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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7351771 #
Numero do processo: 12326.004552/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Estando claramente evidenciadas em planilha de cálculos elaborada por perito judicial, devidamente homologada pelo juízo, é devida a tributação dos rendimentos segundo a natureza dos rendimentos lá apontadas.
Numero da decisão: 2201-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos identificada na autuação de R$ 55.760,02 para R$ 38.622,01. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL.  Estando  claramente  evidenciadas  em  planilha  de  cálculos  elaborada  por  perito judicial, devidamente homologada pelo juízo, é devida a tributação dos  rendimentos segundo a natureza dos rendimentos lá apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos identificada na  autuação de R$ 55.760,02 para R$ 38.622,01.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2008/665597668464624,  fl. 05 a 09, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da  Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  A Autoridade Fiscal identificou infração à legislação tributária, em particular  omissão de rendimentos no valor de R$ 55.760,02, relativo a diferença entre o declarado e o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 52 /2 00 9- 40 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12326.004552/2009­40  Acórdão n.º 2201­004.576  S2­C2T1  Fl. 236          2 efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  por  meio  de  reclamatória  trabalhista  objeto  do  processo judicial nº 00049.1993.049.01.00.1, tudo conforme Descrição dos Fatos de fl. 07.  Ciente  do  lançamento,  inconformado,  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou a Impugnação de fl. 3 e 4, na qual buscou demonstrar parcialmente a regularidade  dos  valores  declarados.  Afirma  que  apenas  48%  do montante  recebido  no  processo  judicial  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e  que,  diante  de  incorreções  iniciais  informadas  em  sua declaração, o valor a restituir correto seria de R$ 6.306,82, resultado da diferença dentre o  valor do imposto devido (R$ 6.815,47) e aquele retido na fonte (R$ 13.122,29).  No julgamento de 1ª  Instância, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  exarou  o Acórdão  de  fl.  37  a  40,  onde  julgou  improcedente a impugnação, por entender: "não se tem nos autos qualquer planilha ou outro  elemento de prova, discriminador dos valores liberados em alvará que permita a verificação  da natureza  tributária destas verbas. Desta maneira, não sendo possível  tal diferenciação, a  integralidade das verbas deverá ser tributada na Declaração de Ajuste Anual".  Ciente do Acórdão da DRJ de forma pessoal, em 23 de  janeiro de 2013,  fl.  41, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 45 a 47, em que  apenas reitera os argumentos da impugnação sobre a proporcionalidade dos valores tributáveis  em  relação  ao  todo  recebido  em  juízo,  junta  cópia  de  peças  do  processo  judicial  e  requer  o  cancelamento da exigência.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância  Administrativa,  foi  exarado  o  Acórdão de fl. 182 a 190, que deu provimento ao recurso, nos termos do dispositivo abaixo:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a  infração de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  e  Relator)  que  aplicavam  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ser  adimplidos.  Cientificada,  a  representação  da  Fazenda  Nacional  impetrou  Recurso  Especial que foi objeto do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fl. 198 a 206,  que, dando provimento ao recurso da Fazenda, determinou a manutenção do auto de infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos,  devendo­se  porém  retornar  o  feito  à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  nova  manifestação  acerca  dos  pontos  recursais  não  enfrentados  pelo  recorrido,  considerado  o  anterior  prevalecimento,  naquele, da tese de anulação do lançamento por vício material.  Cientificado da Decisão, em fl. 218, o contribuinte informa não haver óbice  ao recálculo e requer prioridade em razão do que dispõe o Estatuto do Idoso.   É o relatório necessário.  Voto             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12326.004552/2009­40  Acórdão n.º 2201­004.576  S2­C2T1  Fl. 237          3 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator.  Inicialmente,  definida  a  necessidade  de  recálculo  do  tributo  nos  termos  da  Decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, resta à presente análise tratar do  argumento  do  contribuinte  de  que  apenas  48%  dos  valores  recebidos  na  reclamatória  trabalhistas correspondem a rendimentos tributáveis.  Nestes  termos, é certo que não caminhou bem a defesa,  já que  limitou­se a  apresentar razões genéricas e a juntar cópias de peças do processo judicial sem, pontualmente,  apresentar  elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  da  fazenda  publica  constituir o crédito tributário mediante lançamento.  Não  obstante,  é  inequívoco  que  os  rendimentos  dos  quais  resultaram  o  lançamento em questão está diretamente relacionado à  lide  judicial cujas cópias constam nos  autos a partir de fl. 48.  Dentre  tais  documentos,  é  possível  identificar  que,  após  o  desencontro  de  opiniões entre os litigantes sobre os corretos valores devidos em razão da Sentença de fl. 52/56,  foi determinado o recálculo, pelo reclamante, dos valores devidos, o que se deu nas planilhas  de fls. 125 a 130, as quais foram consideradas em consonância com a Sentença e o Acórdão,  bem assim acolhidos pela Juíza do Trabalho Dra. Cláudia Regina Vianna M. Barrozo, fl. 131.  Em  fl.  133  a  137,  constam  os  cálculos  do  FGTS  relativo  ao  período  de  outubro de 1970 a fevereiro de 1988, perfazendo um total calculado de R$ 20.427,31; em fl.  138  a  141,  constam  novos  cálculos  de  FGTS  para  o  mesmo  período,  perfazendo  um  total  adicional  de  R$  12.179,97;  em  fl.  142  a  144,  consta  atualização  dos  valores  devidos  ao  reclamante,  importando  em  outro  montante  de  R$  120.464,87,  aparentemente  relativo  às  demais  verbas  recebidas,  aí  incluídas  diferenças  de  comissões  devidas,  repouso  semanal  remunerado, salário fixo em dobro, 13º salário e proporcional, férias vencidas, 1/3 de férias e  aviso prévio.  O que se pode afirmar é que o somatório dos três valores citados no parágrafo  precedente  alcança  a  quantia  de  R$  153.072,15,  exatamente  o  valor  homologado  pela  Autoridade Judicial em fl. 144, o qual  foi deduzido do montante recebido pelo recorrente no  ano­calendário em comento.  Assim, embora, como bem pontuou o Relator do voto vencido no julgamento  em Câmara baixa neste Conselho Administrativo, fl. 184, pelos elementos juntados aos autos,  não haja como identificar o percentual de rendimento tributável informado pelo suplicante em  seu apelo, entendo que é possível afirmar que, pelo menos, 21,30% [(20.427,31 + 12.179,97)  /153.072,15]  do  numerário  recebido  no  processo  trabalhista  em  questão  se  referem  a  rendimentos isentos e não tributáveis (FGTS e Multa de 40% s/FGTS).  Conclusão  Assim, por  tudo que consta dos autos, bem assim nas razões e fundamentos  legais acima expostos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou­lhe parcial provimento  para  reduzir o valor do  rendimento considerado omitido de R$ 55.760,02 para R$ 38.622,01  [(80.460,17  *  0,787)  ­  24.700,151],  devendo  a  apuração  do  tributo  devido  levar  em                                                              1 Valor declarado em DIRPF.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 12326.004552/2009­40  Acórdão n.º 2201­004.576  S2­C2T1  Fl. 238          4 consideração a decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais objeto do Acórdão  de fl. 198 a 206.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 238DF CARF MF

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7409339 #
Numero do processo: 11516.723077/2015-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.682  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  CALEGARI COMÉRCIO DE DECORAÇÕES EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei  Complementar nº  123,  de  2006,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite  legalmente estabelecido  para opção pelo referido sistema.  Constatado  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  foi  transferida  para  a  figura  de  administrador,  que  administra  todas  as  empresas  de  um  mesmo  grupo,  com características de grupo de  fato, atuando como  longa manus de  todas  elas,  como  sócio  administrador,  ainda  que  de  direito  não  conste  dos  quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo  para fins de apuração do limite legal de opção.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 77 /2 01 5- 52 Fl. 655DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/FNS n° 296, de 11  de  novembro de 2015, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos a partir de 01/01/2011 (e­fl. 555), "por ter sido constatada prática reiterada de infração e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29,  incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006....". O ADE fixou os efeitos a partir 01/01/2011,  e vedou a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário seguintes, nos termos do  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  componentes  do  grupo  formado pela Recorrente  e  por Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções Ltda EPP,  Tubarão  Confecções  Ltda  ­  ME,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  J.  R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda,  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda  EPP,  Eduardo  Decorações Ltda. EPP, Costaesmeraldino Confecções Eireli EPP e New Modas Comércio de  Confecções Ltda. ME incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar n°  123/2006 foi a existência de procurações públicas (e­fls. 66/139 e 140/163), emitidas por todas  as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  (inclusive  de  movimentação bancária) aos senhores Evaldo Nandi Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins  Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  também grupo econômico de fato, valendo­se de unicidade gerencial e confusão patrimonial e  financeira, o que reforçou a subsunção das optantes pelo Simples Nacional na hipótese legal de  exclusão. Por bem descrever o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida:  Relatório   Trata­se de exclusão da Interessada (Calegari Comércio de  Decorações  ­  EPP)  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo  nº  296,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  (fl.  555),  “por  ter  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa, fatos que importam a exclusão de ofício do  Simples  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  3º,  §  4º,  inciso  V,  e  29,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006”.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 656          3 A Interessada, segundo descrito na representação administrativa  que  resultou  na  emissão  do  ato  de  exclusão  (fls.  02  a  26),  compõem grupo econômico de fato juntamente com as empresas  KCS Confecções  Ltda  – EPP,  Tubarão Confecções Ltda  ­ ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  –  ME,  Empório  Duhomem  Indústria,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  visto  que  todas  elas,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  A  conclusão  de  que  existiu,  no  período  de  2009  a  2015,  grupo  econômico  de  fato,  está  amparada,  em  síntese,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  que  emitiu  a  representação  administrativa de fls. 02 a 26, pelas seguintes constatações  e elementos de prova:  a)  a  constatação  de  que  as  empresas  exercem  a  mesma  atividade ou atividades correlatas (indústria e comércio de  confecções);  b)  a  constatação  de  que  o  comando  administrativo  e  financeiro  das  empresas  é  exercido  pelo mesmo  grupo  de  pessoas  com  laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  seja  devido  a  participação delas no quadro societário da empresa como  sócio administrador, seja por força de procuração;  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de  uma das  empresas,  além de  se  identificarem  em  carimbos  como funcionários do “Grupo Nandi”, prestavam serviços  de forma indistinta para as outras empresas;  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções  Ltda ter atestado sua participação no grupo econômico ao  declarar na ficha de abertura de contas bancárias que seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes do referido grupo econômico (Casa Nandi);  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade)  que  englobava  todas  as  empresas;  f)  a  constatação  de  que  as  empresas  eram  representadas  pelas mesmas pessoas perante a Justiça do Trabalho;  Fl. 657DF CARF MF     4 g)  a  constatação  de  que  o  próprio  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  se  apresenta  na  rede  social  linkedin  como  “Gerente de Marketing do Grupo Nandi”;  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites utilizados  pelas  empresas  e  da  marca  “Clube  Maiores  Lojistas”,  que  se  refere  ao  programa  de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas.  A  autoridade  fiscal  que  emitiu  a  mencionada  representação  administrativa  ressalta,  ainda,  que  a  receita  bruta  global  da  Interessada  e  das  outras  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  de  fato  ultrapassou,  nos  anos  de  2010  a  2014,  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:        Diante destas constatações, a autoridade fiscal que emitiu o ato  de  exclusão,  assim  como  a  que  emitiu  a  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26,  entenderam  que  restou  configurada  a  hipótese  de  vedação  ao  usufruto  do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, assim como a prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006  (artigo  29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006).  A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo  nº  289,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, “surtirá  efeitos  a partir  01/01/2011, sendo vedada a opção pelo Simples Nacional pelos 3  (três)  anos­calendário  seguintes,  nos  termos do  art.  29, § 1º,  da  Lei Complementar nº 123/2006”.  Devidamente  intimada  da  emissão  do  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo  em  09/12/2015  (fl.  558),  a  Interessada  apresentou  tempestivamente  (fl.  606),  nos  autos  do  processo  11516.723411/2015­78  (processo  onde  constam  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  emissão  do  ato  de  exclusão),  a  impugnação  de  fls.  579  a  590,  instruída  com  os  documentos  reproduzidos  às  fls.  591  a  600,  trazendo  argumentos tanto para contestar o ato de exclusão como outros  pontos  específicos  relativos  a  autos  de  infração  que  foram  lavrados em decorrência deste (ato de exclusão).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 657          5 Ressalta  que  a  presente  impugnação,  por  força  do  disposto  no  artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Lembra que o artigo 75, § 3º, da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, determina  que “na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável ao contribuinte”.  Assevera  que  a  impugnação  ao  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  obsta  a  realização  do  lançamento  e  a  exclusão  do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  de  obter certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, a teor  do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.  No ponto, aduz ainda que a impugnação ao termo de exclusão do  Simples  Nacional  possui  o  condão  de  sustar,  mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o  Poder Público de inscrever a dívida e socorrer­se do Judiciário  para cobrá­la coativamente. Afirma que entendimento diverso do  exposto  nos  dois  parágrafos  acima  acarretaria  em  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega que carece  de qualquer sentido a alegação de que integra grupo econômico.  Diz  que,  consoante  o  previsto  no  §2º  do  artigo  2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  definida  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  compondo,  assim,  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Frisa que o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009  adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei  trabalhista,  pois  preceitua  que  “caracteriza­se  grupo  econômico  quando  (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Aduz que a lei é clara ao dispor que o requisito essencial para o  reconhecimento  de  grupo  empresarial  é  a  relação  de  subordinação entre uma empresa principal  e as demais,  o que,  no seu entendimento, não se caracterizou no presente caso. Diz  que  eventual  parentesco  entre  os  sócios  de  duas  empresas  não  possui  o  condão  de  estabelecer  relação  de  grupo  econômico  entre as mesmas. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça  (REsp 824667) onde restou asseverado que a redação do §2º do  artigo 2º da CLT é “clara ao exigir, para a configuração do grupo  econômico  a  existência  de  uma  ou mais  empresas  que  estejam  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  empresa  principal”.  Diz  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico  não  basta  a  demonstração da unidade de comando na pessoa de um sócio ou  administrador,  pois,  o  que  se  exige  é  a  subordinação  empresarial  que,  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrada.  Afirma  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisão  Fl. 659DF CARF MF     6 unânime  e  transitada  em  julgado  no  processo  nº  191700­ 17.2007.5.15,0054, entendeu que a mera existência de sócios em  comum  e  de  relação  de  coordenação  entre  as  empresas  não  constitui  elemento  suficiente  para  caracterização  de  grupo  econômico.  Cita  julgado  da  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  onde  restou  asseverado  que  “para  a  configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de  coordenação  entre  as  empresas”;  que  para  tal  configuração“é  necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo  controle de uma empresa sobre as outras”; e que “o simples fato  de  haver  sócios  em  comum  não  implica  por  si  só  o  reconhecimento do grupo econômico”.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  qual  seria  a  empresa principal no suposto grupo econômico que alega existir.  Frisa  que  a  existência  de  grupo  econômico  pressupõe  uma  relação de subordinação, onde duas ou mais empresas estão sob  a direção, controle ou administração de outra.  Aduz  que  as  empresas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  compõem  “grupo  composto  por  coordenação”,  este  também  definido como uma espécie de “grupo econômico”, pois todas as  empresas  citadas  se  encontram  estabelecidas  em  endereços  diversos, possuindo sede e administração próprias.  Assevera  que  não  há  qualquer  relação  entre  as  empresas  em  questão, uma vez que prestam atividades diversas e as exercem  de maneira totalmente independente entre si.  Cita o endereço e o objeto social das empresas KCS Confecções  Ltda  –  EPP,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  –  EPP,  Empório Duhomem – Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  – ME,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Costa  Esmeraldino  –  Confecções Eireli  e Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções  Ltda EPP.  Alega que a página da internet em que consta o perfil de “Rafael  Nandi”  no  Linkedin,  como  gerente  de  Marketing  do  grupo  Nandi,  não  faz  prova  da  existência  de  grupo  econômico,  visto  que  tal  perfil  não  pertence  ao  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  administrador  da  empresa  Tubarão  Confecções,  mas  sim  de  Rafael Nandi Marcelino, que  é gerente de marketing da “Casa  Nandi”  e  não  do  “grupo  Nandi”,  e  que  não  tem  qualquer  relação  de  administração  com  qualquer  das  empresas  em  questão.  Afirma que, diante do exposto, resta claro que deve ser afasta a  responsabilidade solidária, pois não se encontra caracterizada a  situação prevista  no artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Diz que mesmo que o grupo econômico em questão estivesse, de  fato,  constituído,  tal  fato  não  ensejaria  por  si  só  a  responsabilidade solidária das pessoas jurídicas componentes do  grupo,  vez  que  a  solidariedade  tributária  se  encontra  pautada  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 658          7 em  critérios  objetivos,  motivo  pelo  qual  não  se  admite  presunções.  Cita  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  onde  restou  asseverado que “o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN”.  Assevera  que “eventual  caracterização  de  grupo  econômico  em  relação a outras  empresas não  faz presumir que  todas  empresas  de  um  grupo  familiar  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  pois, conforme já salientado, não se admite presunções em sede  de responsabilidade solidária tributária”.  Diz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  carece  de  razão,  pois  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  ensejadores  da  configuração de grupo econômico ou empresarial.  Requer,  por  fim,  a  sua  manutenção  no  Simples  Nacional  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  efetuado.  Requer,  ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante  o processamento da presente impugnação.  Em  04  de  abril  de  2016  (fls.  578  e  606),  a  Interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 564 a 577,  onde  basicamente  reitera  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  579  a  590  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 289, de 11 de novembro de 2015, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.  Em  26  de  abril  de  2016,  a  Interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  604/605,  endereçado  ao  auditor­fiscal  titular (Delegado) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis, solicitando que fosse informada via sistema que, a  partir de 01/01/2015, a empresa é optante do Simples Nacional.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  07­40.302  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  609/635)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  entendendo, em resumo, que os fatos enquadram­se na hipótese de exclusão consignada no 3º,  § 4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006 e confirmando os efeitos a  partir  01/01/2011  e  a  vedação  de  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  seguintes,  nos  termos  do  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Isto  porque  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico  de  fato  sob  unicidade  administrativa, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite  legal  de  permanência  no Simples Nacional,  tendo  a  impugnante  usufruído  indevidamente  da  tributação favorecida do Simples Nacional. Confirmou que a impugnação do ato de exclusão  obsta a sua efetividade,  todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos  fixados no ADE.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 06/09/2017  (e­fl.  637)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/10/2017 (e­fl. 651), em aduz:  Fl. 661DF CARF MF     8 O Decreto  n°  70.235/72,  (que  regula  o  PAF)  determina  que  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura da execução fiscal.  O procedimento fiscal está eivado de vícios formais, razão pela  qual deve ser anulado.  Ressalta­se que durante a fiscalização a autoridade autuante em  nenhum  momento  solicitou  documentos  que  seriam  úteis  e  favoráveis  ao  contribuinte,  e  apenas  enxergou  o  que  lhe  era  conveniente,  o  que  reforçava  a  sua  tese  e  não  a  verdade  dos  fatos.  ­  Basta  notar  que  não  desqualificou  a  contabilidade,  e  sequer desconsiderou a personalidade jurídica de cada empresa.  Também,  de  forma  flagrante,  violou  o  que  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  relativo  ao  prazo  de  fiscalização  (início e prazo máximo).  2.4   A  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  que  está previsto na  legislação,  não  individualizou  o  procedimento  para  cada  empresa,  e  assim  agindo,  partiu  do  principio  (equivocado)  de  que estava diante de grupo econômico, e sempre tentando provar  a sua tese, e portanto, deixou de ser imparcial.  2.5   Também  sequer  colheu  assinatura  dos  contribuintes  de  forma  individualizada,  e  por  isso  deve  ser  anulado  o  procedimento.  2.6  ­  Deixou  de  solicitar  documentos  importantes  e  que  provariam  que  sua  tese  (de  grupo  econômico)  estava  equivocada, e tudo em flagrante violação ao CTN, artigo 197.  2.7  ­  E  atuando  deste modo,  deixou  de  considerar  os  acordos  comerciais  e  de  rateios  entre  as  empresas,  que  certamente  deixaria evidente NÃO SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO.  2.8  ­  O  fiscal  deveria  descaracterizar  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas e jurídicas, sequer provou que ocorreu confusão  patrimonial ou financeira entre estas.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  ­ Como o dito anteriormente, não poderia o fiscal, partindo  de sua  tese de grupo econômico, sem, contudo,  individualizar o  procedimento de fiscalização para cada empresa, e se realmente  acreditou  estar  diante  de  um  grupo,  deveria  desconsiderou  a  personalidade jurídica de cada uma.  3.2   Outro  ponto,  relativo  à  caracterização  do  grupo  econômico,  o  CARF,  até  mesmo  em  caso  de  participação  societária  não  considerou  tratar­se  de  grupo  econômico,  conforme a ementa abaixo...  3.2   Importante ressaltar que em momento algum ficou provado  o  comando  único  capaz  de  caracterizar  o  grupo  econômico,  tampouco se constatou a formação de caixa único.  3.4   A relação entre a recorrente e a autoridade fiscal, se dá na  medida  em  que  o  mesmo  tem  a  autoridade  para  retificar  o  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 659          9 lançamento,  e  ou  mediante  ato  vinculado  promover  novo  lançamento.  3.5   É evidente que a Magna Carta não deu a autoridade fiscal  uma  carta  em  branco,  esse  exercício  de  competência  se  faz  mediante ato administrativo, vinculado e motivado. Não basta a  vontade da autoridade para  lançar  é necessário que a  conduta  esta prevista em norma hipotética.  3.6   Logo  o  que  se  assiste  na  intenção da  autoridade  fiscal,  e  mantida pelo julgador é realizar o arbitramento, sem base legal  que o sustente.  3.7  ­ A produção de prova poderia  inclusive  ser  realizada pelo  julgador,  ainda  que  a  legislação  que  regula  o  processo  o  permita:  (...)  3.8 ­ Como se percebe a sede de arrecadar é bem maior do que  construir  a  verdade  dos  fatos,  pelos meios  legais  previstos  nos  texto, a tal ponto de se desprezar toda e qualquer construção de  meio probante previsto em lei.  3.9  ­ A  obrigação  tributária  não  nasce da  presunção  ficcional,  onde se pretende transladar a obrigação quando a mesma possui  como nexo causal, o fato de ser o mesmo despachante. Somente  a Lei  pode  isso  fazer,  é  o que  se  conclui  na  leitura  do Código  Tributário Nacional:(...)  3.10  ­  O  exercício  da  fiscalização,  é  antes  de  mais  nada,  um  exercício de competência legal, logo a ação fiscal é um direito­ dever,  do  agente  público,  é  evidente  que  isso  não  é  uma  carta  branca,  mas  muitas  vezes  a  autoridade  acaba  por  construir  alguma arbitrariedade, sempre com o pretexto de seguir o que é  melhor para fiscalização.  (...)  Em  nome  da  eficiência,  o  agente  fiscal  não  pode  se  distanciar  também  da  razoabilidade,  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  viciar o lançamento.  (...)  À vista de todo o exposto, demonstrada que a ação fiscal merece  ser anulada, por vícios formais do procedimento fiscal, espera e  requer /.a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  com  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a manutenção/retorno  da  recorrente ao SIMPLES NACIONAL.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 663DF CARF MF     10 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 296, de 11 de novembro  de 2015, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional a contar de 01/01/2011, motivado pela  constatação de excesso de receita através da formação de grupo de fato com outras empresas,  sob unicidade administrativa, hipótese de exclusão prevista e regulada no artigos 3º, §4º, inciso  V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006.  A  princípio  cabe  rejeitar  a  sugestão  da  Recorrente  de  que  há  nulidade  no  procedimento, tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência da hipótese dos  artigos  59  e  60  do Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, tendo­se em vista que as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa. Mesmo  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  ainda  não  havia  litígio  e  contencioso, e a fiscalização ainda estava em curso, a empresa ora recorrente foi intimada de  forma individualizada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, conforme Termo de Início de  Fiscalização de 10/07/2015 (e­fls. 53/54) e Termo de Intimação de 01/09/2015 (e­fls. 55/56).  Cientificada  do ADE  em  09/12/2015  (e­fl.  558)  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos adicionais que julgasse suficientes para afastar a  imputação contida nestes autos.  Desta forma, repito, não houve cerceamento do direito de defesa.   Adianto que a Representação para Exclusão do Simples Nacional é resultado  da  fiscalização  sobre  contribuições  previdenciárias  tendo­se  em  vista  que  estes  tributos  são  costumeiramente  inadimplidos  através  do  uso  indevido  da  adesão  ao  Simples,  como  se  comprovou  nestes  autos.  Desta  forma  não  vislumbro  conteúdo  arrecadatório  ou  desproporcional do procedimento, como afirma a Recorrente, mas cumprimento do dever legal,  como previsto no art. 142 do CTN. Adianto  também que não se versou nesta Representação  citada  sobre  "desconsideração  de  pessoa  jurídica",  como  sugere  a  Recorrente,  mas  sobre  a  exclusão da pessoa jurídica Recorrente do regime simplificado citado.  É  claro  que  sendo  a  apuração  concernente  a  averiguação  de  formação  de  grupo de fato por diversas empresas sob unicidade administrativa, as diligências nestas outras  tornaram­se indispensável, como se deu.  Determina o art. 196 do CTN que a legislação aplicável fixará prazo máximo  para a conclusão da fiscalização. Neste sentido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que  delimita  a  fiscalização,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  terá  o  prazo  máximo  de  validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a prorrogação deste prazo poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, segundo a mesma norma. Desta  forma,  e  considerando­se  as datas das  intimações  acima, não  houve  excesso de prazo,  como  sugeriu a Recorrente.  Determina  ainda  o  art.  196,  parágrafo  único,  que  os  termos  devam  ser,  preferencialmente,  lavrados  num  dos  livros  obrigatórios  do  fiscalizado.  Na  impossibilidade,  prevê  supletivamente  o  CTN  que  o  termo  seja  lavrado  em  papel  separado  (como  se  deu),  notificando  ­se o  fiscalizado, mediante entrega de cópia. Esta exigência de  formalização dos  diversos atos recebe detalhamento no art. 7º do Dec. 70.235/72.  Protesta a Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  da  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura  da  execução  fiscal.  A  respeito  do  litígio  destes autos, nos  termos do §3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011,  a  impugnação do ato de  exclusão do Simples  Nacional tem efeito suspensivo, com as ressalvas do art. 76.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 660          11 Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  (componentes  do  grupo formado por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório Duhomem  Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda.  EPP,  Costaesmeraldino  Confecções  Eireli  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  e  New  Modas Comércio de Confecções Ltda. ME) incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006 foi a existência de procurações públicas, emitidas por todas as  empresas envolvidas, outorgando totais poderes de administradores aos senhores Evaldo Nandi  Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e  filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  efetivamente  grupo  de  fato,  valendo­se  de  unicidade  gerencial  e  confusão  patrimonial  e  financeira,  o  que  reforçou  a  subsunção  na  hipótese  de  exclusão  das  optantes  pelo  Simples  Nacional (artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006). Neste  mesmo  sentido  decidiu  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  pedimos  vênia  para  reproduzir  as  razões correspondentes descritas naquela:  No presente  caso,  verifica­se da análise dos autos que,  em que  pese  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação de fls. 579 a 590, não há como se  negar  que  a  Interessada  (Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda EPP), juntamente com as empresas KCS Confecções Ltda –  EPP, Tubarão Confecções Eireli  –ME,  Comércio  e  Serviços  Ltda  –  ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  ME,  Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio  e  Serviços  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções Ltda EPP, compõem grupo econômico de fato, visto  que  todas elas, além de serem controladas e administradas por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari – pai,  irmã,  esposa e  filho),  atuam de  forma  integrada e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Entre  as  provas  coletadas  e  as  constatações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  referidas  empresas  compõem  grupo  econômico  de  fato,  deve­se  destacar  as  seguintes:  a) a constatação de que as empresas exercem a mesma atividade  ou atividades correlatas (indústria e comércio de confecções);  b) a constatação de que o comando administrativo e  financeiro  das empresas é exercido pelo mesmo grupo de pessoas com laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), seja devido a participação delas no quadro societário da  empresa  como  sócio  administrador,  seja  por  força  de  Fl. 665DF CARF MF     12 procuração,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  excertos  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  4. DA DOCUMENTAÇÃO ANALISADA  4.1. Documentos obtidos junto ao 1° Tabelionato de Notas  e Protestos de Tuharão­SC.  4.1.1. Em atendimento aos Oficios Sefis/DRF/FNS nº 059  de  09/03/2015  e  nº  076  de  23/04/2015  (Doc.  16),  o  Iº  Tabelionato de Notas e Protestos apresentou os seguintes  documentos:  a)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores Evaldo Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari  total  poder  para  gerir  e  administrar  as  empresas  auditadas (Doc. 17);  b)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins Farias e Márcia Calegari, total poder para gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade  das  empresas  outorgantes (Doc. 18).  (...)  5.1. Da referida análise,  foram extraídas informações, as  quais  foram  compiladas  nos  quadros  a  seguir,  com  as  conclusões pertinentes:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  ao  1º  Tabelionato  de  Notas e Protestos de Tubarão­SC (Item 4.1.):  • Quadro 1A ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores  Eraldo  Nandi  Calegari,  Rafael  Nandi  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Márcia  Calegari, total poder para gerir c administrar as empresas  auditadas:  (...)  • ­ Quadro 1B ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras Raquel Martins Farias e Márcia Calegari,  total  poder  para  gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade das empresas outorgantes.  Percebe­se,  nas  procurações  acima  listadas,  no  que  diz  respeito  às  que  outorgam  poderes  de  total  gerência  e  administração (Quadro 1A acima), cujas cópias são aqui  anexadas  (Doc.  17),  que  os  Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael Nandi Calegari  e  as  Senhoras Márcia  Calegari  e  Raquel  Martins  Farias,  além  de  serem  contratualmente, os titulares de uma ou mais empresas do  grupo aqui caracterizado, são também procuradores, com  todos  os  poderes  para  gerir  e  administrar  as  demais  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 661          13 empresas  componentes  do  mesmo  grupo,  fato  que  os  equipara a administradores das mesmas, caracterizando a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  com  unicidade  gerencial c poder de decisão centralizado.  No que diz respeito às procurações que outorgam poderes  de movimentação de contas bancárias de propriedade das  empresas  outorgantes  (Quadro  1B  acima),  cujas  cópias  seguem em anexo (doc. 18), estas reforçam a constatação  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  uma  vez  que  delegam poderes de gerenciamento  financeiro às pessoas  do Sr. Rafael Nandi Calegari e Senhoras Raquel Martins  Farias e Márcia Calegari.  Constata­se  assim,  que  a  gerência  administrativa  e  financeira  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  fica  a  cargo  do  grupo  familiar  composto  pelo  Senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  sua esposa a Senhora Raquel Martins Farias, seu  filho o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  sua  irmã  a  Senhora  Márcia Calegari. Este comando é mais intenso a partir do  ano  de  2008,  com  os  Senhores Evaldo Nandi Calegari  e  Rafael Nandi Calegari.  Em  um  tópico  mais  adiante,  perceberemos  que  a  supremacia da família aqui citada, se dá também de forma  contratual,  através  da  análise  da  movimentação  contratual e da titulação societária (Quadro 2A).  Constata­se  também,  que  os  mesmos  administram  as  referidas empresas desde o ano de 2007 até os dias atuais,  conforme discriminado nas planilhas abaixo.  Discriminamos abaixo, as empresas e os períodos em que  os membros da família Nandi Calegari são nomeados por  procuração  e  as  empresas  e  períodos  em  que  constam  como administradores através de contrato social:  ­  Evaldo  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 08/1999  a 11/2000 e 08/2005 a 05/2010.  (...)  ­  Rafael  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 02/2001  a  08/2005  c  10/2011  a  01/2013  e  na  empresa  Empório  Duhomem Ind. Com. e Serviços Ltda. EPP no período de  07/2006 a 02/2008.  (...)  Fl. 667DF CARF MF     14 ­  Raquel  Martins  Farias:  Atua  como  administradora,  conforme  contrato  social  e  alterações,  na  empresa  New  Modas Com. De Confec. Ltda. ME desde 05/2007.  (...)  ­ Márcia Calegari: Atuou como administradora, conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Nacale  Com.  de  Tec.  e  Confec.  Ltda  EPP,  no  período  de  10/1991  a  03/2005,  na  Empresa  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli EPP nos períodos de 06/1998 a 08/1999 e 07/2010  a  09/2015,  na  empresa  JR  Dandolini  Artigos  do  Vest.  Ltda.  ME  desde  04/2013  e  na  empresa  Tubarão  Confecções Ltda. EPP desde 12/201 Deve­se atentar para  o  fato  que,  em  algum  momento  da  existência  do  grupo  econômico  ora  analisado,  o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  a  Senhora Raquel Martins Farias  e  a  Senhora  Márcia  Calegari,  que  compõem  o  grupo  familiar  acima  citado,  fizeram parte da  sociedade de  uma das  empresas  do  grupo  econômico,  como  sócios  administradores.  De  maneira  que  denota  o  forte  vínculo  existente  entre  as  empresas que compõem o grupo econômico, uma vez que  os  mesmos,  gerenciam  financeiramente,  com  total  poder  de movimentação de contas bancárias, empresas das quais  não fizeram e nem fazem parte do quadro social.  A  delegação  de  total  poder  de  gerenciamento  e  administração,  por  procuração  pública,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  e  a  maneira  como  são  distribuídos,  também  por  procuração  pública, os cargos de gerenciamento financeiro, com total  poder de movimentação das  contas bancárias,  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins  Farias e Márcia Calegari, demonstra o claro objetivo de  criação  de  um  grupo  de  empresas,  no  intuito  de  obter  melhores  resultados  econômico­financeiros.  Esta  união  entre  as  empresas  com  objetivos  sociais  iguais  ou  correlatos,  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico  de fato com unicidade gerencial e comando centralizado.  (...)  ­  Dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  abrangidas pela auditoria (item 4.2.).  •  Contratos  e  alterações  contratuais  registrados  na  JUCESC (Doc. 19 a Doc. 27):  Dos  contratos  sociais  e  alterações,  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina­ JUCESC extraímos as informações inseridas no  resumo  denominado  Movimentação  Contratual  e  no  quadro denominado Titulação Societaria:  MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL  A  seguir  um  resumo  da  movimentação  contratual  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas,  conforme  atos  constitutivos  e  alterações  contratuais  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 662          15 levadas ao registro perante a Junta Comercial do Estado  de Santa Catarina — JUCESC (cópias cm anexo).  (...)  • Quadro 2A – TITULAÇÃO SOCIETÁRIA  (...)  Percebe­se,  a  partir  da  análise  do  resumo  da  movimentação  contratual  e  do  Quadro  2A­  Titulação  Societária, que a família Nandi Calegari, sempre esteve a  frente  do  comando  das  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria.  Este  comando  era  oficializado  por  contrato  social  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina, porém a partir dos anos 2007 e  2008, com surgimento de novas empresas, novos membros  da  família  eram  incluídos  nas  administrações,  o  poder,  então,  passou  a  se  concentrar  em  quatro  membros  da  família, quais sejam, os Senhores Evaldo Nandi Calegari e  Rafael Nandi  Calegari  e  as  Senhoras Márcia Calegari  e  Raquel Martins Farias. Forma­se assim, o grupo familiar  que  comanda,  até  os  dias  atuais  o  grupo  econômico  de  fato,  de  cunho  familiar,  composto  pelo  senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  juntamente  com  sua  irmã,  a  senhora  Márcia  Calegari,  seu  filho  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari e sua esposa Senhora Raquel Martins Farias.  Com  já comentado anteriormente, o poder de comando é  oficializado  por  contrato  social  e/ou  delegado  por  procurações aos membros da família Nandi Calegari aqui  citados, e conforme se constata nos quadros acima, há um  revezamento de comando entre os mesmos, permanecendo  esta  supremacia  ate  os  dias  atuais,  conforme  quadro  resumo abaixo:  (...)    Fl. 669DF CARF MF     16 Como já foi dito, o quadro acima demonstra que o poder  de administrar está concentrado nas pessoas dos Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  estabelecido  através  de  contrato  social  e/ou  de  procurações públicas, iniciando­se o grupo econômico no  ano de 2007 e existente ate os dias atuais.  Verifica­se ainda, analisando a movimentação contratual,  os  quadros  que  relacionam  as  procurações  públicas,  denominados  de  “Quadro  1A”  e  “Quadro  1B”,  o  “Quadro  2A­Titulação  Societária” que,  a  cada mudança  no  quadro  social,  através de  alterações  contratuais,  com  introdução  de  um  novo  sócio  administrador,  este  novo  sócio  administrador,  em  ato  contínuo,  delega  através  de  procuração pública, totais poderes de gerir e administrar,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari.  Este  fato  torna  clara  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  de  cunho  familiar,  sem  qualquer  sombra de dúvida.  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de uma  das  empresas,  além  de  se  identificarem  em  carimbos  como  funcionários  do  “Grupo  Nandi”,  prestavam  serviços  de  forma  indistinta para as outras empresas, conforme demonstrando nos  seguintes  trechos  da  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26:  •  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  (Doc.  40)  Foram  apresentadas,  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  das  quais,  anexamos  cópias,  por  amostragem.  Das  referidas  notas  fiscais  extraímos  as  seguintes  informações,  que  comprovam  nossa  constatação,  ou  seja,  da  existência  de  grupo econômico de fato, senão vejamos:  a)  em  diversas  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  cujas  empresas  compradoras  são Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  EPP,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  JR  Dandolini  Art.  do  Vestuário  Ltda. ME,  consta  a  rubrica  identificada  como  sendo  do  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes,  atestando  o  recebimento/lançamento  das  mercadorias  relacionadas,  no  corpo  das  notas.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes, foi sócio administrador da empresa Calegari Com.  De Decorações Ltda. EPP, empresa esta, componente do  grupo  econômico  em  questão,  no  período  de  01/2011  a  11/2012  e  que  o  mesmo  também  foi  empregado  da  empresa Empório Duhomem Ind. Com. E Serv. Ltda. EPP  no  período  de  01/06/2009  a  21/03/2013,  sendo  que  as  notas  fiscais  aqui  referidas  e  anexadas  por  amostragem  referem­se ao ano de 2011;  b) na nota  fiscal de  compra de material e  equipamentos,  NF­e  nº  4.666  Serie  1  de  14/04/2011,  da  fornecedora  Nautec  Eletrônica  Ltda.,  consta  como  responsável  pela  compra, o Senhor Jose Roberto Dandolini, que a assina e  em cujo carimbo consta que o mesmo é administrador do  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 663          17 Grupo  Nandi  trazendo  ainda  o  endereço  de  e­mail  “dandolini@casanandi.com.br. Neste caso, o senhor Jose  Roberto  Dandolini,  que  naquela  data,  era  sócio  administrador da empresa Tubarão Confecções Ltda ME,  atesta  em  seu  carimbo,  a  existência  do  Grupo  Nandi  e,  conforme  endereço  eletrônico  (e­mail)  resta  comprovado  a utilização da marca “Casa Nandi”.  (...)  ­  Da  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC. (Item 4.4).  ­  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  111  de  31/08/2015  (Doc.  30),  o  Sindicato  dos  Comerciários  de  Tubarão­SC, apresentou os seguintes documentos:  a)  documentos  referentes  à  homologações  de  rescisões  contratuais de empregados das empresas componentes do  Grupo Nandi (Doc. 31, 32 e 33);  b)  correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas do grupo Nandi em horário especial (Doc. 34);  c)  correspondências  por  e­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi comunicando o evento de Feirões com listagem das  lojas participantes (Doc. 35).  A  documentação  apresentada  pelo  sindicato,  confirma  a  existência  de  grupo  econômico,  pois  comprova  que  empregados administrativos de uma empresa componente  do grupo, são utilizados indistintamente, por duas ou mais  empresas.  Estes  empregados  são  identificados  como  prepostos  de  duas ou mais empresas, chefes de RH do Grupo Nandi ou  Supervisores  do  Grupo  Nandi,  como  veremos  nos  documentos aqui anexados e relatados, por amostragem a  seguir:  a)  Documentos  referentes  a  homologações  de  rescisões  contratuais:  a.1) Cartas de prepostos (Doc. 31) — Trata­se de Cartas  de  Prepostos  emitidas  pelas  empresas  envolvidas  na  auditoria  componentes  do  grupo  econômico,  em  que  se  percebe  que  os  prepostos  nomeados,  representam  ao  mesmo  tempo  as  diversas  empresas  aqui  citadas,  sendo  funcionários de apenas uma delas, conforme demonstrado  no quadro a seguir:  (...)  Percebe­se,  no  quadro  acima,  que  as  funcionárias Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos  Marcos,  embora  estejam  registradas  como  empregadas  da  empresa  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  são  nomeadas  Fl. 671DF CARF MF     18 representantes de diversas empresas. Ou seja, um total de  7 (sete) empresas, nomeiam duas funcionárias registradas  em  uma  delas,  representantes  de  todas,  perante  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no Comércio. Desta  forma,  fica  claro  que  as  diversas  empresas  relacionadas  no  quadro  acima,  estão  unidas,  no  intuito  de  minimizar  custos  e  obter  melhores  resultados,  caracterizando­se  assim como grupo econômico de fato.  a.2)  Aviso  Prévio  do  empregador  para  dispensa  do  empregado  (Doc.  32)  ­  Trata­se  de  avisos­prévios  de  empregador  para  dispensa  de  empregado,  os  quais  compõem  a  documentação  de  homologação  de  rescisão  contratual,  apresentada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Tubarão/SC.  Da  análise  destes  documentos, retira­se as seguintes informações:  1) são avisos­prévios de dispensa de empregados, emitidos  pelas  empresas  KCS  Confecções  Ltda..  Empório  Duhomem Ltda,  Tubarão Confecções  Ltda ME, Calegari  Com.  Dec.  Ltda  EPP,  Costaesmeraldino  Ltda  Nacale  Com.  Confec.  Ltda.  e  J.R.  Dandolini  Ltda.,  em  diversos  meses dos anos de 2010 e 2011;  2)  todos  os  documentos  foram  assinados  pela  senhora  Karla  Konig  Leal,  que  fora  nomeada  representante,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  alguns  desses  avisos­prévios  de  dispensa  de  empregado, a senhora Karla Konig Leal, além de assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Resta comprovado, também aqui, sem nenhuma dúvida, a  existência de grupo econômico de fato, denominado pelos  próprios como Grupo Nandi.  a.3) Termos  de Rescisão  do Contrato  de  Trabalho  (Doc.  33)  ­  Foram  apresentadas  também,  pelo  Sindicato  dos  Comerciários, cópias de Termos de Rescisão do Contrato  de Trabalho devidamente homologadas, sendo que destes  documentos, extraímos as seguintes informações:  1  )  são  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  referentes  a  ex­empregados  das  empresas  KCS  Confecções Ltda., Empório Duhomem 2) os termos foram  assinados  pelas  senhoras  Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos Marcos, as quais foram nomeadas representantes,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  um  desses  termos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  senhora  Karla  Konig  Leal,  além  de  assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 664          19 ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Mais uma vez, sem qualquer sombra de dúvida, comprova­ se  a  existência  de  grupo econômico  de  fato,  denominado  pelos próprios como Grupo Nandi.  b)  Correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas  do  grupo Nandi  em horário  especial  e  por  e­mails,  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  o  evento  de  Feirões com listagem das lojas participantes:  b.1)  Cartas  com  solicitação  de  abertura  em  horário  especial  (Doc.  34)  ­  Foram  apresentadas  pelo  Sindicato  dos Comerciários de Tubarão­SC cópias de cartas em que  as  empresas  do  Grupo  Nandi,  informam  sobre  a  realização  de  “feirões  de  vendas”,  com  aberturas  das  lojas  em  horários  especiais.  Na  planilha  abaixo,  relacionamos os documentos enviados:  (...)  Dos  documentos  acima  relacionados  e  anexados  à  presente  representação,  extraímos  as  seguintes  informações:  1)  todas  as  empresas  remetentes  das  cartas,  fazem  parte  do Grupo Nandi, conforme já mencionado anteriormente:  2) todas as correspondências foram assinadas pelo senhor  José Roberto Dandolini,  sócio gerente, à época, de outra  empresa do grupo, denominada Tubarão Confecções Ltda.  ME;  3)  o  senhor  Jose  Roberto  Dandolini  assina  todas  as  correspondências  e,  se  identifica,  logo  abaixo  de  sua  assinatura, como Supervisor Grupo Nandi, representando  todas as empresas remetentes; e 4) percebe­se que, desde  o ano de 2009, todas as empresas do grupo, fazem uso das  marcas  NANDI,  EMPÓRIO  DUHOMEM  e  LOJÃO  VITÓRIA.  As  informações  extraídas,  comprovam  mais  uma  vez  e  existência de fato, do grupo econômico, denominado pelos  seus  componentes  de  GRUPO  NANDI,  desde  o  ano  de  2009.  c)  E­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  a  execução  de  Feirões  (Doc.  35)  ­  Também  através  de  e­ mails,  o  Grupo  Nandi  comunica  ao  Sindicato  dos  Comerciários,  a  execução  de  feirões,  com  abertura  das  lojas cm horários especiais.  Das  cópias  de  e­mails  analisados,  e  aqui  anexados,  extraímos as seguintes informações:  Fl. 673DF CARF MF     20 I)  O  remetente  dos  e­mails,  datados  de  23  de  março  de  2009  e  24  de  julho  de  2009,  é  o  senhor  José  Roberto  Dandolini, identificado ao pé dos e­mails como Supervisor  do  Grupo  Nandi,  utilizando  um  endereço  de  e­mail  corporativo  do  Grupo  Nandi  (dandolini@casanandi.com.br).  Vale  lembrar  novamente  que o senhor José Roberto Dandolini era sócio gerente, à  época,  de  outra  empresa  do  Grupo  Nandi,  denominada  Tubarão Confecções Ltda. ME; e  2)  no  corpo  dos  e­mails,  o  supervisor  do  Grupo  Nandi  informa  sobre  o  evento  denominado  Feirão  e  lista  por  nome de  fantasia,  as  lojas  do  grupo que  participarão  do  feirão. Abaixo relacionamos as lojas listadas no corpo dos  emails,  pelo  nome  de  fantasia,  respectiva  razão  social  e  número de CNPJ:  (...)  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC, aqui comentada, comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  na medida  em  que  um  grupo  de  empresas,  utilizam­se  de  funcionários, umas das outras, indistintamente, denotando  unicidade  gerencial,  na  área  de  recursos  humanos,  ou  seja,  a  existência  de  um  organismo  administrativo  único  para  todas  as  empresas  analisadas,  não  deixando  qualquer dúvida quanto a existência do grupo econômico  de fato.  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda  ter  atestado  sua  participação  no  grupo  econômico  ao  declarar  na  ficha  de  abertura  de  contas  bancárias  que  seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo  econômico  (Casa  Nandi),  conforme  exposto  no  seguinte excerto da representação administrativa de fls. 02 a 26:  • ­ Contratos de Abertura de Conta­corrente (Doc. 41).   O  contribuinte  apresentou  contratos  de  abertura  de  conta­corrente. Nestes contratos firmados entre a empresa  Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda. e o Banco do  Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a empresa atesta  sua  participação  no  grupo  econômico  de  fato  aqui  caracterizado, ao declarar na ficha de abertura de contas  que seu nome de fantasia é “Casa Nandi”, sendo esta uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo econômico.  Mais  uma  vez  resta  comprovado,  através  da  documentação  apresentada  pelas  empresas  auditadas,  a  existência de grupo econômico de fato.  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade) que englobava todas as empresas, conforme exposto  no seguinte  trecho da representação administrativa de  fls. 02 a  26:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 665          21 ­ Dos documentos obtidos junto ao Oficio de Registros das  Pessoas  Naturais  e  Interdições  e  Tutelas  das  Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC (Item 4.3).  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  066  de  30/03/2015  (Doc.  28),  o  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Titulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC,  forneceu  a  esta  auditoria  cópia  do  Regulamento  do  Programa  de  Relacionamento  Clube  Maiores Lojas (Doc. 29).  O referido documento trata da criação de um programa de  fidelidade,  para  clientes  em  compra  em  lojas  que  pertencem ao grupo de empresas que constituem o grupo  econômico de fato, ora comprovado.  O  regulamento  do  programa  de  relacionamento  foi  rubricado e assinado pelo senhor Rafael Nandi Calegari,  representando  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  e  registrado  no  cartório  em  19/03/2010,  no  livro  B­158,  folha  104  do  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão­SC.  A  criação  do  programa  de  relacionamento,  a  citação  do  grupo  econômico,  com  a  listagem  das  empresas  que  o  compõe,  a  assinatura  do  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  exercendo o poder que  lhe é delegado pelas procurações  citadas no Quadro 1A acima, representando todas as lojas  do  “Clube Nandi”,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  real existência do grupo econômico de fato.  f)  a  constatação de  que  as  empresas  eram representadas  pelas  mesmas  pessoas  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação  administrativa  de  fls. 02 a 26:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  à  Justiça  do  Trabalho  (Item 4.5).   Foram  obtidos,  junto  à  Justiça  do  Trabalho  de  Santa  Catarina,  primeira  e  segunda  varas  do  trabalho  de  Tubarão­SC,  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas  (Doc.  36),  em  que  figuram  como  partes,  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria,  dos  quais  extraímos  as  informações  que  corroboram  com  a  caracterização  de  grupo econômico de fato, conforme quadro a seguir  (...)  g) a constatação de que o próprio Sr. Rafael Nandi Calegari se  apresenta na rede social  linkedin como “Gerente de Marketing  Fl. 675DF CARF MF     22 do  Grupo  Nandi”,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  b) Perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria:  ­  Na  rede  social  “linkedin”  https://www.linkedin.com),  o  senhor Rafael Nandi Calegari se identifica como “Gerente  de Marketing do Grupo Nandi” (Doc. 38).  Neste documento estão relacionadas as marcas utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi  (Lojão  Vitória,  Casa  Nandi,  Empório  Duhomem  e  Nandi  Decorações).  Isto  comprova  a  existência  do  Grupo  Econômico  Nandi  e  a  estrutura  organizacional  que  se  utiliza de um gerente de marketing para todo o grupo de  empresas.  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites  utilizados  pelas  empresas  e  da  marca “Clube Maiores Lojistas”, que se refere ao programa de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas,  conforme  exposto no seguinte excerto da representação administrativa de  fls. 02 a 26:  ­ Da documentação e Informações obtidas através da rede  mundial de computadores (Internet) (Item 4.6)  Em  pesquisa  junto  a  rede  mundial  de  computadores,  obtivemos  informações  e  documentos,  que  representam  evidências e provas da existência do grupo econômico de  fato,  com  unicidade  gerencial  e  comando  centralizado.  Dentre  as  informações  e  documentos  obtidos  relacionamos as seguintes:  a)  páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria  (Doc. 37);  b) perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria (Doc. 38);  c) Whois Registro de Domínios (Doc. 39): e  d) INPI (registro de marcas) (Doc. 42).  a)  Páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria:  ­ Na rede mundial de computadores, encontra­se a página  “http://www.lojaovitoria.com.br/cartão”. Esta é a página  de  divulgação  do  programa  de  relacionamento  “Clube  Maiores  Lojas”,  citado  no  item  4.3,  onde  novamente  é  citado o “Clube Nandi” como administrador do programa  (Doc.  37).  Nesta  divulgação  aparecem  exemplos  de  cartões do programa de relacionamento com os logotipos  das  empresas  com  as  marcas  Lojão  Vitória,  Empório  Duhomem  e  Casa  Nandi.  Estas  são  as  marcas  usadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  denominado “GRUPO NANDI”.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 666          23 (...)  c)  Informações  através  do  “Whois”  (Protocolo  para  consulta sobre domínios (sites) na internet):  ­  Com  a  utilização  do  “WHOIS”,  que  funciona  como  protocolo  para  consulta  sobre  propriedade  de  domínios  (sites) na  rede mundial  de  computadores,  localizamos  os  registros  dos  sites  “casanandi.com.br”  criado  em  24/03/1998, “lojaovitoria.com.br” criado cm 27/07/2000,  “lojasnandi.com.br”  criado  em  09/08/2011,  “emporioduhomem.com.br”  criado  em  20/01/2009,  “nandidecorações.com.br”  criado  em  20/01/2009  e  “clubemaioreslojas.com.br”  criado  em  30/11/2009  (Doc.  39).  Todos  os  domínios  aqui  citados,  são  amplamente  usados pelas empresas componentes do grupo econômico  e  por  seus  funcionários,  fato  facilmente  comprovado  em  qualquer  busca  efetuada  na  rede  mundial  de  computadores. Nos  registros  dos  referidos  domínios,  que  constam  no  site  “registro.br”,  está  identificado  como  proprietário  dos  referidos  sites,  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  ou  seja,  mais  uma  comprovação  que  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  destes  sites  e  os  mesmos  são  utilizados  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi,  sem  qualquer  ônus,  o  que  caracteriza  confusão  patrimonial  e  usufruto  coletivo  por  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  identificado.  Importante salientar que o senhor Rafael Nandi Calegari  é  o  administrador,  por  procuração,  das  empresas  aqui  mencionadas.  d)  Registro  de  Marcas  ­  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial:  ­  Junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  foram  encontrados  documentos  de  registro  de  uso  de  marcas  (Doc.  42),  os  quais  nos  fornecem  as  seguintes  informações:  1)  as  marcas  “NANDI”  e  “LOJÃO  VITÓRIA”  são  utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  de  fato,  aqui  caracterizado,  tanto  de maneira  formal  quanto  informal,  conforme  fartamente  comprovado: e  2) a marca “CLUBE MAIORES LOJAS” que da nome ao  programa  de  relacionamento  referido  no  item  4.3,  é  de  propriedade do senhor Rafael Nandi Calegari, sendo que  o  mesmo,  é  administrador  por  força  de  contrato  social  e/ou  por  procuração,  de  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  ora  caracterizado,  conforme  amplamente  demonstrado  no  decorrer  da  presente  representação.  Percebem­se  aqui,  mais  uma  vez,  claras  evidências  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pela  constatação  Fl. 677DF CARF MF     24 da  unicidade  gerencial,  implícita  na  divulgação  na  internet,  de um programa de  fidelidade  chamado “Clube  maiores  Lojas”  em  que  participam  diversas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  pela  divulgação  do  próprio  perfil,  divulgado  também  na  rede mundial de computadores, pelo Senhor Rafael Nandi  Calegari,  em  que  o  mesmo  se  intitula  “Gerente  de  Marketing na Grupo Nandi” e pela constatação que o Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  procurador  das  empresas  do  Grupo  Nandi,  é  o  titular  dos  domínios  “lojasnandi.com.br”  e  “lojaovitoria.com.br”  que  são  os  endereços  eletrônicos  (e­mails)  utilizados pelas empresas  que compõem o referido grupo econômico.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Interessada  (Calegari Comércio de Decorações Ltda EPP), juntamente com  as empresas KCS Confecções Ltda – EPP, Tubarão Confecções  Ltda  ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas  Comércio  de  Confecções Ltda – ME, Empório Duhomem Indústria, Comércio  e Serviços Ltda – ME, Costa Esmeraldino Confecções Eireli EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  só, a existência de grupo econômico de  fato, no entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram  que a todas as empresas citadas no parágrafo anterior, além de  serem comandadas pelo mesmo grupo familiar, atuam de forma  integrada e coordenada.  É  importante  frisar  que  todas  as  alegações  apresentadas  pela  Interessada  na  tentativa  de  demonstrar  a  falta  de  força  probatória  dos  elementos  de  prova  e  constatações  enumeradas  acima não procedem.  De  fato,  a  relação  de  parentesco  entre  sócios  de  empresas  diferentes,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato.  Sucede  que  a  participação  societária  de  integrantes  do  grupo  familiar Nandi  Calegari  em  diversas  das  empresas  citadas  é  apenas  um  dos  diversos  elementos  de  prova  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  dúvida  a  respeito  da  caracterização  de  grupo econômico de fato.  Já o  fato das empresas  terem endereços próprios,  ao  contrário  do que entende a Interessada, não tem o condão de comprovar a  incorreção das conclusões das autoridades fiscais, porquanto tal  fato, além de não contradizer nenhum dos elementos de prova ou  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723077/2015­52  Acórdão n.º 1001­000.682  S1­C0T1  Fl. 667          25 constatações arroladas, não é incompatível com a existência de  grupo econômico de fato.  A alegação de que as empresas prestam atividades diversas e as  exercem  de  maneira  totalmente  independente  entre  elas  não  condiz  com  a  realidade,  conforme  demonstrado  pelas  autoridades fiscais.  A  alegação  de  que  o  perfil  na  rede  social  Linkedin  a  que  faz  referência  o  documento  de  fls. 512/513  é  do  Sr.  Rafael Nandi  Marcelino e não do Sr. Rafael Nandi Calegari, por sua vez, não  pode  ser  aceita,  visto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  que a ampare.  Cabe ressaltar, porém, que mesmo que o referido perfil fosse de  Rafael  Nandi  Marcelino,  o  que  não  foi  provado,  tal  fato  não  tiraria a força probatória de tal documento, já que o mesmo faz  expressa  menção  ao  grupo  econômico  de  fato,  pois  registra  a  existência do cargo de Gerente de Marketing do “Grupo Nandi”.  Diante  de  todo  exposto,  portanto,  entendo  que  as  autoridades  fiscais agiram corretamente ao considerar a existência de grupo  econômico  de  fato  nos  anos  de  2009  a  2015  para  fins  de  apuração da ocorrência da hipótese de vedação ao usufruto do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que assim preceitua:  (...)  Fica  evidente,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada,  restou  plenamente  configurada  a  ocorrência  da  hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no  artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, nos  anos de 2010 a 2014, já que a receita bruta global das empresas,  nesses anos, ultrapassou o limite máximo previsto na legislação,  conforme demonstrado na tabela abaixo:  (...)  Por fim, prevê o §1° do art. 29 que nas hipóteses previstas nos incisos II a X  do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)  anos­calendário seguintes. No caso discutido nestes autos há subsunção dos fatos a dois incisos  do  art.  29  (I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  e V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração),  razão  pela  qual  confirmamos  o  impedimento  de  adesão  para  os  três  anos  posteriores.  Adicione­se  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 679DF CARF MF     26                               Fl. 680DF CARF MF

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7360207 #
Numero do processo: 10880.660410/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 10 /2 01 2- 41 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660410/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.811  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7403873 #
Numero do processo: 10813.000297/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.122  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RENAN VERALDI CALDEIRA BENEVELLI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  89,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 02 97 /2 01 0- 82 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 60          2 06.05.2010, fl. 25, com efeitos a partir de 01.06.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo rf  10813.000297/2010­82, determina:  1­ A exclusão da empresa RENAN VERALDI CALDEIRA BENEVELLI  ME, CNPJ n° 10.563.510/0001­20, situada na Avenida Rui Barbosa, n° 609, bairro  Centro, Viradouro/SP, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/06/2009.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.573, de  27.02.2013, e­fls. 35­38:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  26.03.2013,  e­fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.04.2013,  e­fls.  43­54,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  A  questão  posta  em  julgamento  não  é  das  mais  complexas  e  deve  ser  analisada  de  forma  concreta,  devendo  o  julgador,  com  amparo  no  princípio  da  inocência,  olvidar­se  das  deduções  prejudiciais  à  recorrente  e  que  foram  à  toda  evidência feitas, data vênia, pela 9ª Câmara da DRJ/RPO.  Conforme  já  explanado,  a  recorrente  foi  acusada  de  incorrer  na  infração  prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar n°. 123, de 2006, [...].  Da simples leitura e  interpretação literal da norma transcrita, extrai­se que o  legislador  teve o  intento de punir,  tão somente, quem comercializasse mercadorias  que tenham sido objeto de contrabando ou descaminho. [...]  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 61          3 Percebe­se que a norma excludente das empresas que estejam enquadradas no  SIMPLES  nacional  possuem  três  elementos:  (a)  comercializar;  (b)mercadoria;  (c)  contrabando ou descaminho. [...]  E no presente caso, só teria a recorrente incorrido na norma do inciso VII do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°.  123,  de  2006,  se  tivesse  comercializado  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  A recorrente não tem demanda bastante para realizar compras de cigarros de  vulto  que  ensejasse  uma  importação  do  produto,  razão  pela  qual  adquire  toda  a  mercadoria que revende no mercado nacional.  Dada a negociação simples de compra  e venda de mercadoria nacional,  não  haveria  sequer  de  cogitar  de  obrigações  ou  responsabilidades  da  recorrente  com  quaisquer  regras atinentes a operações de  importação, nem mesmo relacionadas às  questões tributárias a ela inerentes. [...]  A  conduta  da  recorrente  não  divergiu  daquela  que  a  grande  maioria  dos  comerciantes de pequeno porte praticam, ou  seja,  comprar no mercado de  atacado  nacional e revender no mercado de varejo, também nacional.  Em razão disso, se alguma irregularidade foi praticada pelas fornecedoras da  recorrente, essa é de responsabilidade única e exclusiva delas.  A  relação  que  existiu  entre  as  fornecedoras  de  cigarros  e  a  recorrente  foi  temporária e não passou de negociações de compra e venda de mercadoria fabricada  no  Brasil,  de  modo  que  nunca  entrou  em  pauta,  quando  de  suas  negociações,  assuntos voltados a operações de importação de mercadorias. [...]  Para  a  recorrente,  a mercadoria  que  foi  apreendida  em  seu  estabelecimento  tem  origem  nacional;  pelo  menos  nunca  realizou  operação  de  importação  de  mercadorias para colocá­las à venda em seu estabelecimento, daí a afirmação.  Mas independentemente da afirmação, e tendo em vista que que a ninguém é  dado alegar o desconhecimento da lei, necessário seria, para penalizar a recorrente,  que  os  autos  comprovassem  que  as  mercadorias  apreendidas  eram/são  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  o  que  não  foi  feito,  já  que  a  fiscalização  sequer  diligenciou para a realização de laudo pericial para atestar o local da fabricação do  produto  apreendido,  mas  a  9a  Turma  da  DRJ/RPO  deduziu  que  sua  fabricação  é  estrangeira.  A  mesma  sistemática  deve  ser  analisada  sobre  o  prisma  do  elemento  "comercializar" incrustrado na norma do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar  n°.  123,  de  2006,  já  que  a  prova  da  comercialização  é  o  mínimo  que  deveria  a  fiscalização ter produzido, mas também não o fez.  Diante  da  notória  falta  de  provas  para  a  adequação  deste  caso  concreto  à  previsão em  lei, é que não se pode admitir  a exclusão da  recorrente do  regime do  SIMPLES nacional.  Como  se não bastasse  a  falta de provas  contra  a  recorrente,  fato  impeditivo  para a sua exclusão de SIMPLES nacional, há ainda que se respeitar o princípio da  presunção de inocência. [...]  O  que  se  pode  afirmar  é  que  os  autos  constituem­se  de  meras  impressões  obtidas pela fiscalização e materializadas em papéis, sem qualquer prova para tanto,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 62          4 em contramão do  que  estatui  o  artigo  9º  do Decreto  n.  70.235,  de  6  de março  de  1972. [...]  Como  tudo  indica,  notadamente pela  ausência de provas  em contrário,  deve  ser desconstituído o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP n°. 89, de 6 de maio  de 2010.  Mas ainda que a irregularidade imputada à recorrente existisse, haveria de se  descartar  qualquer  punição  para  tanto  em  razão  de  ser  perfeitamente  invocado,  in  casu, o princípio da insignificância da conduta.  Observe  que  a  mercadoria  apreendida  consistiu  poucos  maços  de  cigarros,  cujo valor de comércio do produto não ultrapassava os R$ 200,00 (duzentos reais),  valor esse considerado ínfimo frente àquele que o artigo 20 da Lei 10.522/02, com  redação  dada  pela  Lei  11.033/04,  tem  como  parâmetro  para  o  ajuizamento  de  execuções fiscais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]  Em resumo, seja por ausência de provas, seja pelos princípios da presunção de  inocência e da insignificância, não há elementos concretos para manter hígido o Ato  Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP  n°.  89,  de  6  de maio  de  2010,  sob  pena  de  incorrer  esse  Conselho  de  Contribuintes  em  incabida  dedução  prejudicial  à  recorrente. [...]  À  guisa  de  conclusão,  vale  repetir  que  nenhum  dos  elementos  da  norma  disposta  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°.  123,  de  2006  foram  comprovados.  A recorrente é uma pequena empresa, cumpridora de suas obrigações junto à  Receita Federal do Brasil, que ajuda no aquecimento da economia do Município de  Viradouro,  gera  empregos,  e  certamente  não  poderá  se manter  se  for  excluída  do  SIMPLES nacional.  Não  retrataria,  portanto,  uma  situação  ponderada  e  razoável,  a  exclusão  da  recorrente  do SIMPLES nacional,  pois  ato  dessa  dimensão(exclusão  do SIMPLES  nacional) só deveria ser praticada em caso de também tamanha dimensão.  Roga­se, portanto, para que este Conselho de Contribuintes contemple em sua  decisão a razoabilidade que se espera de qualquer órgão julgador.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Em  face  ao  todo  exposto,  dadas  as  razões  acima,  a  recorrente  RENAN  VERALDI  CALDEIRA  BENEVELLI  ­  ME  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  que  seja  desconstituído  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP n°. 89, de 6 de maio de 2010 e, por consequência, mantida  a recorrente no regime do SIMPLES nacional.  É o Relatório.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 63          5 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 64          6 Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 65          7 pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   INTRODUÇÃO   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em RIBEIRÃO PRETO,   Tendo lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°  0810900/00319/10,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­000.295/2010­ 93, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração punível com a  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   A  Delegacia  de  Polícia  de  Viradouro  ­  SP,  da  Polícia  Civil  de  São  Paulo,  encaminhou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  o  Ofício 31/2009, datado de 25/01/2010, acompanhado do Boletim de Ocorrência n°  517/2009, datado de 18/06/2009 e Auto de Exibição e Apreensão.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00319/10, Ofício n° 31/2009, Boletim de Ocorrência n° 517/2009  e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­08.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00319/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000295/2010­93 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 66          8 relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime                                                                                                                                                                                           <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 67          9 de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12                                                              10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 68          10 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.573,  de  27.02.2013,  e­fls.  35­38,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos vinte e seis maços de cigarro da marca Eight, no estabelecimento  comercial em epígrafe.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou                                                                                                                                                                                           <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 69          11 descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  Em relação à alegação de que não foi comprovado o crime de contrabando ou  descaminho,  esclarece­se  que  a  comprovação  de  prática  de  tais  crimes  poderá  ser  discutida ou não em ação distinta no Poder Judiciário. No entanto, a LC nº 123/2006  não exige a instauração de eventual ação penal para exclusão da empresa do Simples  Nacional,  quando  a  mesma  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  O  contribuinte  pode  exercer  o  seu  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  no  processo  do  Auto  de  Infração  de  Apreensão  de  Mercadoria,  no  entanto  não  apresentou  impugnação,  conforme Despacho  na  folha  13.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  mercadoria  apreendida  era  para  consumo  próprio,  a  mesma  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  mercadoria  (cigarros)  foi  encontrada  dentro  de  estabelecimento  comercial  que  se  destina  à  comercialização  desse  tipo de produto,  conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil  de São  Paulo, anexo aos autos.  Ainda  com  relação  à  destinação  comercial  das  mercadorias  apreendidas,  esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto,  de modo que  possa  render  dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  Em  relação  às  alegações  a  respeito  do  valor  estabelecido  pela  Lei  nº  11.033/2004  e  MP  nº  449/2008  como  limite  para  execução  fiscal  e  dívida  de  pequeno valor;  que não há interesse em punição penal, nem cobrança fiscal; que deveria ser  aplicado  o  princípio  da  insignificância,  esclarece­se  que  a  inclusão/exclusão  de  micro  empresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional  é  tratada  exclusivamente  pela  LC  nº  123/2006.  a  qual  não  estabelece  valor  mínimo  da  mercadoria comercializada objeto de contrabando ou descaminho para exclusão das  mesmas do Simples Nacional.  Constatada,  dessa  forma,  a  efetiva  incidência  do  contribuinte  na  situação  prevista  no  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  deve  ser  mantida a exclusão do Simples Nacional.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 70          12 recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  89,  de  06.05.2010,  fl.  25,  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10813.000297/2010­82  Acórdão n.º 1003­000.122  S1­C0T3  Fl. 71          13 Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907225/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 25 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.907225/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.629  S2­C4T1  Fl. 112          2 Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento  Indevido/a  Maior"  no  valor  de  R$  110.973,91  (cód  0561,  PA  31/12/2008),  veiculado  na  PER/DCOMP  10992.03171.060309.1.3.04­7804,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 alegando, em síntese:  a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem qualquer diligência fiscal,  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos,  considerou­se  que  o  crédito  não  estaria disponível por ter sido utilizado integralmente na liquidação de débito  de  IRRF,  a  inviabilizar  a  presente  compensação.  O  DARF  em  questão  também ensejou a PER/DCOMP 21203.33658.060309.1.3.04­7742, analisada  no  PTA  n.  13603.908377/2009­16  e  cuja  apreciação  conjunta  se  apresenta  pertinente.  Ocorre  que,  em  24/10/2009,  a  Requerente  apresentou  DCTF  retificadora  indicando  que  o  débito  de  IRRF  apurado  seria  de  R$  2.318.879,96  e  não  o  valor  de  R$  2.905.103,18  inicialmente  declarado  e  considerado  no  Despacho  Decisório.  Para  liquidar  o  débito  de  R$  2.318.879,96,  utilizou­se  compensação  no  valor  total  de  R$  927.319,52  e  pagamentos  no  valor  total  R$  1.391.560,44  (DARFs:  R$  117.212,89,  R$  156.110,01, R$ 270.165,19, R$ 420.344,41 e R$ 427.727,94). Logo, o DARF  de R$ 265.696,55 deixou de estar vinculado ao débito de  IRRF apurado na  DCTF  original,  a  restar  comprovada  a  necessidade  de  reformulação  do  Despacho Decisório.  b)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente, não estando preenchido o suporte fático do § 2° do art. 11 da  IN  RFB  n°  903,  de  2008.  Na  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2009,  foi  apontada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. De todo modo, o princípio da verdade material exige a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa.  Assim,  comprovada a existência do crédito, não há como se negar a homologação da  compensação, sob pena de afronta ao princípio da verdade material.  c)  Pede  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade  para  se  reformar o Despacho Decisório,  sendo  reconhecido o crédito de R$  265.696,55 e homologada de forma integral a compensação do PER/DCOMP  10992.03171.060309.1.3.04­7804  e  indicadas  em  anterior  PER/DCOMP.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13603.907225/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.629  S2­C4T1  Fl. 113          3 Subsidiariamente,  requer  diligência  para  obtenção  de  maiores  esclarecimentos  ou  documentos.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs n 13603.908377/2009­16 e 13603.907226/2009­32.  Em  21/07/2010,  foi  prolatado  Acórdão  de  primeira  instância  do  qual,  em  síntese, se extrai:  a) O crédito utilizado na DCOMP não foi reconhecido pela DRF em função  das informações prestadas na DCTF original.   b)  Em  face  do  disposto  nos  arts.  10  e  11  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  a  declaração retificadora substitui  integralmente a original, contudo os valores  informados  estão  sujeitos  à  verificação  do  fisco,  especialmente  quando  os  valores alterados dão origem a possíveis créditos utilizados em DCOMP. A  manifestação  de  inconformidade  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada. As DIRF's corroboram o valor do IRRF­05561 informado  na DCTF original. Além disso,  tanto no período  anterior  ­  novembro/2008,  quanto no período posterior ­ janeiro/2009, o valor do IRRF­0561 informado  pelo contribuinte na DCTF é inferior à soma dos valores retidos informados  pelo  contribuinte  na  DIRF  correspondente.  Conclui­se  pela  inexistência  de  pagamento indevido.  c) Os demais processos mencionados pelo  impugnante  são  analisados nesta  mesma data. Indefere­se protesto genérico para produção de provas em razão  da  preclusão  e  o  pedido  de  diligência  por  ser  tal  providência desnecessária  diante dos elementos constantes dos autos.  Cientificado em 10/09/2010, o  contribuinte  interpôs  em 11/10/2009  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) O Acórdão recorrido não reconheceu o direito à repetição do indébito em  razão de a retificação da DCTF ter se dado após o procedimento fiscal. Esse  entendimento se baseia em interpretação equivocada da sistemática da DCTF  retificadora.  b) Na DCTF original, apontou­se o  IRRF de R$ 2.905.103,18 liquidado por  compensações  no  valor  de  R$  927.319,52  e  recolhimentos  de  R$  1.977.783,66,  a  incluir  o  DARF  de  R$  265.696,55.  Na  impugnação,  demonstrou­se  o  equívoco  da  inclusão  desse  DARF  e  já  se  indicou  que  a  DCTF havia sido retificada para se liberar tal DARF.   b1) Posteriormente, contudo, a recorrente verificou que havia desconsiderado  em sua retificação outra compensação efetuada em 13/01/2009 e no valor  de  R$  1.434.295,57  e  processada  por  meio  da  PER/DCOMP  01609.50585.130109.1.3.01­5239.  Assim,  da  nova  DCTF  retificadora  passou  a  constar  como  devido  a  título  de  IRRF  R$  2.905.103,18  liquidado  por  duas  compensações  nos  valores  de  R$  927.319,52  e  R$  1.434.295,57 e pagamentos no valor total de R$ 543.488,09.   b2) Não obstante essa nova retificação, inegável que o pagamento do DARF  de  R$  265.696,55  efetivamente  apresenta­se  como  indevido.  Essa  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.907225/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.629  S2­C4T1  Fl. 114          4 situação  já se verificava em janeiro de 2009, mas somente agora restou  devidamente  indicada em DCTF e por  isso o apontou na PER/DCOMP  10992.03171.060309.1.3.04­7804.  c)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente.  O  princípio  da  verdade  material  exige  a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários e jurisprudência administrativa.   d) Pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito à  restituição de R$ 265.696,55 e homologada de forma integral a compensação  indicada  no  PER/DCOMP.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTA  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs  n  13603.908377/2009­16  e  13603.907226/2009­32..  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A  confrontação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  razões  do  recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono dos pontos de  discordância veiculados na manifestação de inconformidade.  Segundo  a  manifestação  de  inconformidade,  haveria  recolhimento  a  maior  em  razão  de  o  monante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  não  ser  de  R$  2.905.103,18,  como  constara  da DCTF  original,  mas  de  R$  2.318.879,96  conforme DCTF  retificadora.  O  Acórdão da DRJ considerou que não  foi  apresentada prova  alicerçando  a  retificação e que a  DIRF corrobora o valor de R$ 2.905.103,18. Assim, sendo devido o valor de R$ 2.905.103,18,  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  para  a  configuração  do  recolhimento indevido não se sustentariam.  No  recurso,  o  contribuinte  abandona  o  ponto  de  discordância  de  o  valor  devido de IRRF­0561­PA31/12/2008 não ser de R$ 2.905.103,18 e inova os motivos de fato e  de  direito  presentes  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  o  recolhimento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  quitado  parte  substancial  do  débito  de  IRRF­0561­ PA31/12/2008  mediante  compensação  e  que  teria  reconhecido  tal  situação  fática  em  nova  DCTF retificadora.  Assim,  substituiu­se  integralmente  a  causa  de  pedir  ao  se  alegar  que  o  indébito decorre da quitação por compensação não considerada e não em razão de o montante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  ser  de  R$  2.318.879,96,  ganhando  relevo  questões  probatórias até então não cogitadas nos autos. Por exemplo, se houve ou não homologação da  compensação em tela e cuja alegação e início de prova foram trazidos aos autos tão somente  com as razões de recurso.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13603.907225/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.629  S2­C4T1  Fl. 115          5 Note­se ainda que, em relação a causa de pedir original, não foi apresentado  qualquer  inconformismo  acerca  da  apreciação  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  O  contribuinte  acabou  por  reconhecer  o  cabimento  da  rejeição  integral  da  causa  de  pedir  veiculada na inicial ao apresentar nas razões de recurso nova causa de pedir.  Destaque­se que o argumento de a DCTF retificadora ser dotada da mesma  eficácia da original em razão de o princípio da verdade material determinar a prevalência dos  fatos alegados e provados diante do conjunto probatório produzido no processo administrativo  não  autoriza  a  substituição  em  sede  de  recurso  voluntário  da  causa  de  pedir  veiculada  na  manifestação de inconformidade.  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.907225/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.629  S2­C4T1  Fl. 116          6 Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,  Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900103/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I.B.R.M. INSTITUTO BAURUENSE DE RESSONANCIA MAGNETICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2000  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 01 03 /2 00 6- 25 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10825.900103/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.983  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).        Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10825.900103/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.983  S1­C3T2  Fl. 4          3 b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.978,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.900104/2006­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10825.900103/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.983  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.978):  "O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo que conheço do Recurso Voluntário.  A  lide  é  imitada  à  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Nesta  seara,  discute­se:  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  "serviço  hospitalar"  nos  termos  da  lei  vigente  à  época?  O  Contrato  Social  da  Empresa  informa  que  o  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  em  ressonância  magnética,  tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este  Relator  entenda  que  a  interpretação  envolve  abordagem  subjetiva,  em  função  dos  custos  envolvidos  nos  serviços  de  internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543­C  do  CPC,  atual  artigo  1.041  no  NOVO  CPC,  com  trânsito  em  julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante  do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10825.900103/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.983  S1­C3T2  Fl. 6          5 Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  colegiado:  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o que  foi efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o manejo  de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução  da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de  serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com a alteração  promovida pela Lei  nº 11.727,  de  2008:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato  é  que  a  interpretação  dada  pelo  julgado  tem  uma  abordagem  objetiva  da  norma,  referente  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10825.900103/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.983  S1­C3T2  Fl. 7          6 diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não necessariamente.  Sob  a  ótica  da  tese,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II  do  RICARF,  não  há  como  negar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo  de questionamento no Despacho Decisório, nada há que impeça  o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  relatório  e  voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000918/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido a contribuinte regularmente intimada no dia 10/06/2009 (AR fls. 402), a partir dessa data deve ser contado o trintídio para a interposição do recurso voluntário, verificandose, no presente caso, a completa intempestividade do recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.   Tendo sido a contribuinte regularmente intimada no dia 10/06/2009 (AR fls.  402),  a partir dessa data deve ser contado o  trintídio para a  interposição do  recurso  voluntário,  verificando­se,  no  presente  caso,  a  completa  intempestividade do recurso interposto.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  à unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso voluntário, nos do relatório e voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  Por bem retratar a realidade contida nos autos, adoto o relatório apresentado  pela r. decisão recorrida, apresentado nos seguintes termos:  O presente processo versa acerca de Autos de Infração (fls. 293/295, 300/302, 307/309,  314/316,  321/323),  lavrados  em  15/04/2005,  atinentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL), Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  relativo  aos  fatos  geradores  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2003, com o crédito tributário total de R$ 122.554,74, composto de principal, multa de  ofício de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/03/2005, apurados nos  moldes  do  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Os referidos Autos de Infração decorreram de ilícito caracterizado em procedimento de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  perante  o  sujeito  passivo  em  epígrafe, segundo o qual restou configurado, mediante exame dos de Livros de Registro  de  Saída,  Extratos  Bancários  e  Comprovantes  de  Repasses  Recebidos  de  Administradoras  de  Cartões  de  Crédito  fornecidos  pela  própria  entidade,  em  atendimento às demandas requisitadas pela autoridade fiscal por intermédio do Termo  de Início de Fiscalização, cientificado em 15/04/2005 (fls. 4/5), II, que o montante das  receitas omitidas, apuradas por presunção legal baseada em ingressos constatados em  movimentação financeira de contas de bancárias em nome da sociedade cotejadas com  extratos  de  repasses  recebidos  de  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  representam­se em valor superior aquele informado na Declaração Anual Simplificada  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  conseqüentemente,  demonstrando  a  omissão  e/ou  a  insuficiência  na  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  ocasionados  pela  redução  indevida  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  encontram­se  detalhados  no  corpo  dos  mencionados  lançamentos, aditados e pormenorizados pelo Termo de Constatação (fls. 272/274), ora  integrante e indissociável dos autos de infração.  Acompanha o presente processo que controla os autos de infração em litígio, os autos  do  Processo  Administrativo  n°  19515.  001195/2005­56,  que  versa  acerca  de  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples,  constituída  para  fins  de  amparar  a  exclusão  de  ofício  do  regime  tributário  simplificado,  cujo  procedimento  incorreu  na  emissão do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 34, de 06/06/2005 (fl. 68),  em  face  de  constatação  da  situação  excludente  pertinente  ao  excesso  ao  limite  de  receita bruta no ano­calendário de 2003, com efeito a partir de 31/12/2003.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  15/04/2005  (fl.  324),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 16/05/2005 (fls. 328/351), na qual requer o cancelamento  do  auto  de  infração  e  anulação  do  procedimento  que  visa  instaurar  a  exclusão  do  SIMPLES, em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de direito:  1) Inicialmente, após uma breve exposição dos fatos, reclama que a autoridade fiscal  não  efetuou  nenhum  pedido  para  que  efetuasse  a  juntada  de  documentos  para  a  elaboração  da  suas  convicções.  Questiona  a  procedência  do  procedimento  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000918/2005­08  Acórdão n.º 1301­000.943  S1­C3T1  Fl. 2          3 administrativo,  haja  vista  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  pautou­se  em  meras  presunção de ocorrência de omissão de receita;   2) Amparada em doutrina tributária, assevera que a autoridade fiscal não esclareceu  ao  contribuinte  as  motivações  que  o  levaram  a  concluir  pela  autuação  das  importâncias inseridas como base de cálculo do lançamento, limitando­se a considerá­ las  para  fins  constituir  os  autos  de  infração  sob  a  forma  de  presunções  relativas  e  discricionárias;  3)  Reclama  que  os  valores  identificados  não  consistem  em  situação  de  incidência  tributária, visto que representam valores que somente transitaram pela empresa, porém  se  referem  a  operações  praticadas  pela  sócia  de  fato,  com  o  intuito  de  favorecer  terceiros não vinculados à empresa e com total desconhecimento dos proprietários de  direito.  Acrescenta,  inclusive,  que  o  AFRF  não  intimou  o  contribuinte  para  a  apresentação  de  instrumentos  que  comprovariam  as  operações  não  tributárias  e  as  praticadas por terceiros, assim como os esclarecimentos acerca da adoção do regime  de competência ou de caixa;  4) Pautado em doutrina tributária, decisões administrativas proferida pelo Conselho de  Contribuintes  e  jurisprudência  forenses  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  reclama  que  a  tributação  foi  realizada  mediante  arbitramento  da  base  de  cálculo,  desconsiderando as  exclusões previstas  em  lei  para os  serviços prestados  e produtos  comercializados, evidenciando o excesso na apuração da presunção;   5)  Questiona,  ainda,  que  deveria  ser  pronunciada  a  nulidade  do  auto  de  infração  referente  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSS  (SIMPLES),  por  fazer  oposição aos termos do art. 15 da Lei n° 9.779, de 1999, demonstrando um conflito de  competência,  em  razão  do  auditor­fiscal  representar  agente  incompetente  para  promover a lavratura de auto de infração relativa à contribuição previdenciária;   6)  Acrescenta  que  a  multa  de  oficio,  incidente  sobre  os  impostos  e  contribuições  constituídos  por  meio  dos  autos  de  infração  em  comento,  representam  penalidades  incompatíveis,  atribuindo  uma  finalidade  de  caráter  confiscatório.  Atesta  que  a  exigência  caracteriza  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  que  veda  o  confisco  no  âmbito  tributário, consoante previsto no art. 150,  inciso  IV, da CF188. Ampara suas  contra­razões mediante citação de excertos de decisões administrativas proferidas pelo  Conselho de Contribuintes e jurisprudências forenses;  7) Finalmente, caso mantida a exigência fiscal e a anulação dos efeitos da exclusão do  SIMPLES,  requer  a  redução  da multa  aplicada  no  auto  de  infração  frente  o  caráter  confiscatório da sanção.   Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPOI  para  julgamento da impugnação.   A par das considerações apresentadas, promove então a douta DRJ de origem  a  análise  dos  fundamentos  apresentados  pela  contribuinte,  concluindo  pela  PROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO, em acórdão que, inclusive, assim restara ementado:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES    Ano­calendário: 2003    PRELIMINAR.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL­INSS. COMPETÊNCIA  A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  competente  para  executar  as  atividades  de  arrecadação,  cobrança,  fiscalização e  tributação dos  impostos  e  contribuições pagos  em  conformidade  com a  legislação  de  regência  do  Simples Federal,  aplicando­se  as  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  em  relação  aos  processos  de  determinação  e  exigência dos créditos tributários.    SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA BRUTA ESCRITURADA E  NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE.  É  legitima  a  lavratura  de  lançamento  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão de receita fixada pelo dispositivo legal previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de  1996, nas hipóteses em que o  sujeito passivo  titular de conta bancária, regularmente  intimado, não apresenta prova em contrário por  intermédio de documentação hábil  e  idônea, visando esclarecer a origem dos  recursos  financeiros creditados em conta de  depósito ou de investimento.    MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A aplicação da multa de ofício, decorrente de infrações identificadas no transcurso de  procedimento de fiscalização, provém de vinculação ao princípio da legalidade que se  encontra  adstrita  à  Administração  Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa,  imputá­la  na  forma  da  legislação  de  regência,  sendo  inadmissível  atenuá­la  em razão de pretensa afronta de princípios  constitucionais ou  com fundamento em jurisprudências dos tribunais.     RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    DOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de  leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional  de natureza tributária.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as súmulas e/ou sentenças prolatadas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras, restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.    SIMPLES  FEDERAL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS­ SIMPLES.  A decisão pertinente ao  lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ­ SIMPLES)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  de  contribuições  sociais  e  previdenciária,  tendo  em  vista  que  provêm  receita  omitida  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000918/2005­08  Acórdão n.º 1301­000.943  S1­C3T1  Fl. 3          5 decorrente  de  aplicação  de  presunção  legal  idêntica,  mantendo  íntima  relação  de  causa e efeito.    SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Caracterizada a omissão de receita, denotando a conseqüente superação do limite de  receita  admissivel  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  segue­se  a  exclusão  da  contribuinte  constatada  no  curso  de  procedimento  de  fiscalização,  estendendo­se  os  efeitos da exclusão a partir do ano­calendário seguinte, quando a interessada sujeitar­ se­á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Lançamento Procedente  Conforme  informações  constantes  no  autos,  verifica­se  que,  no  dia  10/06/2009  (AR  fls.  402),  fora  recebido  pela  contribuinte  (E.K.J. COMERCIO DE GAMES  LTDA ME) a intimação do inteiro teor da decisão proferida, constando ainda dos autos que, no  dia  08/07/2009  (AR  fls.  403  verso),  fora  recebida  a  intimação  pessoal  encaminhada  ao  Sr.  ELIAS KHALIL JUNIOR.  A  par  dessas  informações,  verifica­se,  então,  às  fls.  413  e  ss.,  o  Recurso  Voluntário apresentado pela contribuinte, cujo comprovante de postagem, constante ás fls. 441,  indica  envio  no  dia  05/08/2009,  redargüindo­se,  ali,  todos  os  termos  e  fundamentos  antes  apresentados na impugnação, pretendendo, assim, a reforma do julgado.   Na essência, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  A  partir  das  informações  apresentadas  no  relatório,  verifica­se  que,  em  relação  à  intimação encaminhada  à  contribuinte,  esta  foi  por  ela  recebida no dia 10/06/2009  (AR fls. 402), e não no dia 08/07/2009, como equivocadamente apontado nas disposições do  recurso oferecido.   Na verdade,  a  intimação  recebida no dia 08/07/2009  foi  aquela direcionada  ao  responsável,  Sr. ELIAS KHALIL  JUNIOR,  sendo  esta  completamente  diversa  e  apartada  daquela inicialmente referenciada.   Tais apontamentos, aqui, apresentam­se relevantes,  tendo em vista a análise  primária  a  respeito  do  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  pretendido, sendo certo que, em relação ao prazo especificamente estabelecido por lei para  a  sua interposição, assim se destacam das disposições do Decreto 70.235/72:   Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.         A  partir  das  informações  destacadas  dos  autos,  verifica­se  que,  tendo  sido  intimada a contribuinte a respeito do inteiro teor da decisão proferida pela d. DRJ de origem no  dia 10/06/2009, o esgotamento do trintídio legal para a interposição do recurso voluntário teria  ocorrido  no  dia  10/07/2009,  verificando­se,  nos  presentes  autos,  de  forma  insofismável,  a  efetiva e inarredável intempestividade do recurso interposto.       Diante  dessas  considerações,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  interposto, por intempestivo, nos termos e fundamentos aqui especificamente apresentados.        É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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7391067 #
Numero do processo: 10665.721417/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado, é de se admitir os embargos para sanar o vício. Neste sentido a ementa e dispositivo do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na produção de carvão vegetal - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF. INDEPENDÊNCIA. Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica. Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se subordinam administrativamente ao CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação 1)insumos utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na produção de carvão vegetal - insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. EFEITOS DA CONSULTA FISCAL EM JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF. INDEPENDÊNCIA. Como os representantes da Fazenda no CARF não estão jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade, atuam com independência técnica. Por outro lado, dentro dos limites do exercício de sua função pública, eles se subordinam administrativamente ao CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restaurar as glosas referentes (i) aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas relacionadas à formação de florestas de eucalipto e produção de carvão vegetal (ii) aos serviços de transporte em frota própria na atividade industrial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal."
Numero da decisão: 9303-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.721417/2011­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.981  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERROESTE INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Constatada obscuridade no acórdão embargado, é de se admitir os embargos  para  sanar  o  vício.  Neste  sentido  a  ementa  e  dispositivo  do  acórdão  embargado passa a ter a seguinte redação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO  AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a  venda. Nessa  linha de  entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na  produção de carvão vegetal ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 14 17 /2 01 1- 19 Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 3          2 atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a  venda. Nessa  linha de  entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na  produção de carvão vegetal ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,  atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento  parcial,  para  restaurar  as  glosas  referentes  (i)  aos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  relacionadas  à  formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  de  carvão  vegetal  (ii)  aos  serviços  de  transporte  em  frota  própria  na  atividade  industrial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  sem  efeitos  infringentes.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de  embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão nº 9303­006.344, de 21/02/2018, o qual foi proferido com a seguinte ementa com  destaque ao ponto que interessa ao deslinde da questão colocada em embargos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO  AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,  atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,  atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restaurar  as  glosas  referentes  (i)  aos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  relacionadas à  formação de  florestas de eucalipto e  (ii) aos  serviços  de  transporte  em  frota  própria  na  atividade  industrial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.   Os embargos, após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina a decisão  do vício  de obscuridade. Explica que,  segundo o que  consta  no voto  vencedor do  julgado,  a  3a  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 6          5 Turma decidiu pela  impossibilidade do  creditamento  de gastos  efetuados  na  fase  que  antecede  à  produção do ferro gusa. Nada obstante, no tópico dos insumos dos insumos, o acórdão incorreria no  vício alegado, na medida em que restaurou apenas a glosa das despesas  relacionadas à  formação  das florestas de eucalipto, nada referindo em relação aos gastos com a produção do carvão vegetal,  incorridos em fase anterior à produção do ferro gusa.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Os embargos são tempestivos e por isso deles tomo conhecimento.  Como  visto,  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional  acusa  o  acórdão  embargado de estar obscuro no sentido de que afastou a possibilidade de apropriar de créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade, em relação aos denominados insumos dos  insumos, mas teria quedado silente em relação à possibilidade de créditos quanto aos insumos  utilizados na produção de carvão vegetal, o qual seria insumo para a produção do ferro gusa.  Com  razão  a  embargante.  Embora  na  fundamentação  do  voto  vencedor,  há  menção  expressa  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  produção  do  carvão  vegetal,  isto  não  ficou  devidamente  claro  na  ementa  e  no  dispositivo do acórdão embargado. Veja trecho da fundamentação do voto vencedor:  (...)  O  acórdão  recorrido  e  o  nobre  relator  entenderam  ser  possível  o  aproveitamento  de  créditos  dos  seguintes  bens/serviços:  aquisição  de  mudas,  fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do  solo  das  mudas,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  como  trator,  confidor,  caminhões,  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas,  serviço ao combate às  formigas, de capina,  limpeza da área de plantio de colheita,  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, máquinas  e  bens  incorporados  no  ativo  imobilizado, adquiridos para utilização da produção de  lenha,  frete,  relacionado as  aquisições  de  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado, bem como partes  e peças,  a  serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.  (...)  Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se  aproprie  de  créditos  de  adubos,  defensivos,  etc  utilizados  para  a  produção  de  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 7          6 eucalipto.  Evidente  que  adubos,  defensivos  agrícolas  e  outros  bens  e  serviços  atinentes  à  fase  agrícola  não  são  insumos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo do ferro gusa.  De fato, estabeleceu­se a obscuridade, uma vez que não se pode confundir a  fase de produção de carvão vegetal como integrante da fase agrícola. Porém como o voto foi  claro  no  sentido  de  que  não  existe  base  legal  para  apropriação  de  créditos  dos  chamados  insumos de insumos, na medida em que se delimitou a possibilidade de crédito em relação aos  insumos  utilizados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à venda,  no  caso  o  ferro  gusa,  correta  é  a  conclusão  de  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional também em relação a esta matéria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  admitir  os  embargos  de  declaração,  sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, passando a ementa da decisão e o  dispositivo do acórdão para a seguinte redação:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO  AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a  venda. Nessa  linha de  entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na  produção de carvão vegetal ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,  atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 8          7 Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a  venda. Nessa  linha de  entendimento não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  1)insumos  utilizados na fase agrícola, bem como os insumos utilizados na  produção de carvão vegetal ­ insumos de insumos; e 2) despesas  incorridas  na  manutenção  de  frota  própria  do  contribuinte,  ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades  da  empresa,  não  tendo aplicação  específica  direta no  processo  industrial do ferro gusa.  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL  EM  JULGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS­ CARF. INDEPENDÊNCIA.   Como  os  representantes  da  Fazenda  no  CARF  não  estão  jungidos às diretrizes emanadas da RFB, mas sim à legalidade,  atuam  com  independência  técnica.  Por  outro  lado,  dentro  dos  limites  do  exercício  de  sua  função  pública,  eles  se  subordinam  administrativamente ao CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restaurar  as  glosas  referentes  (i)  aos  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  relacionadas à formação de florestas de eucalipto e produção  de  carvão  vegetal  (ii)  aos  serviços  de  transporte  em  frota  própria  na  atividade  industrial,  vencidos  os  conselheiros  Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 9303­006.981  CSRF­T3  Fl. 9          8                   Fl. 2220DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721809/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Omissão de Receitas   Recorrente  MARIA HELOISA DE ANDRADE ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 18 09 /2 01 5- 43 Fl. 1014DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.983/991) que transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração de  fls.  02  e  seguintes,  referente  ao  Simples  Nacional,  período  de  apuração  01/2012  a  12/2012,  com  exigência  do  valor  de  R$  76.618,84  a  título  de  impostos  e  contribuições  devidos  na  sistemática do Simples Nacional, multa de 150% no valor de R$  105.408,41 e juros calculados até setembro de 2015, no valor de  R$ 22.915,09, totalizando o crédito tributário de R$ 204.942,34.  As infrações que motivaram o lançamento foram: a) omissão de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  ou  investimentos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  foi  comprovada,  b)  diferença de base de cálculo na competência  fevereiro de 2012  (receita  escriturada  mas  não  declarada)  e  c)  diferenças  de  alíquota.  Os fundamentos legais que embasam o lançamento são (fls. 08):  Arts.  3º,  §  1º,  13,  18,  25,  26,  inciso  II  e  §  2º,  e  34  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  atualizações.  Arts.  9°,  13,  14,  inciso  I, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de  fevereiro de 2008.  Art. 42 da Lei n° 9.430/96. Art 287 do RIR/99.  Arts.  3º,  §  1º,  13,  18,  25,  26,  inciso  II  e  §  2°,  da  Lei  Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º §  1°, 6° e 18, da Resolução CGSN nº 51/2008 e alterações. Arts.  13, 14, inciso II, da Resolução CGSN nº 30/2008.  Arts. 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e  alterações  .  Arts.1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  e  18  da Resolução CGSN  nº  51/2008  e  alterações.  Arts.  13  e  14,  inciso  III,  da  Resolução  CGSN nº 30/2008.  A Auditoria­Fiscal relata detalhadamente o procedimento de que  resultou  a  autuação  no  termo  de  fls.  76  e  seguintes,  com  os  valores discriminados na planilha de fls. 87.  Os créditos bancários não comprovados estão discriminados na  planilha  de  fls.  88  e  seguintes,  enquanto  que  os  comprovados  estão relacionados na planilha de fls. 102 e seguintes.  IMPUGNAÇÃO  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  741  e  seguintes,  argüindo, em síntese:  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10660.721809/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.233  S1­C2T1  Fl. 3          3 i.  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  ii.  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  tem  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa, razão pela qual devem ser excluídos da tributação, assim  como o depósito de n° 380;  iii. Admite que ocorreram falhas de conciliação e que “(...) havia  necessidade  de  melhor  esclarecer  a  origem  (...)  depósitos  identificados a seguir (...) números 397, 404, 425, 429, 436, 438,  439, 442, 451, 457, 461, 462, 467, 469, 470, 478, 575, 592, 603”   iv. Quanto à insuficiência de recolhimento, estará extinta com o  acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em  depósitos bancários;  v. Sobre o agravamento da multa, aponta a existência da Súmula  CARF  n°  25,  justificando  a  redução  da  multa  aplicada  para  75%.  Por fim requer a exclusão de toda a receita omitida os depósitos  bancários cuja origem esteja vinculada a transferências entre as  contas caixa e bancos, com o decorrente reflexo na infração de  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  agravamento  das  alíquotas do Simples Nacional; e a exclusão da multa de 150%.  A  interessada  aditou  a  impugnação,  fls.  975,  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito  de  repercussão  geral  ao  RE 855.649/RS, relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  9.430/96.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  (2ª  Turma  da  DRJ/CGE)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  para  afastar  a  multa  qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para 75%, em decisão proferida no Acórdão nº  04­40.647, de 26 de abril de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  Fl. 1016DF CARF MF     4 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  valores  lançados  decorrentes  de  insuficiência  de  recolhimento em razão de mudança de patamar de receita bruta  total  obtida  a  partir  da  soma  da  receita  declarada  mais  a  omitida detectada em procedimento fiscal.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  MULTA QUALIFICADA.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A  interessada  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.1001,  em  18/05/2016  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  e­fls.1003/1010,  em  09/06/2016,  conforme  envelope  selado  pelos  Correios  em  06/06/2016  e  recepcionado  pela  DRF/Varginha/MG,  conforme carimbo datado de 09/06/2016 (fl. 1010) juntado ao Recurso Voluntário.  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos  na  impugnação,  o  que  torna  desnecessário  repeti­los,  nos  tópicos:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e,  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Importa lembrar que a decisão proferida no predito Acórdão nº 04­40.647, de  26 de abril de 2016, da qual não cabe recurso de ofício, afastou a multa qualificada, reduzindo  seu  percentual  de  150%  para  75%.  Assim,  a  lide  cinge­se  às  matérias:  OMISSÃO  DE  RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS, e, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário serão examinados  na ordem em que apresentados pela Recorrente.  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Inicialmente  a  Recorrente  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito de repercussão geral ao RE 855.649/RS relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10660.721809/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.233  S1­C2T1  Fl. 4          5 9.430/96,  que  fundamentou  a  autuação,  solicita  aos  Egrégios  Conselheiros  que  acolham  a  questão  suscitada  quanto  à  constitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  como  uma  preliminar de nulidade absoluta, impeditiva da análise de mérito do lançamento efetuado pelo  fisco,  devendo­se  suspender  o  julgamento  do  presente Recurso Voluntário  até  que o  STF  se  pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.   Nesse ponto, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 62 da Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, em consonância  com o art. 26­A do Decreto 70.235/72,  resta vedado aos membros das  turmas de  julgamento  desse  órgão,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  se  tiver  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ...  Portanto,  o  afastamento do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  encontra óbice  no  mencionado dispositivo regimental, e, não se tendo conhecimento de decisão definitiva do STF  em  relação  ao  alegado,  incabível  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário, como pretende a Recorrente.  Quanto  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  insiste  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação em sede de 1ª instâncias, argüindo, em síntese, que:  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  tributação,  os  depósitos relacionados a seguir,  identificados pelo número com  que  são  citados  na  "Planilha  2  ­  DOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS":  Ano calendário de 2012: números 397, 404, 425, 429, 436, 438,  439, 442, 451, 457, 461, 462, 467, 469, 470, 478, 575, 592, 603  Diz que, para comprovar que sua contabilidade atende a todos os preceitos e  princípios estabelecidos pela legislação societária, com observância dos princípios contábeis  Fl. 1018DF CARF MF     6 geralmente  aceitos,  razão  pela  qual  merecem  fé  os  lançamentos  contábeis  integrantes  da  mesma,  fazendo prova  a  favor  do  sujeito  passivo,  foram anexados  o Livro Diário  e  o Livro  Razão referentes ao período fiscalizado.  A  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  encontra­se  bem  explicitada no acórdão recorrido (fls.988/989), vejamos:   No  caso  em  exame,  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados em suas contas em instituições  financeiras,  após  análise  procedida  pela  autoridade  fiscal  segundo os critérios legais e regulamentares apontados.  Dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  Auditoria­ Fiscal  deduziu  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  indicando  os  que  foram comprovados e os não comprovados, separadamente.  Com  a  impugnação  nenhuma  comprovação  adicional  foi  apresentada, salvo a alegação de que a contabilização conjunta  das  contas  caixa  e  bancos  justificaria  a  origem  dos  depósitos.  Por  esse  raciocínio,  os  créditos  em  contas  bancárias  seriam  justificados pelo saldo da conta caixa.  Ora, a técnica contábil adotada não afasta o pressuposto fático  para a presunção legal em tela, qual seja, o ingresso de recursos  em conta mantida em instituição financeira.  Ordinariamente,  a  justificativa  de  origem  se  faria  com  a  indicação de correspondência entre os valores e a atividade da  empresa,  por  exemplo,  o  recebimento  por  vendas  ou  prestação  de  serviços  devidamente  escrituradas  e  declaradas  ao  Fisco.  Nesse  caso,  como  o  depósito  corresponde  a  uma  transação  submetida à incidência tributária, nada mais haveria a se exigir  de seu titular.  Nos casos contrários, em que inexiste uma justificativa para os  ditos depósitos, ocorre subsunção à hipótese legal do artigo 42  da Lei 9.430/96, e a conseqüente  tributação deve ser mantida,  já que com a impugnação não foram apresentados documentos  e/ou esclarecimentos hábeis para afastar a presunção legal.  Como se vê apesar dos fundamentos da decisão recorrida, que também adoto  como  razão  de  decidir,  a  Recorrente  em  sua  contestação  apenas  repete  o  que  já  dissera  na  impugnação e enumera depósitos ditos que são citados na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO  COMPROVADOS", porém  não  há  qualquer  demonstração  e/ou  comprovação  da  inexistência  dos depósitos ou exclusão/devolução de depósitos efetuados.  Com efeito,  as  justificativas  trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10660.721809/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.233  S1­C2T1  Fl. 5          7 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  um  mínimo  de  esclarecimento  com  provas  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  a  Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  a  oportunidade  a  ele  concedida  para  tanto,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  4,  cientificado  à  fiscalizada  em  19/12/2014,  conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal,  e­fls.76/86,  no  qual  consta  que  "a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório da origem dos recursos."  Conforme relatado, a Auditoria­Fiscal relata detalhadamente o procedimento  de que resultou a autuação no  termo de fls. 76 e seguintes,  com os valores discriminados na  planilha de fls. 87. Os créditos bancários não comprovados estão discriminados na planilha de  fls. 88 e seguintes, enquanto que os comprovados estão relacionados na planilha de fls. 102 e  seguintes.  A  Recorrente  argúi  que,  o  acórdão  recorrido,  ao  não  acolher  que  os  depósitos bancários  em moeda corrente,  identificados pelo número do caixa automático dos  bancos e/ou realizados pelo próprio favorecido, que constituem a imensa maioria dos valores  incluídos na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS"  tem origem conhecida,  Fl. 1020DF CARF MF     8 sendo provenientes do depósito nas contas bancárias de disponibilidades mantidas no "Caixa"  da empresa, devendo ser excluídos da tributação, na prática, estabelece a imprestabilidade da  contabilidade da empresa, decidindo contra as provas dos autos, uma vez que a fiscalização  não  demonstra  a  imprestabilidade  da  escrituração  da  recorrente,  limitando­se  a  criticar  os  históricos utilizados.  Ora, não se trata de imprestabilidade da escrituração pois a autuação decorre  de presunção legal, onde a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de  depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir, até prova em contrário (esta a cargo  do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita).   Vê­se que apesar de a defendente argumentar que merecem fé os lançamentos  contábeis  integrantes da mesma, fazendo prova a favor do sujeito passivo, foram anexados o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão  referentes  ao  período  fiscalizado,  subsiste  a  obrigação  de  a  Recorrente fazer prova da origem e natureza dos créditos efetuados em suas contas correntes  bancárias, por meio da apresentação de documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e  valores para sustentar seus argumentos e infirmar a autuação.  É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar com segurança a autuação, haja vista que o contribuinte não apresentou documentos, no  caso, da origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a  prova  a  ele  incumbida  por  força  do  art.42  e  §§  da  predita  Lei  nº  9.430/96,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  por  presunção,  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos,  é  de  se  manter  a  autuação  ao  concluir  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto, considerados como omissão de receitas, razão pela qual deve ser negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  a  Recorrente  aduz  que  a  infração  estará extinta com o acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em depósitos  bancários.  A  insuficiência  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  decorreu  do  incremento  das alíquotas do Simples Nacional pela inclusão na base de cálculo das receitas omitidas apuradas na  auditoria fiscal.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10660.721809/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.233  S1­C2T1  Fl. 6          9 Como explicitado no tópico anterior, a autuação restou mantida em virtude da  caracterizada omissão de receitas por não haver a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários. Desse modo, razão não há para ser afastada a autuação por  insuficiência de recolhimento conforme descrito no auto de infração, razão pela qual deve ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1022DF CARF MF

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7391072 #
Numero do processo: 10830.010958/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo passivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPI. FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO. Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.
Numero da decisão: 3302-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.540  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  LONDRINA BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  terceiro  não­ contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse  terceiro o consulente.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  IPI.  FABRICANTE  DE  BEBIDAS.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.   O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN).  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária  pertinente.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO.  Salvo  se  houver  expressa  determinação  judicial,  é  incabível  auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não  se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 58 /2 00 7- 74 Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 3          2 Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad e, no mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de  Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam provimento para excluir os juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício. Designado  o Conselheiro  Fenelon Moscoso  de Almeida  para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Sinteticamente, trata­se de Auto de Infração lavrado contra a recorrente pelo  fato dela, na condição de contribuinte de direito, por força de decisão proferida em processo  judicial  do  qual  não  é  parte,  haver  promovido  a  saída  de  produtos  sem  que  exigisse  do  contribuinte de fato, o valor que deveria ter recolhido na operação, qual seja a venda de bebidas  submetidas ao regime monofásico.   Com a revogação da liminar que determinava a venda das mercadorias sem o  recolhimento  do  tributo,  a  Fazenda  Nacional  passou  a  exigir  da  Recorrente,  vendedora  e  contribuinte  de  direito,  os  impostos  que  por  ela  não  foram  recolhidos  por  força  de  determinação judicial, repita­se, proferida em processo no qual não é parte.  Pela  minúcia  com  que  trata  os  fatos  ocorridos  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório redigido pela DRJ.  "Trata­se de Auto de Infração de fls.07/09 e Demonstrativos de  fls.10/14,  lavrado contra a contribuinte acima  identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI, no valor do principal de R$979.917,04 acrescido de juros  de mora e da multa de ofício, totalizando o crédito tributário no  valor  de  R$2.327.810,07,  em  razão  de  o  estabelecimento  industrial  ter promovido a  saída  de  produtos  tributados  sem  o  devido  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal  (10/06/2003  a  31/12/2003),  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.17/27,  e  constatação  de  que  houve  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 4          3 saldo  devedor  em  todos  os  períodos  observados,  conforme  Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal de fl.32.  O enquadramento legal inclui infração aos seguinte dispositivos:  arts. 24,  inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea “b” e  inciso  II,  alínea  “c”,  127,  139,  §§1º  e  2º,  140,  142,  143,  199,  200,  inciso  IV,  e  202,  inciso  II,  do  Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  aprova  o RIPI/02  e  art.142  do Código  Tributário Nacional CTN.  À  fl.34  foi  anexada  a  cópia  da  Representação  Fiscal  da  SAFIS/Volta Redonda, datada de 01/06/2005, no qual o chefe da  fiscalização  ressalta  que  em  procedimento  fiscal  nº0710500/00089/2005  instaurado  contra  o  contribuinte  Cervejarias  Cintra  Indústria  e  Comércio  Ltda  de  CNPJ  02.125.403/000192  foi  constatado  que  a  filial Mogi Mirim  de  CNPJ 02.125.403/00516 emitiu diversas notas fiscais de venda  sem  o  destaque  do  IPI,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº2002.50.01.0098943,  aos  estabelecimentos da empresa Italian Comercial e Distribuidora  Ltda  de  CNPJ  04.932.008/000570  e  04.932.008/000813,  que  questionavam a validade do  regime de  tributação estabelecida  por ato normativo do Secretário da Receita Federal relativo ao  valor de pauto mínimo, desobrigando as empresas a suportar o  valor do IPI incidente sobre os produtos adquiridos. Após perda  da  liminar,  as  distribuidoras  apresentaram  a  seguinte  informação no sistema CNPJ: cancelada.  Os  valores  tributáveis  constam  do  Anexo  I  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  28/31,  este,  elaborado  a  partir  do  demonstrativo de “Notas Fiscais de Saídas não tributadas de IPI  em função de Liminar – Unidade Mogi Mirim”, referente ao ano  de  2003,  constante  da  representação  fiscal  do  processo  administrativo 17883.000057/200536 (folhas 32/46) e a partir do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  Saídas  com  Liminar  de  IPI/Cervejarias  CintraMogi Mirim”  referentes  ao  ano  de  2003  (folhas  67/77)  apresentadas  pelo  contribuinte  em  03/05/2007  (folhas 65/66). O valor de pauta de IPI foi calculado com base  na Nota Complementar 222 da TIPI/2002  (Decreto nº4.542, de  26/12/2002).  Aos autos foram anexados os elementos que serviram de base à  autuação  (sentenças,  decisão  proferida  no  processo  2002.50.01.0098943, partes processuais, determinando que não  fosse  destacado  o  IPI  nas  compras  feitas  pela  empresa  Italian  Auto  Gás  Ltda,  com  base  nos  valores  predeterminados,  nas  chamadas  “pautas  fiscais”,  fls.252/323,  324/408  e  Agravo  de  Instrumento às fls.411/436. Anexada ainda aos autos, a cópia do  processo  na  ação  de  Mandado  de  Segurança  nº2005.51.84.0014546,  impetrado  pelas  Cervejarias  Cintra  Indústria  e  Comércio  Ltda,  às  fls.437/457,  contra  ato  do  Delegado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de Volta Redonda,  requerendo  em  caráter  preventivo,  para  não  ser  autuada  pela  ausência  de  destaque  e  cobrança  do  IPI  com  base  nas  pautas  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscais, na medida em que esta se encontrava proibida de fazê­lo  por força de decisão judicial.  Além disso, foram anexadas as cópias da Decisão Liminar às fls.  458/460,  Requerimento  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional de fls.461/464, Sentença de fls. 465/490, movimentação  processual de fls.491/494. cópia do Livro Registro de Apuração  de IPILAIPI (fls.495/559).  No Termo de Encerramento de fl.560 foi esclarecido que estava  sendo  encerrada  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IPI  do  período  de  02/2003  a  12/2003,  prosseguindo  a  ação  fiscal  quanto  ao  período  de  01/2004  a  12/2005.  A  contribuinte,  cientificada  do  lançamento  em  18/12/2007,  fl.561,  apesar  de  ter  apresentado  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  defesa,  fl.565,  apresentou  em  17/01/2008,  às  fls.580/602, sua impugnação, alegando que:  • o Fisco está exigindo o pagamento do IPI,  juros de mora e a  penalidade do art. 80, I da Lei 4.502/64, na redação do art. 45  da Lei 9.430/96 contra a ora Impugnante, em razão da falta de  destaque do IPI, decorrente do cumprimento de ordem judicial,  por força de antecipação de tutela obtida pela Italian Comercial  e  Distribuidora  Ltda  (empresa  Distribuidora  dos  produtos  da  Impugnante),  em  ação  ordinária  no  processo  nº2002.50.01.0098943,  da  qual  a  impugnante  não  é  parte,  posteriormente  confirmada por  sentença objeto de apelação da  Fazenda  Nacional,  ora  pendente  de  julgamento  perante  o  E.  Tribunal Regional Federal da 2ª Região;  • se no momento da ocorrência dos fatos geradores abrangidos  no  presente  auto  de  infração,  a  empresa  Italian  Comercial  e  Distribuidora  Ltda.  estava  se  beneficiando  de  ordem  judicial  cujo comando incidia sobre a Impugnante apenas e tão somente  para que não realizasse a cobrança e destaque do valor do IPI  sobre as operações travadas com aquela empresa, parece claro  que  quem  deverá  arcar  com  os  ônus  decorrentes  de  eventual  reversão da  decisão é  exatamente  a  empresa  que  se beneficiou  da  decisão,  que  não  é  a  Impugnante;  a  Impugnante  estava  apenas  obedecendo  ao  comando  judicial  efetuado  em  ação  da  qual  sequer  foi  parte,  apenas  respondendo  quanto  aos  seus  efeitos.  Este  é  também  o  entendimento manifestado  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  27,  de  29.10.2002  Processo  10580.009660/200204, no sentido de que "os efeitos da sentença  em  ação  judicial  movida  pelo  contribuinte  de  fato  contra  a  União Federal não se estendem ao contribuinte de direito se este  não participou da demanda";  • sendo  o  IPI  um  imposto  não  cumulativo,  cujo  encargo  financeiro  recai  sobre  o  consumidor  final,  a  responsabilização  da  Impugnante  por  fatos  geradores  ocorridos  no  passado,  quando  ela  não deu  causa  ao  não  recolhimento  do  imposto,  já  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 6          5 não pode mais juridicamente repassá­lo aos adquirentes de seus  produtos,  implicaria  frustrar  essa  sistemática  constitucional  do  tributo  e  penalizar  a  Impugnante  transformando­a  a  um  só  tempo em contribuinte de direito e de fato do IPI, o que torna a  presente  exigência,  além  de  ilegal  e  inconstitucional,  absolutamente injusta;  • o  Conselho  de  Contribuintes  também  tem  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  exonerada  pela  ação  do  substituído,  pois,  ao  promover  a  ação  judicial  contra  o  recolhimento  da  contribuição  pelo  substituto  tributário,  o  contribuinte  assume  os  riscos  de  exonerar  o  substituto da condição de sujeito passivo da obrigação tributária  e tornar­se o único responsável pelo recolhimento do tributo;  • como  se  não  bastasse  o  fato  de  a  Impugnante  não  ter  sido  parte  no  Processo  n°  2002.50.01.0098943  movido  pela  distribuidora de bebidas, não pode vir a sofrer as conseqüências  das  decisões  judiciais  ali  proferidas  nos  termos  da  legislação  processual em vigor, devendo eventual prejuízo causado à União  Federal/Fazenda Nacional pela execução das medidas  judiciais  ser  reparado  por  aqueles  que  as  requereram,  conforme  disposição dos artigos 472 e 811, do CPC;  • a  responsabilização  de  terceiro,  que  não  figurou  como  parte  no processo judicial, ofende o disposto no art. 5º, inc. LIV e LV,  da  Constituição  Federal,  pela  privação  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  pela  ausência  do  devido  processo legal;  • ao mesmo tempo em que exige o presente crédito tributário da  Impugnante,  a  União  Federal/Fazenda  Nacional  também  tenta  responsabilizar  as  distribuidoras  pelos  eventuais  prejuízos  sofridos na Ação Ordinária n° 2002.50.01.0098943, eis que tenta  reverter a  sentença ali prolatada, cujo efeito  será, por óbvio, a  responsabilização  da  Autora  da  ação  concomitantemente  ao  presente procedimento;  • na referida Ação Ordinária n° 2002.50.01.0098943 promovida  pela  ITALIAN  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  está  sendo discutido o mérito da exigência feita por meio deste Auto  de  Infração,  de  modo  que  a  decisão  final  nele  proferida  prevalecerá  sobre  a  presente  autuação  nesta  parte,  pois  se  a  Autora  for  desobrigada  de  arcar  com  o  IPI  apurado  conforme  pautas fiscais, evidentemente não poderá o Fisco pretender que  a Impugnante seja responsabilizada pelo mesmo imposto que por  lei poderia recuperar das distribuidoras;  • a  prevalecer  a  presente  exigência  da  Impugnante  estaria  ela  sendo  penalizada  por  ato  atribuível  à  própria  União  Federal,  por  sua  atuação  enquanto  Estado  Juiz,  pois  para  atender  a  ordem  judicial,  que  como  visto,  é  norma  individual,  teria  sido  obrigada  a  desatender  a  outra  norma  geral  de  destacar  e  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 7          6 recolher  o  IPI.  Assim,  caso  a  ordem  judicial  venha  a  não  prevalecer,  impõe­se  a  responsabilização  do  Estado  pelos  prejuízos causados à Impugnante, nos termos do disposto no art.  37, § 6º, da Constituição Federal;  • o  fiscal  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  faz  referência  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  preventivo  n°  2005.51.04.0014546  impetrado  em  11/05/2005  pela  Impugnante  contra  ato  a  ser  praticado  pelo  Senhor  Delegado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda.  Referida  impetração  decorreu  do  fato  de  ter  a  Impugnante recebido em 19/04/2005 Termo de Intimação Fiscal  daquela autoridade administrativa para apresentar no prazo de  sete  dias  "planilha,  por  períodos,  dos  tributos  que  não  foram  pagos  pela  empresa  em  função  de  liminar”  e  planilha,  por  produtos,  referentes  aos  produtos  isentos  (cód.  22021000)",  o  que  lhe  deixou  receosa  de  que  viesse  a  ser  autuada  em  razão  justamente  do  cumprimento  de  medida  judicial  proferida  nos  autos  da  AO  n°  98.00073302  proposta  por  seus  clientes  e  da  qual não foi parte;  • referido  "mandamus"  tinha  como  destinatário  ato  a  ser  praticado  por  outra  autoridade  coatora,  de  outra  jurisdição  administrativa, diferente da DRF Campinas, ficando já por isso  absolutamente  prejudicada  qualquer  tentativa  de  se  atrelar  aquele Mandado de Segurança aos presentes autos, eis que aqui  se trata de uma situação concreta diversa da ocorrida;  • ainda que assim não se entenda, porém, é de se salientar que a  presente  impugnação  tem  objeto  mais  amplo  e  argumentos  outros  além  daqueles  expostos  no  referido  mandado  de  segurança,  inclusive  à  luz  das  decisões  judiciais  proferidas  especificamente no processo judicial relativo às saídas objeto da  presente  autuação,  o  que  evidentemente  não  poderia  ter  sido  apreciado naquele feito, que tratou da matéria em tese;  • exatamente  por  esta  razão,  aliás,  a  própria  juíza  que  sentenciou  o  feito  expressamente  ressalvou  na  parte  final  da  sentença  o  fato  de  que  a  decisão  proferida  não  impede  a  Impetrante  de  discutir,  em  cada  caso  concreto,  a  higidez  do  lançamento;  • como se verifica do Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto  de  infração  lavrado,  o  próprio  auditor  fiscal  expressamente  reconheceu que o lançamento efetuado tem por objetivo evitar os  efeitos  da  decadência,  assim a  exigência  da multa  de  ofício de  75% sobre os valores lançados é flagrantemente indevida, tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação dada pela MP n° 2158, de 24/08/2001, além de violar a  letra  expressa  da  lei  consubstancia  ainda verdadeira  afronta  à  decisão judicial;  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 8          7 • dúvida  não  remanesce  acerca  da  total  improcedência  da  aplicação de multa de ofício no caso presente, tendo em vista o  disposto  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  bem  como  quanto  à  necessidade da suspensão da cobrança dos valores lançados, se  devidos fossem, enquanto vigente a tutela antecipada concedida  nos  autos  da  AO  n°  2002.50.01.0098943;  ainda  que  fosse  possível exigir o IPI no caso, o que se admite para argumentar,  seria incabível a exigência de correção monetária, juros de mora  e  multa,  porque  a  Impugnante  jamais  esteve  em  mora,  nem  praticou qualquer ato violador da  legislação  tributária, porque  ao dar saída de produtos sem destaque do IPI que agora o Fisco  está exigindo, o fez em cumprimento de decisão judicial e jamais  teve contestado este procedimento até a presente data;  • não  se  mostra  possível  exigir  da  Impugnante  juros  de  mora  desde  as  datas  dos  respectivos  fatos  geradores  exatamente  porque ausente o seu pressuposto, que é a mora do contribuinte,  ou  seja,  o  não  recolhimento  do  imposto  no  prazo  assinalado,  situação de fato que no caso não ocorreu, porque jamais lhe fora  feita qualquer exigência até a presente data,  e,  ainda,  eventual  exigência de imposto foi suspensa por força da tutela antecipada  concedida  na  Ação  Ordinária  referida,  tudo  conforme  artigo  151, V do CTN;  • jamais  esteve  em  mora,  porque  jamais  foi  notificada  de  qualquer exigência de imposto até a presente autuação, portanto  nada pode ser cobrado dela a este  título, muito menos os  juros  pretendidos;  • não praticou qualquer "falta" que pudesse ensejar a aplicação  de multa punitiva tipificada no art. 80 da Lei 4.502/64, na atual  redação,  pois  seu  procedimento  foi  determinado  por  decisão  judicial;  • admitindose apenas para argumentar que fosse cabível no caso  a  exigência  de  qualquer  valor  a  título  de  multa  e  juros,  de  qualquer  modo  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  não  tem  suporte  legal,  assim  já  se decidiram as  câmaras do Primeiro e  Segundo Conselho de Contribuintes, doc. 04, na própria dicção  do art.161 do CTN e 61 da Lei nº9.430, de 1996;  • o artigo 43 da Lei n° 9.430/96, vem evidenciar ainda mais que  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  a  cobrança  de  juros  unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições;  • os  juros  de  mora  no  caso  presente  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão pretendida  pela  ilustre  autoridade  fiscal,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  percentual  equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além  de ser  figura híbrida, composta de correção monetária,  juros e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 9          8 Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em muito  o  percentual  de  1% previsto no artigo 161 do CTN;  • pede  e  espera  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o  fim de reconhecer a  insubsistência do auto  de infração lavrado, pelas razões acima expostas, como medida  de Direito e de Justiça. Tendo em vista a determinação contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº3.188,  de  29  de  julho  de  2011,  o  processo  foi  transferido  em  01/08/2011,  para  esta  DRJ,  para  julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.664."  Quando da  apreciação da questão pela DRJ,  ela  inadmitiu o  recurso  sob os  seguintes fundamentos:  Que no bojo do Mandado de Segurança Preventivo n. 2005.51.04­001454­6 o  juizo autorizou que a Fazenda Nacional procedesse o lançamento para prevenir a decadência e  que o lançamento é ato vinculado sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo a ela  decidir se é oportuno ou conveniente praticar o fato gerador.  Que a Fazenda Nacional não pode exigir o tributo do "contribuinte de fato",  eis  que  a  sua  relação  jurídica  é  legalmente  estabelecida  com  a Recorrente,  "contribuinte  de  direito".  Que as decisões judiciais não modificam a qualidade e a responsabilidade dos  sujeitos passivos  envolvidos na  relação  tributária,  em especial pelo caráter de provisoriedade  de que se revestem os provimentos antecipatórios de tutela, razão pela qual entende que não há  reparo  a  ser  feito no  lançamento que  constitui  o  lançamento  relativo  ao  IPI  não destacado  e  recolhido pela contribuinte.  Quanto à Multa de Ofício, a DRJ entendeu que não é cabível, embora tenha  aplicado juros de mora a partir do vencimento dos tributos, sob o argumento de são de que são  decorrentes da impontualidade do recolhimento dos tributos.  No  que  diz  respeito  às  discussões  envolvendo  as  inconstitucionalidades  arguidas na impugnação, a DRJ aplicou a Súmula Carf. n. 02, segundo a qual o colegiado não é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  693  e  seguintes  onde  alega:  Que  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  IPI  não  recorrido  por  força  de  determinação judicial que teve que cumprir mas que sequer é parte na ação.  Que a própria solução de divergência COSIT n. 27, de 29.10.2002 ­ processo  10580.009660/2002­04 estabelece que " os efeitos da sentença em ação  judicial movida pelo  contribuinte de fato contra a União Federal não se estendem ao contribuinte de direito se este  não participou da demanda", reconhecendo que a consulta gera efeitos entre as partes mas que  sua inteligência não pode ser olvidada.  Que  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  exonerada  pela  ação  do  substituído.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 10          9 Que  em  razão  do  mandamento  jurisdicional  a  questão  não  mais  pode  ser  decidida  simplesmente  à  luz  da  legislação  tributária,  mas  também  da  relação  processual  formada entre as distribuidoras e a Fazenda Nacional.  Que  não  são  devidos  correção  monetária  e  juros  por  entender  que  jamais  esteve em mora  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  70.235/72  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado.  2.  Preliminar  de  Ilegitimidade  Passiva  ­  Irresponsabilidade  da  Recorrente  pelo  IPI  não  destacado  em  virtude  de  decisão  judicial  proposta  em  ação  judicial  proposta  por terceiros.  Trata­se de pretensão, da Fazenda Nacional, de exigir da Recorrente tributos  que deixou de recolher em razão de mandamento judicial que vedou que o fizesse, impedindo  que  esta,  contribuinte de direito,  calculasse  e exigisse da  contribuinte de  fato os valores que  deveria recolher aos cofres públicos.  Não  é  demais  destacar  que  dente  as  dezenas  de  sistemáticas  existentes  naquilo  que  Alfredo  Augusto  Becker  denominou  de  "manicômio  tributário"  há  a  figura  do  contribuinte de direito, que possui o dever jurídico de recolher o tributo cujo ônus recai sobre o  contribuinte de fato.  Neste caso concreto, o Poder Judiciário, exercendo a sua jurisdição, ou seja,  dizendo o direito, em autos de processo do qual não participava a Recorrente, determinou que  esta,  quando  vendesse  para  a  impetrante,  não  deveria  computar  o  tributo,  ou  seja,  deveria  vender­lhe  a  mercadoria  sem  que  do  valor  da  nota  constasse  o  valor  equivalente  à  carga  tributária,  inclusive  afirmando  que  eventual  cobrança  do  tributo  não  poderia  recair  sobre  a  Recorrente.  É verdade que a relação jurídica legalmente prevista é entre o contribuinte de  direito e o fisco, e a figura do "contribuinte de fato" não passa, ou melhor, não deveria passar  de uma faceta econômica de um fenômeno jurídico.   Ocorre  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  permitiu  (merecendo  destaque  o  artigo  166)  que  esta  figura  econômica  fosse  alçado  à  condição  de  contribuinte,  possibilitando que ele discutisse uma relação da qual não é parte sob o aspecto jurídico, mas  sob o aspecto econômico.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 11          10 Assim,  estabelecida  esta  estranha  relação  pelo  próprio  CTN,  e  a  partir  do  momento  que  o  Poder  Judiciário  permite  que  alguém  que  não  integra  a  relação  jurídica  (o  contribuinte  de  fato)  possa  questionar  um  determinado  tributo  do  qual  não  participa  juridicamente,  mas  participa  economicamente,  admite­se  que  o  Judiciário  alargou  a  relação  jurídica, permitindo que este contribuinte de fato nela ingressasse.  Simultaneamente,  quando  o  Judiciário  impede,  veda,  proíbe  que  a  Recorrente, contribuinte de direito, componha o preço do seu produto levando em consideração  o tributo que deverá receber para recolher ao fisco, ocorre algo que, a grosso modo, equipara­se  a um caso fortuito ou força maior.  Em outras palavras, o Poder Judiciário, Estado Juiz, vedou que a Recorrente  recebesse do contribuinte de direito os valores que deveria recolher aos cofres públicos. Agora  o Poder Executivo, Estado Administração, exige que a Recorrente recolha aos cofres da União  aquilo que o Estado Juiz impediu que recebesse.  Tal  raciocínio  encontra  respaldo  na  inteligência  da Própria Receita  Federal  que em parecer (fls. 803), teceu afirmação em sentido análogo:  "  AÇÃO DECLARATÓRIA  PROPOSTA  PRO CONTRIBUINTE  DE  FATO  DO  IPI.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  EFEITOS  QUANTO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO.  Admitido  judicialmente  o  direito  de  ação  em  declaratória  proposta pela compradora de produtos industrializados em face  da União, onde se questiona a validade do regime de tributação  imposto  pela  legislação,  sem  que  a  contribuinte  industrial  integre  a  lide,  não  cabe  a  esta  suportar  qualquer  prejuízo  decorrente de processo que não provocou.  Deferida  a  antecipação  de  tutela  no  sentido  de  impedir  a  indústria­  tratada como pessoa estranha à lide ­ de promover o  destaque e o recolhimento do IPI, o eventual insucesso da autora  quando da decisão definitiva deve ser por esta suportado, sendo­ lhe  exigíveis  os  valores  devidos  e  consectários  moratórios  ou  punitivos."  3.  Mérito  3.1.  Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  legislação  prevê  a  incidência  da  taxa  Selic,  que  no  caso  equivale  a  aplicação  de  juros  de  mora,  sobre  a  impontualidade  do  pagamento,  mas  não  em  relação  à  multa. Assim, já decidiu este Colegiado:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (Acórdão no 3403001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos  Atulim,  unanimidade  em  relação  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2012)  Nesse sentido, deve ser retirada a incidência do juros de mora sobre a multa  de ofício por falta de fundamento legal.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 12          11 4.  Conclusões.  Conclusivamente,  pelas  razões  já  expostas  é  de  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário..  Pois tais motivos, dou provimento ao presente Recurso Voluntário.   Raphael Madeira Abad  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  As  razões  recursais  focalizam  precipuamente  questões  relativas  ao  erro  na  identificação do sujeito passivo, salientando­se que o fato gerador do IPI, lançado e descrito no  TVF,  foi  a  saída  de  bebidas  de  estabelecimento  industrial  para  distribuidora,  sendo  o  estabelecimento  industrial  que  promoveu  a  saída  do  produto  industrializado  do  seu  estabelecimento  o  contribuinte  do  imposto,  definido  pelo  art.  24,  inc.  II,  do RIPI/2002,  com  fulcro no art. 35, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 4.052/64.  Sobre  a  sujeição  passiva  envolvendo  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas) e contribuinte de direito (estabelecimento industrial fabricante de bebidas), o Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  manifestou­se  por  meio  do  REsp  nº  903.394/AL,  submetido  a  sistemática dos recursos repetitivos:  EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  .  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  APLICAÇÃO.   1. O "contribuinte de  fato"  (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais,  recolhido pelo  "contribuinte de direito"  (fabricante de bebida),  por  não integrar a relação jurídica tributária pertinente.  [...]  12. Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade  entre  o  disposto  no  artigo  14,  §  2º,  da  Lei  4.502/65,  e  o  artigo  47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência  do  fato  imponível  consistente  na  operação  de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN),  sendo  certo  que  a  presunção  da  repercussão  econômica  do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova em contrário ou, caso constatado o  repasse, por autorização  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 14          13 expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação  processual deste terceiro.  Infere­se do decidido que o "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de  bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente ao fato gerador do IPI, sendo que o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de bebidas)  continua  sendo o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN).  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador: (...)  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único do artigo 51;  [...]  Art. 51. Contribuinte do imposto é: (...)  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Importante  ressaltar  que  não  se  trata  aqui  de  questionar­se  a  existência  de  prova de documento (ofício) que determinava o não destaque do imposto, como no precedente  do processo n° 10830.011820/2008­73 (Acórdão nº 3302­002.532), nestes autos, perquire­se a  existência  de  expressa  determinação  judicial  para  lavratura  de  auto  de  infração  contra  distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo, ao  contrário,  constata­se  a  existência  de  permissivo  judicial  (MS  n  º2005.51.04.0014546)  à  constituição do crédito contra o fabricante contribuinte de direito, ainda que para prevenção da  decadência.  Assim  sendo,  nesse  ponto,  adotando  e  repisando  as  razões  de  decidir  da  decisão recorrida, apesar da existência da apontada Solução de Divergência COSIT nº 27, de  29/10/2002,  ratificando  que  disciplinam  apenas  os  procedimentos  atinentes  às  empresas  que  realizaram a consulta, entendo que: "Não há amparo legal para constituir o crédito tributário  no adquirente do produto, nem como contribuinte de direito e tampouco como contribuinte de  fato pois a distribuidora não é sujeito passivo da obrigação.", somente podendo ser constituído  e exigido do contribuinte de direito do imposto, no caso, a autuada.  Corroborando esse entendimento, a conclusão exarada na apreciação do MS  nº 2005.51.04.0014546 (fls.467/490), que denegou a segurança à autuada:  Em  síntese,  entendo  que  a  circunstância  de  ter  havido  decisões  judiciais que,  durante um certo período,  impediram o  recolhimento  do  tributo,  pelo  contribuinte de direito,  não é óbice a que a União  (sujeito  ativo  na  relação  jurídico­tributário)  busque,  uma  vez  reformadas  tais  decisões,  seu  recebimento  por  meio  de  regular  lançamento  fiscal,  em  face  do  contribuinte  de  direito,  não  configurando o resultado da consulta fiscal impedimento para tanto.  O  entendimento  defendido  pela  impetrante  teria  por  conseqüência  conferir às decisões antecipatórias de tutela proferidas nos autos das  ações movidas  pelas  distribuidoras  um  caráter  de  definitividade  (e  irreversibilidade)  que  não  é  compatível  com a  própria  natureza  de  tais  decisões  e  que,  consoante  entende  a  impetrante,  impediria  a  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 15          14 cobrança, ao menos em face do contribuinte de direito a impetrante  mesmo após reformadas as decisões.  Assim, penso que inobstante proferidas decisões judiciais impedindo  a  impetrante de efetuar destaques do valor do  IPI nas notas  fiscais  de  saída,  tal  circunstância  não  tem  o  condão  de  excluir  sua  qualidade  de  contribuinte  de  direito  do  tributo,  nem  de  excluir  o  direito  de  a  União,  enquanto  sujeito  ativo,  proceder  a  seu  lançamento  e  cobrança,  mormente  se  tais  decisões  judiciais  não  mais' vigoram, inclusive no tocante ao que nelas se dispunha acerca  da  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  às  distribuidoras  pelo  pagamento  do  tributo,  na  hipótese  de  eventual  insucesso  das  demandas.  Notar  que  não  há  nenhuma  decisão  judicial,  na  Ação  Ordinária  nº  2002.50.01.0098943  ou  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.04.0014546,  com  ordem  expressa  para  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  não  podendo  a  autoridade  lançadora caracterizar a distribuidora de bebidas como tal, sendo incabível auto de infração de  IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse  tributo,  ao  contrário,  a  Fazenda  Nacional  foi  autorizada  a  constituir  créditos  tributários  referentes  aos  valores  de  IPI  não  recolhidos  pela  ora  recorrente,  ainda  que  com  o  fim  de  prevenir a decadência dos referidos tributos (fl. 466).  A despeito do art. 811, inc. I 1, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil ­ CPC, fundamento legal do entendimento, inclusive explicitado em  soluções  de  consulta,  para  excluir  a  responsabilidade  dos  fabricantes,  caso  o  lançamento  do  crédito tributário fosse feito contra as distribuidoras que propuseram a ação judicial, com vista  a  afastar  o  destaque  do  IPI  em  notas  fiscais  e  o  seu  conseqüente  recolhimento,  haveria  um  evidente erro na “identificação  jurídica” do sujeito passivo da obrigação  tributária, um típico  “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso  concreto,  na  valoração  jurídica dos  fatos:  constituir  crédito  tributário  face a  contribuinte  de  fato  (distribuidora)  como  se  de  direito  (indústria)  o  fosse;  clara  incorreção  dos  critérios  jurídicos que lastreiam o lançamento quanto ao aspecto pessoal da regra­matriz de incidência  tributária, conforme ensinamentos extraídos do Parecer PGFN/CAT nº 278/2014.  Suficientes as  razões expostas,  ratificando a decisão recorrida, entendo que:  "...inexiste reparo a ser  feito no lançamento que constituiu o lançamento relativo ao IPI não  destacado e não recolhido pela contribuinte."  Pelo  exposto,  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente também alega que não podem ser exigidos juros sobre a multa  de ofício lançada.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  composto  pelo  tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias.                                                              1 Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo  prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I ­ se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­005.540  S3­C3T2  Fl. 16          15 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria  principal  de  pagamento  de  tributo,  penalidade  pecuniária  ou  ambos;  e  que,  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  art.43  (multa  isolada)  e  art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96.  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência,  ex  lege,  independente  de  lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também  nesse  ponto,  quanto  à  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado                  Fl. 837DF CARF MF

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