Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743098 #
Numero do processo: 10850.909101/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.909101/2011-51

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403435

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.728

nome_arquivo_s : Decisao_10850909101201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850909101201151_5403435.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5743098

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476752089088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 188          1  187  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909101/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.728  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 01 /2 01 1- 51 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 189          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 246,58.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/08/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 190          3  Data do Fato Gerador: 31/08/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722663/2013­54, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2001  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 191          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/08/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 192          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 193          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 194          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909101/2011­51  Acórdão n.º 3803­006.728  S3­TE03  Fl. 195          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5754688 #
Numero do processo: 10480.726393/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2801-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos a DRJ de origem para que outra decisão seja proferida, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.726393/2011-44

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405931

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.838

nome_arquivo_s : Decisao_10480726393201144.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10480726393201144_5405931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos a DRJ de origem para que outra decisão seja proferida, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5754688

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476757331968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 471          1 470  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726393/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.838  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar o  retorno dos autos a DRJ de origem para que outra decisão seja proferida, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  excertos  do  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 423/424 deste processo digital), reproduzido a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 63 93 /2 01 1- 44 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 472          2 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  390/392,  em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte foi constatada  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  através  de  DIRF  (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e DCTF (Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais) e em DARF.  Foi  verificada  a  existência  de  pagamentos  relativamente  aos  fatos  geradores  efetuados  espontaneamente.  No  entanto,  foi  verificado  que  não  haviam  sido  declarados  nas  DCTF  apresentadas, tendo em vista que não foram apresentadas DCTF  retificadoras  nas  quais  deveriam  ser  declarados  débitos  iguais  aos  valores  pagos  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  respectivos de  IRRF com a  informação de que  cabe ao  contribuinte  solicitar  a  vinculação  dos  pagamentos  ao  auto  de  infração e a exclusão da respectiva multa de ofício.  Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação  às fls. 166/174, argüindo preliminar de nulidade por ausência de  exatidão e certeza da composição do crédito tributário  lançado  bem como da sua individualização.  Que a quase totalidade dos tributos lançados estariam quitados  conforme prova documental acostada aos autos, afirmando que  os  valores  devidos  seriam:  em  relação  ao  código  0561,  R$12.892,65; Código 0588, R$14.655,85 e em relação ao código  1708, R$16.260,24.  Alega  que  os  valores  pagos  vincular­se­iam  às  importâncias  informadas nas DIRF.  Dessa  forma,  em razão da prova documental  apresentada e da  pretensa inobservância da autoridade fiscal aos requisitos legais  de  constituição  do  crédito,  tal  ato  jurídico  estaria  imperfeito,  substancialmente  viciado  e,  por  conseqüência,  sem  eficácia  jurídica.  Aduz que em relação às informações prestadas relativas ao IRF  código  1708,  teria  ocorrido  um  equívoco  referente  ao  DARF  recolhido em nome da sociedade empresarial JQM Informática e  Assessoria  Ltda  quando o  valor  seria  relativo  ao  Sr. Henrique  Emanoel de Andrade, portanto, o valor do IRF informado como  sendo  referente  à  pessoa  jurídica  mencionada,  na  verdade  refere­se à pessoa física mencionada.  E  que  em  relação  ao  IRF  código  0561,  competência  maio  de  2008, o DARF havia sido preenchido com erro ao ser lançado o  código  5936  bem  como  ao  período  de  apuração,  31/07/2008,  declarando que o DARF no valor de R$ 11.891,99 refere­se ao  IRF incidente sobre a folha de maio de 2008.  Alega  que  a multa  aplicada  seria  confiscatória,  requerendo  ao  final, a suspensão da cobrança do Auto de Infração em lide, bem  como  da  respectiva  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  objeto do processo nº 10480.726394/2011­99; Seja determinada  a abusividade da aplicação da multa no percentual de 75% por  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 473          3 um  suposto  inadimplemento  que  nunca  havia  existido  e  seja  declarada a total improcedência do Auto de Infração em lide.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte  por intermédio do acórdão de fls. 422/432. Entenderam os julgadores da instância de piso que a  exigência  fiscal  relativa  ao  IRRF deveria  ser mantida  e que os  recolhimentos  efetuados pelo  contribuinte, antes do procedimento fiscal, deveriam ser utilizados para amortização do débito  quando  do  procedimento  de  cobrança.  A  multa  de  ofício  foi  exonerada  parcialmente,  relativamente ao percentual de 75% incidente sobre a diferença entre os pagamentos efetuados  pelo contribuinte e os valores declarados em DCTF (R$ 242.668,89).   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/02/2012  (fl.  442),  a  Interessada  interpôs,  em  29/03/2012,  o  recurso  de  fls.  444/450.  Na  peça  recursal,  aduz,  em  síntese, que:  ­  O  acórdão  recorrido  não  preencheu  as  formalidades  próprias,  não  contemplando  com  clareza  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva. Não  foram  objetivamente  estabelecidos os  fundamentos da decisão quanto  ao  exame preciso das questões de  fato  e de  direito.   ­ A multa de ofício sobre os valores lançados foi cancelada em face da efetiva  comprovação do pagamento espontâneo do tributo. In casu, é inconteste que a ora Recorrente  quitou o IRRF referentes aos códigos 0561, 0588 e 1708 antes da instauração do procedimento  fiscal.  ­  Pelos  documentos  acostados  à  impugnação  constata­se  que  os  valores  efetivamente  devidos  estão  assim  representados:  a)  no  código  0561:  R$  12.892,65;  b)  no  código  0588:  R$  14.655,85;  e  c)  no  código  1708:  R$  16.260,24.  Os  valores  efetivamente  devidos montam a quantia de R$ 43.808,74.   ­ Os valores pagos vinculam­se às importâncias informadas nas DIRF, o que  demonstra a absoluta improcedência da multa de ofício na quantia de R$ 56.312,01, constante  do acórdão recorrido, em razão de suposta não formalização fiscal de lançamento por parte do  contribuinte na DCTF.  ­  A  multa  administrativa  em  questão  é  fixada  em  valor  excessivo,  que  rigorosamente  viola  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  sendo,  ainda,  igualmente atentatória ao princípio da capacidade contributiva.  ­ Com a  interposição do presente  recurso voluntário a Representação Fiscal  para  Fins  Penais  fica  suspensa  até  o  término  do  presente  processo  administrativo­tributário,  conforme preceitua o art. 83 da Lei n° 9.430/96.  Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar em  parte o acórdão de 1ª instância.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 474          4 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Relata  a  Autoridade  lançadora,  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  390/392,  que  em  pesquisa  realizada  no  sistema  SINAL  04  foi  verificado  o  registro  de  pagamentos  (código  0561:  R$  630.427,99;  código  0588:  R$  84.887,62:  e  código  1708:  R$  27.621,65)  em  valores  superiores  aos  declarados  em DCTF.  Tendo  em  vista  que  não  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras,  nas  quais  deveriam  ter  sido  declarados  débitos  iguais  aos  valores  pagos,  caberia  ao  contribuinte,  segundo  o  Auditor­fiscal,  solicitar  a  vinculação  dos  pagamentos ao Auto de Infração e a exclusão da multa de mora.  Assim, a Fiscalização apurou o imposto cobrado neste processo sem levar em  consideração  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  calculando­o  pela  diferença  entre  os valores informados em DIRF e os valores declarados em DCTF, relativamente às retenções  efetuadas  nos  códigos  de  recolhimento  0561,  0588  e  1708.  As  diferenças  DIRF/DCTF  importaram os seguintes montantes: código 0561: R$ 312.793,45; código 0588: R$ 63.546,76;  e código 1708: R$ 21.399,85.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  166/176,  por meio  da  qual  aduziu, dentre outras alegações, que os valores efetivamente devidos montam a quantia de R$  43.808,74,  que  corresponderia  à  soma  dos  seguintes  recolhimentos:  no  código  0561:  R$  12.892,65; b) no código 0588: R$ 14.655,85; e c) no código 1708: R$ 16.260,24. Para provar o  alegado,  juntou aos  autos os  comprovantes de arrecadação de fls. 196/267  (código 0561), de  fls. 268/289 (código 0588) e fls. 290/364 (código 1708).   A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  utilizou  a  seguinte  fundamentação  para  excluir parcialmente a multa de ofício:  O  procedimento  da  fiscalização  se  direcionou  no  sentido  de  formalizar o crédito  tributário, não declarado pela contribuinte  nas  DCTFs,  visando  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional.  Portanto,  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  está  correto,  calcado  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo (DIRF).  De fato, a autoridade fiscal, ao elaborar os demonstrativos, por  código,  às  fls.390/392,  indica  a  existência,  no  ano de  2008,  de  pagamentos  em  valores  superiores  aos  declarados  em  DCTF,  mas não os excluiu quando da formalização da exigência fiscal.  Tal  procedimento  obedece  ao  entendimento  da  Administração  Tributária  de  que  os  débitos  não  declarados  em DCTF,  ainda  que  tenham  sido  pagos,  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício, visando à formalização do crédito tributário em favor da  União.   (...)  Ressalte­se  que,  no  que  se  refere  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores lançados, deve ser cancelada quando restar comprovado  que houve o pagamento espontâneo do tributo.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 475          5 Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.390/392,  a  contribuinte efetuou pagamentos do IRRF, códigos 0561, 0588 e  1708 antes do procedimento instaurado, tendo sido confirmados  os recolhimentos através de pesquisa realizada pela autoridade  fiscal no sistema SINAL04, fl. 392, os quais foram realizados em  valores  superiores  aos  declarados  nas  DCTF,  conforme  anteriormente mencionado.  (...)  Como  não  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras,  por  conseguinte, o lançamento de ofício foi efetuado sem considerar  os pagamentos efetuados.  Portanto,  torna­se  necessária  a  consolidação  dos  pagamentos  efetuados pela contribuinte versos valores declarados em DCTF,  considerando os períodos de apuração autuados, recolhimentos  efetuados  em  períodos  anteriores  ao  início  da  fiscalização,  inclusive  já  referidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anteriormente  citado,  para  fins  de  exclusão  da multa  de  ofício  incidente sobre tais valores.  Embora  até  possa  concordar  com  a  afirmação  de  que  os  débitos  não  declarados em DCTF, ainda que tenham sido pagos, devem ser objeto de lançamento de ofício,  permito­me discordar do entendimento de que a vinculação dos pagamentos efetuados antes do  procedimento  fiscal,  bem  como  a  exclusão  da multa  correspondente,  deveriam  ser  objeto  de  solicitação do contribuinte.  É que a Administração Tributária está vinculada, dentre outros, aos princípios  da moralidade e da eficiência, de modo que não se deve cobrar (cobrar difere de lançar) tributo  que sabe ser indevido. Significa dizer que a vinculação dos pagamentos deveria ter sido feita, a  meu ver, de ofício, seja pela DRF de origem, seja por determinação da Autoridade julgadora de  1ª instância em procedimento de diligência fiscal.  Fato  é  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  Interessada  e  que  foram  reconhecidos, tanto pela Autoridade lançadora, quanto pela Autoridade julgadora a quo, como  realizados antes do procedimento fiscal, não foram alocados ao presente lançamento.  Nada obstante, os julgadores da instância de piso entenderam que deveria ser  exonerada  multa  de  ofício  lançada  sobre  os  pagamentos  que  foram  reconhecidos  pela  Autoridade lançadora em pesquisa realizada no sistema SINAL 04 (exoneração parcial), sob o  fundamento de que “deve ser cancelada quando  restar comprovado que houve o pagamento  espontâneo do tributo”.  Ocorre que os julgadores da instância a quo deixaram de apreciar a alegação  da contribuinte de que os valores efetivamente devidos montam a quantia de R$ 43.808,74 e  estão assim representadas: no código 0561: R$ 12.892,65; b) no código 0588: R$ 14.655,85; e  c) no código 1708: R$ 16.260,24.  A alegação da Interessada, não apreciada em 1ª  instância administrativa, foi  reiterada  nesta  sede  recursal.  Pela  tese  da  Recorrente  os  documentos  de  fls.  196/267  comprovariam recolhimentos no montante R$ 299.900,80 (código 0561); os documentos de fls.  268/289  comprovariam  recolhimentos  no  montante  de  R$  48.891,00  (código  0588);  e  os  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 476          6 documentos de fls. 290/364 comprovariam recolhimentos no montante de R$ 5.139,61 (código  1708).  Como  as  diferenças  DIRF/DCTF  apuradas  importaram  em  R$  312.793,45  (código  0561),  R$  63.546,85  (código  0588)  e  R$  21.399,85  (código  1708),  os  valores  efetivamente devidos seriam R$ 12.892,65 no código 0561 (R$ 312.793,45 – R$ 299.900,80),  R$ 14.655,85 no código 0588 (R$ 63.546,85 – 48.891,00) e R$ 16.260,24 no código 1708 (R$  21.399,85 – R$ 5.139,61), totalizando o importe de R$ 43.808,74.   Penso que o procedimento mais apropriado, antes de ser proferida a decisão  de  piso,  seria  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  se  manifestasse  sobre  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  (fls.  196/364)  e,  também,  para que fosse efetuada a vinculação, ao presente débito, dos pagamentos efetuados antes do  procedimento fiscal e que foram reconhecidos pela Autoridade lançadora.   Todavia, não foi este o entendimento dos Ilustres julgadores de 1ª  instância,  de  modo  que  cabe  a  esta  Turma  dar  uma  solução  para  o  caso  concreto.  Nessa  linha  de  raciocínio, duas foram as alternativas imaginadas por este julgador:   a) a primeira seria converter o julgamento em diligência para que os valores  reconhecidos  como pagos  fossem alocados  ao presente  lançamento  e para que  a Unidade de  origem  se  manifestasse  acerca  dos  documentos  juntados  às  fls.  196/364.  Esta  solução  prestigiaria os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, mas poderia aviltar  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  na  medida  em  que  se  a  Unidade  de  origem  não  acatasse  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte,  manifesta  seria  a  supressão  de  instância, porquanto os julgadores a quo não se pronunciaram acerca dos documentos juntados  pelo Interessado;  b)  a  segunda  seria  anular  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  foram  apreciados os documentos carreados aos autos em sede de impugnação administrativa, o que  caracteriza,  a  meu  ver,  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Esta  solução  depõe  contra  a  celeridade e a razoável duração do processo, mas prestigia o devido processo legal e a ampla  defesa, evitando a supressão de instância, na medida em que os julgadores a quo teriam de se  manifestar  sobre  os  documentos  juntados  pelo  Interessado.  Entendo  que  esta  seria  a melhor  alternativa para o caso concreto.  Nesse contexto, voto por anular a decisão recorrida para que os julgadores de  primeira  instância proferiram outra, da forma que melhor  lhes aprouver, mas desde que  com  manifestação  expressa  acerca  das  matérias  e  documentos  apresentados  na  impugnação,  inclusive  sobre  os  comprovantes  de  recolhimento  juntados  pelo  contribuinte  às  fls.  196/364  deste processo digital.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10480.726393/2011­44  Acórdão n.º 2801­003.838  S2­TE01  Fl. 477          7                 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5801835 #
Numero do processo: 14479.000432/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes.
Numero da decisão: 2301-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14479.000432/2007-93

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423746

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.893

nome_arquivo_s : Decisao_14479000432200793.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14479000432200793_5423746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5801835

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476772012032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.998          1 3.997  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000432/2007­93  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  MELHORAMENTOS PAPEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  11.941/09.  PERDA  DO  INTERESSE  EM  AGIR.  Tendo  em  vista  que  o  parcelamento  tributário  se  constitui  em  situação  na  qual  o  contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 04 32 /2 00 7- 93 Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório    Adoto  o  relatório  constante  do  Decisão­Notificação  n.  21.402.4/0135/2007  [fls. 4.430 e ss]:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  compreendendo  a  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ SAT/RAT e as destinadas às outras entidades (SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  e  de  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  76/85 e anexos, às fls. 86/801.  O  presente  lançamento  constitui­se  no  montante  de  R$  8.489.314,88  (oito  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  mil,  trezentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), referente ao  período de 03/2002 à 13/2004, consolidado em 29.07.2005.  3. O débito  foi levantado com base em valores aferidos através  da massa  salarial  constante  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  da  empresa  Melhoramentos  Florestal  S/A,  empresa pertencente ao grupo econômico Melhoramentos, anos  base  2002  a  2004,  em  relação  aos  segurados  empregados  e  diretores  que  migraram  indevidamente  da  empresa  Melhoramentos  Papéis  Ltda,  conforme  Relatório  Fiscal  minucioso, item 3.1, às fls. 77/83.  A impugnante alega, em síntese:  6.1.  A  exigência  é  improcedente  por  total  nulidade  da  peça  inaugural,  equivocado  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  transferência  irregular  de  seus  empregados  para  a  empresa  Melhoramentos  Florestal  S/A  e  ausência  de  competência  para  ignorar  modificações  implementadas  nos  contratos  individuais  de trabalho.  6.2.  Eivada  de  nulidade  a  presente  Notificação,  invocando  a  Constituição Federal ­ CF, Lei n° 8.212/91, Instrução Normativa  IN  ­  INSS/DC n° 100/2003,  Instrução Normativa  IN n° 3/2005,  CTN,  Portaria  MPS  n°  520/2004,  Parecer  CJ  n°  1.066/97,  Portaria  357/2002  e  entendimentos  doutrinários,  preterindo  o  direito de defesa da lmpugnante, por  insuficiência do Relatório  Fiscal por falta de precisão e clareza  6.2.2. distorção entre o número apresentado no Relatório Fiscal  (43) e o contido no anexo “verificação física" (42) ­ item 17 da  impugnação ­ fls. 808;  6.2.3. ausência de métodos e critérios para conclusão de vínculo  empregatício com a lmpugnante, baseando seu entendimento em  meras suposições ­ item 21 da impugnação, fls. 809;  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14479.000432/2007­93  Acórdão n.º 2301­003.893  S2­C3T1  Fl. 3.999          3 '  6.2.4.  admissão  de  41  empregados  diretamente  pela  Melhoramentos Florestal S/A, não podendo, nesses casos, falar­ se em transferência ­ item 22 da impugnação, fls. 809;  6.2.5.  falta  de  menção  quanto  a  base  de  cálculo  das  remunerações  pagas  aos  Contribuintes  Individuais,  Administradores e Autônomos ­ item 24 da impugnação, fls. 809;  6.2.6.  A  verificação  contábil  da  origem  dos  valores  que  ensejarão o pagamento dos salários não demonstrar a existência  de  vínculo  empregatício  o  que  só  é  possível  pela  existência  de  elementos  contidos  no  art.  3°  da  CLT,  os  quais  não  foram  analisados  e  comprovados  pela  auditoria  fiscal­  item  28  da  impugnação, fls. 810;  6.3. Falta de motivação, maculando direitos constitucionais, na  imputação  de  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador que não incorreu nas faltas descritas no art. 135  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN,  invocando  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e salientando a não aplicação  do art. 268, do Decreto n° 3.048/1999 e do art.  13 da Lei n° 8.620/93, por falta de amparo em lei complementar,  por  contrariar  o  art.  135 do CTN e  por  não  ficar  comprovada  apuração de excesso administrativo ou dolo/culpa por parte dos  gerentes  da  lmpugnante,  maculando  direitos  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  devendo  ser  decretada  a  nulidade da NFLD combatida;  6.4. A Secretaria da Receita Previdenciária é incompetente para  desconsiderar  alterações  e  demais  questões  referentes  aos  contratos  de  trabalho.  Cita  Lei  n°v11.098/95,  Decreto  n°  5.469/05,  Decreto  n°  5.063/04,  CF/88,  decisões  do  STF  e  do  TRF,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  entendimentos doutrinários.  6.5. A verificação física não foi acompanhada pela lmpugnante,  sendo  as  entrevistas  efetuadas  unilateralmente  pela  auditoria  fiscal  maculando  de  validade  a  prova  produzida,  em  ofensa  à  verdade  material,  ao  devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;  6.6.  Combatendo  as  conclusões  da  verificação  física  efetivada  pela  auditoria  fiscal,  a  lmpugnante  junta  documentos  de  fls.  870/965  e  alegações  de  itens  88  à  115  (fls.831/839),  identificando vários empregados de uma outra empresa do grupo  econômico  Melhoramentos  em  comparação  com  o  resultado  constante do anexo “Verificação Física", às fls. 106/113.  6.7.  A  prestação  de  serviços  de  um  empregado  para  diferentes  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  amparada  em  legislação  trabalhista  que,  inclusive,  atribui  responsabilidade  solidária ativa e passiva no que se refere aos efeitos decorrentes  da relação de empresa e de emprego, conforme art. 2°, § 2° da  CLT,  sendo que  a  formalização do  contrato  de  trabalho de  um  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 empregado em face de uma das empresas integrantes do grupo é  de livre escolha entre o empregado e empregador.   Ato  contínuo,  foi  proferida  DN  n.  21.402.4/0135/2007  que  procedente  o  lançamento.  O  sujeito  passivo  recorreu  tempestivamente  do  decisum,  tendo  reiterado  os  argumentos dispostos na impugnação.  Em 07/01/2014, foi protocolada petição que informa a adesão da Recorrente  ao  parcelamento  que  trata  a  Lei  n.  11.941/2009,  cujo  prazo  foi  reaberto  pela  Lei  n.  12.865/2013.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Antes mesmo de  adentrar  ao mérito  das  alegações  do  recurso,  entendo que  exista situação prejudicial ao seu conhecimento a ser reconhecida.  Ocorre que às fls. 173 e seguintes fora juntada comunicação da Secretaria da  receita Federal do Brasil informando que o débito objeto do presente processo fora incluído no  programa de parcelamento da Lei 11.941/09.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14479.000432/2007­93  Acórdão n.º 2301­003.893  S2­C3T1  Fl. 4.000          5                             Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5812813 #
Numero do processo: 10540.901363/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.
Numero da decisão: 1801-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.112, prolatado em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10540.901363/2009-57

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.244

nome_arquivo_s : Decisao_10540901363200957.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10540901363200957_5425769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.112, prolatado em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5812813

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476774109184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 190          1 189  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.901363/2009­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.244  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS INSINUANTE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  à  Administração  Tributária  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam a sua decisão.  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este  fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos  Declaratórios,  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­002.112, prolatado em sessão  realizada em 23 de  setembro de  2014, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 63 /2 00 9- 57 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.244  S1­TE01  Fl. 191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1801­002.112  (fl.  180),  por  este  colegiado,  interpõe  embargos  de  declaração  (fl.  185) objetivando o aperfeiçoamento da decisão.  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  de  nº  02300.70513.280607.1.3.04­3840  (fl.15),  que  não  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do despacho decisório de fl. 14:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, em que alega, em síntese, que a DCTF correspondente foi preenchida  com erro, o que foi sanado mediante apresentação de DCTF retificadora.  A  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  considera­se  inexistente  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indeferindo­se  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  RETIFICADORA  POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Considerando  que  o  débito  foi  reduzido  apenas  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  momento  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu  valor, sob pena de manutenção da cobrança.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  37),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  39),  em  05/06/2013,  em  que  alega:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.244  S1­TE01  Fl. 192          3 a) a DRJ não pode negar o efeito probante da DCTF retificadora enquanto a  DRF intima o contribuinte a apresentar DCTF retificadora para sanear a situação da DCOMP;  b) a DRJ desconsiderou a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, que  corrobora a existência do indébito;  c) houve pagamento a maior do tributo e o seu não reconhecimento importa  em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda.  Ao  apreciar  o  feito,  esta  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação  declarada,  conforme o seguinte fundamento (fl. 183):  Embora  o  despacho  de  fl.  24  informe  que  o  contribuinte  foi  cientificado duas vezes do despacho decisório, não há nos autos  a  indicação  da  data  da  segunda  intimação  e,  muito  menos,  comprovação da sua realização. Portanto, deve­se admitir como  data  de  ciência  aquela  única  comprovada  nos  autos,  ou  seja,  26/02/2010.  Destarte,  entendo  que  a  DCTF  retificadora  supracitada  foi  realizada  espontaneamente  e  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  apresenta  coerência  com  o  conteúdo  da  DIPJ  apresentada,  indubitavelmente,  antes  do  despacho decisório.[destaquei]  A  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  considerar  informação  contida  nos  autos,  conforme  a  seguinte  transcrição (fl. 187):  Nesse contexto, considerando que: 1) a Turma restou omissa no  que  toca  à  análise  da  confissão  constante  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório;  2)  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  foi  justamente  o  entendimento de que a DCTF retificadora apresentada antes da  ciência  do  despacho  decisório  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  o  que  não  se  confirmou  no  caso  concreto;  faz­se  mister  que  a  Turma  emita  seu  posicionamento,  tendo  em  consideração  a  afirmação  constante  na  manifestação  de  inconformidade de que a DCTF fora retificada após a ciência do  despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  por  força  do  §9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  quando  determina  que  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.244  S1­TE01  Fl. 193          4 trinta dias contados da data em que os  respectivos autos  forem entregues à Procuradoria. Na  espécie,  os  autos  foram  movimentados  para  a  Procuradoria  em  07/10/2014  (fl.  184),  presumindo­se  a  ciência  no  dia  06/11/2014.  Os  autos  regressaram  em  17/10/2014  (fl.  188),  portanto, dentro do prazo legal.  A  razão  dos  embargos  é  a  alegada  omissão,  ao  apreciar  as  provas,  de  declaração do contribuinte contida na sua manifestação de inconformidade, que seria suficiente  para  demonstrar  que  a  supracitada  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  despacho  decisório, o que seria bastante para desacreditar das informações lá contidas.  A declaração referida é a seguir transcrita (fl. 1):  Apesar do recolhimento a maior, a DCTF de setembro de 2006  foi equivocadamente preenchida pelo valor total do DARF, fato  que  o  contribuinte  corrige  através  do  envio  de  DCTF  retificadora nesta data, conforme recibo em anexo.  De fato, a DCTF retificadora foi entregue em 04/12/2009 (fl. 6), mesma data  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assinada  (fl.  4).  Apreciando  as  razões  do  embargante, verifica­se que ele entende que este fato é suficiente para provar que a ciência do  despacho decisório se deu antes dessa data. Todavia, conforme consta dos autos, a ciência do  despacho decisório ocorreu posteriormente, em 26/02/2010 (fl. 21).  No  argumento  do  recorrente  há  uma  premissa  implícita,  a  de  que  não  é  possível  a  contestação  do  despacho  decisório  sem  a  sua  ciência. Como  houve  a  contestação  então,  necessariamente,  teria  havido  a  ciência. Certamente  este  é  um  raciocínio  logicamente  válido, mas não deixa de ser uma presunção, sob a ótica do Direito Processual, uma vez não há  nos autos um documento que demonstre essa ciência, nem mesmo há nos autos uma prova de  que o contribuinte teve vistas dos autos.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  a  única via de ciência  ficta  é o  edital. Não  sendo a presunção hominis  um meio  juridicamente  aceito  para  se  afirmar  a  ciência  do  despacho  decisório,  prendo­me  às  provas  dos  autos  para  reafirmar a espontaneidade jurídica do contribuinte ao retificar a DCTF em tela.  Destaco  outro  fato  que  também  foi  utilizado  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, embora de forma complementar: os valor contido na DCTF retificadora é o mesmo  já declarado na DIPJ, entregue bem antes da emissão do despacho decisório em análise.   Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.244  S1­TE01  Fl. 194          5                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5812874 #
Numero do processo: 13888.910975/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.910975/2009-06

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426627

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.487

nome_arquivo_s : Decisao_13888910975200906.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13888910975200906_5426627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5812874

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476794032128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 327          1 326  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910975/2009­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.487  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 09 75 /2 00 9- 06 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 328          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.300, às fls. 81 a 89:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  53/57,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRI:  2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  f1.  52,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  nº  27657.06153.060509.1.3.04­0074,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,“não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada.  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de  fls. 09/51, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito utilizado  em compensação é referente a pagamento a maior realizado pela  impugnante  em  razão  de  apuração  equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido  no  percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  enquadram­se  em  serviços  hospitalares,  cujo  percentual  é  de  8%  para  fins  de  aferimento do tributo; b) em 17/11/2009, retificou a DCTF do 4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000;  c)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  sob  o  prisma  de  que  o  valor  recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte; d) a impugnante é sociedade empresarial formada  da  reunião  de  profissionais  da  medicina,  todos  inscritos  no  CRM/SP,  tendo  por  objeto  a  “Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnostico  e  Terapia”;  e)  a  impugnante  exerce  atribuição que a principio é de competência do Poder Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  ao  particular para sua satisfação perante à  sociedade;  f) a Lei n°  9.249/95  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços hospitalares, visando ampliar o acesso à saúde para a  população;  g)  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição, a  impugnante sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente;  h)  após  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 329          3 2000, ingressou com pedido de compensação do valor recolhido  indevidamente,  ora  não  homologado;  i)  para  sanar  qualquer  omissão,  em 17/11/2009,  transmitiu DCTF­retificadora  relativa  ao 4° trimestre de 2000; j) transcreve julgados administrativos e  judiciais; k) da legislação e jurisprudência arroladas, verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  impugnante,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido  com  a  alíquota  de  8%,  sendo  que  os  valores  excedentes  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ  sob  a  alíquota  de  32%  devem  ser  ressarcido na  forma pleiteada. Ao  final,  requer a  reforma  total  do despacho decisório proferido pela autoridade administrativa,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  realizada,  haja vista enquadramento da requerente no artigo 15, §1°, inciso  III, alínea “a” da Lei n° 9.249/95, bem como ressalta que, caso  esta  Delegacia  entenda  imprescindível,  a  impugnante  está  à  disposição  para  quaisquer  diligências  necessárias  à  comprovação de seu enquadramento fiscal.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2001   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos  requisitos previstos no art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art.  1º  da  IN SRF nº 539, de  2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  n°  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 330          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  ­  levada  para  apreciação  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ), a manifestação de inconformidade restou rejeitada, sob o infundado argumento de que­  a Recorrente, para fazer jus à aludida tributação benéfica, deveria preencher cumulativamente  os requisitos impostos pelas Instruções Normativas SRF nºs 480/2004 e 539/2005, bem como  no ADI  (Ato Declaratório  Interpretativo)  19/2007,  a maioria  deles  relacionados  com  custos,  estrutura física e capacidade de internação de pacientes;  ­  alegou  ainda  a  DRJ  que  a  requerente  deixou  de  comprovar  seu  caráter  empresarial, pois não demonstrou atender os quesitos do ADI SRF n° 18/2003;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 331          5 55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 332          6 ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 333          7 ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 334          8 ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 335          9 ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS — NEGATIVA DA DELEGACIA  DE JULGAMENTO  ­ a solicitação de diligências se deu para efeito de corroborar as informações  trazidas  na  defesa  apresentada  e  documentos  arrolados,  que  até  prova  em  contrário  detém  o  condão de veracidade não obstante  a  assunção de  responsabilidade  cível  e  criminal por  suas  declarações;  ­ em verdade todo, o alegado já se encontra consubstanciado nos documentos  anexos,  e  afastando­se  as  exigências  das  IN's  480/2004  e  539/2005,  conforme  amplamente  fundamentado, é de rigor o reconhecimento do direito da Recorrente;  ­  todavia,  caso  este  Conselho  Julgador  entenda  necessário,  a  Recorrente  mantém­se  à  disposição  para  que  se  realizem  quaisquer  diligências  no  âmbito  de  seus  estabelecimentos, ratificando todas as argumentações explicitadas nesta peça;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 336          10 6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.413  (fls.  249  a  268),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  303  a  316, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 321 a 323.     Este é o Relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 337          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  06/05/2009  (fls.  70  a  74),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2000.  Consta da declaração de compensação, às fls. 71, que o crédito nela utilizado  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP  (nº  27582.13099.140404.1.2.04­8358),  e  a  consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil esclarece que esse foi apresentado em  14/04/2004, portanto, dentro do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  O DARF  gerador do  crédito utilizado no PER/DCOMP objeto destes  autos  foi recolhido em 31/01/2001 e possui o valor total de R$ 25.252,05.  A  compensação  abrange  débitos  de  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º,  2º  e  4º  trimestres de 2002, que somam R$ 56.054,58 (incluindo principal e acréscimos legais).   A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 25.252,05 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 69.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração  do  despacho  decisório  (em  2009);  que  faria  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  a  apuração do IRPJ/Lucro Presumido, por estar enquadrada no artigo 15, §1°, III, “a”, da Lei n°  9.249/95  (serviço  hospitalar);  e  que  teria  realizado  recolhimento  a maior  que  o  devido  pela  utilização  equivocada  do  coeficiente de  32% na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/Lucro  Presumido.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar o atendimento dos requisitos legais para o enquadramento na referida regra do art.  15 da Lei 9.249/95, o que comprometeria a liquidez e certeza do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  Como  verificado,  para  ser  considerado  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação  do  percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  deverá  atender  cumulativamente  aos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 338          12 requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração  introduzida  pelo  art.  1º  da  IN  SRF  nº  539,  de  2005  retrocitados.  As  atividades  profissionais  desenvolvidas  pela  contribuinte  —  Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia —  para  serem  consideradas  corno  serviços  hospitalares,  necessitam cumprir os requisitos previstos na Resolução RDC n°  50/2002  da  ANVISA,  conforme  discriminado  nas  alíneas  "a"  e  "b" retromencionadas.  Com relação ao requisito concernente ao caráter empresarial, a  contribuinte  não  demonstrou  atender  os  quesitos  do  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18/2003, pois não são  considerados serviços hospitalares aqueles prestados na sede da  empresa,  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica,  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  pro  fissionais  sem  a  mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documentação  que  demonstrasse  cumprir  as  exigências  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  19/2007  supra  transcrito.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  deveria  estar,  necessariamente,  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamenta, sob pena de indeferimento.  [...]  Por tais razões, a declaração de compensação apresentada não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  No  tocante à solicitação de diligências,  cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização  de  diligências,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  (art.  18,  caput,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  nº  8.748/93).  No  caso  em  questão,  não  há  como  justificar  o  pedido  de  diligência,  urna  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos que comprovassem sua qualidade de prestadora de  serviços  hospitalares,  pretendendo  caracterizar  essa  situação  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 339          13 apenas com seu contrato social e alegação de que a radiologia  caracteriza  serviços  hospitalares,  independente  do  atendimento  das  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diante  do  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.413.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 340          14 segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração de compensação – PER/DCOMP que deu origem ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 341          15 rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 342          16 Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 343          17 2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 344          18 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 345          19 5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 346          20 hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 347          21 Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2000;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  4º  trimestre de 2000; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 348          22 Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 303 a 316.   Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  4º  trimestre de 2000, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2000, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  321  a  323,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.413.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 349          23 radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.910975/2009­06  Acórdão n.º 1802­002.487  S1­TE02  Fl. 350          24     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5795780 #
Numero do processo: 15540.000169/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELA ESCRITURAÇÃO DIGITAL ATÉ 31/12/2007. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS PELA AUTORIDADE FISCAL. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Assim, até 31/12/2007, a disponibilização da contabilidade em meio magnético só era obrigatória para as pessoas jurídicas que adotavam esta modalidade de controle e armazenamento de informações.
Numero da decisão: 1402-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS. ESCRITURAÇÃO DIGITAL. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELA ESCRITURAÇÃO DIGITAL ATÉ 31/12/2007. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS PELA AUTORIDADE FISCAL. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Assim, até 31/12/2007, a disponibilização da contabilidade em meio magnético só era obrigatória para as pessoas jurídicas que adotavam esta modalidade de controle e armazenamento de informações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15540.000169/2009-76

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421894

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.829

nome_arquivo_s : Decisao_15540000169200976.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15540000169200976_5421894.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5795780

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476802420736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000169/2009­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL.  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO.  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  OPTANTES  PELA  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ATÉ  31/12/2007.  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS PELA AUTORIDADE FISCAL.   As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  Assim,  até  31/12/2007,  a  disponibilização  da  contabilidade em meio magnético só era obrigatória para as pessoas jurídicas  que adotavam esta modalidade de controle e armazenamento de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 69 /2 00 9- 76 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.    Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ, em razão do duplo grau de jurisdição, recorre de ofício, em  conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art.  3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de  1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da  decisão  prolatada  de  fls.  82/86,  que  julgou  procedente  a  impugnação,  interposta  pela  contribuinte,  declarando  a  exoneração  do  credito  constituído  pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  03/16.  Contra CARTA GOIÁS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.,  contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.752.385/0001­31, com domicílio fiscal na cidade  de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Sala 1411, Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  ­  RJ,  em  decorrência dos trabalhos de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da multa  administrativa  em  razão  da  falta  de  entrega  de  arquivos  digitais,  com  ciência  por  AR,  em  16/04/2009  (fl.  03),  exigindo  um  crédito  tributário  no  valor  de R$  3.641.555,92,  a  título  de  multa  administrativa  calculada  a  0,02%  por  dia  de  atraso,  limitada  a  1%  da  receita  bruta  correspondente ao ano­calendário de 2009.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  a  necessidade  de  aplicar  a  multa  administrativa regulamentar equivalente a 0,02% por dia atraso, nos limites estabelecidos em  legislação própria, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  magnéticos e sistemas, dos anos­calendário 2005 a 2007, conforme descrição pormenorizada  constante do Termo Complementar à Descrição dos Fatos. Infração capitulada nos arts. 11 e 12  e inciso III, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001 e reedições.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo Complementar à Descrição dos  Fatos (fls. 05/16), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a ação fiscal iniciou­se co o Termo de Início de Fiscalização lavrado em  11 de junho de 2008, no qual foi solicitada a apresentação dos livros contábeis e fiscais, assim  como de diversos documentos que instruiriam o procedimento fiscal;  ­  que  em  15/07/2008  a  interessada  foi  intimada  (fls.  24)  a  apresentar,  no  prazo de 20 dias, os arquivos magnéticos relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007. A intimação  esclarecia que os referidos arquivos deveriam atender às condições impostas pela IN SRF 86,  de 22/10/2001, e pelo Ato Declaratório Cofis 15, de 23/10/2001;  ­ que, cientificada em 22/07/2008, a interessada elaborou a carta resposta de  fls. 28/29 na qual afirma que para os períodos anteriores a agosto de 2007 suas  informações  não  estariam  compatibilizadas  com  a  IN  SRF  86  /2001.  Justifica  tal  fato  explicando  que  a  empresa  só  teria  sido  habilitada  pela Receita Estadual  do Rio  de  Janeiro  a  utilizar  controles  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 eletrônicos em 03/09/2007. Por fim, solicita dilação de prazo para atendimento da solicitação  fiscal;  ­ que, em 07/10/2008, foi lavrado novo termo de intimação (fls. 30) no qual  foram reiterados os pedidos já feitos anteriormente. Não havendo a interessada, mais uma vez,  atendido às solicitações que lhe foram feitas, em 16/04/2009 foi formalizada a autuação de que  trata  o  presente,  relativa  à  multa  isolada  pela  não  apresentação  dos  arquivos  eletrônicos  de  registro  e  controle  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica.  Os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  os  arts.  11  e  12  da  Lei  8.218/91,  com  as  alterações  promovidas pela MP 2.158/2001;  ­ que a multa lançada foi de 0,02% por dia de atraso, limitada a 1% da receita  bruta anual.  Em sua peça  impugnatória de fls. 53/70,  instruída pelos documentos de  fls.  71/74, apresentada, tempestivamente, em 14/05/2009, a autuada se indispõe contra a exigência  fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos Autos de  Infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  conforme  IN  86,  de  22/10/2001,  apenas  as  empresas  que  utilizam  o  sistema eletrônico de escrita estariam obrigadas a fornecer informações em arquivos digitais. Já  que não utilizava, a obrigatoriedade não a atingia;  ­  que  a  interessada  não  se  enquadrava  na  hipótese  prevista  pela  IN  SRF  86/2001, que serviu de fundamento a autuação, pois a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio  de Janeiro só autorizou a utilização de controles contábeis magnéticos a partir de 03/09/2007;  ­  que  a  vultosa  quantia  exigida  a  título  de multa  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade e do nãoconfisco;  ­ que, portanto, e incabível a vinculação de multa à receita bruta ;  ­ que, constitui bis in idem a majoração do percentual de multa em função dos  dias de atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, através do Acórdão nº 12­37.413, de 26/05/2011,  declararam a procedência da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a exigência da impugnada tem como objeto a multa estabelecida pelos  artigos 11 e 12, inciso III, da Lei 8.218/91, com a redação estabelecida pelo art. 72 da Medida  Provisória 2.15834/ 2001;  ­  que  a  multa  foi  lançada  em  face  de  a  interessada,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  não  ter  apresentado  os  arquivos  magnéticos  de  controle  e  registro  de  sua  contabilidade referente aos anos de 2005, 2006 e 2007;  ­ que em sua petição, a impugnante não nega os fatos a ela imputados. Alega,  porém, que não possuía escrituração digital e que, portanto, não estava obrigada a fornecer suas  informações contábeis e fiscais sob formato eletrônico;  ­ que, procedem as alegações de defesa, senão vejamos, em coerência com as  informações que espontaneamente prestou nas declarações de rendimentos dos anos de 2005,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 4          5 2006 e 2007 (fls. 79, 80 e 81), ao longo da auditoria a interessada sinalizou que não mantinha  sua  contabilidade  em  meio  magnético.  Tal  circunstância  não  foi  contestada  e  nem  sequer  comentada pela auditoria, que limitou­se a, por mais de uma vez, solicitar o fornecimento dos  arquivos eletrônicos;  ­ que, por outro lado, da leitura da Lei 8.218/91, com a redação que lhe foi  dada pela MP 2.15834/ 2001, depreende­se que a obrigatoriedade estipulada por esta norma é a  de  que  as  pessoas  jurídicas  que  utilizem  sistema de  processamento  eletrônico  de dados  para  registrar atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil  mantenham os respectivos arquivos magnéticos e, se instadas, disponibilize­os à RFB;  ­ que a  lei não obriga a  adoção de escrituração contábil  eletrônica,  todavia,  estabelece que se escolhida esta modalidade de armazenamento e  registro de informações, os  arquivos magnéticos devem ser mantidos  e disponibilizados nos prazos  e  formas  estipulados  pela legislação sob pena de imputação das multas de que trata o art. 12 da Lei 8.218/91;  ­  que,  assim,  se  a  interessada  não  fazia  uso  de  escrituração  eletrônica  nos  anos  de  2005  a  2007,  como  informou  em  suas  declarações  de  rendimentos  e  ao  longo  da  auditoria, não estava obrigada a apresentá­la ao fisco,  fato este que, definitivamente, afasta a  exigência em foco;  ­ que, vale registrar que a realidade legislativa retratada para os anos de 2005  a 2007, que é a de interesse no caso dos autos, se alterou a partir de 2008. O Decreto 6.022, de  2007,  instituiu  o  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  e  a  IN  787/2007,  alterada  pelas INs 825/2008 e 926/2009 instituiu a Escrituração Contábil Digital, obrigatória, em 2008,  para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real e a acompanhamento tributário diferenciado e, a  partir de 2009, para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real;  ­ que à visto do exposto, considerando que a interessada informou, nas DIPJs  relativas aos anos de 2005 a 2007, que não elaborava sua contabilidade em meio magnético;  que nos anos em foco tal modalidade de controle e registro contábil lhe era facultativa e, ainda,  que a não adoção de escrituração eletrônica não foi fato contestado pela auditoria, concluo por  afastar a multa de que trata o presente.  A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CONTABILIDADE EM MEIO MAGNÉTICO. APRESENTAÇÃO.  Até  31/12/2007,  a  disponibilização  da  contabilidade  em  meio  magnético  só  era  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotavam  esta  modalidade  de  controle  e  armazenamento  de  informações.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ recorre de ofício  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 Lei  nº  8.748,  de  1993,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  67,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  e  da  Portaria MF nº 03, de 2008.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como se depreende do relatório, o presente processo trata de exigência fiscal  que teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade fiscal lançadora entendeu  haver a necessidade de aplicar a multa administrativa regulamentar equivalente a 0,02% por dia  atraso,  nos  limites  estabelecidos  em  legislação  própria,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, dos anos­calendário 2005 a  2007, conforme descrição pormenorizada constante do Termo Complementar à Descrição dos  Fatos.  Infração  capitulada  nos  arts.  11  e  12  e  inciso  III,  da  Lei  n°  8.218,  de  1991,  com  a  redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e reedições.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  firmou  o  entendimento  que  a  peça impugnatória seria procedente sob o argumento de que até 31/12/2007, a disponibilização  da contabilidade em meio magnético só era obrigatória para as pessoas jurídicas que adotavam  esta modalidade de controle e armazenamento de informações.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  decisão  processada pelos membros de primeira  instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação. Senão vejamos.  De acordo com a legislação de regência sobre o assunto, as pessoas jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. Assim, até 31/12/2007, a disponibilização da contabilidade  em meio magnético só  era  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotavam  esta  modalidade  de  controle  e  armazenamento de informações.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa se for compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  passa  cotidianamente  por  diversas  alterações  de  ordem  normativa,  gerando,  pois  uma  nova  visão  sobre  diferentes  assuntos,  visto  que  o  princípio  da  legalidade,  sendo  pedra  angular  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Direito  Público  não  pode  se  afastar  da  realidade  fática  dos  mais  variados  acontecimentos  envolvendo o interesse público e a administração.  Como  visto,  o  dever  instrumental  da manutenção  dos  arquivos magnéticos  pela pessoa jurídica é obrigação acessória, instituída no interesse da fiscalização dos tributos. E  não é por demais relembrar que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos exatos termos  do art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966. O fato gerador dessa obrigação principal  (penalidade) é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Não há dúvidas, que a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que instituiu o  dever instrumental de manutenção dos arquivos magnéticos, assim disciplinou a imposição da  penalidade a essa obrigação vinculada:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período­base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  § 1° O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.  § 2° O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados.  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  –  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III – multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 6          9 Como  visto,  o  fato  gerador  da  multa  é  o  próprio  não  atendimento  às  intimações  da  contribuinte  quanto  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  ou  os  apresentarem de maneira incorreta, com inobservância da forma estabelecida para apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados,  ocorrendo  exatamente  no momento  em  que  inadimplida  referida prestação.  É de se registrar, que referida hipótese de incidência permaneceu inalterada,  mesmo quando das modificações introduzidas na Lei nº 8.218, de 1991, por meio da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que veio tratar de outros aspectos materiais da  obrigação tributária assim surgida. Veja­se abaixo, conforme a nova redação dos artigos 11 e  12 da Lei nº 8.218, de 1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  –  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;  III  – multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.  Por outro lado é importante se observar, que a Lei nº 12.766, de 2012, alterou  a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por  mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.   Da mesma forma é importante a leitura do Parecer Normativo nº 03, de 2013,  principalmente nos itens abaixo transcritos:  4.1. O  legislador  poderia  ter  dado nova  redação ao  art.  72  da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 7          11 e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº  2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2. No elemento pessoal, o  sujeito passivo da Lei nº 8.218, de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº  12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ao  novo  art.  57  da  MP  nº  2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se o disposto no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.218, de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº  12.766,  de  2012, mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218, de 1991. Esse último dispositivo  continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (ii) Como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o inciso II da atual redação do art. 57?  5. Quanto ao prazo definido no inciso II do atual art. 57 da MP  nº 2158­35, de 2001, (45 dias), conforme a regra­matriz contida  no  quadro  do  item  4,  ele  tem  como  único  objetivo  delimitar  o  aspecto temporal da multa da Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, ele  não  se  aplica  a  quaisquer  outras  situações  da  RFB  que  não  a  entrega de arquivos digitais2 ou a prestação de esclarecimentos  sobre eles. A permissão geral de a RFB dispor sobre prazos para  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  contida  no  art.  16  da  Lei nº 9.779, de 1991, subsiste. A sua menção no caput do art. 57  da MP nº 2158­35, de 2001, teve por objetivo simplesmente dar a  base  legal  de  exigência da obrigação acessória  específica,  não  tendo o condão de extrapolar o prazo a situações outras que não  a prevista no caput do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  5. Quanto ao prazo definido no inciso II do atual art. 57 da MP  nº2158­35, de 2001, (45 dias), conforme a regra­matriz contida  no  quadro  do  item  4,  ele  tem  como  único  objetivo  delimitar  o  aspecto temporal da multa da Lei nº12.766, de 2012, ou seja, ele  não  se  aplica  a  quaisquer  outras  situações  da  RFB  que  não  a  entrega de arquivos digitais ou a prestação de  esclarecimentos  sobre eles. A permissão geral de a RFB dispor sobre prazos para  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  contida  no  art.  16  da  Lei nº 9.779, de 1991, subsiste. A sua menção no caput do art. 57  da MP nº 2158­35, de 2001, teve por objetivo simplesmente dar a  base  legal  de  exigência da obrigação acessória  específica,  não  tendo o condão de extrapolar o prazo a situações outras que não  a prevista no caput do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  (Retificado no DOU de 15/07/2013, Seção 1, pág. 127)  5.1. Esse prazo de quarenta e cinco dias é meramente o aspecto  temporal  da  regra­matriz  da  nova  multa,  subordinada  ao  aspecto  material  (deixar  de  apresentar,  nos  prazos  fixados,  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 8          13 prestar esclarecimentos), e não se aplica para a intimação para  apresentar  recibo  ou  comprovante  de  entrega  ou  número  de  identificação  dos  arquivos  digitais,  desde  que  não  implique  prestar esclarecimentos.  5.2. Analisa­se o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 3.470, de  28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158­35,  de 2001, também encontrado no art. 34 do Decreto nº 7.574, de  29 de setembro de 2011. A redação da Lei é a seguinte:  Art.19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  5.2.1 O dispositivo acima transcrito trata de procedimento para  o início da fiscalização. É a situação em que ela exige, no prazo  de  vinte  dias,  a  apresentação  de  informações  e  documentos  necessários ao procedimento  fiscal. Segundo o § 1º, se os  fatos  estiverem registrados na escrituração contábil ou fiscal, o prazo  é reduzido para cinco dias úteis.  5.2.2. O prazo tratado no item 5 derroga o prazo definido no art.  19  da  Lei  nº  3.470,  de  1958,  em  relação  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  à  prestação  de  esclarecimentos  sobre  eles.  Caso  o  procedimento  fiscal  demande  tais  arquivos  digitais  ou  determine  que  sejam  prestados esclarecimentos, para eles deverá ser dado o prazo de  quarenta e cinco dias. Note­se que se a fiscalização tiver outros  esclarecimentos ou documentos que não se enquadrem naqueles  descritos na nova redação do art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001,  continua  prevalecendo  o  prazo  de  vinte  dias  para  esses  outros  esclarecimentos ou documentos.  5.2.3. Tal conclusão decorre de uma interpretação sistêmica da  norma. Apesar de se tratar de um prazo do procedimento fiscal  de  fiscalização,  a  existência  de  uma  norma  de  conduta  só  tem  eficácia  se  houver  uma  norma  sancionatória.  De  nada  adiantaria intimar o sujeito passivo a apresentar os arquivos no  prazo de cinco dias úteis (§ 1º), se o seu descumprimento enseja  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 a  aplicação  da  multa  do  novo  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.  E,  para  se  configurar  o  fato  gerador  no  mundo  fenomênico,  todos  os  aspectos  da  hipótese  abstrata  da  regra­ matriz  da  multa  devem  ocorrer.  Dentre  esses  aspectos,  há  o  temporal,  que  exige  uma  intimação  para  apresentar  a  documentação  no  prazo  mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias.  Se  essa  intimação  com  esse  prazo  não  ocorre,  tampouco ocorre  o  fato gerador da multa. A norma de conduta se tornaria inócua.  5.2.4.  Se  o  registro  se  der  em  escrituração  contábil  ou  fiscal  física, aplica­se o prazo de cinco dias úteis do § 1º.  5.2.5.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  que  consta  do  item  5.1,  a  exigência  de  recibo  ou  comprovante  de  entrega  é  distinto  de  exigir  o  arquivo  ou  o  esclarecimento  de  determinada  questão.  Nessa situação continua aplicando­se o prazo de 20 dias a que  se refere o caput.  5.3.  O  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  serve  apenas  para  a  situação  em  que  se  exige  a  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos  feitos  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  consequência  nos  prazos  ordinários  de  entrega  de  arquivos  digitais  contidos  em  ato  normativo  (legal  ou  infralegal).  Não  ocorrendo  nenhuma  intimação,  continua  vigente  toda  a  sistemática dos prazos para entrega desses arquivos, que podem  ensejar  a  cobrança  da  multa  do  inciso  I  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35, de 2001, pelo atraso na entrega.  5.4. A intimação para apresentar os arquivos digitais ou prestar  esclarecimentos  deve  ser  no mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias.  Caso esse prazo não seja cumprido e seja feita uma reintimação,  ela  não  precisa  ser  de  quarenta  e  cinco  dias.  Pode  ser  de  um  prazo  inferior.  O  importante  é  que  o  prazo  em  conjunto  seja  superior  a  quarenta  e  cinco  dias.  A  propósito,  em  caso  de  reintimação, aplica­se à multa do novo art. 57 da MP nº 2158­ 35,  de  2001,  as  mesmas  conclusões  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) Cosit nº 20, de 13 de setembro de 2012:  Quando o sujeito passivo cumpre a reintimação para apresentar  arquivos  digitais, mesmo  que  não  tenha  cumprido  a  intimação  original,  não  incide  a  multa  do  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.218, de 1991.  Nos  casos  em  que  não  sejam  apresentados  os  arquivos,  ou  os  sejam intempestivamente à  intimação originária  sem ter havido  reintimação, incide a multa em tela.  Havendo a reintimação, e ela também seja descumprida, incide a  multa, cujo termo inicial para calculá­la é a última intimação.  5.5. Logo, o prazo de 45 dias do  inciso II do art. 57 da MP nº  2158­35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse  artigo,  aplicando­se  apenas  à  intimação  para  apresentar  arquivos digitais ou para prestar esclarecimentos sobre eles.  A  interpretação  que  conformam  os  acopladores  estruturais  do  sistema  jurídico,  fechando­o  operacionalmente  ao  ambiente,  não  interditam  a  abertura  semântica  e  cognitiva ao ambiente da expressão “escrituração digital” para compreender os livros contábeis  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15540.000169/2009­76  Acórdão n.º 1402­001.829  S1­C4T2  Fl. 9          15 e fiscais vertidos em meio magnético, a que se  refere o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991. Ou  seja, a abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital” utilizada pelo art. 57  da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei n 12.766, de 2012 permite, nos termos postos,  compreender os  livros contábeis e  fiscais  em meio magnético  referido pelo art. 11 da Lei nº  8.218, de 1991.  Diante da abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital”  do  art.  57  da  MP  2.158/01  com  a  redação  dada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  “reconduzida” pela ou conciliada com a finalidade dessa norma e com o microssistema que ela  integra, não me parece razoável que somente a tutela do bem jurídico na forma do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 esteja fora do alcance daquela norma. Dito melhor, parece­me  irrazoável não se ter por compreendido no art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da  Lei nº 12.766, de 2012 o art. 12 da nº Lei 8.218, de 1991.   A rigor, para o caso vertente, o bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei nº  8.218, de 1991 é a apresentação adequada dos livros contábeis, por meio de arquivos digitais  ou  sistemas:  os  incisos  I  a  III  do  art.  12  dessa  lei  só  especificam  a  forma pela  qual  a  tutela  desse bem jurídico é exercida. Esse mesmo bem jurídico é tutelado pelo art. 57 da MP 2.158/01  com a redação do art. 8º da Lei 12.766, de 2012, no caso, a escrituração digital contábil (livros  contábeis, na forma digital, atualmente pela ECD): os incisos  I a  III do art. 57 especificam a  forma de tutela desse bem jurídico.  Contudo, neste processo, a multa foi lançada em face de a interessada, apesar  de intimada e reintimada, não ter apresentado os arquivos magnéticos de controle e registro de  sua contabilidade referente aos anos de 2005, 2006 e 2007.  É de se ressaltar, que em sua petição, a contribuinte não nega os fatos a ela  imputados.  Alega,  porém,  que  não  possuía  escrituração  digital  e  que,  portanto,  não  estava  obrigada a fornecer suas informações contábeis e fiscais sob formato eletrônico.  É de se observar que em coerência com as informações que espontaneamente  prestou nas declarações de rendimentos dos anos de 2005, 2006 e 2007 (fls. 79, 80 e 81), ao  longo do procedimento fiscal a contribuinte sinalizou que não mantinha sua contabilidade em  meio magnético. Tal circunstância não foi contestada e nem sequer comentada pela autoridade  fiscal, que limitou­se a, por mais de uma vez, solicitar o fornecimento dos arquivos eletrônicos.  Como visto, da Lei 8.218, de 1991, com a redação que lhe foi dada pela MP  2.15834/2001,  depreende­se  que  a  obrigatoriedade  estipulada  por  esta  norma  é  a  de  que  as  pessoas  jurídicas  que  utilizem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  mantenham os respectivos arquivos magnéticos e, se instadas, disponibilize­os à RFB.  Note­se  que  a  lei  não  obriga  a  adoção  de  escrituração  contábil  eletrônica.  Todavia,  estabelece  que  se  escolhida  esta  modalidade  de  armazenamento  e  registro  de  informações,  os  arquivos  magnéticos  devem  ser  mantidos  e  disponibilizados  nos  prazos  e  formas estipulados pela legislação sob pena de imputação das multas de que trata o art. 12 da  Lei nº 8.218, de 1991.  Assim, se a contribuinte não fazia uso de escrituração eletrônica nos anos de  2005 a 2007, como informou em suas declarações de rendimentos e ao longo do procedimento  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 fiscal,  não  estava  obrigada  a  apresentá­la  ao  fisco,  fato  este  que,  definitivamente,  afasta  a  exigência em foco.  Vale  registrar  que  a  realidade  legislativa  retratada  para  os  anos  de  2005  a  2007, que é a de interesse no caso dos autos, se alterou a partir de 2008. O Decreto nº 6.022, de  2007,  instituiu  o  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  e  a  IN  787/2007,  alterada  pelas INs 825/2008 e 926/2009 instituiu a Escrituração Contábil Digital, obrigatória, em 2008,  para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real e a acompanhamento tributário diferenciado e, a  partir de 2009, para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0
5759997 #
Numero do processo: 12585.000236/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12585.000236/2010-81

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406957

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.344

nome_arquivo_s : Decisao_12585000236201081.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000236201081_5406957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5759997

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476808712192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000236/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 36 /2 01 0- 81 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  20506.88250.131008.1.1.10­4766,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 4º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  1.604.316,24  (um  milhão,  seiscentos  e  quatro  mil  e  trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 4º trimestre de 2004.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20/24,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  31/70,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 115          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2004  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 93/109), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 116          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 4º Trimestre de 2004, no valor de R$ 1.604.316,24.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 118          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 119          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 120          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 121          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 122          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000236/2010­81  Acórdão n.º 3301­002.344  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5812834 #
Numero do processo: 13312.720008/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-00.0045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13312.720008/2006-18

conteudo_id_s : 6455788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-00.0045

nome_arquivo_s : 320200045_13312720008200618_201110.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 13312720008200618_6455788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 5812834

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476845412352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 631          1 630  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312­720008/2006­18  Recurso nº  504567 ­ Voluntário  Resolução nº  3202­00.0045  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRENDENE S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior,  Luis Eduardo Garossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Correa, ausente momentaneamente.  O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade do  contribuinte,  de  forma a  reconhecer  em parte o  crédito presumido do  IPI  solicitado e homologar a compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido.  O pedido diz respeito a ressarcimento de créditos básico e presumido de IPI  referentes ao 1o  trimestre de 2004, com fundamentos nas Leis nos 9.779/1999 e 10.276/2001,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  323.573,09  e  R$  416.371,22,  constando  dos  autos  a  PER/DCOMP no 36965.24436.141204.1.3.01­1523 na quantia de R$ 739.944,31, igual à soma  desses valores (fls. 1/327).  O processo foi apreciado pela DRF em Sobral/CE, que, diante das conclusões  obtidas a partir de exame da fiscalização (fls. 365/370), concluiu pelo deferimento parcial do  pleito, resultando na aceitação dos valores de R$ 215.741,04 a título de ressarcimento para o     Fl. 643DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312­720008/2006­18  Resolução n.º 3202­00.0045  S3­C2T2  Fl. 632            2 crédito  básico  e  de  R$  347.136,23  para  o  crédito  presumido,  e  pela  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido (fls. 373/379).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 396/408), em  que demonstra sua discordância  com o despacho decisório da DRF e   alega, essencialmente,  que:   a) a  fiscalização, equivocadamente, em seu recálculo, acrescentou à Receita  Operacional Bruta as  receitas de revenda,  sendo que a partir de 26/3/2003 essas  receitas não  devem ser  incluídas; esse  fato gerou prejuízo à manifestante,  reduzindo seu direito creditório  relativo ao crédito presumido de IPI  indevidamente. A partir da entrada em vigor da Portaria  MF no 64/2003, devem integrar a receita operacional bruta somente as receitas decorrentes das  vendas,  originárias de produtos produzidos pela manifestante,  diferentemente do  conceito de  receita operacional bruta adotado anteriormente, que era extraído da legislação do Imposto de  Renda (art. 31 da Lei no 8.892/95), tal como determinado nas anteriores Instruções Normativas;   b) a fiscalização deixou de considerar os créditos de IPI:   ● de R$ 722,88, referente ao crédito de IPI de importação no período de 21 a  30/9/2003 (escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do 3o trimestre de 2003);   ● de R$ 40.000,00, referente à transferência de crédito de IPI de duas filiais,  cujos CNPJ  são  89.850.341/0016­46  e  89.850.341/0014­84,  no  período  de  21/9  a  30/9/2003  (escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do 3o trimestre de 2003); e   ●  de  R$  244.559,87,  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  4o  trimestre de 2003 (escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do 1o trimestre de 2004).  c)  no  entendimento  da  fiscalização  o  aspecto  formal  está  sobreposto  ao  aspecto material, fazendo uso do fundamento normativo previsto na IN SRF no 315/2003, com  o que não concorda;  d)  devem  ser  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  visto  que  estes  se  constituem  para  limitar  o  poder  discricionário  da  administração  pública;  cita  acórdãos  de DRJ  e  do Conselho  de Contribuintes  em  relação  ao  alegado.   Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  homologada  a  totalidade  da  compensação efetuada, solicitando, ainda, seja realizada perícia para verificação das razões de  fato e de direito trazidas em sua manifestação, nos termos dos quesitos que formula, de forma a  provar que a compensação não gerou qualquer prejuízo ao erário.   O  julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 3ª Turma da DRJ em  Belém/PA,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­14.704,  de  29/7/2009  (fls.  422/430),  que,  por  unanimidade, deferiu em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito ao  crédito presumido do  IPI no valor de R$ 715,24 e homologar  a  compensação de débitos  até  esse limite, e cuja ementa dispôs, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados sem, entretanto, uma  lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312­720008/2006­18  Resolução n.º 3202­00.0045  S3­C2T2  Fl. 633            3 exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei no 11.196/2005).  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição  de  _inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  Os  preceitos  normativos  ­  regularmente  editados  segundo  o  procedimento  fixado  na  Carta Magna gozam de presunção de constitucionalidade/legalidade até decisão em  contrário do Poder Judiciário.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de perícia não se presta para produção de provas que o sujeito encargo  probatório de trazer ao processo.  ASSUNTO: IMPOSTO­ SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. CRÉDITO BÁSICO E PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE  TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O pedido de ressarcimento de IPI deve ser requerido em relação a créditos (básico e  presumido)  de  determinado  trimestre.  Se  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores,  tais quantias serão excluídas do pedido e deverão ser solicitadas em pedido próprio  (caso ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores). Ou seja, para  cada  trimestre­calendário,  um  pedido  de  ressarcimento  deve  ser  transmitido  separadamente.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  A  PARTIR  DO  2o  TRIMESTRE  DE  2003.  CONCEITO DE "RECEITA OPERACIONAL BRUTA".  Para fins de crédito presumido de IPI, a partir do 2o trimestre de 2003, considera­se  "receita  operacional  bruta"  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  de  produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo.  VERDADE  MATERIAL.  VERDADE  FORMAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  DISTINÇÃO.  A  verdade  apresenta­se  como  elemento  a  priori  da  argumentação,  pressuposto  lógico  do  discurso  comunicativo:  ao  realizar  afirmações,  o  sujeito  o  faz  com  o  objetivo  de  que  o  fato  seja  reconhecido  como  verdadeiro.  Por  isso,  diante  dos  diversos  argumentos  (diversas  verdades)  trazidos  aos  autos,  o  sistema  normativo  prescreve  formas  que  permitem  chegar  a  um  final,  mediante  decisões  que  estabelecem  qual  a  verdade  prevalecente.  Nessa  linha  de  raciocínio,  alguns  doutrinadores vêm criticando a dicotomia  clássica entre verdade  formal e verdade  real.  Procede  tal  tese,  pois  tanto  o  processo  administrativo  como  o  judicial  deve  buscar a verdade lógica por meio do esquadrinhamento dos fatos jurídicos, na forma  como  o  direito  foi  positivado  para  aquela  matéria.  Logo  o  que  se  convencionou  chamar de "verdade real" não é  senão a  submissão do processo administrativo aos  princípios da legalidade e da oficialidade.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  DEPENDÊNCIA.  A  declaração  de  compensação só pode ser homologada em razão do deferimento de crédito pleiteado  mediante pedido de ressarcimento.   Solicitação Deferida em Parte”  Na  apreciação  da  lide  o  órgão  julgador  entendeu  procedente  a  alegação  da  contribuinte no que respeita ao conceito de receita operacional bruta a partir de 26/3/2003, nos  termos do que dispõem os arts. 21, I e 47, III, da IN SRF no 315/2003, tendo, por isso, excluído  as mercadorias objeto de revenda que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312­720008/2006­18  Resolução n.º 3202­00.0045  S3­C2T2  Fl. 634            4 no estabelecimento. Já no que respeita aos créditos alegados pela contribuinte, o órgão julgador  assentou que, em se  tratando de crédito de  IPI  relativo ao 1o  trimestre de 2004, somente são  ressarcíveis  os  créditos  referentes  a  esse  trimestre,  ou  seja,  para  cada  trimestre­calendário  deverá o pedido de ressarcimento ser transmitido separadamente, com base no que dispõem o  art. 11 da Lei no 9.779/1999, art. 16 da Lei no 10.276/2001, art. 14, §§ 1o e 2o da  IN SRF no  210/2002 e art. 22, III, da IN SRF no 315/2003. Assim, os créditos de IPI referentes aos 3o e 4o  trimestres de 2003 não podem ser considerados, visto não fazerem parte do litígio, que consiste  tão somente aos créditos alusivos ao 1o trimestre de 2004. Aduz que esses créditos referentes a  outros  trimestres  deverão  ser  solicitados  em  pleito  próprio,  transmitidos  separadamente,  observando­se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. Acrescentou, ao final, que  se fosse deferida a pretensão de computar o alegado crédito no valor de R$ 244.559,87, o valor  resultante (R$ 591.696,10) seria superior ao pleito do crédito presumido solicitado a fl. 36 (R$  416.371,22). No que respeita à perícia, o pedido foi negado, no entender do órgão julgador, por  não se prestar a substituir o ônus probatório que cabe à pleiteante, que não trouxe provas que  demonstrassem a  sua pretensão, mediante  indicação de normas que militassem em seu  favor  ou, alternativamente, que os créditos respeitassem de fato ao 1o trimestre de 2004.  A interessada apresenta recurso às fls. 434/452 e anexos, no qual alega que: ●  o  cálculo  efetuado  pela  DRF  de  origem  e  com  as  modificações  feitas  pela  DRJ  não  são  compatíveis com o apurado pela recorrente; ● os valores do Fisco referentes às compras com  direito a crédito totalizam R$ 14.341.090,63 (Tabela 03), enquanto que os contabilizados pela  recorrente  perfazem  R$  14.556.036,03,  conforme  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente ao mês de janeiro de 2004 (Tabela 04); ● o Fisco apurou um total de compras  no mês de janeiro de R$ 15.928.428,59, numerário este que não guarda qualquer respaldo na  contabilidade  da  recorrente,  uma  vez  que  o  número  apresentado  na  tabela  acima  referida  representa  a  totalidade  das  compras  efetuadas  no  período  em  questão,  restando  a  recorrente  solicitar que esse número seja revisto através da análise do Livro Registro de Apuração; ● essa  análise torna­se imprescindível na medida em que o valor total das compras do mês é utilizado  para  calcular  o  percentual  de  compras  aplicadas  na  produção  cujo  reflexo  se  observa  no  montante do crédito presumido do período; ● além disso, a partir do cálculo dos estoques em  janeiro  de  2004,  pode­se  calcular  o  montante  gasto  na  produção  com  Matérias  Primas,  Produtos Intermediários e Embalagens, conforme a planilha que indica (Tabela 06); ● a DRF  de  origem  não  apurou  valores  classificáveis  como  Prestação  de  Serviços  Decorrentes  de  Industrialização por Encomenda e em vista disso não reconheceu os seus dispêndios no cálculo  do  crédito  presumido  do  período.  Ocorre  que  a  recorrente  realizou,  como  de  fato  já  vinha  realizando anteriormente a 2004, atividades referentes a Prestação de Serviços Decorrentes de  Industrialização  por  Encomenda  sob  os  CFOP  números  1124/2124  e  1125/2125  no mês  de  janeiro  de  2004,  totalizando  R$  3.067.382,76,  consoante  se  observa  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI (Anexo X), bem como do resumo indicado (Tabela 07); assim sendo, carece  de  reforma  a  decisão  recorrida  para  que  contemple  os  créditos  decorrentes  das  operações  trazidas nesse tópico; ● em resumo, reconstituindo­se o crédito nos moldes acima, o valor do  crédito  presumido  no  período  efetivamente  supera  o  montante  utilizado  na  compensação,  conforme demonstra (Tabela 08); ● no que respeita ao cálculo da receita operacional bruta do  mês  de  janeiro  de  2004,  tem­se  que  a  DRF  de  Origem  apurou  um  montante  de  R$  105.797.972,76, sendo que após a correção feita pela DRJ ainda resta uma diferença no total de  R$ 5.981,45, que será refletida na composição do crédito presumido do trimestre. Ocorre que,  se  observado  o  livro  de  Apuração  do  IPI  (Anexo X),  a  composição  dos  valores  da Receita  Operacional  Bruta  de  janeiro  de  2004  confere  com  os  trazidos  pela  recorrente,  de  R$  105.629.143,03, devendo ser descaracterizada, portanto, a soma apurada pela DRF de Origem,  como  demonstra  (Tabela  09);  ●  quanto  aos  créditos  básicos,  apurou  débitos  de  IPI  no  1o  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312­720008/2006­18  Resolução n.º 3202­00.0045  S3­C2T2  Fl. 635            5 trimestre de 2004 na ordem de R$ 283.715,40, que foi compensado com o saldo credor de IPI  gerado  no  4o  trimestre  de  2003  na  ordem  de  R$  633.004,03;  no  período  foram  apurados  créditos no valor de R$ 323.573,09 (por conta de ingresso de  insumos e estorno de débitos),  sendo  este  o  valor  utilizado  pela  recorrente  para  compor  o  valor  a  compensar uma vez  que,  conforme demonstrado, os débitos do período já haviam sido compensados com saldo credor  acumulado,  conforme  demonstra  (Tabela  10);  ●  no  procedimento  fiscal  RPF/MPF  no  0310300/00005/08, a DRF de origem atribuiu o saldo credor anterior de R$ 176.076,42; ● no  mesmo procedimento  foi  reconhecido o crédito presumido de  IPI,  relativo ao 4°  trimestre de  2003, no montante de R$ 244.559,87 (Anexo XVII), valor esse passível de ser utilizado para a  compensação com débitos básicos do 1o trimestre de 2004; ● a recorrente faz jus a um crédito  básico no 1o  trimestre de 2004 na razão de R$ 323.573,09, uma vez que não há mais débitos  para  que  eles  sejam  abatidos. Assim, mesmo  que  se  considerassem  os  valores  trazidos  pela  fiscalização, ainda assim haveria respaldo para a realização da compensação dos débitos com  créditos de períodos anteriores, subsistindo o crédito integral do período para a  realização da  compensação, conforme demonstra  (Tabela 11); ● as diferenças apresentadas na composição  do saldo credor anterior  estão sendo discutidas em outros dois processos que  tramitam neste  Conselho  (nos  13312­900189/2006­64  e  13312­720011/2006­31),  relativos  à  composição  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  2o  e  3o  trimestres  de  2003,  respectivamente; ●  em  que  pese  a  certeza  quanto  aos  cálculos  e  valores  apresentados,  no  caso  de  haver  dúvidas  a  respeito  dos  fatos, pede que o julgamento seja convertido em diligência; ● discorda de eventual exigência  de multa e juros, na remota hipótese de indeferimento, por não haver que se falar em atraso no  pagamento,  já  que  quitou  o  seu  débito  tempestivamente  por  meio  da  DComp  parcialmente  homologada.  Em vista  do  exposto,  a  recorrente  requer  o  provimento  integral  do  recurso,  para reconhecimento da parcela remanescente do direito creditório e a homologação integral da  compensação declarada.  É o relatório.    Voto    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  no  qual  a  recorrente apresenta, em síntese, alegações a respeito da glosa de valores referentes à apuração  do crédito básico de IPI do 1o trimestre de 2004.   Verifica­se que dos valores originalmente apresentados em sua manifestação  de inconformidade, a recorrente mantém sua reclamação em relação ao valor de R$ 244.559,87  glosado pelo fisco e referente ao crédito presumido de IPI do 4o  trimestre de 2003, que alega  ter escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do 1o trimestre de 2004.  Nos autos do processo consta a informação fiscal de fls. 365/370, pertinente à  apuração  dos  valores  de  créditos  presumido  e  básico  do  período,  inclusive  de  que  se  fez  necessária a recomposição do Livro de Apuração do IPI desde 2003, no entanto, não constam  informações  específicas  sobre  os  motivos  da  retrocitada  glosa  ou  sobre  as  parcelas  que  a  compõem.  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312­720008/2006­18  Resolução n.º 3202­00.0045  S3­C2T2  Fl. 636            6 De outra parte, consta nos autos a comprovação de entrega do Demonstrativo  de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DCP referente ao 4o trimestre de 2003, conforme  Anexo XVII  (fl.  621)  exatamente  no  valor  referido,  além  do  que  a  recorrente  alega  que  no  procedimento  fiscal  RPF/MPF  no  0310300/00005/2008  a  DRF  de  origem  reconheceu  esse  crédito.  Diante do exposto, entendo estarem presentes os motivos para que tal dúvida  seja devidamente  esclarecida,  razão pela qual voto pela conversão do  julgamento do  recurso  em diligência à unidade da RFB de origem para as informações correspondentes.  Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ter ciência  das  informações  prestadas  e  lhe  ser  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574, de 2011.      José Luiz Novo Rossari       Fl. 648DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
5778813 #
Numero do processo: 11080.921353/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.921353/2011-80

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.461

nome_arquivo_s : Decisao_11080921353201180.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11080921353201180_5414500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778813

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476850655232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.146          1 2.145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.921353/2011­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASKEM S/A (INCORPORADORA DA IPIRANGA PETROQUÍMICA  S/A CNPJ 88.939.236/0001­39)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.    RELATÓRIO  Trata o presente de Manifestação de  Inconformidade em face de homologação  parcial de declarações de compensação e indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativos ao primeiro trimestre de 2007, vinculados a receitas  de exportação.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  ora  recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 21 35 3/ 20 11 -8 0 Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.147          2 “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  62/2012,  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  pleito  da  interessada  relativo  a  créditos  da  não­ cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, vinculados às receitas de exportação e relativos ao 1º  trimestre de 2007.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para  análise  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2008  da  empresa  Ipiranga  Petroquímica  S/A,  incorporada  pela  Braskem  S/A.  No  âmbito  do  referido  MPF,  a  interessada  deixou  de  atender  sucessivas  intimações  para  apresentar  os arquivos especificados no Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001,  conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro  de  2001,  alegando,  por  exemplo,  dificuldades  na  identificação  ou  localização da documentação necessária, posto que havia passado por  processo  de  incorporação.  Após  diversas  prorrogações  dos  prazos  para  atendimento  das  intimações,  os  pedidos/declarações  da  interessada foram indeferidos/nãohomologados, visto que a análise da  validade dos créditos não foi possível.   Inconformada,  a  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  4242403.2011.4.01.3300,  que  determinou  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  de  indeferimento  do  ressarcimento  e  de  não­homologação  das  compensações,  e  também  determinou  a  reabertura  do  procedimento  fiscal  e  o  prosseguimento  da  análise  dos  documentos  apresentados pela impetrante, ora impugnante. Desta sorte, foi aberta  nova diligência fiscal em 2012 (MPF nº 05.1.04.002012000083), para  cumprir a determinação  judicial,  analisando­se o pleito creditório da  contribuinte com base nos documentos que se tinha em mãos.   Após  análise  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais – Dacon, a Diligência Fiscal  concluiu pela glosa de diversos  créditos  apurados  na  sistemática  não­cumulativa,  recompondo  os  Dacon’s da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a  totalidade  dos  créditos  pleiteados  em  ressarcimento/compensação.  O  despacho  decisório  ora  guerreado  decorre  dessa  segunda  diligência  fiscal.   Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  autuada  apresenta  a  Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa,  em síntese:   • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  dos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno.  As  divergências entre os valores declarados nos Dacon e as notas fiscais  decorreram de um erro material cometido pela impugnante quando do  preenchimento dos Dacon em foco. É que, ao informar, na linha 02 da  Ficha  06A,  o  valor  das  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  somou,  além  das  operações  classificadas  nos  CFOP  1.101  e  2.101,  aquelas  classificadas  no  CFOP  1.124  e  2.124,  que  se  referem  a  serviços  de  industrialização  efetuados  por  outras  empresas  e  que,  no  entendimento  da  própria  Fiscalização,  geram  direito  a  crédito.  Por  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.148          3 outro  lado,  ao  informar,  na  linha  03  da  Ficha  06A,  o  valor  das  aquisições  de  serviços  utilizados  como  insumos,  a  Impugnante  considerou  apenas  as  operações  classificadas  no  CFOP  1.933,  conforme  evidenciam  as  planilhas  que  serviram  como  base  para  o  cálculo da contribuição do período em debate, o que significa dizer que  não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos das operações  classificadas nos CFOP 1.124 e 2.124.  • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  das  despesas de armazenagem e  fretes na operação de vendas. No que se  refere  a  essas  despesas,  a  Fiscalização  também  apurou  diferenças  entre os valores declarados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's e as  notas  fiscais  constantes  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  Impugnante.  A  glosa  promovida  pela  autoridade  administrativa  não  merece  prosperar,  já  que  decorre  da  apressada  análise  empreendida  pela Fiscalização sobre os documentos e livros fiscais da Impugnante.  Ao  somar  as  operações  classificadas  nos CFOP's  1.352  e  2.352,  que  dizem  respeito  unicamente  à  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  dentro  e  fora  do  Estado,  com  vistas  a  verificar a legitimidade dos créditos lançados na linha 07 da Ficha 6A  dos  DACON's  em  comento,  a  Fiscalização  acabou  desconsiderando  por  completo  as  despesas  de  armazenagem  incorridas  pela  Impugnante,  que  foram  devidamente  registradas  na  conta  contábil  03110476.04200.  • Da glosa  indevida dos  créditos decorrentes da aquisição de bens  e  serviços utilizados como insumos. O Auditor excluiu diversos produtos  do cálculo relativo aos créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas  de  exportação,  sob  o  argumento  de  alguns  dos  bens  adquiridos  pela  empresa e cujo crédito  foi aproveitado não podem ser caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  pois  não  se  enquadram no conceito estabelecido no art. 66 da IN SRF nº 247/2002,  no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004 e no Parecer Normativo CST n.°  65/79. A aplicação de tais normas, todavia, está equivocada.  • Da nulidade do despacho decisório no que tange à glosa dos serviços  utilizados  como  insumos,  por  não  ter  sido  disponibilizado  para  a  impugnante os elementos essenciais para elaboração da sua defesa.   • Da incorreta interpretação dada às normas de regência do PIS e da  Cofins.  A  fiscalização  sustenta  que  o  termo  insumo  deve  ser  interpretado como aqueles bens,  adquiridos por pessoa  jurídica, que,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação  de suas propriedades físicas ou químicas. Já em relação aos serviços, a  fiscalização  concluiu  que  somente  poderiam  ser  tidos  como  insumos  aqueles aplicados diretamente no processo  fabril. Tal posicionamento  foi  firmado  com  amparo  nas  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  a  Lei  n.°  10.637/2002,  cujo  conteúdo  foi  reproduzido  pela  IN  SRF  404/2004,  também  aplicável  ao  PIS,  as  quais  passaram  a  conceituar  insumos  para  fins de apropriação de  créditos  compensáveis com o PIS/Cofins  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.149          4 devido. Esse conceito de insumo, albergado na legislação de regência  do  IPI,  tomado  por  empréstimo  pelas  INs  n°  247  e  404,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  é  inaplicável,  indo  de  encontro  às  prescrições  das  próprias  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   • Dos bens utilizados como insumos no processo produtivo. Valendo­se  das informações contidas em Parecer Técnico elaborado pelo Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  a  imprescindibilidade  dos mesmos  na  consecução  do  seu  objeto  social,  qual  seja,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos  de  segunda  geração.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  água  desmineralizada,  vapor,  água  potável,  cal  hidratado,  nitrogênio  gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para  granulador e material de embalagem, entre outros.  • Da interpretação das Instruções Normativas. Se, entretanto, este não  for  o  entendimento  dessa  d.  Turma  de  Julgamento,  entendendo  esse  insigne  órgão  julgador  que  as  IN’s  estão  conforme  a  legislação  que  lhes  é  hierarquicamente  superior,  cumpre  à  ora  Impugnante  demonstrar  qual  seria  então,  nessa  hipótese,  a  única  interpretação  possível de tais normas regulamentares, consistindo em entender que a  "ação  direta"  não  está  adstrita  ao  contato  físico  do  bem  ou  serviço  (insumo)  com  a  mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade daquele para  a consecução deste.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  com  energia  elétrica.  Os  valores  glosados  correspondem  às  despesas  com  os  serviços  de  uso  e  transmissão  de  rede.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  pautou­se  no  entendimento  de  que  apenas  os  gastos  com  a  energia  elétrica consumida ensejariam a aquisição dos tais créditos, o que não  se estenderia ao pagamento pela prestação de serviço de transmissão  de  energia,  em  decorrência  de  interpretação  restritiva  da  Lei  n.°10.637/2002. Mas  o  pagamento  das  referidas  despesas  com  uso  e  transmissão  de  rede  é  condição  essencial  ao  efetivo  consumo  de  energia  elétrica,  figurando­se,  ambos,  como  gastos  vinculados,  impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Verifica­se  que  também  foram  rechaçados,  na  integralidade,  os  créditos  relativos  às  despesas  com  a  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  em  alguns  casos,  porque  os  contratos  correlatos  não  foram  apresentados  pela  Requerente,  o  que  teria  impedido a análise dos seus objetos e, no caso específico do fornecedor  LOCMAK  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  porque  não  foi  possível  verificar  se  as  empilhadeiras  que  constituem  o  seu  objeto  foram  integradas  ao  patrimônio  da  Requerente.  Mas  estes  créditos  são  legítimos, nos termos da legislação em vigor.   • Da  glosa  indevida  de  créditos  de  PIS/Cofins­Importação  pago  quando da importação de bens utilizados como insumos. Neste aspecto,  alega  a Fiscalização que não  foi  possível  confirmar  o  pagamento  do  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.150          5 PIS­Importação  incidente  sobre  as  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  posto  que  não  há  identificação  dos  números  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nos  documentos  fiscais,  nem  há  registro  dos  números  das  notas  fiscais  relativas  às  referidas  importações no "4.4.2. Arquivo de  Importação" do Anexo Único do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15/2001  apresentado  pela  Impugnante.  Para  demonstrar  a  insubsistência  das  alegações  fazendárias,  cumpre  à  Impugnante  esclarecer  que,  no  curso  da  Fiscalização, apresentou as planilhas anexas, que ora reapresenta, nas  quais  as  notas  fiscais  que  acobertaram  a  entrada  dos  insumos  em  referência no seu estabelecimento estão devidamente relacionadas com  as Declarações de Importação respectivas.  Convém  informar,  ainda,  que  o  presente  processo  faz  parte  de  um  conjunto de treze processos que estão sendo julgados simultaneamente,  devido  à  conexão  fática  existente  entre  eles,  e  estão  relacionados  a  seguir:  Os  processos  mencionados  no  relatório  da  DRJ  referem­se  a  pedidos  de  ressarcimento de PIS e Cofins, relativos ao quatro trimestres de 2007, aos primeiro e segundo  trimestres de 2008 e um Auto de Infração de PIS/Pasep e Cofins, abrangendo todos os períodos  acima.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.239,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a  31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas na lei para a sua ocorrência.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DILIGÊNCIA.  ÔNUS  DA PROVA.  Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as  verificações,  visto  que  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  ao  crédito  é  daquele  que  pleiteia.  A  realização  de  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova  já definido na  legislação.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.   O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.151          6 que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de  ato normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de  créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção  de  bens  para  venda  não  se  estende  aos  materiais  utilizados  para  permitir  ou  facilitar  o  transporte  dos  produtos,  uma  vez  que  essa  operação não integra o processo produtivo.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  O  crédito  sobre  gastos  com  armazenagem  de mercadoria  e  frete  nas  operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo  vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias  diretamente aos clientes adquirentes.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  apurada  de  forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  produção.  DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não  se incluindo aí os gastos com serviços de transmissão e distribuição de  energia elétrica.   Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando  resumidamente:  1. Da nulidade do procedimento em relação à glosa dos serviços utilizados como  insumo;  2.  Da  glosa  de  bens  utilizados  como  insumos  por  diferença  de  valor  entre  o  informado no dacon e as notas fiscais apresentadas;  3. Das  glosas  indevidas  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  vendas;  4.  Do  conceito  de  insumo  na  não­cumulatividade  da  cofins  e  das  glosas  indevidamente efetuadas;  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.152          7 5. Da glosa indevida das despesas com energia elétrica;  6. Da glosa das despesas de  aluguéis de máquinas  e  equipamentos  locados de  pessoa jurídica;  7. Da glosa de créditos de cofins­importação;  8. Dos erros cometidos pela fiscalização;  9. Do pedido de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não  cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa  Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. No âmbito do referido MPF.  Entretanto,  o  relatório  da  DRJ  expõe  que,  além  dos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  trimestres  de  2008,  de  PIS/Pasep  e  Cofins (totalizando doze processos), foi também lavrado Auto de Infração para constituição de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  junho  de  2008, ou seja, englobando todos os trimestres analisados, sob o nº 13502.720656/2012­85.  Nesse  processo  do  Auto  de  Infração,  foram  anexados  os  doze  relatórios  de  diligência  fiscal  elaborados  nos  doze  processos. Assim,  confirma­se  que  as  glosas  efetuadas  nos  doze  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  foram  englobadas  no Auto  de  Infração,  de  forma que há continência entre cada um dos doze processos e o Auto de Infração.  Assim, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele, evitando, por  decorrência lógica e aplicação subsidiária do artigo 265, IV, “a” do Código de Processo Civil1,  decisões conflitantes sobre um único direito creditório.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  13502.720656/2012­85, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.                                                              1 Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;    Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921353/2011­80  Resolução nº  3302­000.461  S3­C3T2  Fl. 2.153          8 Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
5778358 #
Numero do processo: 10480.914178/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.914178/2009-84

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.686

nome_arquivo_s : Decisao_10480914178200984.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480914178200984_5414045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778358

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476859043840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914178/2009­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.686  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 78 /2 00 9- 84 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914178/2009­84  Acórdão n.º 3801­004.686  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0