Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778730 #
Numero do processo: 15374.916872/2008-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS. Verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar créditos inexistentes (pagamentos já alocados) com débitos em parte igualmente inexistentes (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os quais não se comprovou ter existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.
Numero da decisão: 3403-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da cobrança decorrente da não homologação da compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 287.768,40, e os juros e multa correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS. Verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar créditos inexistentes (pagamentos já alocados) com débitos em parte igualmente inexistentes (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os quais não se comprovou ter existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.916872/2008-86

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.478

nome_arquivo_s : Decisao_15374916872200886.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15374916872200886_5414417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da cobrança decorrente da não homologação da compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 287.768,40, e os juros e multa correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5778730

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477174665216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 217          1 216  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916872/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.478  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ DDE  Recorrente  EMPRESA CINEMA SÃO LUIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  DÉBITOS.  INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS.  Verificado  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  busca  compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com  débitos  em  parte  igualmente  inexistentes  (porque  saldados  mediante  pagamento),  cabe  a  cobrança  somente  do  saldo  de  débitos  para  os  quais  não  se  comprovou  ter  existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  a  quantia  correspondente  ao  débito  de  R$  287.768,40,  e  os  juros  e  multa  correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 68 72 /2 00 8- 86 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  formalização  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com declaração de compensação ­ PER/DCOMP transmitido em 04/11/2004 (fls. 3  a 7)1, decorrente de crédito de COFINS não cumulativa (arrecadação em 15/02/2001), no valor  de R$ 290.913,72, a ser compensado com débitos da mesma contribuição,  relativos a  janeiro  (R$ 287.768,40), fevereiro (R$ 2.920,32) e março/2001 (R$ 225,00).  No despacho decisório eletrônico de fl. 8, emitido em 12/08/2008, informa­ se que foi  localizado o pagamento, mas que este  foi  integralmente utilizado para quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  9  a 13),  empresa  alega  que  após  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  de  R$  290.913,72,  verificou  que  o  recolhimento  era  insuficiente  (deveria  ter  recolhido R$ 295.753,51),  tendo complementado o  pagamento  em 15/03/2001,  quando  recolheu R$ 5.335,37  (R$ 4.839,79 a  título  de principal,  com R$  447,19  de multa  e  R$  48,39  de  juros).  Para  comprovar  o  alegado  anexa  ambos  os  DARF, afirmando que os totais são compatíveis com o declarado em DIPJ. Assim, a DCOMP  transmitida informou equivocadamente a utilização de crédito da ordem de R$ 290.913,72. E  informou ainda débitos da mesma contribuição referentes aos períodos de janeiro, fevereiro e  março/2001,  com  valores  de  R$  287.768,40  (que  era  na  verdade  valor  devido  referente  a  janeiro),  e de R$ 2.920,32 e R$ 225,00  (que  eram, na verdade,  créditos  originados de  IRRF  retido  por  instituição  do  governo  federal  ­  “Ministério  da  Educação  e  Desportos”,  como  informado no verso dos DARF correspondentes). Ao final, informa anexar cópias autenticadas  de  todos  os  pagamentos  da  contribuição  em  2011,  pois  constatou  em  auditoria  interna  que  todos  os  recolhimentos  foram  a  maior.  Anexa  ainda  planilhas  de  cálculo  e  planilhas  comparativas com os dados declarados em DIPJ em 2001. Por fim, destaca que o equívoco no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  ocasionou  qualquer  prejuízo  à  Fazenda,  mas  apenas  à  própria  contribuinte.  Pede  assim  que  sejam  desconsiderados  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP,  que  não  correspondem  à  verdade  material  comprovada,  reconhecendo  a  inexistência de qualquer “valor devedor”, a nenhum título, eis que comprovado de forma cabal  e  inequívoca  o  integral  recolhimento  não  só  da COFINS  relativa  ao  período  de  apuração  de  janeiro de 2001, mas também de todo o ano de 2001.  Em 29/06/2011, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 92 a 95),  acordando­se  unanimemente  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  reenviando  o  processo  à  unidade  local,  para  que  analisasse  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP (matéria que não é de competência regimental das DRJ, mas dos Delegados das  DRF,  conforme Regimento  Interno  da RFB). A DRJ verifica que  não  há  litígio  sobre  o  não  reconhecimento do direito creditório externado no despacho decisório eletrônico, mas pedido  de desistência da compensação em virtude da alegação de  inexistência de débitos declarados  como compensados e transmissão equivocada do PER/DCOMP.  Cientificada da decisão de piso em 14/09/2011 (cf. AR de fl. 214), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em 14/10/2011  (fls.  100  a  114),  onde  a  empresa  se  insurge  em  relação a informação constante no DARF anexo ao Acórdão, sobre o período de apuração a ser  indicado no recolhimento, e sustenta que:  (a) houve nulidade na decisão da DRJ, que não se                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916872/2008­86  Acórdão n.º 3403­003.478  S3­C4T3  Fl. 218          3 manifestou  sobre  os  demais  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  (como  a  comprovação  dos  recolhimentos  em  2001,  e  as  demonstrações  efetuadas,  planilhas  e  DIPJ  apresentadas); e (b) em nenhum momento formulou pedido de cancelamento de PER/DCOMP  (que  a DRJ  entende  ser  o  único  pedido  da  empresa), mas  apenas  que  “se  desconsiderem  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP  em  referência  que  não  correspondem  à  verdade  material  comprovada”. No mais, endossa e complementa a argumentação expressa na manifestação de  inconformidade sobre a comprovação do equívoco cometido e de que não houve pagamento a  menor  em  nenhum  período  de  2001,  e  complementa  informando  que  ainda  que  houvesse  débitos, estariam atingidos pela decadência.  O  processo,  no  CARF,  é  distribuído  por  sorteio  ao  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  que  não  mais  faz  parte  deste  colegiado,  e  redistribuído,  em  novo  sorteio, a mim, em setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É matéria preliminarmente controversa eventual nulidade da decisão de piso  por  cerceamento do direito de defesa,  por  ter  interpretado a DRJ que o  pedido  se  resumia  a  cancelamento  de  DCOMP,  não  se  analisando  a  documentação  acostada  pela  empresa  no  sentido de que ocorreu erro na DCOMP, buscando identificar os dados efetivamente corretos.  No mérito, discute­se não só a existência do direito creditório, mas  também a existência dos  próprios débitos declarados na DCOMP, à luz dos documentos e explicações apresentados pela  recorrente.  Na  decisão  de  piso  acordou­se  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade. Isso porque se fez a seguinte leitura do pleito da empresa (fls. 94/95):  “8. Alega a impugnante que houve equivoco no preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  19621.65934.041104.1.3.04­1602,  já  que,  conforme  comprova  a  documentação  anexada,  inexistem  os  débitos  nele  informados  como  compensados.  Devido  a  isso,  requer que sejam desconsideradas as compensações declaradas  no referido PER/DCOMP.  9. Conforme  pode  ser  observado,  a  Impugnante  não  discorda  do  Despacho  Decisório  recorrido,  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°  19621.65934.041104.1.3.04­1602,  em  virtude  da sua inexistência,  já que o pagamento do qual seria oriundo  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  a  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 01/2001,  fato esse confirmado  pela interessada em sua peça impugnatória.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 10. Como a inexistência do crédito informado foi o que motivou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  apreciado,  tem­se,  por  conseqüência,  a  concordância  da  Interessada  com  essa  parte  da  decisão,  ou  seja, diante das informações por ela fornecidas no PER/DCOMP  o Despacho Decisório estaria correto.  11.  Diante  disso,  é  de  se  constatar  a  ausência  de  litígio  em  relação ao não reconhecimento do direito ao crédito informado  no  PER/DCOMP  n°  19336.24946.041104.1.3.04­7852,  que  motivou a não homologação da compensação nele declarada.  12.  Não  obstante  tal  concordância,  requer  a  Interessada  que  sejam desconsideradas as compensações declaradas no referido  PER/DCOMP,  alegando  a  inexistência  dos  débitos  declarados  como  compensados  e  a  transmissão  equivocada  do  referido  PER/DCOMP.  13.  Assim,  em  face  do  requerido,  é  de  se  concluir  que  a  pretensão  da  Impugnante  é  o  cancelamento  do PER/DCOMP  apreciado.  14.  Ocorre  que,  não  se  inclui  dentre  as  atribuições  desta  Delegacia  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP,  ex  vi  do.  art.  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 587, de 21/12/2010, (...)” (grifo nosso)  Diante  da  decisão  da  DRJ,  cabe  destacar  que  a  unidade  local  não  efetuou  qualquer análise em relação a eventual pedido de cancelamento da compensação. Limitou­se a  cientificar a recorrente da decisão, e encaminhar a peça recursal apresentada a este CARF.  E na peça recursal a empresa expressamente afirma (fl. 106) que:    E que, na verdade, o que solicitou  em sua manifestação de  inconformidade  foi (fls. 106/107) que:      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916872/2008­86  Acórdão n.º 3403­003.478  S3­C4T3  Fl. 219          5 Assim, cabe analisar preliminarmente se de fato houve cerceamento de defesa  pela  não  análise  na  instância  de  piso  das  argumentações  trazidas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  É  inequívoco  que  houve  o  pagamento  (DARF  de  R$  290.913,72,  como  já  reconhecia o despacho decisório, que informa ter sido o montante pago alocado “para quitação  de débitos do contribuinte”. Contudo, não  informa o despacho decisório precisamente a qual  débito teria sido alocado o pagamento.  Segundo  a  empresa,  o  montante  pago  em  15/02/2001  (DARF  de  R$  290.913,72, referente ao período de apuração de janeiro) deveria ter sido alocado exatamente  para o período de apuração de janeiro. E ao invés de ser a maior ou indevido (como se afirma  no  PER/DCOMP),  o  pagamento  foi,  na  verdade,  a  menor,  tendo  sido  complementado  em  15/03/2001.  Assim, resta claro (e incontroverso) ser inexistente o crédito, que não resultou  de  pagamento  a  maior.  Contudo,  a  empresa  sustenta  ainda  que  não  existem  os  débitos  a  compensar, relativos a janeiro (R$ 287.768,40), fevereiro (R$ 2.920,32) e março (R$ 225,00).  O primeiro,  porque  saldado com o pagamento  efetuado. E os demais,  porque  se  referem  em  verdade a créditos originados de IRRF retido por instituições do governo federal (“Ministério  da Educação e Desportos”) do período de janeiro de 2001.  Ou  seja,  na  prática,  a  empresa  sustenta  que  todos  os  dados  informados  na  DCOMP estão incorretos: débitos e créditos, não espelhando a DCOMP a efetiva operação que  desejava ter efetuado a empresa.  A  DRJ,  assim,  não  teve  dúvidas  de  que  a  empresa,  ao  assumir  que  o  pagamento  constante  como  crédito  na DCOMP  foi  efetuado  a menor  (e  não  a maior),  tendo  sido  complementado  de  forma a  não  restar  saldo  para o  débito  indicado,  estava  a  concordar  com  o  teor  do  despacho  decisório:  de  que  o  valor  pago  havia  sido  integralmente  alocado  a  débitos do contribuinte  (isso fica claro nos  itens 9 a 11 do voto condutor, aqui  já  transcrito).  Não havia, assim, contencioso em relação à matéria principal: o direito creditório.  E  também não  teve  dúvidas  o  julgador  de  piso  ao  entender  que  a  empresa  desejava na verdade o cancelamento do PER/DCOMP, pois a empresa, ao mesmo tempo em  que  informava não  deter  o  crédito,  também  reconhecia  serem  equivocados  o  débitos  por  ela  declarados  na  DCOMP,  pedindo  que  “fossem  desconsiderados  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade material comprovada”.  Se não existia o crédito, nem eram devidos os valores  indicados  a  título de  débito,  não  restaria  função  para  o  PER/DCOMP.  Assim,  não  se  rechaça  de  plano  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  que  desejava  a  empresa  de  fato  era  o  cancelamento  do  PER/DCOMP.  Afinal  de  contas,  atender  ao  pedido  da  empresa  para  que  “fossem  desconsiderados os dados contidos na PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade  material comprovada”, ou seja, todos os dados (débitos e créditos), estaria a DRJ, em verdade a  apreciar ou o efetivo cancelamento do PER/DCOMP (como entendeu­se no voto condutor) ou  matéria  alheia  à  submetida  ao  despacho  decisório,  distanciando­se  do  objeto  do  presente  processo.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 E não podemos nos olvidar do objeto do presente processo. Não se está aqui a  fiscalizar  ou  verificar  a  regularidade da COFINS  do  período  de  2001 da  empresa  (e  nem  se  poderia  fazê­lo, seja pelo decurso de prazo, ou ainda por que carece de competência o órgão  julgador administrativo para apreciar além do pedido inicialmente efetuado, e jamais retificado,  que constitui o objeto do processo).  O  pedido  apresentado  em  04/11/2004  é  de  compensação  de  crédito  de  COFINS  (arrecadação  em  15/02/2001),  no  valor  de R$  290.913,72,  com  débitos  da mesma  contribuição, relativos a janeiro (R$ 287.768,40), fevereiro (R$ 2.920,32) e março (R$ 225,00).  E a decisão denegatória da compensação informa que o pagamento foi encontrado, mas que foi  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  Assim,  não  se  vê  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  que  não  conhece  da  manifestação  de  inconformidade,  interpretando  que  o  que  desejava  de  fato  a  empresa  era  o  cancelamento  de  seu  PER/DCOMP.  Na  linha  adotada  pela  DRJ,  seria  absolutamente  irrelevante a busca pela “verdade material”, analisando­se os documentos (DARF e DIPJ) e as  planilhas  apresentados,  pois  ainda  que  se  chegasse  aos  valores  corretos  de  crédito  e  débito,  estes  não  corresponderiam  (como  reconhece  a  própria  empresa)  aos  constantes  do  PER/DCOMP tratado no despacho decisório.  E a Instrução Normativa (IN) editada pela SRF/RFB que tratava da matéria à  época da transmissão das DCOMP (em 04/11/2004), de no 460, de 18/10/2004, dispunha, em  seus arts. 55 a 60 sobre retificação do PER/DCOMP, e em seus arts. 61 e 62, sobre desistência  de  PER  e  cancelamento  de  DCOMP,  sendo  a  competência  da  unidade  local  da  RFB  jurisdicionante  (atendidos  os  requisitos  ali  estabelecidos).  Assim,  a  DRJ,  ao  decidir  que  a  solução demandada era de fato o cancelamento, não cerceou o direito de defesa. Pelo contrário,  possibilitou  que  a matéria  fosse  eventualmente  apreciada  pela  unidade  local  da RFB,  o  que  acabou  não  ocorrendo,  pois  foi  esclarecido  em  sede  recursal  que  a  empresa  divergia  da  interpretação da DRJ de que pretendia um “cancelamento da DCOMP”, aclarando que desejava  efetivamente  que  a  DCOMP  fosse  considerada,  mas  com  os  dados  corretos  (o  que  se  assemelharia mais a uma retificação).  Afastada a nulidade do julgamento de piso, passo de imediato a refletir sobre  algo intrigante,  já atrelado às  razões de mérito do recurso voluntário. Realmente, é  intrigante  (curioso  ou  até  estranho)  que  a  empresa  apresente  um  DARF  de  R$  290.913,72,  pago  em  15/02/2001  (código  de  receita  2172),  referente  a  COFINS  relativa  a  janeiro  de  2001  como  crédito  para  compensar  com  um  débito  com  data  de  vencimento  também  em  15/02/2001,  e  igualmente  referente  a  COFINS  relativa  a  janeiro  de  2001  (código  2172).  A  situação  assemelha­se mais a pagamento do que a compensação.  E  o  DARF  apresentado,  que  trata  a  nosso  ver  de  “pagamento”  relativo  a  janeiro/2001,  é  indicado  ainda  para  compensar  R$  2.920,32,  referentes  à  COFINS  de  fevereiro/2001  e  R$  225,00,  referentes  a  COFINS  de  março/2001  (ambas  também  com  o  código de receita 2172, e com vencimentos em 15/03/2001 e 12/04/2001, respectivamente).  A efetivação do pagamento de R$ 290.913,72, como já dito, é incontroversa:  fisco  e  contribuinte confirmam o  recolhimento. A empresa,  no  entanto,  afirma que verificou  que os R$ 290.913,72, ao invés de recolhimento a maior, tratava­se de fato de recolhimento a  menor, de R$ 4.839,79, pois a contribuição devida em janeiro seria de R$ 295.753,51. E que,  por  isso,  complementou  o  pagamento  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  em  15/03/2001  (com  DARF  de  R$  5.335,37,  que  corresponde  ao  principal  de  R$  4.839,79,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916872/2008­86  Acórdão n.º 3403­003.478  S3­C4T3  Fl. 220          7 acrescido de multa de R$ 447,19 e juros de R$ 48,39). E, com base nos DARF (fl. 34), e na  DIPJ (fl. 18) correspondentes, assume verossimilhança a versão apresentada pela empresa.  Passo,  assim,  em  nome  da  verdade  material,  a  verificar  o  que  realmente  aconteceu, embora compreenda, como já exposto, as razões de a DRJ não tê­lo feito.  Isso  porque  até  o momento  nenhum  ser  humano  verificou  efetivamente  as  compensações  demandadas,  tendo  sido  o  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica/massiva, e a decisão de piso sido paralisada em aspectos formais/preliminares.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  É nessa linha que se passa a verificar qual é de fato a matéria que compõe o  contencioso, formando­se a convicção à luz do exposto pelo fisco e dos documentos/elementos  agregados pela parte, sendo um bom começo para verificar o que efetivamente ocorreu o cotejo  dos  valores  declarados  em  DIPJ  com  os  valores  pagos  por  DARF  (dados  disponíveis  no  processo). Como  resultado,  teríamos  a  seguinte  tabela,  para os meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2001 (suficientes para a análise do pleito):  Período de  Apuração  Valor DARF (data de arrecadação ­ fl.)  Valor declarado em DIPJ (fl.)  Janeiro/2001  R$ 290.913,72 (15/02/2001 ­ fl. 17)  R$ 4.839,79 (15/03/2001 ­ fl. 17) 3  R$ 295.753,51 (fl. 32)  Fevereiro/2001  R$ 190.697,54 (15/03/2001 ­ fl. 18)  R$ 3.816,95 (11/04/2001 ­ fl. 18) 4  R$ 197.434,81 (fl. 18)  Março/2001  R$ 223.097,70 (12/04/2001 ­ fl. 20)  R$ 5.173,76 (15/05/2001 ­ fl. 20) 5  R$ 228.380,80 (fl. 162)  Assim,  percebe­se  que  os  pagamentos  efetuados  (todos  confirmados  com  comprovantes  de  arrecadação  ­  fls.  137  a  142),  inclusive  o  indicado  como  crédito  na  compensação demandada no presente processo (R$ 290.913,72), estão realmente já alocados, e                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  3 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 447,19) e juros (R$ 48,39) de mora, em função do atraso no  pagamento.  4 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 352,69) e juros (R$ 38,16) de mora, em função do atraso no  pagamento.  5 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 512,20) e juros (R$ 51,73) de mora, em função do atraso no  pagamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 especificamente à parcela do período de apuração de janeiro/2001 dos débitos que se buscou  compensar.  No  período  de  apuração  de  janeiro/2001,  a  soma  dos  valores  dos  DARF  equivale  exatamente  ao  débito  declarado  em  DCTF  (débito  esse  que  é  superior  ao  reconhecido/confessado na compensação para o período ­ R$ 287.768,40).  No período de fevereiro/2001, a soma dos DARF resulta em R$ 194.514,50,  valor  inferior  ao  declarado  em  DIPJ  (R$  197.434,80),  sendo  a  diferença  de  R$  2.920,32,  exatamente  o  montante  que  se  explica,  no  verso  do  DARF  de  fls.  18/19,  corresponder  à  dedução referente ao período de janeiro de 2001 (“Ministério da Educação e Desportos”).  E, no período de março/2001, a soma dos DARF resulta em R$ 228.271,46,  valor inferior ao declarado em DIPJ (R$ 228.380,80), sendo a diferença de R$ 109,34, que não  guarda relação com o montante (R$ 225,00) que se explica, no verso do DARF de fls. 20/21,  corresponder  à dedução  referente  ao período de  janeiro de 2001  (“Ministério da Educação  e  Desportos”).  Assim,  as  deduções,  de  R$  2.920,32  e  R$  225,00,  não  são  visíveis  no  demonstrativo de fl. 32, referente a  janeiro, nem justificadas/embasadas na planilha de fl. 33.  Assim, entende­se que não restaram afastados tais débitos na compensação pleiteada.  As  verificações  aqui  efetuadas,  como  dito,  objetivam  tão  somente  atestar  a  existência do crédito e dos débitos indicados na DCOMP. E foi possível verificar que o crédito  (R$  290.913,72)  é  inexistente,  assim  como  o  débito  referente  a  janeiro  de  2001  (R$  287.768,40).  Ou  melhor,  ambos  existiam,  e  o  crédito  foi  alocado  ao  débito.  Contudo,  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  não  são  conclusivos  a  ponto  de  afastar  os  débitos  confessados de R$ 2.920,32 e R$ 225,00.  Nesse  contexto,  é  ainda  pertinente  destacar  a  irrelevância  da  formalidade  apontada no documento de cobrança apresentado (DARF), que espelha o débito confessado em  DCOMP, porque se alocado indevidamente o pagamento por cumprimento da determinação do  fisco, não pode existir qualquer ônus ao contribuinte.  Assim, merece  ser  revisto  o  despacho decisório  não  em  relação  ao  crédito,  que é inexistente, mas em relação aos débitos (que deveriam ser de R$ 3.145,32, e não de R$  290.913,72),  havendo  demonstração  nos  autos  de  que  parte  dos  débitos  confessados  (R$  287.768,40) já havia sido saldada mediante pagamento.  E, verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com débitos  em parte  igualmente  inexistentes  (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os  quais  não  se  comprovou  ter  existido  pagamento,  nem  hipótese  legal  de  afastamento  de  incidência.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, devendo ser excluída da cobrança decorrente da não homologação da  compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 287.768,40, e multas/juros decorrentes.  Rosaldo Trevisan  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916872/2008­86  Acórdão n.º 3403­003.478  S3­C4T3  Fl. 221          9                               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5807112 #
Numero do processo: 13971.720022/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.720022/2005-77

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.135

nome_arquivo_s : Decisao_13971720022200577.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13971720022200577_5424300.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5807112

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477178859520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 443          1 442  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.720022/2005­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.135  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  K&F EXPORTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  RELAÇÃO  PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR  DA FRAÇÃO.  O  incentivo  visa  desonerar  as  exportações  de  produtos  nacionais  e  a  expressão  produtora  e  exportadora  contida  na  lei,  obviamente,  não  abrange  produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer  se  beneficiar  do  referido  incentivo,  como,  por  exemplo,  as  mercadorias  adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior.  Assim,  não  presente  um  dos  requisitos  básicos,  que  o  produto  exportado  tenha  também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual  que  definirá  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  a  retirada das Receitas  de Exportação,  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  no mercado  interno. Da mesma  forma,  tal  exclusão  deve se dar  também no dividendo, ou no denominador,  já que,  se o que  se  busca  é  conceder  um  incentivo  em  face  dos  produtos  exportados,  ou  seja,  quanto mais  se  exportar, mais  se  será  contemplado  com  o  beneficio,  e,  de  outro  lado,  se  se deseja  que  tal  beneficio  leve  em consideração o montante  dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais  coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os  valores  das  receitas  de  vendas  daqueles  produtos  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  que  é  o  que  ocorre  com  as  mercadorias  adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 22 /2 00 5- 77 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13971.720022/2005­77  Acórdão n.º 9303­003.135  CSRF­T3  Fl. 444          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recuso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão  nº 203­13.327, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial  ao recurso voluntário interposto.  A ementa da decisão guerreada está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO_PRESUMIDO  DE  IPI  ­  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS  ­  RELAÇÃO  PERCENTUAL.  EXCLUSÃO  DO  NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO.  O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais  e  a  expressão  produtora  e  exportadora  contida  na  lei,  obviamente,  não  abrange  produtos  (mercadorias)  que  não  tenham  sido  industrializados  por  quem  quer  se  beneficiar  do  referido  incentivo,  como,  por  exemplo,  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  mas  que,  cujo  destino,  foi  também  o  exterior.  Assim,  não  presente  um  dos  requisitos  básicos,  que  o  produto  exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta  é,  para  fins  de  estabelecimento  da  relação  percentual  que  definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas  de  Exportação,  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  no mercado  interno. Da mesma  forma,  tal  exclusão  deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13971.720022/2005­77  Acórdão n.º 9303­003.135  CSRF­T3  Fl. 445          3 o  que  se  busca  é  conceder  um  incentivo  em  face  dos  produtos  exportados,  ou  seja,  quanto  mais  se  exportar,  mais  se  será  contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que  tal  beneficio  leve  em  consideração  o  montante  dos  insumos  efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  Receita  Operacional  Bruta  os  valores  das  receitas  de  vendas  daqueles  produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos,  que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e  vendidas ao exterior.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS  A  falta de Comprovação de aquisições de insumos e prestações  de serviços de  forma peremptória inibe seu direito ao beneficio  fiscal.   Recurso provido em parte.  Ciente  do  Acórdão  n°  203­13.327,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial de divergência, onde protestou contra a exclusão das receitas obtidas com a exportação  dos produtos adquiridos de terceiros da “Receita Operacional Bruta” da empresa para o cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  alegando  divergência  entre  o  presente  julgado  e  o Acórdão  n°  201­79.254.  Pelo Despacho nº 203­037,  sob o  entendimento  de que o  recurso  atende  às  formalidades legais, deu­se seguimento ao recurso. No confronto entre os acórdãos recorrido e  o indicado como paradigma, a Câmara recorrida determinou a exclusão dos valores oriundos da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  da  Receita  de  Exportação  e  da  Receita  Operacional Bruta da empresa, para o cálculo do incentivo fiscal em comento, enquanto que o  acórdão apontado como divergente determinou a retirada desses valores apenas da Receita de  Exportação, caracterizando o dissídio jurisprudencial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  devido  no  período  compreendido  entre  01/07/2002  a  30/09/2002.  A matéria submetida à apreciação deste Eg. Conselho cinge­se na definição  do fator a ser aplicado à base de cálculo para fins do determinar o crédito presumido previsto  na Lei n° 10.276/2001.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13971.720022/2005­77  Acórdão n.º 9303­003.135  CSRF­T3  Fl. 446          4 Na verdade, (i) ou a receita de exportação (RE) de mercadorias adquiridas de  terceiros entra na composição da RE como um todo ou (ii) não entra em nenhuma das rubricas.  Neste caso, temos a seguinte situação:  ­  A  Fiscalização  (posição  da  recorrente)  glosou  as  receitas  oriundas de exportação de revendas de mercadorias destinadas ao  mercado  interno  sem,  contudo  excluir  do  total  da  receita  operacional bruta.   ­  A  decisão  recorrida  deu  provimento  para  também  efetuar  a  mesma glosa no denominador e não apenas no numerador, para  fins de estabelecimento da relação percentual acima referida.  Penso não assistir razão à recorrente. Explico.  O procedimento adotado pela fiscalização, invocado pela recorrente, reduziu  o  percentual  que  determina  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  incentivo  (receita  de  exportação/receita operacional bruta do produtor exportador).   Este tema foi brilhantemente analisado pelo ilustre Conselheiro José Antonio  Francisco no voto condutor do Acórdão nº 201­80.320, Recurso n º 136.395, na sessão de 24  de maio de 2007, cujos excertos reproduzo a seguir:  A Portaria MF nº 38, de 1997, referiu­se à receita operacional  bruta  como  se  representasse  o  produto  de  venda  de  bens  e  serviços,  o  que  causou  o  surgimento  de  uma  linha  de  interpretação literal das disposições da Portaria, segunda a qual  a  receita  bruta,  para  efeito  do  cálculo,  abrangeria  também  a  receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros.  Nesse ponto, as Portarias MF nºs 64, de 2003, e 93, de 2004, art.  3°, parágrafo 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já que  não  houve  alteração  legal,  objetivaram  afastar  essa  linha  de  interpretação,  para  deixar  claro  que  receita  operacional  bruta  representa  apenas  a  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica.  Se  é  assim,  a  definição  da  receita  de  exportação  também  deve  seguir no mesmo sentido.   Note­se  que  sequer  a  expressão  'receita  operacional  bruta'  foi  alterada,  o  que  exige  que  se  reconheça  que  se  trata apenas  de  receita de produtos industrializados pelo contribuinte.  Dessa  forma,  o  valor  das  mercadorias  revendidas  no  exterior  deve ser excluído tanto da receita de exportação como da receita  operacional bruta, para que não haja distorção na proporção.  De fato,  como exposto no voto guerreado,  a Lei  n° 10.276/2001  fez nascer  um  regime  alternativo  ao  da  Lei  n°  9.363/1996.  A  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.  A  base  de  cálculo  do  referido  incentivo  será  determinada  mediante  a  aplicação,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13971.720022/2005­77  Acórdão n.º 9303­003.135  CSRF­T3  Fl. 447          5 sobre o  valor  das  referidas  aquisições  de MP, PI  e ME,  de um percentual  obtido  da  relação  existente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.  Ora,  se  o  incentivo  visa  desonerar  as  exportações  de  produtos  nacionais,  produzidos  e  exportados,  obviamente  que não  está  a  se  referir  a produtos  (mercadorias) que  não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por  exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior.  Assim, não presente um dos  requisitos básicos,  que o produto  exportado  tenha  também sido  produzido pelo  exportador,  correta  é,  para  fins de  estabelecimento da  relação percentual que  definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de  vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno.  Da  mesma  forma,  tal  exclusão  deve  se  dar  também  no  dividendo,  ou  no  denominador,  já  que,  se  o  que  se  busca  é  conceder  um  incentivo  em  face  dos  produtos  exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de,  outro  lado,  se  se  deseja  que  tal  benefício  leve  em  consideração  o  montante  dos  insumos  efetivamente  empregados  nesses  produtos  exportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das  receitas de vendas daqueles  produtos  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer  insumos,  que  é  o  que  ocorre  com  as  mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior.  Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos  produtos efetivamente industrializados que integram a receita operacional bruta – foi vendido  para  o  exterior,  daí  não  podermos,  neste  caso,  ficarmos  presos  ao  significado  da  expressão  “receita operacional bruta do exportador” no seu sentido estrito.  CONCLUSÃO  Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

score : 1.0
5779039 #
Numero do processo: 11052.000307/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11052.000307/2010-00

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414726

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.485

nome_arquivo_s : Decisao_11052000307201000.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 11052000307201000_5414726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5779039

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477180956672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 124          1 123  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000307/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  rubricas  "vale­ transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 07 /2 01 0- 00 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000307/2010­00  Acórdão n.º 2302­003.485  S2­C3T2  Fl. 125          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 95), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.082­6)  lavrado em 16/07/2010,  no  valor  de R$ 131.929,03,  acrescidos  de juros e multa, referente às competências 01/2006 a 12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  28/36),  correspondem  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  do  FNDE,  INCRA,  SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações dos  segurados empregados constantes em folha de pagamento e não  declaradas em GFIP, bem como sobre os valores referentes às  rubricas  alimentação  e  vale­transporte  pagos  em  desacordo  com a legislação.  (destaques nossos)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  74  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  o  vale­transporte  pago  em  espécie  e  o  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo com o PAT não retiram a natureza indenizatória das rubricas;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Vale­Transporte. No Relatório Fiscal, aponta­se a verificação, nas folhas de  pagamento,  do  pagamento  em  dinheiro  a  titulo  de  vale­transporte  aos  empregados  da  interessada. Alega a recorrente que o fato de o vale­transporte ser pago em espécie não retiraria  a sua natureza indenizatória.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.    Alimentação. Consoante Relatório Fiscal, a empresa forneceu alimentação in  natura  aos  seus  empregados,  não  tendo  providenciado  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT  para  o  exercício  de  2006.  Alega  a  recorrente  que  o  fornecimento de alimentação in natura, mesmo que em desacordo com o PAT não retira a sua  natureza indenizatória.  Novamente assiste razão à recorrente, como se demonstrará a seguir.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000307/2010­00  Acórdão n.º 2302­003.485  S2­C3T2  Fl. 126          5 A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, a despeito do fato de a  recorrente não estar  inscrita no  programa no período do lançamento, em razão da alimentação ter sido fornecida  in natura, a  verba  correspondente  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  este levantamento ser excluído do Auto de Infração.    Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU) e à alimentação fornecida in natura  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5806459 #
Numero do processo: 10880.721251/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.721251/2012-69

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424129

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.485

nome_arquivo_s : Decisao_10880721251201269.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10880721251201269_5424129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5806459

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477191442432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721251/2012­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 25 1/ 20 12 -6 9 Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10880.721251/2012­69  Resolução nº  2301­000.485  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  relativo  às  contribuições  devidas à Seguridade Social, parte patronal e GILRAT, incidente sobre receita de exportação  da produção rural realizada por intermédio de empresa interposta (‘trading companies’).  Informa­nos o Relatório Fiscal que a  incidência  tributária decorre do fato de a  Recorrente  (agroindústria),  contribuir  para  a  Seguridade  Social  mediante  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, como dispõe o art. 22­A da Lei nº  8.212/91.  Trata­se  de  incidência  sobre  as  receitas  de  exportação  da  produção  rural  realizadas  por  intermédio  de  empresas  interpostas  (exportação  indireta)  não  oferecidas  à  tributação, conforme diz a Fiscalização.  A base­de­cálculo  utilizada  foi  aquela  informada  diretamente  pela Recorrente,  quando intimada pela Fiscalização, onde se aplicou a alíquota pertinente (2,6%, correspondente  à quota Previdenciária adicionada do Seguro Acidente de Trabalho – SAT/GILRAT).  Destaca­se que a Recorrente não procedeu aos recolhimentos desses valores por  se encontrar amparada em decisões judiciais prolatadas em autos de Mandados de Segurança  ainda em tramite perante a Justiça Federal (que menciona e especifica), pelo que entende que o  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  e  deve  ficar  sobrestado até julgamento definitivo das lides.  Noticiada do  lançamento apresentou  impugnação com suas  razões, cujas quais  não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  14.01.2013  tomou  conhecimento  da  decisão  de  piso,  objurgando­a  em  08.02.2013 nas  seguintes  razões:  i)  tempestividade;  ii)  síntese  dos  fatos;  iii)  cerceamento  ao  direito de defesa – agressão aos princípios do contraditório, ampla defesa e da verdade material  e real; iv) erro de fato – apuração equivocada da base de cálculo pela fiscalização – nulidade da  autuação, pois macula a sua fundamentação.   É a síntese do necessário.   Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10880.721251/2012­69  Resolução nº  2301­000.485  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  O Recurso aviado é tempestivo, e dele conheço, passando à analise.  Antes de adentrar aos quesitos de defesa, urge trazer à baila uma questão de  Ordem Pública, ou seja, a necessidade de manifestação expressa da DRJ no sentido de saber,  com  base  nos  documentos  que  corroboram  os  autos,  se  ela  considerou  as  exportações  realizadas como sendo de maneira direta ou indireta.  Isto é de suma importância, eis que reflete na obrigação ou não da contribuição  exigida no presente lançamento.  Ao  expressar  a  consideração  acima,  deverá  a  Autoridade  Preparadora  providenciar notificação da Recorrente para que ela se manifeste quanto ao pronunciamento da  DRJ, relativo a consideração realizada, ou seja, se foram consideradas como exportação direta  ou indireta.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para convertê­lo em diligência a fim de que a  DRJ pronuncie se considerou em sua decisão as exportações realizadas como sendo de forma  direta ou indireta, devendo após dar ciência ao Recorrente/Contribuinte.  É como Voto.      WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA – Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5786896 #
Numero do processo: 13971.905478/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 3201-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13971.905478/2010-72

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419098

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.713

nome_arquivo_s : Decisao_13971905478201072.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13971905478201072_5419098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5786896

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477204025344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 72          1 71  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.905478/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  HABITARK ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 54 78 /2 01 0- 72 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  e  Mônica  Elisa  de  Lima.  Ausente  justificadamente  a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da  compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­ la, em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria  contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou a contribuinte manifestação de  inconformidade, na  qual  alega  que  a  razão  para  a  não  homologação  é  a  de  que  alocou  incorretamente,  em  DCTF  apresentada,  recolhimentos  anteriormente efetuados. Com a decisão da DRF/Blumenau/SC,  tratou  de  retificar  a DCTF  para  fins  de  corrigir  o  erro.  Pede,  assim, a homologação da compensação.  A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos  termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.905478/2010­72  Acórdão n.º 3201­001.713  S3­C2T1  Fl. 73          3 Novamente  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em sua defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­ se  aos  efeitos  do  procedimento  adotado  pela Recorrente  no  sentido  de  retificar  a  sua DCTF  para legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  A  instância a quo,  sem  entrar  no mérito  da  existência  do  crédito,  entendeu  que  a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir formalmente após a retificação da DCTF.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  creditório  sempre  existiu,  tendo  havido  apenas  um  erro  formal  na  DCTF  original,  o  que  pode  ser  verificado  pela  fiscalização em seus registros contábeis.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio  da verdade material, segundo o qual os formalismos exacerbados devem ser afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  Os  fatos  relacionados  ao  caso  concreto  sucederam­se  da  seguinte  forma:  o  DARF que originou o crédito em discussão foi pago em 13/12/2006, a DCOMP foi transmitida  em 16/02/2007,  o  despacho decisório  foi  proferido  em 05/10/2010,  e  a  retificação  da DCTF  ocorreu em 04/11/2010.  A partir da análise dos fatos, percebe­se que, ao tempo em que a DCOMP foi  transmitida, a informação de que a Receita Federal dispunha era o pagamento do DARF para a  quitação do débito de Cofins referente à competência 11/2006, não havendo, até a emissão do  despacho  decisório,  qualquer  informação  de  que  o  referido  débito  não  era  devido.  Por  essa  razão, o despacho decisório não mereceria reparos.  A  questão  que  se  coloca  aqui  é  outra.  Tendo  verificado  o  suposto  erro  na  informação  prestada  em  sua DCTF,  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo o  equívoco  cometido,  bem  como  informando  que  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins  na  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 competência  de  11/2006  era  R$  4.055,25,  e  não  R$  5.420,15.  Logo,  haveria  um  crédito  decorrente de recolhimento a maior no valor de R$ 1.365,00.  Além da DCTF retificadora, a Recorrente não juntou qualquer outra prova de  que  o  valor  do  débito  da  Cofins  na  competência  de  11/2006  é  o  valor  informado  em  sua  manifestação de inconformidade.  A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo  indispensável à  comprovação do erro  em que se  funde o  que  não  ocorreu.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  (Acórdão  nº  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido já existia naquela ocasião.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.905478/2010­72  Acórdão n.º 3201­001.713  S3­C2T1  Fl. 74          5 (Acórdão nº 3302­002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  Considerando que,  no  caso  concreto,  a Recorrente  juntou  somente  a DCTF  retificadora para provar que o valor do débito da Cofins na competência de 11/2006 é o valor  informado em sua manifestação de inconformidade, e não aquele informado na DCTF original,  não se pode acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, deixando  de reconhecer o direito creditório da Recorrente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5812887 #
Numero do processo: 15374.963835/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Indébito Tributário. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Indébito Tributário. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de indeferimento do pleito.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15374.963835/2009-48

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.228

nome_arquivo_s : Decisao_15374963835200948.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374963835200948_5426640.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5812887

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477237579776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963835/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da Relatora. Declarou­se  impedido de  votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 35 /2 00 9- 48 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorrente transmitiu, em 31/01/2008, DCOMP com o objetivo de  compensar  débitos  próprios  de  CSLL  do  ano  de  2007,  com  direito  creditório  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  apurada  em  30/06/2007,  no  valor  de  R$  1.520.715,48.  A DERAT/RJ proferiu despacho decisório pelo qual não reconheceu o direito  creditório  e não homologou as  compensações,  pois  o DARF  indicado como  tendo  sido pago  indevidamente ou a maior já havia sido alocado a um débito indicado pela empresa no mesmo  valor, o que denotou a indisponibilidade do crédito alegado.  Em manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  alegou  a  empresa que:  a)  em  revisão  efetuada  em  dezembro  de  2007  constatou  que  para  alguns  meses do  ano­calendário de 2007  teria  efetuado  pagamentos de  estimativas de  IRPJ/CSLL a  maior, e em outros, a menor;  b) em decorrência da revisão efetuada, o valor devido em junho (CSLL) foi  reduzido de R$ 1.520.715,48, para R$ 1.058.746,95;  c)  já  teria  sido  retificada  a  DCTF  que  se  encontrava  em  desacordo  com  a  apuração final informada na DIPJ de 2008.  d) em tributos sob a modalidade de lançamento por homologação, a liquidez  e certeza do crédito  tributário não seriam pré­requisitos para o exercício da compensação do  indébito tributário, já que apurados pelo agente administrativo no momento da homologação; |  e)  a  DCTF  retificadora  comprovaria  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Reproduziu  excerto  de  julgamento  em  ação  ordinária  e  pediu  a  reforma  do  Despacho Decisório, com a homologação da compensação pleiteada.  A Turma Julgadora de 1a. Instancia consignou que nos termos do Decreto n º  70.235, de 1972, é ônus do contribuinte  juntar,  à manifestação de inconformidade, as provas  que alega possuir. Nesse sentido seria entendimento da defesa que a prova do indébito se daria  pela  DCTF  retificadora  apresentada.  Contudo,  o  CTN  determinaria  que  retificação  de  declaração, por iniciativa do declarante, visando reduzir ou excluir tributo, só seria admissível  mediante a comprovação do erro (art. 147, § 1°), e quando apresentada antes de notificado do  lançamento.  Assinalou  que  no  presente  caso  a  prova  do  erro  veiculado  na  DCTF  retificadora não teria sido apresentada, e a notificação do Despacho Decisório denegatório da  compensação  teria  sido  cientificada  em  20/10/2009,  antes,  portanto,  da  apresentação  da  retificadora, em 09/11/2009.  Consignou, ainda, que nos termos da IN SRF n º 900, de 2008, a retificação  de  DCOMP  somente  pode  ser  formalizada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Nestes  termos a manifestação de inconformidade foi indeferida. Ao final, salientou aquela autoridade:  Por  fim,  cabe  observar  à  autoridade  lançadora,  para  as  providências  revisionais que julgar cabíveis., que, de acordo com a consulta­Sief às fls.88, no  darf apontado como sendo a fonte do direito creditório, há saldo disponível. E o  meu voto.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.963835/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.228  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada  da  decisão,  em  02/08/2011,  apresentou  a  interessada,  em  29/08/2011,  recurso  voluntário. Em preliminares  invoca  a  nulidade  da decisão,  caracterizada  pelo cerceamento do direito de defesa em face da não apreciação de prova, no caso, a DIPJ de  2008.  No mérito, reafirma que reviu os cálculos da apuração do indébito e concluiu,  pela  contabilidade, DIPJ  2008  e DCTF  retificadora,  que  a  estimativa  de CSLL  de  junho  de  2008,  recolhida  ao  valor  de  R$  1.520.715,48,  na  verdade  seria  devida  ao  valor  de  R$  1.058.746,95,  tendo  havido  parcela  recolhida  a  maior,  e  que  a  restituição  desse  valor  seria  assegurada pelo CTN, pela Constituição Federal e pela jurisprudência judicial e administrativa.  Afirmou  que,  além  da  DCTF  retificadora,  não  acatada  como  prova  do  indébito pela Turma Julgadora de 1a. Instância, teria acostado aos autos a DIPJ de 2008 com a  informação do valor  correto da CSLL de  junho de 2008, de R$ 1.058.746,95, que  teria  sido  ignorada por aquela autoridade.  Salienta  que,  como  prova  derradeira  do  indébito,  estaria  a  anexar  cópia  do  Balancete  do  mês  de  junho  de  2007  que  atestaria  o  débito  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.058.746,95, além da DIPJ­2008 e DCTF retificadora já colacionadas .  Discorre sobre o princípio da moralidade administrativa para concluir que a  decisão “a quo” deve ser reformada.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Dr.  Rafael  Bastos  Martins,  OAB/RJ nº 152.605    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  dos  autos  a  recorrente  formalizou  DCOMP  objetivando  compensar débitos próprios com direito creditório relativo a CSLL apurada por estimativa em  junho  de  2007,  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  O  indébito  apontado  somou R$ 461.968,53 e está inserido no DARF indicado como tendo sido pago em valor maior  que o devido, de R$ 1.520.715,48. O valor do  indébito,  de R$ 461.968,53,  seria  a diferença  entre o valor recolhido, de R$ 1.520.715,48, e o efetivamente devido, de R$ 1.058.746,95, nos  termos das razões de defesa.  Por despacho decisório da DERAT/RJ o indébito não foi reconhecido porque  o  DARF  indicado  pela  recorrente,  no  valor  de  R$  1.520.715,48,  já  havia  sido  totalmente  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 alocado a outro débito de mesmo valor,  também  indicado pela  recorrente na DCTF original.  Depois  de  cientificada  do  despacho  denegatório  a  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  que não foi aceita como prova do indébito pela Turma Julgadora de 1a.  Instância, porque não  lastreada em outro tipo de elemento, e porque a legislação de regência não admite a retificação  de declaração depois que a autoridade administrativa notifica a parte sobre o fato.  No  recurso voluntário a  recorrente alega que a decisão da Turma Julgadora  de 1a. Instância foi proferida com cerceamento do seu direito de defesa e, assim, seria nula. O  cerceamento teria se materializado na não apreciação de prova, no caso, parte da Ficha 16 da  DIPJ de 2008.  Nesse contexto cumpre reconhecer que não houve cerceamento do direito de  defesa  que  alega  a  parte.  O  cotejo  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  apenas  denotam  haver  inconsistências  nos  valores  apurados. Não  fazem  prova  do  erro  cometido  na  apuração.  Essa  prova,  se  houver,  se  encontra  na  contabilidade,  sobre  a  qual  tanto  a  DIPJ  quanto  a  DCTF  devem  estar  baseadas.  Dito  de  outra  forma,  a  DIPJ  e  a  DCTF  devem  retratar  a  apuração  contábil  e  fiscal.  Assim,  andou  bem  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  que  não  admitiu  a  DCTF retificadora, apenas, como prova do indébito.  No  mérito  a  recorrente  discorre  extensamente  a  respeito  do  direito  à  restituição de valores pagos  indevidamente ou em valores maiores que os devidos. E afirma,  também,  acostar  aos  autos  o  Balancete  do mês  de  junho  de  2007,  que  atestaria  o  débito  de  CSLL  apurado  em  R$  1.058.746,95.  O  referido  balancete  se  encontra  à  e­fls.  196  e  ss.  O  documento (Doc. 03) tem por título “Balanço Patrimonial Infoglobo Com. Part. Dem Fin”. Ou  seja, não se trata de documento da recorrente – INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A – CNPJ  00.396.253/001­26, mas sim de INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A –  CNPJ  60.452.752/0001­15.  E  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  sido  incorporada em 2007. A informação disponível nos autos demonstra que somente em 2008 a  recorrente  foi  incorporada  pela  Empresa  Jornalística  Diário  de  São  Paulo  S/A,  que  posteriormente foi alterada (31/12/2008) para Infoglobo Comunicações e Participações.   Além disso, o referido demonstrativo não é claro quanto aos períodos a que  se refere. Ainda assim, nenhum dos valores discriminados a título de CSLL estimada “Contrib  Soc Estimada”, seja na coluna "TotPerRel", seja na coluna "TotPerComp", ou na coluna "Desv.  abs.", confere com aquele alegado pela recorrente, de R$ 1.058.746,95.  Portanto, o “balanço” apresentado, por si só, não faz prova do alegado direito  ao indébito. E a recorrente não carreou aos autos qualquer outro elemento ou documento a fim  de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.963835/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.228  S1­TE01  Fl. 4          5                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5740734 #
Numero do processo: 10880.904532/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.904532/2009-50

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402878

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.565

nome_arquivo_s : Decisao_10880904532200950.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10880904532200950_5402878.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5740734

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477283717120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 252          1 251  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904532/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.565  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 53 2/ 20 09 -5 0 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 253          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.149/165  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  133/145)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  10/12/2007  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 42505.52217.101207.1.3.04­1792 (fls.03/04), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA novembro/2007, data de vencimento 28/12/2007, assim especificado:  ­ principal: R$ 93.898,94;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 93.898,94.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório de R$ 61.735,00 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL  estimativa mensal, código de receita 2484, do PA 30/04/2004, DARF valor de R$ 1.115.627,15  (valor  original),  data  do  recolhimento  31/05/2004  (e­fl.  67).  Crédito  original  na  data  da  transmissão da DCOMP R$ 851.284,40.  Obs:  outra  DCOMP  utilizando  crédito  do  referido  DARF  (inicial):  DCOMP  nº  120559.06337.261107.1.3.04­9304.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), constaria, quanto ao  PA  30/04/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  1.115.627,15  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fls. 09), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  851.284,40.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 254          3 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.13),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 15/29), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 85/129), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  71/77);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA abril/2004 (pagamento indevido, ocorrido antes da  obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls.71 /77);   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 255          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 79/83);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL –estimativa mensal do PA abril/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da CSLL,  informada  na DCOMP  não  homologada,  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74);  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  133/145),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/05/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 256          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/01/2011  (e­fl.  148),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/02/2011 (e­fls. 149/165), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004 (e­fls.  85/129);  que  por meio  de  decisão  liminar  do  TRF/3ª  Região,  proferida  em  26/08/2004,  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­ calendário  2004  e  seguintes,  resguardando  a  contribuinte  de  eventual  lavratura  de  auto  de  infração pelo fisco (e­fls.175/181);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível  Federal­1ª  Subseção  Judiciária  de São  Paulo,  que  concedeu  a  segurança  nos  autos do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 79/83);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, a decisão recorrida não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 257          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fls.53, 69 e 183);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar revogada ­ vide documento em anexo ao Recurso Voluntário – cópia de DARF– e­fls.  185/247),  mormente  quanto  ao  PA  abril/2004;  que  a  comprovação  desses  recolhimentos  encontra­se também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45,  o qual tratou exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano calendário de 2004, mormente quanto ao PA abril/2004, conforme DARF – recolhimento  de  30/04/2004  (e­fl.  67)  de  que  trata  o  despacho  decisório  (e­fl.  09),  razão  pela  qual  é  imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 258          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (decorrente  de  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  do  PA  abril/2004,  cópia – DARF e­fls. 65 e 197) e, por conseguinte, a homologação da compensação tributária  informada.  Em  suma,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado, não pelo fundamento inicial invocado ­ pagamento indevido ou a maior sobre  as  receitas  de  exportação,  mas  sim  pela  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  do  PA  abril/2004 e, por conseguinte, que seja homologada a compensação tributária informada.    É o relatório  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 259          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 10/12/2007 (fls. 03/04), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA abril/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito desse  período, foram computadas na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação que seriam  imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  pleiteou  a  utilização,  aproveitamento,  de  crédito  no  valor  de R$  61.735,00  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal,  código  de  receita  2484,  do PA abril/2004,  no  valor  de R$ 1.115.627,15  (valor  original)  –  data  de  arrecadação  –  DARF  de  31/05/2004,  para  quitação  do  débito  da  CSLL – Estimativa Mensal, código de receita 2484, do PA novembro/2007, valor do principal  R$ 93.898,94.  O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da  transmissão da DCOMP, em 10/12/2007, pois a Recorrente detinha, como visto no  relatório,  provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito  reformável) que  asseguravam a  suspensão da exigibilidade de eventual  crédito  tributário que  fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano­calendário  2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento  de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  o  aproveitamento  de  suposto  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL – Estimativa Mensal  do PA abril/2004  (período  de  apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 09), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  31/05/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  abril/2004.  Entretato,  não  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  e  da  DIPJ  relativamente  a  esse  período de apuração.      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 260          9 Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  133/145),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo a reforma da decisão recorrida, argumentando nas suas razões:  ­ que a  liminar, que estava amparando a exclusão da receitas de exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/São  Paulo I que é de 17/11/2010, quando julgou a manifestação de inconformidade improcedente  (e­fls. 133/145); (Obs: a Contribuinte não  juntou cópia aos autos da decisão  judicial que  revogou a  liminar,  nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal)  do  PA  30/04//2004  (abril/2004),  e  que  não  se  justifica  a  denegação  do  crédito  pleiteado e a não homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA abril/2004, conforme cópia do DARF – data de  arrecadação 29/10/2010 (e­ fl. 197). (Obs: ocorre que o 1º pagamento do PA abril/2004 já havia sido feito,  antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia, integral, daí a duplicidade de pagamento desse PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invoca  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA  abril/2004,  pois,  além  da  arrecadação  de  29/10/2010  –  cópia  do  DARF  (fl.  197),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA abril/2004 – data de arrecadação 31/05/2004 (e­fls. 09 e 67).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  pelas  razões  do  recurso,  seria  pagamento  indevido  ou  a  maior  (duplicidade  de  pagamento)  do  débito  do  PA  abril/2004  (Obs:  porém,  quando  da  apresentação  da  DCOMP o fundamento, a razão de pedir do aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre  as  receitas  de  exportação  que  seriam  não  tributadas  pela  CSLL,  em  face  de  liminar  obtida  na  Justiça  Federal  somente após a realização do pagamento , cuja decisão teria efeito retroativo).   Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 261          10 a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  abril/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA abril/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA abril/2004;  b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;  c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do ano­calendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  e)  juntar cópia da DCTF do período de apuração abril/2004.  Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1) ­ lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA abril/2004;  b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao  PA  abril/2004,  existia  ou  não  o  crédito  utilizado  na DCOMP  na  data  da  transmissão  da  DCOMP;  c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.904532/2009­50  Resolução nº  1802­000.565  S1­TE02  Fl. 262          11 transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.  2)  ­  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5809794 #
Numero do processo: 36624.014051/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/10/2006 AUTUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4o). No caso, trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória, procedimento de ofício, sem antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173,1 do CTN. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/10/2006 AUTUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4o). No caso, trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória, procedimento de ofício, sem antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173,1 do CTN. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 36624.014051/2006-22

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.186

nome_arquivo_s : Decisao_36624014051200622.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 36624014051200622_5424842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5809794

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477299445760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 110          1 109  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014051/2006­22  Recurso nº  158.931   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF.   TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4o).  No  caso,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  procedimento de ofício, sem antecipação de pagamento. Aplicável, portanto,  a regra do art. 173,1 do CTN.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, da Lei  n. 8.212/91.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 51 /2 00 6- 22 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado: Damião Cordeiro de Moraes.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente e Relator        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 111          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  fls.  046,  contra decisão de primeira instância, fls. 035, que decidiu pela procedência da autuação.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  008,  a  autuação deu­se, em síntese, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  elaborada  pelo  sujeito  passivo,  no  período  de  01/1999  a  12/2005,  ter  sido  preenchida  com  o  código  FPAS  639  (Entidade  Isenta).  Ocorre  que  a  isenção  que  o  sujeito  passivo  detinha  foi  cancelada,  pelo  instrumento  próprio,  para  o  período  em  questão, motivo  ensejador da autuação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos da autuação.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  021,  acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que:  1.  A questão da isenção está sendo tratada em lançamento próprio;  2.  Portanto, não há infração alguma, até que se decida a questão contida às  constituições de créditos correspondentes;  3.  Diante do exposto, requer a insubsistência da infração.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  01680 a 01687, acompanhado de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  1.  O  descumprimento  da  norma  jurídica  esta  sendo  exaustivamente  discutida  nos  autos  das  NFLD  lavradas, logo o presente Auto de Infração, não poderia  ser  ainda  lavrado,  já  que  a  questão  da  imunidade —  isenção  da  ora  Recorrente  não  foi  definitivamente  julgada. Assim como as questões relativas à incidência  ou não incidência;  2.  É  a  condição  de  imune  ou  isenta,  incidência  ou  não  incidência,  que  vão  determinar  se  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  são  ou  não  subsistentes e, por via de conseqüência, se os Autos de  Infração lavrados devem ou não ser anulados;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3.  Tendo  em  vista  op  exposto,  espera  e  requer  o  provimento de seu recurso.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Na  análise  da  Segunda  Turma,  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência, a fim de obter,  em  síntese,  informação  sobre  a  decisão  quanto  ao  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação principal, fls. 083.  A Delegacia  de  origem  prestou  á  informações  solicitada  na  diligência,  fls.  090, e cientificou o sujeito passivo, que não apresentou novos argumentos.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 112          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Os motivos  da  autuação  estão  descritos  no RF:  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 12/2005, fls. 007.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção  de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Aplica­se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação,  quando houve recolhimento parcial.  Já  a  regra  do  I,  Art.  173  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  de  ofício,  sem  recolhimento parcial efetuado.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação  sua natureza sempre será de ofício.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 113          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e os  fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 12/2005.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2000, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2000 já estava extinto.  Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo da  multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir  de 01/2001, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, e voto em dar parcial  provimento ao recurso.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  o  sujeito  passivo  somente  propõe  que  a  definição  do  presente  processo  deve  seguir  a  definição  do  processo  constante  do  lançamento  por  descumprimento de obrigação principal.  Nesse sentido, houve a conversão do julgamento em diligência, que trouxe a  decisão  proferida,  elaborada  pela  nobre  Conselheira  Ana Maria  Bandeira,  que  utilizo  como  razões de decidir:  “A recorrente teve a isenção cancelada pelo INSS em razão de o  CEBAS da mesma não ter sido renovado pelo CNAS.  Em  suas  razões  recursais,  a  entidade  argumenta  tão  somente  questões relativas perda da isenção.  A NFLD em tela trata do lançamento da contribuição patronal, a  qual  o  órgão  pode  efetuar  o  lançamento  em  razão  do  ato  cancelatório emitido.  Vale  salientar  que  da  decisão  de  cancelamento  de  isenção  por  descumprimento  do  inciso  II  (perda  do CEBAS)  não  se  admite  recurso,  conforme  dispõe  o  §  9  o  do  art.  206  do  Decreto  n°  3.048/1999.  Entretanto,  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  não  demonstram que a mesma seria uma entidade isenta de tal sorte  a  desconstituir  o  lançamento  efetuado.  Ao  contrário  do  que  argüiu a recorrente, o requisito de que trata o inciso II do art. 55  da  Lei  n°  8.212/1991,  se  refere  à  entidade  ser  possuidora  do  registro e do certificado.   A  redação  do  dispositivo,  mencionado  pela  recorrente,  que  determina  que  a  entidade  tenha  o  registro  ou  o  certificado,  já  não vige desde que o mesmo foi alterado pela Lei 9.429/96.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Tampouco  se  pode  acolher  a  alegação de  que  a  entidade  teria  direito adquirido a isenção nos termos do § Iº do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991  ou  que  fizesse  jus  à  imunidade  independente  do  cumprimento de quaisquer requisitos.  Entendo ser conveniente efetuar breve histórico da situação que  ensejou o direito adquirido mencionado no § 1º do art. 55 da Lei  n° 8.212/91.   A  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  teve  início com a Lei n° 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades  de  fins  filantrópicos,  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebessem  remuneração.  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  n°  1.572  de  01/09/1977, que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado  o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas  como de  utilidade  pública  pelo Governo Federal  até a  data  de  publicação  do  citado  Decreto­Lei  e  que  fossem  portadoras  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo indeterminado.  Ressalte­se  que  as  entidades  filantrópicas  criadas  após  a  publicação do Decreto­ Lei n° 1.572 de 01/09/1977 não puderam  fazer jus à isenção por falta de amparo legal.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°,  dispondo  que  serão  isentas  de  tais  contribuições,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  condições  estabelecidas em lei.  A lei que estabeleceu as condições para que uma entidade fosse  isenta  das  contribuições  previdenciárias  foi  a  Lei  n°  8.212/91  que dispôs em seu art. 55 os requisitos para o benefício.  Portanto,  a  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  vigência  do  Decreto­Lei  n°  1.572,  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  era  reconhecida  como  de  Utilidade Pública Federal, encontrava­se em gozo de  isenção e  cujos diretores não percebiam remuneração, nos  termos da Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959,  teve  garantido  o  direito  à  isenção  até  31/10/1991,  independente  de  qualquer  outro  requisito. A partir daí, para a manutenção da isenção passou a  ser  obrigada  a  observar  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/1991.  Seria esse o direito adquirido a que se refere o § 1° do artigo 55,  cuja interpretação foi objeto do Parecer CJ/MPS n° 2.901/2002  que dispôs o seguinte:  "Os atos cancelatórios eventualmente feitos pelo INSS com base  única  e  exclusivamente  no  fato  de  entidade  isenta  antes  da Lei  n.°  8.212,  de  1991,  não  ter  requerido  novamente  a  isenção,  afrontam o § 1º do art. 55, e devem ser de pronto revistos.   Ante o exposto, conclui­se que, administrativamente, a melhor  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 114          9 interpretação para o § 1º do art. 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, è  aquela  que  garante  às  entidades  isentas  pela  Lei  n."  3.577,  de  1959, que continuaram a usufruir o beneficio após o Decreto­Lei  n.°  1.572,  de  1977,  o  direito  de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  INSS  devendo  contudo  se  adequar  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação,  ficando  sujeita  a  fiscalização  posterior.  Também  se  Jaz  necessários  que  o  INSS  revise  todos  os  cancelamentos  de  isenções  que  contrariem  este  Parecer." (g.n.).  De igual sorte, não há que se falar em imunidade concedida pela  Constituição sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos em  lei, cuja existência a própria Carta Magna prevê no 195, § 7o,  no sentido de que  farão jus à isenção as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  Como tais exigências foram definidas na Lei n° 8.212/91 em seu  artigo 55, para manter o usufruto do beneficio, a entidade deve  cumpri­las, cumulativamente. A necessidade de cumprimento dos  requisitos estabelecidos em lei prevista na Constituição Federal  para o gozo de isenção já foi objeto de manifestação do Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica  do  trecho  extraído  do  voto  do  Ministro  do  STF  Moreira  Alves  no  julgamento  do  Mandado  de  Injunção  n°  232/RJ  impetrado  em  razão  da mora  em  que  se  encontrava  o  Congresso  Nacional  em  cumprir  a  obrigação de legislar decorrente do art. 195, 7o da Constituição  Federal:  "Sucede,  porém,  que,  no  caso,  o  parágrafo  7"  do  ari.  195  não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  ser  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou a  expectativa de,  se vierem a atender as  exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  farão  nascer,  para  si,  o  direito  em  causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7"."  Tampouco merece acolhida a alegação de que os requisitos para  isenção de que trata o § 7° do art. 193, deveriam ser regulados  por  lei  complementar.  O  legislador  constitucional,  em  outras  situações,  quando  quis  remeter  a  regulação  de  matéria  à  lei  complementar, o fez expressamente.  Ademais,  tal  discussão  não  caberia  no  âmbito  administrativo,  uma  vez  que  pelo  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  desconsiderar  disposições  legais  vigentes sob a alegação de que seriam inconstitucionais ou que  afrontariam legislação hierarquicamente superior.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  entidade  não  se  encontra  em  gozo  de  isenção  do  período  do  lançamento  e  este  deve prevalecer. Portanto,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.”  Nesse sentido, acompanho as  razões expostas acima, e nego provimento  ao  recurso.  Quanto à multa lavrada, há questão que devemos decidir.  Houve alteração na legislação que disciplina o cálculo da presente multa.  A Medida Provisória (MP) 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, revogou o  dispositivo que fundamentava o cálculo da multa: Art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  determinação  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  em  caso  de  alteração  no  cálculo  de  multas,  em  processo  não  definitivamente julgados, como no presente caso.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pelo CTN,  torna­se  obrigatório  verificar  se  a  penalidade  é menos  severa, pois o ato não foi devidamente julgado.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da multa,  são  necessários  esclarecimentos,  face à nova legislação.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP.   MP 449/2008:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 115          11 II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Lei 9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  com  a multa  prevista  no  art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a limitação  imposta  pelo § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação.  Nesse  sentido, entendo que na execução do  julgado, a autoridade executora  do  acórdão  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  cálculo  da multa  os  fatos  que  a  ensejaram  até  11/2000,  anteriores  a  12/2000, nos  termos do voto. Quanto  ao mérito,  voto  em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I, da Lei n 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nos lançamentos pro descumprimento de obrigações principais correlatos, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 116          13   Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento adotado pelo nobre relator, tendo em vista a superveniência de legislação mais  benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar as  regras  do artigo 32­A:   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração: a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após o prazo  legal  e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas;  sendo no  primeiro caso, limitada a vinte por cento da contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   25. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 117          15 Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.    Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 29. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­003.186  S2­C3T1  Fl. 118          17 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”   31. No que  tange aos autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   34. Aplica­se, portanto, a  regra  inovadora da  legislação previdenciária, haja  vista que os autos informam que a espécie é de declaração de GFIP, conforme colho do voto do  douto relator:  “Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF),  fls.  008,  a  autuação  deu­se,  em  síntese,  pela  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), elaborada pelo sujeito passivo, no período de 01/1999 a  12/2005, ter sido preenchida com o código FPAS 639 (Entidade  Isenta). Ocorre que a  isenção que o  sujeito passivo detinha  foi  cancelada, pelo instrumento próprio, para o período em questão,  motivo ensejador da autuação.”  35. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   36. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  37.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5797070 #
Numero do processo: 10980.006172/2004-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal (ARL) do imóvel rural deve ser averbada antes da ocorrência do fato gerador. No presente caso, ARL não foi averbada até a data de ocorrência do fato gerador, motivo do provimento do recurso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive.
Numero da decisão: 9202-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à àrea de preservação permanente. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de exclusão da área tributável, a área de reserva legal (ARL) do imóvel rural deve ser averbada antes da ocorrência do fato gerador. No presente caso, ARL não foi averbada até a data de ocorrência do fato gerador, motivo do provimento do recurso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.006172/2004-96

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.504

nome_arquivo_s : Decisao_10980006172200496.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980006172200496_5421924.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à àrea de preservação permanente. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5797070

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477326708736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 206          1 205  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006172/2004­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.504  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ AVERBAÇÃO E ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENVENUTO MIGUEL GUSSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  a  área  de  reserva  legal  (ARL)  do  imóvel rural deve ser averbada antes da ocorrência do fato gerador.  No  presente  caso,  ARL  não  foi  averbada  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, motivo do provimento do recurso.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 72 /2 00 4- 96 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso em relação à àrea de preservação permanente.  Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área reserva  Legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado).  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.         (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (Assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 207          3   Relatório  BENVENUTO  MIGUEL  GUSSO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  24/08/2008  (AR  fl.  31),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  1999, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Xapadão”, localizado no município  de Bocaiuva do Sul/PR, inscrita na RFB sob nº 983772­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 21/29, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº  04­10.205/2006,  às  fls.  62/69  que  julgou  procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 12/04/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 01.118, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 1999  RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO.  A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente  ou  comprovado  por  laudo  técnico  com  as  especificações  exigidas  pela legislação tributária.  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. PRAZO.  Dispensável  a  averbação da  reserva  legal  no  exercício  em que  tenha sido informada.  ADA INTEMPESTIVO. VERDADE MATERIAL.  A  vistoria  realizada  pelo  IBAMA  se  sobrepõe  à  apresentação  intempestiva do Ato Declaratório Ambiental.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 120/140, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 efeito por outras Câmaras dos Conselhos/CARF a respeito das mesmas matérias, conforme se  extrai dos Acórdãos nºs 302­36.278 (ADA) e 302­39.070 (Necessidade Averbação Tempestiva  ARL),  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto  comprovada  a  divergência arguida.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  O  que  se  presta,  igualmente, para reserva legal.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 208          5 notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Turmas/Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito das mesmas matérias, conforme Despacho n° 2200­00.534/2011, às fls. 159/164.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Entrementes,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  175/176,  suscitando  basicamente  a  nulidade  do  lançamento,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada  relativamente  ao  conhecimento  da  peça  recursal,  diante  da  não  comprovação  de  qualquer  divergência,  como  se  verifica  do  Despacho  S/N,  de  fls.  190/192,  ratificado  pelo  Despacho  S/N,  de  fl.  193/194,  da  lavra  do  nobre  Presidente  da CSRF,  em  face  de  reexame  necessário.  É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF as divergências suscitadas pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  os  quais  exigem  a  averbação  tempestiva  da  reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de  ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção do ITR na forma  inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal  e  requerimento  tempestivo  do ADA para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente tratando­se do exercício de 2001, posteriormente ao advento da alteração do artigo  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ­ DESNECESSIDADE  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 209          7 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, na linha do  que restou decidido no Acórdão recorrido.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no Acórdão atacado, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  a  mera  inscrição  em  Cartório  não  se  perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não de reserva legal.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 210          9 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório, e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade  material.  Ou  seja,  ainda  que  não  procedida  à  averbação  tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea, quando  intimado para  tanto ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a averbação à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva  legal,  de  150,0  ha,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios de  sua existência,  conforme se  extrai da Declaração do  IBAMA, de  fls.  107/108, de 30/06/2009, atendendo a diligência determinada pela então 1a Câmara do 3o  Conselho de Contribuintes, reconhecendo a existência de aludida área, corroborada pelo  Termo  de Compromisso  de  Proteção  de Reserva Legal,  às  fls.  50/51,  firmado  junto  ao  Instituto Ambiental  do  Paraná  –  IAP  (Não Averbado),  datado  de  23/09/2005,  e  Laudo  Pericial de fls. 77/83 e ART, de fl. 84, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da  Fazenda Nacional.  Assim,  impõe­se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte,  circunstanciadamente  demonstrada  nos  autos,  estando fora, portanto, da tributação do ITR.  DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – EXERCÍCIO 1999  Não  bastasse  isso,  em  relação  à  exigência  da  protocolização  atempada  do  ADA,  mister  ressaltar  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 211          11 contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente  (Exercício  1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula  CARF n° 41, contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes  termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Neste sentido, em que pese o contribuinte  ter  trazido à colação documentos  comprobatórios  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  admitidas  pelo Acórdão recorrido, especialmente Declaração do IAP, o certo é que à época da ocorrência  do fato gerador do tributo em comento (1999), não se poderia exigir o ADA tempestivo ou não  para fins de gozo do benefício fiscal sob análise, reforçando a tese levada a efeito do decisório  guerreado.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pela contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  referidas  áreas,  glosada pela  fiscalização, para  efeito da  fruição da  isenção em comento,  sob  pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª  Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua decisão em relação à área  de reserva legal(ARL), pela ausência de sua averbação antes da ocorrência do fato gerador.  Cabe  deixar  expresso  que  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  é  determinação da legislação.  Lei 4.771/1965:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   ...    §  2º A  reserva  legal,  assim entendida  a  área  de  ,  no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)    Essa determinação sofreu alteração pela Medida Provisória 2.166/2001, mas  continuou  obrigatória  a  averbação,  demonstrando,  de  forma  clara  e  reiterada  a  vontade  do  legislador.  Lei 4.771/1965:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  ...    § 8o A área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 212          13 A  averbação,  portanto,  é  condição  para  o  usufruto  da  isenção  e  deve  ser  realizada até a data de ocorrência do fato gerador. É, por exemplo, como no caso da legislação  exigir a emissão de um certificado, de uma decisão, de uma informação para usufruto de uma  isenção e a empresa não possuir essa exigência para certo período, levando a correta conclusão  de que não há que se conceder o benefício, por ausência de um dos seus requisitos exigidos.  Não se  trata aqui de verdade material, até pelo motivo de não  termos como  concluir sobre a verdade existente à época. Trata­se de requisito determinado pela legislação,  que deve ser cumprido, em respeito à Legalidade.  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Chegamos  à  essa  conclusão  pela  determinação  contida  na  legislação  acima  (Art  16),  assim  como  por  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB),  que decidiu  que  a  área  só  pode  ser  considerada  como de  reserva  legal  com  sua  averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73 verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.    Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16 da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  “A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.”    Destacamos, pois importante, que o prazo para a averbação está determinado  §1º,  Art.  12,  do Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  “Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.    Cabe  destacar,  também,  decisão  recente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sobre a necessidade de averbação da ARL:  Para o STJ, para ocorrer a isenção tributária para ARL é imprescindível que  haja averbação junto à matrícula do imóvel.   O entendimento  foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  ao  julgar  agravos  regimentais  da  Fazenda  Nacional  e  do  contribuinte  sobre  o  assunto.   De  acordo  com  o  ministro  Mauro  Campbell  Marques,  a  isenção  do  ITR  relacionada  às  áreas de  reserva  legal  está  condicionada à prévia  averbação de  tal  espaço no  registro do imóvel.   Ora,  prévia  é  antes  de  algo  e  se  é  o  benefício  fiscal  que  se  busca,  deve  ocorrer, portanto, antes do fato gerador.  Campbell  citou precedente da  relatoria do ministro Benedito Gonçalves,  no  EREsp 1.027.051, quando foi pacificado tal entendimento na Primeira Seção.   Dessa forma, os ministros da Segunda Turma ponderaram que, não havendo  o  registro,  que  tem  por  finalidade  a  identificação  do  perímetro  da  reserva  legal,  seria  impossível  cogitar  a  regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  isenção  tributária correspondente.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.006172/2004­96  Acórdão n.º 9202­003.504  CSRF­T2  Fl. 213          15 Com a necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência  do  fato  gerador  e  como  a  averbação  não  foi  efetuada,,  chegamos  à  conclusão  sobre  a  improcedência da conceituação da área como reserva legal, motivo do provimento do recurso  da PGFN.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, discordo, somente, do voto do relator quanto á ausência  de  obrigatoriedade  de  necessidade  de  averbação  da  ARL  e,  neste  ponto,  voto  em  dar  provimento ao recurso da PGFN, nos termos do voto        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5786898 #
Numero do processo: 13884.904255/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de saldo de direito creditório reconhecido, homologa-se a compensação até o seu limite.
Numero da decisão: 3201-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de saldo de direito creditório reconhecido, homologa-se a compensação até o seu limite.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13884.904255/2008-52

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419100

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_13884904255200852.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13884904255200852_5419100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5786898

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477333000192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 79          1 78  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904255/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO  Recorrente  HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  Constatada a existência de saldo de direito creditório reconhecido, homologa­ se a compensação até o seu limite.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño,  Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 55 /2 00 8- 52 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Helbor  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  doravante  apenas  Recorrente,  em  razão  do  Acórdão  nº  05­37.432,  de  15/03/2010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  04256.78870.150104.1.3.044­9092, com base em suposto crédito  de  Cofins  do  período  de  apuração  01/2003,  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 4.734,40  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade alegando que:   3.  Ocorre  que,  no  entendimento  deste  peticionário,  o  crédito  apresentado  no  PER/DCOMP  é  correto  e  sua  origem  é  de  pagamento  efetuado  a  maior,  quando  do  recolhimento  da  COFINS  (2172­1),  período  de  apuração  Janeiro  de  2003,  recolhida em 14 de fevereiro de 2003, pelas guias Darfs de R$  7.397,54 (Sete mil, trezentos e noventa e sete Reais e cinqüenta e  quatro centavos) e R$ 82.682,57 (Oitenta e dois mil, seiscentos e  oitenta  e  dois  Reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  sendo  que  o  valor do débito apurado para o período de apuração Janeiro de  2003  foi  de  R$  83.619,28  (Oitenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezenove Reais e vinte e oito centavos), (Doc. 5)  4. Desde débito, o valor de R$ 12.988,40 (Doze mil, novecentos e  oitenta e oito Reais e quarenta centavos), tinha sua exigibilidade  suspensa  pelo  processo  1999.61.00.009517­2,  cabendo  então  o  recolhimento no valor de R$ 70.630,88 (Setenta mil seiscentos e  trinta Reais e oitenta e oito centavos).  5.  No  PERD/COMP  37976.28901.300503.1.3.04.4164  foi  utilizado  o  valor  original  de  R$  9.300,89  (Nove  mil,  trezentos  Reais e oitenta e nove centavos), restando um saldo original de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13884.904255/2008­52  Acórdão n.º 3201­001.750  S3­C2T1  Fl. 80          3 R$ 10.148,34  (Dez mil  cento e quarenta  e oito Reais  e  trinta e  quatro centavos). (doc. 2)  6.  No  PERD/COMP  40901.96493.210703.1.7.04.8482  foi  utilizado o valor original de R$ 5.413,99 (cinco mil quatrocentos  e  treze  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  restando  ainda  um  saldo  original  de R$ 4.734,35  (quatro mil  setecentos  e  trinta  e  quatro reais e trinta e cinco centavos). (doc.3)  7.  No  PERD/COMP  04256.78870.150104.1.3.044­9092  foi  utilizado o valor original de R$ 4.734,40 (quatro mil setecentos e  trinta e quatro reais e quarenta centavos). (doc. 4)  8. Pelo demonstrado, fica claro que foi recolhido o valor a maior  de R$ 19.449,23 (Dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove  Reais e vinte e três centavos).  A  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade nos termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido, homologa­se a compensação até o seu limite.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada com a manutenção parcial do despacho decisório, a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em sua defesa original quanto à parcela do direito creditório que não foi reconhecida.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A  Recorrente  alega  que  os  membros  do  colegiado  a  quo  interpretaram  equivocadamente  o  valor  original  compensado.  Isso  porque  na  intimação  da  decisão  ora  recorrida constava o valor de R$ 5.603, 64, quando, em verdade, o valor era R$ 4.734,40.  Compulsando  os  autos  do  processo  (e­fls.  26  e  66),  verifica­se  que  assiste  razão à Recorrente.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0