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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726305 #
Numero do processo: 13971.000984/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda, para na etapa seguinte compor o produto industrializado do encomendante, compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publ:c3do no Diário eine ir' ri r) irsão Processo n2 : 13971.000984/98-61 De QLI / O tolo Recurso n2 : 128.481 .12 — Acórdão n2 : 202-16.384 VISTO Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEIHNTRICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da aliquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições LNISTÉR 10 DA FAZENDA efetuadas de pessoas fisicas e de cooperativas. Segu em° Contelho cie Contribuintes O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos CONFERE C011&O OJRIGI NAL intermediários mandados industrializar por encomenda, para na Brasília-IDE em 27 LA J C etapa seguinte compor o produto industrializado do encomendante, compõe a base de cálculo do crédito presumido Cina4t5iikas fuji do IPI. Secretaria da Segunda Câmara CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa. Saladas Sessões, em '14 de junho de 2005. AítkAaros tui Presidente L4a Jc (ZjtCif Maria Cristina Roza d osta • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE com e OBiGINAL 2CC-MF Bras ia em Z .7 i 12005 Fl.f.:50" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.000984/98-61 C euza atm ~Mn da Segunda cernira Recurso n9 : 128.481 Acórdão n2 : 202-16.384 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento parcial dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, no terceiro trimestre de 1998, no valor total de RS263.087,93. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "... Na fl. 88 (vol. I), consta Pedido de Ressarcimento complementar, no valor de R$ ' 88.713,47, apresentado em 28 de outubro de 2002, para acrescer ao crédito presumido do terceiro trimestre de 1998 custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, conforme requerimento da fl. 87. O valor total solicitado, no período referido, atingiu R$ 351.801,40. Também foram apresentados os Pedidos de Compensação das fls. 84 e 85 (vol. I) e a Declaração de Compensação dafl. 128 (vol. I). 2. O processo foi decidido em 25 de fevereiro de 2004, pelo Despacho Decisório das fls. 331 a 336 (vol. II), da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Blumenau/SC, que autorizou o ressarcimento de apenas R$ 226.802,31, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1. Com respeito ao Pedido de Ressarcimento original, da fl. I, foram glosados, no cálculo do crédito presumido do IPI, no item custo acumulado até setembro de 1998, o consumo de combustíveis, no valor de R$ 2.634,954,61, e o consumo de lubrificantes industriais, no valor de R$ 183.024,98, sob o argumento de que a inclusão de tais valores, como efetuada pelo requerente, contraria o art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996, e o Parecer Normativo CST n2 181, de 8 de outubro de 1974 [publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de outubro de 1974 e retificado na edição de 2 de dezembro, seguinte]. Também foram glosadas aquisições de pessoas flsicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ocorridas entre janeiro e setembro de 1998, no valor de R$ 2.555.815,87, porque a inclusão de tais aquisições contraria o § 22 do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997. 2.2. Quanto ao Pedido de Ressarcimento complementar, da fl. 88 (vol. I), a DRF em Blumenau/SC não aceitou, por falta de amparo legal, a inclusão dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, mas admitiu a inclusão dos fretes, no valor de R$ 898.410,23, no custo acumulado do período em questão. 2.3. No despacho decisório, foi ressaltado que a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos a combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de industrialização por encomenda só veio a ser autorizada pela Medida Provisória n2 2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir de 2001, sem qualquer efeito retroativo que favorecesse o requerente. 3. Na fl. 340 (vol. I1), foi juntada Declaração de Compensação, protocolizado em 15 de dezembro de 2003, bem como um terceiro Pedido de Ressarcimento, na fl. 341 (vol. II), apresentado na mesma data, em que o requerente deduz, do valor total pleiteado neste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.04a Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF \I"- s ONFERE COIVIO ...;1•" Segundo Conselho de Contribuintes C BrasIlia- OffiGINAL Fl. DF. em Z r / /ZoOr ,cegra Processo n! : 13971.000984/98-61 leuza a afujz Recurso ris? : 128.481 Secretaria da Segunda Camara Acórdão ni! : 202-16.384 processo (R$ 351.801,40), a importância de R$ 263.087,93, correspondente ao crédito utilizado nos Pedidos de Compensação das fls. 84 e 85 (vol. I), e a importância de R$ 70.000,00, correspondente ao crédito utilizado na Declaração de Compensação da fl. 340 (vol II). 4. Discordando do indeferimento parcial de seus pedidos de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, no devido prazo, em 30 de junho de 2004, nas fls. 355 a 375, instruída com os documentos das fls. 376 a 387 (vol. II), pelas razões adiante sintetizadas. 4.1. Afirma que, a partir de 29 de junho de 2001, pela Medida Provisória rz l 2.202, daquele ano, o legislador permitiu a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI de que se trata, dos gastos com combustíveis. lubrificantes, energia elétrica e serviços de industrialização por encomenda, motivo pelo qual são indevidas as glosas efetuadas, quanto a tais itens. Cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. 4.2. Acrescenta que a Medida Provisória rza 2.202, de 2001, foi editada justamente para atender reivindicação dos contribuintes do IPI, retroagirzdo seus efeitos, no caso, a 1998, dizendo que se impõe a observância do principio do "in dubio, pro contribuinte segundo o qual a interpretação das normas jurídicas, bem como sua forma de aplicação, deve favorecer o réu/contribuinte, quando houver incongruências, quanto às circunstâncias materiais do _fato, ou õr natureza dos seus efeitos. 4.3. A par disso, alega que a Lei na 9.363, de 1996, refere-se a valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem prever qualquer exclusão, motivo pelo qual é indevida a glosa das aquisições de pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, fundada nas IlVs SRF nos 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, as quais, por serem meras normas complementares, não poderiam inovar o texto legal. Quanto a esse tópico, também cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. 4.4. Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que seja autorizado o deferimento integral do crédito presumido do IPI, de que se julga titular, permitindo, assim, o complemento do valor já concedido. Pede, ainda, o abono da correção monetária do crédito pleiteado, calculada pela taxa Selic. 5. Conforme consta na fl. 389 (vol. IV, foi juntado, por apensação, ao presente, o Processo na 13971.000049/2004-69, relativo a "Declaração de Compensação"." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IP!. 11VSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. 3 »1/4À St MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrtbuidte: 2° CC-MF CONFERE COM_O OBIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes -;;"'S-IY:;?t Brasilia-OF. em ti I £1 Zati. Processo n2 : 13971.000984/98-61 Recurso n2 : 128.481 rn aat s e rjr et â fa Zd a Segunda fel táj Acórdão n2 : 202-16.384 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária, calculada pela taxa Selic, ao ressarcimento de crédito presumido do Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 22/10/2004, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/11/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) é devida a inclusão dos valores relativos à utilização de combustíveis, energia elétrica e serviços de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI por entender que tais elementos constituem insumos necessários à fabricação dos produtos que exporta. Cita decisões do Segundo Conselho; b) considera absurdo que a Secretaria da Receita Federal entenda que os gastos com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e os serviços de industrialização, no caso específico, não seriam efetivamente insumos diretos; c) a inclusão dos insumos citados nos itens precedentes na base de cálculo do crédito presumido foi efetuada somente pela Medida Provisória n 2 2.202, de 29/06/2001. A referida MP surgiu exatamente para atender demanda dos contribuintes do II»!; d) que o incentivo fiscal foi criado pelo legislador com o objetivo de propiciar a desoneração das exportações e dar competitividade aos produtos brasileiros no exterior;• e) que as Leis ri2s 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas à não-cumulatividade do • PIS e da Cofins, respectivamente, asseguram, expressamente o direito de crédito sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos, o que corrobora o entendimento que adotou; O quanto à aquisição de pessoas fisicas, a Lei n2 9.363/96 refere-se a valor total, não fazendo qualquer ressalva quanto à inclusão de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aduz que as instruções normativas expedidas pela SRF inovaram o texto da lei ao limitarem o cálculo do crédito presumido somente às aquisições feitas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, limitando o incentivo fiscal concedido. Reproduz jurisprudência deste Conselho, nas quais o provimento foi por maioria; 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conmounites 22 CC-MF "•:*;:d: ;;;.,;* Ministério da Fazenda CONFERE COM O O_FiG I NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'titze?:_tr Brasília-DF. em I., I 4-9 - Processo n! : 13971.000984/98-61 df4akafUji Recurso o! : 128.481 Secretária da Segunda Cimas Acórdão n! : 202-16384 g) é cabível a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ressarcir tendo em mira os princípios da isonomia e da igualdade Sua subtração implica enriquecimento sem causa do Estado arrecadador; e h) o não exercício do direito de aproveitamento do crédito em época própria (leia-se: de imediato) não retira o direito à apropriação, se respeitado o prazo decadencial (leia-se prescricional), de fazê-lo com incidência de correção monetária, com aplicação dos mesmos índices utilizados pela Receita Federal para cobrança de seus créditos. •. Alfun requer o recebimento e acolhimento do recurso in totum, com deferimento integral do pedido de ressarcimento efetuado, corrigido pela Selic. Descabe a exigência do § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, por não se tratar de crédito tributário lançado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZ T' I br r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consesno de Cent.,' CONFERE COM O CIEN n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &galha-DF. em /Ze• )' Processo n2 : 13971.000984/98-61 euza akajup Recurso n2 : 128.481 Seaetána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa de quatro itens da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tais itens são: Combustíveis, energia elétrica, industrialização por encomenda e aquisição de pessoas fisicas, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n ss 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O art. 22, por sua vez, determina: "Art. PÁ base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (destaquei) O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como , finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Em seguida, o parágrafo único do art. 32 determina o uso dos conceitos de matéria-prima -MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA »- Segundo Conselho de Contribui, :les r CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL12•-•-•,“ •N lk- Segundo Conselho de Contribuintes BreSISS-DF, em 2)"/ 9 /1_4MS" Fl. 'ti"içittè• Processo n2 : 13971.000984/98-61 leuzAtlafuji Secretáriae da Segunda Cámare Recurso n2 128.481 Acórdão n2 : 202-16.384 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de tais produtos necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto. Portanto, os combustíveis e a energia elétrica agem e interagem de forma indireta com o produto novo. Isso porque atuam nas máquinas e equipamentos que por sua vez irão produzi-lo Dessarte, o combustível e a energia elétrica que movem ou lubrificam as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário. Já as partes, peças e ferramentas intercambiáveis dessas máquinas e equipamentos que atuam sobre a matéria- prima e o produto intermediário para materializar o produto novo, estão insertas no rol de insumos diretamente consumidos no processo produtivo embora não componham o produto final obtido. Quanto ao produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi- elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Enfim, necessário esclarecer que a inclusão da energia elétrica na base de cálculo - das contribuições, efetuada pela MP n2 2.202/2001 tem por escopo a não-cumulatividade das mesmas, o que não é o caso dos presentes autos. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A aliquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a aliquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a alíquota da Cofins não foi modificada a aplicação sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. 1 7 M IN I STÉR 10 DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF _ '0.4,;( 2r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasitia-DF. emírt 1 1200> Processo n2 : 13971.000984/98-61 euzakafujt Recurso n2 : 128.481 Secretária da Segunda Cambia Acórdão n2 : 202-16.384 Finalmente, quanto a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. •"- Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. cri RIA CRISTINA ROZ9 DA COSTA • 8

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Numero do processo: 13896.000359/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. o. -U4_10 k._/2000 C , AS MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Jr, nff#3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Sessão - 11 de maio de 2000 Recurso : 113.340 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XINI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XlVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses.Y de maio de 2000 ai-c. • inicius Neder de Lima ' r . tdente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helv-io Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez LOpez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:3, 4 NI:"‘'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;" Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Recurso : 113.340 Recorrente : IMPORTADORA DE VE1CULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01105, instruída com os Documentos de fls. 06/28, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao mês de fevereiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 559/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 30). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em sintese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 3g do Decreto if 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 41: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 2 42 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Compensação — PIS com TDA: por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1' do art. 105 da Lei n' 4.504, de 30 de novembro de 1964— Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/64, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 79, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MIP n' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA w• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thfils Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12. 1 66 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei a° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT1V, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincenclos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 42.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES czrk..;" Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504 "64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n•° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 /1•319 . - ~.I.:1- MINISTÉRIO DA FAZENDA I...S7.911 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.'7441» Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do 'MCI: e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. 111°Sala das Sessii < • 11 de maio de 2000 , L 11 • . VINICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 13971.000452/00-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT Nº 4/99.O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ‘a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.696
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão PDV até dezembro de 9003, rnzA'd pela qn21 não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. , E P 1 PE' ' • RO-GUES SIDENTE / 17/ MARIA443/ RETTI DE BULHOES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: 1 O DE Z 2003 1 Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01 -04.696 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 Recurso n° :RD/106-127043 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-12.568, formula seu Recurso Especial com documentos às fls. 55/79, requerendo a reforma da decisão recorrida, para que a contagem do prazo decadencial seja contado a partir da homologação tácita. A decisão recorrida está assim ementada: " IRPF — O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada". Petição de contra-razões apresentada pelo contribuinte às fls 87/90, requerendo que seja mantida a decisão do acórdão n° 106-12.568, onde ficou configurado a inexistência da decadência do direito do contribuinte para que possa ter seu pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas em Programa de Desligamento Voluntário — PDV.. Ciência pelo Procurador da Fazenda às fls. 92. Despacho de fls. 93, determinando a distribuição dos autos para esta conselheira relatora. É o relatório. nívl Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 55/62; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a• Câmara do 1 0. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em iir7C/ 1 Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de ' Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. ,,a3a das Sessões, DF, em 13 de outubro de 2003 / MARIA p RETTI DE BULHÕES CARVALHO "et Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4725996 #
Numero do processo: 13963.000189/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX-OFFICIO” - IRPJ - Devidamente fundamentada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o correspondente crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03974
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4724579 #
Numero do processo: 13906.000024/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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D o t - j StZSta-ktA;c4,e. nubfk4 ///"'AMp MINISTÉRIO DA FAZENDA ,St(Wk+5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 Sessão - 02 de junho de 1998 Recurso : 106.558 Recorrente : ALBINO SINKOS Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO SINKOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 da\ Otacílio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiçiWn, .01fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 Recurso : 106.558 Recorrente : ALBINO SINKOS RELATÓRIO Albino Sinkos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical do Trabalhador e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Estância Albino", com área de 1.388,2ha, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado no INCRA sob o Código 923 060 020 982 3 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 4161196.9. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 02) pleiteando a retificação da DITR, visando à redução do VTN declarado, argumentando que o valor lançado está completamente fora da realidade e que o critério de avaliação pela UFIR beneficia a União, haja vista a redução dos preços de terras no mercado imobiliário. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 21/22, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fluidamente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 23, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, de acordo com a autoridade de primeira instância, a retificação do lançamento só seria possível se acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação específico para o imóvel. Assim, anexou o Laudo feito pela PLANASSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., representada pelo Sr. Donizeti Antônio de Sousa, juntamente com a ART, onde consta o valor do imóvel. C\h- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vis0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 Às fls. 29/31, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, manifestando-se pela mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. O Recurso foi, então, analisado por esse Conselho, conforme Relatório e Voto às fls. 35 e 36/39, resultando no Acórdão n° 203-03.153, às fls. 34, no qual os Membros dessa Terceira Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, pela recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação, o que acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Em face desse Acórdão, a DRJ em Curitiba - PR procedeu nova decisão, cópia às fls. 40/43, mantendo novamente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido mediante comprovação do erro de falo em que se fundamente." Em sua decisão, a autoridade a quo ressaltou que o VTN tributado no lançamento teve como base o exato valor declarado na DITR/94 (fls. 15) e a revisão do valor atribuído à terra nua pelo contribuinte só seria possível mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, específico para o imóvel, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. A alegação de que a avaliação efetuada em agosto/95 (fls. 05) pode ser facilmente transportada a valores de 31.12.93, data esta considerada base para fins de cálculo da exigência ora questionada, mediante uma simples operação matemática, ou seja, multiplicando-se a quantidade de UFIR apurada na avaliação pela UFIR de 31.12.93, não pode prosperar, haja vista que a avaliação efetuada em agosto de 1995 pode ter sofrido variações positivas ou negativas em relação a 31.12.93, em decorrência de mutações próprias do imóvel em questão. Tal fato afasta, desde logo, a pretensão de se transportar o valor avaliado em agosto/95 para 31.12.93, mediante simples utilização da UFIR, sem observar os demais fatores relativos à fixação do Valor da Terra Nua - VTN no meio rural. Irak 3 ,017,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ÉrP4'4' 'N-Vât; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••40:sk_ Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 Considerando, pois, que, até a data da interposição da Impugnação de fls. 01 /02, não foram anexados, pelo interessado, laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que os Documentos de fls. 04 e 05, datados de 31/08/95, não preenchem os requisitos legais necessários, mantém-se o VTN objeto do lançamento. Inconformado com a nova decisão da autoridade singular, que considerou novamente o lançamento procedente, o interessado interpôs novo Recurso, às fls. 47/48, a este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: a) consta de decisão que foi apreciada a Impugnação de fls. 01/02, no entanto, não se apreciou a Petição de fls. 24 e documentos que a instruem, em vista de estarem alcançados pela nulidade declarada na ementa do Acórdão de fls. 34; b) está evidente que os valores que serviram de base para o lançamento estão, sobremaneira, excessivos e não espelham aqueles praticados na região, e a recorrida está tirando proveito de uma falha ocorrida quando do preenchimento da Declaração do ITR; c) é público e notório que o mercado imobiliário sofreu sensível queda nos últimos anos, principalmente a partir do plano real, quando os imóveis rurais sofreram grande desvalorização; d) ao recorrer da primeira decisão, juntou um novo Laudo Técnico de Avaliação elaborado no dia 17.02.97, acompanhado de ART, onde se obteve o valor de R$20,00 por hectare, no entanto, este documento não mereceu a apreciação daquele julgador, muito embora tal exigência estivesse contida naquela decisão; e) a avaliação foi efetuada pela empresa PLANAS SOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., através do engenheiro agrônomo Donizeti Antônio de Souza, suprindo, assim, a falha anteriormente apontada, e deveria merecer a devida apreciação; e f) crê estar diante de uma nova recusa, quando o julgador de primeira instância deixou de apreciar os documentos trazidos com o seu apelo datado de 18.02.97. É o relatório. Ct\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte requereu a redução do VTN declarado, visando reduzir o crédito tributário exigido. Inicialmente, a autoridade a quo indeferiu seu pedido, recusando a apreciar a impugnação. Posteriormente, após o Acórdão deste Conselho de Contribuinte, anulando o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi proferida nova decisão pela autoridade singular, julgando novamente o lançamento procedente, sob a argumentação de que esse teve como base de cálculo o VTN declarado e que, até a data da interposição da impugnação, o interessado não anexou laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que as avaliações apresentadas, Documentos de fls. 04 e 05, não preenchem os requisitos legais necessários à alteração do VTN declarado. Na realidade, o contribuinte quer é retificar a DITR/94, visando reduzir o VTN declarado, que, a seu ver, foi excessivamente alto se comparado aos preços praticados na região. A autoridade administrativa competente pode aceitar a retificação da Declaração e, conseqüentemente, do VTN declarado, se comprovado erro de fato. No caso do VTN, para que a alteração ocorra, é necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e, ainda, que o Laudo tenha sido elaborado nos moldes da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e esteja acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Quando da apresentação da impugnação, o interessado apresentou a cópia da Certidão de fls. 04 fornecida pela Prefeitura de Mateiros, certificando os preços dos diversos tipos de terras na região, e a cópia do Documento de fls. 05, denominado Avaliação de Imóveis, fornecido pela imobiliária Tocantins Imóveis, informando os preços por hectare de diversas glebas na região. Ao contrário do que afirma o requerente, a autoridade de primeira instância analisou os documentos apresentados e os recusou para efeito de alteração do VTN declarado, por não conterem os requisitos técnicos de uma Laudo Técnico de Avaliação. Já na fase recursal, o requerente anexou o Documento de fls. 61 (cópia), denominado Laudo de Avaliação, avaliando o hectare da terra nua do referido imóvel em apenas R$20,00, contra 110,00 UFIR declarado na DITR. 5 (n 11_ 4,0k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão : 203-04.569 A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacadas: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, escolha e justificativas dos métodos e critérios de avaliação que levaram à convicção dos valores atribuídos ao imóvel e aos bens neles incorporados. O documento apresentado, "Laudo de Avaliação", embora tenha vindo acompanhado da respectiva ART, sequer identificou o imóvel, na realidade, não passa de uma simples informação, na qual a empresa, PLANOSSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Ltda., afirma que: "avaliamos o referido imóvel a razão de R$20,00 por ha, no valor total de R$27.632,10, pois trata-se de região de cerrado, varjão e campo, localizado em local de difícil acesso, não tendo condições de ser explorado para fins de agricultura." Portanto, demonstrado que o requerente não comprovou erro de fato no preenchimento da DITR/94 e que o Laudo apresentado não passa de uma simples informação, não cabe a retificação e redução do VTN declarado, por falta de amparo legal. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACtLIO DAN AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 15374.000905/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/07/91, data de vigência da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei nº 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente das contribuições Finsocial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1º, do CTN e previsão expressa no art. 13 da Lei nº 9.065/95 Recurso provido em parte
Numero da decisão: 301-31.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/7/91, data de vigência da Lei n2 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1 2 dia do exercício • seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei n 2 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente das contribuição ao Finsocial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sebe tem permissivo no art. 161, § 1 2, do CTN, e previsão expressa no art. 13 da Lei n9 9.065/95. Recurso provido em parte • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na 41 forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, - 13 de agosto de 2004 (tS., OTACILIO D • 1)11 AS CARTAXO Presidente „. JOSÉ L Z N • VO ROSSARI • ator- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 RECORRENTE : EREVAN ENGENHARIA S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da Decisão DRJ/CTA n2 862, de 26/7/2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fii. 75/83), que julgou procedente o lançamento em que foi formalizada • a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 844.827,60, ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora. De acordo com o que consta no Auto de Infração, formalizado em 21/3/2001, sua lavratura teve como finalidade apurar corretamente o valor do Finsocial do período de março de 1991 a março de 1992, uma vez que através do processo fiscal n2 10768.051786/93-04, o valor dessa contribuição foi calculado com base na aliquota de 0,5%, tendo sido o referido débito pago através de "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" constante do processo n 2 10768.052441/93-60. O lançamento foi efetuado com base na aliquota de 2%, tendo em vista tratar-se de empresa prestadora de serviços. A interessada impugnou a peça básica argüindo a nulidade do auto de infração em razão de haver decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a inconstitucionalidade da legislação que rege o Finsocial, a ilegalidade da aplicação da taxa Selic por não haver lei que a regulamente e de • inconstitucionalidade da multa cominada, por excessiva e de caráter confiscatório. . A ementa da decisão de primeira instância foi assim redigida, verbis: "JULGAMENTO ADMINISTRA77VO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A exigência da multa de oficio de 75% encontra suporte na legislação em vigor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 127.750 ACÓRDÃO : 301-31.414 SEL1C. As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, a partir de 01/04/1995, segundo a determinação legal FINSOCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao Finsocial decai após dez anos. FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSITTUCIONALIDADE. 411 São constitucionais os aumentos de aliquota do Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para até 2%, previstos em lei, e assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal • Lançamento Procedente." A decisão monocrática concluiu, basicamente, no sentido de que o prazo para a extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, no caso de contribuição ao Finsocial, é o de 10 anos previsto nos arts. 3 2 e 92 do Decreto-lei n2 2.049/83, restando inequívoco que, quando do lançamento, não havia decaído esse direito. Afastou a argüição de nulidade do Auto de Infração por não se ter configurado quaisquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n2 70.235/72. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da contribuição, a decisão aduziu tratar- se de matéria reservada ao Poder Judiciário, por força de determinação constitucional; acrescentou, ademais, que o Supremo Tribunal Federal considerou • inconstitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial apenas para as empresas comerciais e mistas, e que para essas empresas a Medida Provisória n 2 1.110/95 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, o que não é o caso da impugnante, empresa especializada na prestação de serviços na área de construção civil. Pela mesma razão aduziu a incompetência para pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da multa cominada. No que respeita à taxa Selic, a DRJ decidiu pela correção da exigência desse acréscimo, tendo em vista o permissivo legal previsto no art. 161, § 1 2, do CIN, e a legislação especifica que estabeleceu a taxa Selic. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 87/106, onde, preliminarmente, argúi a nulidade do Auto de Infração, por decadência do direito de a Fazenda constituir a exigência fiscal relativa ao período de março de 1991 a março de 1992. Alega, essencialmente, que na contribuição para o Finsocial o lançamento se dá por homologação, e que a interpretação conjunta dos arts. 173, I, e 150, § 4 2, do CTN, leva à conclusão de que o lançamento apenas se torna definitivo depois de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 expressamente homologado ou após 5 anos da ocorrência do fato gerador, na hipótese de homologação tácita. Aduz que nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 132.329-SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se não houve pagamento não há homologação tácita, aplicando-se o prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário; conclui, daí, que, contrario senso, havendo pagamento fica caracterizada a homologação tácita e, conseqüentemente, aplica-se a contagem de 5 anos para a constituição do crédito tributário. Cita o acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n 2 101.407-SP, que concluiu que havendo pagamento antecipado do tributo aplica-se o prazo de 5 anos. • Em decorrência, entende que se o pagamento do tributo ocorreu em março de 1993, mediante parcelamento, deve ser aplicado o prazo de 5 anos previsto no art. 150 do CTN, significando que relativamente às contribuições cujos fatos geradores ocorreram nos meses de março de 1991 a março de 1992, o prazo decadencial ultimou-se nos meses de março de 1996 a março de 1997, devendo ser anulado o Auto de Infração, lavrado em março de 2001. Traz à colação decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 101-91.725) no sentido de que não obstante o art. 45, I, da Lei n 2 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 anos, deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, no que respeita à prescrição e decadência. De outra parte, aduz que o lançamento foi efetuado em • desconformidade com o disposto no art. 10, IV, do Decreto n2 70.235/72, em razão de fazer exigência de obrigação inexistente, tendo em vista que a prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário. Acrescenta que no tocante à inconstitucionalidade e ilegalidade das normas legais que instituíram o Finsocial, a cobrança da Selic e a multa de oficio, a decisão recorrida argumentou que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar a matéria, por se tratar de competência reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário, cabendo às DRIs tão-somente o controle da legalidade dos atos e a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes. A respeito, afirma que pretendeu com as argumentações constantes da impugnação inicial, apenas, traçar um panorama acerca da inconstitucionalidade da exigência, sem, contudo, vê-la declarada por essa instância administrativa; todavia, há também que ser lembrado que, embora não seja da competência dessa esfera, nada impede que sejam por ela apreciadas com a finalidade inclusive de poupar o Poder Judiciário de apreciar questões já totalmente superadas pela prolação de reiteradas decisões do Pretório Excelso, evitando-se, assim, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 assunção pelo Poder Público de ônus da sucumbència em ações judiciais; nesse sentido cita o Acórdão ri2 101-90.768 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega, ainda, que a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial da Selic contraria o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, que proíbe a taxa de juros em percentuais superiores a 12%; entende que a Lei n 2 9.065/95 fere frontalmente direitos básicos garantidos na Constituição, e que a autoridade julgadora decidiu de maneira incorreta ao alegar que tais juros são devidos por estarem previstos em lei. Traz à colação a ementa do Recurso Especial n 2 215.881, do STJ, que trata da inconstitucionalidade do referido acréscimo. Acrescenta, ainda, que a aplicação da taxa Selic não corresponde aos juros legais estipulados pelo art. 161, § 1 2, do CTN, • que fixa os juros de mora à taxa de 1%. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando violação ao princípio do não confisco, previsto no art. 150, V, da CF. Pelo exposto, requer que o acolhimento do recurso para que seja anulado o Auto de Infração, em virtude de a Fazenda ter decaído do direito de constituir o crédito tributário, ou, no caso de procedência parcial do recurso, que sejam excluídos os valores referentes às multas, por excessivas, bem como da taxa Selic, por ilegal, solicitando seja utilizado o percentual de 1% de acordo com o disposto no art. 192, § 3 2, da CF, combinado com o art. 161, § 1 2, do CTN É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de nulidade do lançamento, argüindo a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a essa atividade em vista de o CTN prever o prazo de 5 anos para o exercício desse direito. • Verifica-se que o prazo para a constituição dos créditos pertinentes à contribuição à Seguridade Social foi fixado em 10 anos, conforme disposto no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/7/91 (DOU de 25/7), verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) PP 411 E no tocante ao prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, a matéria vem de ser esclarecida na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do recente Acórdão ric2 CSRF/02-01.655, da sessão de 10/5/2004, que dispõe, verbis: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do P dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." Desse acórdão há que se destacar o seguinte excerto do voto do relator! que, com extrema correção afirma, verbis: I Henrique Pinheiro Torres 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CiMARA RECURSO N' : 127.750 ACÓRDÃO N' : 301-31.414 "Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei n g 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cotins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 5 anos, como estabelecido tia norma • geral Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no cimbito das . pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotadas de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art 173 do CTN, ou seja, nO silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos • Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cotins e das dentais contribuições para a Seguridade Social" Na mesma linha desse voto, que adoto, entendo que a partir de 25/7/1991, data de entrada em vigor da Lei n 2 8.212/91, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente às contribuições devidas à Seguridade Social é de 10 anos a contar do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Tendo em vista que a formalização do crédito operou-se em 21/3/2001, data da ciência do lançamento, entendo correta a exigência do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 25/7/91, data de entrada em vigor da referida lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 No entanto, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 30/3/91 e 30/6/91, entendo decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente, tendo em vista que a legislação anterior (Decreto-lei n2 2.049/83) não estabeleceu qualquer disposição fixando prazo distinto para a constituição do crédito da contribuição ao Finsocial. Os prazos de 10 anos ali fixados foram previstos para a guarda de documentos e para a ação de cobrança das contribuições, e não expressamente com vistas à constituição do crédito tributário, razão pela qual, nessa parte, deve ser aplicado o prazo de 5 anos previsto no art. 173 do CTN e considerado decaído o direito de a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário. • De outra parte, não acolho o entendimento que propugna pela não validade do prazo específico e diferenciado de 10 anos, previsto na legislação citada. E isso porque as leis que estabeleceram tal prazo têm vigência plena e gozam da presunção de legalidade. Destarte, é descabida a alegação de sua invalidade, o que somente poderia surgir se a mesma fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de conformidade com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 102, inciso I, "a", da CF. Também não vejo como dar guarida à alegação de nulidade da peça básica, por comportar exigência tributária que já estaria atingida pela decadência. Fosse caso inequívoco de decadência, ainda assim não se estaria diante de hipótese de nulidade, e sim, de declaração de decadência, em razão de que a hipótese aventada não se enquadra em quaisquer das situações de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. E a eventual nulidade pelo não cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos no art. 10 somente se implementa se efetivamente a peça básica for formalizada com a falta de algum desses requisitos, o que não é o caso do auto de • infração ora sob exame. Destarte, não vislumbro, no caso, qualquer forma de cerceamento do direito de defesa. Quanto às questões trazidas no recurso, pertinentes à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas legais que instituíram o Finsocial, da cobrança da Selic e da multa de oficio, entendo não comportarem apreciação maior do que as já feitas na decisão recorrida, que bem demonstrou a jurisprudência e o entendimento administrativo a respeito da matéria. Com efeito, os órgãos de julgamento pertencentes à esfera administrativa não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade das normas, nem a de estender decisões judiciais inter partes na solução de processos na via administrativa. Vê-se que a matéria está pacificada no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, que • disciplinou as situações passíveis de extensão administrativa das decisões do STF, apenas quando proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, a interpretação de texto de lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ^ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.750 ACÓRDÃO N° : 301-31.414 Conseguintemente, por não se moldarem à norma citada, as decisões do STJ, como as elencadas pela recorrente, não são passíveis de extensão administrativa. De qualquer forma, cabe acrescentar, quanto aos juros de mora, que a sua exigência com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei n2 9.065/95, para Vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E diversamente do que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora nos termos dessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1 2 do art. 161 do • CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CIN. Finalmente, e embora faleça competência a este Conselho por dizer respeito à alegação de ilegalidade do art. 13 da Lei n 2 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 32 do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister, faz-se, por oportuno, e apenas a titulo ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria foi objeto de interpretação pacificada nos termos da Súmula n2 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § 32 do art 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Deixa-se, também, de apreciar a alegação de equívoco da legislação que estabeleceu a multa de oficio, entendida pela recorrente como não condizente com a realidade e como violadora do princípio do não-confisco previsto no art. 150, inciso IV, da CF. A apreciação da legalidade desse dispositivo legal, que, em verdade, trata da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco, e não se refere a penalidades, é matéria igualmente de competência do Poder Judiciário, falecendo competência aos Conselhos de Contribuintes para esse mister. Diante das razões expostas, e tendo em vista que a apuração da contribuição ao Finsocial foi efetuada pela fiscalização à aliquota de 2%, própria para empresa prestadora de serviços, tomando como base de cálculo os mesmos valores que serviram para o processo de parcelamento anteriormente feito pela contribuinte, 9 .9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.750 ACÓRDÃO N' : 301-31.414 ocasião em que foi utilizada a aliquota de 0,5%, do que resta inequívoca a procedência do lançamento, voto pelo não acolhimento das alegações concernentes à ilegalidade e inconstitucionalidade de leis, e pelo acolhimento parcial da argüição de decadência, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir da exigência fiscal as parcelas referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/3/91 a 30/6/91 inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 41 J• LUIZ NO,V0 RO SAIU-Relator • io Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000064/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Só podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. DEPENDENTES.DEDUÇÃO. Não comprovado que o filho, maior de 21 anos, cursava escola técnica de segundo grau ou curso universitário, não pode ser deduzida parcela relativamente a esse dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Só podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. DEPENDENTES.DEDUÇÃO. Não comprovado que o filho, maior de 21 anos, cursava escola técnica de segundo grau ou curso universitário, não pode ser deduzida parcela relativamente a esse dependente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMBERTO INÁCIO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft JOSÉIBAMA 4B4$L PENHA PRESIDENTE ELA SÉ itoR" L0- DA TTA RIVITTI 'O 5 MAR FORMALIZADO EM: 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mima MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14120.000064/2005-71 Acórdão n° : 106-16.021 Recurso n° : 152.408 Recorrente : UMBERTO INÁCIO CARDOSO RELATÓRIO Contra Umberto Inácio Cardoso foi lavrado Auto de Infração (fls. 01 a 12) em 01.04.2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano- calendário de 2002, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de dependente, bem como, dedução indevida de despesas médicas, resultando em crédito tributário no valor total de R$ 45.560,54, sendo R$ 17.344,48 a título principal, cumulado com multa no valor de R$ 22.495,86 acrescido de juros de mora no valor de R$ 5.720,20. Conforme se depreende do Procedimento Administrativo, o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, obtido o montante a a partir de confronto com a DIRF; deduziu dependente maior de 21 anos e não apresentou comprovante de frequencia em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica; deduziu despesas médicas para as quais foi solicitado que apresentasse não só os recibos de pagamento, mas, também, a enfermidade tratada e o efetivo pagamento das despesas, tais como cópias de cheque nominativo e/ou extratos bancários, por se tratarem de despesas exorbitantes no caso em questão. O que se questionou, outrossim, foi o motivo da contratação de profissional à parte do convênio, uma vez que este cobria os tratamentos por ele contratados. Os recibos padeceriam de idoneidade, uma vez que parecem ser bem atuais, como se tivessem todos feitos na mesma época, com um erro comum em todos de um mesmo ano, onde foi trocado o ano-calendário que ainda estaria por vir. Além disso, constatou-se que o beneficiário desses pagamentos não recolheu nenhum valor a título de camê-leão. Devido aos indícios de fraude supramencionados, conclui-se que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, com inquestionável ação dolosa, com intuito de reduzir o montante do imposto devido, tratando-se, portanto de conduta ilícita. 2 _ _ _ '..<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ; # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000064/2005-71 Acórdão n° : 106-16.021 Cientificado do Auto de Infração em 08.04.2005 (fls. 64), o ora Recorrente apresentou impugnação em 06.05.2005 (fls. 68 e 69), na qual aduz, em síntese, que: a) deixou de declarar os rendimentos auferidos da Cassems, por não ter recebido o comprovante dos rendimentos, bem como admite ter se esquecido de declará- lo; b) quanto ao abatimento referente a dependente Priscilla Kodjaoglanian Cardoso, diz que embora ela possua 21 anos e já tenha se formado ainda dependia do ora contribuinte por se encontrar desempregada; c) confirma que todos os recibos utilizados como deduções do IRPF são autênticos e verdadeiros, fato esse pode ser comprovado diretamente com os profissionais que lhe prestaram serviço; d) adiciona que Renato Loureiro Marques é endodontista, mais precisamente um dentista com essa especialização específica; e) assim, pede para que o auto de infração seja recalculado, uma vez que discorda da aplicação do auto de infração quanto às despesas médicas e de Instrução, bem como a glosa da dependente. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS houve por bem, no acórdão 6.735 (fls. 75 a 82), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Só podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. DEPENDENTES.DEDUÇÃ O. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000064/2005-71 Acórdão n° : 106-16.021 Não comprovado que o filho, maior de 21 anos, cursava escola técnica de segundo grau ou curso universitário, não pode ser deduzida parcela relativamente a esse dependente. Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 13.03.2006 (fls. 85), interpôs Recurso Voluntário em 11.04.2006 (fls. 86 a 88), aduzindo que: a) diante do fato de a impugnação não ter sido acolhida, a autuação foi ratificada e o crédito tributário em discussão tomou —se subsistente; b) ressalta que diante da discussão acerca do crédito tributário, há que se preponderar nesse momento o fato de que o Recorrente está pagando atualmente um débito parcelado à Receita Federal, na ordem de R$ 2.256,00 mensalmente, representando um comprometimento mensal em tomo de 20%. O ora Recorrente possui ainda despesas de financiamento de casa própria, pensão alimentícia, despesas com sua residência, bem como despesas de caráter pessoal, dessa forma seria impossível a inclusão no todo e imediata de satisfazer a um crédito tributário de R$ 45.560,54; c) requer, por fim que esse débito seja parcelado, uma vez que foi demonstrado o comprometimento financeiro do contribuinte, estando além da sua expectativa de ganho a cobrança em discussão, o que de outra forma o levada a substancial insolvência pessoal. Depósito judicial às fls.92. É o relatório. 4 .fre k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e "1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ate• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000064/2005-71 Acórdão n° : 106-16.021 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Apesar da essência do Recurso tratar de pleito de eventual parcelamento, o que não procede nesta esfera, por outro lado, há questionamentos quanto à decisão de primeira instância, sendo certo que o mesmo é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 92. Em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório conheço do Recurso. Assim, cabe, num primeiro momento, delimitar o objeto conflituoso. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, o próprio Recorrente afirma não ter declarado em virtude do não recebimento de comprovante, motivo pelo qual subsiste a infração. Quanto à dedução com dependente, maior de 21 anos, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), motivo pelo qual, também neste particular subsiste a infração. Quanto às despesas médicas, prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIFU99), in verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. IP, inciso II, alínea na,. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . . ..414"• MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 4, • + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •b*P ;1/44.;%; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000064/2005-71 Acórdão n° : 106-16.021 Portanto, numa análise adstrita à legalidade, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) número de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por esse motivo é que não mereceria acolhida a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo desembolso das quantias declaradas que montam a R$ 46.000,00 com quatro profissionais. Porém, instado a providenciar a documentação comprobatória das despesas médicas, o contribuinte nada trouxe aos Autos. De se supor que, no mínimo, por diligência, buscaria contatar os prestadores de serviços para comprovar sua efetividade, bem como, como solicitado pela Fiscalização, algum documento (exame, receituário etc.) que comprovasse a necessidade dos serviços. Ademais, como bem relatado na decisão de primeira instância, com relação ao profissional Vânia Maria Mayer apenas um recibo é datado do ano-calendário de 2.002, sendo que todos os demais possuem data do ano-calendário de 2.003, de modo que o profissional cometeu o mesmo equívoco por 11 meses consecutivos. Sendo assim, diante do conjunto probatório em desfavor do Recorrente, e da inércia quanto à comprovação das despesas médicas, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário. como voto. Sala das Se ões -, 07 ezembro de 2006 JOS ARL • DAM' IVITTI 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000186/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2 - Se a perícia tem por fim verificar elementos que de pronto se constata na escrita fiscal da empresa, ela é descabida, uma vez que a própria empresa poderia produzir tal prova. Demais disso, para que se afira sua real valia mister se faz que sejam apontados quesitos, o que não feito in casu. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve sser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 4 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se amior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73136
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. .9 2000 C C br --Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀS ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gt•." C2*4r. Processo : 13962.000186/95-97 Acórdão : 201-73.136 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 101.765 Recorrente : TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL- 1 - Matéria não expressamente impugnada preclui se feito na instância ad quem, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. 2 — Se a perícia tem por fim verificar elementos que de pronto se constata na escrita fiscal da empresa, ela é descabida, uma vez que a própria empresa poderia produzir tal prova. Demais disso, para que se afira sua real valia mister se faz que sejam apontados quesitos, o que não foi feito in casu. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. 4- Com o advento da Lei 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados ser reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Se;,, Luiza Helena =ante de Moraes Presidenta I Illee Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas - - ..-.. - •I il MINISTÉRIO DA FAZENDA ir.4C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000186/95-97 Acórdão : 201-73.136 Recurso : 101.765 Recorrente: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA. RELATÓRIO A epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão a quo que manteve pacialmente o lançamento de Finsocial, que teve por objeto a cobrança da diferença em relação ao declarado pela empresa em seu pedido de parcelamento (fls. 06/10), entendendo o Fisco (fl. 11), com base em elementos fornecidos pela autuada (fls. 03/05), que não foi oferecida a tributação as receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratadas. A decisão monocrática deu procedência à impugnação para reduzir a aliquota aplicada para 0,5% (meio por cento). Não satisfeita com tal decisão, a empresa recorre a este Colegiado onde, em síntese, afirma, em preliminar, que sendo a receita do tributo guerreado destinada ao custeio da seguridade social, deveria o lançamento ter sido feito por agentes fiscais do INSS, pelo que pede a nulidade daquele; no mérito, afirma que todos os tributos destinados à seguridade social esgotam-se na hipótese do art. 195, I da Carta Política, pelo que careceria a exação de suporte constitucional e legal; que o tributo guerreado possui a mesma base de cálculo do PIS e do ISS, configurando sua exigência como bitributação; que "por se tratar de ?aturamento de .obras da construção civil", que são executadas pela Recorrente, como "empreiteira" e por terceiros, como seus sub-empreiteiros, deve ser afastada e ressalvada a incidência simultânea sobre os respectivos ?aturamentos", uma vez que o procedimento ora impugnado e recorrido implica na "cumulatividade indevida" da presente imposição tributária" o que poderia ser verificado em seus registros contábeis e fiscais, o que lhe foi negado pela decisão recorrida, e que novamente postula. ,,..._É o relatório. 2 -djt.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA l egrAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1;kdakir Processo : 13962.000186/95-97 Acórdão : 201-73.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Consoante dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.478/93, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,....". Assim, o processo administrativo aproximou-se do Código de Processo Civil, de modo que o legislador pátrio trouxe o princípio da concentração ou eventualidade, insculpido no art. 300 do Estatuto Processual Civil, para o litígio administrativo fiscal, devendo, em conseqüência, toda matéria de defesa concentrar-se na petição impugnatória. Desta forma, a não ser questões que possam a prima facie ser verificadas pelo julgador ad quem, a exemplo da exceção de pré-execufividade nos processos de execução fiscal, onde, excepcionalmente, pede-se um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação, outras matérias não argüidas na fase de impugnação não podem ser conhecidas pela instância colegiada, sob pena de nulidade do julgamento pela sua ilegalidade, até para que o duplo grau de jurisdição não seja maculado. Nesse sentido, Recurso em Mandado de Segurança 9.980-SP, STJ, 2a. Turma, Rel. Ministro Ah Pargendler, j. 23/02199. Forte nestas considerações não conheço do recurso no que concerne às alegações de que a competência para lançar seria do INSS', posto que a receita do Finsocial destina-se ao custerio da seguridade social, de que todos os tributos destinados à seguridade social esgotam-se na hipótese do art. 195, I da CF, desta forma sendo inconstitucional a presente exação, e de que a espécie caracterizaria hipótese de bitributação do Finsocial com o PIS e ISS por terem mesma base de cálculo. Assim, restam a ser enfrentadas a questão do pedido de perícia e das receitas incluídas pelo Fisco como suporte fático da cobrança tributária que ora se litiga. O pedido de perícia é totalmente improcedente, até porque muito mal delimitada sua abrangência e seu fim. Se aquela tivesse o condão de verificar a documentação contábil e fiscal da defendente seria totalmente despicienda, porque tais dados 1 Também porque a matéria é pacifica, já tendo o Pleno do STF, onde discutia-se a constitucionalidade (ADIn 1.417-0/DF, j. 07/03/96) da MP 1.325, que dispôs sobre o PIS (também contribuição social), pelo voto do relator, Ministro Octávio Galotti, assim averbado: " O cometimento da administração e da fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias à Secretaria da Receita Federal não passa de simples e regular desempenho da cooperação entre órgãos do Poder Público, sem induzir, como pretende a Autora, evasão de receita própria do orçamento da seguridade social". 3 , - : --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°. . )I; , •*;:fg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it iwki- , Processo : 13962.000186/95-97 Acórdão : 201-73.136 . estão sob sua guarda e se desejasse, efetivamente, demonstrar seu direito com base neles bastaria apresentá-los na impugnação. Mas tal não foi feito, e, novamente, nesta insância restou inerte. Demais disso, como bem consignou a decisão recorrida o referido pedido não atendeu aos requisitos da lei que regula o procedimento administrativo fiscal (Dec. 70.235/72). Face a tal, julgo improcedente o pedido de perícia. No mérito também não há que ser modificado o decisum monocrático. Ocorre que as receitas que foram excluídas da base de cálculo o foram sem respaldo na legislação, uma vez que as mesmas decorreram de valores faturados pela recorrente. Todavia, se o valor relativo a tais receitas foi posteriormente repassado às empresas subcontradas, a questão é res inter alios, aplicando-se na hipótese a parte final do artigo 118 do CTN. De igual sorte, como já pacificado pelo STJ e STF, a correção monetária é matéria que independe de lei para sua aplicação, posto a mesma não significar nenhum plus, mas tão-somente a manutenção do valor de compra da moeda. Caso contrário estaríamos, aí sim, nos defrontando com enriquecimento ilícito, que tanto repugna ao Direito. Todavia, quanto à aplicação da TRD, o deslinde é diverso, posto que a própria Administração tributária federal determinou no art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, que deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Desta forma, de oficio, excluo a TRD entre 04/02191 a 29/07/91, com arrimo no citado ato administrativo normativo. Por fim, quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75 To (setenta e cinco por cento), a partir do fato gerador junho/91, de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de reduzir a multa de ofício para 75 % (setenta e cinco por cento). De igual sorte, ao ser liquidada a exação, deve ser excluída dos cálculos a TRD no período entre 04/02/91 a 29/07191, com esteio na IN SRF 032/97, artigo primeiro. Sala da Sessões, em 15 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 4 - _

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4727437 #
Numero do processo: 14041.000665/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000665/2005-64 Recurso n° 149.944 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.440 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CLAUDIR TEIXEIRA RODRIGUES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kg- . . Processo o.° 14041.000655/2005-64 Acórdão rt° 10248.440 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEflDELIMADAFONTEFILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISES GIACOMELLI N S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 04 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 10248.440 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 38 e seguintes exigindo o imposto de R$ 8.798,29; juros de mora de R$ 3.430,45; multa proporcional de R$ 6.598,71 e multa isolada de R$ 6.814,57, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. O contribuinte foi notificado em 08 de setembro 2005 (fl. 53) e apresentou a impugnação de fls. 55/67. O acórdão de fls. 134 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 17-01-2006 (fl. 146) em 26-01-2006 apresentou o recurso de fls. 147/160, com arrolamento de bens à fl. 162, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RIR/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas n's 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso especifico a ONU. (v) Em suas razões recursais o recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131, o Parecer Normativo n° 717/79 e doutrina de Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica intitulada Direito Administrativo Brasileiro. É o Relatório. Processo n.• 14041.000665/2005-64 Acórdão n.• 10248.440 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'An. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. ' (grifki) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que Processo ra.• 14041.000665/2005-64 Acórdão o.° 102-48.440 Fls. 5 conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n°4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Processo n.°14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 10248.440 Fls. 6 Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d)não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g)gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) itj Processo n.° 14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 10248.440 Fls. 7 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas confrontai. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os Processo n.° 14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 102-48.440 Fls. 8 servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. .1) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que auflram Processo n.° 14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 102-48.440 Fls. 9 vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação Processo n.° 14041.000665/2005-64 Acórdão n.° 10248.440 Fls. 10 estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de • prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cámbio; .1) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (gr(ei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que ." Processo o.° 14041.000665/200544 Acórdão n.° 10248.440 Fls. 11 a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4'• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdão CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei ?IQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica: b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ne Processo n.°14041.000665/2005-64 Acórdão n.°102-48.440 Fls. 12 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nel 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carnê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada. Sala das Sessões-DF, 25 de abril de 2007. MOISGIAC01n4ELIA • UNES DA SILVA Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000173/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO – OPÇÃO RETROATIVA – ERRO DE FATO – Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13896.000173/00-24 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 RECURSO N° : 124.821 RECORRENTE : TRIAR SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — INCLUSÃO — OPÇÃO RETROATIVA — ERRO DE FATO — Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que • ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 JOÃO ' io AND COSTA Presie nte • BARTC)i 2or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA N RECURSO N° : 124.821 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 RECORRENTE : TRIAR SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP • RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, pedido do contribuinte de sua inclusão/regularização junto ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde sua constituição, alegando que desde seu início enquadra-se nos requisitos para opção ao sistema e que desde seu primeiro faturamento vem recolhendo os tributos pela sistemática do Simples. Em apreciação ao pedido, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, indeferiu o pedido do contribuinte, sob o fundamento de que o mesmo carece de amparo legal, uma vez que o simples enquadramento como microempresa não acarreta na opção pelo Simples e ainda porque, o objeto social da empresa é de atividade vedada à opção pelo Simples, nos termos do artigo 9° da Lei 9.317/96. Ciente em 05/07/00, a Recorrente manifestou seu inconformismo quanto à decisão em 04/08/00, aduzindo, em síntese, que: - o não enquadramento na sistemática do Simples ocorreu por erro. de funcionários da Receita Federal, já que o contribuinte não recebeu cópias das Fichas de Cadastro da Pessoa Jurídica; _ comprova sua intenção de opção ao sistema Simples como microempresa, através do próprio contrato social e do cartão de inscrição do CNPJ, emitido com a sigla ME na denominação social; - "o Código Tributário Nacional em seus artigos 108 e 147, defende o direito do contribuinte, quando este vem pagando seus tributos em dia, sem a intenção de prejudicar a "UNIÃO", obrigando esta a retificar de oficio os erros cometidos sem prejuízo ao mesmo." - nos termos do Decreto 3.474/2000, o contribuinte deixou clara sua intenção na opção ao Sistema Simples, sem ferir ou prejudicar o Fisco, uma vez cumpridas todas as obrigações e seus tributos pago em dia; 2 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.821 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 - descabível a observação do artigo 9° da Lei 9.317/96, uma vez que seu objetivo social não é atividade de "propaganda e publicidade", como interpretado, mas sim de "secretaria em geral, datilografia, preparação de documentos de expediente, organização de arquivos e papéis, envelopamento, cadastro e congêneres, coleta e distribuição de panfletos e documentos."; - em cumprimento aos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, anexa Certidões Negativas quanto à Dívida Ativa da União da empresa e da sócia majoritária, bem como Certidão Negativa de Débito do INSS. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: TERMO INICIAL DA OPÇÃO. Somente quando seja possível constatar de forma inequívoca a intenção de opção pelo Simples e a existência de erro no 4) preenchimento da FCPJ é que se poderá retificar tal erro para enquadramento retroativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A decisão de primeira instância afastou a questão da atividade impeditiva, por entender que a Recorrente não exerce qualquer atividade listada dentre as vedações da Lei 9.317/96. Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/02/01, tempestivamente, reiterando os fundamentos expendidos em sua peça impugnatória, alegando ainda que confirme o Parecer COSIT n° 60, "são instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao SIMPLES os pagamentos mensais por meio do DARF-SIMPLES e apresentação da Declaração Anual Simplificada." 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.821 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 Requer a reforma da decisão a quo, para que seja autorizada a regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na opção da empresa pelo Sistema Simples, desde sua constituição. É o relatório. 4111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• " • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.821 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à possibilidade de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de 111 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tendo alegado que não havia procedido seu pedido de enquadramento em tempo hábil, por ter incorrido em erro. Apesar da não opção ao sistema, acreditando preencher todos os requisitos necessários para tanto, a Recorrente apresentou Declarações Anuais Simplificadas e efetuou recolhimento de tributos por meio de DARF-Simples, como comprovam os documentos acostados aos autos. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispõe em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. Ainda que a Recorrente não tenha atentado ao dispositivo legal a ser obedecido para que fosse efetivada sua opção ao sistema, procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas e efetuou recolhimentos por meio de DARF-Simples. Não obstante, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispos acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa a - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.821 ACÓRDÃO N° : 303-31.415 . Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o • contribuinte comprovado sua intenção de aderir ao Simples, por meio de pagamentos em Darf-Simples e apresentação de Declaração Anual Simplificada., Desta feita, sem que importe prejuízo de verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, do atendimento, à época, dos demais requisitos legais, voto no sentido de que seja concedido o direito de ingresso retroativo da Recorrente ao Simples. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 &7--'"EITON BART7I - Relator II 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t .;• / 'n':',;40".;k1( TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n°: 13896.000173/00-24 Recurso 124821 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31415. Brasília, 10/08/2004 JO OLANDA COSTA Pr 'dente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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