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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395662 #
Numero do processo: 10865.902970/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, e também sua suficiência para a quitação do débito compensado, deve ser homologada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.022, às fls. 51 a 58:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores  expressos  no  quadro  “Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP”, os quais não corresponderiam aos efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  respectivamente,  R$  20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e R$  299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­ que considerados  tais valores, somados aos valores utilizados  em PER/DCOMP relacionado(s) na impugnação, em cotejo com  o  montante  do  alegado  direito  creditório,  de  R$  321.810,00,  estaria evidenciada a procedência do valor do crédito original, e  a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 4          3 Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a  legislação que a pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  IRPJ e da CSLL durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  01/2003),  a  qual,  inclusive,  se mostra  em  “valores  exatos”  (R$ 300.000,00),  corroborando  o  alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 89.364,68, o qual fora quitado da  seguinte forma:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 5          4 · R$  34.438,97  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  · R$  54.925,71  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  26081.87384.04110.31304.31­91,  com parte do  crédito decorrente  desta mesma guia ­ já homologada.  ­  observe­se  que  do  valor  total  recolhido  em  19/03/2003  (ou  seja,  R$  321.810,00),  foi  utilizado/compensado  para  esta  estimativa  apenas  o  valor  de R$  54.925,71,  restando  assim  um  saldo/crédito  no  valor  de R$ 266.884,29,  o  qual  fora utilizado  em outras  compensações;  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  integralmente para a quitação da estimativa mensal de 31/01/2003 e, portanto, corresponde ao  crédito  que  a Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  compensação  com  outros débitos,  inclusive do exercício de 2003 (o recurso traz uma tabela relacionando outras  compensações realizadas a partir deste mesmo crédito);   ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo a Recorrente demonstrado o equívoco dos números constantes no  referido despacho, o  que foi acatado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­  contudo,  a DRJ manteve  a  decisão  de  não­homologação  da  compensação  sob  outro  fundamento,  extrapolando  os  limites  da  discussão  a  que  lhe  fora  submetida  e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da  Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único  óbice  apontado  pela  Fiscalização;  ­  tal situação acarretou supressão de  instância em face da Recorrente, posto  que  lhe  foi  cerceado  seu  direito  à  ampla  defesa  (apresentação  de  razões  e  juntada  de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento utilizado),  visto que sua Manifestação de Inconformidade não abrangeu a situação apontada no v. acórdão  combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca da existência do crédito, destaca­se que o atual fundamento para a não­homologação das  compensações apenas apontaria um equívoco de interpretação quanto ao “Tipo do Crédito” a  ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de ter preenchido “Pagamento Indevido ou a  Maior”  defende  que  deveria  a Recorrente  ter  escolhido  a  opção  “Saldo Negativo  da CSLL”  (ano­calendário de 2003);  ­  todavia,  o  crédito  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido  valores  recolhidos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação contábil pertinente à demonstração do Saldo Negativo do período, assim como  demonstrou em planilha como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário,  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 6          5 diligência  fiscal  para  a  apuração  do  alegado,  sendo  medida  de  justiça  a  homologação  das  compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente, posto  que  já utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando o  alegado  com números  equivocados e distorcidos do efetivamente declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis  a  comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações  por  novo  fundamento,  apontando  que  o  tipo  do  crédito  informado  não  seria  passível de ressarcimento;  ­  caberia  à  DRJ  julgar  a  controvérsia  instaurada  e  não  substituir  a  Fiscalização  para  o  fim  de  homologar  ou  não  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  diverso do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria ter consignado também este fundamento no r. Despacho Decisório,  posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de apresentar  todas as  suas razões de defesa já na Manifestação de Inconformidade, assim como juntar os documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria possível contestar algo de  que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  “Tipo  do  Crédito”  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era objeto de  discussão, não  tendo sequer  sido conferida a oportunidade ao Contribuinte de  insurgir­se  em  face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar os autos à DRF  para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por novo fundamento,  é medida de  justiça  a  reforma parcial  do v.  acórdão para o  fim de  afastar a decisão de não­ homologação sob fundamento diverso do apontado pela Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes, tendo ocorrido, eventualmente, apenas um equívoco quanto ao preenchimento  do campo “tipo do crédito”;  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores “pagos a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  ­ portanto, é medida de  justiça o  reconhecimento do crédito  informado pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  Despacho Decisório  e  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  um  eventual  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  considerando homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual demonstra  a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto ao tipo do crédito ser  óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena  de  locupletamento  ilícito  e,  assim,  ao  final,  seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.  Em 08/10/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.330, às  fls. 668 a 679, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal de fls. 685 a 689, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  05/11/2003  (fls.  2  a  6),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de pagamento a maior  referente  à estimativa de CSLL do mês de  janeiro/2003, no valor total de R$ 321.810,00 (principal mais acréscimos).  A  compensação  abrange  débito  de  COFINS  referente  ao  mês  de  setembro/2003, com data de vencimento em 15/10/2003, no valor de R$ 3.913,94.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 321.810,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  da  Contribuinte,  que  estariam  especificados  em  outros  PER/DCOMP,  conforme  as  numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls. 7.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  demonstrando  que os valores  apropriados nestes outros PER/DCOMP eram diferentes  daqueles  informados  no despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito,  ao contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Na seqüência,  a Delegacia de Julgamento  (DRJ)  reconheceu que os valores  dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando esse óbice, deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  nos seguintes termos:  [...]  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem mera antecipação do  tributo a  ser apurado ao  final  do  ano­calendário. Dessa  forma,  sendo mera  antecipação,  não  há que se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de  repetição.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 9          8 Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento  indevido  ou  a  maior,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação,  daí  porque,  inclusive,  o  marco  inicial  de  contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se  dá no último dia do exercício e não nas datas em que realizadas  as antecipações.  Certo, por outro lado, que a diferença de antecipação realizada  a maior pode ser deduzida do  imposto relativo aos períodos de  apuração mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em  curso,  mas  assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas de antecipação da mesmo natureza, sem incidência de  qualquer índice de correção.  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  a  maior  passíveis  de  compensação  em  cada  mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, conforme  pressupostos  definidos  no  art.  170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação de valor pago de tributo ou contribuição, quando  este se referir à modalidade de extinção de obrigação tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação a ser computada, ao final do período, na apuração  de eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido formalizado em PER/DCOMP tem  por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal,  código  de  arrecadação  2484.  Sendo o  objeto  do  pedido  incompatível  com a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual apuração, pela contribuinte, de saldo negativo de CSLL  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito líquido e certo passível de compensação.  Em casos da espécie, a apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente, do saldo negativo de CSLL apurada no final de cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  da  contribuição  devida (CSLL). E tal demonstração se dá em função dos valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o  atendimento  das  premissas  seguintes:  1ª)  a  constatação  dos  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 10          9 pagamentos  a  título de  estimativas mensais;  2ª)  a  apuração do  indébito, fruto do confronto com o valor da contribuição devida  e, 3ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado  em  outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta no  ativo  de CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação  pelo  lucro  real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução;  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros no Livro  de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo.  Em suma, caberia à  recorrente  trazer,  por ocasião do presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não apresentou tais elementos, limitando­se às alegações acima  referenciadas.  As  cópias  de  PER/DCOMP  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. (grifos acrescidos)      Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 11          10 Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, que foi  inicialmente  examinado  por  esta  turma  julgadora  do  CARF  em  08/10/2013,  data  em  que  foi  exarada  a  referida  Resolução  nº  1802­000.330,  demandando  realização  de  diligência  pela  unidade  de  origem.  Naquela ocasião, esclarecemos que não mais  subsistia o argumento contido  na decisão recorrida defendendo restrições para restituição ou compensação de recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Deste  modo,  registramos  que  não  havia  óbice  para  que  a  Contribuinte  buscasse a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  Não havia dúvidas de que o crédito reivindicado correspondia a pagamento a  maior  de  estimativa,  e  não  a  saldo  negativo  do  período. A  própria  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP, 05/11/2003, evidenciava isso, porque a compensação foi realizada antes mesmo  da data para o ajuste anual (31/12/2003).  Naquela mesma  ocasião,  fizemos  várias  considerações  sobre  a  composição  do ônus da prova nos processos que tratam de compensação/restituição de indébito.  Esclarecemos  também  que  foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições preliminares quanto à compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de  estimativa.  O  que  ocorreu  é  que  no  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo contra os óbices apontados pela Administração Tributária, no que toca à existência  e à disponibilidade de seu direito creditório.  Registramos,  assim,  que  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos de restituição/compensação, não havendo que se falar em inovação nos fundamentos  da negativa, nem na necessidade de elaboração de novo despacho decisório, nem em situação  que poderia dar ensejo ao reconhecimento da homologação tácita da compensação, etc.  A conclusão  foi  no  sentido de que, nessa  fase processual,  a medida correta  seria examinar os documentos que a Contribuinte juntou aos autos com o recurso voluntário,  em razão das considerações contidas na decisão recorrida sobre a necessidade de comprovação  do indébito.  Nesse contexto, a referida resolução foi assim finalizada:  [...]  Procurando  comprovar  a  existência  e  a  disponibilidade  de  seu  direito  creditório,  a Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário:  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 12          11 crédito ora examinado; Demonstrativo da composição da receita  bruta  mensal  abrangendo  o  período  em  questão;  Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.2.234­CSLL­2003­DARF  Rec  Indevido”;  DIPJ  do  ano­calendário  2003;  DCTF´s  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2003;  Balancetes  Analíticos  de  2003;  cópia  do  Livro  Diário  contendo  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  no  Período,  referentes  aos  anos de 2003 a 2005; e LALUR de maio/2003 em diante.  Pela  ficha  16  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa de janeiro/2003 seria de R$ 89.364,68.  As  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  até  o  mês  de  abril,  e  a  partir  do  mês  de  maio  a  apuração  das  estimativas  se  deu  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em  2003,  e  todas  as  antecipações  ao  longo  do  ano,  a  título  de  recolhimento de estimativa (R$ 140.275,65), converteram­se em  saldo negativo nesse mesmo montante.  Esse  saldo  negativo  englobou  apenas  o  valor  de  R$  89.364,68  como estimativa de janeiro.  A indicação, portanto, é de que houve recolhimento a maior para  a  referida estimativa, e de que o excedente não  foi aproveitado  no ajuste anual, o que caracterizaria a sua disponibilidade para  as  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Contudo,  a  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece  como  devido,  está  vinculada  a  outras  compensações.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL­estimativa  no mês  de  janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos  em DARF e as  compensações  realizadas para a quitação deste  débito;   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 13          12 ­  a  existência  e  a  disponibilidade  do  valor  recolhido  a  maior,  caso  confirmado  o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente ficou desvinculado do ajuste anual, para compensação  nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos  acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  A resolução foi atendida, e o processo devolvido ao CARF com a Informação  Fiscal de fls. 685 a 689.  No atendimento à diligência, a Delegacia de origem esclareceu:  ­  que  a  Contribuinte  apresentou  vários  PER/DCOMP  utilizando  partes  do  mesmo  crédito,  o  que  resultou  na  formalização  de  vários  processos,  incluindo  o  presente,  conforme tabela abaixo:        Per/Dcomp  Processo        17482.92249.031103.1.3.04­8560  10865.901253/2008­41  26081.87384.041103.1.3.04­3191  10865.902966/2008­22  09485.96361.041103.1.3.04­5595  10865.902967/2008­77  12702.93357.041103.1.3.04­3072  10865.902968/2008­11  22780.66384.041103.1.3.04­5184  10865.902969/2008­66  30373.86184.051103.1.3.04­3782  10865.902970/2008­91  37376.39487.11103.1.3.04­9987  10865.902971/2008­35  22441.80946.181103.1.3.04­4641  10865.902972/2008­80  40509.82954.031203.1.3.04­4861  10865.902973/2008­24  21088.80598.101203.1.3.04­2047  10865.902974/2008­79  ­  que  realmente  houve  erro  no  despacho  decisório  relativo  ao  segundo  PER/DCOMP  apresentado,  quanto  à  evolução  do  saldo  do  direito  creditório,  o  que  acabou  comprometendo todos os despachos decisórios seguintes;   ­  que  alguns  dos  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  já  foram  examinados pelo CARF, entre eles o de nº 10865.902974/2008­79;  ­ que o processo nº 10865.902974/2008­79 é referente à ultima declaração de  compensação encaminhada, e que nele foi apurado o saldo disponível após o processamento de  cada declaração de compensação, conforme quadro a seguir:    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 14          13                  Declaração de Compensação  Origem  Crédito  Valor  Saldo        Pleiteado  Utilizado  Disponível                 17482.92249.031103.1.3.04­8560 Dcomp  321.810,00  20.532,99  301.277,01     Processamento  321.810,00  22.773,04  299.036,96  26081.87384.041103.1.3.04­3191 Dcomp  301.277,01  58.933,18  242.343,83     Processamento  301.277,01  65.431,39  233.605,57  09485.96361.041103.1.3.04­5595 Dcomp  242.343,83  75.052,09  167.291,74     Processamento  242.343,83  0  0     Valor Correto  242.343,83  88.234,17  145.371,40  12702.93357.041103.1.3.04­3072 Dcomp  167.291,74  23.743,30  143.548,44     Valor Correto  167.291,74  27.798,85  117.572,55  22780.66384.041103.1.3.04­5184 Dcomp  143.548,44  26.726,13  116.822,31     Valor Correto  143.548,44  31.394,90  86.177,65  30373.86184.051103.1.3.04­3782 Dcomp  116.822,31  3.487,43  113.334,88     Valor Correto  116.822,31  3.709,78  82.467,87  37376.39487.111103.1.3.04­9987 Dcomp  113.334,88  50.006,44  63.328,44     Valor Correto  113.334,88  50.006,43  32.461,44  22441.80946.181103.1.3.04­4641 Dcomp  63.328,44  22.030,77  63.328,44     Valor Correto  63.328,44  22.030,77  10.430,67  40509.82954.031203.1.3.04­4861 Dcomp  41.297,67  2.042,92  39.254,75     Valor Correto  41.297,67  2.042,92  8.387,74  21088.80598.101203.1.3.04­2047 Dcomp  39.254,75  39.254,75  0     Valor Correto  39.254,75  8.387,74  0    ­ que a maior parte dos débitos que foram compensados já estavam vencidos  quando as declarações de compensação foram entregues;  ­ que a Contribuinte não computou corretamente os acréscimos legais sobre  esses débitos que já estavam vencidos na data de apresentação do PER/DCOMP, fazendo com  que  o  crédito  pleiteado  não  fosse  suficiente  para  a  homologação  integral  de  todas  as  compensações, remanescendo parcialmente em aberto a última delas, conforme indica a tabela  acima, e que é objeto de outro processo;  ­ mas que o crédito reconhecido é suficiente para homologar o PER/DCOMP  nº 30373.86184.051103.1.3.04­3782, objeto destes autos.  Restou, portanto, comprovada a existência do direito creditório, e também a  sua suficiência para a quitação do débito compensado.    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.902970/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.110  S1­TE02  Fl. 15          14 Deste modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para homologar a  declaração de compensação objeto destes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19647.008664/2006-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada divergência quanto a critérios jurídicos de dedutibilidade de despesas, que pacificamente devem ser comprovadas quanto à sua efetividade, caracterizada, assim, situação fática diversa dos paradigmas colacionados pela recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19647.008664/2006­43  Acórdão n.º 9202­003.045  CSRF­T2  Fl. 341          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  n°  3804­00.010,  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Turma  Especial  da  3a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  213  a  220),  julgado  na  sessão plenária de 18 de março de 2009, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário  da contribuinte, transcrevendo­se a seguir a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DECADÉNCIA ­ CONTAGEM DO PRAZO ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos  moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando­se no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução pleiteada.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de  decadência argüida pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca  Furtado (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto. Por unanimidade votos, rejeitar as  demais  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19647.008664/2006­43  Acórdão n.º 9202­003.045  CSRF­T2  Fl. 342          3 recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator),  que  provia  integralmente  o  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.  Cientificada do acórdão em 08/11/2010  (fl. 228),  a contribuinte apresentou,  em 23/11/2010, recurso especial de divergência (fls. 231 a 245), para questionar a procedência  do  lançamento mantido,  uma  vez  que,  na  forma  ali  alegada,  nunca  restou  comprovada  pela  autoridade  lançadora a  inidoneidade dos comprovantes de pagamentos apresentados para fins  de dedução das despesas em questão.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  os  seguintes  paradigmas, transcritos na parte de interesse à discussão:  Acórdão no 102­46.991:  DESPESAS ODONTOLÓGICAS ­ A míngua de indícios em contrário, a idoneidade  de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite  a declaração de sua falsidade o ônus de prová­la. Nesse sentido, não cabe a glosa  de  recibos  apenas  porque  os  procedimentos  realizados  não  foram  pormenorizadamente  discriminados  ou  porque  a  forma  de  pagamento  não  foi  atestada por meio de outros documentos.  Acórdão no 104­20.605:  DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DESPESA ODONTOLÓGICA IDÔNEO —  APRESENTAÇÃO VÁLIDA NA FASE IMPUGNATÓRIA — É de se julgar idôneo o  documento  juntado  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  da  despesa  médica  quando  cumpridos  estão  os  requisitos  constantes  da  alínea  V  do  art.  11  da  Lei  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 269 a 271.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  contribuinte  em  15/07/2011  (fl.  271),  seu  representante  apresentou,  em  18/07/2011,  contrarrazões  ao  pleito  recursal  (fls.  273  a  279),  onde  afirma  que  “(...)  a  fragilidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  indícios  quanto  à  veracidade  das  provas  constatados  pela  Fiscalização,  autorizaram  o  Fisco  a  requerer  do  sujeito  passivo  elementos  mais conclusivos que atestassem as suas despesas. Não tendo sido fornecidos tais elementos, a  validade da glosa é irrefutável.”  A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado (acompanhado de seus demonstrativos) às fls. 01 a 11 do presente. Impugnação do  contribuinte  constante  às  fls.  130  a  148,  com  decisão  de  1a  instância  às  fls.  167  a  181  e  posterior Recurso Voluntário a este CARF constante das fls. 187 a 199.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19647.008664/2006­43  Acórdão n.º 9202­003.045  CSRF­T2  Fl. 343          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial é tempestivo.   Preliminarmente,  da  análise  dos  paradigmas  trazidos  aos  autos  pela  recorrente, verifico que:  a) No primeiro paradigma  reproduzido  (Acórdão no  102­46.991,  de  fls.  247 a  261),  está a se  tratar de situação onde há nítida ressalva à  idoneidade de  recibos formalmente  corretos  no  caso  de  presença de  indícios  em  contrário,  na  forma da  parte  inicial  do  referido  julgado, "A míngua de indícios em contrário, (...) (g.n.)". A propósito, verifico que, no caso  sob análise,  além da não comprovação  satisfatória por parte da  autuada quanto  à efetividade  dos  serviços  prestados  e  à  realização  de  pagamentos  às  respectivas  prestadoras,  também  as  ações fiscais levadas a cabo contra tais profissionais que emitiram os recibos, de relatórios de  Fls. 73 a 96 e 97 a 117 (as quais levaram, inclusive, á lavratura de auto pela conclusão de não  prestação  dos  serviços)  são  provas  indiciárias  robustas  que  militam  pela  inidoneidade  dos  recibos apresentados. A propósito, reproduz­se aqui os itens de número 51 e 52 da decisão de  1a. instância (fl. 179), os quais entendo como cristalinos, caracterizando de forma inequívoca a  situação fática aqui sob litígio, verbis:  “  (...)  51. No caso presente,  ficou evidenciado nos autos, por meio de  vários  indícios  convergentes  colhidos  pela  fiscalização,  que  a  contribuinte utilizou despesas, para  fins de dedução da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  que  não  existiram,  sendo  o mais  relevantes  desses,  a  falta  de  apresentação  das  provas  cabais,  perante  a  fiscalização,  tanto  por  parte  das  profissionais  que  emitiram  os  recibos,  quanto  por  parte  da  contribuinte,  da  real  existência dos serviços indicados nos recibos e dos pagamentos  desses,  sendo  constatado  através  da  leitura  dos  Relatórios  de  Ação Fiscal de fls. 73 a 96 e 97 a 116 e das cartas resposta da  contribuinte à  fiscalização  fls. 33 e 52/53 afora as  informações  contraditórias  das  profissionais  e  dos  contribuintes  que  utilizaram  os  tais  recibos,  tais  como  a  apontada  no  item  31,  subitem  II.3,  do  presente Voto,  sobre  a  falta  de  documentação  comprobatória, por parte de 100% das pessoas que utilizaram os  recibos  precitados,  da  efetiva  transferência  dos  valores  declarados  como  pagos  à  Sra.  Luciana  Badaró  Cruz,  o  que  contrasta  com  a  afirmação  desta,  de  que  sacava  os  valores  diretamente  nas  entidades  financeira,  além  da  informação  também  contraditória  da  Sra.  Sandra  Lins  e  da  contribuinte,  apontada no item 31, subitem I.7.  52. Além do mais, há o agravante de que a presente ação fiscal é  apenas  parte  de  uma  ação maior  que  resultou  na  lavratura  de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19647.008664/2006­43  Acórdão n.º 9202­003.045  CSRF­T2  Fl. 344          5 diversos  Autos  de  Infração,  todos  com  a  correspondente  representação  fiscal  para  fins  penais,  face  à  existência  de  indícios  veementes  de  não­prestação  dos  serviços  consignados  nos  respectivos  recibos  emitidos  por  diversos  profissionais  da  área médica na cidade do Recife.  (...)  b) Note­se  também que, no  âmbito do  segundo paradigma  (fls.  262 a 268),  não se nega, no voto vencedor, a possibilidade de questionamento pela autoridade fiscal acerca  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  comprovação  dos  pagamentos,  a  fim  de  que  se  aceite  a  dedutibilidade  de  despesa  odontológica,  ainda  que  estejam  os  recibos  de  pagamento  apresentados formalmente corretos. Entendo ter, ali, se limitado a discussão à presença ou não  dos requisitos formais elencados na alínea "c" do art. 11 da Lei 8.383, de 30 de Dezembro de  1991,  por  não  haver  outras  provas  carreadas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  quando  do  lançamento que não a ausência de atendimento à  solicitação de esclarecimentos por parte do  contribuinte  e  a  utilização  de  recibo  cujo  número  de  telefone  do  profissional  continha  um  algarismo a mais do que o esperável à época de sua emissão.  Todavia,  repito  que,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  ações  fiscais  realizadas junto às prestadoras e a inexistência de provas materiais do pagamento sob a forma  de  cheque nominal  às prestadoras,  ao  contrário de ambos os  casos paradigmáticos  acima,  se  constituem,  em  conjunto,  em  prova  indiciária  robusta  da  inidoneidade  dos  recibos,  devidamente carreada aos autos pela autoridade fazendária.  Assim, não há critérios  jurídicos diferentes, mas  situações  fáticas diferentes  caracterizadas  por  elementos  de  prova  diferentes.  Há,  no  caso  sob  análise,  ausência  de  comprovação de pagamento e  indícios robustos de não efetividade da prestação dos serviços,  diversamente das situações em questão nos acórdãos paradigma, onde, ressalte­se, também não  se nega a possibilidade de utilização de  tais  indícios para  fins de caracterização daquela não  efetividade,  considerada  esta  efetividade  como  requisito  de  dedutibilidade  conforme  posição  pacífica  deste  colegiado,  ainda  que  os  recibos  de  pagamento  possuam  as  características  formalmente elencadas pela Lei no 8.383, de 1991, em seu art. 11, alínea “c”.  Destarte, não havendo similitude fática entre o recorrido e os paradigmas, não  pode  haver  divergência  comprovada,  e  assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  da  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19647.008664/2006­43  Acórdão n.º 9202­003.045  CSRF­T2  Fl. 345          6                 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11516.003532/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os atos praticados pela administração tributária se o contribuinte não tem conhecimento dos elementos que o originou. COFINS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 - LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não esta revogado por ausência de qualquer antinomia legal conforme entendimento pacífico do STJ. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores receita ou faturamento, estando, portanto, a margem da regra matriz destes tributos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os atos praticados pela administração tributária se o contribuinte não tem conhecimento dos elementos que o originou. COFINS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 - LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não esta revogado por ausência de qualquer antinomia legal conforme entendimento pacífico do STJ. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores receita ou faturamento, estando, portanto, a margem da regra matriz destes tributos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.719          1 1.718  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003532/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.009  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Cooperativas  Recorrente  CEJAMA ­ COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO  Somente  são  nulos  os  atos  praticados  pela  administração  tributária  se  o  contribuinte não tem conhecimento dos elementos que o originou.  COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ­  ART. 79 DA LEI 5.764/71 ­ LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  esta  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que  coloca  os  atos  cooperativados  fora  do  mercado,  não  constituindo  esses  valores receita ou faturamento, estando, portanto, a margem da regra matriz  destes tributos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 32 /2 00 6- 17 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.720          3 Relatório  Por bem descrito tomo o relatório apresentado na decisão da DRJ às fls. 1210  e seguintes:  1. Contra o contribuinte em epígrafe  foram lavrados, em 20 de  Novembro  de  2006,  dois  Autos  de  Infração:  um  representado  pelo crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS) de R$ 577.572,24 (fls. 263 a 282),  Fato Gerador 30/09/2001 a 30/06/2006; e outro da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  R$  125.139,68  (fls.  283  a  302),  Fato  Gerador 31/09/2001 a 30/06/2006, em razão de insuficiência de  declaração  das  contribuições  devidas,  não  declaradas  em  DCTF,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Encerramento  e  Verificação Fiscal (fls. 255/262);  2.  As  incorreções  foram  fundamentadas  da  seguinte  forma.  PIS/Pasep: art. 1°  e 3° da Lei Complementar n° 7/70, arts.  2°,  Inciso I, 8°, Inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/98, arts. 2°, 30 , 8º e 69  da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  e  suas  reedições;  arts.  2°,  Inciso  II  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02, Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 15, Lei nº 10.676, de 2003,  Lei  nº  10.684,  de  2003,  art.  17,  IN  SRF  nº  247,  arts.  23  e  33,  alterada pela IN SRF n° 358, de 2003; COFINS: art. 10 da Lei  Complementar n° 7/70, arts. 2°, 3°, 8°, 69, da Lei no 9.718/98,  com  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99,  e suas reedições; arts. 2°, Inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002, Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, art. 15, Lei n° 10.676, de 2003, Lei n° 10.684, de  2003,  art.  17,  IN SRF n° 247,  de 2002,  arts.  23  e  33,  alterada  pela IN SRF n° 358, de 2003;  3. No Termo de Encerramento  e Verificação Fiscal o  autor do  procedimento  fiscal  conduz  a  descrição  dos  fatos  imputados  como irregulares conforme a seguir:  3.1  Foi  constatado  que  a  sociedade  cooperativa  somente  recolheu PIS  sobre a Folha de Pagamento,  ficando os demais  valores  faturados  a  margem  da  tributação  e,  também,  não  declarados em DCTF;  3.2 Aduz no termo que, com o advento da Lei n° 9.718, de 1998  e  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999  e  reedições  posteriores,  as  sociedades  cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS  com  base  na  receita  bruta, ou seja, independente da classificação contábil e do tipo  de atividade exercida, no caso em tela, a base de cálculo passou  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 a  ser  o  total  de  prestação  de  serviços  somadas  as  receitas  financeiras;  3.3  Ademais,  a  partir  de  1°  de  Novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  passaram  a  ficar  sujeitas  a  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com a  sistemática  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999 e suas reedições. A isenção relativa aos atos cooperativos  foi expressamente revogada pelo art. 23 da Medida Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  permitindo  as  exclusões  de  valores  referentes aos atos cooperativos próprios deste tipo societário.  Estas regras foram disciplinadas pela Instrução Normativa SRF  n° 145, de 1999, e as deduções especificas  foram introduzidas  pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, e Instrução Normativa  SRF n° 247, de 2002, alterada pela  Instrução Normativa SRF  n° 358, de 2003;  3.4 Importa acrescentar que a sociedade cooperativa impetrou  o Mandado  de  Segurança,  como  litisconsorte,  em  ação  de  n°  99.80.02951, em 15 de outubro de 1999, na Seção Judiciária da  Cidade  de  Criciúma  ­  SC.  Em  18  de  outubro  de  1999,  por  aquela  Seção  Judiciária  julgou­se  incompetente,  sendo  que  o  processo foi remetido ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de  Florianópolis onde  tramitou  sob o número 99.00.09367­4. Em  10 de fevereiro de 2000 foi indeferido o pedido de liminar, e em  15 de agosto de 2001, foi prolatada a sentença que denegou a  segurança.  Portanto,  além  da  impetrante  não  ter  sido  beneficiada  por  decisão  que  a  amparasse  a  sua  pretensão  de  ver  afastada  a  cobrança  da COFINS,  regulamentada pela Lei  n° 9.718, de 1998 e da Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999,  ficou  confirmado  que  a  mesma  é  contribuinte  da  referida  contribuição;  3.5 Fundamenta o procedimento fiscal trazendo os dispositivos  legais  infringidos sobre a matéria questionada, que são  fontes  referenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  das  contribuições  sociais  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  com  a  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  regulamentares  sobre  os  valores não declarados e não recolhidos;  DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  4.  Inconformada  coma  exigência  fiscal  apresentou,  em  21  de  Dezembro  de  2006,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.351),  a  impugnação  (fls.  304  a  345),  instruída  com  os  documentos e a jurisprudência administrativa e judicial (fls. 346  a 1206). A Defesa, após sínteses dos fatos relacionados, combate  a exação fiscal com as razões discriminadas na continuação;  4.1. A Defesa resume o procedimento fiscal. De inicio apresenta  os argumentos de cerceamento de defesa por não saber como o  procedimento  fiscal  apurou  o  “demonstrativo  de  receita  tributável”,  assim  como,  indaga  aonde  foram  buscados  os  “custos”  que  servem  de  exclusão  para  tributação  da  base  de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Questiona  a  Defesa  por  que  não  foram  incluídas  as  contas  (custos)  do  setor  administrativo,  do  setor  de  pessoal,  e  ainda,  pelo demonstrativo não saberia dizer se foi observado o art. 17  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.721          5 da  Lei  n°  10.685,  de  2003,  que  manda  descontar  “os  valores  repassados ao associado”, sem distinção;  4.2  Argui  a  Defesa  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo, nos termos e condições previstos no art. 146, Inciso  III  da  Constituição  Federal,  com  a  citação  de  vários  doutrinadores,  concluindo  que  a  sociedade  cooperativa  de  eletrificação rural  restringe­se a prestar  serviços, não possuem  resultados  e  não  têm  receitas,  logo,  não  auferem  renda,  nem  faturam,  nem  obtém  receita  para  si,  todos  os  ingressos  se  incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados;  4.3  A  sociedade  cooperativa  de  eletrificação  rural  desenvolvendo suas atividades de distribuição e comercialização  de energia elétrica, nos termos da Lei n° 5.764, de 1971, Decreto  n°  62.655,  de  1968  e  Lei  n°  9.074,  de  1995,  é  caracterizada  como um grupo de pessoas que  reciprocamente  se obrigam em  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro  permissionárias de Serviço Público Federal;  4.4  Assinala  que  é  uma  sociedade  cooperativa  e  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  no  ramo da  infra­estrutura, ou  seja,  são  cooperativas que  têm por  função  primordial  prestar  coletivamente  serviços,  e  o  quadro  social  necessita  (luz,  telefone,  água  —  infra­estrutura),  sem  objetivo de lucro, acompanhado da prestação de serviço público  de energia elétrica a consumidores urbanos e rurais, através dos  serviços de distribuição, administração e comercialização;  4.5 Colaciona ampla disposição da jurisprudência sobre a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  incluindo a posição do STF no  julgamento do REs n° 357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  onde  foi  apreciada  a  questão  da  abrangência do conceito de faturamento;  4.6 A Defesa afirma que não há base material, nem  legal para  imposição  do  ato  infracional  pelo  fisco  às  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural,  pela  inaplicabilidade  do  conceito de faturamento — receita ao ato cooperativo; primeiro,  porque se  trata do ato  cooperativo art. 79,  da Lei nº 5.764, de  1971; segundo, pela  jurisprudência do STJ sobre o conceito de  receita  faturamento;  terceiro,  pelo  caráter  não­lucrativo  das  sociedades  cooperativas  —  art.  4°  da  Lei  n°  5.764,  de  1971;  quarto, os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei n°  5.764,  de  1971,  arts.  85,  86  e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção  do art. 111, e os ingressos adquirem uma nova feição e padrão;  e quinto, a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1971,  deu  tratamento  tributário adequado, via lei complementar, ao ato cooperativo;  4.7  A  Defesa  conclui  pela  não  aplicabilidade  sobre  a  base  imponivel da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, face  as  peculiaridades  e  amparadas  na  Lei  n°  10.684,  de  2003,  Instruções Normativas nºs. 358, de 2003 (247, de 2002) e 635, de  2006.  Reputa  como  importante  as  atividades  de  distribuição,  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 administração e  comercialização de  energia definição do custo  do serviço prestados;  4.8  Traça  considerações  sobre  a  interpretação  da  Instrução  Normativa SRF n° 635, de 2006, principalmente, no  tocante ao  custos  dos  serviços  prestados,  e  procura  diferenciar  as  terminologias  empregadas  no  texto  normativo  de  “valores”  repassados e de “custos” tomando como referencia a apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  sociedades  cooperativas agropecuárias, contempladas no mesmo dispositivo  legal;  4.9  Acrescenta  nos  argumentos  a  indagação  de  como  são  repassados  aos  associados  os  valores  dos  serviços  prestados  numa sociedade cooperativa de eletrificação rural, identificando  como  uma questão  legal. Repete  que  na  sociedade  cooperativa  não haverá o lucro como objetivo e, sim, cálculos de custos que  formarão o preço do serviço, materializado na fatura de energia  elétrica;  4.10 Diante de todos os argumentos apresentados o contribuinte,  preliminarmente,  solicita  que  seja  julgado  nulo  o  Auto  de  Infração,  ante  o  cerceamento  de  defesa  presente  no  “Demonstrativo  de  Receita  Tributável”,  e  ainda,  se  o  entendimento seja diverso, requer sucessivamente:  a)  julgada  procedente  a  impugnação  na  totalidade  para  que  seja  declarada  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ante  a  não  incidência  sobre  o  ato  cooperativo,  por  ausência  de  faturamento ou receita bruta, que constituem a base imponivel  das  contribuições  sociais  (PIS/Pasep  e  COFINS),  nas  operações de comercialização de Energia Elétrica a associado;  b)  excluídos  todos  os  valores  —  ingressos  —  oriundos  da  cobrança  de  tarifa  energia  elétrica,  levantados  na  “Demonstrativo  da  Receita  Tributável”,  anexo  ao  Auto  de  Infração;  c)  nulidade  do  ato  fiscal  por  erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do PIS/Pasep  e  da COFINS,  por  não  atender  as  disposições da Instruções Normativas SRF n° 145, de1999, 358  de  2003  e  635  de  2006,  por  contemplar  algumas  reduções  de  custos, e outros não, conforme critérios aleatórios;  d) sejam aplicados os Pareceres Normativos CST n° 77 de 1976  e  66  de  1986,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  advindos do ato  cooperativo, como elucidam os  referidos atos  da própria Receita Federal, que levaria a exclusão dos ingresso  da tarifa de energia elétrica tanto para o PI/Pasep como para a  COFINS;  e) sejam excluídos a venda de bens a associados, vinculados às  atividades  destes,  art.  12,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  635,  de  2006,  através  da  chamada  “Receita  Fornecimento  de  Energia”,  ante  a  conceituação  legal  (art.  83  do  CC)  que  classifica  a  energia  elétrica  como bem  imóvel,  por  disposição  legal;  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.722          7 O seja aplicado ao Ato de Infração o entendimento contido na  Solução de Consulta n° 352, de 2004, da 9ª Região Fiscal que  interpretando o art.  17 da Lei n° 10.684, de 2003 e  Instrução  Normativa SRF n° 358 de 2003, determina a exclusão da base  imponível do PIS/Pasep e COFINS os custos relativos As áreas  de  recursos  humanos,  financeira,  comercialização,  compras,  centro  de  processamento  de  dados,  contabilidade,  jurídica  ,  assistência técnica, etc.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apontando  em  ementa  os  seguintes motivos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  fundamento  na  alegação  de  impossibilidade  de  identificação  das  contas  contábeis  consideradas  na  base  de  cálculo,  quando  basta  examinar  os  balancetes  fornecidos  pela  própria  autuada para  verificar  que  os  valores que  serviram de  base para a autuação foram dali extraídos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  com  base  no  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta  conforme  definida  no  art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, permitindo­se, estritamente, as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO RURAL.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica,  quando repassados aos associados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  CUSTOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO RURAL.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   8 manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica,  quando repassados aos associados.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  1.230/1.295  requerendo  que  seja  julgado  nulo  o  Auto  de  infração  por  conta  da  ausência  de  elementos  essenciais  à  caracterização do fato imponível e, caso não seja acatado tal argumento, que seja reconhecido o  direito da Recorrente de excluir da base de cálculo os custos operacionais (custos relativos às  áreas de recursos humanos, financeira, comercialização, compras, centro de processamento de  dados,  contabilidade,  jurídica,  assistência  técnica,  etc.)  e  os  homologados  pela  ANEEL  –  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  bem  como  reduzir  a  base  imponível  para  que  atinja  somente as receitas auferidas em razão das operações da contribuinte.  Requer, por fim, que seja declarada a não­incidência (2001 a 2006) do PIS e  da Cofins, nos Termos do artigo 79 da Lei Cooperativista: já que todo faturamento advém das  faturas pagas pelos associados.  Pleiteia, finalmente, o cancelamento do débito constante do auto.  É o que importa relatar.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.723          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  é  preciso  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  aquelas  constantes do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nenhuma das hipóteses se amolda ao presente caso, em especial no que tange à  preterição ao direito de defesa, que foi amplamente garantido à contribuinte.  Como se denota dos autos lavrados, todos os requisitos do artigo 10 do Decreto  n.º  70.235/72  são  plenamente  identificáveis  e  de  fácil  compreensão.  Em  especial  quanto  a  sua  fundamentação,  é  perfeitamente  aferível  do  campo  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(s)  a  razão  pela  qual  foi  o  contribuinte  autuado.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  em  razão  dos  argumentos delineados nas suas defesas demonstra ter total conhecimento dos fatos e se defendeu  de modo pleno.  Assim, entendo não haver nulidade que implique em cerceamento à defesa.  No  mérito,  o  objeto  do  presente  processo  está  delimitado  ao  exame  da  incidência ou não das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS sobre a receita oriunda dos  atos cooperativos típicos da Cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da  Lei n.º 5.764/1971.  Assim,  antes  de  examinarmos  o  regime  específico  das  Cooperativas  de  Eletrificação Rural é preciso entender o regime comum de incidência das Contribuições sobre  as cooperativas em geral.  Com  efeito,  à  luz  da  definição  trazida  pelo  regime  jurídico  das  entidades  cooperativas  (artigo 79, da Lei n.º 5.764/71), os  atos cooperativos  são os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais. O parágrafo único, do aludido dispositivo  legal, ressalta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria. Vejamos:  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   10 Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria  Deveras, o artigo 15, da Medida Provisória 2.158­35/2001, ao determinar o  recolhimento para a COFINS e PIS em relação às cooperativas, autorizou a exclusão, da base  de cálculo, dos atos cooperativos próprios,  assim considerados:  (i) os valores  repassados  aos  associados, decorrentes da comercialização de produto por ele entregues à cooperativa; (ii) as  receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (iii) as receitas decorrentes da prestação,  aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência  técnica,  extensão  rural,  formação profissional e assemelhadas;  (iv) as  receitas decorrentes do  beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; e (v) as receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  Nesse  segmento,  não  há  falar  em  tributação  de  atos  cooperativos  propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  no  trato  das  questões  inerentes  às  cooperativas,  notadamente  quanto  à  incidência  tributária sobre os atos­fim da entidade.  Em sede pátria,  a doutrina especializada não discrepa da  jurisprudência  e  é  unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas.  Neste  sentido, destaca o ex­Ministro do Supremo Tribunal Federal  e ex­Procurador Geral da  República,  A.  Gonçalves  de  Oliveira,  no  artigo  intitulado  “A  Cobrança  do  ICM  das  Cooperativas de Consumo e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”,  in Cadernos de  Direito Tributário, Revista de Direito Público n.° 23, págs. 228/229:  A  tributação  aqui  prevista,  com  efeito,  não  poderia  atingir  as  cooperativas  nos  seus  fornecimentos  de  bens  e  serviços  aos  próprios  associados,  pelo  conceito  mesmo  de  cooperativa,  tal  como  definida  na  lei  cooperativista.  Assim  é  que  se  poderiam  interpretar as normas do Código Tributário, Decreto­lei n° 406,  Ato  Complementar  n°  27,  ao  referir­se  a  tributação  de  cooperativas,  na  conjunção  dessas  normas  com  a  lei  cooperativista  e  a  natureza  de  suas  operações  com  seus  associados.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  ilustre  Professor  Carlos  Ervino  Gulyas,  Imposto  de Renda  de Pessoas  Jurídicas  e  as  Sociedades Cooperativas,  in  Revista  de Direito  Tributário n.° 17, pág. 25:  “A  receita  originada  pela  venda  desses  bens  ou  serviços  de  associados,  por  sua  vez,  não  pode  constituir  receita  da  cooperativa porque esta nada adquiriu daqueles, a quem, aliás,  devem ser  transferidas as vantagens da venda, mesmo que com  prévia  dedução  dos  encargos  correspondentes  aos  gastos  da  prestação do serviço.”  Adiante,  e  utilizando  a  doutrina  de  Luciano  Pereira,  citado  por  Fábio  Luz  Filho, o Professor Carlos Ervino, ob. cit. pág. 26, assim assentou:  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.724          11 “A operação é feita, na realidade, por estes, representados pela  cooperativa,  como  simples  mandatária.  Assim,  quando  ela  coloca, no mercado consumidor uma partilha de produtos, quem  o  faz  é o próprio produtor  e não ela  cooperativa,  que não age  por conta própria, mas pelo do associado, mediante um pequeno  desconto  no  preço  da  venda,  que  não  pode  ser  considerado  comissão mercantil  porque  não é  lucro,  pois  que  se destina  ao  custeio dos serviços da cooperativa, distribuindo­se os excessos  pelos  associados,  na  proporção  das  respectivas  entregas  de  produtos.”  Finalizando  sua  intervenção,  o  Professor  Gulyas  conclui  quanto  à  impossibilidade de  se  classificar  as operações  realizadas pelas  cooperativas  como produtoras  de receitas (base de cálculo da COFINS e do PIS):  “Pelas suas características peculiares, principalmente seu papel  de representante dos associados, os valores que ingressam, como  os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou  os  recursos  dos  associados  a  serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste último  caso,  a  reconversão  em moeda após o  fornecimento  feito ao associado),  não devem  ser  havidos  como  receitas  da  cooperativa.”  (GULYAS,  Carlos  Ervino. ob. cit. pág. 30)  Analisando  situação  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  não­incidência  da  COFINS sobre atos cooperativos, assim se manifestou o Professor José Antônio Minatel:  “É  possível  colocar  as  sociedades  cooperativas  como  contribuintes  da  COFINS,  tendo  como  parâmetro,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  os  gastos  realizados  pela  cooperativa com os chamados atos auxiliares?  Resposta:  Não,  uma  vez  que  as  sociedades  cooperativas  não  auferem  receitas  quando  praticam  o  verdadeiro  ato  cooperativo.”  (Não  Incidência  da  COFINS  na  Prática  do  Ato  Cooperativo.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  64,  p.  144)  No  campo  da  exação  tributária  com  relação  às  cooperativas,  a  aferição  da  incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge  os  seus  fins  e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais  e  geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros.  A cooperativa prestando serviços a seus associados,  sem  interesse negocial,  ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas,  sim, servir aos associados.  Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da  COFINS, porquanto o artigo 79 da Lei n.º 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   12 Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6°,  da  Lei  Complementar  n.º  70/1991,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de  qualquer antinomia legal.  A  Lei  n.º  5.764/1971,  ao  regular  a  Política Nacional  do Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  artigo  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais',  ressalva,  todavia, em seu artigo 111, as operações descritas nos artigos 85,  861  e  88,  do  mesmo  diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas  'não  cooperativas'  que  visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros  'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de  tributos  (art.  872),  o  que  faz  entender  que  somente  essas  –  as  feitas  com  terceiros,  não  associados – são sujeitas à tributação, não aquelas, que não são destinadas a mercado.  É princípio assente na jurisprudência que: “Cuidando­se de discussão acerca  dos  atos  cooperados,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  são  isentos  do  pagamento  de  tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro”. (Min. Milton Luiz Pereira, REsp n.°  152.546, DJU 03/09/2001, unânime).  A  doutrina,  por  seu  turno,  é  uníssona  ao  assentar  que  pelas  suas  características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores  que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado  em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os  recursos dos associados a serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste  último  caso,  a  reconversão  em  moeda  após  o  fornecimento  feito  ao  associado),  não  devem  ser  havidos  como  receitas  da  cooperativa.  Incidindo  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  faturamento/receita  bruta,  impõe­se  aferir essa definição à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional, que veda a alteração  dos  conceitos  do  Direito  Privado.  Consectariamente,  faturamento  é  o  conjunto  de  faturas  emitidas  em  um  dado  período  ou,  sob  outro  aspecto  vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de  venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS.  O  raciocínio mais  elementar  para  o  exame  do  caso  em  questão  implica  na  impossibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativados  por  conta  de  disposição  legal  que  os  colocam fora do mercado.  A  Lei  Complementar  n.º  70/91,  em  face  do  mandamento  constitucional,  instituiu a COFINS a incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  Lei  n.º  9.718/98,  no  artigo  3º,  parágrafo  1º,  definiu  que  o  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica e que o conceito de receita bruta é a totalidade                                                              1  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.  2 Art. 87. Os  resultados das operações das cooperativas  com não associados, mencionados nos artigos 85  e 86,  serão  levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.725          13 das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  e  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, ao julgar os Recursos  Extraordinários  n.ºs  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  considerou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  ao  tempo  em  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  8º,  caput,  do  mesmo  diploma  legal.  Com  tal  decisão  restou  definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (art. 2º da LC  n.º  70/91),  que  considera  como  faturamento  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Verificado,  por  definição  legal  (art.  79  da  Lei  n.º  5.764/71),  que  o  ato  cooperativo não implica em operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto  ou mercadoria, consigna­se que não há incidência do PIS e da COFINS sobre tais atos.  É desnecessária e fora da competência desse Conselho a apreciação acerca da  constitucionalidade  da  norma  legal  discutida  uma  vez  que  o  STF  já  realizou  o mencionado  controle, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º do referido diploma legal.  Assim, visto pelo aspecto geral, não pode incidir sobre o total de prestação de  serviços somadas as receitas financeiras, como aqui ocorreu.  Apenas para fins de informação é preciso apontar que o entendimento desse  Conselho também é nesse sentido, a saber:  COFINS  NÃO  .INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  –  ART.  79  DA  LEI  5.764/71  ­  LEI  DAS  SOCIEDADES COOPERATIVAS  A revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não esta revogado por ausência de qualquer antinomia legal. A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de  não  constituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  a  margem da  regra matriz destes  tributos. Ac.  3302­00.489 — 3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção  Tomo,  ainda,  a  liberdade  de  citar  trecho  do  voto  do Ministro Teori Albino  Zavascki no Resp. 825.648/RS, assim expresso:  “o  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade. O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por conseqüência, não há base imponível para o PIS. Já os atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71);  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   14 ­  qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não a receita bruta),  tratando­se de ato cooperativo típico, não  ocorrerá  o  fato  gerador  do PIS  por  ausência  de materialidade  sobre a qual possa incidir essa contribuição social.”  Tenho que o trecho por si só é esclarecedor.  Cobrar tributos sobre “receita” de atos cooperativados seria a mesma coisa de  que cobrar de cada uma das famílias tributos sobre o rateio do custo da manutenção da casa ou  das refeições servidas na entidade familiar.  Vale,  entretanto,  seguir  o  entendimento  aqui  exposto  e  examinar  a  especificidade das Cooperativas de Eletrificação Rural, como a Recorrente.  Com  relação a elas a  Instrução Normativa SRF n.º 635, de 24 de março de  2006, além das exclusões genéricas, autoriza às sociedades cooperativas de eletrificação rural a  excluir da base de cálculo, a partir de 1º de novembro de 1999 essas “receitas”, vejamos (os  destaques são nossos):  Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural,  pode  ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I  ­  dedução  dos  custos  dos  serviços  prestados  aos  associados,  observado o disposto no § 2º;  II  ­  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos  aos  associados, vinculados às atividades destes;  III ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do  Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764, de 1971.  §1º  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural, referidos no inciso I do caput, abrangem os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  §2º  Quando  o  custo  dos  serviços  prestados  for  repassado  a  prazo, a cooperativa poderá deduzir da receita bruta mensal o  valor  correspondente  ao  pagamento  a  ser  efetuado  pelo  associado, em cada período de apuração.  §3º A sociedade cooperativa de eletrificação rural, nos meses em  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de salários, conforme disposto no art. 28.  §4º  A  dedução  e  a  exclusão  previstas,  respectivamente,  nos  incisos I e II do caput:  I ­ ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a  venda de bens e e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.726          15 II  ­  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea, com a identificação do associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  ou  serviços  vendidos.  §5º As disposições dos  incisos  I a  III do caput aplicam­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  §6º  As  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  somente serão computadas na receita bruta do cooperado pessoa  jurídica,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, quando a ele creditadas, distribuídas ou  capitalizadas.  §7º  A  dedução  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  poderá  ser  efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser aproveitado nos meses subseqüentes.  Art.  13.  Considera­se  sociedade  cooperativa  de  eletrificação  rural  aquela  que  realiza  a  transmissão,  manutenção,  distribuição e  comercialização de  energia  elétrica de produção  própria  ou  adquirida  de  concessionárias,  com  o  objetivo  de  atender  à  demanda  de  seus  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  O AIIM foi expresso a informar que a apuração da Base de Cálculo do PIS e  da COFINS se deu do seguinte modo para o lançamento do tributo (fls. 261) (os destaques são  nossos):  Partimos  do  total  do  faturamento  apresentado  pelo  contribuinte,  composto  pelas  receitas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  outras  receitas  de  serviços  e  receitas  financeiras  e  deduzimos  os  custos  que  trata  a  Instrução  Normativa n° 358 de 09.09.2003, ou seja, os custos da energia  elétrica e o custo de distribuição, deduzimos ainda as sobras que  trata  a  IN  acima  citada.  Os  valores  apurados  como  Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  são  os  apresentados  nas  planilhas de fls. 253/254 constantes da linha Receita Tributável.  A  manutenção  das  “receitas”  de  (i)  fornecimento  de  energia  elétrica  e  outras receitas de serviços (sob a denominação de Rec. de Fornecimentos Energia e Serviços  às  fls.  253/254)  são  excluídas  da  base  imponível  porque  se  encaixam  nas  disposições  dos  incisos  I e  II,  supra  transcritos — dedução dos custos dos serviços prestados aos associados,  observado  o  disposto  no  §  2º;  e,  na  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos  aos  associados, vinculados às atividades destes — e (ii) as receitas financeiras não são tributáveis,  por expressa declaração de sua inconstitucionalidade, eis que as cooperativas estão sujeitas ao  regime  da  Lei  n.º  9.718/1998,  consoante  o  disposto  no  inciso  X  do  artigo  8º  da  Lei  n.º  10.637/2002 e inciso VI do artigo 10 da Lei n.º 10.833/2003. Não há notícia, por outro lado, no  Auto de Infração, de que houve transação com não­associados.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   16 Relativamente a  esta hipótese de  exclusão da base de cálculo,  importante  a  transcrição  do  §  1º  do  artigo  15  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  que  dispõe  sobre  o  aproveitamento da regra de exclusão:  “Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  (...)  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  (...)  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  (...)  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.”  Ora, a atividade desenvolvida pela cooperativa é adquirir, junto ao mercado,  energia  e  repassá­la a  seus cooperados, que, por  sua vez,  têm o dever  estatutário de adquirir  energia  da  cooperativa,  utilizando­a  para  o  exercício  de  sua  atividade,  no  caso  a  atividade  Rural.  O  inciso  III,  acima citado,  somente  reforça o  entendimento de que, para  as  Cooperativas  cuja  atividade  é  a  prestação  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural —  e não somente  as cooperativas  agropecuárias  (não sendo possível aplicar o disposto  para  cooperativas  que  desempenham  atividades  urbanas) —  a  aplicação  do  serviço  é  o  que  importa para fins de exclusão.  Assim,  independentemente  do  prisma  analisado,  as  “receitas”  lançadas  não  constituem base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.003532/2006­17  Acórdão n.º 3801­003.009  S3­TE01  Fl. 1.727          17   Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.900704/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Borges (Relator) e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900704/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.611  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  CPMF  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Borges  (Relator) e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar  o voto vencedor o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 70 4/ 20 09 -9 8 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 95          2       Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de  nº  06267.29625.220605.1.3.047829,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em epígrafe, utilizou­se de crédito de R$ 19.593,05, oriundo do DARF  de CPMF, 5869, recolhido em 15/06/2005, do período de apuração de  08/06/2005,  no  valor  total  de  R$  24.008.138,75,  para  extinguir  o(s)  débito(s) nela informado(s).  Em  18/02/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  homologação  parcial,  pelo  fato  de  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  estar  sendo  utilizado  para  extinção  de  débito  de  mesmo  tributo  e  período  de  apuração, não possuindo saldo credor suficiente para a compensação  pleiteada.  Cientificada  em  04/03/2009,  a  Recorrente  apresentou  em  03/04/2009  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte.  Diz  que  o  referido  crédito  foi  originado  em  razão  de  retenções  indevidas  da  CPMF  de  clientes,  no  montante  total  de  R$  19.593,05.  Informa que demorou a  restituir os  valores  cabíveis aos  clientes, que  somente  foi  realizada em mês subsequente. Afirma que  tal estorno na  conta  do  cliente,  originou  o  crédito  que  foi  utilizado  na  Dcomp  em  epígrafe.  Argumenta,  porém,  que  em  virtude  do  sigilo  bancário,  a  Recorrente  não  pode  apresentar  os  extratos  bancários  que  comprovam  a  realização do débito indevido da CPMF e de seu estorno.  Aduz  ainda  que  Despacho  Decisório  está  equivocado,  sendo  que  tal  equívoco deveu­se a erros cometidos pela Recorrente no momento do  preenchimento  da  DCTF.  Afirma  que  tal  erro  foi  corrigido  em  09/03/2009  com  o  envio  de  DCTF  retificadora,  gerando  o  crédito  utilizado na Dcomp de n°. 06267.29625.220605.1.3.047829.  Argumenta, por fim, que em atenção ao princípio da verdade material  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  “há  muito  já  consolidou  o  entendimento  de  que  devem  ser  acolhidas  as  alegações  devidamente  comprovadas  de  equívocos  cometidos  na  prestação  de  informações no preenchimento de declarações”, devendo, portanto, ser  acolhida a DCTF retificadora.  Requer a homologação da compensação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 96          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava alocado para a quitação de débito confessado.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a  reduzir  tributo,  só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual,  reproduz,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 97          4 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da CPMF,  do  período  de  apuração  de  08/06/2005,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado  é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No entanto, com exceção de correspondência eletrônica interna colacionada ao  recurso voluntário, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a  origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a  escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou,  tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e  que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as informações prestadas na DCTF situam­se na  esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação  pleiteada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 98          5 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário,  para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 99          6 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl,   Em que pesem os argumentos do relator, ouso dele discordar.  Tenho que no presente caso o que importa para fins se deferir ou não a presente  compensação  é  se  averiguar  se  a  Recorrente  efetivamente  fez  o  estorno  dos  créditos  para  a  empresa Grief Embalagens Industriais Ltda. (CNPJ 59.320.820/0001­03).  Para  tanto  os  documentos  nos  autos  são  indícios  suficientes  para  que  se  investigue o ocorrido.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação do direito da contribuinte.  A contribuinte juntou DARFs e informações com o seu pedido preliminar o que,  a princípio pode ser indício probatório de seu direito.  Tenho  que  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em  zelar  pela  instrução  na  busca  da  verdade  material,  a  teor  do  disposto  em  diversas normas legais, apontamentos doutrinários e construções jurisprudenciais.  Negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  de  seu  crédito  e  deixar  de  averiguar  a  sua  real  existência  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  ensinamentos de Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado1, que dizem:  “O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios  amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelos  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente                                                              1 Dialética, 2ª Ed., 2004, págs. 74 e 75.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.900704/2009­98  Resolução nº  3801­000.611  S3­TE01  Fl. 100          7 postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas por meio de diligências e perícias.  No mais,  é  a própria Lei que fixa o dever da autoridade preparadora em zelar  pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, artigo 292, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 393.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  retornar  esse  processo  a  essa  turma para julgamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prejudicial  ante  existente  e  converter o presente julgamento em diligência para que:  a)  Examine a Delegacia de origem os documentos existentes, a escrita fiscal da  interessada  e  outros  elementos  que  demonstrem  que  a  Recorrente  arcou  indevidamente com a CPMF objeto da compensação requerida e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la calculando o seu montante.  b)  Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  c)  Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator Designado                                                                2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 07/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.000758/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSAS MANTIDAS. É de se manter as glosas de deduções não comprovadas por documentação hábil. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello. - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello. - Relator. EDITADO EM: 25/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 92          1 91  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000758/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.655  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DE DEUS FARIA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÕES  NÃO  COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSAS MANTIDAS.  É  de  se manter  as  glosas  de deduções  não  comprovadas  por  documentação  hábil.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello. ­ Relator.  EDITADO EM: 25/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 58 /2 00 9- 24 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.01 e ss.), referente ao exercício 2007, ano­calendário de 2006, em razão de  suposta omissão de rendimentos do trabalho, respectivamente com e sem vínculo empregatício.  Impugnou o lançamento (fls. 23 e ss.) ao fundamento de que esteve enfermo,  impossibilitado de apresentar  sua DIRPF no exercício em questão, apresentando documentos  relativos a deduções diversas que pleiteia.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  07/11/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos: que é matéria não impugnada a omissão de rendimentos, pois não afirma não tê­ los  recebido,  mas  apenas  ter  ficando  impossibilitado  de  apresentar  a  DIRPF,  em  razão  de  enfermidade; que não foi comprovado o efetivo pagamento de pensão alimentícia a ex­esposa  Esmeralda Costa Faria; que não restou comprovada a relação de dependência de companheira e  dos filhos mencionados pelo contribuinte, bem como de despesas de instrução relativas a um  deles;  que acatam­se as deduções de valores pagos a previdência complementar e  relativos a  Plano de Saúde, do próprio e da ex­esposa, de vez que comprovados os pagamentos e constante  da decisão judicial de divórcio que o cônjuge continuaria arcando com o plano de saúde da ex­ esposa;   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  67  ,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a  fl. 68 e  ss.,  atacando a decisão exarada pela  DRJ, alegando que não se considera obrigado a comprovar pagamento de pensão alimentícia de  vez que já  juntou aos autos a decisão  judicial que dá suporte à obrigação e que a mesma foi  considerada  suficiente  para  que  a  DRJ  reconhecesse  a  dedução  do  pagamento  de  plano  de  saúde  a  ex­esposa;  que  os  valores  foram  pagos  por  depósito  em  conta  corrente,  mas  os  comprovantes emitidos em impressora térmica se apagaram com o tempo; que a companheira  Eliana Aparecida de Souza deve constar como dependente, pois com a mesma mantém união  estável, como comprova por declaração nos autos; que traz aos autos certidões de nascimento  dos filhos; que os pagamentos com instrução da filha Thamara Resende de Souza já não pode  ser  comprovado  por  recibos  originais,  que  se  perderam  em  mudança,  mas  apresentando  declarações da instituição de ensino e diplomas, considera que resta provado o pagamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, no pedido de reconhecimento de deduções diversas não acatadas  pela DRJ.  Conheço  dos  documentos  trazidos  aos  autos  com  o  recurso  voluntário,  em  homenagem ao princípio do formalismo moderado, na esteira da jurisprudência desta Turma.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10665.000758/2009­24  Acórdão n.º 2802­002.655  S2­TE02  Fl. 93          3   Quanto à união estável com Eliana Aparecida de Souza, é de se observar que  a declaração de  fls.82,  firmada pelo  contribuinte,  dá conta de que com a mesma mantém  tal  união  desde  o  ano  de  2005,  sendo  que  a  Lei  9.250/95  estabelece  em  seu  artigo  35,  II,  que  poderá ser considerado dependente o companheiro, desde que haja vida em comum por mais de  5 anos ou por menor período se da união houver filhos.  Como as certidões de nascimento  trazidas aos autos  (fls.84­85) comprovam  apenas a existência de dois filhos de Eliana Aparecida de Souza cujo pai não é o contribuinte,  considerando  que  no  ano­calendário  a  união,  da  qual  não  resultaram  filhos,  não  alcançava  cinco anos, não há de se a considerar para fins de dependência em DIRPF.  Isto  posto,  também  não  se  podem  considerar  dependentes  os  filhos  da  companheira,  razão  pela  qual  excluídas  também as  deduções  com despesas  de  instrução  dos  mesmos.  Quanto ao pagamento de pensão alimentícia, indispensável que se demonstre  que a mesma foi paga, o que não logrou o contribuinte fazer, para que seja a mesma dedutível,  pois dedutível é o que foi efetivamente pago.  Não  procede  a  alegação  de  que,  em  relação  ao  plano  de  saúde,  que  por  decisão judicial deve ser pago à ex­esposa, pelo contribuinte, o Fisco aceitou a mera exibição  da sentença, sem comprovante de efetivo pagamento, de vez que o comprovante de pagamento  emitido pelo plano de saúde encontra­se a fl.35.  Desta forma, sou por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5418745 #
Numero do processo: 10840.720874/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Quando cumpridas todas as formalidades previstas na Instrução Normativa n. 16/84 quanto ao Livro Diário, devidamente registrado e autenticado pelo órgão competente, e quando a contribuinte demonstra por meio de demonstrativo de mutação patrimonial da empresa, por ocasião do encerramento do exercício, que já possuía lucros acumulados passíveis de distribuição, aplica-se aos rendimentos a isenção do imposto de renda distribuídos à pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A partir da edição da Lei n.º 9.430, de 1996, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa preceituada no artigo 42. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CO-TITULAR. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO JUSTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA COMPLEXIVO. LANÇAMENTO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de prova em contrário composta de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal apenas no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, é tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA DA SUFICIÊNCIA DOS RECURSOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Não sendo comprovada a suficiência de recursos há de se manter o lançamento tributário. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2101-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) cancelar o item relativo a omissão de rendimentos decorrentes de distribuição de lucro presumido excedente ao escriturado e (b) excluir da base de cálculo do imposto o valor total de R$ 62.815,15. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por cancelar também os itens relativos a: (i) acréscimo patrimonial a descoberto e (ii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Redator Designado, Francisco Marconi de Oliveira. (ASSINADO DIGITALMENTE) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Voto Vencedor Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Goncalo Bonet Allage, Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720874/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.318  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VIVIANE MARIA BONINI CAROLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  SÓCIOS.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Quando cumpridas todas as formalidades previstas na Instrução Normativa n.  16/84  quanto  ao  Livro  Diário,  devidamente  registrado  e  autenticado  pelo  órgão  competente,  e  quando  a  contribuinte  demonstra  por  meio  de  demonstrativo  de  mutação  patrimonial  da  empresa,  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício,  que  já  possuía  lucros  acumulados  passíveis  de  distribuição,  aplica­se  aos  rendimentos  a  isenção  do  imposto  de  renda  distribuídos à pessoa física.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  se  verificando  depósitos  bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado  êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa  preceituada  no  artigo  42.  Excluem­se  da  presunção  apenas  os  valores  devidamente comprovados.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  CO­ TITULAR.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  NÃO  JUSTIFICADO.  IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEXIVO.  LANÇAMENTO  NA  DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE.   O acréscimo patrimonial, não  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 08 74 /2 01 1- 18 Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 3          2 mediante a  apresentação de prova em contrário  composta de documentação  hábil que não deixe margem a dúvida.   Como  regra  geral,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo e tem seu marco temporal apenas no dia 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurada  mensalmente,  na  forma  prevista  na  legislação de regência, é tributada no ajuste anual, tomando­se por base o fato  gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano­calendário.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEIOS DE PROVA.   A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas.  DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  SUFICIÊNCIA  DOS  RECURSOS.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Não  sendo  comprovada  a  suficiência  de  recursos  há  de  se  manter o lançamento tributário.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA  SELIC. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  em parte ao recurso, para: (a) cancelar o item relativo a omissão de rendimentos decorrentes de  distribuição de  lucro presumido excedente ao escriturado e  (b) excluir da base de cálculo do  imposto o valor  total  de R$ 62.815,15. Vencidos os  conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (relator),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  votaram  por  cancelar também os itens relativos a: (i) acréscimo patrimonial a descoberto e (ii) incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício. Redator Designado, Francisco Marconi de Oliveira.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 4          3   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  Voto Vencedor    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Goncalo Bonet Allage, Celia Maria de Souza  Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Naoki Nishioka.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 2203/2274) interposto em 12 de setembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 2169/2197), do qual a Recorrente teve ciência em 11 de agosto de 2011  (fl. 2201), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de  fls.  03/10,  lavrado  em  05  de  abril  de  2011,  em  decorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto e de omissão de rendimentos, verificados no ano­calendário de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE DO ART. 42 DA LEI 9.430/96.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não são competentes para  se  pronunciar  sobre  a  ilegalidade  de  lei  tributária,  em  especial  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96 em face dos arts. 42 e 143 do Código Tributário Nacional.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  SÓCIOS  ­  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  BALANCETES  TRIMESTRAIS  ­  NECESSIDADE.  A  distribuição  de  lucros  com  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  em  valor  acima do lucro presumido deduzidos os tributos e contribuições só é possível quando  a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  qual  houver  optado.  Para  que  o  sócio  possa  se  beneficiar  dessa  isenção  ao  longo  de  período­base  não  encerrado  é  necessário  o  levantamento de balanços trimestrais para a apuração do resultado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  somente  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados. No caso, tendo ocorrido a comprovação da origem de parte dos depósitos  considerados  no  lançamento,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  alterada  para  retirar de seu cômputo esses rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  DE  VALOR  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  Para efeito de determinação da receita omitida, no caso de pessoa física, apenas não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil reais), quando o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapassar o  valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento  do imposto de renda correspondente.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte (fls. 2169/2170).  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 6          5 Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (2203/2274),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  Inicialmente,  alega  que  o  acórdão  recorrido  não  excluiu  da  autuação  o  valor  referente a uma infração já quitada, atinente ao pagamento, pela Luzeiro Agroindustrial Ltda.,  de despesas com o  leasing de veículos em favor da Recorrente. Assevera que, não obstante a  instância  de origem  tenha  reconhecido  o  pagamento  integral  deste  item do  auto  de  infração,  não houve a exclusão da respectiva quantia do valor total consubstanciado no auto.  Traz aos autos a Recorrente documentação objetivando comprovar a inexistência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  de  2007.  Junta  balanços  trimestrais  objetivando  comprovar  a  existência  de  lucro  contábil  suficiente  na  empresa  Luzeiro  Agroindustrial  Ltda.  para  suportar  as  distribuições  efetuadas  à Recorrente  durante  o  período  apurado.  Requer, por conseguinte, sejam anulados os valores das infrações atinentes aos  depósitos bancários  sem comprovação de origem,  sob o argumento de haver  impossibilidade  em tributar os mencionados depósitos utilizando­se para tanto a presunção relativa, o que ainda  seria  corroborado  pela  documentação  já  trazida  aos  autos.  Requer,  portanto,  a  “correta  aplicação do artigo 42, §3º,  inciso  II, da Lei 9.430/96”, de forma a  resultar no cancelamento  dos valores cobrados relativos aos depósitos bancários sem comprovação de origem.  Por  fim, em caso de haver a manutenção de algum dos valores cobrados neste  procedimento  fiscal,  requer  não  haja  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  eventualmente lançada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  despesas  pagas  pela  Luzeiro  Agroindustrial  com  leasing  de  veículos em favor da Recorrente, o tributo foi pago, conforme demonstram os DARFs de fls.  1483/1484.  No que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, este teria decorrido de  aquisição de participação societária na empresa Valencia SARL, em março de 2007, pelo valor  de R$ 23.961.354,41.  A descrição dos fatos contida na decisão recorrida é bastante elucidativa nesse  sentido:  O demonstrativo de variação patrimonial (fls. 13/14) indica acréscimo não justificado  no mês de março de 2007, decorrente da falta de comprovação de origem na aquisição  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 7          6 de  participação  societária  na  Valência  SARL  Luxemburgo,  no  valor  de  R$  23.961.354,41.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  que,  em  04/02/2007,  a  Luzeiro  Agroindustrial  Ltda  cedeu­lhe  um  crédito,  no  valor  de  R$  23.961.354,41,  que  detinha  contra  a  empresa  Paranapanema  Ltda  e  que,  em  contrapartida,  comprometeu­se  a  pagar  a  quantia referida em um prazo máximo de 15 anos.  Ainda, segundo sua alegação, em 28/02/2007, a Destilaria Paranapanema aumentou o  capital  social em R$ 23.961.354,41, com a criação de novas quotas,  as quais  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  única  sócia  e  ora  impugnante,  Viviane  Maria  B.  Carolo.  No  mesmo  ato,  a  Paranapanema  foi  transformada  de  companhia  Ltda para sociedade anônima.  Em março de 2007,  em razão de aquisição de participação  societária no exterior da  Valencia  SARL,  foi  considerado  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  o  dispêndio  no  valor  de  R$  23.961.354,41.  Conforme  a  impugnante  alega,  teria  sido  utilizada  a  participação  societária  na  Destilaria  Paranapanema  S.A  para  a  integralização do capital da Valencia SARL.  O  impugnante  sustenta,  assim,  que  a  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  das  participações  societárias  na Destilaria Paranapanema  e,  posteriormente,  na Valencia  SARL, seria o crédito cedido pela Luzeiro Agroindustrial cujo pagamento deveria ser  efetuado em até 15 anos” (fl. 2193).  Após analisar os argumentos apresentadas pela Recorrente em sua impugnação,  a Recorrida não reconheceu o crédito cedido pela Luzeiro Agroindustrial, basicamente por dois  motivos: (a) não teria sido comprovada a data da assinatura do contrato, pois o reconhecimento  da firma dos signatários do contrato e o próprio registro foram realizados apenas após o início  da  ação  fiscal  e  (b)  a  existência do próprio  crédito  cedido não  teria  sido  provada. Concluiu,  portanto, que:  Na impugnação, em nenhum momento, essa questão é tratada. Não há como atribuir  ao  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  documento  desprovido  de  toda  e  qualquer  formalidade força probatória suficiente para estabelecer a existência de um  crédito devido e certo de R$ 23.961.354,41. Assim, correta a autoridade fiscal em não  considerar tal numerário como origem na apuração do acréscimo.  A  autoridade  fiscal  considerou  no  demonstrativo  patrimonial  o  dispêndio  como  ocorrido em março de 2007, em razão de a aquisição da Valencia SARL ter ocorrido  nessa data. O  impugnante  sustenta que  a  aquisição  teria  acontecido  em 04/02/2007,  data da assinatura do Instrumento de Cessão de Créditos. Aduz, ainda, que a alteração  do mês do  dispêndio no  demonstrativo  consistiria  em  inovação ao  lançamento,  fato  que acarretaria sua nulidade.  Com  base  nos  documentos  juntados,  verifica­se  que  o  dispêndio  não  ocorreu  em  04/02/2007,  como  alega,  mas  sim  em  28/02/2007,  data  da  aquisição  de  quotas  da  Destilaria  Paranapanema  Ltda  e  transformação  para  Sociedade  Anônima  (fls.  1.490/1.499).  Considerando  o  gasto  ocorrido  em  fevereiro  e  não  em  março,  o  demonstrativo  de  evolução patrimonial, sofre a seguinte modificação.  Ou seja, a Recorrida reconheceu, ao mesmo tempo, que (a) não houve acréscimo  patrimonial  a  descoberto  por  ocasião  da  aquisição  da  participação  societária  na  Valencia  SARL,  como  constou  do  auto  de  infração,  (b)  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  teria  ocorrido  no  momento  da  integralização  do  aumento  do  capital  social  da  Destilaria  Paranapanema Ltda.  e  (c) o  crédito que  teria  sido utilizado pela Recorrente para  integralizar  esse último aumento da capital não existe.  A  simples  leitura  da  decisão  recorrida  é  suficiente  para  demonstrar  a  improcedência  do  auto  de  infração,  seja  porque  reconheceu  que  não  houve  o  acréscimo  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 8          7 patrimonial a descoberto apontado pela fiscalização, seja porque, ainda que se admitisse, para  argumentar,  que  não  teria  havido  novo  lançamento,  há  manifesta  contradição  entre  as  afirmações contidas nas letras “b” e “c” do parágrafo anterior.  De  fato,  se  o  crédito  com  o  qual  foi  integralizado  o  aumento  de  capital  da  Destilaria  Paranapanema  não  existe,  também  é  inexistente  o  aumento  de  capital  que  teria  originado  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Se  esse  aumento  também  não  existe,  inexistente também é o acréscimo patrimonial a descoberto, motivo pelo qual o recurso deve  ser provido quanto a este específico aspecto.  No  que  tange  à  distribuição  de  lucro  presumido  excedente  ao  escriturado,  também entendo que o recurso deva ser provido.  Isto  porque,  conforme  reconheceu  expressamente  a  Recorrida,  a  Recorrente  cumpriu  todas  as  formalidades  previstas  na  Instrução  Normativa  n.  16/84  quanto  ao  Livro  Diário, que contém os  termos de abertura e de encerramento e está devidamente registrado e  autenticado pelo órgão competente.  A  impugnação  só  não  foi  acolhida  porque  a  Recorrente  não  apresentou  demonstrações contábeis ao longo dos trimestres do ano­calendário, apenas no final do ano.  Ocorre,  todavia,  que,  conforme  demonstrou  a  Recorrente,  por  meio  de  demonstrativo  de  mutação  patrimonial  da  empresa,  quando  do  encerramento  de  2006,  a  Luzeiro  já  possuía  um  valor  de  lucros  acumulados  passíveis  de  distribuição  no  valor  de R$  4.384.380,80 (docs. 13 e 14­A a 14­F da impugnação).  Assim, ainda que o Livro Diário apresentado pela Recorrente não servisse para  comprovar  os  lucros  distribuídos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  os  lucros  acumulados passíveis de distribuição seriam suficientes para afastar a autuação.  Finalmente,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição da Lei n.º 9.430/96, em  se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte  logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção  relativa. Nesse  sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1º. O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  Na realidade,  instituiu o  referido dispositivo autêntica presunção  legal  relativa,  cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte, que passa  a ter o dever de refutá­la.  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 9          8 Como  é  cediço,  a  presunção,  seja  ela  hominis  ou  legal,  é meio  de  prova  que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 é  legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Ainda, não há que se  falar em ausência dos requisitos indispensáveis ao ato administrativo de lançamento, haja vista  que  foi  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  suas  razões,  não  tendo  se  desincumbido do ônus que a ele cabia.  Note­se,  ainda,  que  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  qual  esta  1ª  Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus de o Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários.  (1º  Conselho  de Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por meras  alegações.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 10          9 (1º  Conselho  de Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse  sentido,  verifica­se,  dos  presentes  autos,  que  parte  dos  valores  relacionados pela Recorrente em seu recurso foi comprovados:  R$ 3.196,20 (reembolso da companhia aérea por extravio de bagagem)  R$ 17.012,00 (doação do pai da Recorrente ao filho da Recorrente)  Além  desses  valores,  devem  ser  excluídos  os  valores  depositados  na  conta  corrente  conjunta  60404,  em  virtude  da  aplicação  da  Súmula  CARF  29  (R$  25.548,85),  os  valores de R$ 5000,00 e R$ 5000,00 (08.08.2007 e 10.09.2007), decorrentes de transferência  de contas de mesma titularidade e R$ 7.058,10 (conta 60205, de 08/06/2007), já excluído pela  DRJ, mas que constou erroneamente ao final do acórdão.  Finalmente,  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  tenho  entendido que esta não se aplica na hipótese.  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  em  parte  ao  recurso para (a) cancelar o item relativo a acréscimo patrimonial a descoberto, (b) cancelar o  item  relativo  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  distribuição  de  lucro  presumido  excedente  ao  escriturado,  (c)  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  total  de  R$  62.815,15 e (d) afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Conselheiro Relator    Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira, Relator Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre Relator, divirjo do seu  posicionamento  em  relação  aos  itens  “a”  e  “d”  das  conclusões  de  seu  voto,  a  despeito  dos  argumentos de que não há, respectivamente, o acréscimo patrimonial a descoberto, pelo fato de  inexistir  o  crédito  com  o  qual  teria  sido  integralizado  o  aumento  de  capital  da  Destilaria  Paranapanema e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Acréscimo patrimonial a descoberto   A divergência tratada neste  item refere­se unicamente à variação patrimonial a  descoberto  decorrente  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldados  por  rendimentos declarados/comprovados, assim descrita no Auto de Infração:  001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  informado  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal de 10/03/2011, ao qual decorrido o prazo regulamentar estipulado a  contribuinte apresentou os contratos referentes às dívidas declaradas não acatadas pela  fiscalização,  devidamente  registrados  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos do Cartório de Sertãozinho ­ SP sob os nºs. 42661,42662,42669,42671 e  42670, respectivamente, na data de 31/03/2011.  A recorrente insiste em alegar que não ocorreu a variação patrimonial objeto do  lançamento,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  que  as  operações  estariam  alicerçadas  nos  contratos  particulares  de  assunção  de  dívidas,  cessão  de  créditos  e  outras avenças e compensações recíprocas de créditos, gerados entre as partes desde no período  de  2003  a  2007. Aduz  que  esses  contratos  estariam  devidamente  registrados  no Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  do  Cartório  de  Sertãozinho  (SP).  Tais  contratos,  discriminados por ela, são:   (i) Instrumento Particular de Assunção de Dívidas, Compensação recíproca de crédito  e  outras  avenças  entre  Destilaria  Paranapanema  Ltda.,  Companhia  Albertina  Mercantil  Industrial  e  Luzeiro  Agro  Industrial  Ltda.  (como  interveniente  anuente),  celebrado em 01/02/2007;  (ii)  Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças entre Companhia  Albertina  Mercantil  Industrial,  Luzeiro  Agro  Industrial  Ltda.  e  Destilaria  Paranapanema Ltda. (como interveniente anuente), celebrado em 03/02/2007;  (iii) Instrumento Particular de Cessão de Crédito entre Luzeiro Agro­Industrial Ltda. e  a Recorrente, sendo a Destilaria Paranapanema Ltda. interveniente anuente, celebrado  em 04/02/2007;   (iv) Instrumento Particular de Assunção de Dívida, Compensação recíproca de crédito  e outras avenças entre Luzeiro Agro Industrial Ltda., Companhia Albertina Mercantil  Industrial,  São Miguel  Agropecuária  Ltda.  e  Ventura  Energética  Ltda.,  sendo  estas  duas últimas como interveniente anuente, celebrado em 30/04/2007; e  (v) Instrumento Particular de Assunção de Dívida, Compensação recíproca de crédito  e  outras  avenças  entre  a  Recorrente,  Luzeiro  Agro  Industrial  Ltda.  e  São  Miguel  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 12          11 Agropecuária  Ltda.,  sendo  Ventura  Energética  Ltda.  como  interveniente  anuente,  celebrado em 30/04/2007.  Além dos contratos, a contribuinte reapresenta na fase de recurso voluntário os  seguintes documentos: (i) cópias de extratos de conta corrente do Banco Real, do Banco Fibra  S A, Banco  Safra, Banco  Industrial  do Brasil,  Bradesco  e  do BMC  referentes  à Companhia  Albertina Mercantil Industrial; (ii) extrato consolidado do Banco Itaú da empresa B2B Açúcar  e Álcool S/C Ltda compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007; (iii)  folhas  do  livro  diário  da  empresa  Luzeiro Agroindustrial  Ltda  que  continham  os  balancetes  trimestrais e o balanço patrimonial de 2007; (iv) comprovante de rendimentos e de retenção na  fonte  da  pessoa  física  Paulo  Avelino  de  Souza  Costa  emitido  pela  empresa  B2B  Açúcar  e  Álcool  S/C  Ltda;  (v)  planilha  de  indicação  de  correspondência  de  depósitos  bancários  na  empresa B2B Açúcar e Álcool S/C Ltda; (vi) nota fiscal de serviço de táxi aéreo; (vii) boletim  de alta e  internação e de ciência médica expedido pelo Hospital São Lucas;  (viii) cópias não  registradas de  razão contábil  da Companhia Albertina Mercantil  Industrial;  (ix) XX as notas  fiscais de nºs 83209 a 83213, 83217, 83228, 83232, 83233 e 83238 emitidas pela Companhia  Albertina Mercantil  Industrial  referentes  a  vendas  efetuadas  para  a Destilaria  Paranapanema  Ltda.  Com  base  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  noutros  elementos  juntados  aos  autos,  destaco  as  seguintes  informações  relacionadas  às  partes  envolvidas  nas  operações  de  troca de créditos:  a)  Luzeiro Agro  Industrial Ltda., que  teria cedido o crédito à recorrente de no  valor  de  R$  de  R$  23.961.354,41  –  99,99%  do  capital  social  da  empresa  pertence à recorrente (o  restante do capital pertence à Companhia Albertina  Mercantil  Industrial,  também  de  propriedade  da  recorrente);  apresenta  três  funcionários,  sendo  um  a  recorrente;  a  movimentação  bancária  contida  no  extrato  do  Bradesco  refere­se  a  operações  de  recebimento  de  valores  da  Companhia  Albertina  Mercantil  Industrial;  o  imobilizado  da  empresa  representa  em  sua  maioria  “cultura  de  cana  de  açúcar”,  praticamente  exaurida,  não  possuindo  área  rural  própria;  seu  patrimônio  é  composto  de  moveis,  utensílios  e  veículos  de  baixo  valor  agregado;  não  apresenta  no  demonstrativo de resultado o custo de utilização da terra para a produção da  cana de açúcar; não há nitidez contábil, misturando­se débitos efetivos e não  efetivos; há lançamentos nos livros fiscais sem o suporte documental; apura  os impostos na forma de lucro presumido, com custos operacionais irrisórios,  representando  apenas  9%  (nove  por  cento)  das  receitas,  pois  a maioria  das  despesas  é  apropriada  por  outras  empresas  do  grupo;  no  balancete  de  dezembro de 2006, o Passivo Total contábil  era de R$ 2.278.272,45,  sendo  R$ 505.500,00 de Capital Social e R$ 709.329,94 de Lucros Acumulados (fl.  1.523),  e  no Balancete  de  dezembro  do  ano  seguinte,  de  2007,  o  saldo  da  conta Passivo Total era de R$ 22.147.466,84.   b)  Destilaria  Paranapanema  Ltda.  –  a  recorrente  possuía  0,01%  do  capital,  sendo  o  restante  de  propriedade  da  Gorgulho  Mercantil  Agropecuária,  pertencente  a  um  dependente  da  recorrente,  cuja  participação  na Destilaria  Paranapanema Ltda. foi alienada por R$ 1,00, passando a contribuinte a deter  100% do capital da empresa ao custo nominal de R$ 101,00. Em seguida, o  capital social da empresa passou para R$ 25.454.749,59, mediante a criação  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 13          12 de  2.396.135.441  ações  subscritas  e  integralizadas  pela  recorrente.  Após  a  operação de câmbio, participação social da recorrente foi reduzida a zero.  c)  Companhia Albertina Mercantil  Industrial – participação social de 99,995%  da  recorrente;  assim  como  nas  demais  empresas,  há  imprecisões  na  escrita  fiscal e lançamentos contábeis sem suporte documental.  d)  São Miguel Agropecuária Ltda – há operações contábeis desconectadas das  despesas  efetivas;  apresenta  extratos  de  contras  bancárias  que  não  constam  nos  balancetes  mensais;  não  apresenta  custos  operacionais;  não  possui  funcionários,  sendo  o  pró­labore  da  sócia  a  única  despesa  com  pessoal;  e  apresenta as mesmas imprecisões contábeis  já relatadas na empresa Luzeiro  Agro­Industrial Ltda..  e)  Valencia  SARL –  data  da  abertura  do CNPJ  no  país  em  oito  de março  de  2007.  Em 28 de  fevereiro de 2007, conforme “Ata de Reunião da Transformação da  sociedade limitada Destilaria Paranapanema Ltda. em sociedade anônima, sob denominação de  Destilaria  Paranapanema  S.A.”,  protocolado  na  Jucesp  sob  nº  0987654321/07­2,  o  capital  social  da empresa passou de R$ 1.493.395,18 para R$ 25.454.749,59, mediante  a criação de  2.396.135.441 ações subscritas e integralizadas pela recorrente.   É  indiscutível  que  houve  o  aporte  financeiro  suficiente  para  dar  a  suporte  às  operações envolvendo as empresa Destilaria Paranapanema Ltda., no Brasil, e Valência SARL,  no exterior, realizada por meio dos contratos de câmbio nº 07/001971 e nº 07/001970, ambos  de 13 de março de 2007.   A  DAA  retificadora  do  exercício  2008,  entregue  em  28  de  abril  de  2010  (fl.  860), após a ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal, zerou os valores de doação às filhas  constante na declaração anterior, entregue tempestivamente em 30 de abril de 2008 (fl. 1.604),  redefinindo as quantias como empréstimos no campo “declaração de bens e direitos”, e incluiu  no campo “dívida e ônus reais” as dívidas para a Luzeiro Agroindustrial Ltda., no valor de R$  21.001.354,41, e para Ventura Energética Ltda, no valor de R$ 1.400.000,00.  Nas DAA dos  anos  anteriores  ao  exercício  2007 não  há dívidas  ou  ônus  reais  declarados  com  valores  significativos:  apenas  nos  exercícios  2004  (ano­calendário  2003)  e  2006 (ano­calendário 2005) constam, respectivamente, R$ 32.043,09 e R$ 84.000,00.   Nas DAA dos  exercícios  seguintes,  2008  a 2010,  entregues  em 28 de  abril  de  2010 (fl. 1.047 a 1.086), as dívidas e ônus reais permanecem com valor próximo ao declarado  em  2007.  Ressalta­as  que,  com  exceção  da  redução  dos  R$  60.000,00,  segundo  registro  no  razão como antecipação do pagamento de cana, a dívida com a Luzeiro Agro Industrial Ltda.  continua inalterada. Foi declarado R$ 2.061.354,41 em 2008 e R$ 2.001.354,41 nos exercícios  2009 e 2010. Ou seja, não houve qualquer acerto nos anos posteriores ao dos contratos.  Analisando­se os documentos juntados ao recurso voluntário, observa­se que são  incompletos  desconexos  e  insuficientes  para  comprovar  a  origem  da  dívida  exigida  pela  autoridade  fiscal:  a  cópia  do  livro  razão  do  livro  razão  da  Companhia  Albertina  Mercantil  Industrial  emitido  em  seis  de  setembro  de  2011  encontra­se  desprovido  de  qualquer  suporte  contábil e, isoladamente, não serve como elemento de prova, assim como a cópia dos extratos  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 14          13 bancários que, além de não conter a totalidade das transações entre as partes, não apresenta a  discriminação  necessária  da  origem  e  aplicação  dos  recursos,  nem  as  razões  de  tais  transferências, de forma a justificar as dívidas entre as empresa, e entre estas e a recorrente; as  cópias das folhas do livro diário da empresa Luzeiro Agroindustrial Ltda. estão incompletas; e  as notas  fiscais emitidas pela Companhia Albertina Mercantis  Industriais  referentes a vendas  efetuadas  de  equipamentos  de  informática  para  a  Destilaria  Paranapanema  Ltda.  não  são  suficientes para comprovação de dívida.  Chama a atenção o contrato particular de assunção de dívidas, cessão de créditos  e  outras  avenças  e  compensações  recíprocas  de  créditos  no  valor  de  R$  23.961.354,41,  assinado  em  4  de  fevereiro  de  2007,  que,  apesar  de  representar  significativo  montante  ao  patrimônio dos envolvidos, somente foi apresentado para registro cartorário em 31 de março de  2011, no curso da ação fiscal que se iniciou em abril de 2010 (ciência por AR em doze de abril  de  2010,  folha  66).  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  aos  demais  contratos  com  data  de  assinatura nos meses de fevereiro e março de 2007.  Os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte da pessoa física Paulo  Avelino de Souza Costa, emitido pela empresa B2B Açúcar e Álcool S/C Ltda, a planilha de  indicação  de  correspondência  de  depósitos  bancários  na  empresa B2B Açúcar  e Álcool  S/C  Ltda, a nota fiscal de serviço de táxi aéreo e o boletim de alta e internação e de ciência médica  expedido pelo Hospital São Lucas não têm correspondência com os créditos aqui tratados;  Inicialmente  cabe  esclarecer  que,  quando  a  questão  é  de  direito,  o  julgador  baseia sua decisão nas leis e nos princípios basilares que as fundamentam. Entretanto, quando o  fato necessita de comprovação, o Direito, isoladamente, não é suficiente. É necessário verificar  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  baseados  no  conjunto  probatório,  com  o  objetivo  de  se  descobrir  as  circunstâncias  em  que  tais  fatos  aconteceram.  Nesse  caso,  como  se  extrai  das  lições de NEDER (2010), o Direito opera por meio dos  indícios ou vestígios deixados pelos  eventos, sendo o voto do julgador embasado pela “a qualidade do conjunto probatório”1:   O  Direito  depende  fundamentalmente  de  questões  vinculadas  a  fatos  e  provas,  na  medida  em  que  devem  ser  alegados  como  causa  das  pretensões  ou  fundamento  das  defesas  deduzidas  pelas  partes.  A  justiça  da  decisão,  portanto,  passa  por  um  apropriado  exame  das  questões  fáticas,  que  representam  o  momento  central  do  processo. Os sujeitos elaboram argumentos, indicam fatos e exibem provas tendentes  a comprovar suas alegações de modo a possibilitar a demonstração da verdade. [...]   Provar  não  significa  apenas  juntar  documentos,  mas  apresentar  elementos  válidos  e  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador  quanto  aos  fatos  trazidos  à  sua  apreciação, para que decida com base no que é aduzido pelas partes.   Analisando  os  diversos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  na  impugnação e no recurso voluntário, verifica­se que há imprecisões contábeis, falta de conexão  e indícios de que algumas das provas foram levantadas extemporaneamente, com retificação ou  registros em períodos posteriores ao de referência do crédito informado, quando a contribuinte  já estava sob a ação  fiscal, o que  reforça a opção da  fiscalização de não admitir o valor das  operações  de  troca  de  crédito  e  do  empréstimo  a  longo  prazo  da  empresa  Luzeiro  Agroindustrial Ltda. para a recorrente.                                                               1 NEDER, Marcos Vinicius. Aspectos formais e materiais do Direito Probatório. IN: NEDER, Marcos Vinicius;  SANTIS, Eurico Marco Diniz (Coordenadores). A prova no processo tributário. 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2010,  p. 13­15  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 15          14 Os  elementos  constantes  nos  autos  levam  a  conclusão  de  que  a  reorganização  societária da Destilaria Paranapanema Ltda. e, por consequência, do investimento na empresa  Valencia  SARL,  visavam mascarar  ganho  de  capital. Com base  na metodologia  da  troca  de  créditos, com objetivo de subsidiar a operação de reorganização societária pretendida, montou­ se uma complexa operação que envolveu as empresas do grupo empresarial para o aumento de  capital da Paranapanema que  teve seu custo  inflado, em seguida,  ter  seu  capital dividido em  ações e negociado por meio da troca das ações da recorrente com o investimento no exterior.  Assim,  a  análise  do  processo  como  um  todo,  composto  por  uma  série  de  operações que escapam à lógica de negócios jurídicos usuais, suporta a conclusão de se tratar  de planejamento tributário visando ao aumento artificial do capital da Destilaria Paranapanema  Ltda e, por conseguinte, do patrimônio da autuada, a quem caberia, nos termos do art. 150 do  CTN, comprovar a veracidade dos fatos ou da informação declarada.   Desta  forma, diante da evidência da  artificialidade da operação de permuta de  crédito e empréstimo para suportar o negócio, não poderia o Fisco admiti­la para o cálculo do  ganho  de  capital,  seja  por  ocasião  do  aumento  de  capital  da Destilaria  Paranapanema Ltda.,  seja no momento do processo de transferência de seu controle para a Valencia SARL, sediada  no  exterior,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Administração  Tributária.  Aliás, a data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital também integra  as  alegações da  recorrente. Para  ela,  a data  correta não  seria 28 de  fevereiro de 2007,  como  informado pela DRJ,  nem março  de  2007,  como  apontado  no  fluxo  de  caixa  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  e  sim  quatro  de  fevereiro,  Porém,  o  fato  de  a  DRJ  ter  considerado  o  lançamento ocorrido  em  fevereiro,  e não  em março como mencionado no  lançamento  fiscal,  implicaria nulidade do auto de infração.   Entretanto, também não se pode acolher esta pretensão.   O lançamento está corretamente fundamentado nos art. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº  7.713/1988; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/1990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, e arts.  806 e 807 do RIR/1999; e art. 1º da Lei nº 11.482/2007.   O fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz  de  suscitar  a  obrigação  tributária. No  caso  do  Imposto  de Renda das Pessoas Físicas,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, art. 43).  Como  regra  geral,  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  apenas  ao  final  de  cada  ano­calendário.  Isso  se  aplica,  inclusive,  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, uma vez que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos  pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mensalmente,  conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/1988, sujeitam­se à Declaração de Ajuste.  O fato de a fiscalização ter considerado a ocorrência de variação patrimonial em  março  e  de  a  DRJ  entender  que  teria  ocorrido  em  fevereiro,  não  traz  qualquer  prejuízo  à  contribuinte. Ao  considerar  a  variação  patrimonial  ocorrida  no mês  de março,  a  fiscalização  aproveitou  no  fluxo  de  caixa  os  recursos  recebidos  até  aquele  mês,  o  que  foi  benéfico  ao  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 16          15 contribuinte. Não  cabe  a  alegação da  recorrente  de que os  rendimentos não  se  submetem ao  ajuste,  pois  se  assim  fosse  as  sobras  financeiras  de  abril  a  dezembro  também  teriam  sido  aproveitadas. Ocorre  que  se  pode  gastar  ou  aplicar  no mês  seguinte  os  recursos  financeiros  ganhados  em meses  anteriores,  porém  o  inverso  é  impraticável,  pois  não  se  pode  gastar  ou  aplicar os que ainda não se dispõe.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A questão sob exame diz respeito à possibilidade da incidência de juros sobre a  multa de ofício cobrados com base na taxa Selic.  Pelo  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios não apenas incidem sobre o principal (tributo), mas também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  §  2 O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Vale ressaltar que, nos termos do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta (art.139, que tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária (art.113).  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  a  juros  de  mora,  diz  expressamente  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (grifos  nossos)  Ademais,  o  entendimento  de  se  considerar  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa fiscal punitiva, encontra sustentação na com a jurisprudência da Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que recentemente reiterou o entendimento no sentido de ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o  crédito  tributário”, seguindo a linha adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em  1/9/2009).  Também,  no  âmbito  do  CARF,  destacam­se  as  seguintes  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10840.720874/2011­18  Acórdão n.º 2101­002.318  S2­C1T1  Fl. 17          16 O  art.  161  do Código  Tributário Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o ‘crédito’ a que se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio  Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic. (Primeira Turma, Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS DE MORA .MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Quarta  Turma, Acórdão nº 04­00.651, de 18/09/07, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho)  Pelas razões acima, considera­se legítima a incidência de juros sobre a multa de  ofício, calculados pela variação da taxa Selic.  Assim,  diante  dos  elementos  presentes  no  processo  e  por  considerar,  nas  questões objeto da divergência, irretocável o lançamento, voto em negar provimento ao recurso  voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA                Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5456702 #
Numero do processo: 10805.723392/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723392/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MUNICÍPIO DE MAUÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 33 92 /2 01 2- 19 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723392/2012­19  Acórdão n.º 2402­004.052  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997 e redação da Medida Provisória (MP) 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que consiste em a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  nas  competências  01/2008  a  08/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6/33), a empresa apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  (GFIP’s),  contendo  informações  incorretas  ou  omissas  referentes  aos  seguintes  fatos  geradores:  “[...] 19. Da análise dos dados apresentados, restaram as  rubricas a  seguir elencadas, as quais entendemos como sujeitas à incidência das  contribuições  previdenciárias  e  que,  comprovadamente,  não  foram  integradas à base de cálculo pelo contribuinte:  19.1. Hora Extra:  foi constatada a rubrica 202 – MEDIA H. EXTRA  13º, sobre a qual, tratando­se de reflexo de horas extras no 13º salário,  ...  19.2. Alimentação: são diversas as rubricas que se relacionam com o  pagamento de verbas a título de alimentação, ...  19.3. Transporte:  sob as  seguintes  rubricas  são percebidos valores a  título de Auxílio Transporte, ...  19.4.  Bônus  Mérito:  sob  as  rubricas  abaixo,  consignam­se  valores  pagos  a  título  de  vantagem  pecuniária  relacionada  à  freqüência  do  servidor ...  19.5 Bônus  Merecimento:  similar  ao  Bônus  Mérito,  distinguindo­se  basicamente  pelo  fato  de  em  legislação  específica  e  em  pagamento  único, ...  19.6  Abono  Salarial:  valores  pagos,  por  meio  das  rubricas  abaixo  elencadas, a título de vantagem pecuniária por prazo determinado, ...  19.7  Prêmio:  sob  as  rubricas  abaixo,  consignaram­se  valores  correspondentes a prêmio instituído pela Lei Municipal ...  19.8. Reposição e Diferença Salariais: foram constatadas as rubricas  a seguir discriminadas sobre as quais, tratando­se de verbas salariais,  não  resta  dúvida  de  que  sejam  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, ...  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  20. As declarações em GFIP,  ...  informam, como valores devidos, as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  considerada pela auditada, a qual não inclui as rubricas supracitadas.  [...]”  O Termo de Verificação Fiscal informa ainda que:  i) tanto a alimentação como o transporte foram fornecidos em pecúnia;  ii) o bônus mérito e/ou bônus merecimento foi pago em conformidade com a  frequência  do  servidor  e  o  valor  recebido  sempre  proporcionalmente  à  jornada  de  trabalho,  sendo que posteriormente essa verba foi incorporada à remuneração do servidor;  iii)  o  abono  salarial  foi  pago  como vantagem  salarial  em  caráter  geral,  por  prazo determinado, mas que foi incorporado aos vencimentos;  iv) o prêmio foi pago em atendimento à lei municipal;  v)  foi  informado  nas  GFIP  a  alíquota  para  apuração  das  contribuições  destinadas  a  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) de 1% (um por  cento), quando o correto é 2 %;  vi)  observou­se  a  compensação  irregular  –  eis  que  deixou  de  atender  a  diversos  requisitos  exigidos  pelas  normas  pertinentes  –  do  valor  de  R$  233.573,62,  na  competência  de  09/2008,  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  no  período de 02/1998 e 09/2004;  vii)  a Municipalidade  propôs  ação  judicial  (nº  2009.61.26.0052673)  com  o  objetivo e compensar as contribuições recolhidas indevidamente;  viii)  o  valor  compensado  indevidamente,  objeto  de  glosa,  foi  lançado  diretamente como valor devido, incidindo sobre ele tão somente juros e multa de mora;  ix) na aplicação das multas foram observados o seguinte:  “[...] 73. Para o período até 11/2008, fez­se necessária a adoção  de dois critérios:  73.1.  para  as  competências  02  a  07  e  09  a  11/2008,  cuja  declaração em GFIP deu­se antes da publicação da referida MP,  anteriormente,  seria  lançado  Auto  de  Infração  isolado  por  descumprimento de obrigação acessória com fulcro no art. 32 da  Lei  nº  8.212/90,  cujo  valor  corresponderia  a  100%  (cem  por  cento) do valor devido, até os limites ali definidos, cujos cálculos  seguem  demonstrados  na  PLANILHA  DE  CÁLCULO  DO  AI  CFL 68 (ANEXO III), sendo devidamente comparadas as multas  incidentes  conforme  a  legislação  em  seus  modelos  anterior  e  atualmente vigentes, consoante demonstrado no relatório SAFIS  –  Comparação  de Multas  (ANEXO  IV),  demonstrando­se  mais  onerosa a aplicação da multa pela legislação atual; e  73.2. As GFIP das competências 01 e 08/2008 foram retificadas  respectivamente  em  15  e  16/09/2009,  já  na  vigência  da  nova  legislação. Assim, cometendo­se a infração de declarar com erro  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723392/2012­19  Acórdão n.º 2402­004.052  S2­C4T2  Fl. 4          5 ou omissão sob um legislação enquanto que o fato gerador deu­ se  por  outra,  foi  aplicada  a  multa  de  mora  no  lançamento  (legislação  antecedente)  e,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, multa isolada prevista pela legislação atual, conforme  PLANILHA DE CÁLCULO DO AI CFL 78 (ANEXO III).  74. A multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, foi  então aplicada apenas nas competências 12 e 13/2008.  (...)  77. Em face disto, como já relatado no item 73.1 e com lastro no  art. 32, §5° da Lei n° 8.212 , de 24/07/1991 e no art. 284, inciso  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999,  foi aplicado o  AI DEBCAD  nº  37.347.7520,  calculado  conforme  demonstrado  na PLANILHA DE CÁLCULO DO AI CFL 68 (ANEXO III), no  valor  de  R$  703.447,20  (setecentos  e  três  mil  quatrocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  vinte  centavos),  calculado em 100% do  valor da contribuição previdenciária não declarada, respeitado  o limite máximo, por competência, com referência de atualização  na Portaria Interministerial nº 2 de 2012.  78.  Já  no  caso  das  competências  01  e  08/2008,  infringiu  o  contribuinte,  por  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 , de 27/05/2009.  79. Desta forma, conforme já relatado no item 73.2,e com fulcro  no  art.  32A,  caput,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foi aplicado o AI DEBCAD nº  51.024.4300, calculado a R$ 20,00 (vinte reais para cada grupo  dez  informações  incorretas ou omitidas, conforme demonstrado  na  PLANILHA DE  CÁLCUL DO  AI  CFL  78  (ANEXO  III),  no  valor de R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais).  [...]”  x)  foram  lavrados os  seguintes Autos de  Infração: nº 37.376.430­8  em face  das  contribuições  patronais;  nº  37.347.752­2  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991,  nas  competências  de  02  a  07  e  09  a  11/2008; e nº 51.024.430­0 pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  –  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, nas competências de 01 e 08/2008.  xi)  o  presente  Auto  de  Infração  (nº  51.024.430­0),  correspondente  ao  Processo nº 10805.723392/2012­19, encontra­se apensado ao Processo nº 10805.723391/2012­ 74 (Autos de Infração nº 37.376.430­8 e nº 37.347.7522).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/11/2012 (fls.  01 e 43).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  48/63),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  jurisprudência  é  uníssona  em  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a parcela recebida a título de alimentação, ainda  que  paga  em  pecúnia  A  legislação  municipal  se  adéqua  à  interpretação jurisprudencial, como se observa da Lei Complementar  Municipal nº 01/2002;  2.  o Supremo Tribunal Federal  já decidiu pela  inconstitucionalidade da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  transporte  pago em dinheiro;  3.  assim como os auxílios, sobre os valores pagos a título de abonos (de  mérito  e  salarial)  e  prêmio  não  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por possuírem natureza indenizatória, como se observa  da legislação municipal;  4.  a  alteração  da  alíquota  da  contribuição,  destinada  a  financiar  os  benefícios decorrentes de acidente do trabalho, se verificou mediante  Decreto, em afronta ao Princípio da Legalidade;  5.  relativamente à compensação, considerando que a situação encontra­ se sub judice, não poderia ter ocorrido o lançamento;  6.  o fiscal aplicou erroneamente dois critérios na imposição da multa, de  forma  a  ignorar  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei mais  benéfica,  preceituado no artigo 106 do Código Tributário Nacional;  7.  não houve omissão de fatos geradores nas declarações realizadas pela  impugnante, visto que as verbas apontadas são indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­40.399  da  9a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  581/596)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723392/2012­19  Acórdão n.º 2402­004.052  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  autuação  do  ente  público  na  vigência  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  competências  até  10/2008,  entendo  que  há  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§  1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º do art. 49, o  parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89,  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§  1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o  parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os  §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  41. O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do  primeiro pagamento que se seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b) quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer  exigência de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei  mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento  mais benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.723392/2012­19  Acórdão n.º 2402­004.052  S2­C4T2  Fl. 6          9 dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  No presente Auto,  a multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  nas  competências 01/2008 a 08/2008, conforme Relatório Fiscal (Termo de Verificação Fiscal, fls.  6/33),  que  registrou o  seguinte:  “78.  Já no  caso  das  competências 01  e  08/2008,  infringiu o  contribuinte, por apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32, inciso  IV  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 , de 27/05/2009”.  A infração em tela consuma­se no momento em que a empresa apresentou a  Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações  (conforme  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  2o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS).  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  infração  relativa  às  competências  01/2008  a  08/2008,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela  multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  público,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada pela MP n°449/2008.  Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que a multa aplicada deverá  ser  excluída,  eis  que  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias, previstas na legislação previdenciária, somente após  a vigência da MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  da  multa  aplicada,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.905128/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 61          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 63          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 64          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 65          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905128/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.910  S3­TE01  Fl. 66          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5368334 #
Numero do processo: 13851.900210/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900210/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.461  –  2ª Turma Especial  Data  11 de março de 2014  Assunto  DCOMP  Recorrente  BRANCO PERES CITRUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 21 0/ 20 08 -9 6 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  seu  direito creditório.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  18966.11144.280604.1.3.04­5083,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  CSLL  (cód:  2484  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2484; PA 28/02/2001) (fls. 02/06).   Em  24/04/2008,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado pois “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de  débito declarado, com as seguintes características: “Db: cód 2484 PA 28/02/2001”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls.10/16),  alegando, em síntese, que:   a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP,  os quais não foram localizadas pela Receita Federal;   b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim  de “saldo negativo de CSLL”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002, retificadora entregue  em 10/06/2003;   c)  apresenta  um  quadro  de  compensações  que  teriam  sido  efetuadas  com  o  pretenso saldo negativo (fl. 12);   d)  que  a  luz  do  disposto  no  art.  156  II,  do  CTN,  e  art.  26,  §  1º,  da  IN  nº  600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o  crédito  tributário  tendo  a  informação  do  procedimento  ao  Órgão  natureza  de  obrigação  acessória.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  homologada  a  Compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/06/2004  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 4          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  parcelas  da  contribuição  devidas  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 06/09/2012, a Contribuinte solicitou a  juntada de seu recurso voluntário em 02/10/2012 que foi analisado pela DRF de Araraquara.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que apurou saldo negativo de CSLL a utilizar em períodos subsequentes no  montante de R$ 71.357,08, valor este que utilizou parcialmente para extinguir a CSLL apurada  nos períodos de janeiro e fevereiro de 2003;  2  –  que  apresentou  tal  ocorrência dna DIPJ  de  2002  retificadora  e  no  recurso  voluntário através da apresentação dos razões contábeis e de DARF’s;  3  –  que  o  inciso  II  do  art.  156  do CTN dispõe  sobre  a  liquidação  de  créditos  através da compensação;  4 – Ao fim pede provimento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  18966.11144.280604.1.3.04­5083,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  CSLL  (cód:  2484  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2484; PA 28/02/2001) (fls. 02/06) no valor de R$ 48.510,71.  A DRF  em Araraquara  não  homologou  o  pedido  da  ora  Recorrente  alegando  que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  35.635,10  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos Informados no PEFt/DCOMP”  De forma sintética a DRJ manteve a decisão de 1º instância por considerar que  as  provas  trazidas  pela  Recorrente  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório do contribuinte, sendo que seria dele a responsabilidade pelo ônus da prova.  Ciente do que seria suficiente para a comprovação de seu direito creditório, eis  que até o momento do acórdão da DRJ não havia sido feita qualquer intimação a contribuinte,  com a apresentação do Recurso Voluntário foram acostados:  ­ o plano de contas;  ­ os DARF’s recolhidos que montam o saldo negativo apresentado na DIPJ;  ­ os razões contábeis.  Me permito discordar desse entendimento da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 6          5 O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados, sem qualquer análise do crédito, afronta aos princípios basilares de Justiça. Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  da  análise  feita  pela DRJ,  o  julgador  sempre  que possível  deve  buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 7          6 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  apresentou  as  provas  necessárias  a  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Não  atentou  portanto,  nem  tampouco  diligenciou  a  DRF  para  que  intimasse  ao  contribuinte  que  apresentasse os documentos comprobatórios de seu direito.  Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 8          7 Entendo  que  as  informações  foram  prestadas  com  forte  aparência  de  que  comprovam as alegações efetuadas.  A  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  retificada  foi  entregue  em  10/06/2003  e  consta, na ficha 17. na linha 41 (CSLL pagar), o valor de R$ 71.357.08, como saldo negativo  de CSLL, oriundo dos pagamentos da Contribuição Social, conforme demonstrado abaixo:  Composição do Saldo Negativo da Contribuição Social  Item  Descrição  Valor    1  CSLL ­ 2484 ­ Janeiro/Fevereiro  21.703,90  Fl. 28  2  CSLL ­ 2484 ­ Fevereiro/Março  51.450,86  Fl. 28  Total dos Pagamentos  73.154,76  Ficha 17  Sendo  assim,  passamos  a  esclarecer  cada  um  dos  itens  acima,  embasado  no  plano de contas da Recorrente (Doc. 02). vejamos:  ­ DARF relativo a Contribuição Social (2484), referente ao período de apuração  janeiro de 2001 e pago em 28/02/2001. conforme contabilização (Doc 03.1 e 5):  ­ DARF relativo a Contribuição Social (2484), referente ao período de apuração  fevereiro de 2001 e pago em 30/03/2001, conforme contabilização (Doe. 04.1 e 5);  Os  rendimentos  obtidos  pela  Recorrente  foram  contabilizados  pelo  regime  de  competência  e  aparentemente  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  nos  termos  da  legislação  vigente,  como  consta  da  DIPJ/2002.  ano  calendário 2001.  Portanto os pagamentos da Contribuição Social de  janeiro e  fevereiro de 2001  aparentemente  geraram  um  total  de  antecipações  no  valor  de  R$  73.154,76,  tendo  sido  deduzido da Contribuição Social devida, somente o valor de R$ 1.797,68 (ficha 17. linha 34),  gerando ao final um saldo negativo da Contribuição Social no valor de R$ 71.357.08. conforme  transcrito abaixo:  Ficha 17 ­ Cálculo cia Contribuição Social sobre Lucro Liquido (DIPJ)  36 ­ Base de Cálculo da CSLL  1 797.68  Fl. 27  38 ­ (­) CSLL PAGO POR ESTIMATIVA  73.154,76  Fl. 27  42 ­ CSLL a Pagar  ­71.357,08  Fl. 27    Saldo Negativo Original ­ 31.12.2001  71.357,08  Fl. 29  Selic até fevereiro/02  2,78%  Fl. 29  Saldo Atualizado  73.340,81  Fl. 29  Compensação fevereiro/02  5.253,19  Fl. 29  Saldo Negativo Original  66.233,52  Fl. 29  Selic até outubro/02  14,38%  Fl. 29  Saldo Atualizado  75.757,90  Fl. 29  Compensação Outubro/02  30.468,80  Fl. 29  Saldo Original  39.443.05  Fl. 29  Selic até junho/04  45,96%  Fl. 29  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900210/2008­96  Resolução nº  1802­000.461  S1­TE02  Fl. 9          8 Saldo Atualizado  57.571,07  Fl. 29  Compensação junho/04  48.510,71  Fl. 29  Saldo Negativo Original  6.207,43  Fl. 29    Do mesmo modo foi apresentada a escrita fiscal que aparentemente comprovam  os lançamentos contábeis efetuados, conforme pode­se observar as fls. 74 a 125.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a DRF de origem esclareça:  a)  se  os  rendimentos  obtidos  pela Recorrente  integraram  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  nos  termos  da  legislação  vigente  a  época,  como  consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001;  b)  se  houve  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente,  passível  de  restituição  /  compensação e em qual valor;  c)  se  o  crédito  arguido  pela  Recorrente  não  foi  utilizado  para  a  quitação  de  outro(s) débito(s).  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte  do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.904545/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904545/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 45 /2 01 2- 41 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904545/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.346  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904545/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.346  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904545/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.346  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904545/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.346  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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