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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335031 #
Numero do processo: 11065.002769/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que observa os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem assim, como espécie de ato administrativo, a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade). CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto quanto ao tema submetido à apreciação judicial. Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 606.107/RS. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e trânsito em julgado em 10/12/2013, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros, decorrente de operações de exportação, não se sujeita à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, por força da imunidade do art. 149, § 2º, I da CF/88, sendo essa manifestação de observância impositiva no âmbito do CARF, ex vi do art. 62, § 2º do seu regimento interno, aprovado pela Portaria MF 343/15. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.058  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MÓVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2004  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não padece de nulidade o lançamento que observa os  requisitos formais do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  assim,  como  espécie  de  ato  administrativo, a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma,  objeto, motivo e finalidade).  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto quanto  ao tema submetido à apreciação judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/11/2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS DE  ICMS A TERCEIROS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 606.107/RS.  REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  com  efeito  erga  omnes  e  trânsito  em  julgado  em  10/12/2013,  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  decorrente  de  operações  de  exportação,  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e Cofins,  por  força  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I  da CF/88,  sendo essa manifestação de observância impositiva no âmbito do CARF, ex  vi  do  art.  62,  §  2º  do  seu  regimento  interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/15.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 69 /2 00 6- 28Fl. 241DF CARF MF     2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores relativos à cessão  de créditos de ICMS a terceiros.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Cuida­se  de  lançamentos  de Cofins,  decorrente  de  ressarcimento  indevido,  tendo  em  vista  erro  na  apuração  dos  saldos  credores,  pela  não  inclusão,  como  receita,  dos  valores referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem assim, apropriação de créditos  por  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  no  exterior  e  insumos  não  utilizados  na  produção (devolução de compras).  A impugnação sustentou que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não  se conformariam ao conceito de receita e/ou faturamento, passando a discorrer sobre o assunto;  que o conceito de faturamento veiculado nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 ofende a  Constituição  Federal  de  1988,  arrolando  as  razões  para  tal  inferência;  que  a  a  taxa  selic  é  inaplicável  aos  tributos;  e,  que  haveria  vício  formal  no  lançamento,  por  não  indicar  o  dispositivo legal que amparou a pretensão fiscal.  A DRJ Porto Alegre/RS manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  A  cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7 1, 8° e 90  da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para  se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.”  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 242          3 O  recurso  voluntário  ratificou  a  impugnação,  destacando  a  nulidade  do  lançamento pela ausência de indicação do dispositivo em que fundada a exigência. No mérito,  defendeu que a cessão de créditos de ICMS não constitui receita tributável pela Cofins; que o  alargamento do conceito de faturamento ditado pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10833/03  é  inconstitucional,  havendo  interposição  de  ação  judicial  (Ação  Ordinária  nº  2005.71.08.007937­6  –  TRF  4ª  Região)  para  discussão  dessa  questão.  Ainda,  inovando  a  argumentação, asseverou que haveria vício formal na apuração do quantum debeatur, uma vez  que os créditos foram glosados sem lavratura de auto de infração, como decidido no Acórdão  3803­00.253;  e,  que,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna,  dever­se­ia  considerar  as  alterações promovidas pela Lei nº 12.058/09 nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  propalada  nulidade,  por  suposta  ausência  de  indicação dos dispositivos legais que embasam o lançamento, não assiste razão ao recorrente,  porquanto  o  auto  de  infração,  no  quadro  denominado  “Enquadramento Legal”  (efls.  33/34),  aponta o seguinte fundamento legal: “Arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 10.833/03. Art. 44, § 4º da  Lei nº 9.430/96”. Além do que, a fundamentação jurídica é bem objetiva e precisa, indicando  claramente  as  pretensas  infrações  cometidas,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa ou prejuízo ao contraditório.  Ainda  em  sede  preambular,  quanto  à  argüição  de  vício  formal  no  levantamento  do quantum  debeatur,  tem­se  que  a  questão  não  foi  objeto  de  contestação  no  recurso  inaugural,  em  princípio,  ocorrendo  a  preclusão  consumativa  e  o  impedimento  de  se  retomar  tal  discussão  em momento  ulterior,  nos  termos  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  todavia,  há  uma  peculiaridade  neste  caso,  ao  passo  que  o  processo mencionado  como  jurisprudência  –  PA  13055.000078/2004­72  –,  na  verdade  julgou  o  processo  de  ressarcimento que resultou neste auto de infração, como atesta o relatório de autuação de efl.  33, de maneira que, a despeito da preclusão consumativa, mas no intuito de evitar a prolação de  decisões  incompatíveis,  tendo  em  conta  a  vinculação  entre  ambos,  extraordinariamente  conheço da matéria levantada extemporaneamente.  Nesse  passo,  sendo  a  presente  autuação  clara  decorrência  do  recálculo  promovido  no  pedido  de  ressarcimento  formulado  no  PA  13055.000078/2004­72,  necessariamente  as  decisões  lá  exaradas  influenciarão  este  feito,  cumprindo  registrar  que  as  teses  jurídicas  lá  estampadas  e  encampadas  não  vinculam os membros  desse Colegiado,  ou  sequer, sejam aqui compartilhadas.  A 3ª Turma Especial/3ª SEJUL/CARF/MF, através do Acórdão 3803­00.253,  de 19/10/2009, decidiu o seguinte:  Fl. 243DF CARF MF     4 “COFINS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  COM  OUTROS  TRIBUTOS  FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  MESMO  PERÍODO.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.   A  sistemática  de  creditamento  da  COPINS  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedido de  compensação,  seja  sumariamente  subtraída,  do  montante ressarcir, diferença de valores que Fiscalização considerar como  recolhidos menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da  contribuição.  Se  fiscalização  entende  que  valores  como  de  transferências  de  créditos de  ICMS  devem  sofrer  incidência  da  Contribuição,  tem  de  promover  sua  exigência  necessariamente  por meio  de  lançamento  de  oleio,  não podendo  lazer subtração sumária do crédito que contribuinte utilizou para pagamento  de outros tributos, que ficariam descoberto.”  Essa decisão, entretanto, alcança apenas e tão­somente o acréscimo, na base  de cálculo da Cofins, da cessão de créditos de ICMS a terceiros, nada mencionando sobre os  créditos  glosados  (apropriação  indevida  de  créditos  por  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos no exterior e insumos não utilizados na produção (devolução de compras), que não  foram alvo de julgamento naquela assentada, como se verifica do relatório do aresto:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte em 30/06/2004, na qual utiliza créditos de COFINS  não­cumulativa apurados no 2º trimestre de 2004 (fls. 01/02).  A DRF­Novo Hamburgo/RS  reconheceu  a  existência do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  mas  recusou­lhe  o  direito  de  aproveitamento integral, entendendo por bem reduzir este saldo,  fazendo­o  a  titulo  de  ‘irregularidade  fiscal’,  por  ter  verificado  que  ‘nos meses  de  fevereiro  a  .setembro  de 2004,  a  fiscalizada  efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Circulação  (ICMS)  a  terceiros’  e  que  ‘a  fiscalizada  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dessas  cessões  de  crédito  de  ICMS. Tais  operações  equiparam­se  a  verdadeira alienação de  direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo,  portanto, compor a base de cálculo da Cofins, cm conformidade  com o art. 1º, §§ 1ºe 2º da Lei nº 10. 833/2003.’ (fls. 72/80).  Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de  COFINS em relação à receita. de venda de créditos de ICMS, e  reduziu  este  valor  do  saldo  de  créditos  apresentado  na  declaração de compensação.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  83/102) argumentando que a glosa seria indevida porque não foi  feita  como  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  que  seu  direito  de  crédito  decorre  da  sistemática  não  cumulativa  e  que  não  pode  haver  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  venda  de  créditos  de  ICMS,  visto  que  a  sua  incidência  deve  ser  limitada  às  receitas  das  vendas  de  bens  e  serviços,  conforme  doutrina  e  jurisprudência que cita.  (...)”  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 243          5 Nada obstante divergir do posicionamento meritório  adotado pela e. Turma  Julgadora, em respeito à harmonia processual, ante a imbricação entre os autos, entendo que a  cessão de créditos de ICMS a terceiros deve ser excluída do lançamento sub examine, como lá  decidido, mesmo porque, a análise de direito acerca da incidência da contribuição sobre esta  verba aproveita ao recorrente, como adiante se exporá.  Na seqüência, invertendo a ordem de enfrentamento das questões devolvidas  ao  Colegiado,  atinente  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  acentuo  que  é  entendimento  assente neste  sodalício,  inclusive  com edição de súmula de  jurisprudência,  que às  instâncias  administrativas  não  compete  se  manifestar  sobre  o  tema,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  detém  o  monopólio  da  jurisdição.  Nesse  sentido,  a  súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Esta  situação  ficou ainda mais  evidente com a  edição da Lei nº 11.941/09,  que, alterando o Decreto nº 70.235/72, incluiu o art. 26­A, cuja redação é a seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Como não bastasse, o próprio recorrente noticia a propositura de ação judicial  perante  a  Justiça  Federal  objetivando  debater  a  (in)constitucionalidade  do  conceito  de  faturamento apresentado pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 245DF CARF MF     6 Nesse passo, em consulta ao sítio virtual do TRF 4ª Região verifiquei que a  Ação  Ordinária  nº  2005.71.08.007937­6/RS,  patrocinada  por  Móveis  Kappesberg  Ltda.,  transitou  em  julgado  em  17/12/2007,  inclusive  com  liquidação  de  execução  de  sentença  (repetição de indébito), sendo baixada definitivamente em 18/12/2007.  A  decisão  proferida  na  fase  de  conhecimento,  em  primeira  instância,  é  a  seguinte:  “AÇÃO  ORDINÁRIA  (PROCEDIMENTO  COMUM  ORDINÁRIO)  Nº  2005.71.08.007937­6/RS  AUTOR  :  MOVEIS KAPPESBERG LTDA  ADVOGADO  :  LILIANA ROSA FERREIRA  RÉU  :  UNIAO FEDERAL  SENTENÇA  1. RELATÓRIO:  Trata­se de ação ordinária em que a autora se insurge contra a exigência de  PIS  e  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  auferidas.  Refere  que  as  alterações  da  Lei  9718/98,  essencialmente  no  ponto  em  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  (art.  3º,  I),  conflita  com  o  texto  constitucional.  Em  síntese, sustenta haver necessidade de lei complementar para a alteração da base de  cálculo do PIS e da COFINS, pois a inovação trazida pela referida norma deve ser  entendida  como  criação  de  novo  tributo,  já  que  antes  da  EC  20/98  as  exações  somente poderiam incidir sobre o faturamento e não em relação à receita bruta, tal  com  determinado  pela  legislação  questionada.  Postula  o  reconhecimento  do  indébito  e  a  sua  restituição  ou  compensação,  após o  trânsito  em  julgado da  lide.  Junta documentos.  Na  contestação, a União  suscitou  em preliminar a prescrição do pedido de  repetição do indébito, nos termos indicados pela Lei Complementar 118. No mérito,  abordou  a  evolução  legislativa  da  matéria,  alegando  que  o  termo  faturamento  inscrito  no  texto  constitucional  não  teve  a  intenção  de  restringir  o  conceito,  ao  contrário,  indica  que  as  contribuições  sociais  dos  empregadores  deverão  incidir  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  exercida  pela  sociedade.  Salientou  que  a  Lei  9.718/98  não  introduziu  uma  nova  conceituação,  somente  veio  esclarecer  um  conceito  já utilizado pela  jurisprudência. Disse ainda que a  inovação só produziu  efeitos quando  já vigorava a Emenda Constitucional nº 20, que colocou um ponto  final na controvérsia acerca da base de cálculo das contribuições sociais, deixando  claro que estas podem  incidir  sobre a  receita das pessoas  jurídicas, sem qualquer  restrição  quanto  à  sua  abrangência.  Argumentou  que  a  exigência  de  lei  complementar  como  instrumento  legislativo  para  instituição  e/ou modificação  diz  respeito às novas contribuições sociais, ou seja, às residuais, que não é o caso da  lide.  Tratando­se exclusivamente de matéria de direito, vieram os autos conclusos  para sentença.  É o relatório. Decido.    2. FUNDAMENTAÇÃO:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 244          7 O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  346.084,  considerou  inconstitucional a base de  cálculo do PIS/COFINS definida no §1º do  art. 3º da Lei 9718/98 porque a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de  1998,  que  alterou  o  art.  195  da  Carta  Magna,  permitindo  a  instituição  da  contribuição social sobre a receita ou faturamento,  foi superveniente à publicação  da Lei 9718, ocorrida em 28 de novembro de 1998, e jamais poderia ter o efeito de  constitucionalizá­la  pelo  simples  fato  de  que  ela,  no  ponto  referente  à  base  de  cálculo, era uma autêntica nati­morta.  Logo, em relação à COFINS, a alíquota de 3% definida pela Lei 9718/98 (art.  8º) deverá incidir sobre a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. No que  tange ao PIS, o tributo deverá ser apurado com a alíquota de 0,65% (art. 8º da Lei  9715/98), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 9715/98. Tudo  que tiver sido pago de maneira diversa comporta restituição ou compensação.  De  outra  parte,  deve  ser  observado  que  a  compatibilização  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  pelas  Leis  10637/02  (art.  1º)  e  10833/03  (art.  1º)  ,  respectivamente,  ocorreu  apenas  em  relação  às  empresas  que  estão  sujeitas  ao  regime não­cumulativo das citadas contribuições.  De fato, o art. 8º da Lei 10637/02 dispõe que ‘permanecem sujeitas às normas  da  legislação  para  o  PIS/PASEP,  vigente  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  6º....as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado’. No caso da COFINS,  o  art.  10  da  Lei  10833/03  repete  disposição  idêntica,  estabelecendo ‘permanecem  sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º....as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado’.  As  Leis  10637/02  e  10833/03  instituíram  o  sistema  não­cumulativo  para  a  cobrança do PIS e da COFINS,  tal como dispõe o Capítulo  I que as encabeça. O  sistema não­cumulativo não se aplica para todas as pessoas jurídicas, mas apenas  para  aquelas  que  operam  pelo  lucro  real.  As  optantes  pelo  lucro  presumido  ou  sujeitas ao lucro arbitrado continuam recolhendo as contribuições para a COFINS  e  o  PIS  com  base  na  Lei  9718/98,  não  tendo  havido  modificação  legislativa  superveniente a esta lei.  Quer dizer, devem ser diferenciadas duas situações:  a) Para as empresas optantes pelo lucro real e que recolhem as contribuições  pelo  regime  não­cumulativo,  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  COFINS  abrangem o período de 01 de fevereiro de 1999 (art. 17 da Lei 9718/98) até 30 de  janeiro de 2004, quando passou a vigorar a Lei 10833/03, resultado da conversão  da MP 135, de 30 de outubro de 2003. No caso do PIS, os recolhimentos indevidos  vão  de  01  de  fevereiro  de  1999  (art.  17  da  Lei  9718/98)  até  30  de  novembro  de  2002, quando compatibilizada a base de  cálculo pela MP 66, de 29 de agosto de  2002, convertida na Lei 10637/02.  b) As optantes pelo lucro presumido ou arbitrado têm direito à restituição ou  compensação dos valores que foram ou continuam sendo indevidamente pagos, uma  vez que não se lhes aplicam as disposições das Leis 10637/02 e 10833/03.  Portanto,  observadas  as  distinções  supramencionadas,  os  valores  indevidamente pagos a tal título comportam compensação ou restituição, a critério  da  autora  por  ocasião  da  execução  e  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença. A  compensação  deverá  se  dar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRF,  Fl. 247DF CARF MF     8 devendo a autora submeter o procedimento ao disposto no art. 74 da Lei 9430/96.  Em qualquer caso, os créditos deverão ser apurados a partir de cada recolhimento  indevido, ficando sujeitos à incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 39 da Lei  9250/95.  Quanto à prescrição, tenho que prevalece a sistemática dos 5+5, ou seja, de  dez  anos,  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores.  Como  as  contribuições  são  lançadas  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  depois  do  fato gerador  (art.  150, §4º do CTN), quando há a homologação  tácita.  Extinto o  crédito,  o  contribuinte  tem o prazo de  cinco anos para  rever o  indébito  (art. 168, I do CTN).  Afasta­se,  na  hipótese  dos  autos,  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 3º da LC 118/05:  Art. 3º. Para efeito da interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172. de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A respeito do  tema,  escrevi no  livro Curso de Direito Tributário, publicado  pela editora Verbo Jurídico em 2005, págs. 290/291:  ‘Tais  entendimentos  jurisprudenciais  acerca  do  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação certamente  passarão  por  acirradas  discussões,  frente  ao  disposto  nos  artigos  3°  e  4°  da  LC  118/05. É que o art. 3° desta lei, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN,  fixou a data do pagamento antecipado como o momento em que ocorre a extinção do  crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. E o art.  4° mandou que fosse observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, do CTN.  Ou seja, o legislador acabou com o entendimento dos "cinco mais cinco" e atribuiu à  norma  que  considera  extinto  o  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento,  nos  tributos lançados por homologação, um caráter meramente interpretativo. Com isto,  pretende que o dispositivo  alcance os  pagamentos anteriores à data da vigência da  LC 118/05, cujos efeitos vigorarão a partir de junho de 2005 (art. 4°).  Em princípio, a Constituição Federal não proíbe a edição de leis retroativas. A  proibição  alcança  apenas  as  normas  que  vulnerem  a  coisa  julgada,  o  direito  adquirido  e o  ato  jurídico perfeito  (art.  5°, XXXVI). O Supremo Tribunal Federal  tem  admitido  a  chamada  retroatividade  das  leis  interpretativas,  desde  que  permaneçam  intangíveis  as  situações  juridicamente  consolidadas.  O  Min.  OROSIMBO NONATO, em 1950, no  julgamento do RE 10039/SP,  já dizia que a  Constituição  impunha  um  efeito  limitador  da  aplicação  retrooperante  das  leis  interpretativas. Segundo ele, "o problema da retroatividade da lei interpretativa, que  é uma anomalia, como observa Capitant, e  traduz  'una mala política legislativa', na  observação  de  Salvat  é  considerado  diversamente  pelos  D.D.".  Depois  de  fazer  referência  ao magistério  de Bento  de  Faria,  esclarecia  o Ministro  que  "a  chamada  retroatividade  da  lei  puramente  interpretativa  seria  de  simples  aparência.  Como  argumenta  lucidamente  Gaston  Jèze  se  a  lei  nada  encerra  de  novo  é  pura  superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém  algo  de  novo,  é  lei  nova.  E,  então,  quando  é  constitucional  a  vedação  da  retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante".  No  caso,  o  CTN  já  dispunha  acerca  do  momento  da  extinção  do  crédito  tributário nos tributos lançados por homologação. De fato, o art. 156, VII estabelece  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 245          9 que  extingue  o  crédito  tributário  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento,  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  §§1°  e  4°.  Nos  tributos  lançados por homologação o pagamento antecipado nunca foi uma causa de extinção  do crédito  tributário. E não havia extinção  justamente por causa da necessidade de  homologação,  expressa  ou  tácita,  da  Fazenda  Pública  ao  pagamento  efetuado pelo  contribuinte.  O  art.  3°  da  LC  118/05  não  é  uma  norma  simplesmente  interpretativa,  de  maneira a alcançar pagamentos anteriores à data da sua vigência. É uma lei nova que  não poderá reger o passado para vulnerar situações jurídicas concretizadas de acordo  com  a  norma  então  vigente.  "Exige  o  Código  Tributário  Nacional",  diz  BERNARDO  RIBEIRO  DE  MORAES,  "para  tal  aplicação  seja  a  norma  'expressamente  interpretativa'  (art.  106,  I).  Portanto,  a  lei  tributária  expressamente  interpretativa,  isto  é,  lei  com  cláusula  de  retroatividade,  retroage  ao  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  lei  interpretada.  Em  verdade,  afirma  Limongi  França,  as  leis  interpretativas  não  retroagem  no  sentido  próprio  do  termo,  pois  'o  que  se  dá  é  a  aplicação da própria lei interpretada, a partir da sua entrada em vigor'. Em verdade, a  lei  interpretativa  não  inova  a  ordem  jurídica,  não  cria  e  nem  altera  relações  inexistentes  (caso  contrário  não  seria  interpretativa),  mas  apenas  oferece  novo  entendimento à norma interpretada".  Logo, entendemos que apenas os pagamentos efetuados a partir do momento  em  que  passar  a  vigorar  a LC  118/05  é  que  se  submeterão  à nova modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  Ou  seja,  os  tributos  lançados  por  homologação  somente poderão ser considerados extintos pelo pagamento quando este ocorrer após  a  entrada  em  vigor  da  LC  118/05. Nesta  situação,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  cinco anos, a contar do pagamento, para postular a restituição’.  Acerca da retroatividade das leis interpretativas, escreveu o Ministro Carlos  Velloso no RE 120.446­PB, DJU 13.12.96:  ‘ A questão  das  leis  interpretativas  costuma envolver  juristas  em  equívocos,  principalmente  aqueles  que  lêem  autores  cujos  sistemas  jurídicos  não  dão  ao  princípio da irretroatividade das leis status constitucional. No Brasil, o princípio da  irretroatividade  das  leis,  em  obséquio  ao  direito  adquirido,  embasa­se  na  Constituição. É por isso que Baleeiro, lembrei em trabalho doutrinário que escrevi –  ‘ A Irretroatividade da Lei Tributária ­ Irretroatividade e Anterioridade ­ Imposto de  Renda  e  Empréstimo  Compulsório",  em  "temas  de  Direito  Público",  Del  Rey  Editora, 1994, pág; 298  ­ comentando o art. 106,  I, CTN, que estabelece que a  lei  interpretativa  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  leciona  que,  "  nos  países,  como  o  nosso (CF/69, art. 153, §§ 3º, 16, 36), em que a irretroatividade da lei em relação às  situações  jurídicas definitivamente constituídas assume caráter de direito e garantia  individuais  do Estatuto Político,  a  interpretação  autêntica  há  de  ser  limitada  à  sua  função  específica:  esclarecer  e  suprir  o  que  foi  legislado,  sem  arrogar­se  a  jus  novum, mais  oneroso  para  o  cidadão. Lei que  interpreta outra há de  ser  retroativa  por definição no  sentido de que  lhe espanca as obscuridades e ambigüidades. Mas  contaminar­se­á de inconstitucionalidade se, em matéria fiscal, criar tributos, penas,  ônus  ou  vexames  que  não  resultavam  expressa  ou  implicitamente  do  texto  interpretado. Tais inovações só alcançam para o futuro.’ (Aliomar Baleeiro, "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Forense, pág. 428).  O Ministro também faz referência pertinente à lição de Pontes de Miranda:  ‘ em sistemas jurídicos, que têm o princípio da legalidade, da irretroatividade  das  leis  e  da  origem  democrática  da  regra  jurídica,  não  se  pode  pensar  em  regra  Fl. 249DF CARF MF     10 jurídica  interpretativa,  que,  a  pretexto  da  autenticidade  da  interpretação,  retroaja.’  (Temas de Dir. Público", pág. 229).  Em decorrência disso, como todos os pagamentos indevidos remontam ao ano  de  1999  e  ação  foi  proposta  em  08  de  agosto  de  2005,  não  existem  créditos  que  tenham sido atingidos pela prescrição.  3. DISPOSITIVO:  Pelo  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  condenar  a  União  na  restituição,  ou  compensação,  dos  valores  indevidamente  pagos,  nos  termos  supramencionados.  Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o  valor atualizado da causa e na restituição das custas adiantadas pela autora, ambos  atualizados pelo IPCA­E.  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Publique­se. Registre­se. Intime­se.  Novo Hamburgo, 15 de fevereiro de 2006.”  Diante da apelação apresentada pela União Federal e pela remessa necessária,  o TRF 4ª Região assim se pronunciou:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.007937­6/RS  RELATOR  :Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK  APELANTE  :UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :Simone Anacleto Lopes  APELADO  :MOVEIS KAPPESBERG LTDA/  ADVOGADO  :Liliana Rosa Ferreira e outro  REMETENTE  :JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/2005.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  prolatada  no  julgamento  dos  Rext  357950/RS,  rel.  orig.  Min.  Marco  Aurélio,  e  RExt  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  em  sessão  realizada  no  dia  09.11.2005,  rematou  a  controvérsia  declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição  de  faturamento  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  2.  Cuidando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia a partir  da data  em que ocorrer a homologação do  lançamento. Diante  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 246          11 da  homologação  tácita,  dispõe  o  contribuinte  do  prazo  de  dez  anos para postular a restituição, a contar do fato gerador, cinco  dos  quais  relativos  à  homologação  tácita  e  os  outros  cinco  ao  prazo prescricional propriamente dito.  3.  O  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  327043,  decidiu, por unanimidade, que se aplica o prazo do referido art.  3º da LC 118/2005 somente às ações ajuizadas a partir de 09 de  junho de 2005, o que não é o caso dos autos.  4.  A  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  tem  assento  no  art.  165  do  CTN,  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  à  devolução  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  em  decorrência de pagamento indevido ou a maior.  5. Na  forma da  Lei nº 8.383/91,  é possível  a  compensação dos  valores  pagos  indevidamente  com  prestações  vincendas  das  próprias  contribuições,  extinguindo­se  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  (art.  150,  §  1º,  do  CTN).  Saliento,  entretanto,  que  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  admite­se  a  compensação  com  débitos  oriundos  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão,  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 30­12­2002.  6.  Cuidando­se  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial,  para  que  a  compensação  tenha  o  condão  de  operar  a  extinção  do  crédito  tributário,  deve  ser  efetivada  depois  do  trânsito  em  julgado da decisão.  7. A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91,  no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela  Receita  Federal,  podendo  o  contribuinte  escolher  o  regime  de  compensação que lhe convier.  8. Optando o contribuinte pelo regime da Lei nº 8.383/91, deve  compensar  o  crédito  com  prestações  vincendas  de  tributo  da  mesma espécie  e  destinação constitucional,  a partir do  trânsito  em julgado, extinguindo­se o crédito sob condição resolutória da  ulterior homologação.  9.  Se  o  contribuinte  escolher  pelo  sistema  da  Lei  nº  9.430/96,  pode  compensar  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  arrecadado  pela  Receita  Federal,  porém  deve  apresentar  declaração na via administrativa e submeter­se às regras postas  na Lei,  inclusive  a  que  proíbe  a  utilização  do  crédito  antes  do  trânsito em julgado da sentença.  10.  O  provimento  judicial  limita­se  a  declarar  o  direito  do  contribuinte a realizar a compensação, seja nos moldes da Lei nº  8.383/91,  seja  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  sem  que  isso  implique antecipação ou substituição do juízo administrativo.  Fl. 251DF CARF MF     12 11. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a  data  do  pagamento  indevido  ­  por  aplicação  do  entendimento  assentado pela Súmula nº 162 do STJ ­ com incidência da  taxa  SELIC,  aplicável  a  partir  de  01/01/96,  excluindo­se  qualquer  índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da  Lei nº 9.250/95).  12.  Em  havendo  sucumbência  recíproca,  compensam­se  os  honorários  advocatícios,  cada  parte  arcando  com  a  verba  honorária de seus respectivos patronos.  13. Apelação desprovida e remessa oficial provida em parte.    ACÓRDÃO    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial,  nos  termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante  do presente julgado.  Porto Alegre, 27 de setembro de 2006.    RELATÓRIO    Móveis  Kappesberg  Ltda. ajuizou  ação ordinária  pretendendo a  declaração  de  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  moldes  das  bases  de  cálculo  introduzidas  pelas  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação/restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a esse título a partir de fevereiro de 1999.  Alegou que a Lei nº 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS  outras receitas que não aquelas integrantes do conceito de faturamento previsto nas  respectivas LC nº 07/70 e LC nº 70/91. Referiu que a EC nº 20/98 não tem o condão  de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional  desde  sua  edição.  Argumentou  que  as  alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003 contrariam os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do  CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade de uma lei ordinária modificar dispositivo de lei complementar, por  afronta ao princípio da hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Regularmente  processado  o  feito,  sobreveio  sentença,  às  fls.  105­110,  julgando procedente o pedido para declarar o direito da requerente à restituição ou  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS  e  à COFINS,  com  base  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  a  ser  a  compensação  efetuada  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  devendo  a  autora  submeter  o  procedimento  ao  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  condenada  a  União  à  restituição das custas adiantadas pela demandante e ao pagamento dos honorários  advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 247          13 A  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação,  às  fls.  113­122,  alegando,  primeiramente, a ocorrência da prescrição qüinqüenal prevista na LC nº 118/2005.  Sustentou, em breve relato, que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 permanece vigente,  uma  vez  que  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  somente  pela  via  difusa,  com  efeitos  inter  partes,  sendo  que  apenas  após  a  resolução  do  Senado Federal é que surtirá efeitos perante todos.  Com contra­razões (fls. 125­140), subiram os autos a esta Corte, ainda, por  força da remessa oficial.  É o relatório.  Peço dia.    VOTO    A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º, ao estabelecer a base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  ampliou  a  definição  de  faturamento,  considerando­o  como  a ‘...  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’.  De  fato,  não  se  desconhece  que,  após  ampla  e  reiterada discussão  sobre  a  inovação  introduzida  pelo  referido  dispositivo,  este  Tribunal  firmou  posicionamento,  em  julgamento  da  Argüição  de  Inconstitucionalidade  nº  1999.04.01.080274­1/SC,  pela  constitucionalidade  da  modificação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº 9.718/98, porquanto inserida  no conceito de receita bruta.  Ocorre,  contudo,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  prolatada no julgamento dos Rext 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, e RExt  346084/PR,  rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão,  em  sessão  realizada no dia 09.11.2005,  rematou  a  controvérsia  declarando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  definição  de  faturamento  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  promovida  pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  A  propósito,  vale  transcrever  o  texto  extraído  do  Informativo  do  STF  nº  408, in verbis:  Concluído  julgamento  de  uma  série  de  recursos  extraordinários  em  que  se  questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que  ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito  de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294,  342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria,  deu­lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou­se que, a despeito de  a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC  Fl. 253DF CARF MF     14 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/98, não haveria  se  falar  em  convalidação  nem  recepção  deste,  já  que  eivado  de  nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente no momento de sua edição. Afastou­se o argumento de que a publicação da  EC  20/98,  em data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos da Lei 9.718/98  ­  o  qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de validade,  haja  vista  que  a  lei  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  dias  antes  da  EC  20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito  de  instituição de nova  fonte de custeio de seguridade,  eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos  discriminados  nesta  Constituição;").RE  357950/RS,  rel.  orig. Min. Marco Aurélio  (RE­357950).RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE­346084).  Malgrado outro tenha sido o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, a  discussão perde relevância ante a nova orientação dada pela Suprema Corte, órgão  máximo para resolver as questões relativas à compatibilidade formal e material das  leis frente à Constituição Federal, no sentido de ser inconstitucional a exigência do  PIS  e da COFINS nos  termos da base de  incidência  trazida pela Lei nº 9.718/98.  Deixo,  portanto,  de  argüir  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 ao Plenário desta Corte, em atendimento ao art. 481, parágrafo único, do  CPC.  Com efeito, as subseqüentes Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, resultado da  conversão das respectivas Medidas Provisórias nº 65 e 135, mantiveram a base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  definida  anteriormente  pela  Lei  nº  9.718/98,  assim  compreendida  como  o  resultado  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  mas  instituíram  a  cobrança não­cumulativa dessas contribuições, permitindo o abatimento de vários  créditos. Contudo, foram excluídas dessa nova sistemática de cálculo as instituições  financeiras,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  as  optantes  pelo  Simples,  as  imunes  a  impostos,  dentre outras pessoas jurídicas e grandezas econômicas mencionadas no art. 8º da  Lei nº 10.637/2002 e art. 10º da Lei nº 10.833/2003, que devem permanecer sujeitas  às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis.  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  à  nova  redação  dada  ao  art.  195,  I,  b,  da  CF,  dada  pela  EC  nº  20/98, que consignou serem a receita ou o faturamento expressões equivalentes.  Não prospera,  igualmente, o argumento de que uma lei ordinária não tem o  condão de modificar uma lei complementar. É posição pacífica nesta Corte que a  LC nº 07/70  foi  recepcionada como  se  fosse  lei ordinária, bem como que a LC nº  70/91, na verdade, é materialmente lei ordinária, necessitando para a sua alteração  de  normas  da  mesma  hierarquia.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  inconstitucionalidade formal da lei ordinária modificadora, porquanto as matérias  para as quais se reclama a veiculação por lei complementar encontram previsão no  próprio  texto  Constitucional,  não  estando  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  enquadradas nessa exigência.  Forçoso  destacar,  por  oportuno, que o STF  já  se pronunciou no  sentido de  que  a  eficácia do provimento  judicial  em controle  concentrado,  entendimento que  pode  ser  aplicado  ao  controle  concreto,  por  analogia,  passa  a  valer a  partir  da  publicação,  no  DJU,  da  ata  de  julgamento,  e  não  do  trânsito  em  julgado  do  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 248          15 acórdão.  Nesse  sentido,  imperioso  transcrever  trecho  do  voto  do  Min.  Celso  de  Mello,  em  que  foi  Relator  na  Rcl  3309,  pub.  DJU  de  4.8.2005,  no  qual  cita  precedentes da Suprema Corte que serviram de fundamento para sua decisão:  ‘(...) O  extremo  relevo  que  assumem as  conseqüências  jurídicas  decorrentes  da suspensão cautelar da aplicabilidade de atos normativos, quando impugnados em  sede de controle concentrado de constitucionalidade,  impõe que se defina o "dies a  quo"  a  partir  do  qual  a  decisão  desta  Suprema  Corte  passa  a  ter  eficácia.  Cabe  relembrar,  neste  ponto,  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  apreciar  questão  de  ordem  suscitada  na  ADI  711/AM,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA, definiu, como termo inicial da plena instauração de eficácia da medida  cautelar concedida em ação direta, a data em que publicada, no Diário da Justiça da  União,  a  ata  da  sessão  do  respectivo  julgamento,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  indicadas  no  precedente  referido:  "Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Medida  cautelar  deferida.  Questão  de  Ordem.  2.  A  decisão  que  concede  medida  cautelar,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  possui  eficácia,  'ex  nunc'.  Com  a  concessão  da  liminar,  o  ato  normativo  impugnado  fica  com sua eficácia suspensa, até o julgamento final. (...) 4. O deferimento da medida  cautelar produz seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no  Diário  da  Justiça  da  União.(...)." (grifei)  (...)  Não  foi  por  outra  razão  que  esta  Suprema Corte, ao julgar a Rcl 2.576/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, reiterou essa  orientação,  assinalando,  então,  que  se  revela "Desnecessário  o  trânsito  em  julgado para  que  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  mérito  em  ADI  seja  cumprida", sendo de aplicar­se, ainda, "(...) o critério adotado por esta Corte, quando  do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711, em que a decisão, em julgamento  de  liminar,  é  válida  a  partir  da  data  da  publicação  no Diário  da  Justiça  da  ata  da  sessão de  julgamento" (grifei)  (...). Concedida a medida cautelar (que se reveste de  caráter  temporário),  a  eficácia  ex  nunc  (regra  geral)  'tem  seu  início  marcado  pela publicação  da  ata  da  sessão  de  julgamento  no  Diário  da  Justiça  da  União (...)(ADIn  711­AM  (Questão  de  Ordem),  Rel. Min.  NÉRI DA  SILVEIRA)  (...)."  (RTJ 164/506­509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  (...) Esse mesmo  entendimento  é  também  perfilhado  pelo  eminente  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ("Eficácia das Sentenças na  Jurisdição Constitucional", p. 67,  item n.  3.4, 2001, RT),(...) "O termo inicial da eficácia da liminar é, em regra, o da data da  publicação, no Diário de Justiça da União, da ata da sessão de julgamento em que a  medida foi deferida, ressalvada decisão expressa em outro sentido." (grifei) (...). Vê­ se,  desse  modo,  considerada  a  orientação  jurisprudencial  acima  referida,  que  a  eficácia  da  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  como  proferida  na  ADI  2.409­MC/ES  (eficácia  "ex  nunc"),  passou  a  operar  somente  a  partir  do  dia  20/03/2002,  data  em  que  foi  publicada,  no  DJU,  a  ata  pertinente  à  sessão  de  julgamento daquele processo de  fiscalização abstrata de constitucionalidade, o que  permite  reconhecer  que  a  prática  dos  atos  ora  reclamados  não  se  pôs  em  conflito  com o acórdão que deferiu a medida cautelar na já mencionada ADI 2.409­MC/ES  (...).  Prescrição  Ante a natureza tributária das contribuições ora enfocadas (PIS e COFINS),  não  se  aplica  a  prescrição  qüinqüenal  prevista  no Decreto  nº  20.910/32. A  regra  especial  prevalece  sobre  a  geral,  incidindo  as  disposições  específicas  do  Código  Tributário Nacional sobre prescrição e decadência.  Neste  passo,  cuida­se,  na  espécie,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  somente  depois  de  feito  o  recolhimento  é  que  o  Fisco  Fl. 255DF CARF MF     16 constatará  a  sua  regularidade,  dependendo  a  extinção  do  crédito  de  posterior  homologação  do  lançamento  (art.  150,  caput  e  §  1º,  do  CTN).  Não  havendo  a  homologação expressa,  considera­se definitivamente  extinto o crédito no prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de  homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  I,  do CTN),  inicia a  fluir a partir da data  em que  ocorrer  a  homologação  do  lançamento.  Diante  da  homologação  tácita,  dispõe  o  contribuinte  do  prazo  de  dez  anos  para  postular  a  restituição,  a  partir  do  fato  gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo  prescricional propriamente dito. Neste sentido, há farta jurisprudência do Colendo  STJ, expressa no REsp nº 171.999/RS (Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14­12­ 98), Embargos de Divergência no REsp nº 54.380­9/PE (Rel. Min. Humberto Gomes  de Barros, DJU 07­08­95), REsp nº 134.732/RS  (Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU  18­11­96), REsp nº 120.939/RS (Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 20­10­97).  No  caso, ajuizada  a  demanda  em  08  de  junho  de  2005,  não  há  parcelas  atingidas pela prescrição.  Por outro  lado, descabe a  invocação da Lei Complementar nº 118/2005,  já  que,  examinando a matéria,  a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça,  em  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  327043,  decidiu,  por  unanimidade,  que  se aplica  o  prazo  do  referido  art.  3º  somente  às  ações ajuizadas após 09 de  junho de 2005, o que não se verifica na hipótese dos  autos.  Repetição do indébito  A  modalidade  de  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  tem  assento  no  art.  165  do CTN,  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  à  devolução  total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior.  Assim, tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de  se  efetuar  a  repetição  do  tributo  declarado  indevido.  Todavia,  considerando  que  nesta  fase  processual  o  provimento  jurisdicional  limita­se  ao  reconhecimento  do  direito à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros para  apuração do montante a  ser devolvido, nada  impede que, quando da execução do  julgado, seja facultado ao contribuinte optar pela forma de restituição por meio de  precatório ou compensação, de acordo com o que lhe for mais favorável, consoante  o disposto no §2º do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Compensação  A compensação, segundo o art. 170 do CTN, constitui modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  obrigado ao pagamento do  tributo  é  credor  da  Fazenda  Pública.  Os  principais  regimes  de  compensação  são  estabelecidos pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, com  características,  requisitos  e  efeitos  próprios.  O  contribuinte  não  pode  criar  um  regime misto, em que combine apenas os aspectos que lhe são mais favoráveis.  Regime da Lei nº 8.383/91  A  Lei  nº  8.383/91,  no  art.  66,  autorizou  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive previdenciários, pagos indevidamente ou a maior,  mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  no  recolhimento  da  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes,  condicionando, no § 1º, que seja feita entre tributos e contribuições  da mesma espécie.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 249          17 Cuida­se de uma compensação de  futuro crédito tributário  (logo, de crédito  não constituído ainda) com um crédito que tem o contribuinte perante a Fazenda em  virtude  de  pagamento  indevido  de  tributo.  Da  mesma  forma  que  o  pagamento  antecipado,  a  compensação  referida  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  extinguirá  o  crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150, § 1º,  do CTN. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta  e  risco,  assumindo a  responsabilidade  de  seu  ato. Uma  vez  que  não  é  necessário  provocar  a  via  administrativa,  o  contribuinte  deve  informar  o  procedimento  compensatório  na  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente.  Se  o  Fisco  constatar  irregularidade, deve realizar lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art.  150,  §  4º),  pois  não  há  falar  em  confissão  de  dívida  quanto  ao  débito  quitado  através da compensação.  A  condição  imposta  no  §  1º  do  art.  66  da  Lei  deve  ser  entendida  como  tributos  e  contribuições  com  a  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  porquanto  o  encontro  de  contas  far­se­á  perante  o  ente  responsável  pela  arrecadação,  fiscalização  e  lançamento  do  tributo.  Há  outra  razão  de  ordem  financeira: se o tributo que for compensado tiver destinação diversa daquele que já  foi  pago  indevidamente,  não  se  estará  mantendo  o  equilíbrio  das  receitas  tributárias, imprescindível para a distribuição destas receitas.  Nesse  regime,  somente pode haver  a  compensação de prestações  vincendas,  isto é, posteriores ao pagamento  indevido, desde que não se  trate, obviamente, de  crédito tributário constituído na forma da lei.  O  art.  170­A  do  CTN,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  é  aplicável  a  sentenças  proferidas  após  a  vigência  deste  dispositivo.  Quando  o  pedido  fundamenta­se  na  invalidade  de  dispositivo de lei, é necessário que o crédito seja determinado quanto ao seu objeto  e certo quanto à sua existência, condição esta alcançada  tão­somente por ocasião  da chancela do Poder Judiciário sobre a tese defendida pelo contribuinte.  Regime da Lei nº 9.430/96  O art. 74 da Lei nº 9.430/96 aplica­se apenas aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal, admitindo a compensação com débitos oriundos de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão.  A  Lei  nº  10.637/2002 alterou significativamente o regime legal, que, embora seja em alguns  pontos  semelhante  ao  da  Lei  nº  8.383/91,  difere  substancialmente  em  outros.  Transcrevo  o  inteiro  teor  do  dispositivo,  com  as  modificações  supervenientes,  destacando as diferenças:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º A  compensação  de  que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 257DF CARF MF     18 §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I  ­ o  saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 250          19 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e  10 obedecerão ao  rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída  pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2º  e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)’  Enfatizo que, mesmo na vigência  da Lei nº 10.637/2002,  é  imprescindível a  declaração  de  compensação,  por  meio  de  procedimento  administrativo  adequado  (DCOMP). A mera  informação na DCTF, portanto, não equivale à Declaração de  Compensação,  devendo  o  contribuinte  submeter­se  ao  crivo  da  Secretaria  da  Receita Federal.  A  principal  diferença  em  relação ao  regime  da  Lei  nº  8.383/91,  porém,  diz  respeito  aos  efeitos  da  compensação.  Caso  não  seja  homologada  a  compensação  e  o  contribuinte  não  manifeste  inconformidade,  a  Receita  pode  inscrever  em  dívida  ativa  o  que  foi  declarado  e  cobrar  o  débito,  sem  prévio  lançamento, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Além  disso,  o  §  12  do  art.  74  enumera  várias  situações  em  que  a  compensação  será  considerada  não  declarada,  ou  seja,  sequer  haverá  decisão  posterior  não  homologatória; o fisco simplesmente vai ignorar a declaração. Insta mencionar que  o  art.  170­A  do  CTN  também  é  aplicável  à  compensação  prevista  na  Lei  nº  9.430/96, permitindo­se ao contribuinte valer­se de seus créditos depois do trânsito  em julgado da sentença.  A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91, no que se refere  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  O  contribuinte  pode escolher o regime que lhe convier, pois, inexistindo antagonismo entre ambos,  sua coexistência  é admissível. O que é absolutamente vedado é mesclar elementos  dos  dois.  O  provimento  judicial,  portanto,  limita­se  a  declarar  o  direito  do  contribuinte a realizar a compensação, seja nos moldes da Lei nº 8.383/91, seja de  acordo com a Lei nº 9.430/96, sem que isso implique antecipação ou substituição do  Fl. 259DF CARF MF     20 juízo administrativo. Obviamente que, optando o contribuinte pelo regime da Lei nº  8.383/91, deve compensar o crédito com prestações vincendas de tributo da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Se  escolher  pelo  sistema  da  Lei  nº  9.430/96,  pode  compensar  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  arrecadado pela Receita Federal,  porém deve apresentar declaração  na via administrativa e submeter­se às regras postas na Lei, inclusive a que proíbe  a utilização do crédito antes do trânsito em julgado da sentença.  Correção monetária  Prosseguindo,  anoto  que  os  valores  deverão  ser  corrigidos monetariamente  desde  a  data  do  pagamento  indevido  ­  por  aplicação  do  entendimento  assentado  pela  Súmula  nº  162  do  STJ  ­  com  incidência  da  taxa  SELIC,  índice  aplicável  a  partir de 01/01/96, excluindo­se qualquer outro indicador de correção monetária ou  juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). No particular, aponto, ainda, que a  partir do advento da Lei nº 9.250/95, legalmente estabelecido que a atualização dos  valores  compensados  segundo  a  sistemática  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  observará a forma do citado artigo 39, § 4º.  Honorários advocatícios  Esclareço,  inicialmente, que a  sentença  foi de parcial procedência e não de  procedência  total  do  pedido  como  consignado  às  fls.  105­110,  haja  vista  que  o  pedido da autora de declaração de  inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo do PIS  e da COFINS promovido pelas  respectivas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003 não foram reconhecidos pela r. decisão monocrática.  Portanto,  merece  reparos  a  condenação  da  União  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  fixados  em  10%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  Considerando  que,  na  hipótese,  as  partes  foram  reciprocamente  sucumbentes,  os  honorários  advocatícios  hão  de  ser  compensados,  sendo  que  cada  litigante  deve  arcar  com  a  verba  honorária  devida  aos  seus  correspondentes  patronos,  em  atendimento ao art. 21, caput, do CPC.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  à  apelação da União  e dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial para  ressaltar  que  a  compensação do  indébito  deve  aguardar  o  trânsito  em  julgado,  em  atendimento  ao  art.  170­A  do  CTN,  bem  como para  reconhecer a  sucumbência  equivalente das partes,  tudo nos  termos da fundamentação precedente.” (grifos no original)  Reproduzidas  integralmente  as  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  em  comento, constata­se que, de fato, a inconstitucionalidade in genere do conceito de faturamento  trazido  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que  interessam  ao  deslinde  da  celeuma  aqui  presente, foi lá deduzida, manifestando­se o Poder Judiciário, em decisão definitiva, pela sua  higidez,  isto  é,  que  o  conceito  de  faturamento  nelas  veiculados  não  ofende  a  Constituição  Federal de 1988.  Cumpre registrar que a opção pela via judicial configura renúncia ao direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  questão  submetida  à  apreciação  daquela  instância,  como  se  extrai  do  art.  1º,  § 2º  do Decreto­Lei  nº  1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 251          21  II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (destcado)  Não  discrepa,  quanto  a  substância,  o  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta  Casa,  cito  o  verbete  da  súmula  CARF  nº  1  (Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/15:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (destacado)  Portanto,  a  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  previsto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  serão  examinadas  nesta  oportunidade,  em  vista  das  Súmulas CARF nºs 1 e 2.  Assim, considerando que a autuação abarca o período de abril a junho/2004,  quando  vigente  a  Lei  nº  10.833/03,  com  apuração  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  a  Fl. 261DF CARF MF     22 incidência  se  dá  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou  classificação  contábil,  assim  entendida  a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, a teor do art. 1º, § 1º do diploma em referência, o que,  em tese, albergaria a receita com a cessão de créditos de ICMS a terceiros.  No  entanto,  essa  matéria  foi  alvo  de  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  com  efeito  erga  omnes,  no  RE  606.107/RS,  de  22/05/2013  e  trânsito  em  julgado  em  10/12/2013,  plenamente  aplicável  ao  caso  vertente,  porque não deduzido esse assunto, in specie, na ação judicial proposta pelo recorrente:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­ A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”,  da CF) . Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência da atuação do legislador tributário.  III  – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois,  a COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação do preceito constitucional.  V  – O  conceito de  receita,  acolhido pelo  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins de  informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11065.002769/2006­28  Acórdão n.º 3401­005.058  S3­C4T1  Fl. 252          23 subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para o exterior não gera  receita  tributável. Cuida­se de mera recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo  art.  155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao PIS  e da COFINS não cumulativas  sobre os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Consoante  art.  62,  §  2º  do  RICARF/15  (Portaria MF  343/15),  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, de maneira que a parcela referente à cessão de créditos de ICMS, ainda que não fosse a  decisão prolatada  no PA 13055.000078/2004­72,  deveria  ser  excluída da  autuação por  força  desse aresto.  Por derradeiro, ainda que despiciente, mas a título de registro, o emprego do  instituto  da  retroatividade  benigna,  pela  superveniência  dos  arts.  15,  16  e  17  da  Lei  nº  12.058/2009 (?), como pugnado pelo recorrente, não se aplica à situação dos autos, pois nada  prevêem  sobre  a  exclusão  das  transferência  onerosas  de  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins, papel esse que coube à Lei nº 11.945/09, que através de seu art. 17, deu  nova  redação  ao  art.  1º,  §  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  rege  a  Cofins  não  cumulativa,  para  inserir,  dentre  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  as  receitas  “decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o do  art.  25  da Lei  Complementar  no 87,  de  13  de  setembro  de  1996”,  entretanto,  segundo  a  própria  Lei  nº  11.945/09,  esse  dispositivo  somente  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/01/2009 (art. 33).  Fl. 263DF CARF MF     24 Logo,  prevendo  as  disposições  legais  data  futura  para  deflagração  de  seus  efeitos, logicamente, não se está diante de norma expressamente interpretativa, como exige o  art. 106, I do Código Tributário Nacional, a atrair a retroatividade benigna.  Outrossim,  como  antecipado,  as  glosas  pela  apropriação  de  créditos  por  encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior e insumos não utilizados na produção  (devolução de  compras) não  foi  contestada em seu mérito, mas  tão­somente por via  reflexa,  mediante preliminar de nulidade formal do lançamento, já devidamente rechaçada.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir da autuação os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros.    Robson José Bayerl                              Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901105/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901105/2014­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 05 /2 01 4- 31 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11040.901105/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.090  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726001/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 180          1 179  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726001/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.144  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 01 /2 01 1- 91 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 181          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.384,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  as  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP´s  de  nº  40495.35895.250407.1.7.09­9046  e  41488.80565.250407.1.7.09­0013,  objetivando  a  compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos de COFINS de empresa incorporada, relativos ao 1º e 2º trimestre de 2004, oriundos  dos  processos  10680.009339.2004­55  e  10680.014124/2004­56,  respectivamente,  com  débito  de CSLL do mês de maio/2005. (fls. 15 a 22)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 182          3 PIS  3ª TRIM/2003            24.377,87          18.241,12             6.136,75   PIS  4º TRIM/2003            52.580,98          47.870,15             4.710,83   PIS  1º TRIM/2004           103.441,09          81.207,47            22.233,62   PIS  2º TRIM/2004           146.195,87          91.729,97            54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004            82.415,12          34.840,97            47.574,15   PIS  4º TRIM/2004            70.186,12          70.186,12      PIS  1º TRIM/2005           178.070,19         160.823,32            17.246,87   PIS  2º TRIM/2005           179.831,19         140.017,77            39.813,42   PIS  3º TRIM/2005           201.788,87         149.766,54            52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004           199.190,12         120.321,55            78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004           673.417,58         422.544,35           250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004           379.678,78         160.549,42           219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004           323.351,17         323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005           820.263,43         740.823,28            79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005          1.055.096,86         645.006,29           410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005           929.516,69         689.898,74           239.617,95   TOTAIS          5.419.401,93        3.897.178,23         1.522.223,70   As  linhas  destacadas  na  tabela  acima  indicam  os  créditos  reconhecidos  e  glosados pela fiscalização nos períodos de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em  discussão nestes autos.  O contribuinte declarou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  concordância  com  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  processo  10680.004042/2007­46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1347, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 25 a 37.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1347  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  Despacho Decisório 1348;  b)  Apresentou,  em  2004  (sic),  PER/DCOMP´s  com  valor  a  restituir  de  R$598.029,92 e R$259.462,92, perfazendo um total de R$857.492,84 proveniente de crédito de  COFINS referente ao 1º e 2º trimestre de 2004;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  maio/2004,  no  valor  de  R$5.981,87;  junho/2004,  no  valor  de  R$9.133,99;  totalizando,  R$15.115,86;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  das  PER/DCOMP´s originais, somando ao valor do crédito inicialmente declarado o montante das  retenções sofridas, perfazendo um novo montante de crédito de R$872.607,70;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 183          4 e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  a  DCOMP  14950.62166.250407.1.7.09­9866 (Despacho Decisório 1348);  f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h) Os  créditos vinculados  às DCOMP´s 40495.35895.250407.1.7.09­9046 e  41488.80565.250407.1.7.09­0013  (Despacho  Decisório  1347),  e  DCOMP  14950.62166.250407.1.7.09­9866  (Despacho  Decisório  1348)  totalizavam  R$1.252.286,48,  tendo recaído sobre eles glosas no valor  total de R$548.871,16,  remanescendo créditos  totais  de R$703.415,32;  i) O crédito foi utilizado para compensar débitos: I) de IRPJ da competência  de  junho/2004,  no  valor  de R$500.436,27;  II)  de  IRPJ  da  competência  de  outubro/2004,  no  valor  de  R$464.524,94  e;  III)  de  CSLL  da  competência  outubro/2004,  no  valor  de  R$237.667,21, totalizando R$1.202.628,42;  j) Em conseqüência das glosas  realizadas e aceitas,  restou saldo devedor de  IRPJ a pagar, no valor de R$523.920,09 (sic) inscrito em Dívida Ativa, com nº de inscrição 60  2 09 002513­41;  k)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  l)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  m) O débito de  IRPJ,  resultante da glosa efetuada pela  fiscalização e aceita  pelo contribuinte, foi incluído em parcelamento da Lei nº11.941/2009, devendo, por tal razão,  ser cancelada a cobrança realizada através do despacho decisório nº 1347 ­ DRF/BH;  n)  Ainda  remanesce  saldo  credor  de  R$24.706,96,  oriundo  do  Processo  10680.009339/2004­55 ­ Despacho Decisório nº 1347.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.384,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a) Os créditos declarados nas DCOMP´s em comento, relativos aos processos  administrativos  nº  10680.009339/2004­55  e  10680.014124/2004­56  foram  integralmente  utilizados em outras compensações, não havendo saldo disponível para compensar o débito de  CSLL de 05/2005, conforme pretendido nestes autos;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 184          5 b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), são de IRPJ e referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e 11/2005,  conforme se comprova pelas fls. 105 dos presentes autos, enquanto que os débitos cobrados por  meio  do  despacho  decisório  1347  referem­se  à  CSLL  do  período  de  05/2005  e  não  estão  incluídos em parcelamento algum.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os créditos de COFINS referentes aos 1º e 2º trimestres de 2004, declarados  nas  DCOMP´s  transmitidas  pelo  contribuinte  em  25.04.2007  (fls.  15  a  22),  somavam  R$872.607,70, conforme detalha a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  40495.35895.250407.1.7.09­9046  10680.009339/2004­55  R$ 604.011,79 15 a 18  41488.80565.250407.1.7.09­0013  10680.014124/2004­56  R$ 268.595,91 19 a 22  TOTAL  R$ 872.607,70      A  ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em 22.08.2017 (posterior ao envio das DCOMP´s), concluiu pela glosa de parte dos créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  12  destes  autos.  Em  relação aos créditos de COFINS dos 1º e 2º trimestres de 2004, as glosas foram:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 185          6 CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  1º TRIM/2004          199.190,12            78.868,57         120.321,55   COFINS  2º TRIM/2004          673.417,58           250.873,23         422.544,35   TOTAL          872.607,70           329.741,80         542.865,90   O Contribuinte  declarou,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário, concordância com as glosas realizadas pela ação fiscal.  Finalizada a ação fiscal, foi emitido o PARECER FISCAL ­ PROCESSO Nº  10680.004042/2007­46  datado  de  28.05.2008,  considerando  glosas,  com  as  quais a impugnante concordou. (fls. 48 e 124)  O  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  evidencia  que  o  crédito  de  COFINS, no valor de R$542.865,90, relativo aos 1º e 2º trimestres de 2004, foi integralmente  consumido,  por  compensação,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado qualquer prova em sentido contrário.  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  IRPJ  nov/05           26.629,09   33 32 COFINS  1º TRIM/2004   R$  120.321,55   IRPJ  jun/04           93.692,46   34 33 IRPJ  jun/04           117.192,66   34 34 CSLL  jun/04          289.551,15   34 35COFINS  2º TRIM/2004   R$  422.544,35   IRPJ  out/04           15.800,54   34 36 TOTAL CRÉD.   R$  542.865,90   TOTAL DÉB.            542.865,90       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 26) comprova que todos  os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  Não merece prosperar  a pretensão do  contribuinte,  no  sentido de  analisar e  utilizar neste processo créditos que estão sendo discutidos em outros autos, vez que é ônus do  contribuinte comprovar o direito creditório utilizado em cada compensação,  individualmente.  Contudo,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, analisamos tal alegação e, ainda que fosse ela considerada, não haveria saldo de crédito  remanescente para a compensação declarada nestes autos. Vejamos:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  1º TRIM/2004          199.190,12            78.868,57         120.321,55   COFINS  2º TRIM/2004          673.417,58           250.873,23         422.544,35   COFINS  3º TRIM/2004          379.678,78           219.129,36         160.542,49   TOTAL        1.252.286,48           548.871,16         703.415,32   Tais  créditos,  foram  integralmente  utilizados  em  compensação  com débitos  de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo:  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  IRPJ  nov/05            26.629,09   33 32 COFINS  1º TRIM/2004   R$  120.321,55   IRPJ  jun/04            93.692,46   34 33 IRPJ  jun/04           117.192,66   34 34COFINS  2º TRIM/2004   R$  422.544,35   CSLL  jun/04           289.551,15   34 35 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.726001/2011­91  Acórdão n.º 3002­000.144  S3­C0T2  Fl. 186          7       IRPJ  out/04            15.800,54   34 36 COFINS  3ª TRIM/2004   R$  160.549,42  IRPJ  out/04           160.549,42   34 37 TOTAL CRÉD.   R$  703.415,32   TOTAL DÉB.            703.415,32       No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  o  débito  cobrado  por  meio  do  Despacho  Decisório  1347  (CSLL  05/2005)  encontra­se  incluído  no  parcelamento  instituído  pela Lei nº 11.941/2009, restou comprovado, por meio da CDA constante das fls. 84 a 91, que  os débitos vinculados à  inscrição nº 60 2 09 002513, objeto do aludido parcelamento, são de  IRPJ  relativo  aos  meses  de  12/2004  e  11/2005.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o parcelamento da CSLL de maio/2005.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar nas DCOMP´s que originaram o recurso em análise, já foi consumido em  outras compensações realizadas pelo sujeito passivo, não remanescendo saldo disponível para a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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7251297 #
Numero do processo: 12278.720413/2014-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720413/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.265  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LÚCIA DIAS PACHECO ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de  Impugnação foi dispensada. Destacamos algumas  passagens do Acórdão de Impugnação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 13 /2 01 4- 47 Fl. 85DF CARF MF     2 A  condição  de  pensionista  da mencionada  senhora  foi  acatada  pela  autoridade  revisora,  após  análise  da  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 380/2014.   Quanto à  segunda condição, observo que o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  durante  a  ação  fiscal,  entre  outros  documentos,  a  Declaração  de  fls.20  firmada  em  11/03/2013  pelo  médico  ortopedista Dr.  José  Inácio  Trevisanato  em  papel  timbrado  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Prefeitura  Municipal  de  Indaiatuba,  e  o  Relatório  Médico  de  fls.22,  emitido  em  19/12/2012  pelo  médico  ortopedista­oncologista  Dr.  Alejandro  Enzo Cassone em papel timbrado da Clínica ORTHOS, os quais  não foram aceitos pela autoridade revisora.   Juntamente com a peça contestatória, o contribuinte apresentou,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  o  Laudo  Pericial  anexado  a  fls.07,  emitido  em  02/10/2014  pelo  médico  cardiologista Dr. Luiz Carlos Chiaparine, declarando que a Sra.  Lúcia  Dias  Pacheco  era  portadora  desde  15/04/2009  de  neoplasia maligna (CID 90).   Contudo, no campo “carimbo de identificação do serviço médico  oficial” do documento em pauta, foi aposto apenas “HOSPITAL  DIA INDAIATUBA”, sequer o CNPJ foi indicado. Não há como  comprovar,  portanto,  o  enquadramento  da  referida  instituição  hospitalar  como  “serviço médico  oficial,  assim  considerado  aquele instituído e mantido pelo poder público do município,  do estado, do distrito federal ou da União”. Observo também  que  não  consta  no  mencionado  documento  o  número  de  registro no órgão público (matrícula) do médico emitente do  laudo pericial, de maneira a comprovar o seu vínculo com o  serviço médico oficial.   Considero,  portanto,  que  o  Laudo  Pericial  em  foco  não  se  reveste  de  todos  os  requisitos  necessários  para  ser  considerado  elemento  hábil  a  comprovar  a  ocorrência  da  moléstia grave.    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12278.720413/2014­47  Acórdão n.º 2001­000.265  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  contribuinte  apresentou  documentação  suprindo  o  fundamento  da  recusa  apresentado no acórdão de impugnação.   Assim,  comprovou  a  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 87DF CARF MF     4 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7339237 #
Numero do processo: 11444.000953/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 81          1 80  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000953/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  CRIATIVO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 53 /2 00 9- 11 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11444.000953/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.015  S1­C3T1  Fl. 82          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14­31.114, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  ­  A1/DEBCA1)  n°  37.203.914­6  ­  que  constitui  contribuições  devidas às outras entidades ou fundos, ditas "terceiros* (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditada  aos  segurados  empregados apuradas pelo exame das folhas de pagamento e das  declarações  feitas  pela  empresa  em  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuação  foi  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  conhecido  como  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23  datado  de  22/05/2009,  com  os  eleitos  da  exclusão  nele  estabelecidos,  pelo  exercício  de  atividade vedada (ensino médio).  O crédito tributário assim constituído importa em R$ 27.003.28  (Vinte e sete mil. três reais e vinte e oito centavos), consolidado  em  02/09/2009.  composto  pelo  principal  acrescido  de  juros  e  multa de mora.  A  empresa  autuada  interpôs  impugnação  ao  lançamento  fiscal  fundada nos seguintes argumentos, em síntese:  i)  Da  necessidade  de  julgamento  do  presente  em  apenso  ao  processo administrativo n° 11444.000438/2009­31  Informa  que  a  empresa  autuada  era  partícipe  do  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  à  época  dos  fatos,  razão  pela  qual  não  era  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  aqui vertidas, tendo sido excluída desse regime através do ADE  DRF/MRA  n°  23/2009,  do  qual  recorreu  apresentando  suas  razões cm Manifestação de Inconformidade que, caso acolhida,  tornará  insubsistente  os  créditos  tributários  constituídos,  de  maneira  que  postula  pelo  julgamento  do  presente  em  conjunto  com os daqueles autos de exclusão de n° 11444.000438/2009­31,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11444.000953/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.015  S1­C3T1  Fl. 83          3 reiterando os argumentos contrários à exclusão ali alinhavados  e postulando pela a anulação do presente auto.  ii) Da multa moratória  Postula pela aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/96, a qual deverá ser  limitada ao percentual de 20%  consoante  seu  parágrafo  2o  .  uma  vez que  a Lei  n° 11.941/09,  resultante  da  conversão  da MP  449/08,  alterou  as  disposições  legais  sobre  a  qual  se  fundamentou  a  aplicação,  ao  inovar  a  redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91. em conformidade com o  art. 106, II. ' c ' do CTN.  Posta  nestes  argumentos  requer  o  recebimento  da  defesa,  o  julgamento  em apenso  àquele  em  que  se  estabelece  a  exclusão  das interessadas do SIMPLES com a decorrente desconstituição  integral do auto de infração em tela ou para apreciação sobre a  flagrante  cobrança  de  valores  em  excesso  a  título  de multa  de  mora.  E o essencial.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.   No  caso,  trata­se  de  lançamento,  onde  é  exigido  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  'terceiros'  (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das remuneração pagas, devidas  ou creditada  aos  segurados empregados apuradas pelo exame das  folhas de pagamento  e das  declarações feitas pela empresa em GFIP's ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  simplificado  denominado  de  SIMPLES.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11444.000953/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.015  S1­C3T1  Fl. 84          4 Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11444.000953/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.015  S1­C3T1  Fl. 85          5 Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900596/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 212          1 211  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900596/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.440, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  93  a  100),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  00702.41857.191007.1.3.04­2309  (fls.  24  a  29),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 6/ 20 11 -4 1 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10746.900596/2011­41  Resolução nº  1302­000.595  S1­C3T2  Fl. 213          2 2.712,29, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  2.067,45,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 2.839,65; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  16,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 15, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 91 e 92,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 93 a 100) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 101/102, foi interposto o Recurso de fls. 104  a  114,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10746.900596/2011­41  Resolução nº  1302­000.595  S1­C3T2  Fl. 214          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10746.900596/2011­41  Resolução nº  1302­000.595  S1­C3T2  Fl. 215          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 153/159, 163/168, 188/197 e 201/206).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 160/161, 198/199 e 207/208, aos contratos de  fls. 153/159, 188/197 e 201/206, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10746.900596/2011­41  Resolução nº  1302­000.595  S1­C3T2  Fl. 216          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003897/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Verificada a omissão no julgado necessário a análise da decisão e o acolhimento dos embargos para julgamento do ponto.
Numero da decisão: 2401-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para suprimir as inexatidões constatadas, mantendo-se a decisão anterior (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Verificada  a  omissão  no  julgado  necessário  a  análise  da  decisão  e  o  acolhimento dos embargos para julgamento do ponto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 97 /2 00 9- 98 Fl. 1630DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  Embargos  Declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  para  suprimir  as  inexatidões  constatadas,  mantendo­se a decisão anterior    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10640.003897/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.386  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  1.473/1.476, em face do Acórdão nº 2302­003.581, da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF,  contextualizado  às  fls.  1.437/1.449,  de  relatoria do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissões  no  acórdão  embargado,  conforme razões a seguir:  (i)  Da  omissão  quanto  à  possibilidade  de  retificação  do  lançamento  pelo  julgador de primeira instância – Alega que o v. acórdão sobrou omisso quanto a alegação, em  recurso  voluntário,  de  violação  ao  artigo  142  do  CTN,  o  qual  prevê  que  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível”,  pelo  que  a DRJ  jamais  poderia  ter  feito  as  vezes  de  autoridade  fiscal  para,  após  a  apresentação  de  impugnação  pela  Embargante,  ter  determinado  a  retificação  da  matéria  tributável  constante  do  lançamento,  sem  deixar  de  reconhecer  a  nulidade  material  da  integralidade do auto de infração por violação ao referido dispositivo.  (ii)  Da  omissão  quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  no  Recurso Voluntário  –  conforme  consta  no  recurso,  foi  suscitada  preliminar  de  ilegitimidade  passiva da ora Embargante,  em razão do disposto no artigo 24,  inciso  II, da  IN  INSS/DC nº  89/2003,  o  qual,  em  seu  §  1º  prevê  que  quando  o  contribuinte  individual  presta  declaração  informando  que  já  sofreu  desconto  sobre  o  valor máximo  do  salário  de  contribuição  (como  ocorreu nos presentes autos), o mesmo torna­se responsável pelo recolhimento da contribuição  até o valor máximo fixado.  Não obstante o seu direito de ter a referida preliminar devidamente apreciada  pela  C.  Turma,  a  mesma  sequer  passou  pela  análise  do  referido  ponto,  caracterizando­se  omissão.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio de despacho do Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  o  admitindo  para  que  sejam  sanadas  as  omissões  constatadas  acórdão  embargado,  com  devolução  do  processo  para  relatoria  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento (fls. 1.618/1.620).  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a esta Relatora já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 1632DF CARF MF     4   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).    2. DO MÉRITO  2.1 Da ilegitimidade passiva    Compulsando o Recurso Voluntário interposto, verifica­se que a Embargante  suscitou a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que “nos termos do artigo 24, inciso II,  da  IN  INSS/DC  nº  89/2003,  quando  o  contribuinte  individual  presta  referida  declaração,  o  mesmo  torna­se  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  até  o  valor  máximo  fixado,  conforme  se  infere  do  §  1º  desse  mesmo  artigo.”.  Acrescentou  que,  tendo  recebido  as  declarações prestadas na forma do inciso II do artigo 24 da mencionada instrução normativa, a  Recorrente “deixa de ser responsável por qualquer retenção ou recolhimento das parcelas ou  diferenças  de  contribuição  previdenciária  em  referência,  sendo,  portanto,  ilegítima  para  figurar no polo passivo da exigência em comento” (fls. 1.349/1.350)  Sobre  a  preliminar  acima  arguida,  observa­se  que,  de  fato,  o  acórdão  embargado não se pronunciou sobre o tema, caracterizando­se, assim, a omissão apontada, de  modo que os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício.  Pois bem, trata­se de Auto de Infração, no qual se exige crédito referente às  contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais ­ correspondentes à parte  não descontada dos segurados e de responsabilidade da Empresa, destinadas ao financiamento  do  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga, devida ou creditada aos Segurados Empregados e, também, sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados Contribuintes Individuais que prestaram serviços para a Empresa.  Sobre  o  tema,  a  contribuição  do  segurado  encontra  limite  no  máximo  do  salário  de  contribuição  definido,  periodicamente,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  conforme descrito no artigo 216, §26 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999.   Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10640.003897/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.386  S2­C4T1  Fl. 4          5   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras  importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:  [...]  §  26.  A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  observado o  limite máximo do  salário­de­contribuição,  é  de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  das contribuições sociais patronais.  Caso  o  contribuinte  individual  preste  serviços  a mais  de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  quando  o  total  das  remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deve  este informar à fonte pagadora para que não seja retido em montante superior ao devido (artigo  81 da Instrução Normativa SRP 3/2005).  No  caso  dos  autos,  após  reexame,  a  Fiscalização  identificou  que  alguns  segurados  contribuintes  individuais  já  haviam  contribuído  sobre  o  teto,  considerando  o  lançamento para esses contribuintes indevidos (fls. 1.250/1.255).  Por  outro  lado,  foram  consideradas  devidas  as  contribuições  indicadas  na  planilha de fls. 1.256/1.257.  É justamente essa parte mantida que afasta a alegada ilegitimidade passiva da  Recorrente. Isso porque, vale destacar, que o desconto da contribuição do segurado, sempre se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pelo  contribuinte  a  isso  obrigado,  não  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo, conforme disposto no § 5º do  artigo 33, da Lei n°. 8.212/91.  E  mais,  para  se  eximir  da  responsabilidade  quantos  às  contribuições  que  sobraram mantidas, caberia à Recorrente exigir do contribuinte individual que presta serviços a  mais de um tomador comprovar que este já sofreu desconto de contribuição de outro tomador,  ou que já efetuou recolhimentos, de tal sorte a não ultrapassar a contribuição correspondente ao  limite máximo do salário de contribuição. Na inexistência de comprovação de que teria havido  outros  descontos  e  recolhimentos,  o  Fisco  deve  efetuar  o  lançamento  com  base  nos  valores  recebidos  no  tomador  sob  ação  fiscal,  observando  apenas  o  limite  máximo,  o  que  restou  observado na espécie.  Assim, impõe­se afastar a ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente.  Fl. 1634DF CARF MF     6     2.2 Da possibilidade de retificação do lançamento pelo julgador de primeira instância.    Alega a Embargante, que o v. acórdão sobrou omisso quanto à argumentação,  em  recurso  voluntário,  de  violação  ao  artigo  142  do  CTN,  o  qual  prevê  que  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria  tributável,  calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível”, pelo que a DRJ jamais poderia ter feito as vezes de autoridade fiscal para,  após a apresentação de impugnação pela Embargante, ter determinado a retificação da matéria  tributável  constante  do  lançamento,  sem  deixar  de  reconhecer  a  nulidade  material  da  integralidade do auto de infração por violação ao referido dispositivo.  Sem razão o Recorrente.  Conforme  constata­se  do  Despacho  nº  526  da  5ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fl.1.214), os autos foram convertidos em diligência nos seguintes termos:  “Trata­se  de  lançamento  por  fatos  geradores  decorrentes  de  exercícios  de  atividades de contribuintes individuais na empresa.  O  impugnante  apresenta,  às  folhas  356  a  928,  diversas  declarações  de  contribuintes individuais pleiteando o não desconto pela razão de j á ter sido  descontado no teto em outros vínculos. Observe­se que tais declarações não  vieram autenticadas ou conferidas com originais.  Compulsando­se  os  autos,  não  nos  foi  possível  encontrar,  nos  documentos  juntados  pela  auditoria­fiscal,  elementos  para  se  verificar  os  valores  lançados com as declarações fornecidas.  Assim, faz­se necessário o encaminhamento dos autos à Safis/DRF/JFA para  verificação  se  os  documentos  apresentados  alteram o  lançamento  e  em  que  medida.”  A  fiscalização  manifestou­se  nos  termos  da  informação  de  fl.  1.228.  Do  resultado da diligencia, foi dado vistas ao Recorrente que juntou a peça de folhas 1.241/1.243.  Em seguida, após as manifestações apresentadas, a 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  determinou  nova  diligência  no  sentido de verificar a correção do lançamento (fl. 1.247).   Do  resultado  da  diligencia  consubstanciado  no  despacho  de  folha  941,  foi  dado vistas ao impugnante que juntou peça de folhas 953 a 955.  Nesse  arrazoado,  demonstra,  com  os  exemplos  de  folha  954  e  955,  a  incorreção dos  lançamentos ao considerar como base de cálculo  segurados  que já contribuíam sobre o teto.  Considerando que o despacho de folha 941 é peremptório no sentido de que  os documentos  juntados  já  foram objeto de análise e não dizem respeito ao  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10640.003897/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.386  S2­C4T1  Fl. 5          7 presente auto de infração, faz­se necessário nova diligência no sentido de se  verificar a correção do procedimento de lançamento.  Solicita­se,  portanto,  e  à  vista  dos  exemplos  oferecidos  pela  peça  impugnatória, justificativa do lançamento relativamente aos segurados cujas  declarações  tenham  sido  corretamente  juntadas  ou  informações  para  a  correção do lançamento.  Solicita­se  também,  se  possível,  a  juntada  do  anexo  F  em  arquivo  digital,  para fins de facilitar futuras e eventuais verificações.    Dessa  forma,  conforme  já  exposto  anteriormente,  após  reexame,  a  Fiscalização identificou que alguns segurados contribuintes individuais já haviam contribuído  sobre o  teto, considerando o  lançamento para esses contribuintes  indevido  (fls. 1.250/1.255).  Por  outro  lado,  foram  consideradas  devidas  as  contribuições  indicadas  na  planilha  de  fls.  1.256/1.257.   Devidamente  intimado  sobre  o  resultado  da  diligência  referida  acima,  o  Recorrente não apresentou manifestação (fl. 1.266).  Por fim, quando do julgamento de primeira instância administrativa, verifica­ se do inteiro teor do Acórdão nº 09­41.383, que 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  os  lançamentos  relativos  até  a  competência 10/2004 e alterando os demais relativos ao excesso de base de cálculo e redução  da multa qualificada imposta, nos termos do voto do relator.  Observa­se que não houve alteração da fundamentação legal do lançamento,  mas  tão  somente  a  correção  dos  cálculos  que,  por  sua  vez,  não  foram  majorados,  e  sim  reduzidos.  Na  previsão  do  §  3º,  do  artigo  18,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício, a  realização de diligência quando, em  exames posteriores realizados no curso do processo, foram verificadas incorreções ou alteração  da fundamentação legal da exigência.  Já  na  forma  do  artigo  32  do  sobredito  decreto,  na  decisão,  e  não  no  lançamento,  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo. Confira­se:  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.”  No caso em apreço, verifica­se que não houve nenhuma espécie de violação  ao  artigo  142  do  CTN,  mas,  repito,  tão  somente  a  procedência  parcial  da  impugnação  do  contribuinte recorrente, de modo a afastar os segurados contribuintes individuais que já haviam  contribuído sobre o teto, considerando o lançamento para esses contribuintes indevido.   Fl. 1636DF CARF MF     8 Portanto, não há que se cogitar de nulidade conforme pretende a Recorrente.    3. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios para no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir­lhes  efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1637DF CARF MF

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7339562 #
Numero do processo: 13884.901903/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 03 /2 00 8- 19 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901903/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.956  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.635,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901903/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.956  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901903/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.956  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901903/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.956  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901903/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.956  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003717/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2401-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por voto de qualidade, afastar a decadência. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  decorrente  de  responsabilidade  tributária  solidária,  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  a  um  deles  não  aproveita  aos  demais,  quando  intimados  da  constituição  do  crédito  tributário  antes  de  escoado  o  prazo  decadencial  previsto em lei.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.032/95.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  executor  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal o fatura     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 37 17 /2 00 8- 49 Fl. 411DF CARF MF     2 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou fatura.  Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra  deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  AFERIÇÃO INDIRETA   Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 412          3     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso. Por voto de qualidade, afastar a decadência. Vencidos o  relator e as conselheiras  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 413DF CARF MF     4   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão nº 15­18.703/2009, às e­fls. 350/360, que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal,  decorrente  da  aferição  da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado  a  recorrente,  em  relação  ao  período  de  07/1998  a  12/1998,  conforme  Relatório Fiscal e demais documentos que instruem o processo.  Mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  ~  TIAD  (fls.  20/22)  a  empresa  notificada  foi  intimada  a  apresentar  documentação  necessária  ao  desenvolvimento dos trabalhos de Auditoria Fiscal. Dentre outros documentos, solicitaram­se  Atas  de  Assembléias/Estatutos;  livros  Diário  e  Razão;  Plano  de  Contas;  Contratos,  Notas  Fiscais, GRPS/GPS decorrentes da prestação de serviços executados através de empreitada de  mão de obra e/ou cessão de mão de obra e trabalho temporário.  Conforme Relatório da Notificação Fiscal (fls. 30/33), 0 lançamento decorre  da aferição da remuneração da mão­de­obra contida em notas fiscais de serviços prestados pela  empresa ELETROSERV LTDA  à  contratante CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA  BAHIA (COELBA), uma vez que esta não comprovou a elisão da responsabilidade solidária,  prevista na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  Ressalta o mencionado relatório que os serviços de construção e manutenção  de rede elétrica, executados pela empreiteira, fazem parte do Anexo III, 45.32­2, da Instrução  Normativa n° 69, de 10/05/2002.  Em função da falta de comprovação da elisão de responsabilidade solidária,  foram aferidas remunerações de mão­de­obra contidas em notas fiscais de prestação de serviço,  mediante aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das referidas notas fiscais.  A  responsabilidade  da  Coelba  com  relação  aos  serviços  prestados  por  terceiros está disciplinada no art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art.  43 do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social (ROCCS), aprovado pelo  Decreto n° 2.173, de 05 de março de 1997.  Encaminhado o processo ao então Serviço de Análise de Defesas e Recursos,  que  concluiu,  em  28/O3/2005,  pela  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligencia  fiscal  (fls.  75/77), para que se elucidassem alguns pontos, dentre os quais, os seguintes:  a)  descrever  a  fundamentação  legal  para  a  utilização  da  aferição  indireta  como meio de apuração da base de calculo das contribuições sociais;  b)  observar  que  a  correta  fundamentação  para  utilização  do  percentual  de  40%  encontra­se  na  IN  n°  69,  de  2002,  conforme  determina  o  seu  art.58,  parágrafo  5°,  e  esclarecer  o  fundamento  fático  de  se  ter  utilizado  o  percentual  de  40%  em  todo  período  do  lançamento.  c) explicar legislação norte da elisão da responsabilidade solidária (cita o art.  43, §§ l° e 2°, do ROCSS);  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 413          5 d) acostar aos autos as notas fiscais que serviram de base para o lançamento;  e)  elaborar  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  encaminhar  uma  cópia  aos  solidários, abrindo prazo para se manifestar a respeito;  Í) acostar aos autos comprovante de ter cientificado a empresa contratada da  notificação ora em julgamento.  Em resposta a solicitação de diligência fiscal, foi elaborado Relatório Fiscal  Complementar  (fls.  244/246),  elucidando  questionamentos  levantados  pela  autoridade  julgadora.  Foram acostados aos autos cópias dos contratos de prestação dos serviços e  cópias de notas fiscais (fls. 76/241), bem como tabela elucidativa (fls. 242).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  366/379,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência,  tendo  em  vista  que  reconhecida  a  decadência  quanto  à  empresa  prestadora  de  serviço,  assim  também  deve  ser  considerada para a empresa tomadora de serviço.  Quanto  ao  mérito,  alegou  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso porque,  somente diante da  incapacidade de comprovação do  recolhimento  pela prestadora, e, conseqüentemente, da confirmação da existência de débito, é que poderia se  cogitar  em  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  COELBA,  a  qual  se  funda  exclusivamente, ressalte­se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Fl. 415DF CARF MF     6 Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 416DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 414          7 Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR   DECADÊNCIA DEVEDOR SOLIDÁRIO – APROVEITAMENTO AOS  DEMAIS RESPONSÁVEIS  Ainda  preliminarmente,  sustenta  que  a  decadência  reconhecida  em  face  de  um  dos  solidários  aproveita  aos  demais,  razão  pela  qual  se  a  prestadora  de  serviço  fora  desonerada  do  presente  crédito  tributário  em  face  do  instituto  da  decadência,  o  mesmo  entendimento deve prevalecer para a tomadora de serviços, ora recorrente.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  decidir  do  ilustre  julgador  de  primeira  instância,  constata­se  que  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  no  sentido de “aproveitar” a decadência reconhecida em face do responsável solidário.  Com efeito, muito embora seja matéria longe de remansosa conclusão, com a  devida vênia àqueles que sustentam o contrário, nos filiamos à tese de que o crédito tributário é  uno,  gerando  obrigações  mútuas  aos  co­obrigados/responsáveis  solidários,  bem  como  beneficiando a  todos nos casos de ocorrência das hipóteses de extinção do crédito  tributário,  insculpidos no artigo 156 do Códex Tributário, que assim prescreve:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  Fl. 417DF CARF MF     8 X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Como  se  observa,  a  decadência,  tal  qual  o  pagamento  e  outras  hipóteses  legais, é causa de extinção do crédito, inexistindo razão para estabelecer distinção entre ambos,  como ocorrera no Acórdão recorrido, o qual, reconheceu a extinção do crédito, em virtude de  ultrapassado o lapso decadencial, somente em relação a prestadora, que não fora cientificada na  notificação original.  Aliás, não é novidade que o pagamento do crédito, para efeito da extinção do  débito, aproveita a todos os responsáveis solidários. É o que determina o artigo 125, inciso I,  do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais; [...]  Ora,  se  o  pagamento  de  um  solidário  aproveita  aos  demais,  inexiste  razão  para  a  decadência  reconhecida  para  um  solidário  não  alcançar  a  todos,  sobretudo  por  serem  causas de extinção do crédito tributário.  Não bastasse  isso, mister registrar que a unicidade do crédito  tributário não  oferece condições de fatiá­lo de maneira a considerá­lo decaído para um sujeito passivo e não  para outro.  Em  verdade,  há  de  se  considerar  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa  com a ciência do último responsável, oportunidade em que passa a produzir efeitos no mundo  jurídico.  A  propósito  da  matéria,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  tributarista  LEANDRO  PAULSEN,  em  sua  obra  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª edição, pág. 863/864, in verbis:  Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [...]  Importa  ressaltar,  ainda,  que  o  lançamento  só  terá  eficácia  após notificado ao sujeito passivo [...]  Notificação.  Condição  de  eficácia.  A  notificação  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a  ser  exigível  do  contribuinte  [...]  A  notificação  está  para  o  lançamento como a publicação está para a lei [...] (grifamos)  Na hipótese dos autos, no lançamento original, a prestadora de serviços fora  cientificada via edital em 04/04/2007.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 415          9 Observe­se, somente após a cientificação do último co­responsável operaria o  termo  final  da  decadência,  com  base  no  artigo  34  da  Portaria MPS  nº  520/2004,  vigente  à  época, que regulamentava o processo administrativo no âmbito do INSS, nos seguintes termos:  Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Na esteira desse entendimento, consoante preceitua o dispositivo legal supra,  para efeito da contagem do prazo decadencial, o  termo final será a data da ciência do último  co­obrigado.  Isto  porque,  a  intimação  somente  considerar­se­á  concretizada  perfeitamente  a  partir  de  tal  data,  oportunidade  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  se  aperfeiçoará  definitivamente.  A propósito da matéria, o ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira dissertou com  muita propriedade ao elaborar o voto vencedor condutor do Acórdão n° 2402­00.389, de onde  peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir:  [...]  Questão  a  ser  analisada  refere­se  a  data  a  ser  contada  como ciência do lançamento, na questão da solidariedade, pois,  Fl. 419DF CARF MF     10 como  no  presente  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  data  diversa do solidário.  No  presente  lançamento,  período  compreendido  entre  10/1996  a  12/1998,  a  ciência  dos  sujeitos  passivos  solidários  ocorreram em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço), e  em 09/2006 para o contribuinte (prestador do serviço), fls. 0305.  Buscando  referências  sobre  a  questão,  encontramos  determinação na Portaria do Ministro de Estado da Previdência  Social n°520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época,  os  processos  administrativos  decorrentes  de Notificação  Fiscal  de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso  de  pagamentos  e  à  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.  [...]  Portanto,  como  podemos  verificar,  o  lançamento  só  se  constitui  com  a  devida  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s)  e  o  contencioso  só  se  inicia  com  a  regular  ciência  do(s)  sujeito(s)  passivo(s).  Assim  sendo,  chega­se  a  conclusão  que  as  datas,  no  Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas.  Nesse  sentido,  quando  a  Portaria  Ministerial  520/2004  determina,  no  contencioso  administrativo,  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  será  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação do último co­obrigado, chega­se, também, a conclusão  que  a  data  de  constituição  do  lançamento,  no  caso  de  solidariedade,  somente  ocorre  com  a  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado.  Ponto  de  extrema  importância  a  ressaltar  é  que  a  própria  administração,  após  a  apresentação  de  defesa  pela  solidária,  ressalta  a  necessidade  de  intimação  da  empresa  contribuinte  prestadora, fls. 0145, 0302, 0304. Medida tomada pelo Fisco, fls.  0305.   Já há muito que há a determinação de ciência de  todos os  co­obrigados para o início do contencioso administrativo fiscal,  pois  sem  a  ciência  de  todos  há  o  cerceamento  de  defesa  e  o  desrespeito ao devido processo legal.  [...]  Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação  acusatória  certa  e  determinada,  permitindo  que  o  réu,  conhecendo  perfeita  e  detalhadamente  a  acusação  que  se  lhe  pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  Destarte,  conclui­se  que  a  data  de  lançamento  só  ocorreu  com a ciência do último co­obrigado, 09/2006, e como o período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  10/1996  a  12/1998,  todas  as  competências,  pela  aplicação do Art. 173 do CTN, devem ser excluídas do presente  lançamento.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 416          11 Outro ponto a salientar, e que não devemos olvidar, é que a  solidariedade  é  uma  situação  que  ocorre  na  responsabilidade  tributária:  ela  ocorre  quando  há  mais  de  um  sujeito  passivo  (devedor)  de  uma  mesma  obrigação  tributária  cada  qual  obrigado à parte da dívida, ou à divida toda.  No  CTN,  a  responsabilidade  tributária  está  regulada  no  Capítulo  V  (Responsabilidade  Tributária),  do  Titulo  II  (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138.  O contribuinte, no caso o prestador do serviço, é o sujeito  passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta  pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva,  pois  decorre  da  lei,  não  de  sua  vontade.  Esta  capacidade  independe de sua capacidade civil e comercial Não pode haver  convenções particulares modificando a definição legal de sujeito  passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa  física ou jurídica que  tem relação direta com o fato gerador.  O  responsável,  no  caso  o  tomador  do  serviço,  é  o  sujeito  passivo  indireto  da  obrigação  tributária.  Ele  não  é  vinculado  diretamente  com  o  fato  gerador,  mas,  por  imposição  legal,  é  obrigado a responder pelo tributo.  Há  responsabilidade  solidária  quando  existe  mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade decorre da lei.  Característica  da  solidariedade  é  que  ela  não  comporta  beneficio de ordem.  Efeitos  da  solidariedade  são  a)  o  pagamento  efetuado por  um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão  de crédito exonera todos os coobrigados, salvo  quando  o  beneficio  for  concedido  em  caráter  pessoal,  substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo  remanescente; c) a  interrupção da prescrição em relação a um  dos obrigados favorece ou prejudica os demais.  Assim,  poderíamos  chegar  a  conclusão  ilógica  que  a  extinção do crédito, pela .decadência, não seria aproveitada por  todos os co­obrigados, inclusive penalizando àquele coobrigado  que  com  mais  celeridade  recebeu  a  intimação  sobre  o  lançamento efetuado.  Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve­ se  conceituar,  pelos  motivos  expostos,  como  efetivado  o  lançamento na intimação do último co­obrigado.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi  atingido pelo prazo decadencial. (2a TO da 4a Câmara da 2a SJ  do CARF – Processo n° 13502.000107/2008­12)  Fl. 421DF CARF MF     12 Na  esteira  do  entendimento  acima,  é  de  fácil  conclusão  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  somente  ocorrera  devidamente  com  ciência  a  empresa  solidária,  termo  final  do  prazo  decadencial,  extinguindo,  portanto,  o  lançamento  em  face  da  decadência  total da exigência  fiscal,  sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar,  artigo  150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN.  Cabe,  por  fim,  somente  a  título  de  reflexão,  suscitar  que  a  autoridade  fazendária  incorre  em  evidente  incoerência  ao  fatiar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  decadência somente a um responsável solidário.  Muito embora aludida matéria seja de mérito, convém frisar que o Fisco se  utiliza  de  “dois  pesos,  duas  medidas”  ao  tratar  do  tema.  De  um  lado,  entende  que  a  responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI e 31 (na redação original), da Lei n°  8.212/91, possibilita o lançamento em face do tomador de serviços e do prestador de serviços  por solidariedade.  De  outro,  não  adota  como  termo  final  da  decadência  da  totalidade  da  exigência fiscal e para todos os solidários, a data da ciência do último co­obrigado/responsável,  na linha do sustentado acima.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  Fiscal  em  dissonância  com  as  normas de direito, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito,  já que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial, de acordo com os fatos e fundamentos  acima delineados.  Feitas  essas  considerações,  reconhecida/admitida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal  acobertando  todos  os  solidários,  uma  vez  vencido  em  nosso  entendimento,  passamos a contemplar as demais questões de mérito.  MÉRITO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ BENEFÍCIO DE ORDEM  Conforme  relatado  acima,  o  crédito  foi  lançado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, pela  empresa prestadora de serviços.  A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada  no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Ainda  assim,  a  recorrente  entende  que  outras  exigências  de  cruzamento  de  informações deveriam ter sido cumpridas. Todavia, sem amparo na legislação vigente à época  dos fatos geradores. Vejamos.  A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 417          13 Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)  §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032/95). (grifos nossos)  §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.032/95).  No mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente  à data de ocorrência dos  fatos  geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  Fl. 423DF CARF MF     14 §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para a garantia do cumprimento das obrigações.  §2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja  exigido  do  executor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota  fiscal ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  conforme  definido  pelo INSS.  §3°  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  plena  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação.  §4°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §3°  as  seguintes  atividades:  a) construção civil;   b) limpeza e conservação;   c) manutenção;   d) vigilância;   e) segurança e transporte de valores;   f) transporte de cargas e passageiros;   g) outras atividades definidas pelo MTA.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Destarte, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de  mão de obra  as  cópias  autênticas dos documentos  a que se  refere o §4º do  art.  31 da Lei nº  8.212/91, na redação que lhe foi dada, de berço, pela Lei nº 9.032/95, o Contratante se sujeita,  ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias  devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  lançando  definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se depreende do Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim  ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 418          15 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/00892216   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Em relação à cessão de mão­de­obra, cumpre esclarecer que se trata apenas  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto. Neste  sentido,  o  parágrafo  2°,  do  artigo  31,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97,  conceituava  cessão  de  mão  de  obra,  como  sendo:  Fl. 425DF CARF MF     16 a colocação à disposição do contratante, em suas dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Já constou da decisão a quo que, pela análise da documentação apresentada  pela  empresa  contratante,  durante  a  ação  fiscal,  os  Auditores  notificantes  constataram  a  existência de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela contratada, nos moldes  do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  a  cessão  de  mão­de­obra  refere­se  a  serviços elencados na Tabela de fls. 09 e 10, prestados pela empresa Eletroserv.  Os contratos relacionados tiveram suas cópias juntadas aos autos. Consta nos  mencionados contratos (como por exemplo, fls. 89, item “j”; 91, item 5.3; 97, item 3.18) que os  materiais foram fornecidos pela empresa contratante (CIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO  DA BAHIA).  O serviço em tela se enquadra perfeitamente no conceito de cessão de mão de  obra  previsto  na  legislação,  bastando  para  tanto  a  verificação  das  descrições  dos  serviços  prestados nas cópias das notas fiscais.  Observe­se que o mesmo art. 42 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173,  de 1997, em seu parágrafo 5° assim dispunha:  Art.  42  (..)§  5°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  §  43,  dentre outras, as seguintes atividades:  a) construçao civil;  b) limpeza e conservação;  c) manutenção;  d) vigilância;  e) segurança e transporte de valores;  f) transporte de cargas e passageiros;  g) serviços de informática. (g.n.)  É evidente a existência de cessão de mão de obra, não havendo elementos na  peça recursal que infirmem os fatos relatados ou os fundamentos jurídicos do lançamento.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 419          17 (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente  PAGAMENTO PELO PRESTADOR E ELISÃO  Quanto  à  alegação  de  que  houve  o  pagamento  pelo  prestador,  as  guias  apresentadas pela  recorrente em sua defesa  são genéricas, não atendem às disposições  legais  capazes de elidir o lançamento.  A Lei  n°  9.032  de  1995,  ao  acrescentar  o  §  3°  ao  art.  31  da Lei  8.212,  de  1991,  no  caso  da  cessão  de  mão  de  obra,  disciplinou  a  possibilidade  de  elisão  desta  responsabilidade solidária, mediante o prévio recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  na Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços,  quando  da  quitação da referida nota.  A mesma Lei n° 9.032, de 28 de abri de 1995, acrescentando o § 4° ao art. 31  da Lei 8.212/91, determinou que o tomador de serviços deveria exigir do prestador, quando da  quitação da Nota Fiscal, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada.  A Ordem de Serviço INSS/DAF n° l76, de 05 de dezembro de 1997, vigente  à época dos  fatos geradores disciplinava  como deveria ser  feito o preenchimento da GRPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social:    10 ­ A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­ de­obra  deverá  preencher  GRPS  distintas  para  cada  empresa  tomadora,  ou,  alternativamente,  para  cada  estabelecimento  desta,  conforme  0  “Manual  da  GRPS  ",  com  as  seguintes  adaptações;  Campo  8.'  a)  número  de  segurados  colocados  à  disposição  da  tomadora;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  d)  matrícula  (CGC/CEI)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora.  Fl. 427DF CARF MF     18 10.2  A  contribuição  relativa  ao  pessoal  da  administração  da  própria  empresa  prestadora  de  serviço  será  recolhida  em  guia  distinta daquela referente a segurado objeto de cessão de mão­ de­obra.    Assim,  no  presente  feito,  as  guias  apresentadas  não  atenderam  aos  dispositivos acima citados.  Já  a  ocorrência  do  fato  gerador  estava  comprovada  pelas  informações  constantes nos contratos e nas notas fiscais apresentadas. A empresa tomadora não apresentou  os  documentos  necessários  à  elisão  da  solidariedade.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos,  as  contribuições  foram  lançadas  adotando­se os mesmos critérios que deveriam  ter  sido  adotados  pela  empresa  tomadora  caso  pretendesse  se  elidir  da  responsabilidade  solidária.  Isto  porque,  entre  as  formas  de  elisão  da  solidariedade,  as  normas  que  disciplinam  o  custeio  da  Seguridade  Social  sempre  colocaram  como  opção  à  empresa  tomadora,  a  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  de  acordo  com  os  percentuais  utilizados  pelo  INSS  para  aferição  indireta.  Neste  sentido,  o  art.  42  do  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de  05/03/ 1997, assim determinava:    Art.  42.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata  o art. 28.  § I” Fica ressalvado o direito regressiva do contratante contra o  cedente de mão­de­obra e admitida a retenção de importâncias a  este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.  §  2°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  cedente  de  mão­de­obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  e  percentuais  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social­ INSS.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o cedente de  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  cedente  de  mão­de­obra,  quando  da  quitação da nota fiscal ou  fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.    Neste aspecto, melhor sorte não resta a contribuinte.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 420          19 Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 429DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  "extinção"  do  crédito tributário lançado de ofício pela ocorrência da decadência.  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de  acordo com o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época dos  fatos (fls. 03/19 e 33/36).  Além  da  responsabilidade  tributária  do  tomador  de  serviços,  a  legislação  aplicável  aos  fatos  estabelecia  o  vínculo  de  solidariedade  entre  contratante  e  executor  pela  obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  solidariedade  não  é,  a  rigor,  espécie  de  responsabilidade  autônoma, mas  sim  uma  forma  de  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  regulando  o  grau  de  responsabilidade  das  pessoas  eleitas  para  compor  o  polo  passivo,  que,  nesse  caso,  não  comporta benefício de ordem.   Via  de  regra,  no  procedimento  de  lançamento,  cabe  ao  agente  fazendário  identificar  a  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  para o  fim de  satisfação  do  crédito  tributário.  Isso  porque,  como  dito,  concede  garantia  adicional  ao  cumprimento  da  obrigação  pecuniária.  A  legislação  impõe,  no  interesse  do  credor,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  sem  benefício  de  ordem,  hipótese  em  que  não  existe  devedor principal, todos respondendo pelo total da dívida.   Não só os atos de cobrança do crédito tributário não comportam benefício de  ordem,  como  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  a  qual  tem  a  função  de  declarar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  existência  de  obrigação  tributária  inadimplida.  Pensamento  diferente, com a devida  licença,  tem o condão de enfraquecer o  instituto da solidariedade no  âmbito tributário.   Em outras palavras, é possível ao Fisco, sem que isso dê razão à decretação  de  nulidade  do  ato  administrativo,  por  cerceamento  de  defesa  e/ou  desrespeito  ao  devido  processo legal, formalizar o lançamento de ofício em face do executor dos serviços mediante  cessão  de  mão  de  obra,  diretamente  em  desfavor  do  tomador,  eleito  pelo  legislador  como  responsável tributário, ou contra ambos, sendo a última hipótese a mais recomendável.   Como bem destacou o I. Relator, a decadência foi incluída no rol de formas  de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento (art. 156, incisos I e V, do Código  Tributário Nacional ­ CTN).   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18050.003717/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.322  S2­C4T1  Fl. 421          21 Porém,  a  toda  a  evidência  tal  classificação  na  lei  não  é  a mais  adequada  à  natureza  jurídica  do  instituto  da  decadência,  na  medida  em  que  o  esgotamento  do  prazo  decadencial, como sabido, impede a própria constituição do crédito tributário. Não se extingue  algo que não existiu.  No pagamento, há prévio crédito  tributário,  constituído pelo  sujeito passivo  ou, mediante o ato de lançamento, pela administração tributária, Na decadência, por outro lado,  deixa­se  de  constituir  o  crédito  tributário.  Em  pese  o  CTN  considerá­los  como  causas  de  extinção do crédito, é inviável a acolhimento do raciocínio sobre a equivalência, em qualquer  caso, dos seus efeitos.   Por  intermédio  do  art.  125,  o CTN  regula  alguns  dos  efeitos  tributários  da  solidariedade a favor ou contra os devedores. Em todos as hipóteses enumeradas, há vinculação  com  a  existência  de  um  crédito  tributário,  através  do  pagamento,  concessão  de  isenção  ou  remissão e da prescrição da cobrança. Em vista disso, não é possível  inferir, por analogia ao  art.  125 do CTN, que  a  decadência  reconhecida  em  face de um dos  solidários  aproveita  aos  demais.  De  mais  a  mais,  também  não  é  verdade  que  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoa com a ciência do último responsável.   Com  respeito  à  tomadora  de  serviços,  ora  recorrente,  a  ciência  válida  do  lançamento  deu­se  antes  do  termo  final  do  prazo  decadencial. Trata­se  de  um ato  perfeito  e  acabado, nos termos da legislação processual, que não está sujeito à condição do que ocorre ou  ocorrerá  com  relação  aos  demais  coobrigados.  O  lançamento  efetuado  contra  a  tomadora,  devidamente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  constituiu  o  crédito  tributário  em  seu  nome  e  declarou a existência da obrigação tributária.   Já  no  que  concerne  à  prestadora  de  serviços,  o  ato  de  lançamento,  com  referência  a  esse  sujeito  passivo,  não  se  aperfeiçoou  no  tempo  ofertado  pela  lei  tributária,  porque  realizado  posteriormente  ao  termo  final  do  prazo  decadencial.  Caso  a  ciência  do  lançamento  tivesse  acontecido  antes  de  ultrapassado  o  lapso  decadencial,  o  mesmo  crédito  tributário, derivado da mesma obrigação tributária, seria exigido do prestador e do tomador.   De maneira alguma é afetada a unidade do crédito tributário, assim como da  obrigação  tributária,  ao  considerá­lo  decaído  para  um  sujeito  passivo  e  não  para  o  outro.  A  ocorrência  da  decadência  impossibilita  tão  somente  a  prática  do  ato  constitutivo  do  crédito  tributário  em nome da prestadora  de  serviços,  não  havendo que  se  cogitar,  por  tal  razão,  de  fatiamento da obrigação  tributária. Por outro  lado, a  ideia de um crédito  tributário único não  significa a indivisibilidade do conjunto de responsáveis tributários.  Inclusive, cabe recordar que o termo inicial é apenas um, assim como o termo  final  do  prazo  decadencial,  considerando  o momento  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  independentemente do sujeito passivo que será intimado do lançamento fiscal.  Por  fim,  quanto  à  Portaria  MPS  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplinava  o  contencioso  administrativo  fiscal,  claramente  estabelece  normas  de  natureza  processual, e não material:   Art.  1º  O  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  reger­se­á  segundo  as  normas contidas nesta Portaria.  Fl. 431DF CARF MF     22 (...)    Art.  34 A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência  (...)  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir  da ciência da intimação do último co­obrigado.  Com  efeito,  o  §  4º  do  art.  34,  que  deve  manter  harmonia  com  o  "caput",  preceitua  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  prática  de  atos  no  processo  administrativo fiscal quando há pluralidade de sujeitos passivos, que se dava a partir da ciência  da  intimação  do  último  coobrigado.  Tratando­se  a  decadência  de  um  instituto  de  direito  substantivo,  o  dispositivo  infralegal  é  inaplicável  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial,  cujo  período  de  tempo,  uma  vez  iniciado,  não  se  suspende  nem  se  interrompe,  sendo o mesmo para todos os coobrigados.  Ao corroborar a conclusão da decisão de piso, rejeito, portanto, a preliminar  de decadência quanto à empresa recorrente.  É como voto    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 432DF CARF MF

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7273285 #
Numero do processo: 11080.729853/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 53 /2 01 3- 23 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.857, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729853/2013­23  Acórdão n.º 3402­005.152  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 372DF CARF MF

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