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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5149952 #
Numero do processo: 13702.000641/97-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/06/1992 a 21/08/1997 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. IPI. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO Descumpridas as condições para a suspensão do IPI, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A teor do disposto no art. 45 da Lei 4.502/64, aplicável retroativamente nos termos do art. 106 do CTN, comprovada a presença de fraude e conluio, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 300% do imposto não destacado nem recolhido, descabendo reduzi-la para 225%.
Numero da decisão: 3401-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Maques Cleto Duarte, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 75%. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Contra a contribuinte identificada acima, foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/23, para a exigência da importância de 42.242.292,66 UFIR decorrente do descumprimento  de  obrigação  acessória  e  acréscimos  legais,  sendo  constatada  no  procedimento  fiscal  as  seguintes irregularidades:  a)  Omissão  de  receita  na  saída  de  produtos  tributados  através de notas fiscais sem o lançamento do IPI ou com  utilização indevida do instituto da suspensão do imposto,  conforme descrição dos fatos constante no item 2 do AI à  fl. 13;  b)  Infração prevista no art. 365, II, do RIPI/82, pela emissão  e  pelo  recebimento  das  notas  fiscais  de  venda  e  de  remessa  a  diversos  títulos,  com  suspensão  ou  sem  o  destaque  do  imposto  de  produtos  tributados  pelo  IPI,  sendo todas sem a data da saída dos produtos;  c)  Recebimento de nota fiscal em desacordo com o art. 173  do  RIPI/82.  O  AI  descreve  que  o  estabelecimento  recebeu de  sua  filial  e de  sua  interdependente Centrinel  S.A,  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  relacionadas  na  Planilha  CENTRI51.XLS  através  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas para efeitos  fiscais,  com insuficiência , ou sem destaque do IPI, sem observar  as exigências contidas no art. 173 do RIPI;  d)  Omissão  de  receita  decorrente  da  presunção  de  venda  sem nota  fiscal de produtos  tributados recebidos através  de  notas  fiscais  de  remessas  a  diversos  títulos,  que  não  foram  propriamente  inventariados  nem  contabilizados,  com apenas registro no Livro de Entrada.  A  fiscalização  entendeu  que  as  referidas  notas  fiscais  são  inidôneas,  por  estarem  sem  data  de  saída  dos  produtos,  com  inversão  do  ônus  da  prova,  passando  tais  documentos  a  fazerem prova a  favor do Fisco  e presumiu a omissão de  receitas  e  intuito de  fraude.   Em razão destas constatações a fiscalização lavrou auto de infração, exigindo  o tributo devido, no valor de 478.924,09 UFIR e as seguintes penalidades:  a)  Juros de mora no total de 105.398,14 UFIR;  b)  Multa  de  600%  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido, decorrente da multa básica prevista no art. 364, III do RIPI/82,  com o percentual de 300% fixado pelo art. 32 da Lei 82.18/91, agravada  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 em  100%  em  função  da  constatação  de  mais  uma  circunstância  qualificativa, de acordo com o estabelecido nos arts. 352,II e 351, §2o, do  RIPI/82;  c)  A mesma multa do  item acima cobrada pelo  recebimento de nota  fiscal  em desacordo com o que preceitua o art. 173 do RIPI/82, em decorrência  do estabelecido no art. 368 do RIPI/82;  d)  Multa  de  100%  do  valor  comercial  das  mercadorias  das  notas  fiscais  inidôneas que recebeu e emitiu, em razão da emissão e pelo recebimento  das notas fiscais de venda e de remessa a diversos títulos, com suspensão  ou  sem  o  destaque  do  imposto  de  produtos  tributados  pelo  IPI.  Em  consonância com o art. 365,II do RIPI/82.  DA IMPUGNAÇÃO  Notificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 243/262), requerendo  ao  final  o  julgamento  conjunto  do  presente  PAF  com  os  13702.000701/95­27  e  13702.000700/95­64, e a anulação dos Autos de Infração lavrados contra si.  DO JULGAMENTO NA DRJ  A DRJ no Rio de Janeiro, deu provimento parcial à  impugnação, mantendo  parte  do  lançamento,  para  excluir  o  montante  de  37.345.697,94  UFIR  a  título  de  multa  regulamentar  e  2.156.136,24  UFIR,  relativos  à  alteração  do  percentual  da  multa  de  ofício  (retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN para aplicação da multa de 300% do art. 45  da Lei 9.430/96). Eis a ementa do julgado:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO.  Presumida na data da emissão  fiscal de produto  tributado com  utilização indevida da suspensão (art. 36, II e II do RIPI/82).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDA  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  Presumida  na  data  do  registro  do  Livro  de  Entrada  de  nota  fiscal  de  produto  tributado  que  não  foi  corretamente  inventariado nem contabilizado (art. 343 do RIPI/82)  MULTA  DO  ART.  364,III,  C/C  OS  ARTS.  352,II  E  351,  §2O,TODOS DO RIPI/82.  Sujeição  em  caso  de  saída  de  produto  tributado  sem  o  lançamento  e/ou  recolhimento  do  respectivo  imposto  mediante  mais de uma circunstância qualificativa.  MULTA DO ART. 365,CAPUT E INC II DO RIPI/82.  Incompatível  em  caso  de  se  acatar  a  efetividade  da  saída  do  produto, descrito na nota fiscal, do estabelecimento emitente.  ART. 368 C/C OS ARTS. 173; 364,III; 352 II E 351, §2, TODOS  DO RIPI/82.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 7          5 A essência do conluio é ideologicamente incompatível com a da  denúncia da nota fiscal pelo estabelecimento recebedor.  MULTA  –  ABRANDAMENTO  –  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE­  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática  (art.  106,  II,  “c”  da  Lei  5.172/66­CTN)  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Cumpre, ainda, esclarecer que desta decisão houve recurso de ofício para o 2o  Conselho de Contribuintes, com decisão unânime no sentido de negar­lhe provimento e manter,  na íntegra, a decisão proferida pela DRJ/RJ (PAF 13702.000702/95­90).  O referido recurso foi  interposto, conforme cópia acostada nas fls. 442/452,  oriundo  do  processo  13702.000702/95­90,  no  qual  houve  julgamento  de  parcial  procedência  pela DRJ/RJ/Sepin n. 32/97. A partir da parcial  procedência e  considerando valor do crédito  exonerado  houve  recurso  de  ofício,  que  foi  julgado  pelo  Conselho.  Porém,  importante  destacar que apenas o Recurso de Ofício foi julgado, não tendo o então Segundo Conselho  de Contribuintes se manifestado acerca daquele recurso apresentado pelo contribuinte.  Apesar de constar no processo o acórdão proferido pelo segundo conselho de  contribuintes, este  julgador buscou no sítio eletrônico do CARF, o acórdão proferido que foi  ementado da seguinte forma:  IPI  –  Indevida a  imposição da multa prevista no art.  365  do  RIPI/82,  quando  a  autuação  dá  como  saídas  as  mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível a multa  regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art.  364,  III,  do RIPI/82. Aplicabilidade  da  retroação benigna  quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a  hipótese. Recurso de ofício negado.  Estando  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  pendente  de  análise, passamos a narrar os argumentos apresentados nos autos:    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  autuada  apresenta  recurso  voluntário  em  fls.  442/452,  pleiteando  ao  final  pela  reforma do  julgado  atacado  e  exoneração  do  débito. Os  argumentos  que se utiliza para tanto são, em síntese, os seguintes:  a)  Toda  a  presunção  de  sonegação  encontra­se  baseada  na  inexistência de data de saída da maioria das notas fiscais  emitidas;  b)  Em  resumo,  se  aceita  as  notas  fiscais  para  presumir­se  omissão  de  receita,  porém,  determina­se  que  estas  mesmas  notas  são  imprestáveis  para  comprovar  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 remessa  regular  de  camisas  para  tratamento  térmico  da  Centrifugal  para  a  Centrinel  e  o  respectivo  retorno  da  Centrinel  para  a  Centrifugal  das  mesmas  camisas.  Entende  a  Recorrente  que  a  solução  para  o  caso  seria  considerar  a  data  da  emissão  da  nova  nota  fiscal  como  data de saída;  c)  O  art.  252,  I  do  RIPI/82  não  autoriza  reputar  como  inidônea a nota fiscal que não contiver apenas o requisito  exigido  no  inc. VII  do  art.  242  do RIPI/82  e  sim  a  que  não observar os outros também;  d)  Nenhuma  prova  material  foi  produzida,  preferindo  a  decisão  prestigiar  o  caminho  fácil  e  ilegítimo  adotado  pela  fiscalização  da  inversão  do  ônus  da  prova,  violentando  expressa  disposição  legal  (art.  223,  §2o  do  RIR/94) aplicável à espécie, em razão do critério técnico  que  deveria  ter  presidido  o  levantamento  físico  e  quantitativo de estoques iniciais e fiscais conciliados com  a movimentação de mercadorias em cada ano;  e)  No direito tributário o ônus da prova recai sobre o Fisco  e  essa  regra  somente  será  excepcionada  pela  via  de  presunção  quando  a  lei  expressamente  autorizar,  o  que  não se observa neste caso;  f)  Tais  operações  não  são  passíveis  de  registro  no  Livro  Diário,  pois  possuem  natureza  puramente  fiscal.  As  operações  em  comento  não  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamentos  contábeis  pois  possuem  repercussão  meramente  fiscal,  ou  seja,  devem  ser  registradas  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída  e  se  fazer  acompanhar  das  respectivas notas fiscais, o que efetivamente ocorreu;  g)  Nas  operações  para  guarda  e  retorno  a  recorrente  debitou­se do IPI, lançando­os no RAIPI para os devidos  efeitos legais;  h)  O art. 46 da Lei 9.430/96 determina que a multa de que  trata o art. 80 da Lei 4.502/64 é de 250% e não de 300%  como aplicou os julgadores da DRJ/RJ.  É o breve relato do necessário.            Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Cinge­se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de omissão de receita na  saída de produtos tributados, tendo em vista que a ora recorrente teria efetuado vendas através  de notas fiscais sem o lançamento do IPI, bem como, se utilizado indevidamente do instituto da  suspensão do IPI.  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  apuração  (fls.  122/148),  cálculo  do  estoque  (fls.  149/168),  assim  como  as  Planilhas  de  fls.  169/237 que demonstram a emissão e o recebimento de inúmeras notas fiscais irregulares pela  ora Recorrente.  Para  embasar  a  lavratura  do  auto,  bem  como  para  instruir  o  Processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais, foram apreendidas diversas notas fiscais registradas no  Livro de Entrada  (fls. 90/92, 101/102, 113/118), bem como o próprio Livro de Entrada e de  Saída (fl. 100).  Dos documentos que o  contribuinte anexou, por ocasião do contraditório, é  pertinente mencionar a cópia das notas fiscais de fls. 294/301, emitidas pela CENTRINEL S.A.  DA VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DA OMISSÃO DE  RECEITAS  É  fato  gerador  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  –IPI  a  saída  de  produto  industrializado do estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial,  consoante o  art. 29, II do RIPI/82.   O  IPI  é  tributo  que  tanto  se  sujeita  ao  lançamento  de  ofício  quanto  por  homologação, sendo este último o ato por meio do qual o contribuinte procede à verificação da  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e  efetua  o  pagamento  no  prazo  estabelecido  em  lei,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência  da  apuração  e  do  pagamento  realizados, sendo esta a modalidade mais comum.  Pertinente mencionar que o IPI é devido no momento em que o produto sai  do  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado,  devendo  ser  lançado  pelo  contribuinte  através da nota fiscal de venda (art. 55, I, “b” e II, “c”, ambos do RIPI/82).  Neste  contexto,  depreende­se  da  leitura  dos  autos  que  nos  anos  de  1992  a  1994, a ora  recorrente, emitiu juntamente com seu estabelecimento filial e CENTRINEL S.A  inúmeras  notas  fiscais,  informando  algumas  operações  de  venda,  e  nas  demais  “remessa”,  “para  industrialização”,  “simbólica”,  “para  guarda”,  “de  devolução”,  “para  efeito  de  transporte”,  “de  retorno  de  industrialização”,  “de  retorno  simbólico”  e  a  título  de  “simples  remessa”, conforme se observa das notas  fiscais de  fls. 122/ 130 e planilha CENTRI41.XLS  (fls. 189/225).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 A fiscalização relata, ainda, que todas as notas fiscais anotadas como sendo  de  “remessa”,  a  diversos  títulos,  não  foram  objeto  de  quaisquer  lançamentos  contábeis,  nos  anos calendários de 1993 e 1994, e somente foram contabilizadas, em parte, no ano calendário  de  1992.  Apesar  de  encontrarem­se,  em  sua  totalidade,  e  em  todos  os  períodos  apontados,  registradas  nos  Livros  de  Saída,  dos  estabelecimentos  emitentes;  de  Entrada,  dos  estabelecimentos  destinatários;  e  no  RAIPI  de  ambos,  embora,  em  sua  maior  parte,  como  operações sem débito do imposto.  Preceitua o art. 242 do RIPI/82 que a nota fiscal conterá:  Art. 242 ­ A Nota Fiscal conterá:  I ­ a denominação "Nota Fiscal";  II ­ o numero de ordem, serie, subserie e numero da via;  III  ­  a  natureza  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  (venda,  transferência,  conserto,  devolução,  consignação,  remessa  para  fins  de  demonstração,  de  industrialização  ou  qualquer  outro,  locação, doação e outras saídas);  IV ­ a data da emissão;  V ­ o nome, endereço e números de inscrição, do estabelecimento  emitente,  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  e  no  Fisco  estadual,  podendo  constar  o  endereço  de  mais  de  um  estabelecimento,  se  for  indicado,  de  forma  destacada,  o  do  estabelecimento que emitir a Nota;  VI ­ o nome, endereço e numero de inscrição, do estabelecimento  destinatário,  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  e  no  Fisco  estadual,  alem de outras  indicações que venham a  ser  exigidas  em atos normativos;  VII ­ a data da efetiva saída dos produtos;  VIII  ­  a  quantidade  e  discriminação  dos  produtos  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade,  numero,  se  houver,  e  demais  elementos que permitam sua perfeita identificação;  IX ­ a classificação dos produtos por posição, suposição e item  da Tabela (oito dígitos);  X ­ os valores, unitário e  total, dos produtos, e o valor total da  operação;  XI  ­ a alíquota e o valor do  imposto, quando  for o caso,  sendo  permitido  um  único  calculo  do  imposto  pelo  valor  total,  se  os  produtos forem de uma mesma posição, suposição e item;  XII ­ o valor tributável, quando diferente do valor da operação, e  o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver  subordinado o calculo do imposto;  XIII ­ o nome e endereço do transportador, e o numero da placa  do veiculo condutor;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 9          9 XIV  ­ a  forma de acondicionamento dos produtos,  bem como a  marca, numeração, quantidade, espécie e peso,  liquido e bruto,  dos volumes;  XV ­ o nome, endereço e números de inscrição, do impressor da  Nota, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a  data da impressão, a quantidade de Notas impressas, o numero  de  ordem  da  primeira  e  da  ultima  Nota  e  respectiva  serie  e  subserie, e o numero da autorização para impressão;  XVI  ­  outros  elementos  de  interesse  do  emitente,  que  não  prejudiquem a clareza do documento;  XVII ­ o Código Fiscal de Operações, anexo a este Regulamento.   Sabendo  que  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre  quando  da  saída  do  produto  do  imposto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  informação  da  efetiva  saída  dos  produtos  na  nota  fiscal  se mostra  elemento  verdadeiramente  essencial  do  documento  para  a  apuração e lançamento do tributo.  No entanto, perceba­se que a data da saída da mercadoria é o único item  que não está de acordo com o disposto no artigo antecedente.  O § 4º, do artigo 277 do RIPI/82, dispõe acerca da ausência de data de saída  no documento  fiscal,  ou  seja,  considerar­se­á  a data da  emissão da nota  fiscal  como data da  saída, in verbis:  Art. 277 ­ ....  §4º  ­  Quando  se  verificar,  à  vista  da  via  conservada  no  talonário  ou  na  sanfona,  ou  da  cópia  feita  no  livro  Copiador,  que  a Nota Fiscal  não  contém a  data  de  saída  dos produtos, considerar­se­á, para efeito de ocorrência do  fato gerador , que a saída se realizou no dia da emissão da  Nota,  sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  252"  (grifos  nossos)   Portanto,  este  fato  por  si  só  não  caracteriza  intuito  de  dolo,  fraude,  ou  qualquer  outro  ato  ilícito  de  que  se  possa  cogitar,  o  que  seria  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Conforme  entende  o  recorrente,  no  entanto,  o  descumprimento  não  se  esgota nesse ponto.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  todo  o  procedimento  realizado  pela  empresa que importe em venda de mercadorias e prestação de serviços, assim como, operações  de pagamentos das obrigações e manutenção da atividade quando o contribuinte não apresente  o registro contábil nem documentação hábil e idônea que dê suporte a estas operações.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  consoante  estabelece  o  art.  41  e  seus  parágrafos, do RIR/82.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Há de se destacar o  fato de que além de emitir centenas de notas  fiscais de  remessa  com  sua  filial  e  CENTRINEL  S.A  sem  a  efetiva  data  de  saída  do  produto,  a  CENTRIFUGAL nunca foram contabilizadas e inventariadas corretamente.  Por tal razão tais documentos fiscais fazem prova contra a contribuinte, que  em momento algum conseguiu infirmar as alegações fiscais.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  se  deu  na  data  da  emissão  das  notas  fiscais,  assim  como  pelo  seu  valor  declarado,  nas  notas  fiscais  de  "remessa",  no  estabelecimento  fiscalizado  ser  seu  emitente,  e  na data  do  seu  registro  no Livro  de Entrada,  quando  destinatário,  do  que  resulta,  consequentemente,  a  venda,  de  um  para  o  outro  estabelecimento da outra empresa, das mercadorias sem emissão da correspondente Nota Fiscal  de Venda e, portanto, sem o destaque do IPI devido.  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  inúmeras  vezes  para:  · Apresentar os documentos que provassem a efetividade das operações  anotadas nas referidas notas de “remessa”;  · Apresentar o controle permanente de estoque;  · Apresentar  o  Registro  de  Inventário  das  mercadorias  discriminadas  nas referidas notas fiscais;  · Comprovar  o  efetivo  reingresso  e  reincorporação  ao  estoque  dos  produtos apontados nas notas fiscais de “remessa”;  · Informar  em que páginas do Livro Diário  encontravam­se  efetuados  os lançamentos contábeis das referidas notas;  Contudo,  apesar  de  intimada,  em  todas  as  ocasiões  a  autuada  quedou­se  inerte.   Do  exame  do  conjunto  probatório  percebe­se  que  a  fiscalização  logrou  em  demonstrar a existência de fortes  indícios que apontam para omissão de  receitas nos anos de  1992 a 1994.   A  presunção  deferida  pela  lei  pode  ser  elidida  por  prova  apresentada  pelo  contribuinte. No entanto, o ônus probatório  inverte­se em favor da Administração Tributária,  competindo ao contribuinte provar que tais operações não foram realizadas ao arrepio da lei.1  É  bem  verdade  que  a  autuada  apresentou  por  ocasião  do  contraditório,  as  notas fiscais de fls. 276, 278, 291 e 293/301, mas que também não comprovam o alegado por  estarem despidas das formalidades legais.  DO USO INDEVIDO DA SUSPENSÇÃO DO IPI   Em  que  pese  o  usufruto  indevido  da  suspensão  do  IPI,  eis  o  que  relata  o  auditor fiscal no auto de infração impugnado:                                                    1  Processo  15504.002550/201121.  Acórdão  1401000.861.  1ª  SJ/  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Julgado  em  12/09/2012.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 10          11 O  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída  de  produtos  tributado  sem  lançamento  do  IPI,  através  de  diversas  Notas  Fiscais,  apontadas  na  Planilha  CENTRI41.XLS  em  anexo,  sem  que delas constasse a data da efetiva saída dos produtos e, por  isso  mesmo,  reputadas  inidôneas  neste  Auto  de  Infração,  por  força  das  disposições  contidas  no  inciso  I,  do  art.  252,  combinado  com o  inciso VII  do  art.  242,  ambos  do RIPI/82,  e  utilizando­se  indevidamente  do  instituto  da  suspensão  do  imposto, ou em alguns casos, qualquer modo, com insuficiência  do IPI devido.  E assim o é, porque, frente a regra contida no caput do referido  art. 252, os documentos fiscais considerados inidôneos prestam­ se, apensas de prova em favor do Fisco.  Por outro lado, o fato gerador do imposto é a saída do produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  (art.  29,  II,  do  RIPI/82),  sendo  devido  o  imposto  independentemente  da  finalidade do produto e do título jurídico da operação (art. 32 do  RIPI/82)  Ainda assim não fosse, em alguns casos, o estabelecimento não  poderia mesmo ter­se utilizado do INSTITUTO DA SUSPENSÃO  DO  IPI  EM  OPERAÇÕES  COMO  AS  DE  “REMESSA  PARA  GUARDA  EM  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  DE  INTERDEPENDENTE”; NEM AS DE VENDA, TAMBÉM PARA  INTERDEPENDENTE  E  PARA  O  MERCADO  INTERNO,  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ADQUIRIDAS  PARA  USO  PRÓPRIO;  MUITO  MENOS  AS  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  SEM  QUALQUER  ESPECIFICAÇÃO  DE  SUA  NATUREZA,  eis  que  tal instituto da SUSPENSÃO do imposto não agasalha operações  dessa natureza.  As hipóteses de saída do produto com suspensão do IPI estão previstas no art.  36 do RIPI/82. Destaco as situações dos dois incisos iniciais posto que são pertinentes para o  deslinde da controvérsia:  Art. 36 ­ Poderão sair com suspensão do imposto:  I  ­  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento  remetente daqueles insumos (Lei nº 4502/64, Art. 5º, II, "a");  II  ­  os  produtos  que,  industrializados  na  forma  do  inciso  anterior,  forem  remetidos  ao  estabelecimento  de  origem,  desde  que  por  este  sejam  destinados  a  comercio,  a  emprego  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  em  nova  industrialização,  ou  a  emprego  no  acondicionamento  de  produto  tributado,  e  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado,  na  respectiva  operação,  produtos  tributados  de  sua  industrialização ou importação (Lei nº 4502/64, Art. 5º, II, "b");  Como já se relatou, a autuada emitiu inúmeras notas fiscais com suspensão de  IPI ao amparo do art. 36, I e II do RIPI/82, em alguns casos, com falta ou insuficiência do IPI  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 devido, para a sua interdependente CENTRINEL S.A e sua filial, nos anos de 1992 a 1994, nos  quais  a  natureza  da  operação  informada  foi  de  “simples  remessa”,  “para  industrialização,  “simbólica’,  “para  guarda”,  “devolução”,  “para  efeito  de  transporte”,  “de  retorno  de  industrialização”, “de retorno de guarda”, “de retorno simbólico” e “simples remessa”.  Outrossim, a autuada recebeu inúmeras outras notas fiscais com suspensão de  IPI  da CENTRINEL S.A  e  sua  filial,  no mesmo período  de  apuração,  todas  “de  remessa”  a  diversos  títulos,  como  “simples  remessa  p/  guarda”,  “simples  remessa”,  “remessa  p/  industrialização”, “para efeito de transporte” e algumas não especificadas, pelo que se observa  da planilha CENTRI51.XLS (226/237).  Como  se  não  bastasse,  a  fiscalização  não  encontrou  a  escrituração  desses  produtos  no  Livro  Registro  de  Inventário  da  empresa,  nem  das  demais  envolvidas  nessas  operações.  Do  excerto  transcrito  acima,  percebe­se  que  é  condição  para  o  usufruto  da  suspensão que os produtos remetidos retornem ao estabelecimento de origem.  O Livro de Registro de  Inventário destina­se  a arrolar, pelos  seus valores e  com especificações que permitam sua perfeita identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados  e produtos  em  fase de  fabricação existentes  em cada  estabelecimento  à  época do balanço da  firma.   Deverão  ser  separadamente  arrolados  as  MP,  PI,  ME  e  produtos  manufaturados pertencentes ao estabelecimento,  em poder de  terceiros,  assim como, aquelas,  os produtos acabados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.  Não merece guarida o argumento do sujeito passivo de que as operações em  comento  não  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamentos  contábeis  por  possuírem  repercussão  meramente fiscal, porquanto o Livro de Registro de Inventário é de uso obrigatório inclusive  para a contabilidade, sendo imprescindível para o cálculo do lucro da empresa, controle fiscal e  aferimento da ocorrência de ilícitos tributários.  O  art.  111,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que  deverá  ser  interpretada  de  forma  literal  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  de  crédito  tributário.  Não  satisfeitas  as  condições  para  a  suspensão  do  IPI,  o  imposto  será  imediatamente exigível.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Outro ponto objeto de impugnação pelo sujeito passivo foi a multa reduzida  pela DRJ de 600% sobre o imposto não destacado, prevista no art. 368 c/c art. 364,III, 352, II e  351, todas do RIPI/82, para 300% em virtude da alteração do percentual básico estabelecido no  art.  45  da  Lei  9.430/96,  em  função  do  art.  106,II,  “c”  do CTN que  permite  a  retroatividade  benigna da lei quando cominar penalidade mais branda.  O contribuinte requereu a redução da multa de ofício para 225%, com fulcro  no art. 46 da Lei 9.430/96.  Neste ponto, entendo que a decisão recorrida deve ser reparada.  O art. 364 do RIPI/68 determina que a falta de lançamento do valor, total ou  parcial,  do  imposto na  respectiva nota  fiscal,  ou  a  falta de  recolhimento do  imposto  lançado  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 11          13 nesta,  porém  não  declarado  ao  órgão  arrecadador,  no  prazo  legal  e  na  forma  prevista  no  regulamento do IPI, sujeitará o contribuinte à multa de ofício.  Por sua vez, o inciso III daquele mesmo dispositivo, permitia o agravamento  da  multa,  constatada  infração  qualificada,  qual  seja,  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação.  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do  auto  de  infração,  bem  como  compulsando  as  provas  acostadas  pela  fiscalização,  percebe­se  que  o  auditor  logrou  êxito  em  comprovar  de  forma  clara  e  cristalina  a  emissão  irregular  de  notas  fiscais e o usufruto indevido da suspensão do IPI por parte da ora Recorrente.  Conforme se observa, os demais fatos narrados no auto de infração, apesar de  graves,  encontram­se  despidos  de  lastro  probatório  aptos  a  convencer  este  julgador  da  realização de operações por parte da autuada  com o dolo específico de  fraudar ou sonegar à  tributação. Não  consta nenhum documento  fraudulento,  notas  frias,  notas  calçadas, mas  tão­ somente  notas  fiscais  que  fazem  provas  contra  o  contribuinte  por  não  destacar  o  imposto  devido.   Importante  ressaltar  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a incidência da multa de ofício qualificada:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Posto isto, entendo descabida a imposição da multa de ofício agravada e sou  pela  sua  exclusão,  impondo­se  a multa  do  art.  80,  caput,  da  Lei  4502/64  ,  no  percentual  de  75%, pela falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, lhe dar provimento parcial, reduzindo a multa de ofício de 300% para 75% com fulcro  no art. 80, caput, da Lei 4502/64, pela falta de lançamento do valor do IPI devido na respectiva  nota fiscal.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Dissentiu  a  Câmara,  pelo  voto  de  qualidade,  da  proposta  da  i.  relatora  no  sentido de reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Tendo sido minhas as razões que  os demais acolheram, designei­me para redigir o voto vencedor.  Primeiramente, é  imperioso repisar que o próprio contribuinte não postulara  tal redução, como, aliás, aponta a n. relatora em seu voto. Conforme está ali registrado, o pleito  do contribuinte era pela  redução para o percentual de 225%, o que,  implicitamente,  indica o  reconhecimento da ocorrência de ao menos uma circunstância qualificativa.  E  assim de  fato o  é,  porquanto não  se pode  concordar  com  a afirmação  da  dra. Ângela  de  que não  há  nos  autos  qualquer  documento  fraudado. A  essa  conclusão  só  se  poderia chegar se houvéssemos afastado –e nem mesmo ela o propôs – a acusação fiscal de que  as mercadorias não saíram do estabelecimento como consta nas inúmeras notas fiscais glosadas  pela fiscalização.   Uma vez, porém, admitido que as notas retratam operações inexistentes, não  há  outro  qualificativo  que  se  lhes  possa  apor:  tratando­se  de  documentos  maculados  por  falsidade  ideológica,  a  eles  só  se pode  chamar mesmo de  documentos  fraudulentos. E  se  de  fraude  se  trata,  inafastável  o  comando  do  art.  72  da  Lei  4.502,  o  que,  por  si  só,  já  eleva  o  percentual da multa para 150%.   Mesmo assim, ainda caberia analisar a postulação do contribuinte, dado que o  percentual de 225% também se destina às infrações qualificadas. Ocorre que a ele somente se  chega  pela  aposição  do  agravamento  previsto  inicialmente  no  art.  80  da  Lei  4.502  e  convalidado no art. 45 da Lei 9.430/96.   Mas  tal  circunstância  não  foi  cogitada  pela  fiscalização,  valendo  aqui  relembrar  que  à  época  do  lançamento  a  multa  na  presença  de  uma  única  circunstância  qualificativa  já  era  de  300%,  passando  a  600%  quando  mais  de  uma  qualificativa  se  fazia  presente. A acusação fiscal, com efeito, é de que ocorreram fraude e conluio.  A existência do conluio é, pois, o ponto. E o colegiado entendeu­o presente  especialmente diante do quanto  já decidido  em primeira  instância. Deveras,  a DRJ afastou  a  multa de valor igual ao da mercadoria, previsto para a hipótese de nota fria, sob o argumento  de que ela seria incompatível com a figura do conluio.   Embora  questionável  esse  posicionamento,  parecendo­nos  melhor  manter  aquela e afastar o conluio, fato é que a decisão da DRJ se tornara definitiva, e afastar a segunda  qualificativa  implicaria  equiparar  a  situação  do  contribuinte  à  daquele  que,  “meramente”  cometeu fraude documental, quando em verdade ele dela se aproveitou em duplicidade.  Com essas considerações, o colegiado manteve a multa lançada no percentual  já reduzido pela DRJ, isto é, em 300%, sendo esta a parte do acórdão que assumi redigir.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  –  Redator  designado.               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.905516/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 480          1 479  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905516/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.265  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXATECH ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado, por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente em exercício e Redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  os  Suplentes  Paulo  Guilherme  Deroulede  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro.     RELATÓRIO  Trata  o  presente  PER/DCOMP  transmitida  em  12.11.2004  para  realizar  a  compensação  de  crédito  no  valor  de R$  7.645,29,  proveniente  de  IPI  recolhido  a maior  em  10.05.2004.   O  despacho  decisório,  emitido  em  18.07.2008  e  anexo  à  fl.  01,  indeferiu  a  compensação  almejada,  sob  a  justificativa  de  que  o DARF  informado  em  PER/DCOMP  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 51 6/ 20 08 -8 1 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 481          2 utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pleiteada.   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.10/16,  o  contribuinte  afirmou  que em 13.08.2004 apresentou DCTF original anexa às  fls. 29/100, preenchida com valor de  IPI  equivocado  de  R$  14.297,77,  em  função  de  erro  material  e  depois  em  22.08.2005,  apresentou DCTF  retificadora  às  fls.102/248,  referente  ao  2º  trimestre/2004,  informada  com  valor correto de R$ 6.652,48.  Destaca que o valor de R$ 7.645,29, representa a importância recolhida a maior  a título de IPI, já que é a diferença entre o valor informado equivocadamente de R$ 14.297,77 e  o valor correto do débito do imposto é somente R$ 6.652,48.   Citou  decisões  exaradas  pelo  CARF  com  o  objetivo  de  fundamentar  o  seu  direito, alega ser possível corrigir erro de fato, ainda que a retificação da DCTF ocorra após o  despacho decisório, consoante dispõe o art. 149, IV do CTN.  Já  às  fls.  252/253  foi  anexado Acórdão  nº  10­34.636  da 3ª  Turma da DRJ de  Porto Alegre, denegatório do pedido formulado com fundamento em que a simples alegação de  recolhimento a maior de tributo, declarado em DCTF, ainda que posteriormente retificada, não  é  suficiente  para  atestar  a  veracidade  dessa  afirmação,  pois  é  necessária  a  apresentação  de  documentos que comprovem o erro no preenchimento da declaração.  Os  julgadores  “a  quo”  afirmam  que  o  contribuinte  apenas  juntou  as  DCTFs  originais e as retificadoras referentes ao 2º trimestre/2004 e falhou na instrução probatória para  demonstrar o  erro  formal  alegado. Neste  sentido,  a DRJ  lembra que  a DCTF  tem  caráter de  confissão  de  dívida  e  por  isso  a  sua  retificação  somente  é  admitida  com  a  apresentação  de  documentos contábeis comprobatórios.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações  trazidas em sua Manifestação de Inconformidade e ainda destacou que no IRPJ informado nas  DCTFs  originais,  referentes  ao  2º  trimestre/2004,  foi  apurado  no  valor  de  R$  14.297,77,  enquanto  que  o  correto  era  R$  6.652,48,  conforme  informado  em  DCTF  retificadora  apresentada em 22.08.2008, cuja diferença no valor de R$ 7.645,29, perfaz o crédito informado  em PER/DCOMP.   Cumpre  informar  que  o  DARF  no  valor  de  R$  14.297,77,  recolhido  em  10.05.2004, consta anexo no Documento 2.   O  contribuinte  apresentou  apenas  em  seu  recurso,  Livro  Razão  relativo  a  abril/2004  e  Livro  de  Registro  de  IPI  e  Notas  Fiscais  do  período,  respectivamente  no  Documento 03, 06 e 07.  Afirma que no Livro Razão do período de abril/2004, anexo no Documento 03,  está demonstrado o lançamento do débito de IPI no valor de R$ 6.652,29, bem como no Livro  de Registro de IPI, juntado no Documento 06. Destaca que também é possível verificar o valor  do débito no saldo anterior referente ao IPI escriturado na 1ª quinzena de maio/2004. Esclarece  que no Livro Razão anexo no Documento 5, consta o  lançamento do valor de R$ 14.297,77,  recolhido indevidamente a título de IPI.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 482          3 Explica que às fls. 22/24 do Livro de Registro de Apuração do IPI relativo à 2ª  quinzena de abril/2004, anexo no Documento 06, é possível verificar o débito do imposto no  valor  de R$  6.652,48,  que  por  sua  vez  é  originário  da  apuração  do  crédito  no  valor  de R$  3.907,98, em contraposição ao débito de R$ 10.560,46. Esclarece ainda que as notas fiscais de  entrada do período, juntadas aos autos, originam o crédito de R$ 3.907,98.   O  contribuinte  colaciona  aos  autos  decisões  do  CARF  para  demonstrar  que  é  possível  a  comprovação  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho decisório, com fulcro no princípio da verdade material.   Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  e  a  homologação  do  pedido  de  compensação informado em DCTF retificadora.   É o relatório.   VOTO  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  às demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.   A lide em análise versa em saber se o contribuinte conseguiu ou não fazer prova  a  respeito  do  crédito  no  valor  de  R$  7.645,29,  proveniente  de  IPI  recolhido  a  maior  em  10.05.2004 Compulsando os autos, verifica­se que o recorrente não obteve êxito em eximir­se  do  ônus  probatório  de  seu  direito  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, pois juntou somente no Recurso Voluntário a documentação contábil e fiscal  necessária para comprovar a origem do crédito que insiste ter.  Ao meu juízo, restou demonstrado no Recuso Voluntário o direito ao crédito no  valor  de R$ 7.645,29,  principalmente  quando  se  verifica  dos  lançamentos  contidos  no Livro  Razão anexo, a apuração do IPI no valor de R$ 14.297,77, bem como no Livro de Apuração do  IPI o débito correto do imposto no valor de R$ 6.652,48. Consequentemente, está devidamente  demonstrado  o  recolhimento  indevido R$  14.297,77,  realizado  em  10.05.2004,  por meio  do  DARF juntado aos autos.  Ademais,  retira­se  do  princípio  da  verdade  real  que  uma  vez  demonstrado  o  direito  creditório,  ainda  que  intempestivamente,  por  meio  da  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  do  período  discutido,  a  Fazenda  Nacional  está  obrigada  a  homologar  o  pedido de compensação formulado.   Neste  sentido  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  do  CARF,  conforme  se  verifica do Acórdão nº 20402364 do Processo 10805001679/2002­12, julgado em 26.04.2007  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária:  “COFINS.  EQUIVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação  contábil  fiscal  da  contribuinte,  não  enseja  cobrança de tributo indevido. Recurso Provido”.  Deste modo, resta tão somente reconhecer o direito do contribuinte para que seja  homologado o  pedido  de  compensação  informado  em DCTF  retificadora,  tendo  em vista  ter  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 483          4 sido  comprovado  o  equívoco  em  seu  preenchimento,  por  meio  da  juntada  de  Livro  Razão,  Livro de Apuração de IPI e Notas Fiscais do período.  Diante do exposto,dou provimento parcial ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Conforme acentuou o nobre Relator,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  registros  e  documentos contábeis e fiscais que acenam fortemente para a verossimilhança da sua alegação  de existência de crédito de IPI decorrente de pagamento a maior no mês de abril, a convencer  este  Colegiado  pelo  acolhimento  desses  dados  e  incliná­lo  na  direção  do  provimento  do  recurso. Porém, não antes, como entende a maioria, da manifestação da Delegacia de origem.   Dessarte,  com  fundamento no  art.  18,  I,  do Anexo  II,  do RI/CARF, veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre ateste a autenticidade dos  registros  contábeis/fiscais  (Razão  e  LRAIPI),  no  cotejo  com  os  originais,  e,  à  vista  destes  e  respaldado, se necessário, nas notas fiscais presentes, confirme o correto valor do IPI de abril  de 2004 apurado pela Contribuinte em R$ 6.652,48.  Após a verificação, dê­se ciência à  Interessada para que se manifeste no prazo  30 dias, conforme dispõe o art. 35,  I, do Decreto nº 7.574, de 2011,  retornando, em seguida,  estes autos para o CARF.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 13706.002772/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROVA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A comprovação do pagamento dos tributos confessados em DCTF, efetuados dentro do prazo legal, extingue o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matozinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matozinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 236          1 235  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002772/2003­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E  PROMOÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROVA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A comprovação do pagamento dos tributos confessados em DCTF, efetuados  dentro do prazo legal, extingue o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 27 72 /2 00 3- 31 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Relatório  Versa o presente processo sobre auto de infração de IRPJ no valor de R$  2.803.832,61,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  juros  pagos  a  menor  de  R$  4.424,51, e multa isolada de R$ 331,838,54, relativas aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.    Cientificada  do  lançamento  a  autuada  apresentou  impugnação  acompanhada dos documentos de fls. 6 a 57, alegando que o imposto já havia sido recolhido no  prazo, conforme cópia dos DARF´s de fls. 46 à 57, e finalmente requer a anulação do auto.    Foi feita uma Revisão de Ofício cancelando a multa isolada, em razão da  aplicação  do  regime mais  benéfico  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e mantendo  os  demais créditos.  Cientificada  a  sucessora  da  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 109 a 135, reafirmando que recolheu os  tributos  antes  de  seu  vencimento.  Alega  ainda  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pelo  indeferimento  da  perícia  contábil,  por  não  ter  tido  acesso  aos  autos  antes  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  da  inobservância  do  devido  processo legal.    A  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  pelo  acórdão  de  nº  12­49.713,  por maioria  de  votos julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança relativa aos juros de  mora no montante de R$ 4.424,51 e recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 1998  NULIDADE. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  sem  indicação  dos  quesitos  a  serem  respondidos,  bem  como  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito.  A  não  apreciação  de  pedido  de  perícia,  nestes  casos,  não  importa  em  nulidade,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  NULIDADE.  REVISÃO DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. VISTA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  incorre  em  nulidade  a  revisão  de  lançamento,  efetuada  após  a  impugnação, e que manteve em parte os créditos tributários previamente  lançados,  cujo  processo  não  foi  dada  vistas  ao  contribuinte  após  a  ciência da decisão que revisou a autuação, uma vez que não há prejuízo  para defesa do autuado, realizada com a impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  comprovação  do  pagamento  dos  tributos  confessados  em  DCT  efetuados  dentro  do  prazo  legal,  impõe  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  e  a  improcedência  da  autuação  por  falta  de  pagamento do imposto.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  APÓS O TERMINO DO ANOCALENDÁRIO. JUROS. CABIMENTO.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 13706.002772/2003­31  Acórdão n.º 1302­001.158  S1­C3T2  Fl. 237          3 Cabe o lançamento de juros, efetuado após o término do ano­calendário,  por eventual pagamento com atraso de imposto incidente sobre base de  cálculo estimada, com base no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.    Intimada em 22/11/12, a autuada recolheu o saldo mantido pela DRJ e não  apresentou recurso voluntário.    É o relatório.                                                                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se observar o teor do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, que obriga aos Presidentes de Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a recorrer de ofício sempre que a decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$  1.000.000,00.    No caso em tela, ao somar os valores correspondentes aos tributos e multa  exonerados  em primeira  instância,  se verifica que superaram o  limite de um milhão de  reais  estabelecido pela norma referência, portanto, é cabível o recurso de ofício e dele conheço.    Em  impugnação  a  interessada  alegou  que  já  efetuara  o  pagamento  dos  débitos  confessados  em  suas  DCTF´s  de  1998  e  apresentou  como  prova  os  Darf´s  dos  respectivos períodos de apuração, devidamente autenticados.    Ressalta­se que a autuada, por erro,  transmitiu declaração complementar,  relativamente aos 2º e 4º trimestres, quando deveria ter transmitido declaração retificadora. A  declaração  em  duplicidade  foi  considerada  nova  dívida,  e,  portanto,  a  DRJ,  corretamente  extinguiu os créditos tributários.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 14033.000674/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 663          1 662  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000674/2010­11  Recurso nº  14.033.000674201011Voluntário  Resolução nº  2803­000.191  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento  parcial para que a autoridade  fiscal  lançadora apure o valor correto das contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação  oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 4/ 20 10 -1 1 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 664          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 07/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R60/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública,  tendo  por  fundamento,  nos  termos  do  enquadramento  legal  elencado:  a  impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados, de acordo com o Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2825,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  16,19%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 665          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 666          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 667          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 668          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 669          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10920.001991/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em dar provimento  ao  recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de Contribuição  (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 123          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa KG MOTOS LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  referente  ao  lançamento de débito relativo ao período de 01/2006 a 08/2008.  2. Conforme consta do relatório fiscal a apuração de débito previdenciário se  deu em decorrência do não recolhimento de contribuições previdenciárias, calculadas sobre as  remunerações mensais de seus segurados empregados, e da ausência da declaração destas em  GFIP’s:  “1. Trata­se de auto de  infração – AI,  lavrado contra a  empresa acima,  com a finalidade de se promover o lançamento de ofício de contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações à Previdência Social – GFIP’s.  2. O presenta  lançamento decorrente dos mesmos  fatos  e  se  fundamenta  nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n.º 37.273.190­2,  que  trata  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, e constitui o processo principal.” (f. 15)  3.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  restou  lavrada  nos  termos  que  passo  a  transcrever:  “AUTO DE INFRAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO.  A  simples  indicação  incorreta  do  endereço  no  auto  de  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  notadamente  quando  a  cientificação do débito foi feito pessoalmente.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS  À  SOCIEDADE.  A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua  sujeição passiva.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES­PRÊMIO  Os  prêmios  pagos  de  forma  habitual  e  de  cunho  contraprestativo  dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador  caracterizam­se  com  remuneração  devendo sofrer incidência de contribuição previdenciária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DAS DRJ.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  encaminhadas ao Ministério Público.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 79)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  a  mesma  peça  juntada  no  processo de n.º 10920001989201021, na qual teceu as seguintes considerações:  a)  preliminarmente,  repete  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação  para defender a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o endereço  da sede da autuada está incorreto nos autos, o que caracterizaria vício formal;  b) que é  indevida a atribuição de  responsabilidade  tributária  subsidiária aos  sócios  da  empresa,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação todas as pessoas físicas, diretores, sócios e contadores relacionados  no “Relatório de Vínculos”;  c) no mérito, alega que o pagamento de prêmio não possui natureza jurídica  de salário o que impede a incidência de contribuição previdenciária;  d)  não  ocorreu  o  pagamento  de  premiação  durante  toda  a  contratualidade,  mas sim durante determinados períodos, que serviram para o crescimento da  empresa;  e) os pagamentos realizados por intermédio do marketing de incentivo possui  características  próprias  e  distintas  do  conceito  de  remuneração  previsto  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar de promessa de  recompensa de natureza  excepcional e que será facultativamente implementada pelo funcionário, por  conseguinte sua natureza jurídica é indenizatória;  f) a  incompatibilidade entre a aplicação da multa de ofício cumulada com a  incidência da taxa SELIC, pois não pode haver cobrança de juros sobre multa  aplicada;  g) não há que se falar em representação fiscal para fins penais, pois  tal fato  somente  poderá  ocorrer  após  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa;  h)  por  fim,  afirma  que  encontra­se  à  disposição  deste  conselho  para  juntar  demais documentos que façam­se necessários.  5.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  fisco.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 124          5     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  “o  endereço  da  sede  da Recorrente  é  essencial  para  dar  força  ao  ato  administrativo  combatido,  e  seu  incorreto  preenchimento  é  fatos  de  nulidade  absoluta  da  autuação”.  3. E não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, entendo que razão  não lhe assiste.  Isso porque o documento fiscal, na forma em que foi constituído, atingiu sua  finalidade essencial, qual seja, dar ciência ao contribuinte da atuação do fisco, que, inclusive,  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente.  Destaque­se  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  os  documentos  relativos  ao  débito,  de  maneira  que  o  erro  no  endereço  da  empresa não vicia o procedimento perfilhado pelo auditor fiscal.  4.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DOS SÓCIOS  5.  A  recorrente  sustenta  que  “devem  ser  excluídos  da  presente  autuação,  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contador,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI” (f. 105). E neste ponto,  entendo que assiste razão a recorrente.  6. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  7.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  9. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  10.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  11.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  13.Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 125          7 14. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte  se deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados  por serviços prestados, efetuadas mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação, não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s” (f. 15).  15.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  16.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  17. Assim,  inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  18. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  19. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  22. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  23.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  25. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  26. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 126          9 dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  27. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  28. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  29. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  30. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  31. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  32. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  33.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  34. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  35.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  36. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  37.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 127          11 38. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  39.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  40. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  41.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 15 a 20,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  42.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  43. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  44. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  45.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  46.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 128          13 artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  47. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  48. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 49. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  50. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  51.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  52. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  53. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 129          15 54.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  55. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  56. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  57.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  58.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  59. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  60. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  61.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  SUPERVISOR  DE  CONTAS.  ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE  REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6.  O  prêmio  por  produtividade  básica  e  a  gratificação  semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o  disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF,  Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576  de 29/10/2008)”  62. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 130          17 “(...)  Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais  ou  de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É que, efetivamente,  são verbas pagas para apenas alguns  funcionários, de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que  constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco para  implementar determinadas condições e para  ter direito ao pagamento  do prêmio o empregado tem de determinar produtividade, interesse e etc, não há de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos  mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  63. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  64.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 65. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  66. No caso  concreto, da análise das planilhas  juntadas às  ff. 137 a 150 do  processo  principal  (Marketing  &  Icentivo  Avant  Senna),  depreende­se  que  a  premiação  foi  paga por mais de duas vezes, no mesmo ano, a vários funcionários, mas alguns empregados da  empresa  como  José Carlos Boege  (e outros)  recebeu, no  ano de 2006, valores  somente duas  vezes, sendo assim essas quantias pagas não integrarão a base de calculo da contribuição, pois  esta respeitando o limite de dois pagamentos anuais.  67.  Todavia  o  empregado  José  Lucas  Baraúna  (e  outros)  recebeu  valores  quase todos os meses. Logo o benefício foi incorporado à remuneração do empregado de forma  constante,  passando  a  ter notoriamente  caráter  salarial. Excluo,  entretanto,  as  duas  primeiras  parcelas.  68. Assim,  dentro  da  sistemática  que  adoto,  estariam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  recebidos  as  primeiras  duas  vezes,  sofrendo  incidência  do  tributo  as  quantias que excederem esse limite.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  69. A recorrente afirma que aplicação da taxa SELIC não pode ser feita em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  pois  tal  imposição  contraria  o  ordenamento  jurídico:  “(...)  Penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas  em  lei,  não  se  encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra”. (f. 114)  70. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  71. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 131          19 72.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  73.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  74. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  75.  Assim,  tenho  como  certo  que  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 DA MULTA APLICADA  76. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   77.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  78. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  79. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  80. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  81.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 132          21 a)  exclusão  da  relação  fiscal  (Relatório  de  Vínculos)  dos  administradores,  sócios administradores e sócio, bem como afastar a  incidência de contribuição previdenciária  sob as parcelas pagas até duas vezes a título de prêmio;  b)  redução  da  multa  aplicada  conforme  determina  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Divergimos  do  Relator  com  relação  à  configuração  do  requisito  da  habitualidade para os prêmios.  Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos, como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.   No caso em destaque, os pagamentos eram feitos em várias parcelas anuais,  repetindo­se em mais de ano, o que nos leva à conclusão que se tratam de ganhos que ocorrerão  mais de três vezes durante o contrato de trabalho, tendo, portanto, o atributo da habitualidade.  Conforme incisivamente defendido pelo Relator:  (...) é  indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então a  habitualidade  na  concessão das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza salarial de tal parcela, razão pela qual, deverá refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão do salário.    Logo,  caracterizada  a  habitualidade,  correta  a  conclusão  de  que  os  pagamentos possuíam natureza salarial e que deviam compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  aspecto,  acompanhando o Relator nos demais pontos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 133          23   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10875.901141/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901141/2006­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.357  –  2ª Turma Especial  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 14 1/ 20 06 -1 8 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ, senão vejamos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  745563031  de  14/02/2008,  emitido pela DRF Guarulhos/SP para não homologar a compensação  formalizada na DCOMP n° 19840.55524,  transmitida em 23/12/2003,  tendo em conta que o crédito informado (pagamento indevido de CSLL­ Lucro  Real  Trimestral,  efetuado  por meio  de DARF,  no  valor  de  R$  36.893,40, com cód. de receita 6012, relativo ao 3  o trimestre de 1999,  arrecadado em 30/11/1999) estava utilizado para quitação de débito da  empresa,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  a  compensação  formalizada na DCOMP sob apreciação.  Cientificada da decisão, em 27/02/2008 (AR de fls. 84), a contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  em  25/03/2008, de seguinte teor:  1. apresenta balanço, demonstrativo de resultado e DIPJ para provar  que não apurou CSLL a pagar no 3  o trimestre de 1999, na medida em  que a CSLL apurada teria sido completamente absorvida pela dedução  de 1/3 da Cofins efetivamente paga;  2. que teria extinto a CSLL de R$ 163.363,00, com o saldo negativo de  CSLL  de  1998  de  R$  53.778,58  e  por  três  DARF  no  total  de  R$  36.528,14;  3.  que  com  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  de  R$  101.187,79  a  CSLL  devida  seria  de  apenas  R$  62.175,21,  extinta  mediante compensação com o saldo negativo de CSLL de 1998 de R$  53.778,58,  e  pelo  pagamento,  no  valor  de  R$  8.396,63,  efetuado  em  29/10/1999;  4.  que  a  compensação  do  crédito  de  1/3  da  Cofins  com  a  CSLL  apurada teria sido formalizada mediante as DCOMP n° 40830.82504,  19840.55524  e  23033.21354  ora  sob  apreciação,  apresentadas  em  23/12/2003, antes do decurso do prazo prescricional;  Requer a homologação das compensações.”    A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. PRAZO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 4          3 Na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  não  pode  ensejar,  em  nenhuma  hipótese,  saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos  de  apuração  subsequ entes.  Decorre  daí  que  a  dedução  somente pode ser admitida até a data da extinção e no valor necessário  à extinção da CSLL devida, não podendo ser reconhecida a posteriori.  Compensação com Saldo Negativo de Período Anterior.  Para que seja possível validar tal extinção do débito fiscal e apurar se  houve  ou  não  indébito  tributário,  é  imprescindível  a  prova  da  compensação  porventura  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  período  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2011  onde  busca  demonstrar  as  compensações realizadas e ao fim pugna pela sua homologação.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a preliminar de prescrição dos débitos referentes  aos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento do presente processo.  Essa preliminar deve ser inteiramente rejeitada.  Ao julgar os Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462­1/SP, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão, resolvendo­a da seguinte forma:  "Prazos  de  prescrição  e  decadência  em  direito  tributário  ­  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142,  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência  só  é  admissível  no  período  anterior  a  essa  lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso  administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte,  não  mais  corre  prazo  de  decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição;  decorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte,  há a  constituição definitiva do  crédito  tributário,  a  que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do Fisco".  O  STF  entendeu,  que,  com  o  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  constitui­se  o  crédito  tributário,  fluindo,  até  aquele  momento,  o  prazo decadencial. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar de decadência, e, se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo  ou em parte, tem­se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado.  No entanto,  essa decisão do Supremo está em consonância  com o disposto no  art. 151,  inciso 111, do CTN, por força do qual as reclamações e os  recursos administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, consequ entemente,  prescrever.  Conforme  já  esclarecido  pela  DRJ,  trata­se  a  processamento  eletrônico  de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  mais  pormenorizado, mas apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A DRJ confirmou que efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  passou­se  a  considerar  a  retificação  da  declaração  que  retratou o 3º  trimestre do ano­calendário de 1999  transmitida em 11/09/2003. Foi constatado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 6          5 então que a diferença entre as bases de cálculo informadas na DIPJ original e retificadora de  R$ 31.728,44 decorre da retificação, na Ficha 07A da DIPJ ­ Demonstração do Resultado da  Linha 30 ­ Despesa Operacional, de R$ 556.820,04 para R$ 588.548,48.  A  partir  daí  a  DRJ  passou  para  a  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  externando suas conclusões da seguinte forma:  “Da  leitura  dos  preceitos,  conclui­se  que  a  dedução  de  1/3  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  tinha  uma  série  de  restrições,  dentre  as  quais  cumpre  destacar  a  expressamente  consignada  no  §3°  do art. 8º , qual seja: da dedução não poderia decorrer, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subsequ entes.  É o que pretende a Manifestante, tendo em conta que a CSLL devida no  3º trimestre de 1999 foi extinta mediante compensações e pagamentos,  e  com  a  apresentação  da  DCOMP  n°  19840.55524,  transmitida  em  23/12/2003,  pretende  a  contribuinte  o  reconhecimento  do  indébito  tributário em relação à CSLL paga,  já que teria direito à dedução de  1/3 da Cofins efetivamente paga.  (...)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  compensações  porventura efetuadas da CSLL devida no 3º  trimestre de 1999, com o  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 1998,  não  se  encontra  regularmente comprovada no processo, principalmente tendo em conta  as  informações  prestadas na DCTF acerca  do  saldo  a  pagar  em  três  quotas  da  CSLL  de  R$  163.363,00.  Deveriam  ser  trazidas  aos  autos  provas  hábeis,  capazes  de  corroborar  a  compensação  efetuada  na  escrituração comercial da pessoa jurídica, e não informada na DCTF.  Nos  bancos  de  dados  da  RFB,  constam  apenas  os  pagamentos  efetuados  em  29/10,  30/11  e  30/12/1999,  no  valor  total  de  R$  109.584,38,  insuficiente para extinguir o valor devido da CSLL de R$  163.363,00”  A Recorrente  por  sua  vez  alega  que  seu  direito  creditório  não  está  suportado  pelo terço de COFINS compensada com a CSLL, mas que após reconhecer o valor da COFINS  efetivamente paga como dedução na apuração de sua base de cálculo da CSLL no 3º trimestre  de  1999,  os  pagamentos  feitos  através  de  DARF’s  somados  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário anterior geraram um crédito de R$ 101.187,79.  Considerando que  a  nova  base  de  cálculo  da CSLL,  ajustada pela  dedução  de  1/3  do  valor  da COFINS  calculada  pela  Recorrente  em  sua  escrita  fiscal  não  teve  qualquer  óbice pela autoridade fazendária, a lide passa a se concentrar nos valores que foram recolhidos  / compensados para a extinção da obrigação tributária da Recorrente no 3º trimesre de 1999.  De acordo com a escrita fiscal e declarações prestadas temos os seguintes dados:  1 – CSLL apurada conforme DIPJ retificada, ficha 30, linha 31  R$ 62.175,21  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 7          6 2 – Composição dos créditos  2.1 Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998  R$ 53.778,58  2.2 DARF’s recolhidos, conforme fls. 99 /100    Cód. 6012 (Registro 2309196038­9)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2344518118­3)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2375246748­3)  R$ 36.528,14  Total  R$ 109.584,42  Pelo que foi depreendido, os documentos apresentados portanto fazem prova a  favor  da  Recorrente,  sendo  certo  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  entender  que  a  Recorrente  intencionava  a  compensar  o  1/3  de  COFINS  de  exercícios  anteriores  ao  invés  de  saldo  recolhido  a  maior  em  decorrência  da  correção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  não  havia  considerado  o  aproveitamento  da  dedução  do  1/3  de  COFINS.  Essa  correção  gerou  um  recolhimento  de  CSLL  (através  da  DARF’s)  a  maior,  e,  portanto,  inteiramente  passível  de  compensação.  A DRJ  alegou que  não  foi  juntado  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  saldo negativo de 1998, bem como a falta de dados constantes na DCTF para a comprovação  do crédito, me parece um argumento um tanto quanto absurdo.  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre  hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  necessário  se  faz  a  complementação das provas. Considerando que os DARF’s foram juntados (fls. 99/100), falta  apenas a comprovação do saldo negativo do ano­calendário de 1998 compensado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Guarulhos/SP para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte  e extinção do débito de que  tratam os presentes  autos. É primordial  que  a DRF  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 8          7 junte aos autos a cópia da DIPJ do ano­calendário de 1998, bem como ateste o pagamento da  COFINS referente ao 3º trimestre de 1999, nos valores indicados na DIPJ.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.003139/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação de recibos sem os requisitos exigidos na legislação de regência, são insuficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em complementar as informacoes necessárias a adequação dos requisitos necessários para sua dedutibilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação de recibos sem os requisitos exigidos na legislação de regência, são insuficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em complementar as informacoes necessárias a adequação dos requisitos necessários para sua dedutibilidade. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.89/90)  interposto  em 28 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  (II)  (fls.73/82),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  08  de  dezembro  de  2010,  fls.88, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/08,  oriundo  de  Notificação  emitida  em  14  de  setembro  de  2009,  em  decorrência  de  deduções  indevidas com despesas com  instrução, médicas  e pensão alimentícia  judicial, verificadas no  ano­calendário de 2004, exigindo­se Imposto de Renda suplementar no valor de R$ 2.565,89  mais acréscimos legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  regularidade  das  deduções  informadas  com  Dependente  e  Instrução  na  DIRPF  e  glosadas  pela  fiscalização  recompõe­se  a  elas  o  valor  correspondente.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Mantém­se a glosa da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia quando não  comprovada a sua regularidade.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS  LEGAIS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos  pela legislação do imposto de renda pessoa física.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/90, no qual pugna  tão somente quanto às despesas médicas,  argumentando a  regularidade  das mesmas e carreando aos autos cópias dos recibos contendo o CPF dos médicos Maurício  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.003139/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.299  S2­C1T1  Fl. 122          3 Haddadd  e  Maria  Aparecida  Onuki  Haddadd,  bem  como  declarações  dos  referidos  profissionais sobre os serviços prestados.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”    No  presente  caso,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  a  despesa  de  R$  20.000,00  efetuada  com  os  doutores Maurício  Haddadd  –  R$  10.000,00  e Maria  Aparecida  Onuki  Haddadd  –  R$  10.000,00,  vez  que  os  documentos  comprobatórios  não  indicavam  o  paciente bem como o número do CPF do prestador.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  carreados  ao  voluntário, suprem os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, senão vejamos:  As  declarações  de  folhas  109  e  111  cita  o  nome  do  paciente  LUIS  SHINTATE e os recibos de folhas 104 a 108 e 112 a 116, que totalizam R$ 20.000,00, foram  emitidos contendo o CPF dos profissionais prestadores.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir deduções de despesas médicas no valor de R$20.000,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5060312 #
Numero do processo: 13116.900736/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900736/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.786  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 36 /2 00 9- 71 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 44          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 45          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 29):  Cuidam os autos de Pedido de Compensação, crédito de pagamento a maior  de  IRPJ­estimativa  mensal,  pago  em  28/02/2005,  período  de  apuração  de  janeiro/2005, com débitos de  IRPJ e CSLL estimativa mensal, de vários meses de  2005.  Irresignada com a não homologação da compensação pela instância “a quo”, a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  A Instrução Normativa veda compensação que a Lei não prevê,  invadindo o  campo da  reserva  legal;  não  é  dado  à  administração  fazer  as  vezes  do  legislativo,  ferindo­se, assim, o princípio constitucional da legalidade;  Tanto  que  a  Instrução  Normativa  900/2008  manteve  a  vedação  só  para  as  retenções indevidas ou a maior, as quais só podem ser deduzidas no final do período  de apuração;  O Conselho  de Contribuintes  é  pacífico  no  entendimento de  que  podem  ser  compensados os recolhimentos a maior a título de estimativa, ainda no curso do ano­ calendário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  de  normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/01/2010  (fls.  34),  a  tempo,  em  02/02/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  35  a  40,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 46          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O despacho decisório e a decisão recorrida não homologaram a compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 47          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 14485.000277/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM TERCEIRO QUE NÃO A EMPRESA FISCALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN. Sendo o vínculo trabalhista reconhecido diretamente entre funcionário e terceira empresa distinta da fiscalizada, as diligências da fiscalização deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia vir a responder pelos valores eventualmente devidos de forma subsidiária, depois de esgotado todos os meios para a percepção do tributo do devedor principal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das reclamatórias trabalhistas, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das reclamatórias trabalhistas, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 637          1 636  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000277/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VÍNCULO  RECONHECIDO  DIRETAMENTE  COM  TERCEIRO  QUE  NÃO  A  EMPRESA  FISCALIZADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN.  Sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  funcionário  e  terceira  empresa  distinta  da  fiscalizada,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os meios  para  a  percepção  do  tributo  do  devedor  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2001,  anteriores  a  07/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 77 /2 00 8- 15 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao  recurso, na questão das  reclamatórias  trabalhistas, nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci.  OAB: 215.520/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FACULDADE  METROPOLITANAS  UNIDAS  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  créditos  previdenciários  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/97),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  ern  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a  partir  de  07/97,  às  destinadas  a  Entidades/Fundos  ­  Terceiros,  inclusive  também  o  salario  educação.  2. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fl. 565):  “BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados a  seu serviço,  tanto a parte a  seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  possuem  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados  empregados  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE  CONTAGEM DO ART. 173,!, DO CTN.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  no  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  n°  8  STF  e  em  se  tratando  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 638          3 lançamento  de  fato  gerador  sem  qualquer  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  tem  seu  inicio  no  exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do  referido  lançamento,  de  acordo  com  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  É  licita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação  comprobat6ria  não  é  apresentada  ou  o  é  de  forma  deficiente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituem  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  recolhimento (RPS, art. 225, §1°).  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  principio  da  legalidade  da  Administração.  Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  3. O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls.  611/631), aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  a  decadência  de  todo  o  período  fiscalizado,  visto  que  a  aferição  indireta  foi  feita com base na escrituração de 1999,  cuja  competência  para a autoridade fiscal examinar já se encontrava extinta;  b) caso assim não entenda, ainda em preliminar, a decadência “compete a Justiça  do trabalho apreciar e julgar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação  de  trabalho,  incluindo­se  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões”; logo cabe ao magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições  devidas;  c) no mérito  aduz que não ocorreram os  fatos geradores que  serviram de base  para  a  NFLD  questionada,  sendo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  mera  presunção, de vez que não houve pagamentos  efetuados pela  recorrente,  que  é  uma associação educacional, em favor advogado Ennio Bastos de Barros, e sim  por  outra  pessoa  jurídica,  sociedade  de  advogados,  como  expressamente  está  constando do acordo judicialmente homologado.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4.  Não  houve  contrarrazões  pelo  fisco,  sendo  o  processo  encaminhado  a  esse  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DECADÊNCIA  2. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.”  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 639          5 administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em que não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (ff. 58 a 136).  Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 170 a 171, que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  24;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento e outros. Assim, verifica­se que houve o recolhimento parcial das contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada  a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  8. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  9. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal  a  regra  constante do  artigo  150,  §4º,  do CTN. E  com base nas  informações  expostas  acima,  tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 10/07/2006, referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/07/2001  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal as competências 01/1999 a 06/2001, restando mantida a competência 07/2001.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 640          7 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  10.  Por  perfunctória  análise  do  Relatório  Fiscal  (fls.  284/292),  observa­se,  hialinamente,  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  exclusivamente  com  base  na  Reclamação Trabalhista nº 00837200204502009, que tramitou perante a 45ª Vara do Trabalho  de São Paulo, cujo objeto era o pagamento “por fora” efetuado ao funcionário Ennio Bastos de  Barros. Restou devidamente assentado no mencionado relatório que “as contribuições devidas,  incluídas na presente notificação, foram apuradas por aferição indireta, com base valor mensal  declarado pago “por fora” de R$ 12.000,00 (doze mil reais), expresso na petição inicial, que a  reclamada Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU sucumbiu em acordo aos 24 de junho de  2002”.  11. Todavia, antes de adentrar no mérito da inexistência de responsabilidade  da recorrente, insta esclarecer que a Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a competência da  Justiça do Trabalho ao introduzir o §3º no art. 114, com a seguinte redação:  Art. 114 ­ ......................................................................................  (...)  §  3º  ­  Compete  ainda  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  "a",  e  II,  e  seus  acréscimos  legais, decorrentes das sentenças que proferir."  12.  Posteriormente,  com  a  Emenda  Constitucional  45/04,  que  introduziu  a  chamada Reforma do Judiciário, passou a redação do §3 a constar do inciso VIII do art. 114 da  Constituição Federal, verbis:  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (...)  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,  a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;  13. Desse modo,  não  paira  dúvida  de  que  a  competência  para  que  o  INSS  perseguisse  as  contribuições  em  apreço  seria  a  própria  Justiça  do  Trabalho  que  proferiu  a  sentença alicerce da pretensão fiscal.  14.  Ultrapassada  essa  questão,  insta  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  entendeu a fiscalização, a reclamação trabalhista promovida pelo funcionário Ennio Bastos de  Barros foi ajuizada em face Advocacia Professor Edvaldo A da Silva Advogados Associados  S/C Ltda e a ora recorrente, aduzindo que embora o funcionário era registrado pela FMU, seus  serviços  eram prestados  diretamente  ao  escritório de  advocacia,  tanto que no  acordo  judicial  homologado  (fls,  312/314),  constou  como  responsável  direto  o  Sr.  Edvaldo Alves  da  Silva,  sendo  que  a  contribuinte  FMU  figurou  somente  como  responsável  subsidiária,  ou  seja,  o  vínculo empregatício em questão  foi assumido pelo dono do escritório ao qual o  funcionário  afirmou prestar serviços.  15.  Ora,  sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  o  funcionário  Ennio  e  o  escritório  reclamado,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam  ser  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 direcionadas  a  este  e não  à  contribuinte,  pois  somente  poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os  meios  para  a  percepção do tributo do devedor principal.  16. Ressalto, outrossim, que a homologação realizada na Justiça do Trabalho  faz  coisa  julgada,  o  que  há  de  ser  respeitado  por  esse  nobre  Conselho,  mormente  visando  proteger a segurança jurídica que deve reger as relações entre entes públicos e particulares. Se  na seara trabalhista a responsabilidade da recorrente é subsidiária, na seara previdenciária, da  trabalhista decorrente, também há de ser.  17. Se o vínculo descrito na exordial da reclamação trabalhista foi assumido  pelo escritório do Prof. Edvaldo Alves da Silva, através de confissão na assentada da  justiça  especializada  realizada  em  24/06/2002  (fls.  312/314),  acolhida  pelo Magistrado  competente,  não cabe a esse Conselho descaracterizar a decisão judicial, pelo contrário, como membros de  órgão  público,  cujo  objetivo  principal  é  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária  ao  fato  concreto, a decisão judicial há de ser por nós respeitada.  18.  Imputar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  diretamente  á  recorrente é jogar por terra todo o conjunto probatório carreado aos autos, devendo os reflexos  da  sentença  homologatória  na  Reclamação  Trabalhista  ser  norteador  de  eventuais  procedimentos  de  fiscalização.  Assim  sendo,  não  caberia  ao  fisco  efetuar  o  lançamento  diretamente à recorrente sem antes exaurir todos os meios para buscar os tributos diretamente  de seu responsável.  19.  Não  obstante  isso,  o  próprio  compromisso  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho  traz  expresso  que  as  verbas  acordadas  são,  em  sua  totalidade,  de  natureza  indenizatória, não havendo, assim, a incidência das contribuições previdenciárias em questão.  CONCLUSÃO  20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  06/2001,  restando mantida  a  competência 07/2001,  com base  no  art.  150,  §4º, do CTN.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.730850/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.744          1 1.743  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730850/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REGINA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PEÇA  ACUSATÓRIA  RUBRICADA  AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO.  A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva  à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da  autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVAS  E  AGROINDÚSTRIAS  DE  PISCICULTURA,  CARCINICULTURA,  SUINOCULTURA  E  AVICULTURA.  HIPÓTESE  EXCEPCIONAL  NÃO  CARACTERIZADA.   A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas  jurídicas  incide  sobre  sua  receita  bruta,  salvo  se  revestido  da  qualidade  de  agroindustrial  dos  setores  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  casos  em  que  as  contribuições  devem  recair  sobre  a  folha  de  salários.  Não  caracterizada  atividade  industrial  na  produção  de  ovos  para  venda.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 08 50 /2 01 1- 23 Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.745          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 1699­1714 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), às fls.1677­1682,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  DEBCAD 37.313.376­6, 37.353.035­8, 37.353.036­6, 37.313.361­8  e 37.313.374­0,  relativos  ao período de 01/2007 a 12/2008, os quais exigem:  ·  DEBCAD  nº  37.313.376­6:  contribuição  previdenciária,  parte  patronal,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores  autônomos  (fretes)  e  sobre  a  comercialização  da  produção rural da pessoa jurídica, apuradas nas competências 01/2007  a 13/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.353.035­8:  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore  e  transportadores  autônomos  (fretes),  referentes  às  competências  01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD nº 37.353.036­6: contribuições  sociais destinadas a outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados nas competências 10/2007, 12/2007, 13/2007 e  03/2008;  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  nas  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008;  e  SENAR,  incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural  pessoa  jurídica,  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.313.361­8:  multa  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  ·  DEBCAD  nº  37.313.374­0:  multa  por  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­ GFIP com erros  nos  campos  relacionados  a outras  entidades  (terceiros), salário família e salário maternidade.  Segundo o Relatório Fiscal (fls.447­466), ficou constatado que:  O  contribuinte  apresentou  folhas  de  pagamento  constando  apenas segurados empregados, Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social, Guias de Recolhimento da  Previdência  Social­GPS,  livros  Diário  e  Razão  e  recibos  de  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  e  transportadores  autônomos.  Após  o  exame  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  a  empresa  não  declarou em campo específico de suas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2007 a 11/2008, os  fatos geradores das contribuições, parte  empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e  sócios  com  retirada  de  pró­labore  e  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica;  contribuições  parte  do  segurado,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento a título de alimentação (aferida pela auditoria fiscal  em 8%, tendo em vista a não discriminação dos valores pagos a  cada  empregado)  e  sobre  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e sócios com retirada de pró­labore.  Em  26/10/2011,  a  Autuada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e,  em  seguida,  apresentou  impugnações  alegando  preliminarmente  a  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  formal,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  assinado  as  peças  acusatórias,  desatendendo ao comando previsto no art. 10 do RPAF (Decreto nº 70.235/72); fato esse que  teria impedido a identificação do Autuante e, consequentemente, a aferição de sua competência  para lavratura.  Quanto  ao  mérito,  a  Autuada  limitou­se  a  sustentar  o  equívoco  da  fiscalização  no  que  tange  ao  seu  enquadramento  no  regime  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94, segundo o qual o produtor rural, pessoa jurídica, deve recolher as contribuições sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991.   Isso  porque,  sendo  empresa  agroindustrial  do  setor de  avicultura,  ser­lhe­ia  aplicável a  sistemática ordinária de  recolhimento das contribuições  sobre a  folha de  salários,  em virtude da norma excepcional contemplada no §4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  requereu  fosse  determinada  a  realização  de  diligência  ou  perícia  sobre  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  de  todo  período  fiscalizado,  justificado pelo número exorbitante de documentos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão abaixo  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  prevista  no  art.  22,  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.746          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TERCEIROS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias destinadas  a  terceiros  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e as pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais transportadores autônomos.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a legislação tributária a empresa apresentar a  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  NULIDADE.  RUBRICA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  em  razão  da  aposição  de  rubrica  ao Auto  de  Infração,  quando  o  documento  de  constituição  do  crédito  permitir a correta identificação, pelo sujeito passivo, do nome da  autoridade autuante, sua função e número de matrícula.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INC0NTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.1699­1714,  rebatendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  com  base  nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  O  Recorrente  renunciou  aos  pedidos  de  diligência  e  perícia  que  foram  formulados nas impugnações.   É o relatório.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Das preliminares.  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos  invocada pela Recorrente, em virtude da suposta ausência de um dos elementos essenciais do  auto de infração, qual seja, a assinatura do fiscal autuante, conforme prescrito no art. 10, inciso  VI, do Decreto 70.235/72.  Nas razões recursais, a Recorrente questiona a validade dos lançamentos,  já  que, no seu entender, a ausência de assinatura por extenso do preposto fazendário, substituída  por  rubrica,  teria  impedido  a  aferição  da  competência  do  agente  administrativo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  posto  em  dúvida  a  autenticidade  das  peças  acusatórias,  tornando nulos os Autos de Infração.   Não merece acolhimento a tese de nulidade construída pela Recorrente.   O  fato  de  o  Autuante  ter  rubricado  os  Autos  de  Infração  não  é  motivo  suficiente  para  macular  o  lançamento,  a  uma  porque  o  art.  10,  inciso  VI  do  Decreto  nº  70.235/72  não  exige  que  a  assinatura  seja  aposta  por  extenso,  a  duas  porque  o  objetivo  da  norma ao exigir os requisitos ali listados é permitir a correta identificação da autoridade fiscal,  o que pode ser facilmente aferida da simples análise do número da matrícula, nome e cargo do  Autuante.   Dessa  forma,  conforme bem elucidado no  acórdão proferido no  julgamento  de  primeira  instância,  em  virtude  da  existência  do  nome,  cargo,  matrícula  e  assinatura  da  autoridade  autuante,  tem­se que o  recorrente pode  identificar a  legitimidade do  agente  fiscal  para lavratura dos Autos de Infração.  Deste modo, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que  foram  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  tendo  sido  garantido  à  Recorrente  todos  os  meios  necessários  para  aferir  a  competência  funcional  da  autoridade fazendária.  Ultrapassadas  tais  questões  preliminares,  passemos  à  análise  do  mérito  recursal.   Do mérito.   Infere­se  das  peças  defensivas  e  do  recurso  voluntário  interposto  que,  no  mérito, a Recorrente não impugnou as cobranças relacionadas aos seguintes itens:  a) contribuição previdenciária, parte patronal, incidente sobre os pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.313.376­6;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.747          7 b)  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­ labore e transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.353.035­8;  c)  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados;  e  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  ­  DEBCAD nº 37.353.036­6;  d)  multas  pela  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, salvo em relação à ausência de declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores  relacionados  à  comercialização  da  produção  rural,  já  que  sustentou seu enquadramento como agroindústria – DEBCAD nº 37.313.361­8;   e) multa pela entrega da GFIP com erros nos campos  relacionados a outras  entidades (terceiros), salário família e salário maternidade.   Portanto,  em  relação  às  rubricas  acima  elencadas,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  o  lançamento  restou  consolidado  quanto  a  essas  matérias, a teor do disposto no art. 17 do RPAF.   Diante desse  cenário,  a  questão de mérito devolvida  à apreciação para  esse  Conselho resume­se à análise da procedência do enquadramento da Recorrente como produtor  rural pessoa jurídica, sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal com base  na sua receita bruta, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 8.870/94.   Conforme  consta  no  próprio  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  autuada  em  virtude de ter deixado de recolher em Guias de Recolhimento da Previdência Social­ GPS as  contribuições previdenciárias, parte patronal,  incidentes sobre a comercialização da produção  rural da pessoa jurídica.   No  mérito  de  suas  razões  recursais  aduziu  a  Recorrente  que  a  autoridade  lançadora incorreu em erro na aplicação do dispositivo legal que fundamentou a autuação, vez  que não reconheceu o seu enquadramento como uma agroindústria, da atividade da avicultura,  conforme notas fiscais anexadas à defesa.  Em  consequência  disso,  sustenta  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura  corresponde  à  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  avulsos  a  seu  serviço, em virtude da exceção contemplada no § 4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.   Ao  apreciar  os  argumentos  defensivos  dispostos  na  Impugnação,  a  DRJ  aduziu  que  as  notas  fiscais  anexadas  à  peça  contestatória  não  são  suficientes  para  formar  a  convicção de que o contribuinte reveste­se da condição de agroindústria propriamente dita, vez  que  a  comercialização  de  ovos  indica  apenas  a  venda  de produção  rural, mas  não  permitem  concluir a prática de atividade industrial.   Em  sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  esclareceu  que  concentra  na  matriz  localizada  no Sítio Quintas  s/n,  Estrada  da Caponguinha, Cascavel­CE,  sua  atividade  rural  de  produção  de  ovos,  transferindo  em  seguida  a  totalidade  da  produção  para  a  filial  instalada na Estrada do Aquiraz nº 807, Messejana, Fortaleza­CE, onde os ovos passam pelo  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  processo  de  industrialização,  resultante  das  atividades  de  beneficiamento,  classificação  e  acondicionamento, para em seguida serem comercializados.  A fim de demonstrar o quanto alegado, a Recorrente faz referência às notas  fiscais  de  transferência  do  estabelecimento matriz  para  a  filial  para  fins  de  classificação,  as  notas  fiscais de entrada  emitidas pelas  filiais,  assim como às notas  fiscais de venda emitidas  pela  filial,  as  quais  acobertam operações  com  ovos  acondicionados  em bandejas  (fls.  1608  ­ 1657).   Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  e  cotejá­los  com  as  parcas  provas  carreadas pela Recorrente, entendo não lhe assistir razão.   Inicialmente,  deve­se  destacar  que  nos  atos  constitutivos  da  Autuada  (fls.  491­500),  o  seu  objeto  social  não  contempla  as  atividades  agroindustriais,  limitando­se  à  avicultura, produção e comercialização. Ademais, nos cadastros da filial da Recorrente junto à  RFB o único CNAE informado é 01.55­5­01 ­ Criação de frangos para corte.   Somado a isso, a própria Recorrente declarou em GFIP que suas atividades  classificam­se sob o código 604 do FPAS, destinado aos PRODUTORES RURAIS PESSOA  FÍSICA E JURÍDICA, não estando enquadradas nessa rubrica as agroindústrias, inclusive sob a  forma de  cooperativa,  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  as  quais,  nos  termos da Tabela de Códigos de FPAS, estão compreendidas nos seguintes códigos: FPAS 787  (criação), FPAS 531 (abate) e FPAS 507 (industrialização).   Em  outras  palavras,  a  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Autuante  não  realizou  reenquadramento  da  Recorrente  como  produtora  rural  pessoa  jurídica,  hipótese  em  que  o  preposto  fazendário  estaria  obrigado  a  justificar  os  motivos  pelos  quais  rejeitara  o  enquadramento  feito  pela  empresa.  Nesse  contexto,  o  ônus  de  provar  o  equívoco  das  informações indicadas na GFIP é atribuído à contribuinte.   Observe­se,  ademais,  que,  a  despeito  de  se  declarar  produtora  rural  pessoa  jurídica, a Recorrente informou em suas GFIPs que sua receita nos períodos foi R$ 0,00 (fls.  551/553),  em  total  desacordo  com  as  informações  extraídas  de  sua  contabilidade  e  livros  fiscais.   Apesar de o seu estatuto social não contemplar a atividade agroindustrial e a  própria Recorrente ter confessado em GFIP a sua condição de produtor rural pessoa jurídica, a  tese  de defesa  ventilada  consiste  na  tentativa  de  se  amoldar  no  conceito  de  agroindústria  de  avicultura, o que, no seu entendimento, estaria comprovado pelas notas fiscais de transferência  e venda dos estabelecimentos matriz e filial.   Admitindo­se,  por  hipótese,  que  a  Recorrente  não  atualizou  seus  cadastros  perante  a Receita Federal  e  incorreu  em  equívoco quando do preenchimento de  suas GFIPs,  coaduno  do  posicionamento  manifestado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que,  isoladamente,  os  relatórios  e  notas  fiscais  de  transferência  e  de  venda  não  permitem  concluir  a  prática  de  industrialização, sobretudo quanto à classificação dos ovos, já que o art. 4º do Regulamento do  IPI vigente à época dos fatos geradores ­ Decreto 4.544/2002 ­ sequer considera tal atividade  como operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.  No  que  tange  ao beneficiamento,  a  Recorrente  limitou­se  a  alegar  que  os  ovos  são  lavados,  limpos  e  secados,  atividades  essas  que,  em  princípio,  não  modificam,  aperfeiçoam ou alteram o acabamento e aparência dos produtos, tal como prescrito no inciso II  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.748          9 do  art.  4º  do Regulamento  do  IPI, mas,  em  verdade,  consistem  na  simples  higienização  dos  ovos.  Frise­se,  aliás,  que  a  Recorrente  sequer  comprovou  que  realiza  a  alegada  limpeza/lavagem  dos  produtos mediante  laudos  técnicos,  fotografias,  indicação  de  eventuais  equipamentos empregados na linha de produção, entre outros.   Caberia  à Recorrente,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  a  lavagem/limpeza  e  secagem  dos  ovos  alteram  a  sua  aparência  e  não  apenas  tornaram  os  ovos  higienizados,  encargo do qual não se desincumbiu.  Por fim, conquanto realize o acondicionamento dos ovos em bandejas para  venda, conforme atestam as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento filial, o que, em tese,  poderia caracterizar a  industrialização, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz  de convencer esse Colegiado de que o acondicionamento dos produtos não se destinou apenas  ao transporte, mas, ao revés, que a sua colocação em embalagens implicou na valorização ou  alteração da apresentação do produto, conforme art. 4º, IV do RIPI.  Como se sabe, as placas de ovos são embalagens de papelão utilizadas apenas  para facilitar o seu transporte e preservar a integridade do produto. Daí porque, para infirmar  essa premissa, caberia à Recorrente apresentar elementos capazes de atestar que, ao contrário  das placas de ovos ordinariamente usadas, as embalagens utilizadas pelo estabelecimento filial  têm por fim alterar a apresentação dos ovos.  Prova disso é que a Tabela TIPI exclui do campo de incidência do IPI os ovos  de  aves  com  casca,  considerando­os  como  não  tributados  (NT),  não  estabelecendo  exceção  para o caso de esses ovos serem acondicionados em embalagens, ao contrário do que ocorre em  outros tantos produtos considerados não tributados – Mel natural, por exemplo ­ para os quais o  simples  acondicionamento  em  embalagens  de  apresentação  traz  o  produto  para  o  campo  de  incidência do imposto. Ou seja, o legislador não considera industrialização o acondicionamento  de ovos em caixas, certamente porque destinada ao seu mero transporte.   Ademais,  a  Recorrente  não  apenas  quedou­se  inerte  quanto  à  iniciativa  probatória,  como  também  renunciou  expressamente  à  realização  de  diligências  e  perícias,  a  despeito  de,  no  entender  desta  relatora,  não  haver  nos  autos  prova  suficiente  da  atividade  agroindustrial defendida.   Assim,  se,  no  exercício  de  seu  objeto  social,  a  Recorrente  não  pratica  qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade dos ovos, ou os aperfeiçoe para consumo, descabe o seu enquadramento como  agroindústria, a qual, de acordo com a definição trazida pelo art. 240, inciso I, alínea “b”, item  2 da  IN SRP nº 03/2005, é o produtor  rural pessoa  jurídica que “desenvolve as atividades de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros”.   Não  estando  caracterizada  como  agroindústria  de  avicultura,  a  Recorrente  deve submeter­se ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta  da  comercialização,  consoante  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94,  pelo  que mantenho  a  autuação.   Por fim, quanto ao pedido de exclusão do Relatório de Representantes Legais  – REPLEG deste Auto de Infração, em que pese o posicionamento pessoal desta  relatora, no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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