Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279379 #
Numero do processo: 10980.723331/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: ARBITRAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Numero da decisão: 1302-002.654
Decisão: Vistos, relatado e discutido os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: ARBITRAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.723331/2015-73

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.654

nome_arquivo_s : Decisao_10980723331201573.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723331201573_5861501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatado e discutido os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7279379

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308907630592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 784          1 783  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723331/2015­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  ARBITRAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A  modificação  introduzida  de  ofício  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.      Vistos, relatado e discutido os autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 31 /2 01 5- 73 Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 785          2 Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/POA,  a  seguir transcrito (grifos aditados):    Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 786          3   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 787          4   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 788          5     Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 789          6     Os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de  votos,  julgaram  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário,  como  denota  a  ementa do Acórdão nº 10­57.934, a seguir transcrito:  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 790          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em obediência  ao  limite de  alçada  fixado pela Portaria MF n.º  63,  de 9  de  fevereiro  de  2017,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  desta  decisão.  Informa  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  783  que,  intimada,  a  PGFN  não  apresentou  razões  ao  Recurso  de  Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Pois bem. Entendo como correta a decisão de primeira instância.  Verifica­se,  in  casu,  ter  havido  mudança  de  critério  jurídico  quanto  ao  segundo  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  pois  no  ano  de  2013,  no  procedimento  fiscal  atinente  ao  Processo  n.º  12448.729688/2013­66,  a  mesma  autoridade  administrativa  examinou os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao ano de 2010, tendo decidido  por realizar o lançamento de ofício com base no lucro real.  Foi  constatado  naquele  processo,  inclusive,  que  a  fiscalização,  além  de  ter  tributado a contribuinte com base na opção constante em sua escrituração fiscal – lucro real –  referiu­se especificamente aos valores registrados nos documentos entregues pelo contribuinte.  Portanto, apesar de não atenderem a exigências formais das leis comerciais e  fiscais, a autoridade fiscal apurou anteriormente que os dados contidos nos documentos do ano  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 791          8 calendário 2010 (período fiscalizado) eram compatíveis com a realidade, razão porque efetuou  o lançamento pelo lucro real, o que se demonstra plenamente justificável.  Logo,  a  mudança  no  critério  jurídico  da  apuração  do  lucro,  ou  seja,  a  mudança  da  tributação  pelo  lucro  real  para  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  em  relação  ao  mesmo acervo  fático­probatório, e em  relação ao mesmo sujeito passivo,  incorre na vedação  prevista pelo art. 146, CTN. Senão, vejamos:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa  no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em  relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Sendo assim, o arbitramento do lucro, aplicada a um mesmo sujeito passivo,  em decorrência dos mesmos elementos fático­probatórios anteriormente analisados, constitui­ se mudança de critério jurídico, imperioso que haja o cancelamento integral do lançamento de  ofício  realizado  com  suporte  no  arbitramento  do  lucro  do  sujeito  passivo,  em  atenção  ao  disposto no art. 146 do CTN.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  transcrevo  parte  do  voto  do  relator  Leomar  Wayerbacher, com o qual concordo e entendo suficiente para a anulação do ato administrativo  analisado. Vejamos:  “No ano de 2013, no curso do procedimento fiscal inaugurado por meio de  termo  de  início  de  ação  fiscal  lavrado  em  07/02/2013,  nos  autos  do  processo  nº  12448.729688/2013­66, a mesma autoridade administrativa examinou os livros e documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano  de  2010,  tendo  decidido  por  realizar  o  lançamento  de  ofício com base no lucro real.  Nesse particular, merece destaque o termo de intimação fiscal  lavrado em  15/04/2013,  onde  a  fiscalização  solicitou,  especificamente,  a  apresentação  dos  livros  registros de entradas, saídas e de inventário. Por oportuno,  transcrevo a seguir  imagem do  referido termo:  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 792          9   O  livro  registro  de  entradas  foi  juntado  às  fls.  262/517  do  processo  12448.729688/2013­66. Já o livro de inventário foi juntado às fl. 518/603 daqueles autos.  Note­se  que a  fiscalização não apenas  realizou a  tributação  com base  no  lucro real – o que significa ter tomado como válida e eficaz a escrita da contribuinte –, como  referiu­se  especificamente,  junto  ao  relatório  fiscal,  aos  valores  registrados  (i)  no  livro  registro de entradas e (ii) no livro registro de inventário, como se vê das imagens a seguir,  extraídas da fl. 75 do processo 12448.729688/2013­66:    Ao  analisar  os  elementos  de  prova  naquela  ocasião  [em  2013],  a  autoridade fazendária deparou­se com as mesmas circunstâncias de fato que foram objeto de  análise junto ao presente lançamento de ofício, quais sejam:  a)  no  livro  registro  de  entradas,  não  consta  assinatura  do  contador  responsável;  b) o livro registro de inventário não apresenta qualquer assinatura;  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 793          10 c) ambos os livros não foram registrados na Junta Comercial.  Entretanto, diante dessas mesmas irregularidades de forma, a fiscalização,  no  âmbito  da  diversidade  de  interpretações  que  o  conjunto  de  normas  atinentes  ao  arbitramento  oferece,  como  se  viu  acima,  entendeu  como  aplicáveis  as  normas  relativas  à  apuração  do  lucro  real,  o  que  configura  a  adoção  de  um  critério  jurídico  em  relação  à  matéria.  Em assim sendo, entendo que tem razão a impugnante quando reclama que  a alteração desse critério representa ofensa ao disposto no art. 146 do CTN.  Sobre o  tema, LEANDRO PAULSEN  leciona o que segue: "O art. 146 do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade  de  retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação  consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos  administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores”.  Ou  seja,  não  vejo  como  possível  que  a  autoridade  fazendária,  diante  do  mesmo arcabouço probatório, sem que haja evidências de que tenha ocorrido erro material  ou erro de direito no lançamento anterior, possa vir a modificar o critério jurídico utilizado  anteriormente,  de  maneira  a  promover  alteração  no  sistema  de  tributação  adotado  em  relação ao ano de 2010 [lucro real], para fins de apuração do IRPJ e tributos reflexos. Nesse  particular,  saliento  o  entendimento  professado  por  OLIVEIRA,  em  “O  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  modificação  da  interpretação  da  lei  tributária  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal”,  onde  vincula  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  anterior somente diante da hipótese de erro:  A  simples  mudança  de  interpretação  administrativa  não  enseja  maiores  discussões  acerca  da  aplicabilidade  do  artigo  146  do  CTN:  não  há  dúvidas  de  que  o  lançamento regularmente notificado não pode ser alterado em razão de mudança exegética;  os problemas concentram­se nas hipóteses de erro de direito e erro na valoração jurídica do  fato.  A distinção entre mudança de critério jurídico e erro de direito é sustentada  por Machado  (2009, p.  86­88), ao defender que a primeira ocorreria quando a autoridade  substituísse  uma  interpretação  possível  ou  razoável  por  outra  igualmente  extraível  da  lei,  enquanto  o  segundo  poderia  acontecer  nas  hipóteses  em  que  a  interpretação  inicial  fosse  absurda.  O  autor  sustenta,  nessa  esteira,  que  apenas  a  modificação  de  critério  jurídico  impediria a alteração do lançamento; na hipótese de erro de direito, O artigo 146 do CTN  seria inaplicável e, por conseguinte, o lançamento poderia ser revisto”.  Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa   Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10980.723331/2015­73  Acórdão n.º 1302­002.654  S1­C3T2  Fl. 794          11                                  Fl. 794DF CARF MF

score : 1.0
7281067 #
Numero do processo: 19515.002214/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002214/2010-29

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.224

nome_arquivo_s : Decisao_19515002214201029.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002214201029_5861859.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7281067

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308919164928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002214/2010­29  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.224  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 14 /2 01 0- 29 Fl. 167DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.002214/2010­29  Acórdão n.º 2201­004.224  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 169DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.002214/2010­29  Acórdão n.º 2201­004.224  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 171DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7345504 #
Numero do processo: 10166.006428/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO ENDEREÇO Conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada intempestivamente, não há o que ser analisado em sede recursal, vide ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO ENDEREÇO Conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada intempestivamente, não há o que ser analisado em sede recursal, vide ausência de lide.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.006428/2010-15

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873299

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.141

nome_arquivo_s : Decisao_10166006428201015.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10166006428201015_5873299.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7345504

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308933844992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 113          1 112  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006428/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.141  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO  ENDEREÇO   Recorrente  MIGUEL SALABERRY FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESA  MÉDICA.  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO ENDEREÇO  Conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72,  a  impugnação  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  não  há  o  que  ser  analisado  em  sede  recursal,  vide  ausência de lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 64 28 /2 01 0- 15 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 15 a 21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica  indevidamente deduzida.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.169,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01 a 56 dos  autos, no qual alega efeito confiscatório do  lançamento; da constituição do crédito  tributário;  da dedutibilidade das despesas glosadas; das despesas incorridas com a família; das obrigações  com os alimentandos; dos comprovantes originais das despesas médicas apresentados.     A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/RJO  que  por  unanimidade,  em 27/05/2015,  no  acórdão  12­76.350,  às  e­fls.  76  a 78,  julgou  a  impugnação  intempestiva, com base nos seguintes fundamentos:      Com  efeito,  não  obstante  a  alegação  defensiva  em  sentido  diverso, o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 58 comprova que,  em 14/06/2010, foi dada a ciência do lançamento no domicílio  tributário eleito pelo interessado.  (...)    Desta  forma,  como  o  interessado  foi  cientificado  em  14/06/2010,  e  só  apresentou  a  impugnação  em  29/07/2010,  quando  deveria  fazê­lo  até  14/07/2010,  verifica­se  que  foram  ultrapassados  os  trinta  dias  da  ciência  do  ato  administrativo  para a apresentação da respectiva defesa.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  86 a 108, no qual alega, em resumo, que:  § solicita prioridade na tramitação, fundamentado no Estatuto do Idoso;  § que a decisão da DRJ que julgou a impugnação intempestiva não deve  prosperar,  pois  o  contribuinte  foi  intimado  em  endereço  diverso  do  qual residia, conforme contrato de locação colacionado às e­fls. 95 a  98. Considera­se intimado dia 23/07/2010.  § mantém  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  de  que  o  lançamento  é efeito  confiscatório do  lançamento; da  constituição do  crédito  tributário;  da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas;  das  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.006428/2010­15  Acórdão n.º 2002­000.141  S2­C0T2  Fl. 114          3 despesas  incorridas  com  a  família;  das  obrigações  com  os  alimentandos;  dos  comprovantes  originais  das  despesas  médicas  apresentados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 10/06/2015, e­fls. 83, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  10/07/2015,  e­fls.  86,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autuação  fiscal  baseou­se  na  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  declarada  intempestiva  pela  DRJ, pois apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72    Art. 15. A impugnação formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada no  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.     Conforme decisão da DRJ:    Com  efeito,  não  obstante  a  alegação  defensiva  em  sentido  diverso, o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 58 comprova que,  em 14/06/2010, foi dada a ciência do lançamento no domicílio  tributário eleito pelo interessado.  (...)    Desta forma, como o interessado foi cientificado em 14/06/2010, e só apresentou a  impugnação em 29/07/2010, quando deveria fazê­lo até 14/07/2010, verifica­se que  foram  ultrapassados  os  trinta  dias  da  ciência  do  ato  administrativo  para  a  apresentação da respectiva defesa.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  alega  que  fora  intimado  em  endereço  diverso, juntando contrato de locação, afirmando que não residia mais no endereço SQN, 215,  BL. G, APTO. 106, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF.  Em que pese o contrato de  locação  tenha sido celebrado em 2010, podendo  ter  causado  algum  tipo  de dificuldade quando da  intimação,  é  dever  do  próprio  contribuinte  informar seu domicílio fiscal à Administração, isto pois a escolha deste é uma prerrogativa do  contribuinte, como se vê no artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei 5.172/66):     Fl. 115DF CARF MF     4 Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação,  o  de  cada  estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  aplicando­se  então  a  regra  do  parágrafo anterior.    Ainda, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  (...)    Ainda, não há o que se analisar nesta instância, já que, conforma artigo 14 do  Decreto nº 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa no processo administrativo:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Logo, como não há qualquer comprovação do recorrente de que informou ao  Fisco sua alteração de endereço, não há que se falar em qualquer vício na intimação  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.006428/2010­15  Acórdão n.º 2002­000.141  S2­C0T2  Fl. 115          5                               Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7288737 #
Numero do processo: 13971.916306/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.916306/2011-13

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863765

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.432

nome_arquivo_s : Decisao_13971916306201113.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971916306201113_5863765.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7288737

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308954816512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.916306/2011­13  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.432  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 06 /2 01 1- 13 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916306/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.432  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.930, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916306/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.432  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916306/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.432  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.916306/2011­13  Acórdão n.º 9303­006.432  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7283088 #
Numero do processo: 10840.720745/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição a Tiago Guerra Machado, impedido). Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.720745/2009-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.375

nome_arquivo_s : Decisao_10840720745200905.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720745200905_5862280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição a Tiago Guerra Machado, impedido). Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7283088

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308965302272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.449          1 2.448  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720745/2009­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos  e  Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco (Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em  substituição  a  Tiago  Guerra Machado,  impedido).  Ausente  à  sessão  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso de Almeida.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 74 5/ 20 09 -0 5 Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.450          2 Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida, proferida pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) em 26/11/2013:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, por ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação.  A empresa apresentou pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no período de abril a  junho de 2004, no valor de R$ 1.254.142,99 referentes a créditos de  IPI relativos à aquisição de insumos isentos (concentrado), oriundos  da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  utilizados  na  fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes).  A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento e não  homologou as compensações declaradas por considerar que a) o saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  é  aquele  decorrente  de  aquisição  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  tributados  com  aliquota positiva do imposto, cujo IPI tenha sido cobrado na operação  de  entrada  dos  insumos  e  aplicados  no  processo  produtivo  (industrialização) de produtos tributados pelo IPI.  De acordo com o despacho decisório o Fisco concluiu que a empresa  fornecedora de concentrados não dispunha de amparo legal para dar  saída aos produtos denominados concentrados para refrigerantes com  a  isenção  do  inciso  III  do  artigo  82  do  RIPI/2002  e,  conseqüentemente,  a  empresa  adquirente  dos  referidos  produtos  não  tem  autorização  legal  para  creditar­se  do  IPI  como  se  devido  fosse.  Com  base  nos  valores  glosados,  foi  feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal da empresa, para ajustar os valores dos saldos.   Foi  lavrado  o  auto  de  infração  (AI)  correspondente  ao  MPF  nº  0810900/00166/09,  para  cobrar  da  RECORRENTE  valor  de  IPI  recolhido a menor, relativo aos períodos de 10/01/2004 a 28/02/2005 e  30/11/2006  a  31/07/2007.  PAF  10840.720752/2009­07  Regularmente  cientificada do  indeferimento de  seu pleito,  a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes  considerações:  a)  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando de  homologar  as  compensações realizadas antes da decisão  final a ser proferida no AI  MPF n° 0810900/00166/09;  b)  superado  o  exposto  no  item  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  este  processo  administrativo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento final do AI MPF n° 0810900/00166/09;  c) a RECORRENTE tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de  ressarcimento em questão, uma vez que:  Em  relação  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  base  em  matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.451          3 Ocidental,  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos  (refrigerantes) pois:  c.1)  há  coisa  julgada  formada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4  assegurando  direito  à  manutenção  desses créditos;  c.2)  não  há  previsão  legal  para  glosa  desses  créditos  em  razão  do  principio da não­cumulatividade;  c.3)  o  art.  6°,  §  1°,  do  Decreto­lei  (DL)  n°  1.435,  de  16/12/1975,  assegura  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  produto  elaborados  com base  em matéria­prima agrícola  de  produtor  situado  na Amazônia Ocidental" ­ (seleção e grifos nossos).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial, vale dizer, o conteúdo o pedido da petição inicial.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL INFERIOR AO MONTANTE SOLICITADO. AUTO DE  INFRAÇÃO LAVRADO.  O  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante  do  confronto  entre  créditos  e débitos  do período  na  escrita  fiscal;  se  há  glosa  de  créditos  em  auto  de  infração,  o  montante  do  saldo  credor  rassarcível deve refletir a reconstituição da escrita fiscal resultante da  autuação.  A compensação somente pode ser admitida quando os créditos a favor  do sujeito passivo forem líquidos e certos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  Em  suas  razões  de  decidir,  o  voto  condutor  entendeu  nos  termos  abaixo  transcritos:  "Primeiramente,  há  que  se  observar  que  a matéria  de mérito  quanto  aos  créditos  glosados  está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo nº PAF 10840.720752/2009­07,  julgado pela 2ª Turma  desta  DRJ  em  25  de  fevereiro  de  2010  (Acórdão  14­27.732  de  25/02/2010), cuja ementa segue abaixo transcrita:  DECADÊNCIA.  A modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando  o  contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames  do  art.  173  do  CTN.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.452          4 AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  somente  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  concedida  aos  produtos  elaborados  com  matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidos  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de  administração da Suframa, e empregados como MP, PI  e  ME  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos do imposto alusivos a insumos isentos, uma vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício, cancela­se a exação para o período em questão.  O Acórdão considerou a impugnação procedente em parte para reduzir  o imposto de R$ 18.494.093,15 para R$ 17.536.646,32, e da multa de  ofício de R$ 11.474.685,18 para R$ 10.756.600,09. No entanto, quanto  à matéria  em  análise,  foi mantida  a  glosa  dos  créditos  considerados  indevidos.  Quanto à alegação de coisa julgada o Acórdão assim se pronunciou:  Pela  leitura  da  citação  acima,  referente  especificamente  à  petição  inicial  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  temos  que  trata  o  pedido  de  matéria­prima  utilizada  na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  sob  o  código  2202.90  (refrigerantes).  O  feito  judicial  é  deferido  na  forma  em que proposto,  ou seja, abrange somente aquisições de matéria­prima  utilizada  na  industrialização  de  produto  sob  o  código  2202.90, em face do que dispõe o artigo 460 da Lei nº  5.869/73:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do  autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso do que lhe foi demandado.  Em  consulta  a  “FICHA  35  ­  Saídas  de  Produtos/Mercadorias/Insumos”,  relativa  a  DIPJ  (exercício  2005/ano­calendário  2004)  da  impugnante,  observamos  que  somente  constam  saídas  de  produtos  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.453          5 com  as  classificações  2101.20,  2106.90,  2202.10,  2203.00 e 3923.10.  Temos  então  que  a  Ação  Judicial  não  abrange  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  aquisições  da  matéria­ prima  isenta oriunda da Zona Franca de Manaus não  foi  utilizada  em  produtos  classificados  na  TIPI  sob  o  código 2202.90  (...)  Observe­se  que  mesmo  com  as  alterações  dos  valores lançados nos autos, o saldo dos trimestres são  devedores.  Portanto,  inexiste  saldo  credor  a  ser  utilizado na compensação.  (...). Portanto, a compensação somente pode ser admitida quando da  existência de certeza e liquidez do crédito a  favor do sujeito passivo.  Como  visto  nos  autos,  e  pelas  próprias  razões  de  manifestação  da  requerente, o crédito em comento não é líquido e muito menos detém  a certeza necessária para que possa ser admitido em compensação.  Ademais,  o  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante do confronto entre créditos e débitos do período na escrita  fiscal;  se  há  glosa  de  créditos  em  auto  de  infração,  o montante  do  saldo credor ressarcível deve refletir a reconstituição da escrita fiscal  resultante da autuação.  Sendo assim, a própria inexistência de definitividade com referência  ao  lançamento  dos  débitos  do  auto  de  infração  ­  PA  nº  10840.002170/2004­22,  faz  com  que  a  compensação  desejada  pela  manifestante  não  possa  ser  homologada,  justamente  pela  falta  de  certeza sobre a existência ou não do saldo credor glosado no auto de  infração.  Deve­se  ter  em  conta,  também  que  a  homologação  da  compensação  traria  a  conseqüente  extinção do  débito  que  se  deseja  compensar  e  esta  extinção não pode  ser  efetivada com crédito,  cuja  existência ainda se discute administrativamente.  Assim, em que pesem os argumentos da contribuinte, tenho por correto  o despacho decisório.  Isto posto, voto pelo indeferimento da manifestação.”  Em  15/01/2014,  a  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  566 a 582, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Em  25/11/2015,  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento,  na  modalidade  "prevenção", pelo relator, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, integrante da 1ª Turma  da 3ª Câmara deste Seção, nos seguintes termos:  O presente despacho é aplicável aos três processos abaixo listados em  face de serem semelhantes entre si.  10840.900312/2009­23  10840.720745/2009­05  10840.900311/2009­89  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  do  relator  constante  do  acórdão  recorrido:  (...)  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.454          6 Primeiramente, há que se observar que a matéria de mérito quanto aos  créditos  glosados  está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo nº PAF 10840.720752/2009­07,  julgado pela 2ª Turma  desta  DRJ  em  25  de  fevereiro  de  2010  (Acórdão  14­27.732  de  25/02/2010).  (...)  Do exposto, constata­se que o direito creditório do IPI, a que se refere  o  presente  processo,  depende  efetivamente  do  que  for  decidido  no  processo de auto de infração nº 10840.720752/2009­07.  Considerando  que  o  processo  nº  10840.720752/2009­07  está  distribuído  ao  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  1ª  TO  da  4ª  Câmara/3ª Seção de Julgamento do CARF, na situação "para relatar",  proponho que o presente processo seja a ele direcionado para fins de  julgamento em conjunto com o processo principal.  Em  10/10/2016,  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento  pelo  relator,  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos seguintes termos:  Tendo  sido  a  mim  distribuído  o  presente  processo,  e  aderindo  à  orientação  deste  tribunal  administrativo  de  fazer  triagem  prévia  dos  lotes  recebidos  em  sorteio,  na  linha  do  que  dispôs  o  Manual  do  Conselheiro, item 1.2 (p. 28), aprovado pela Portaria CARF no 120, de  03/10/2016,  passo  a  tecer  considerações  que  culminam  na  conclusão  de que o presente processo não foi corretamente submetido a sorteio.   A  formação  do  lote  para  sorteio  parece  ter  ignorado  o Despacho  de  Saneamento  de  fl.  2136/21371,  de  lavra  do  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, e acolhido pelo presidente da 3a Câmara desta  3a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (...).  O  despacho  chegou  ao  então  presidente  da  3a  Seção  do  CARF,  que  determinou  que  o  processo  fosse  distribuído  ao  relator  do  processo  administrativo  no  10840.720752/2009­  07,  em  face  da  conexão  reconhecida (fl. 2137) (...).  Em consulta ao sistema "e­processos" e ao sítio eletrônico do CARF,  percebo  que  o  processo  administrativo  no  10840.720752/2009­07,  foi  sorteado, em julho de 2016, ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, membro desta 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a  Seção do CARF.  Assim,  entendo  que,  em  face  da  conexão  já  reconhecida  no  âmbito  desta  Seção,  não  poderia  o  presente  processo  ter  sido  submetido  separadamente  a  sorteio,  na  sessão  de  setembro  de  2016,  como  foi,  mas  sim  distribuído,  por  conexão,  ao  relator  do  processo  administrativo no 10840.720752/2009­07.   Assim reza o art. 49, § 5o do Regimento Interno deste colegiado: "Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos de declaração opostos em que o  relator não mais pertença  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.455          7 ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma". (grifo nosso)   E adicione­se,  que,  no presente  caso, a  conexão  já  foi  expressamente  reconhecida pelo Presidente de Câmara e pelo Presidente da Seção.   Assim, proponho a redistribuição do presente processo ao Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, desta 1a Turma Ordinária da  4a Câmara da 3a Seção do CARF" ­ (seleção e grifos nossos).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara De Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Considerando que se trata de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados com base em matéria­prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental,  utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), e que a matéria de mérito  quanto  aos  créditos  glosados  foi  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  PAF  10840.720752/2009­07, necessário se esclarecer que, em sessão de 26/10/2017, este colegiado  proferiu  o  Acórdão  CARF  nº  3401004.243  (Processo  Administrativo  nº  10840.720752/2009­07), de minha relatoria, com vinculação por conexão reconhecida com o  presente processo, em conformidade com o quanto decidido à fl. 2.137, dando provimento  ao recurso voluntário interposto, por votação unânime, "(...) acolhendo o que foi decidido em  juízo,  e  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  função  da  não  superação  do  limite  de  alçada", nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA.  ART.  22  DA  LEI  Nº  12.016/2009.  Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art.  22 da Lei nº 12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança),  que  limitou  os  efeitos  da  coisa  julgada  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ªA  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.456          8 da  Lei  nº  9.494/1997,  que  restringia  tais  efeitos  à  competência  territorial do órgão prolator.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser  conhecido  recurso de ofício  cujo  crédito  lançado,  incluindo­se valor do principal acrescido de multa, seja inferior  ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda.  Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017.     Não  há  notícia  de  oposição  de  embargos  de  declaração  ou  de  interposição  de  quaisquer  recursos  em  data  posterior  à  publicação  da  decisão  até  o  presente  momento,  conforme se verifica no extrato de andamento processual abaixo recortado:      Na mesma  sessão  de  julgamento,  diga­se,  foi  proferido  o Acórdão CARF nº  3401­004.244  (Processo  Administrativo  nº  10840.723212/2011­91),  também  de  minha  relatoria, dando provimento ao recurso voluntário interposto, por votação unânime, "acolhendo  o que foi decidido em juízo", nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.457          9 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA.  ART.  22  DA  LEI  Nº  12.016/2009.  Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art.  22 da Lei nº 12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança),  que  limitou  os  efeitos  da  coisa  julgada  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª­ A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência  territorial do órgão prolator.    Tampouco neste caso há notícia de oposição de embargos de declaração ou de  interposição  de  quaisquer  recursos  em  data  posterior  à  publicação  da  decisão  até  o  presente  momento, conforme se verifica no extrato de andamento processual abaixo recortado:    Desta  forma,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  o  direito  (an  debeatur)  sobre  o  qual  se  funda  o  pedido  de  ressarcimento da contribuinte, devendo a unidade local apurar a suficiência dos créditos para a  quitação dos débitos pretendidos (quantum debeatur).  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.458          10   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Voto vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Nada  obstante  concordar  em  boa  parte  com  o  voto  prolatado  pelo  i.  Relator,  divirjo quanto à conclusão por ele apresentada, como passo a expor.  Como  premissa  desse  voto,  adoto  o  entendimento  externado  nos Acórdãos  de  nºs  3401­004.243  e  3401­004.244,  de  26/10/2017,  ambos  vinculados  ao  presente  processo,  acerca  da  questão  de  direito  objeto  de  exame  nessa  assentada,  muito  bem  apreciada  pelo  Relator, Cons. Leonardo Ogassawara, valendo reproduzir o seguinte excerto:    Com  efeito,  a  decisão  judicial  passada  em  julgado  é  norma  individual  e  concreta,  fazendo  lei  entre  as  partes,  eis  que  já  promovida  a  subsunção  dos  fatos  às  normas  gerais e abstratas de regência, por órgão julgador dotado de jurisdição.  Segundo  dispõem  atualmente  os  arts.  502,  503  e  508  do Código  de  Processo  Civil aprovado pela Lei nº 13.105/15 (correspondentes aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/73 –  Lei  nº  5.869/73),  a  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente  o  mérito,  tem  força  de  lei  nos  limites da questão principal expressamente decidida e, uma vez recoberta pelos efeitos da coisa  julgada,  torna­se  imutável  e  indiscutível,  considerando­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações e defesas que poderiam ser opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição  do pedido.  Nessas  situações,  ordinariamente,  cumpre  à  instância  administrativa  dar  fiel  cumprimento à ordem judicial, nos exatos limites objetivos e subjetivos lá estabelecidos.  Portanto,  nessa  oportunidade,  incabível  qualquer  debate  a  respeito  do  fundamento jurídico do direito abstrato ao crédito ­ art. 69, I, seja art. 82, III c/c art. 175, todos  do RIPI/02  (Decreto/02)  ­, valendo a decisão passada em julgado no Mandado de Segurança  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.459          11 Coletivo nº 91.0047783­4, com trâmite no TRF 2ª Região e patrocinada pela Associação dos  Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC), da qual faz parte o recorrente, mesmo porque  indigitada matéria  já  foi  abordada  na  discussão  judicial  de  forma  exauriente,  como  revela  o  inteiro teor da sentença lançada no mandamus.  O  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  então,  deve  ser  avaliado  à  luz  do  provimento judicial expedido, com o exame de suas principais peças e decisões prolatadas.  Nesse passo, o pedido formulado na inicial consistia no seguinte:  “a) o deferimento, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, para os  seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o credito do IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da  TIPI)  (RIPI,  art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita  ao  IPI;  dando­se  ciência  aos  Delegados  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre os ASSOCIADOS.”  A decisão de primeira de instância judicial denegou a ordem requerida, fazendo  explanação entre as isenções do então art. 45, XXI e XXVI do RIPI/82 (Decreto nº 87.981/82),  então vigente, concluindo que o direito vindicado, segundo a tese patrocinada pelo impetrante,  assentava­se  no  inciso  XXI  (art.  69,  I  do  RIPI/02)  e  não  no  inciso  XXVI  (art.  82,  III  do  RIPI/02).  O  TRF  –  2ª  Região,  julgando  a  apelação,  deu  provimento  ao  recurso,  argumentando que o crédito  requerido configuraria um “crédito­prêmio” e que, pela  regra da  não  cumulatividade  inserta  no  art.  49  do  CTN,  caberia  o  seu  reconhecimento  para  contraposição aos débitos por saídas tributadas.  Inicialmente, a i. Relatora entendeu que o crédito pela aquisição de concentrado  deveria  excluir  a parcela do  açúcar e  sacarose nele  empregados,  por  força de  isenção desses  mesmos produtos, como se extrai da seguinte passagem do voto:    A conclusão da manifestação é a seguinte:  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.460          12   Todavia,  após  os  debates  havidos  em  sessão,  a  relatora  restou  vencida  nesse  ponto, tocante à exclusão da sacarose e do açúcar, como se verifica do dispositivo sentencial,  segundo a transcrição fonográfica coligida aos autos:     A ementa do acórdão restou vazado nos seguintes termos:    Essa foi a decisão de mérito que transitou em julgado, uma vez que o Agravo de  Instrumento nº 252.801­3, interposto pela Fazenda Nacional, foi monocraticamente desprovido  no Supremo Tribunal Federal.  Da  leitura  do  aresto  resta  inconteste  que  o  decisum  transitado  em  julgado  garantiu  o  creditamento  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  em  razão  da  isenção  do  imposto,  na  aquisição  (operação  anterior),  para  o  “pleno  alcance  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade”.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.461          13 Entretanto, pergunta­se: Essa decisão teria o alcance de reconhecer, inclusive, o  direito ao ressarcimento de possível saldo credor apurado em função desse creditamento?  O  contribuinte  sustenta  que  seu  direito  estaria  amparado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  contudo,  entendo que  esse  dispositivo  apenas  garante o  ressarcimento  aos  créditos  expressamente previstos em leis, não se estendendo aos créditos fictos conferidos por decisões  judiciais,  através  de  criação  hermenêutica,  como  no  caso,  para  os  quais  deve  haver  manifestação pontual sobre essa possibilidade no provimento exarado.  Demais  disso,  a  própria  decisão  da  i.  relatora  no  TRF  –  2ª  Região,  na  parte  vencedora (lembrando que a parte vencida abriga apenas a exclusão do açúcar e da sacarose do  cálculo), deixa claro que o creditamento se limita à “compensação das parcelas do próprio IPI,  em cada operação em que se desenvolve o produto, para somente lhe afastar a cumulatividade  tributária.”, verbis:    Logo, o crédito pelas aquisições isentas de matérias­primas originárias da Zona  Franca de Manaus, em que pese a garantia de registro e abatimento dos débitos subseqüentes  do imposto, não confere o ressarcimento de saldo credor porventura apurado.  Por outro lado, em verificação do Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8),  colacionado aos autos, bem assim, pelas referências do próprio Relatório de Auditoria Fiscal,  constata­se  a  existência  de  lançamentos,  no  RAIPI,  de  créditos  pela  aquisição  tributada,  a  alíquotas  “positivas”,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem (ME), em princípio, não questionadas/glosadas pelas autoridades fiscais.  Diante desse panorama, tem­se créditos fictos, reconhecidos por decisão judicial  definitiva  e  passíveis  de  utilização  exclusiva  para  contraposição  aos  débitos  por  saídas  tributadas,  e  créditos  básicos,  originários  de  MP,  PI  e  ME,  sendo  esses  últimos,  em  tese,  abrangidos pelo disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Digo “em tese” porque não é possível afirmar categoricamente que tenham sido  aferidos pelas autoridades fiscais, pelo que consta do mencionado relatório de auditoria.  Por conseguinte, o saldo credor deve ser  reapurado, com a inclusão do crédito  pela aquisição de produtos  isentos, nos moldes do MSC 91.0047783­4, que, se  remanescente  ao  final  do  trimestre­calendário,  deve  ser  o  seu  ressarcimento  limitado  ao  somatório  dos  créditos pelas aquisições tributadas de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Exemplificando:  I)  1ª Situação => Somatório dos  créditos de aquisições  isentas no  trimestre­ calendário:  R$  1.000.000,00;  somatório  dos  créditos  por  aquisições  tributadas  com  alíquotas  “positivas”:  R$  800.000,00;  somatório  dos  débitos  por  saídas  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10840.720745/2009­05  Resolução nº  3401­001.375  S3­C4T1  Fl. 2.462          14 tributadas: R$ 1.200.000,00 => O  saldo  credor do período, de R$ 600.000,00,  pode ser totalmente ressarcido, porque inferior ao total de créditos passíveis de  ressarcimento.  2ª  Situação  =>  Somatório  dos  créditos  de  aquisições  isentas  no  trimestre­ calendário:  R$  1.000.000,00;  somatório  dos  créditos  por  aquisições  tributadas  com  alíquotas  “positivas”:  R$  800.000,00;  somatório  dos  débitos  por  saídas  tributadas:  R$  900.000,00  =>  O  saldo  credor  do  período,  de  R$  900.000,00,  deve ser  ressarcido  até o  limite de R$ 800.000,00, porque superior ao  total de  créditos passíveis de ressarcimento.  Por pertinente, acentuo que a objeção erigida pela decisão de primeira instância  administrativa para deixar de aplicar a decisão judicial transitada em julgado, consistente na  divergência de código de classificação fiscal entre os produtos constantes da petição inicial no  mandado de segurança e nas respectivas notas fiscais de saída, é insubsistente, isso porque, à  época da interposição da peça, a TIPI/82 (Decreto nº 97.410/82) enquadrava os refrigerantes  no código tarifário 2202.90, passando a TIPI/02 (4.544/02), vigente por ocasião da ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  enquadrar  ditos  refrigerantes  no  código  2202.10.00  e  reservando  o  código 2202.90 às bebidas isotônicas, não sendo essa alteração motivo suficiente e justificável  para  afastamento da  coisa  julgada, haja vista que os produtos  em que  aplicadas  as matérias­ primas isentas, como assinalado na petição inicial, continuou a ser refrigerantes.  Com  essas  considerações  e  por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  em  estado  adequado  para  apreciação,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  providencie o que subsegue:  1)  Reapuração  do  saldo  credor  do  contribuinte,  pelo  restabelecimento  dos  créditos por aquisições  isentas, consoante decisão no MSC 91.0047783­4, com  apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de  ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado;  2)  Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados;  3)  Abrir  vista  ao  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se,  no  prazo  de  30  (dias) dias.  Cumprida  a  diligência,  devolvam­se  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado  Fl. 2462DF CARF MF

score : 1.0
7328583 #
Numero do processo: 13053.000052/2007-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13053.000052/2007-97

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.719

nome_arquivo_s : Decisao_13053000052200797.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13053000052200797_5870797.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7328583

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308971593728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000052/2007­97  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.719  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 52 /2 00 7- 97 Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.272, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13053.000052/2007­97  Acórdão n.º 9303­006.719  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1114DF CARF MF

score : 1.0
7311815 #
Numero do processo: 16095.000447/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004 15/05/2004, 31/05/2004 CRÉDITO-PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA O art. 4º do Decreto s/n.º, de 25/04/91, revogou expressamente o Decreto 64.833/69, o qual autorizava o aproveitamento do Crédito-Prêmio do IPI por meio da transferência entre estabelecimentos. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004 15/05/2004, 31/05/2004 CRÉDITO-PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA O art. 4º do Decreto s/n.º, de 25/04/91, revogou expressamente o Decreto 64.833/69, o qual autorizava o aproveitamento do Crédito-Prêmio do IPI por meio da transferência entre estabelecimentos. Recurso Especial do Contribuinte negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16095.000447/2007-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.792

nome_arquivo_s : Decisao_16095000447200791.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16095000447200791_5867688.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7311815

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309011439616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000447/2007­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.792  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  DANA ALBARUS IND E COM DE AUTOPEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004  15/05/2004, 31/05/2004  CRÉDITO­PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA  O  art.  4º  do  Decreto  s/n.º,  de  25/04/91,  revogou  expressamente  o  Decreto  64.833/69, o qual autorizava o aproveitamento do Crédito­Prêmio do IPI por  meio da transferência entre estabelecimentos.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 47 /2 00 7- 91 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16095.000447/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.792  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial do contribuinte (fls. 278/293) contra o Acórdão  nº  3802­001.422  (fls.  265/269),  prolatado  em  24/10/2012,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  CRÉDITO­PRÊMIO  ­  TRANSFERÊNCIA  O art. 4º do Decreto s/nº de 25/04/91 revogou expressamente o  Decreto  64.833/69,  que  autorizava  o  aproveitamento  do  CRÉDITO­PRÊMIO  do  IPI  através  da  transferência  entre  estabelecimentos.  O recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido nos  termos do despacho de  fls. 318/320.   O contribuinte, após discorrer sobre seu título judicial que reconheceu direito  a Crédito­Prêmio do IPI pela impetrante (matriz) relativo às exportações efetuadas no período  de  02/10/1990  até  30/09/1990,  alega  ele,  em  suma,  que  teria  direito  de  transferir  o  referido  crédito para sua filial, ora recorrente, o que foi objeto de glosa, dando azo à lide em análise.  Colaciona Acórdão paradigma  (3301­000.757, de 30/09/2010), no qual era parte, em que lhe  foi  reconhecido  o  direito  à  transferência  daquele  crédito.  Em  sua  peça  recursal,  cinge­se  à  análise  de  julgados  que  entende  dar  guarida  a  sua  tese  no  sentido  da  possibilidade  da  transferência do crédito obtido  judicialmente por uma pessoa  jurídica  (matriz) para sua outra  filial.  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões  (fls.  322/327),  pugna  pela  improcedência  do  recurso  com  fundamento  nas  próprias  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  Sem  reparos  à  decisão  recorrida.  Cediço  que  o  sepultado  incentivo  à  exportação  tinha  natureza  financeira,  e  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  89,  ficou  expressamente  vedada  sua  escrituração  nos  livros  de  IPI,  passando,  a  partir  de  então,  a  ser  creditado em favor do beneficiário em estabelecimento bancário.  No  processo  judicial  não  se  discutiu  a  possibilidade  de  transferência  do  eventual  crédito  reconhecido  pela  autora  da  ação  declaratória  (a  empresa  matriz  da  qual  a  recorrente  é  filial).  Portanto,  a  recorrente  não  tinha  título  judicial  a  contrapor  os  termos  da  legislação de regência que negava às explícitas a possibilidade de transferência.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16095.000447/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.792  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  recorrente  alega  que  em  momento  algum  foi  apresentada  nas  decisões  judiciais qualquer restrição ou limite à utilização do crédito. Em verdade, esse tema sequer foi  objeto de análise. O que se vê nas referidas decisões é que somente foi tratada a possibilidade  da empresa que efetuou a transferência apropriar­se dos créditos, não se podendo inferir que o  silêncio  presume  a  possibilidade  de  utilização  dos  mesmos  de  forma  contrária  às  normas  vigentes.  De  fato,  inicialmente  o  Decreto  64.833/1969,  que  regulamentou  o  diploma  que  instituiu  a  norma  que  veiculou  o  chamado  Crédito­Prêmio  à  Exportação,  o DL  491/69,  previa a possibilidade de transferência, nos seguintes termos:  Art 3º Os créditos  tributários previstos no art. 1º deste Decreto  somente  poderão  ser  lançados  na  escrita  fiscal  à  vista  de  documentação  que  comprove  a  exportação  efetiva  da  mercadoria,  atendidas  as  normas  baixadas  pelo  Ministério  da  Fazenda.   § 1º Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto  sobre  produtos  industrializados  devido  nas  operações  do  mercado interno.   § 2º Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o  estabelecimento industrial exportador:   a)  manter  o  crédito  excedente  para  compensações  parciais  e  sucessivas, inclusive transferi­lo, total ou parcialmente, para os  exercícios seguintes;   b)  transferi­lo,  mediante  prévia  comunicação  por  escrito  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionado para a escrita fiscal:   I  ­  de  outro  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, da mesma empresa;  II ­ de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com  o  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  atendida  a  conceituação do artigo 21, § 7º, do Decreto número 61.514, de  12 de outubro de 1967.  Ocorre, porém, que esse Decreto foi expressamente revogado pelo Decreto  S/Nº,  de  25/04/1991,  anexo V.  Por  conseguinte,  revogada  a  norma  especial,  volta  a  viger  a  norma geral, qual seja, a dada pelo regulamento do IPI.   Com efeito, na sistemática do IPI impera a autonomia dos estabelecimentos,  por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, nos  termos seguintes:  Art. 51 omissis   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considerasse  contribuinte  autônomo,  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16095.000447/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.792  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não destoando do comando dessa norma do CTN, a lei básica do IPI veda a  centralização da escrita desses estabelecimentos, de forma que cada um deles deve manter sua  própria  escrituração,  como manda  o  artigo  217  do  RIPI  1982,  que  reproduz  o  comando  do  artigo 57 da Lei 4.502/1964, cite­se:  Autonomia dos Estabelecimentos   Art.  217  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz.  Dentre os efeitos práticos gerados pela autonomia acima aludida, tem­se que  cada  estabelecimento,  seja matriz ou  filial,  responderá  individualmente, no pertinente ao  IPI,  por todos os atos que praticar, além de serem capazes de contrair direitos e obrigações, como se  fossem dissociados dos demais da mesma  firma. Pelo que não há que se  falar que a decisão  obtida em nome e para a matriz possa ser aproveitada pela filial, ora recorrente.  No  mesmo  sentido,  precedente  desta  Corte  no  Acórdão  9303­003.185,  julgado  à  unanimidade  em  26/11/2014,  de  relatoria  do Dr.  Henrique  Pinheiro  Torres,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993   IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PROGRAMA  BEFIEX.  TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS  JURÍDICAS DISTINTAS.  POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 64.833/1969. REVOGAÇÃO.   Nos termos do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69, o crédito de IPI  nele previsto,  garantido  aos  titulares  de  projetos aprovados  no  âmbito  do  programa  BEFIEX,  seria  utilizado  na  forma  estabelecida  em  regulamento,  o  que  ocorreu  com  a  edição  do  Decreto nº 64.833/69 que, dentre outras possibilidades, admitia  a  transferência  do  crédito  entre  pessoas  jurídicas  distintas;  contudo, uma vez revogado e inexistindo regramento específico,  passou  a  regular  a  matéria  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  aprovado pelo Decreto  nº 87.981/82,  que  não mais  previa  esta  modalidade de transferência de crédito. Recurso Negado  DISPOSITIVO  Forte no exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16095.000447/2007­91  Acórdão n.º 9303­006.792  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0
7335080 #
Numero do processo: 10675.901651/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.901651/2014-43

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_10675901651201443.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901651201443_5871548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7335080

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309018779648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901651/2014­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.459  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 65 1/ 20 14 -4 3 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901651/2014­43  Resolução nº  1201­000.459  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901651/2014­43  Resolução nº  1201­000.459  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7328646 #
Numero do processo: 16327.000009/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade local intime o Contribuinte a apresentar cópia idêntica e integral dos memoriais e dos laudos, relatórios e demais provas que lhe instruíram. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000009/2005-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_16327000009200591.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000009200591_5870860.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade local intime o Contribuinte a apresentar cópia idêntica e integral dos memoriais e dos laudos, relatórios e demais provas que lhe instruíram. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7328646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309050236928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.550          1 1.549  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000009/2005­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  local  intime  o Contribuinte  a  apresentar  cópia  idêntica e integral dos memoriais e dos laudos, relatórios e demais provas que lhe instruíram.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 00 9/ 20 05 -9 1 Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.551          2     Relatório    Trata­se  de  redistribuição  do  feito,  após  a  prolatação  do  v. Acórdão  nº  9101­ 002.201, pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 624 a 629), no qual  acolheu­se os Embargos de Declaração do Contribuinte, oposto contra o v. Resolução nº 9101­ 00.001  (fls.  548  a  556),  determinando,  ao  final,  a  devolução  dos  autos  para  julgamento  da  Câmara  a  quo,  porém,  esse  julgamento  só  deve  ocorrer  após  a  ciência  das  partes  desta  decisão, e reabertura de novo prazo para a PGFN se manifestar.    Em face da extinção da C. 1ª Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuinte,  que proferiu o Acórdão nº 101­95.791  (fls. 417 a 433),  então anulado pela C. CSRF, por  se  entender que deveria a D. PGFN ter se manifestado sobre Laudos acostados em fase recursal (a  qual,  instada a  se manifestar,  requereu diligência para o pronunciamento  técnico da Unidade  Local) foram os autos sorteados para este Relator, visando à promoção de novo julgamento do  Recurso Voluntário (fls. 311 a 327) ­ após sanados os vícios processuais reconhecidos.    Em resumo, o presente processo trata de Autos de Infração, referentes a IRPJ e  CSLL,  do  ano­calendário  1999,  lavrados  em  razão  de  glosa  de  despesas  com  recursos  humanos,  diante  da  falta  de  apresentação  de  planilhas  e  documentos  que  demonstrassem  o  método e os cálculos que teriam sido empregados na apuração de valores rateados, estipulados  em Convenio  de Rateio  de Custos  Comuns,  firmado  entre  o  Contribuinte  e  outras  empresas  contratualmente relacionadas.     Tendo em vista já ter havido a apreciação anterior do feito pela C. 1ª Turma da  CSRF, adoto a seguir trecho do completo e preciso relatório da I. Conselheira Adriana Gomes  Rêgo,  constante  do  v.  Acórdão  nº  9101­002.201,  que  imediatamente  precedeu  o  presente  julgamento, evitando­se repetições:    Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em  face da Resolução nº 9101­00.001 (fls. 458 e seguintes do volume 3 do  processo  digitalizado),  proferida  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  em  julgamento  de  Recurso  Especial da Fazenda Nacional em sessão realizada em 15/6/2009.  O presente processo diz respeito a Autos de Infração de IRPJ e CSLL  referentes  ao  ano­calendário  1999,  como  resultado  de  glosa  de  despesas  com  pessoal,  caracterizada  pela  falta  de  apresentação  de  planilhas  que  demonstrassem  os  métodos  estatísticos  e  matemáticos  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.552          3 que  teriam  sido  empregados  para  a  apuração  de  valores  rateados,  estipulados  em  Convenio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  (Termo  de  Constatação Fiscal fls. 138 e ss do volume 1 digitalizado).  As exigências foram mantidas pela Turma Julgadora de 1ª Instância, o  que levou a contribuinte a apresentar Recurso Voluntário, ocasião em  que apresentou pareceres  técnicos que  relatam a  revisão e avaliação  dos métodos utilizados no rateio utilizado.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão  realizada  em  18/10/2006,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  decisão  restou  formalizada  por  meio  do  Acórdão nº 10195.791 (fls. 363 e ss dos volumes 1 e 2 digitalizados),  admitindo a regularidade do procedimento adotado pela contribuinte,  entendendo  estar  devidamente  comprovado  pelos  relatórios  de  auditoria  apresentados,  demonstrando  que  o  rateio  foi  realizado  em  função  da  efetiva  utilização  dos  serviços  e  da  necessidade  das  empresas.  A  Fazenda  Nacional  manejou  Recurso  Especial  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  ao  admitir  como  prova  pareceres  técnicos  apresentados  pela  contribuinte  em  memoriais  de  julgamento,  oferecidos  diretamente  à  Câmara,  foi  contrária  ao  entendimento  manifestado  por outras  turmas,  que  defenderam a  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  posteriormente  a  impugnação,  salvo  se  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  em  momento  oportuno.  Em julgamento realizado em 15/6/2006 a 1ª Turma da CSRF proferiu a  Resolução  nº  9101­00.001  (fls.  458  e  seguintes  do  volume  3  do  processo digitalizado), determinando, na parte da decisão constante da  capa  da  Resolução:  “a  devolução  dos  autos  para  sanear  a  admissibilidade”.  Cientificada da Resolução que determinava que a PFN se manifestasse  sobre os autos, esta apresentou a peça de fls. 464 e ss do volume 2 do  processo digitalizado, pugnando, após extenso arrazoado:  "1.  Seja  o  processo  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  autuante  analise  os  laudos  técnicos,  juntados  em  memoriais  de  julgamento, e possa verificar se as conclusões ali adotadas se coadunam  com o procedimento efetivamente adotado pela contribuinte, quando do  rateio das despesas,  e; 2. Caso ultrapassado o pleito anterior, que seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  Auto  de  Infração, tendo em vista que, ainda que, em tese, o procedimento para o  rateio das despesas esteja correto, não há comprovação de que o mesmo  vem sendo adotado na pratica, não há provas que permitam auditar os  fatores  que  compõem  a  formula  e  os  valores  praticados  pela  contribuinte, assim como não ha provas da necessidade, da normalidade  e da usualidade da despesa incorrida, o que afasta a possibilidade de sua  dedução na apuração do lucro real."  A contribuinte também foi cientificada da Resolução nº 910100.001, da  CSRF,  e,  tempestivamente,  apresentou  Embargos  de Declaração  (fls.  473 e ss do volume 3 digitalizado), afirmando haver contradição entre  o teor da decisão diligência para sanear a admissibilidade do recurso  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.553          4 especial e a parte final do voto do relator, que prevê novo julgamento  pela Câmara recorrida, o que pressuporia anular o acórdão recorrido.  Apontou, ainda, erro formal da decisão que assentou que o acórdão foi  tomado  por  unanimidade  de  votos,  quando  consta  que  houve  votos  vencidos.  Pelo  Despacho  de  e­fls.  600,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF  acolheu os embargos.  É o relatório.    E  estes  foram  os  termos  do  v.  Acórdão  proferido,  determinando,  ao  final,  retorno dos autos para Turma Ordinária:    Inicio por analisar os Embargos da Contribuinte. Alega, a embargante,  que a Resolução nº 910100.001, da 1ª Turma da CSRF, padece do vício  de  contradição,  verificada  no  confronto  entre  o  teor  do  resultado  da  Resolução e as conclusões do voto e, ainda, erro formal no quorum da  votação.  Este é o dispositivo que constou da Resolução nº 9101­00.001:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver o processo para sanear admissibilidade, nos termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Jose Clóvis Alves, Antonio Praga e  Karem  Jureidini  Dias,  que  superavam  a  prejudicial  e  enfrentavam  o  mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.  E as conclusões do voto:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligencia,  para que seja cientificada a Fazenda Nacional dos laudos anexados pela  Contribuinte com seu Recurso Voluntário, para tenha a oportunidade de  sobre  eles  se  manifestar,  devendo,  após  novo  julgamento  ser  proferido pela Câmara recorrida.  De  fato,  verifico  haver  erro  formal  na  Resolução,  passível  de  retificação, no que toca ao quórum da votação. Se a Turma decidiu de  forma  unânime,  não  poderia  haver  votos  vencidos,  como  constou  da  parte dispositiva. Desta forma, depreende­se que a Turma não votou de  forma unânime e que o correto seria:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, devolver o  processo  para  sanear  admissibilidade,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos os Conselheiros  Jose Clóvis Alves, Antonio Praga  e Karem  Jureidini  Dias,  que  superavam  a  prejudicial  e  enfrentavam  o  mérito.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.  Da  mesma  forma,  encontra­se  caracterizada  a  contradição  entre  o  dispositivo da resolução e as conclusões do voto, o que se justifica pelo  equívoco cometido pelo relator, conforme esclareço.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.554          5 No relatório/voto proferido na Resolução nº 910100.001, em sessão de  julgamento  do  Recurso  Especial  manejado  pela  PFN,  constou  o  seguinte:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  sob  o  fundamento  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  impugnação,  salvo  se  comprovada a  impossibilidade  de sua apresentação em momento oportuno; e (ii) inexistência de prova  de que as despesas foram deduzidas com base no critério indicado nos  pareceres apresentados, que sequer foram aferidos pela fiscalização.  Com relação ao item (i) acima, a contribuinte indicou como paradigma  os Acórdãos 105.16003 e 20215439.  Da  análise  dos Acórdãos  indicados,  observa­se  que,  de  fato,  houve  a  divergência alegada pela recorrente, qual seja, a possibilidade ou não de  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação  do  sujeito  passivo.  Desse modo,  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  em  relação a esta matéria.  Com  relação  ao  item  (ii),  relativo  à  ausência  de  comprovação  do  critério  utilizado  pela  contribuinte,  com  base  em  laudos  periciais,  contundo,  entendo  que  não  houve  a  divergência  suscitada  pela  recorrente.  Até  este  ponto  da  Resolução,  nota­se  que  o  relator  admitiu  a  caracterização  da  divergência  suscitada  no  item  "1"  do  Recurso  Especial  da  PFN  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  impugnação  mas  consignou  que  a  divergência  aventada no item "2", que diz respeito à ausência de comprovação do  critério  do  rateio  de  custos  utilizado  pela  contribuinte,  com  base  em  laudos periciais, não restou caracterizada.  No parágrafo seguinte o relator afirmou:  A  contribuinte  indicou  como  paradigma  o  Acórdão  10516.141.  Primeiramente, destaco que a divergência em relação a este paradigma  não foi objeto do despacho de fls. 439/441. (Sublinhei)  Em seguida, passou a analisar a divergência  suscitada pela PFN, no  item "2" de seu Recurso Especial, concluindo que a comparação entre  o  acórdão  nº  10516.141,  indicado  como  paradigma  e  o  acórdão  da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho não permitiu  identificar uma  divergência:  Observa­se,  dessa  maneira,  que  a  questão  debatida  no  acórdão  paradigma não corresponde àquela constante no acórdão recorrido. No  primeiro,  o  laudo  não  foi  aceito  em  razão  da  impossibilidade  de  "arbitramento condicional" e da possibilidade de apresentação do laudo  (elaborado  anteriormente  ao  lançamento)  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização, anteriormente ao lançamento; no presente caso, todavia, a  motivação  adotada  foram  os  princípios  da  verdade  material  e  formalismo moderado, bem como a impossibilidade de apresentação de  tais  documentos  anteriormente,  já  que  os  laudos  somente  foram  elaborados após a impugnação. Desse modo, entendo que, nesse ponto,  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.555          6 o  recurso não atende os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  não deve ser conhecido.  Verifica­se,  portanto,  a  desnecessidade  de  retornar  os  autos,  em  diligência, para sanear a admissibilidade do Recurso Especial da PFN,  no que toca ao item "2" das razões recursais ausência de comprovação  do critério do rateio de custos utilizado pela contribuinte, com base em  laudos  periciais  quando  o  próprio  relator  já  fez  esse  juízo  de  admissibilidade,  concluindo,  pela  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado,  que  a  divergência  não  se  caracterizou.  Nesse  passo,  nota­se  que  o  relator  da  Resolução  nº  9101­00.001,  delimitou a análise das razões recursais da PFN apenas à divergência  em relação ao item "1":  Por todo o exposto, a questão sob exame cinge­se à possibilidade de a  contribuinte apresentar documentos após a fase impugnatória.  Em seguida, passou a analisar a divergência:  No presente caso, a contribuinte, a fim de comprovar a regularidade de  dedução  pretendida,  relativa  a  despesas  operacionais  (mediante  rateio  de  custos),  apresentou  pareceres  de  três  empresas  de  auditoria  por  ocasião do julgamento de seu recurso voluntário.  Conforme  entendimento  manifestado  pela  decisão  recorrida,  os  documentos apresentados comprovam a  regularidade do procedimento  de rateio de despesas adotado pela contribuinte.  Desse  modo,  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  necessários  confirmação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  inexistindo,  portanto,  a  infração  apurada  pela  fiscalização,  deve  ser  acolhido o novo documento apresentado com o recurso, em respeito ao  principio da verdade material.  Desse  modo,  não  deve  prosperar  o  lançamento  quando  constem  nos  autos documentos que comprovem a regularidade fiscal do contribuinte,  ainda que apresentados após o prazo para a impugnação. O importante  é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Ademais,  o  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72  determina  que,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  inclusive  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, razão pela qual entendo cabível a análise dos documentos  apresentados após a impugnação do sujeito passivo.  E concluiu:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligencia,  para que seja cientificada a Fazenda Nacional dos laudos anexados pela  Contribuinte com seu Recurso Voluntário, para tenha a oportunidade de  sobre  eles  se  manifestar,  devendo,  após  novo  julgamento  ser  proferido pela Câmara recorrida. (*) destaquei  Observe­se  que  no  julgamento  do  Recurso  Especial  da  PFN,  em  relação à divergência caracterizada em relação ao item "1" das razões  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.556          7 recursais possibilidade de apresentação de documentos posteriormente  à impugnação foi proferido juízo de valor a respeito da admissibilidade  da  prova  naquele  momento  processual,  ou  seja,  admitiu­se  que  o  contribuinte  poderia  apresentar,  em  memoriais,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  pareceres  que  indicavam  o  método do rateio de custos adotados.  Mas a decisão da 1ª Turma da CSRF julgou necessário, a fim de evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Fazenda,  que  a  PFN  fosse  cientificada para se manifestar a respeito do conteúdo dos pareceres,  razão  pela  qual  determinou­se  a  realização  de  um  novo  julgamento  pela Câmara a quo.  Na sequência, a PFN se manifestou e o fez solicitando que o processo  fosse convertido em diligência para que a Fiscalização, e não ela,  se  manifestasse sobre os laudos.  Como estamos diante de um embargo da contribuinte que nos devolve  os autos para sanear uma contradição em uma decisão que determinou  que,  após  a  manifestação  da  PFN,  os  autos  deveriam  ser  objeto  de  novo  julgamento  pela  Câmara  Ordinária,  uma  vez  saneada  essa  contradição, deve­se dar continuidade ao que fora decidido em 2009.  Assim,  respeitando  o  que  fora  na  Resolução  nº  9101­00.001,  cabe  à  Câmara a quo avaliar a manifestação da PFN que pede que o processo  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  aprecie  os  laudos trazidos por ocasião do recurso voluntário.  Feitos os necessários esclarecimentos e sanadas as contradições, voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para determinar a devolução dos autos para  julgamento  da  Câmara  a  quo,  porém,  esse  julgamento  só  deve  ocorrer  após  a  ciência  das  partes  desta  decisão,  e  reabertura  de  novo  prazo  para  a  PGFN se manifestar.    Após  a  prolatação  de  tal  r. decisório,  a D.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  manifestou­se  novamente,  retirando  seu  petitório  de  fls.  561  a  567,  na  qual  pugnou  pela  realização de diligência e pela carência probante dos laudos apresentados.    Constatada e registrada a extinção da C. 1ª Câmara do E. Primeiro Conselho de  Contribuinte, os autos foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.        Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.557          8   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Extrai­se do relatório supra e do próprio v. Acórdão da C. 1ª Turma da CSRF  que a motivação para a anulação do v. Acórdão nº 101­95.791, estampada na v. Resolução nº  9101­00.001  complementada  e  endossada  pelo  v.  Acórdão  nº  9101­002.201,  foi  o  reconhecimento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  na  medida  que  Laudos  e documentos  fornecidos pelo Contribuinte,  em  sede de memoriais,  foram utilizados  como fundamento para dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sem que houvesse  a previa manifestação dos representantes da União.    E  por  tal  motivo  determinou­se  o  presente  novo  julgamento,  após  sanado  tal  vício processual.    Ilustrando  e  confirmando,  confira­se  o  trecho  final  do  voto  da  I.  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo:    Mas a decisão da 1ª Turma da CSRF julgou necessário, a fim de evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Fazenda,  que  a  PFN  fosse  cientificada para se manifestar a respeito do conteúdo dos pareceres,  razão  pela  qual  determinou­se  a  realização  de  um  novo  julgamento  pela Câmara a quo.  Na sequência, a PFN se manifestou e o fez solicitando que o processo  fosse convertido em diligência para que a Fiscalização, e não ela,  se  manifestasse sobre os laudos.  Como estamos diante de um embargo da contribuinte que nos devolve  os autos para sanear uma contradição em uma decisão que determinou  que,  após  a  manifestação  da  PFN,  os  autos  deveriam  ser  objeto  de  novo  julgamento  pela  Câmara  Ordinária,  uma  vez  saneada  essa  contradição, deve­se dar continuidade ao que fora decidido em 2009.  Assim,  respeitando  o  que  fora  na  Resolução  nº  9101­00.001,  cabe  à  Câmara a quo avaliar a manifestação da PFN que pede que o processo  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  aprecie  os  laudos trazidos por ocasião do recurso voluntário.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.558          9 Feitos os necessários esclarecimentos e sanadas as contradições, voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para determinar a devolução dos autos para  julgamento  da  Câmara  a  quo,  porém,  esse  julgamento  só  deve  ocorrer  após  a  ciência  das  partes  desta  decisão,  e  reabertura  de  novo  prazo  para  a  PGFN se manifestar.    Pois  bem,  o  objeto  central  da  controvérsia  sobre  o  cerceamento  de  defesa  da  Fazenda Nacional são os Laudos e documentos acostados pelo Contribuinte, apenas em sede de  memoriais.    Nesse  sentido,  a  I.  Relatora  da  C.  1ª  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Sandra Maria Faroni, menciona tal manobra processual em seu relatório e voto.  Confira:    Na  sessão  de  julgamento  em  setembro  passado,  a  Recorrente  apresentou  memorial  instruído  com  documentos  objetivando  demonstrar a comprovação dos métodos adotados, a saber:  a)  "  Parecer  Técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú,  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  elaborado  pela  Fundação de Estudos  e Pesquisas Contábeis, Atuariais  e Financeiras  (FIPECAFI),  órgão  de  apoio  institucional  ao  Departamento  de  Contabilidade e Atuária da FEA/USP;  b) "Relatório de Revisão Especial sobre Convênio de Rateio de Custos  Comuns­ Período de janeiro de 1999 a dezembro de 1999", elaborado  por BDO Trevisan;.  c)  "Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados  no  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  do  Conglomerado  Itaú"  nos  exercícios  de  1999 a 2003", elaborado por Moore Stephens Auditores e Consultores.  (Relatório ­ fls. 421 e 422)  (...)  Ocorre  que  o  Recorrente  está  agora  trazendo  pareceres  técnicos  de  renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis do Banco  Itaú,  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  e  relatam  uma  revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns  do Conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003.  (...)  Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que aflora  é  de  que  a  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco  não  se  resumiria  a  analisar  "planilhas  e  demonstrativos",  exigindo  uma  auditoria profunda, tal como as feitas, especialmente, pelo FIPECAFI  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.559          10 e  pela  Moore  Stephens,  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial. (voto ­ fls. 428)  (...)  A  análise  do  FIPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais relativos ao sistema de custos utilizado pelo Grupo Ita6  e A  forma de  rateio,  a  abrangeu  o  período  de  1999 a  2003. Convém  pinçar  alguns  registros  contidos  no  relatório  produzido  por  aquele  Instituto. (voto ­ fls. 429)  (...)  Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no item  2  do  Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado  pelo  Grupo  Itaú. No item 3, para melhor visualizá­lo, apresenta dois casos reais, e  no  item  5  conclui  que  o  sistema  atende  a  diversas  e  importantes  finalidades, uma das quais é a mensuração dos valores devidos pelas  empresas do Conglomerado Itaú pelo compartilhamento das estruturas  administrativa, operacional e comercial do Itaubanco.  Considero  que  os  documentos  trazidos,  cuja  anexação  aos  autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo  em  vista  a  efetiva  utilização  dos  serviços  e  à  necessidade  das  empresas,  não podendo prevalecer a glosa.  Dou provimento ao recurso. (voto ­ fls. 433)    Esclareça­se que quando da Impugnação a Recorrente já havia apresentado um  Laudo, da lavra de Boucinhas e Campos Auditores Independentes (fls. 264 a 293), devidamente  processado e apreciado, não sendo objeto de celeuma.    Contudo, antes de adentrar em qualquer aspecto jurídico da presente demanda,  este Conselheiro  reporta que,  ao  analisar diversas vezes os  autos, não  foram  localizados os  Laudos,  relatórios  e  documentos  mencionados,  objeto  de  controvérsia  desde  2006,  tampouco os memorais nos quais tal documentação estaria anexada.    Naturalmente, a analise do Julgador está sujeita a falhas, mas verificando todas  as folhas dos autos, especialmente as fls. 328 a 416 (intervalo entre a última página das razões  do  Recurso  Voluntário  e  a  última  folha  antes  do  v.  Acórdão  nº  101­95.791),  não  foram  encontrados  tais  trabalhos  fiscais  que  fundamentaram  a  decisão.  Igualmente,  não  existem  processos apensos ao presente, onde, por simples e comum lapso, poderiam ter sido juntados.    Observa­se que naquelas folhas específicas, onde estariam, então, os memoriais  trazidos em julgamento, apenas foram acostados aos autos petições e documentos de registros  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.560          11 imobiliários,  bem como despachos  e  atos  da Unidade Local,  sobre  arrolamento procedido  (o  que até acaba por poluir os autos, diga­se).    É  fato  que,  ao  final  de  seu  voto,  a  I.  Relatora  do  antigo  E.  Conselho  de  Contribuintes consigna que considero que os documentos  trazidos, cuja anexação aos autos  foi determinada, demonstram que os valores foram rateados tendo em vista a efetiva utilização  dos serviços e à necessidade das empresas, não podendo prevalecer a glosa.    Tal  afirmação  reforça  a  possibilidade  de  que  a  juntada  aos  autos  de  tal  documentação  tenha  sido  uma  providência  determinada  durante  e  (supostamente)  procedida  após o julgamento.    Também frise­se que, curiosamente, em nenhuma peça ou decisão menciona­se  o número das folhas em que estariam tais documentos (vide Recurso Especial, manifestações  da PGFN, Embargos de Declaração do Contribuinte, despachos de Conselheiros e r. decisões  da C. CSRF).    Ainda  que  exista  margem  para  divergência  (um  dos  motivos  pelos  quais  o  presente  processo  foi  submetido  a  apreciação  deste  C.  Colegiado  agora),  entende­se  que  o  julgamento não deve prosseguir ­ lembrando que o fulcro de toda a demanda, nos últimos 12  anos,  foi  o  conhecimento,  a  manifestação  sobre  e  a  análise,  por  representante  da  Fazenda  Nacional, desses Laudos, relatórios e demais provas.    Certamente, está­se diante da necessidade de diligência para que o Contribuinte  acoste  cópias  de  seus memorais,  junto  da  documentação  integral  que  lhe  instruía  em  2006,  mencionada no primeiro julgamento do Recurso Voluntário.    Não  obstante,  em  face  do  valor  institucional  da  celeridade  na  resolução  das  demandas  que  tramitam  nesse  E.  CARF,  bem  como  da  necessidade  de  se  racionalizar  o  processo  administrativo  fiscal,  a  presente  oportunidade  também  prestará  para,  finalmente,  promover a analise de tais provas pela Unidade Local, como expressamente requerido pela D.  PGFN às fls. 561 a 567, reiterado no início da petição às fls. 631a 640 e, inclusive, mencionado  pela I Relatora da 1ª Turma da C. CSRF no seu acórdão ­ então, como medida a ser apreciada  por esta C. Turma Ordinária.    Este  procedimento  é  há  muito  adotado  por  esta  C.  Turma  Ordinária,  principalmente como garantia de se evitar violações ao direito de defesa do Fisco, quando da  juntada posterior à Impugnação de novas provas ao autos pelo contribuinte litigante.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.561          12   Assim,  após  tais  diligências,  restará  plenamente  assegurado  e  exercido  os  direitos de ampla defesa e contraditório das Partes, permitindo o natural e devido deslinde da  presente contenda.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para  que,  após  remetidos  os  autos  à  Unidade  Local  de  fiscalização,  primeiro,  intime­se  o  Contribuinte para:    1) apresentar cópia idêntica e  integral dos memoriais e dos laudos, relatórios e  demais provas que lhe instruíam, conforme assim já descritos nestes autos:    "memorial  instruído  com  documentos  objetivando  demonstrar  a  comprovação dos métodos adotados, a saber:  a)  'Parecer  Técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú',  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  elaborado  pela  Fundação de Estudos  e Pesquisas Contábeis, Atuariais  e Financeiras  (FIPECAFI),  órgão  de  apoio  institucional  ao  Departamento  de  Contabilidade e Atuária da FEA/USP;  b) 'Relatório de Revisão Especial sobre Convênio de Rateio de Custos  Comuns­ Período de janeiro de 1999 a dezembro de 1999', elaborado  por BDO Trevisan;.  c)  'Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados  no  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  do  Conglomerado  Itaú'  nos  exercícios  de  1999  a  2003",  elaborado  por  Moore  Stephens  Auditores  e  Consultores." (vide fls. 421 e 422)    2) Após tal fornecimento de documentos, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, a  D.  Unidade  Local  deve  proceder  ao  seu  processamento  analítico,  elaborando  com  clareza  e  profundidade  Relatório  formal,  averiguando  se  o  conteúdo  desses  estudos  e  documentação  constante dos autos fundamenta, satisfatoriamente, as deduções promovidas pelo Contribuinte,  afastando  ou  não  a  motivação  da  glosa  inicialmente  procedida  no  lançamento  de  ofício,  justificando minuciosamente as conclusões alcançadas.     2.1)  Havendo  a  necessidade  de  confirmação  de  informações  ou  de  outros  elementos de prova, deverá se proceder à  intimação do Contribuinte e/ou de outras empresas  para apresentar esclarecimentos e documentos, assim como promover diligências in loco.    Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.000009/2005­91  Resolução nº  1402­000.630  S1­C4T2  Fl. 1.562          13 2.2) Havendo o  afastamento  parcial  ou  total  da  exação,  deverá  se  promover  a  novo cálculo das exigências fiscais de IRPJ e CSLL.    3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 687DF CARF MF

score : 1.0
7295250 #
Numero do processo: 13854.720085/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. LICENÇA SAÚDE. A isenção de IRPF por moléstia grave aplica-se a rendimentos de reserva remunerada. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para extinguir o crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. LICENÇA SAÚDE. A isenção de IRPF por moléstia grave aplica-se a rendimentos de reserva remunerada. Súmula CARF nº 63.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13854.720085/2017-01

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5865893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_13854720085201701.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO

nome_arquivo_pdf_s : 13854720085201701_5865893.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para extinguir o crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7295250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309067014144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 87          1 86  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720085/2017­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.097  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE CARLOS ALVES CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. LICENÇA SAÚDE.  A  isenção  de  IRPF  por  moléstia  grave  aplica­se  a  rendimentos  de  reserva  remunerada. Súmula CARF nº 63.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 85 /2 01 7- 01 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13854.720085/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 88          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 40):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  463,67  Multa de ofício  347,75  Juros de mora  166,31  Total à época  977,73  A origem do lançamento foi rendimento de R$ 170.241,96 da fonte pagadora  São Paulo Previdência ­ SPPREV, declarado como isento por moléstia grave. A motivação do  lançamento  foi  a  apresentação  de  DO  de  16/10/2014  com  informações  ilegíveis  e  a  não  apresentação  da  cópia  da  publicação  do  ato  concessivo  da  reforma ou  da  aposentadoria  (ato  emitido na época da reforma/aposentadoria) (fl. 41).   Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual  (fl. 2) e  tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  24/03/2017  (fl.  45)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  29/03/2017  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, em síntese, o contribuinte alega que (fl. 4 e ss):  ­  conforme  previsto  na  IN  RFB  1500/2014,  apresentou  declaração  retificadora  requerendo  restituição  de  valores  de  IRRF  incididos  sobre  seus  proventos  de  inatividade, por ser portador de moléstia grave, cegueira, desde 10/2009 e  inativo, militar da  reserva remunerada, desde 27/09/2002;  ­ o laudo acostado aos autos está em consonância com as normas tributárias,  visto  que,  firmado  por  órgão  público municipal  da  cidade  de Bebedouro  ­  SP,  vinculado  ao  serviço médico oficial, devidamente credenciado ao SUS, portanto, válido para fins de isenção;  ­  a  lei  7.713/88 não  faz distinção entre cegueira  total  ou parcial,  assim não  podendo o intérprete fazer. E cita o Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 de 30/03/2016 que  tem efeito vinculante para a Receita Federal, conforme art. 19, § 5º da Lei 10.522/2002;  ­  o  Auditor  Fiscal  argumentou  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  reforma  ou  aposentadoria,  concluindo  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  ser  possuidor de cegueira parcial, não possui direito a isenção de IRPF por estar na reserva militar  remunerada e não na condição de militar reformado, contudo, o militar da reserva remunerada  é um tipo de aposentado, pois recebe proventos de inatividade, só mudando a nomenclatura;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13854.720085/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 89          3 ­ os rendimentos são isentos e cita jurisprudência do STJ e CARF.  Por fim, requer:  a)  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente,  reconhecendo  o  direito  a  isenção  do  imposto  de  renda  do  recorrente,  determinando  a  imediata  restituição  dos  valores  apurados na DAA retificadora, anulando­se o lançamento fiscal;  b) a prioridade no processamento e julgamento da presente impugnação, nos  termos do art. 69­A, I e IV da Lei 9.784/99.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ procuração (fl. 11);  ­ laudo pericial (fl. 12);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 14, 15 e 26, 27);  ­ DIRPF (fl. 16);  ­ termo de atendimento (fl. 23);  ­ termo de recepção de requerimento (fl. 24);  ­ termo de intimação fiscal (fl. 25);  ­ diário oficial (fl. 28 a 31);  ­ acórdão de recurso especial (fl. 32 e ss).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (fl.  32  e  ss),  sob  o  argumento  de  que  as  normas  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente  e  se  o  conceito  de  aposentadoria  incluísse  todas  as  espécies  de  rendimentos da inatividade, a norma não especificaria os proventos de reforma. Se especifica,  exclui  a  reserva  remunerada,  pois  a  enumeração  é  exaustiva  e  não  exemplificativa.  E  cita  a  Solução de Divergência Cosit nº 3, 04/04/2014 e o Manual de Perguntas e Respostas do IRPF  2014.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 72) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  27/06/2017  (fl.  71)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  30/06/2017 (fl. 72), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13854.720085/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 90          4 O recurso repete as razões trazidas em sede de impugnação (fl. 74 e ss).  Documentos recurso voluntário  Não foram juntados documentos junto ao recurso voluntário.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  de  processos,  verifiquei  que  os  presentes  autos  já  estão  previamente  marcados  como  prioritários  em  razão  do  Estatuto  do  Idoso. Assim, considerando que o pedido do recorrente já está antecipadamente atendido, não  há o que analisar quanto a esta questão.  Mérito  A  motivação  do  lançamento  foi  a  falta  de  comprovação  da  reforma  ou  aposentadoria, dessa forma, a controvérsia dos autos cinge­se à aplicação ou não da isenção de  IRPF por moléstia grave aos rendimentos da reserva remunerada.  O  art.  6º,  XIV  da Lei  7.713/88,  ao  tratar  da  isenção  de  IRPF  por moléstia  grave, não fala expressamente em reserva remunerada, mencionando tão­somente os proventos  de aposentadoria ou reforma.  Tanto os militares da reserva remunerada quanto os reformados encontram­se  em situação de  inatividade3. Os militares da  reserva  remunerada, no entanto, estão sujeitos à  prestação de serviço na ativa, em caso de convocação ou mobilização. Já os reformados estão  dispensados, definitivamente, desta possibilidade, a não ser em casos excepcionais de execução  de tarefa por tempo certo, conforme regulamentação de cada Força Armada4.  A  transferência para  a  reserva  remunerada pode  se dar  à pedido,  ao militar  que  contar,  no  mínimo,  30  anos  de  serviço5  ou  ex  officio  quando  atingir  a  idade­limite  ou  incidir  em um dos  demais  casos  da  norma6. A  reforma,  por  sua  vez,  também pode  se  dar  à  pedido,  sendo  neste  caso  exclusivamente  aplicada  aos  membros  do Magistério Militar7.  Ou                                                              3 Art. 3º, § 1º, b, I, II e III da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  4 art. 3º, § 1º, b, I, II e III da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  5 Art. 96, I c/c art. 97, caput da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  6 Art. 98 da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  7 Art. 105 da Lei 6.880/80 ­ Estatudo dos Militares  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13854.720085/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 91          5 pode  se  dar  ex  officio  para  os militares  que  atingirem  as  idades­limite  de  permanência  na  reserva ou incidir em um dos demais casos da norma8.  O  militar  será  reformado  ex  officio  quando  for  julgado  definitivamente  incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas9, sendo que esta incapacidade definitiva pode  sobrevir em consequência de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia  maligna,  cegueira,  lepra,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  mal  de  Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei  indicar  com  base  nas  conclusões  da  medicina  especializada10.  O  militar  reformado  por  incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde, poderá retornar ao serviço  ativo ou ser transferido para a reserva remunerada11.  Considerando  as  características  acima  expostas,  vemos  que  tanto  a  reserva  remunerada quanto a reforma são situações de inatividade, contudo, a reserva contém um grau  um pouco maior de reversibilidade e a reforma, um grau um pouco maior de definitividade. A  meu  ver,  os  dois  institutos  possuem  a  mesma  natureza,  sendo  as  diferenças  entre  eles  meramente  pontuais. Nos  dois  casos  os  proventos  são  de  inatividade,  dessa  forma,  não  vejo  motivo para o tratamento tributário diferenciado entre eles.  Contudo, a Solução de Divergência nº 3 ­ Cosit de 4 de abril de 2014 aponta  argumentos  relevantes  que  demonstram  que  os  rendimentos  da  reserva  remunerada  foram,  intencionalmente, excluídos da letra da norma isentiva, pelo legislador. Senão vejamos:  1.  a  reserva  remunerada  não  aparece  na  redação  do  art.  6º,  XIV  da  Lei  7.713/88, más é expressamente mencionada no inciso seguinte, o XV que trata de rendimentos  de contribuinte que completa 65 anos de idade;  2.  na  Exposição  de  Motivos  nº  351/88  que  deu  origem  à  referida  lei,  há  manifestação no seguinte sentido: "A enumeração constante do art. 6º do projeto é exaustiva.  Significa dizer que todos os rendimentos e ganhos de capital são tributados, excetuados apenas  os expressamente ali relacionados";  3. o art. 111 do Código Tributário Nacional impede a interpretação analógica  ou extensiva de normas concessivas de isenção;  4.  o  Poder  Legislativo  tem  envidado  esforços  para  estender  aos  militares  integrantes da reserva remunerada, portadores da doenças mencionadas, a isenção do Imposto  de  Renda,  como  demonstra  o  Projeto  de  Lei  nº  6.848/2010  apresentado  pelo  deputado  Leo  Alcântara e Projeto de Lei nº 470/2009 do senador Roberto Cavalcanti.  Assim,  apesar  de  entender  que  os  rendimentos  da  reserva  remunerada  deveriam  ser  contemplados  na  regra  isentiva,  as  evidências  mostram  que  a  lei  excluiu  intencionalmente este caso, não cabendo ao intérprete incluí­lo, mas sim ao próprio legislador,  por meio de alteração legislativa.Nesse sentido, os rendimentos da reserva remunerada seriam  tributáveis.                                                              8 Art. 106 da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  9 Art. 106, II da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  10 art. 108, V da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  11 Art. 112, caput da Lei 6.880/80 ­ Estatuto dos Militares  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13854.720085/2017­01  Acórdão n.º 2002­000.097  S2­C0T2  Fl. 92          6 Contudo,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  tributar  tais  rendimentos,  devendo rever de ofício os créditos tributários já constituídos, por força do disposto no art. 19,  caput,  II, c/c § 4º da Lei 10.522/2002 e no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de  2018.  No  mais,  a  Súmula  CARF  nº  63  contempla  os  rendimentos  de  reserva  remunerada dentre as hipóteses isentivas do IRPF por moléstia grave. Vejamos:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  De acordo com o art. 72 do RICARF12:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim,  aplico  ao  presente  caso  a  súmula  em  questão  por  observância  das  normas do RICARF e nesse sentido acolho a pretensão do recorrente para reconhecer que os  rendimentos da reserva remunerada dos portadores de moléstia grave são isentos de IRPF.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, para extinguir o crédito  tributário  referente ao rendimento de R$  170.241,96  da  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  efetuando­se  a  respectiva  restituição após apuração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                              12 Portaria MF nº 343/2015                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0