada  na  forma  editalícia em razão da ineficácia da vai postal.  Ademais, o contraditório administrativo fiscal se instaura com a apresentação  da impugnação, antes disso o que há é a fase inquisitiva.  No mérito parcial provimento merece o presente recurso.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 108          5 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição da dedução da área de  Reserva Legal da base de cálculo do tributo em questão, é que na matrícula está averbada uma  área de 20% totalizando 651,24 hectares de Reserva legal nos seguintes termos:  Procede­se  a  esta averbação a  requerimento  do  ­  proprietário,  datado  de  22  de  setembro  de  1.997,  para  constar  no  imóvel  objeto  desta  matricula,  a  existência  da  reserva  legal  de  20%,  onde  nao  e  permitido  o  corte  raso  ou  estando  desmatada,  destina­se  a  reposição  florestal  na  conformidade  das  Leis  n  2  4.771, de 15 de setembro de 1.965 e n 2 7.803, de 18 de julho de  1.989. 0 referido e verdade e dou fé.  Navirai, 22 de setembro de 1.997.  Neste termos é a jurisprudência desta turma:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     6 (Processo  nº  10540.000033/2003­57  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)    ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para a reserva legal, caracteriza­se como de utilização limitada  e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF nº 4).  (Processo  nº  13971.002054/2005­97  –  Relator  Gustavo  Lian  Haddad)  Por  outro  lado,  para  o  gozo  do  benefício  de  exclusão  da  base decálculo  da  área  de  preservação  permanente  não  se  faz  necessária  a  apresentação  do  ADA,  desde  que  comprovada a sua existência. No caso em apreço o documento emitido pelo INCRA demonstra  a existência da APP, a apresentação do ADA é requisito dispensável, o que não ocorre com a  averbação em cartório para a Reserva Legal. Contudo, há averbação de 20% da área a título de  reserva legal, conforme averbação nº 3 (fls 41).  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Sustenta, como relatado anteriormente, que a SRF não obteve,  junto aos órgãos competentes,  as informações previstas em lei como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo como comprovação os documentos de fls. 34 (fls.,37 do PDF).  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE Processo nº 13161.720116/2007­42  Acórdão n.º 2201­001.531  S2­C2T1  Fl. 109          7 §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No caso em exame, o arbitramento se baseou nas informações prestadas pelo  Município e não exclusivamente nas informações do SIPT, como se verifica do extrato da tela  do sistema da Receita Federal do Brasil de fls. 06. Entretanto, deixou de considerar que parte  da área é composta por várzea e que para este tipo de área o valor da terra nua é diferente.   A existência desta área de várzea, ao meu ver, está devidamente comprovado  pelo documento de fls 36, emitido pelo INCRA.  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  recalculado  o  VTN  arbitrado  e  considerado no cálculo a área de 854,66ha de várzea ao valor de R$ 353,00/ha.  Por tais razões dou parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  declaradas  e  reduzir  o  VTN  linha  17  do  demonstrativo de apuração em R$ 1.649.548,50.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE     8 É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MA SSET LACOMBE

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5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 14          1 13  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000795/97­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI/II  Recorrente  CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  ILÍCITO.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Compete  o  titular  de  o  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito  tributário,  no  caso  concreto  fazia­se  necessário  demonstrar  a  necessidade  do  ajuste  aduaneiro  aos  preços  praticados  pelo  contribuinte,  ausente  impõe  em  cancelar  o  lançamento.  A  Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor,  não  detém  o  condão  de  fixar  alíquotas,  principalmente,  quando  essa  é  determinada por média aritmética.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Ausente  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP.      Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e  Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 95 /9 7- 19 Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  da  decisão  que  cancelou  o  crédito  tributário  constituído decorrente de  suposta declaração a menor do valor aduaneiro pela  importação de  veículos  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  do  Imposto  de  Importação – II dos fatos geradores dos períodos de apuração de 30.08.1994 a 30.12.1996.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, aproveita­ se o relatório da decisão recorrida.    “Relatório.  0 presente processo  trata dos Autos de  Infração de  fls. 01/35 lavrados para a exigência do Imposto de Importação,  juros de mora e multa de oficio no valor de R$9.489.803,29, e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa  de  oficio  no  valor  de  R$2.922.695,64,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.412.498,93.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  foi  intimada  da  autuação  como  responsável  solidária.  Segundo  relato  da  fiscalização  a  autuação  foi  originada  da  constatação  de  declaração  de  valor  aduaneiro  a  menor  nas  importações realizadas pela importadora acima qualificada nos  anos de 1994 e 1995,  embora o período  fiscalizado, de acordo  com as intimações feitas (fls. 61,48, 49, 55, 69), tenha abrangido  os anos de 1993 a 1997.  A importadora realizou importações de veículos da marca Suzuki  e  a  autoridade  aduaneira,  suspeitando que  existisse  vinculação  com  o  exportador  que  influenciasse  o  preço  da  transação,  intimou  à  autuada  e  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  para  prestar  informações  e  comprovar  que  os  valores  aduaneiros  atendiam  aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  A operação comercial consistia em a empresa Suzuki do Brasil  determinar  a  introdução dos  veículos  de  sua marca através  da  importadora Coimex. Após a  importação, as mercadorias  eram  vendidas  aos  revendedores  autorizados  da  Suzuki  conforme  disposto  em  contrato,  sendo  que  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  cobrava  destas  revendedoras  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda determinado para as revendedoras e o valor faturado pela  Coimex a titulo de "consultoria técnico­administrativa".  Pelas  informações  prestadas  pelas  interessadas  foi  afastada  a  hipótese de vinculação entre importador e exportador, todavia a  fiscalização concluiu que deveria ser ajustado o valor aduaneiro  nos termos do art. 8. °, parágrafo 1. 0, do Acordo de valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n.°  92.930/86  com  o  acréscimo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  cobrados  da  Suzuki  do  Brasil  As  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa,  com  base  no  exame  dos  seguintes  contratos e documentos:  ­ Contrato entre a Coimex e a Suzuki do Brasil: comprova que a  transação era feita entre a Suzuki do Brasil e seus revendedores,  atuando a Coimex como mera  intermediária para obtenção dos  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 15          3 benefícios  do  FUNDAP.  A  Coimex  agia  sempre  por  conta  e  ordem da Suzuki do Brasil (fls. 91/117).  ­  Contratos  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  os  revendedores  da  Suzuki:  a  primeira  se  declara  como  única  e  exclusiva  importadora  e  distribuidora  de  veículos  Suzuki  e  aparecem  clausulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira  (fls. 77/90).  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Técnica  Administrativa:  firmado  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  as  revendedoras cobrando a diferença entre o preço real de venda e  o faturado pela Coimex (fls. 118/121).  ­  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidos  pela  Suzuki  do  Brasil para seus revendedores onde são cobradas importâncias a  titulo de "Assessoria Técnica Administrativa".  ­ Termo de Diligência realizada na empresa Suzuki do Brasil as  fls. 70/71.  Com  base  nestas  provas,  a  fiscalização  buscou  os  valores  correspondentes  as  referidas  prestações  de  serviços  que  constavam em notas fiscais de serviços emitidas pela Suzuki do  Brasil  para  seus  diversos  revendedores  e  os  listou  como  valor  tributável do Imposto de Importação as fls. 09/10 e do IPI as fls.  26, todas do Auto de Infração.  As  fls.  74/76  constam  relações  com  os  valores  mensais  de  faturamento  de  serviço  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na empresa Suzuki do Brasil nos anos de 1994, 1995 e 1996, bem  como  a  demonstração  da  alíquota  de  IPI  obtida  através  da  média ponderada dos modelos importados no período.  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Suzuki  do Brasil  e  notas  fiscais  de  serviços  prestados  foram juntados as fls. 128/196.  A responsabilidade pelas obrigações tributárias foram atribuída  importadora Coimex e a Suzuki do Brasil com base no art. 31 do  Decreto­Lei n.° 37/66 e art. 124, I, do Código Tributário.  Atribui  responsabilidade  à  empresa  Coimex  por  infração  ao  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  87.981/82,  e  considera  a  empresa  Suzuki  também  responsável  pelo  tributo  por  entender  que esta promoveu a entrada dos veículos no território nacional.  Intimadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações, alegando o que segue:  COIMEX:  1­ A  impugnante  é  empresa  comercial  denominada de  "trading  company" e comercializa vários produtos importados, a destacar  os veículos da marca Suzuki. A partir do mês de junho de 1996  foi  intimada  várias  vezes  pela  Receita  Federal  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  à  possível  vinculação  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 mesma com o exportador que afetasse o valor das importações.  Foi comprovada a inexistência de vinculação e que o valor das  transações  não  foi  afetado.  Todavia  a  fiscalização  entendeu  proceder  aos  ajustes  previstos  no  art.  8.  °  do  Acordo  de  Valoração.  2­ Preliminarmente protesta pela nulidade do Auto de  Infração  pelas seguintes razões:  2.a) 0 Auto de Infração, como ato administrativo de lançamento  deve conter os pressupostos de validade que lhe são intrínsecos,  identificando  além  do  fato  descrito  em  lei  como  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  estabelecimento  de  vinculo  entre  esse  fato  e  determinada  pessoa,  é  imperativo  que  o  lançamento  quantifique o montante devido, determinando a base de cálculo e  alíquota aplicada à espécie. No entanto com base em presunção  os  agentes  fiscais  concluíram  que  a  cobrança  de  consultoria  técnica administrativa por parte da empresa Suzuki do Brasil era  uma  complementação  de  preço  justificando os  ajustes  do  valor  da  importação  declarado  pela  impugnante  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Na  elaboração  do  auto,  com  base  nestas  suposições,  foram  colhidos  os  valores  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  Suzuki  sem  análise,  já  que  dentre  os  lançamentos efetuados constam serviços de assistência técnica e  de reparos nos veículos de propriedade de pessoas físicas. Junta  cópia das notas fiscais as fls. 377/389. Além disto, para obtenção  das  alíquotas  de  IPI  foi  elaborada  uma  média  ponderada  das  alíquotas vigentes de IPI para cada tipo de veiculo importado a  cada ano calendário. Depreende­se,  disto  tudo, que o processo  previsto no Acordo de Valoração Aduaneira  foi  completamente  desprezado,  pois  não  foi  sequer  verificada  a  correspondência  entre  o  preço  de  compra  e  venda  dos  veículos  praticados  pela  impugnante e os dos serviços prestados pela empresa Suzuki do  Brasil.  Não  existem  provas  nos  autos  desta  correspondência,  obrigando  a  impugnante  a  fazer  prova  negativa,  o  que  não  se  admite,  em  regra,  no  direito  brasileiro.  Tal  procedimento  contraria o parágrafo 3 •0 do art. 8.° do referido Acordo.  Não é permitido ao Agente Fiscal, na elaboração do lançamento,  extrapolar  os  limites  da  lei  que  regula  a  atividade  administrativa.  A  criação  de  uma  alíquota  média  de  IPI  demonstra desrespeito ao principio da legalidade.  2.  b)  0  lançamento  não  pode  ser  revisto  sendo  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do CTN  e  nenhuma  das  hipóteses  ali  descritas  ocorreu no caso em apreço. Nos termos também do art. 447 do  Regulamento  Aduaneiro  a  eventual  exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  até  cinco  dias  contados  do  término da conferência. Defende o ato de homologação expressa  do lançamento no momento do desembaraço aduaneiro.  3­ No mérito alega que não há vinculação entre a impugnante e  o exportador. A fiscalização de maneira confusa menciona que a  empresa  Suzuki  do  Brasil  é  a  importadora,  todavia  é  inquestionável  que  a  impugnante  é  a  importadora,  estando  indicada em todos os documentos da importação. A fiscalização  afirma que a  interessada é mera  intermediária,  no  entanto não  existe contrato de intermediação com o exportador. 0 fato é que  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 16          5 a  impugnante  importa  e  comercializa  os  veículos  da  marca  Suzuki  sob  licença  da  empresa  Suzuki  do  Brasil  que  é  a  detentora dos direitos de  importação desses produtos. Relata a  atividade  operacional  das  importações  por  ser  uma  empresa  fundapeana.  4­ As situações determinantes de ajustes descritas no art. 8. ° do  Acordo  não  se  identificam  com  a  forma  de  realização  das  operações efetivamente praticadas. Assim devem ser adicionados  ao  valor  de  transação  os  montantes  pagos  direta  ou  indiretamente pelo importador ao exportador, ou seja, os valores  despendidos  pelo  importador  em  função  da  aquisição  da  mercadoria, mesmo  que  a  titulo  de  direitos  por  uso  de marca,  participação nos resultados, etc. No entanto estes encargos são  exclusivamente  aquela  intrínseca  importação  e  efetivamente  suportados  pelo  importador.  Os  fiscais  cometeram  equívocos  atribuindo  aos  revendedores  autorizados  à  condição  de  importadores dos veículos e em outros momentos afirmam que a  Suzuki do Brasil é a importadora.  5­ As inclusões no valor da transação determinadas pelo Acordo  de Valoração Aduaneira são aquelas exclusivamente inerentes à  importação. Sendo a base de cálculo o meio de dimensionamento  do  aspecto  material  da  hipótese  do  imposto  e  deve  ser  relacionado  ao  fato  legalmente  previsto  como  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  sentido  inadmissível  que  os  valores  pagos  pelos  concessionários  da  marca  à  Suzuki  do  Brasil,  em  contraprestação  de  serviços  prestados  pela  segunda  aos  primeiros,  enquadrar­se­iam  em  uma  das  situações  determinantes de ajuste do valor aduaneiro nos moldes do art. 8.  °. A fiscalização não pode estabelecer qualquer vinculo entre as  vendas  dos  automóveis  pela  impugnante  e  a  prestação  de  serviços  pela  Suzuki  do  Brasil.  Ademais  se  cada  cobrança  a  titulo  de  serviços  fosse  referente  a  cada  unidade  de  veiculo  vendido,  seria  injustificável  a  adoção  de  uma  alíquota  de  IPI  determinada por média ponderada.  6­ A impugnante trata também dos fatos geradores do H e IPI e  o principio  •  da  legalidade a que deve  se ater a administração  tributária.  7­ Foi também indevidamente aplicada à penalidade prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  prevista  somente  para  casos  de  prática  de  condutas  ilícitas,  de  natureza  punitiva  e  não  moratória. No entanto a infração praticada alegada no Auto de  Infração consiste em mero pagamento de tributos fora do prazo.  8­ Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  SUZUKI DO BRASIL:  1­  A  impugnante  é  distribuidora  exclusiva  de  automóveis  da  marca  Suzuki  no  Brasil,  sendo,  por  conseqüência,  a  única  detentora  dos  direitos  de  uso  dessa  marca,  bem  como  dos  direitos  de  importação  e  comercialização  desses  produtos.  Contratou  a  importadora  Coimex,  por  questões  logísticas  e  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 operacionais, para  importação de veículos. A  impugnante tinha  o encargo de adotar as providências necessárias ao incremento  das  vendas  de  veículos  desta  marca,  o  que  abrange  a  determinação,  coordenação  e  apoio  A.  implementação  de  estratégias  administrativas,  técnicas  e  publicitárias,  uniformes  em  todo  o  território  nacional,  necessárias  ao  aumento  da  participação  desses  produtos  no  mercado.  Para  tanto  cobrava  dos  revendedores  o  preço  da  prestação  de  seus  serviços  de  assessoria e consultoria técnico administrativa, através de notas  fiscais fatura.  2­ Preliminarmente alega os seguintes argumentos:  2.  a)  Ilegitimidade  passiva:  a  impugnante  executa  atividades  e  cobra  pelos  serviços  de  assistência  técnica,  administrativa  e  comercial,  na  medida  em  que  cabe  a  ela  o  incremento  das  vendas de veículos da marca Suzuki.  Já a  empresa Coimex é a  responsável  pela  importação  dos  veículos  cobrando  dos  revendedores varejistas o preço dos veículos por ela vendidos. A  fiscalização baseada nas suposições de que os valores cobrados  pela  impugnante  dos  revendedores  fosse  um  complemento  dos  valores aduaneiros, colheu os valores das prestações de serviços  que  constavam  nos  livros  fiscais  municipais  para,  sobre  eles,  calcular  os  tributos  que  entenderam  devidos.  Com  base  nestas  mesmas suposições entenderam que a impugnante teria interesse  comum nas  importações  dos  veículos  efetuadas  pela Coimex  e,  por  esta  razão,  também  seria  contribuinte  e  responsável  pelas  obrigações tributárias. No entanto a impugnante não procedeu à  importação  dos  veículos  nem  determinou  como  estas  importações se realizariam. Sua função era apenas de indicar as  quantidades, modelos e os  lapsos de tempo em que os produtos  seriam  absorvidos  pelos  consumidores,  controlando  o  estoque  destes  produtos  para  prejudicar  a  todos  os  envolvidos  na  distribuição.  Não  pode  a  autoridade  aduaneira  exigir  tributos  sobre fatos e de pessoas não expressamente descritas em lei. Os  atos  administrativos  devem  estar  estritos  ao  principio  da  legalidade. São inaplicáveis os arts. 128 e 14, I do CTN. 0 art.  82 do RA caracteriza as situações de interesse comum.  2. b) Protesta pela inexistência dos pressupostos de validade do  lançamento  e  da  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  utilizando  os  mesmo  argumentos  trazidos  pela  importadora  Coimex  em  sua  impugnação  e  transcritos  nos  itens  2.a)  e  2.b)  acima.  3­  No  mérito  aborda  as  mesmas  questões  trazidas  pela  impugnante  Coimex,  acrescentando,  ainda,  a  interpretação  da  Decisão COSIT n.° 14 e 15, ambas de 15/12/1997, que tratam da  constituição de acréscimo ao valor aduaneiro de valores pagos  pelas  concessionárias  As  detentoras  do  uso  da  marca  no  pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  desde que estas comissões sejam assumidas pelo exportador.  4­  Contesta,  pelos  mesmos  argumentos  que  a  Coimex,  a  aplicação da multa de oficio.  Junta notas fiscais de serviços prestados As fls. 467/478.  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 17          7 0 processo  foi  encaminhado A DRJ/Rio de Janeiro,  competente  para  julgamento  A  época  da  impugnação,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  despacho  de  fls.  487/488,  onde solicita que a autoridade lançadora esclareçam os motivos  pelos quais 1.0) recusaram como "valor­critério" do Acordo de  Valoração,  a  lista  de  preços  de  fabricantes  estrangeiros  que  a  Coimex  informou  ter  apresentado,  2.  °)  concluíram  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  A  Suzuki  do  Brasil  constituíam  comissões  pela  importação,  indicando  como  elementos  probatórios  serviços  de  assistência  técnico­ administrativa que não  tenham sido  efetivamente  contratados e  prestados e 3.0) apuraram o IPI mediante aplicação de alíquota  média sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki,  ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veiculo  sobre o valor do serviço correspondente. Solicita também que se  pronunciem sobre as manifestações das impugnantes acerca dos  valores que correspondem à prestação de serviços de assistência  técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas físicas e  jurídicas  que  os  adquiriram  de  revendedores  autorizados,  especialmente em relação às notas fiscais de fls. 376/388.  A autoridade lançadora, então, intimou as autuadas a prestarem  informações acerca dos  serviços de assistência técnica, cálculo  do rateio das despesas destes serviços, dos valores de venda dos  veículos,  entre  outros  esclarecimentos  referentes  a  estas  despesas e valores de importação.  As  impugnantes  forneceram  às  respostas  As  fls.  494/495,  538/539,  542/546,  informando,  basicamente,  que  não  possuem  documentos  contábeis  com  o  citado  rateio,  reforçando  os  argumentados  apresentados  nas  impugnações  quanto  aos  procedimentos de venda e dos serviços prestados.  Após  estas  respostas  fornecidas  pelas  impugnantes,  a  fiscalização  junta à  informação de  fls. 547/548, esclarecendo o  que segue:  1)  que  a  lista  de  preços  não  foi  aceita  pois  se  enquadram  em  nenhuma das hipóteses elencadas no art.8, § 2, b, do Acordo de  valoração Aduaneira.  2)  os  valores  foram  considerados  como  "comissão  de  importação" porque são despesas suportadas pelo comprador e  se  tratam  de  comissões  cobradas  diretamente  e  ligadas  com  a  importação  do  veiculo.  Não  há  evidências  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados,  a  não  ser  as  notas  fiscais  em  que  nada ficou constatado.  3) não identificaram na contabilidade valores que pudessem ser  ligados diretamente a despesas de assistência técnica e reparos  das  concessionárias.  Não  existem  condições  de  se  saber  se  as  despesas  de  fls.  376/388  foram  executadas  e  reembolsadas  através  das  notas  de  serviço,  pois  não  há  explicação  na  contabilidade sobre o assunto.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 4) os tributos foram apurados pela média, porque se aplicassem  a  alíquota  de  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuassem a  soma,  teriam  o  mesmo  valor  se  usassem  a  média.  A  média  é  neutra e as impugnantes não demonstram o contrário.  Com  estas  informações  e  tendo  em  vista  a  mudança  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  o  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para julgamento.  Em sessão de 26/04/2002 o presente processo foi julgado, tendo  sido exarado o Acórdão n.° 770, que encontra­se as fls. 551/590,  cujo resultado foi à manutenção do lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas a observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE  PASSIVA Caracteriza­se a solidariedade passiva tributária entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprias  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 18          9 0 Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  0  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência da multa de oficio,  quando  constatado  a  não  recolhimento  de  tributos  após  o  seu  vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Período de apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no Pais  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  0  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário.  As fls. 599/836 as interessadas apresentaram recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos de suas  impugnações,  acrescentando,  ainda,  contra  a  decisão  de  1.a  instancia, as seguintes alegações:  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 i)  a  autoridade  julgadora  se  pronunciou  sobre  pontos  que  não  foram alegados pela defesa,  tais como cerceamento de defesa e  não cumulatividade do IPI;  ii)  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  fundamentais  ao  deslinde  da  questão  tais  como  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI  e  o  acréscimo  ao  valor  de  transação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  em  razão  de  serviços de assistência técnica e de reparo em veículos;  iii) apesar de ter afastado o motivo determinante da lavratura do  auto  de  infração,  vinculação  entre  exportador  e  importador,  manteve a exigência fiscal.  0 Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/01/2005, exarou o  Acórdão  n.°  302­36.621,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  dando provimento ao recurso impetrado pelas interessadas, com  base nas Decisões Cosif n.'s 14 e 15/97 (fls. 933/973).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  alegando  contrariedade  a  evidência  das  provas  e  violação  do  art.  8.  °,  1,  d,  do  AVA,  requerendo  o  restabelecimento  do  acórdão  de  primeira  instancia  (fls.  975/981).  A  empresa  Coimex  apresentou  as  Contra­Razões  as  fls.  990/1002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  25/02/2008,  proferiu  o  Acórdão  n.°  302­128.097,  acolhendo  a  preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão  de  primeira  instancia,  para  que outra  seja  proferida,  desta  vez  abordando  todas  as  questões  trazidas  nas  impugnações,  em  especial  as  questões  referentes  à  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI,  o  acréscimo  ao  valor  de  transação de valores pagos a Suzuki por outras pessoas que não  as  concessionárias,  determinando,  ainda,  a  ciência  das  interessadas da diligência efetuada, devendo ser reaberto prazo  para impugnações complementares (acórdão As fls. 1027/1033).  Cientificadas  as  atuadas,  as  mesmas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1042/1074,  salientando  o  descabimento  do  argumento da fiscalização quanto A base legal para a recusa do  valor critério, artigo 1, § 2.b, do AVA, quando este dispositivo se  aplica  somente  se  houver  vinculação  entre  exportador  e  importador, fato este afastado pela própria fiscalização.  Repisam,  também,  os  argumentos  referentes  Às  comissões  que  não estão vinculadas As importações e da utilização de alíquota  média  para  cálculo  do  IPI.  Salientam  que  nos  autos  constam  documentos  contábeis  relativos À  emissão  de  fatura,  cópias  de  folhas  de  pagamento  referentes  os  prestadores  de  serviço  (contratados,  exatamente,  para  sua  execução)  e  balancetes  analíticos, oferecendo, portanto, documentação suporte eficiente  para  evidenciar  a  prestação  de  serviços,  contrariando  as  alegações a fiscalização quanto À falta de prova da prestação de  serviços.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  junta  os  seguintes  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 19          11 documentos:  balancete,  demonstrativo  de  resultado,  fichas  de  empregados, folhas de pagamento e DIPJ's, As fls. 1075/1620.  E o relatório”.  Sobreveio decisão da DRJ, ora recorrida de ofício, cancelando o lançamento  em decorrência de:    “Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  À  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Impõe  o  conhecimento  do  presente  recurso  porque  presentes  estão  os  pressupostos de admissibilidade, constatado que o valor desonerado ultrapassa o valor fixado  para efeitos de alçada.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia Importadora e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador capaz de influenciar no preço da transação. Face os contratos de representação dos  veículos no Brasil pela Suzuki do Brasil foi arrolada como devedora solidária.  As empresas intimadas a prestar informações demonstraram e comprovaram  que os valores aduaneiros atendiam os preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu  que  deveria  ser  ajustado  o  valor  aduaneiro nos termo do art. 8º, parágrafo 1º, do Acordo de Valoração aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86, acrescendo os valores referentes à prestação de serviços cobrados  pela Suzuki do Brasil das revendedoras por serviços de assessoria técnica administrativa com  base nos contratos e o livro de registro de prestação de serviços.  Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu sentir andou  bem o Julgador de Piso, como restou assentado na decisão.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  também adoto:  “E ainda mais  inconsistente  é a análise da  fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.  Sequer a fiscalização individualizou e correlacionou os veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  na  importação.  0  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)  Ainda que se pudesse admitir a  tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de  transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Estou me referindo, inicialmente, ao fato gerador dos  tributos. No caso do Imposto de Importação, a data do registro  da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o art. 23 do  Decreto­Lei n.° 37/66, a data considerada como tendo ocorrido  o  fato  gerador  para  efeitos  de  cálculo  do  tributo  é  a  data  do  registro da declaração.  No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por  mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro  de  registros  de  serviços  prestados  pela  Suzuki  do  Brasil.  Além  de  que  estes  valores  de  serviços  não  foram  devidamente  relacionados com os respectivos valores aduaneiros dos veículos  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 20          13 importados,  não  houve,  também,  a  indicação  da  data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito À demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.  Há que se ressaltar que é dever da autoridade lançadora instruir  os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14     Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5130948 #
Numero do processo: 10283.720639/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. JIPES. A partir do advento do Decreto nº 783/93 inexiste óbice à concessão da isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67 aos jipes classificados na posição 8703 da TIPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Sustentou pela recorrente a Dra. Mary Elbe Queiroz, OAB/PE nº 25.620. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720639/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.192  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. JIPES.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  783/93  inexiste  óbice  à  concessão  da  isenção prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 aos jipes classificados na  posição 8703 da TIPI.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Sustentou pela  recorrente a Dra. Mary  Elbe Queiroz, OAB/PE nº 25.620.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.       Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 39 /2 01 1- 09 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  04/07/2011,  lavrado para exigir o  IPI, multa de ofício e  juros de mora  em relação à  falta de  lançamento  do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2008  e  dezembro de 2009.  A empresa autuada está localizada na Zona Franca de Manaus e é fabricante  dos veículos da marca comercial MAHINDRA SUV 4X4.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  fiscalização  constatou o seguinte: 1) a empresa monta veículos no Polo Industrial de Manaus; 2) a empresa  deu saída da Zona Franca de Manaus a produtos classificados na posição 8703.3310 da NCM,  conforme  a  planilha  CÁLCULO  DO  IPI  POR  DECÊNDIO  ANO  2008  E  2009;  3)  essa  classificação se refere a automóveis de passageiros, para os quais não se aplica a isenção do IPI  prevista no Decreto­Lei nº 288/67.  Regularmente  notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, sem síntese, o seguinte:   1)  Nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  fiscalização  indicou  uma  classificação  fiscal  (8703.3310)  que  corresponde  a  produto  não  fabricado  pela  recorrente.  O  projeto  industrial  e  os  documentos  de  venda  do  produto  (doc.  11),  indicam  que  se  trata  de  veículo  utilitário  “Jipe”,  com  capacidade  para  até  7  pessoas,  classificado  no  código  8703.3390 da NCM;  2)  Ao contrário do afirmado no auto de infração, o produto fabricado pela recorrente desde  2007  é  um  “Jipe”  enquadrado  no  código  8703.3390  e  atende  aos  requisitos  estabelecidos  no Ato Declaratório  Normativo  nº  32,  de  28  de  setembro  de  1993,  da  Cosit,  que  estabelece  quais  as  características  que  um  veículo  deve  conter  para  ser  classificado como jipe na NCM;  3)  Em razão do enquadramento como  jipe, a SUFRAMA expediu o Laudo de Operação  363/2007  e  o  Laudo  de  Produção  55/2007,  com  prazo  de  validade  indeterminado,  atestando  o  direito  da  impugnante  à  produção  do VEÍCULO UTILITÁRIO  JIPE,  de  acordo  com  o  Processo  Produtivo Básico  estabelecido  no Anexo XIII  do Decreto  nº  783/93,  bem  como  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  previstos  nos  arts.  7º  e  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67;  4)  Ao expedir o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT nº 2.834/08  (Doc.  13),  o  Denatran,  levando  em  consideração  o  disposto  no  ADN  32/93,  deixou  claro que se trata de um veículo de uso misto, tipo utilitário, carroçaria jipe;  5)  Em períodos  anteriores  ao  ano  de  2007  houve  discussão  sobre  o  enquadramento  dos  veículos na posição indicada pela fiscalização no auto de infração, mas a SUFRAMA  emitiu  o  Parecer  611/2005­COJUR/PROJU  (Doc.  17),  que  ratificou  a  validade  da  Resolução SUFRAMA nº 281/2002, confirmando que se trata de um veículo utilitário,  apto a gozar de todos os benefícios fiscais do Decreto­lei nº 288/67;   6)  Invocou  a  seu  favor  o  Parecer  Normativo  nº  02,  de  24/03/1994  (Doc.  18),  que  determina que se um veículo de passageiros puder ser enquadrado como “jipe” e como  “veículo de uso misto”,  deverá  ser classificado como veículo de uso misto, em razão  dos  códigos  de  veículos  de  uso misto  estarem  em  ordem  numérica  superior  aos  dos  jipes (RGI­3C), o que confirma a correção da classificação adotada pela recorrente no  código 8703.3390;  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.720639/2011­09  Acórdão n.º 3403­002.192  S3­C4T3  Fl. 3          3 7)  Com a Resolução 166/2009 a SUFRAMA aprovou o Projeto Industrial de Atualização  da recorrente, na forma do Parecer Técnico de Projeto 128/2009, tendo sido ratificado o  direito  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  arts.  7º  e  9º  do  Decreto­lei  nº  288/67;  8)  A competência para a concessão do incentivo é da SUFRAMA. Todos os atos emitidos  pela SUFRAMA integram a legislação tributária. O contribuinte realizou as operações  com  os  Jipes  amparado  nos  atos  específicos  da  SUFRAMA,  devendo  ser  excluído  o  crédito tributário e as penalidades impostas;  9)  Sustentou  a  possibilidade  de  discutir  a  inconstitucionalidade  das  leis  na  esfera  administrativa, impugnou a multa e os juros de mora com base na taxa Selic e requereu  perícia técnica.  Posteriormente  à  impugnação,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  parecer  jurídico elaborado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, Relatório Técnico nº 39/2011 e o  Ofício 6808/SPR/CGAPI/COPIN da SUFRAMA.  Por meio do Acórdão nº 24.583, de 29 de março de 2012, a 3ª Turma da DRJ  – Belém, julgou a impugnação improcedente. Foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de  infração,  pois  a  recorrente  entendera  o  alcance  da  imputação  que  lhe  foi  feita.  Não  foram  conhecidas  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa. Foi rejeitado o pedido de perícia, em face da providência ter sido considerada  desnecessária. No mérito, entendeu a DRJ que o Decreto­lei nº 340/67, posteriormente alterado  pelo  Decreto­lei  nº  355/68,  esclareceram  que  os  automóveis  de  passageiros  excluídos  do  beneficio previsto no Decreto­lei nº 288/67 seriam os compreendidos na posição 87.02, incisos  1  e  2  da  tabela  anexa  à  Lei  nº  4.502/64,  com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto­lei  nº  34/66. Na referida posição estariam enquadrados os automóveis de uso misto. Posteriormente,  quando  da  criação  da  NBM  pelo  Decreto­lei  nº  1.154,  de  1º  de  janeiro  de  1971,  a  Receita  Federal, por meio da IN 40/72, atualizou a relação de veículos que estariam compreendidos na  expressão  “automóveis  de  passageiros”,  na  qual  constava  expressamente  o  código  NBM  8702.0100 (veículos tipo ‘jipe”, com trações nas 4 rodas, com ou sem polia para transmissão de  força).  Nessa  linha,  considerando  a  classificação  fiscal  das mercadorias  na  TEC,  segundo  a  Resolução  nº  43,  de  22  de  dezembro  de  2006,  da Câmara  de Comércio  Exterior,  e  na  TIPI  aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, concluiu a DRJ que as exceções  previstas na legislação da ZFM, quando se referem a “automóveis de passageiros”, abrangem  os  veículos  classificados  na  posição  8703.  Assim,  ainda  que  haja  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA, o Decreto­lei expressamente veda a concessão de tal benefício para os veículos de  uso misto.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 20/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/05/2012,  no  qual  além  de  atacar  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, reprisou e reforçou os argumentos oferecidos na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com  base  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/72  deixo  de  apreciar  as  nulidades alegadas e passo direto ao exame do mérito.  Versa  o  caso  concreto  sobre  o  direito  à  isenção  do  IPI  em  relação  aos  veículos fabricados e saídos da Zona Franca de Manaus nos anos de 2008 e 2009.  Verifica­se  nos  autos  que  a  SUFRAMA  reconheceu  em  2006  o  direito  à  isenção do IPI à MOTOREX –INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA por meio  da  Portaria  nº  439/2006  (fl.  165),  e  que,  posteriormente,  a  autarquia  expediu  a  Portaria  nº  45/2007 por meio da qual concordou com a incorporação da MOTOREX pela ora recorrente e  também com a transferência de todos os direitos e obrigações referentes aos projetos aprovados  pela SUFRAMA (fl. 164).  Assim a BRAMONT ­ MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A  passou  a  produzir  os  veículos  MAHINDRA  SUV  4X4,  sendo  beneficiária  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Decreto­lei  nº  288/67  por  sucessão  da  MOTOREX  –  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE VEÍCULOS.  Na  parte  em  que  interessa  ao  deslinde  deste  processo,  os  fatos  geradores  ocorreram sob a  égide do  art.  9º,  §§ 1º  e 2º,  combinado com art.  3º,  § 1º do Decreto­Lei nº  288/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.387/91.   O  referido dispositivo  legal  isentou do  IPI  todas as mercadorias produzidas  na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização  em qualquer ponto do território nacional, excetuadas as mercadorias referidas no art. 3º, § 1º.  Entre  as  exceções  expressamente  relacionadas  encontram­se  os  automóveis  de passageiros.  A  questão  que  se  apresenta  é  determinar  se  os  jipes  estão  ou  não  estão  incluídos na vedação contida no art. 3º, § 1º do Decreto­Lei nº 288/67.  Tratando­se  de  isenção  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  a  investigação a respeito do que se considera “automóvel de passageiros” necessariamente deve  passar  pelo  exame  da  respectiva  Tabela  de  Incidência,  a  teor  do  disposto  no  art.  130  do  RIPI/2002.  Nesse  passo,  o  cotejo  entre  o  Laudo  Técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (fls.  443  a  457),  que  efetuou  a  análise  do  veículo MAHINDRA SUV 4X4,  e  as  características estabelecidas pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 32/93 revela que se trata  de um veículo de passageiros que preenche os  requisitos para  ser  enquadrado na TIPI  como  jipe.  Tanto  isso  é  verdade,  que  o  Certificado  de  Adequação  à  Legislação  de  Trânsito  – CAT nº  2.834/2008  expedido  pelo Denatran  enquadrou  o  veículo  como  sendo da  espécie misto, do tipo utilitário e com carroçaria jipe (fl. 223).  Portanto, trata­se de um veículo de uso misto, ou seja, que segundo a acepção  das  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (NESH),  se  presta  tanto  ao  transporte  de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.720639/2011­09  Acórdão n.º 3403­002.192  S3­C4T3  Fl. 4          5 pessoas, quanto ao transporte de mercadorias e que possui características  tais como altura do  solo, ângulos de ataque e de saída,  tração nas quatro rodas e câmbio com marchas normais e  reduzidas,  que  lhe  permitem  operar  em  terrenos  “fora  de  estrada”,  inacessíveis  aos  veículos  denominados “de passeio”.   É  cediço  que  os  veículos  automotores  são  classificados  no Capítulo  87  da  Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006 (TIPI/2006).  A Regra Geral  nº  1  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  estabelece  que a classificação deve ser feita com base nos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo.  Pois bem, o exame dos textos das posições do Capítulo 87 não oferece outra  alternativa de classificação para o veículo em questão que não seja a posição 8703, uma vez  que se  trata de um veículo preponderantemente utilizado para o  transporte de passageiros. O  critério determinante para a classificação dos veículos no Capítulo 87 não é ser jipe ou veículo  de  passeio,  mas  sim  ser  veículo  destinado  ao  transporte  de  pessoas  ou  ao  transporte  de  mercadorias. Se for destinado ao  transporte de dez ou mais pessoas a classificação ocorre na  posição 8702. Se for destinado ao transporte de até 9 pessoas a classificação ocorre na posição  8703. E se for destinado ao transporte de mercadorias a classificação se dá na posição 8704.  Partindo da premissa de que o veículo está classificado na posição “8703 –  Veículos  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  o  transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (“station  wagons”)  e  os  automóveis  de  corrida”,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a  DRJ  ­  Belém que o veículo MAHINDRA SUV 4x4 estaria excluído da isenção prevista no art. 9º do  Decreto­lei nº 288/67, por força do disposto no art. 3º, § 1º do mesmo decreto, em razão de o  veículo estar enquadrado em uma posição da TIPI destinada a veículos de passageiros.  Realmente, como bem apontou a DRJ – Belém, o Decreto­Lei nº 340/67, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  355/68,  estabeleceu  expressamente  que  a  isenção  prevista  nos  arts.  3º  e  9º  do Decreto­Lei  nº  288/67  não  se  aplicava  aos  produtos  da  posição 87.02,  incisos 1 e 2 da Tabela de Incidência do  IPI anexa à Lei nº 4.502/64, com as  alterações  introduzidas  pelo Decreto­Lei  nº  34/66. A  referida  posição  englobava os  veículos  passageiros e os veículos de uso misto.  Entretanto, a interpretação vertida no acórdão de primeira instância não pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  que versa  sobre  fatos  geradores  ocorridos  durante  os  anos  de  2008 e 2009.  Isto porque o art. 3º, § 2º do Decreto­Lei nº 288/67 estabelece que o rol de  exceções à isenção do § 1º pode ser alterado por decreto. E com base nessa autorização legal, o  Decreto  nº  783,  de  25  de março  de  1993,  estabeleceu  o  processo  produtivo  básico  para  os  produtos industrializados na Zona Franca, constantes dos seus anexos I a XV.  No anexo XIII do Decreto nº 783/93 se pode verificar que existe a previsão  do  processo  produtivo  básico  para  jipes.  Na  observação  nº  4  do  Anexo  XIII  consta  expressamente que “(...) Para os efeitos deste decreto, os veículos automóveis para transporte  de  mercadorias  são  exclusivamente  os  compreendidos  na  Posição  8704  e  os  jipes  são  exclusivamente  os  compreendidos  na  Posição  8703  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH); (...)”.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O Decreto nº 783/93  revogou as disposições em contrário e  teve vigência e  eficácia a partir da data de sua publicação (DOU de 26/03/1993, Seção I, pág. 3791/3796).  Conclui­se que a partir de 26/03/1993, o Decreto nº 783 tornou juridicamente  possível a concessão da isenção do IPI prevista no art. 9º do Decreto­lei nº 288/67 aos veículos  de passageiros, desde que possam ser classificados como jipes na posição 8703 da TIPI.  Considerando que o veículo MAHINDRA SUV 4X4 atende aos requisitos do  ADN  Cosit  nº  32/93  para  ser  enquadrado  como  jipe  da  posição  8703  e  tendo  em  vista  as  Portarias de fls. 165 e 164 expedidas nos anos de 2006 e 2007 pela SUFRAMA, conclui­se que  a  ora  recorrente  é  beneficiária  de  ato  administrativo  de  efeito  concreto  que  regularmente  reconheceu  a  isenção  do  IPI  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  288/67  para  os  jipes  MAHINDRA SUV 4X4.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reformar o acórdão de primeira instância e determinar o cancelamento do auto de infração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13056.000173/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção, razão pela qual não se lhe aplica a penalidade prescrita no art. 59 da Lei 9.069/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Kanamaru e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção, razão pela qual não se lhe aplica a penalidade prescrita no art. 59 da Lei 9.069/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000173/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.948  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI.DCOMP  Recorrente  CALÇADOS STATUS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção,  razão  pela  qual  não  se  lhe  aplica  a  penalidade  prescrita  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram, ainda, da sessão de  julgamento os conselheiros Ricardo Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Helder  Kanamaru  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 73 /2 00 9- 71 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  s  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada  a prática, no ano­calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária.   A ora Recorrente solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2009,  no  valor  total  de  R$  409.302,02,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530,  transmitido  em  17  de  julho  de  2009.  Na  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  27049.98737.  170709.1.3.01.9101,  pleiteando  o  aproveitamento, mediante compensação, da parcela de R$ 17.006,58.  Foi realizada auditoria para analisar a legitimidade desse crédito, bem como  do crédito objeto do PER/DCOMP nº 88864.57289.201009.1.1.011600, relativo ao 3º trimestre  de  2009  (processo  administrativo  nº  13056.000286/200976),  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu o seguinte (relatório de fls. 329 a 337):  ­  foram detectados  indícios de  inclusão  indevida de gastos com  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  motivou a realização de fiscalização previdenciária que resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  formalização  de  duas  representações  fiscais para fins penais, a primeira, pela constatação da prática  de  fato  considerado  crime,  em  tese,  de  sonegação  fiscal  previdenciária  art.  337A,  I,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; e a  segunda,  por  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária,  Lei  nº  8.137, de 1990, art. 1°, I.  ­  o  relatório  da  ação  fiscal  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias está reproduzido às fls. 277 a 325, onde consta  em resumo, o entendimento da fiscalização no sentido de que as  empresas  do  mesmo  grupo  Calçados  Laesa  Ltda.,  Calçados  Joice Ltda. e Calçados Siberia Ltda., optantes do Simples, foram  criadas com o objetivo de reduzir os tributos incidentes sobre a  folha de pagamentos da requerente, sendo os empregados destas  empresas, de fato, funcionários de Calçados Status Ltda.;  ­  tendo em vista que o art.  59 da Lei nº 9.069, 29 de  junho de  1995 determina a perda, no ano­calendário correspondente, dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária aos  contribuintes que praticarem atos  que  configurem crimes contra a ordem tributária, a Fiscalização da  DRF  em  Novo  Hamburgo  propôs  o  deferimento  parcial  do  pedido,  com  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, no valor de R$ 407.726,93 e o reconhecimento  do direito ressarcimento de créditos básicos do mesmo imposto,  com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, no valor de  R$ 1.575,09:  ­  em  decorrência,  foram  emitidos  os  Despachos  Decisórios  de  fls.  341  e  353,  que  deferiram  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530 e homologaram até o limite do  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13056.000173/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.948  S3­C1T2  Fl. 12          3 deferimento  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  27049.98737.170709.1.3.019101.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, a nulidade do ato administrativo, por  não  trazer  as  informações  suficientes  à  formulação  da  sua  defesa,  uma  vez  que  o Despacho  Decisório da DRF em Novo Hamburgo e a Intimação não teriam mencionado os motivos que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  necessário  dirigir­se  à  repartição para solicitar cópia de todo o processo para entender o ocorrido.  Quanto  ao  mérito,  alega  inicialmente  que,  em  virtude  do  princípio  da  “presunção  de  inocência”  a  que  se  refere  o  art.  5º,  inc.  LVII,  da  Constituição  Federal,  a  Administração  não  poderia  ter  aplicado  o  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  deixando  de  reconhecer o direito creditório, antes que o Poder Judiciário houvesse proferido sentença penal  condenatória sobre o fato apontado como crime pela Fiscalização.  Por outro lado, entende que não cabe à Administração Tributária, integrante  do Poder Executivo Federal, julgar se houve, ou não, prática de ato criminoso contra a ordem  tributária, a teor do disposto no inc. XXXVII do mencionado dispositivo constitucional. No seu  entendimento, a configuração da prática de crime, de qualquer tipo, só se daria o trânsito em  julgado  de  decisão  criminal  na  esfera  judicial,  tendo  a  autoridade  administrativa  usurpado  a  competência do Poder Judiciário, ao aplicar sanções sem o devido processo legal.  Sustenta  também que, de acordo com o princípio da  tipicidade cerrada, que  norteia o Direito Tributário Nacional, a pena aplicada aos que forem condenados pela prática  de crimes contra a ordem tributária seria a perda dos incentivos fiscais de redução ou isenção,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  o  crédito  presumido,  o  qual  seria  o  ressarcimento  econômico do custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações.  Prossegue afirmando que o  art.  59 da Lei nº 9.069, de 1995  seria  aplicável  apenas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  está  inserida  no  art.  618  do  Regulamento  do  referido  Imposto  (Decreto  nº  3.000,  de 1999). Tal  determinação  não  se  aplicaria  ao  IPI,  pois  não  há  qualquer  menção  no  Regulamento  do  mesmo  imposto,  devendo­se  considerar  que  sua  aplicação a hipóteses que nela não estão previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é  inaceitável por violar o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estabelecidos pela ordem  jurídica vigente.  Anexa  cópia  da  impugnação  interposta  nos  processos  administrativos  nº  11065001.582/2010­93, 11065001.583/2010­38, 11065001.584/2010­82, 11065001.585/ 2010­ 27  e  11065001.586/2010­71,  informando  que  deseja  considerar  seus  argumentos  como  transcritos na presente impugnação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentadas, nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO.  Incabível  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­ calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  cerne  da  presente  controvérsia gira em torno da definição se o caso concreto preenche os requisitos necessários  para a aplicação da penalidade prescrita no art. 59 da Lei n° 9.069/95.   Para tanto, coloca­se uma questão prejudicial, que é  justamente definir se o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  se  qualifica  como  “incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção previstos na legislação tributária”. Afinal, sendo negativa a resposta a esta indagação,  fica prejudicada a análise acerca da necessidade ou não de sentença penal transitada em julgado  reconhecendo a prática de crime contra a ordem tributária ou mesmo de decisão administrativa  definitiva também nesse sentido.  Pois bem. A ora Recorrente teve seu pedido de ressarcimento indeferido, sob  o argumento de que seria incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido  do  IPI,  quando  constatada  a  prática,  no  ano­calendário,  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei 9.069/95, o qual preserve o seguinte:  Art.  59  ­ A prática de atos que  configurem crime contra  a ordem  tributária  (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária.  Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito  a  hipótese de  incidência prevista é a prática, pelo contribuinte de  "atos que configurem crimes  contra a ordem tributária". Já a consequência corresponde à “perda de incentivos e benefícios  de redução ou isenção previstos na legislação”.  Ocorre que o crédito presumido de IPI regulado pela Lei nº 9.363/96 não tem  natureza jurídica de  incentivo ou benefício de redução ou  isenção previsto na  legislação. De  fato, não se verifica nesses casos o desconto, via redução ou isenção, do imposto devido. Pelo  contrário,  o  mecanismo  estabelecido  pelo  legislador  corresponde  à  outorga  de  um  crédito,  figura esta, por óbvio, totalmente oposta à isenção ou redução do imposto.   Por  conseguinte,  tendo  o  legislador  determinado  a  perda  apenas  dos  incentivos e benefícios relacionados à redução ou isenção dos tributos e verificando­se que o  caso  concreto  envolve  incentivo  de  outra  natureza  (creditícia),  não  se  sustenta  a  decisão  recorrida.   Ao enfrentar o presente tema no Recurso Especial nº 222.242, o Conselheiro  Henrique Torres chegou à idêntica conclusão. Nas suas palavras:   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13056.000173/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.948  S3­C1T2  Fl. 13          5 Desta  feita,  nos  casos  de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica­se,  independentemente,  de  haver  ou  não  condenação  penal  daquele  beneficiário  que  tenha  praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Todavia, no caso dos autos, a  natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária.  Veja­se  que  o  legislador  restringiu  a  aplicação  da  norma  aos  casos  de  incentivos  e  benefícios  ligados  à  redução  ou  isenção  tributária.  O  crédito  presumido,  não  se  enquadra  nem  como  redução,  nem  como  isenção,  é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995  não  o  alcança. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário para que seja reconhecido o direito da ora Recorrente ao ressarcimento de eventuais  créditos  presumidos  do  IPI,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  data  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos valores dos créditos apurados.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10680.720844/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 02/2006,  05/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18/19),  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamentos  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviço, constante do Anexo I.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 19) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor  da multa  aplicada  foi  de  R$1.410,79,  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350, de 30/12/09, publicada DOU de 31/12/2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/04/2010  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 26/55) – acompanhada de  anexos de fls. 56/129 –, alegando, em síntese, que:  1.  Em preliminar,  afirma  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  agente do Fisco que executa trabalho de auditoria ou revisão contábil  sem  ser  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  2.  No mérito,  argumenta  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. Cita a  Constituição Federal (CF), artigos 149 e 195, a Lei 8.212/1991, artigo  28,  inciso  I,  e  aduz  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre as parcelas  remuneratórias pagas ao empregado  em razão da contraprestação de trabalho desempenhado por este. Cita  a CLT, artigos 457 e 458, e entende que  a  remuneração comporta o  salário e as gorjetas;  3.  o  abono  assiduidade  é  gratificação  e  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  se  tratar  de  um  prêmio.  Cita  jurisprudência.  Acrescenta  que  era  pago  de  modo  eventual,  fato  que  impede  a  incidência de contribuição previdenciária. Cita doutrina;  4.  o abono assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários.  Diz  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  pagamento  de  premiação trimestral. Quanto ao pagamento do abono de férias CCT,  afirma  também  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tal verba. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, alínea “e”, item 6,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 3          3 e a CLT, artigos 143 e 144. Diz ter pago o abono de férias conforme  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  que  jamais  ultrapassou o limite de vinte dias do salário de cada empregado. Cita  jurisprudência;  5.  a ajuda de custo paga a empregados e contribuintes  individuais,  cita  doutrina e afirma que tem o objetivo de proporcionar condições para  execução  do  serviço,  não  se  tratando  de  valores  pagos  pela  contraprestação dos serviços;  6.  quanto as diárias de viagem, diz serem pagamentos ligados à viagem  feita pelo empregado para prestação de serviços ao empregador. Cita  a  CLT,  artigo  457,  jurisprudência  e  doutrina.  Conclui  que  agiu  corretamente;  7.  a  autoridade  fiscal  se  enganou  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  abono  CCT  e  indenização CCT, pois são desvinculadas do salário e foram pagas de  forma eventual. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9° , alínea “e”, item  7, e jurisprudência;  8.  com relação à multa aplicada de 75%, diz ser improcedente, e afirma  que deveria ser de 20% com base na Lei 9.430/96, artigo 61, §2°. Cita  a  CF,  artigo  150,  e  diz  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória.  Cita  jurisprudência. Diz ser improcedente a aplicação de juros pela SELIC.  Disserta sobre a matéria;  9.  requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.843 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 133/134) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que as verbas pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais teriam natureza indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação  individualizada:  (i) dos  segurados empregados,  seu  cargo,  função ou serviço  prestado; e (ii) as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Tais  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Anexo  I,  com  a  discriminação  da  competência,  base de  cálculo,  nome do  segurado,  código e  a descrição da  conta que não  foi  oferecida à incidência da contribuição previdenciária.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações dos segurados dos empregados que lhe prestaram serviços, constantes do Anexo  I (fls. 18/20).  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2006 a 12/2006. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 4          5 I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (empregados), de acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  para  as  competências  02/2006,  05/2006,  07/2006,  08/2006  e  10/2006  –  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  32,  inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  350,  de  30/12/09,  publicada  DOU  de  31/12/2009,  reajustou os valores da multa aplicada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída nos Autos  dos  processos:  10680.720842/2010­11  (AIOP  37.262.846­0)  e  10680.720843/2010­58  (AIOP  37.270.943­5).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  abonos,  ajuda  de  custo  e  premiação  trimestral  –,  foram  devidamente enfrentadas, quando da análise dos processos da obrigação principal.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão dos processos da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses  processos  de  constituição  da  obrigação  principal  assentaram  em  sua  ementa os seguintes termos:  “[...]  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONOS  ASSIDUIDADE,  FÉRIAS  E  CCT.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Assiduidade,  Abono  Férias  CCT  e  Abono  CCT,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente desvinculados do salário por força de lei.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de  forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO  TRIMESTRAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  (premiação  trimestral)  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  a  verba  paga  a  título  de  premiação  trimestral  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  REQUISITOS DA  AUTUAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos  fáticos, sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente  não  incidência da contribuição social.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.720844/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.623  S2­C4T2  Fl. 6          9 Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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