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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5694349 #
Numero do processo: 16004.720351/2011-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO ERRO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. Rejeita-se a alegação de erro de cálculo no acórdão de primeira instância que não foi objetivamente apontado e por não haver correlação entre a alegação recursal e a realidade dos autos. DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DA DESPESA, HÁBIL A ENSEJAR A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Não se confunde a insuficiência de prova das despesas médicas, apta a amparar a glosa das respectivas deduções lançadas na Declaração de Ajuste, com a prova da sua inexistência, hábil a ensejar a conclusão pela natureza dolosa da conduta do contribuinte, de modo a justificar a imposição da multa de ofício qualificada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício no ano-calendário 2008, nos termos do voto do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Redator designado EDITADO EM: 20/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Redator designado    EDITADO EM: 20/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2007, 2008, 2009 e 2010, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, devido a glosa de despesas  médicas (com multa de 150%) e despesas com instrução (multa de 75%).  A descrição das razões da autuação constam do Termo de Verificação Fiscal  de fls. 78/81.  A impugnação foi parcialmente deferida e o valor lançado foi recalculado.  Trata­se de recurso voluntário que veicula inconformismo em relação à parte  do  acórdão  de  primeira  instância,  exclusivamente,  no  ano­calendário  2008,  cujo  valor  resultante da decisão recorrida foi de imposto de R$2.047,94 com multa qualificada (150%).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  23/11/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 23/12/2011.12  O recorrente concorda com todos os cálculos apurados pela DRJ, exceto em  relação ao ano­calendário 2008, correspondente ao imposto de R$2.047,94 e multa de 150%,  sustenta que o acórdão recorrido acatou o pedido impugnatório, porém cometeu um equívoco  ao considerar que o contribuinte já havia recebido o valor da restituição declarado, R$6.003,23,  o que alega não ter ocorrido, conforme consulta feita na DRF São José do Rio Preto e junto ao  e­CAC, nessa última consta que a DIRPF2009 está na situação “Tratamento Manual”.  O recorrente requereu (a) o cancelamento do imposto a pagar de R$2.047,94;  (b) o  restabelecimento no sistema do saldo do  imposto a  restituir de R$3.955,29, alterando a  situação da declaração para “processada”; e  (c) cancelamento da multa de ofício qualificada,  em virtude  de  a Declaração  de Ajuste Anual  ter  sido  entregue,  via  internet,  em 03/03/2009,  antes da vigência do art. 23 da Lei 12.249, de 11/06/2010.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.720351/2011­00  Acórdão n.º 2802­003.180  S2­TE02  Fl. 209          3 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente sustenta haver erro no cálculo referente ao ano­calendário 2008,  correspondente  ao  imposto  de  R$2.047,94,  em  virtude  de  ter  sido  considerado  que  o  contribuinte já havia recebido o valor da restituição declarado de R$6.003,23.  O alegado erro estaria no demonstrativo de fls. 167 (numeração digital 168),  onde foi registrada a alteração no demonstrativo do auto de infração (fls. 85).  A alegação recursal não encontra respaldo nos autos.   A  decisão  recorrida  reduziu  o  imposto  apurado  de  R$2.708,95  para  R$2.047,94,  exclusivamente,  em  razão  da  alteração  da  base de  cálculo. Não houve qualquer  menção a valor de restituição.  Ademais,  houvesse  alguma  razão  no  que  alega,  o  recorrente  deveria  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  apontar  objetivamente  em  que  ponto  teria  sido  computada  indevidamente a restituição, o que não ocorreu.  Outrossim,  rejeitam­se  as  alegações  acerca  do  cancelamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  em  virtude  de  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ter  sido  entregue  antes  da  vigência  do  art.  23  da  Lei  12.249,  de  11/06/2010,  porque  o  lançamento  não  teve  esse  enquadramento legal.  O dispositivo legal apontado pelo recorrente corresponde ao §5º do art. 44 da  Lei  9.430/1996  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  472/2009,  com  redação  dada  pela  Lei  12.249/2010.   Contudo,  conforme  anotado  no  auto  de  infração  (fls.  89/90),  o  lançamento  ampara­se no inciso I e §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da  Lei 11.488/2007.  Colhe­se do item 15 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 80) o seguinte:   “o  contribuinte,  reiteradamente,  utilizou­se  do  expediente  de  incluir despesas médicas  inexistentes nas suas declarações com  o  único  intuito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  nos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  exercícios 2007, 2008, 2009 e 2010.”  A utilização de despesas  inexistentes para  fins de dedução  tem um evidente  intuito  doloso:  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Portanto,  a  qualificação  da  multa  foi  correta.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 No  acórdão  recorrido  essa  fundamentação  foi  consignada  no  item  6.4  e  respectivos sub­itens.  Na  impugnação  (numeração  digital  fls.  98,  item 3)  o  contribuinte  tratou de  monstrar sua inconformidade com a existência de dolo, alegando que houve apenas declaração  inexata, mas no recurso voluntário não (fls. 175/178). Há um silêncio eloquente.  Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/1972, a impugnação deve  mencionar, entre outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os  pontos de discordâncias.  Não  há  contestação  específica  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  glosa  e  qualificação  da  multa,  como  retratado  acima,  o  recorrente  exclusivamente  reporta­se  ao  enquadramento  legal  e  à  ausência  de  prejuízo  ao Erário  por não  ter  resgatado  restituição  do  ano­calendário 2008.   Desta  forma,  os  fatos  que  justifcaram  a  qualificação  da  multa  são  incontroversos, a saber: a utilização de dedução baseada em despesas médicas inexistentes.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Voto Vencedor  Ronnie Soares Anderson, Redator designado  Não  obstante  as  palavras  do  ilustre  Relator,  ouso  divergir  no  que  tange  à  qualificação da multa de ofício do ano­calendário 2008.  É  preciso  frisar  que  há  contestação  específica  da  multa  de  ofício  na  peça  recursal, ainda que ventilada sob motivação cujo mérito se reconheceu, em entendimento que  aqui  se  partilha,  desprovido  de  razão. Cabe distinguir,  entretanto,  a motivação  formulada de  modo precário da ausência de motivação, sendo então inaplicável o precitado inciso III do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  O fato é que com a interposição do recurso foi devolvida à apreciação deste  Colegiado a matéria relativa a imputação da qualificação da multa de ofício no ano­calendário  2008,  estando  assim  delimitada  a  extensão  do  efeito  devolutivo  da  inconformidade,  no  particular.  Por  outro  lado,  o  julgador  é  livre  para  examinar  todos  os  fundamentos  de  direito  aplicáveis  ao  caso,  como  desdobramento  do  princípio  da  fungibilidade  da  forma  de  fundamento,  desde  que  se  atenha  ao  pedido  de  revisão  formulado  pelo  recorrente.  Trata­se,  afinal, de aplicação do vetusto brocardo iura novit curia.  Na espécie,  é possível verificar que o  imposição da qualificação contestada  deu­se unicamente com base na reiteração da conduta de incluir despesas médicas inexistentes  nas suas declarações dos anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.720351/2011­00  Acórdão n.º 2802­003.180  S2­TE02  Fl. 210          5 Veja­se  que  para  a  qualificação  da multa,  é  necessário  a  constatação,  com  elevado  grau  de  probabilidade,  de  que  determinado  contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência do nexo causal entre a conduta e o  resultado, e a vontade de atuar no sentido de  provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Nesse  contexto,  a  não  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  ou  a  sua  apresentação com vícios de forma não se consubstancia razão suficiente para que a autoridade  lançadora tenha chegado à conclusão de que inexistiram as despesas em comento. Para tanto,  deveria  ter sido aprofundada a  fiscalização,  realizando­se, por exemplo, diligências  junto aos  prestadores  de  serviço  com  o  fito  de  averiguar  a materialidade  dos  dispêndios  lançados  nas  Declarações de Ajuste.  Por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  contestada  de  maneira  a  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  com  relação  à  glosa  de  despesas médicas  do  ano­ calendário 2008.  No restante, acompanho o Relator.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  fins  de  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  no  que  se  refere  ao  ano­calendário 2008.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.007997/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir a Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir a Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11080.007997/2008­68  Acórdão n.º 2801­003.585  S2­TE01  Fl. 120          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a  Turma  da  DRJ/POA  (Fls.  84  a  87),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  Mediante Notificação de Lançamento às fls. 02 a 05, exige­se do  contribuinte acima  identificado a  importância de R$ 20.531,86,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  suplementar  (cód.  2904),  adicionado  da  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  moratórios,  referente  ao  exercício  2005.  O  crédito  tributário  apurado é de R$ 44.708,12, calculado até 30.06.2008.  A  ação da Fiscalização decorreu  de  revisão  da Declaração de  Ajuste Anual, Retificadora, exercício 2005, ano­calendário 2004,  DIRPF/2005,  cópia  às  fls.  51  a  83,  quando  foram  apuradas  irregularidades  às  normas  tributárias,  conforme  relatadas  nas  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal"  ­  fls.  03  e  04  ­  frente e verso, a saber:  a)  dedução  indevida  de  dependentes  no  valor  de  R$  2,544,00,  por  falta  Ia  de  comprovação.  Enquadramento  Legal:  art.  8%  inciso II, alínea "c", e 35, da Lei n° 9.250/95, arts 1o, 2° e 15 da  Lei  n°  10.451/2002;  art.  38  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15/2001;  e  arts.  73,  83,  e  841,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;  b)  dedução  indevida  com despesa  de  instrução no  valor  de R$  3.996,00, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: art.  8% inciso II, alínea "b", e parágrafo 3o da Lei n° 9.250/95; arts.  1o , 2o e 15 da Lei n° 10.451/2002; e arts. 73, 81 e 83, inciso II,  do RIR/99;  c)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.720,81, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: art.  8o inciso II, alínea "a", e parágrafos 2° e 3o, da Lei no 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; e arts. 73,  80 e 841, inciso II, do RIR/99;  d) dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial no valor de  R$ 70.359,15, por falta de comprovação. Enquadramento Legal:  art. 8o , inciso II, alínea "f” da Lei n° 9.250/95, arts 49 e 50 da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001, e arts. 73, 78 e 83, inciso  II do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva  à  Notificação  Fiscal,  à  fl.  01,  contestando  as  glosas  referentes  às  deduções  indicadas,  juntando documentos anexados às fls. 07 a 44.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­ se da impugnação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11080.007997/2008­68  Acórdão n.º 2801­003.585  S2­TE01  Fl. 121          3 Passo  adiante,  a  4a  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO POR DEPENDENTE.  Admissível  a  dedução  com  dependentes  comprovada  com  documentos hábeis e idôneos.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Cabível  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Admissível  a  dedução  com  educação  de  seus  dependentes  comprovada com documentos hábeis e idôneos.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Cabível  a  dedução  parcial  a  título  de  pensão  alimentícia  em  cumprimento  a  acordo  homologado  judicialmente,  comprovada  com documento hábil e idôneo.  Cientificado  em  12/05/2011  (Fls.107),  o  Recorrente  interpondo  Recurso  Voluntário em 06/06/2011 (fls. 108 a 109), argumentando em síntese:  (...)  A  pensão  de R$  21259,15  descontada  em  folha  pelo ministério  da Aeronáutica,  não  se  trata da  soma de ambas as pensões. O  fato é que pago duas pensões, uma descontada em folha e outra  paga  através  de  depósito  em  conta  bancária,  diretamente  a  Angela  Maria  Bitencourt  Viegas,  como  pode  ser  comprovada  pela declaração de renda da própria pensionista.  (...)  11.1 — PRELIMINAR  •  Equivocadamente  os  julgadores  do  recurso  anterior  entenderam ­que a pensão de R$ 21259,15 descontada em folha  pelo ministério da Aeronáutica, é a soma de ambas as pensões.  Assim  sendo  desconsideraram  o  pagamento  legítimo  e  comprovado  de R$49.200,00  feitos  a Angela Maria Bittencourt  Viegas,  á  titulo  de  pagamento  de  pensão  a  nossa  filha Marina  Viegas Flor.  Prova  dos  fatos  expostos  é  de  que  a  pensionista Angela Maria  Bitencourt Viegas, declarou a Receita Federal os valores por ela  recebidos, á titulo de pensão de nossa filha Marina Viegas Flor.   (...)  Anexos:  1­ Recibo comprovando o pagamento de R$ 49.200,00 da pensão  á Angela Maria Bitencourt Víegas.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11080.007997/2008­68  Acórdão n.º 2801­003.585  S2­TE01  Fl. 122          4 2­  Comprovante  de  pagamento  da  pensão  de  Maria  Aldina  Correa Flor e Mariana Correa Flor de R$ 21159,15.  03  Certidão  de  nascimento  de  Marina  Viegas  Flor,  filha  pensionista.  4­  Certidão  de  nascimento  de  Mariana  Correa  .  filha,  pensionista. '  5­ Os demais documentos que possam se fazerem necessários já  foram juntados ao processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  somente  a  glosa de  pensão  alimentícia no valor de R$49.200,00.  Entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  comprovou  o  pagamento,  no  valor  de  R$21.159,15,  da  pensão  alimentícia  da  menor  Mariana  Corrêa  Flor,  decorrente  de  determinação judicial.  Também entendeu  a DRJ que não  foi  comprovado o  pagamento  da  pensão  judicial da menor Marina Viegas Flor.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que os pagamentos  foram  realizados,  o  contribuinte  juntou  recibo  assinado  por  sua  ex­esposa  Ângela  Maria  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11080.007997/2008­68  Acórdão n.º 2801­003.585  S2­TE01  Fl. 123          5 Bittencourt Viegas; na qual a mesma afirma ter recebido a título de pensão alimentícia da filha  Marina Viegas Flor a importância de R$49,200,00 no ano de 2004.  Por  oportuno  esclareço  que  consta  nas  páginas  52  a  55  dos  autos  decisão  judicial na qual se homologa acordo em que se fixa a pensão para sua filha Marina Viegas Flor,  no valor de R$2.150,00 atualizados semestralmente pelos índices da poupança.  Tenho o  entendimento  de  que o  recibo  faz  prova  de pagamento;  posto  que  preenche todos os requisitos  legais e dá quitação ao pagamento de pensão alimentícia, que, é  um  dos  poucos  casos  em  que  pode  haver  a  prisão  do  alimentante  em  razão  da  falta  de  pagamento.  Assim,  ante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Relator Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10983.720728/2013-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/07/2010, 23/08/2010, 01/09/2010, 22/09/2010, 28/10/2010, 07/12/2010, 13/12/2010, 28/12/2010, 15/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ORIGEM DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. A Legislação prevê o dano ao erário, quando se verifica a ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria mediante interposição fraudulenta, hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a transferência do recurso, presumindo-se, portanto, a fraude. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A ocultação e a fraude levam à aplicação da pena de perdimento e/ou sua conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos cabe a Recorrente fazer prova em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-29T00:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-29T00:26:29Z; Last-Modified: 2014-10-29T00:26:45Z; dcterms:modified: 2014-10-29T00:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a707bdbf-57ac-4584-97e7-b9518b9e7d69; Last-Save-Date: 2014-10-29T00:26:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-29T00:26:45Z; meta:save-date: 2014-10-29T00:26:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-29T00:26:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-29T00:26:29Z; created: 2014-10-29T00:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-10-29T00:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-29T00:26:29Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 17          1 16  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720728/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.171  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  LIVE ONE IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  15/07/2010,  23/08/2010,  01/09/2010,  22/09/2010,  28/10/2010, 07/12/2010, 13/12/2010, 28/12/2010, 15/06/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DANO AO ERÁRIO.  A  Legislação  prevê  o  dano  ao  erário,  quando  se  verifica  a  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  mediante  interposição  fraudulenta,  hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a  transferência do recurso, presumindo­se, portanto, a fraude.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  ocultação  e  a  fraude  levam  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  e/ou  sua  conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em  que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  cabe  a  Recorrente  fazer  prova  em  sentido  contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 28 /2 01 3- 11 Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  em  face  da  decisão que julgou procedente o Auto de Infração.   O presente processo iniciou­se mediante a lavratura de Auto de Infração, de  fls.  1129/1169,  em  04  de  junho  de  2013,  com  valor  de  R$  655.476,83,  referente  à  multa  prevista no § 3º, artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1076, com redação dada pelo artigo 59 da Lei  10.637/02 combinado com artigo 81,  inciso  III da lei 10.637/03, por  interposição fraudulenta  em importação.  Iniciou­se a auditoria para dar ciência do procedimento fiscal ao contribuinte,  por meio  do TERMO DE  INICIO DA AÇÃO FISCAL,  por via  postal  em  conformidade  ao  MPF nº 0925200­2012­00203­6.   A  contribuinte  LIVE ONE  IMPORTAÇÃO LTDA.,  fora  intimada  diversas  vezes e solicitou prorrogações conforme fls 1147/1152. Conforme a fiscalização constatou­se  que  a  empresa  LIVE  ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  atuava  como  importador  interposto  da  NORION  INDUSTRIA  DE  PRODUTOS  E  TECNOLOGIA  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  A  fiscalização  baseou­se  na  auditoria  realizada  nas  operações  comerciais e financeiras das duas empresas.  Aplicou­se a pena do perdimento das mercadorias importadas nos termos do  artigo 23, V, §1 do Regulamento Aduaneiro de 2002, em conformidade ao consumo de bens  importados  o  perdimento  foi  convertido  em  multa  que  se  equivale  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, nos termos dos § 3º artigo 23(§1º, artigo 618 do RA 2002).  A  segunda  empresa  (Norion  Industria  de  Produtos  e  Tecnologia  Ltda)  foi  autuada solidariamente pelos créditos lançados em fls 1136. Formalizada a representação para  fins penais através do processo 10983.720729/2013­66, seguido dos respectivos elementos de  prova  conforme  decreto  2730  de  10  de  agosto  de  1998  e  artigo  1,  §  único  da  Portaria  da  Secretaria da Receita Federal nº 2439 de 21 de Dezembro de 2010. A contribuinte LIVE ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.  tomou  ciência  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  fls  1408  e  apresentou  IMPUGNAÇÃO, fls 1426/1447, em que alegou:  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 18          3 · A  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  e  outros  previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição  Federal,  configurando  direito  fundamental,  não  podendo  o  direito,  a  intimidade  e  privacidade  ser violado como alega;  · As  operações  da  contribuinte,  não  são  fraudulentas, conforme § 2º , inciso V, artigo 23  do  Decreto  Lei  1455/76,  com  a  ausência  de  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação ou seja, a aplicação da pena foi sobre  fato atípico em descompasso com a legalidade;  · A  tipificação  da  infração  e  a  atribuição  da  penalidade  deverá  ser  interpretada  de  forma  mais benigna quanto a capitulação legal do fato,  isso  significa  que  o  fato  deverá  se  apresentar  claramente  tipificado como  infração para assim  gerar efeitos;  · Ainda  que  os  recursos  sejam  de  terceiros,  Lei  10637/02,  admite­se  operações  de  importações  dessa  forma;  ao  revés  do  entendimento  da  autoridade  não  atribui  a  essas  transações  a  condição de  irregularidade de modo caracteriza  interposição  fraudulenta,  para  tanto  se presume  que a operação é por conta e ordem de terceiros;  · As  alegações  de  ilegalidade  atribuídas  as  operações  comerciais  não  possui  base  ou  fundamento legal;  · A  autoridade  não  comprovou  que  a  empresa  deixou  de  comprovar  recursos  ou  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  assim  como  não  se  provou  a  ilicitude;  alega  a  fiscalizada que autoridade fiscal só descreveu os  indícios que não permitem de forma concreta, a  existência ou não de interposição fraudulenta;  · Não  admite  pena  de  multa  vez  que  inexiste  conduta ilícita. Fato este baseado na fiscalização  pautar­se  em  indícios,  criado  pelo  órgão  fiscalizador sem prova concreta; para  tanto não  há conduta punível;  · O  princípio  da  boa  fé  não  se  apresenta  em  normas penais que autorizam imposição de pena  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 baseada na responsabilidade objetiva e sem que  seja aparente um dano ilicito;  · Quando  recolhido  os  impostos  do  processo  de  importação,  declarada  a  operação,  autorizada  pelo  órgão  competente,  não  se  pode  falar  de  dano ao erário público e ainda mais de ato ilícito  passível de punição;  A  empresa  solidária  NORION  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  E  TECNOLOGIA  LTDA,  ciente  do  Auto  de  Infração  em  22  de  Julho  de  2013,  fls  1424,  apresenta IMPUGNAÇÃO, fls 1453/1462, alegando o se segue:    · A  empresa  atua  na  área  de  fabricação  de  produtos,  montagem  e  venda  de  peças  eletrônicas  e  de  informática  para  o  comércio  nacional,  mercado  privado  e  órgãos  da  administração públicas;  · O exercício ao direito do contraditório e ampla  defesa  neste  processo  administrativo  tributário,  o  litigante  deve  ter  bem  evidenciado  as  informações  CLARAS,  OBJETIVAS  E  CORRETAS  a  respeito  de  todas  as  imputações de fato e de direito que lhe estão  sendo imputados, assim diminuiria ou anularia  a  possibilidade  do  contribuinte  manifestar­se  sobre  os  fatos,  documentos  e  conclusões  apurada pela autoridade fiscal;  · A  legislação  infraconstitucional  incidente  a  espécie,  artigo  2º  da Lei  9.784/99,  assegura  ao  contribuinte  exercer  o  seu  direito  de  defesa  ás  acusações de eventual conduta  transgressora da  autoridade fiscal;  · A Norion  Industrias  de  Produtos  e  Tecnologia  Ltda,  não  teve  oportunidade  de  exercer  o  seu  direito à ampla defesa e ao contraditório;  · Houve uma única intimação (nº 001/2012 – fls  24),  por  parte  da  autoridade  fiscal  com  referência  aos  pagamentos  realizados  em  favor  de  LIVE  ONE,  autuada,  para  assim  saldar,  as  notas  fiscais  descritas  na  tabela  2,  o  que  foi  atendida  de  imediato.  E  nada  mais  foi  requisitado.  · Para que o procedimento fiscal não seja estéril a  NORION,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado  os  documentos  para  prova  de  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 19          5 regularidade  de  suas  operações;  inclusive  o  recolhimento  de  IPI  e  demais  tributos  que  incidem  nas  operações  de  revenda  das  mercadorias;  com  relação  a  este  tributo,  está  a  contribuinte  sendo  injustamente  sendo  acusada  do cometimento de um crime de sonegação sem  investigação, no item 5.2.5 do relatório do auto  de  infração  seria  afastado  do  procedimento  administrativo;  · Desta  forma  vislumbra­se  que  este  Auto  de  Infração  é  NULO  por  violar  o  inciso  LV,  do  artigo 5º da constituição Federal, como também  incide  no  artigo  119,  inciso  I,  alínea  a,  do  Decreto Lei nº 37/66;  · Segundo  o  relatório  que  o  autor  da  infração  apresenta,  a  empresa  NORION,  teria  utilizado  procedimento  fraudulento,  a  LIVE  ONE  como  empresa interposta;  · Não se pode concordar com o Sr. Auditor Fiscal  pois  se  base  em mera  presunção  irregularidade  identificada  somente  na  empresa  LIVE  ON  e  não condiz com a realidade da NORION;  · A  autoridade  fiscal  partiu  de  uma  premissa  flagrantemente  equivocada  que  a  NORION  realizava  procedimentos  fraudulentos  para  esquivar­se  do  IPI  (fls  32),  por  esta  não  ser  estabelecimento  industrial  e  por  cumprir  na  integra  com  suas  obrigações  principais  e  acessórias com relação a impostos;  · Juntou nota fiscal de venda da NORION para a  empresa  Franco  Comercio  e  Representações  Ltda  em  07  de  fevereiro  de  2011,  em  que  se  destaca o IPI;  · A NORION desconhece da onde (China, EUA,  Índia, São Paulo, etc...) e de quem ( distribuidor  ou  representante)  a  LIVE  ONE  adquiriu  tais  mercadorias, tais peças são para composição de  de  equipamentos  de  informáticas  (CPUs,  servidores, etc...)  · A  operação  se  dava  de  maneira  objetiva,  o  representante  da  LIVE  ONE,  procurava  a  NORION,  apresentava  rol  de  mercadorias  a  venda ou a NORION contatava o  representante  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   6 para  a  verificação  se  possui  as  mercadorias  necessárias  para  aquisição.  Acertado  o  preço(sempre  dentro  do  valor  de  mercado),  forma de pagamento com ou sem adiantamento  e tempo de entrega, efetivasse a compra sempre  com emissão de documento fiscal;   · É  comum  empresas  que  negociam  produtos  na  área  de  informática  negociarem  sem  que  o  produto  esteja  em  estoque  justamente  por  esse  tipo  de  produto  ter  depreciação  muito  rápida;  trinta dias pode ser muito tempo para um lote de  motherboard  (placas  mãe),  caso  se  lance  outra  com mais tecnologia;  · Seria  ingenuidade  acreditar  que  revendedor  de  peças  para  computadores  esperaria  que  estas  chegassem para, só então, sair para vende las, o  mercado  é  muito  mais  dinâmico  que  esse  procedimento;  · A  NORION  não  pode  ser  incluída  na  suposta  fraude  por  conta  das  inúmeras  irregularidades  fiscais  e  contábeis  que  apresenta  LIVE  ONE,  pois  aquela  não  tem  ingerência  alguma  sobre  essa,  não  podendo  ser  responsabilizada,  que  te  forma transversa por conduta que não realizou e  tampouco colaborou;    A DRJ assim decidiu:  Do  PEDIDO  DE  DILIGENCIA,  não  se  faz  necessário,  conforme  alegado  pela impugnante NORION, a investigação extra acerca de ser a mesma a real importadora das  mercadorias;  afasta­se  a  junção  de  provas  em  direito  admitidas  e  de  juntada  de  novos  documentos em decorrência ao artigo 16 e seu § 4 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto  Lei 70.235/1972) onde determina que a produção de prova deverá ser realizada na impugnação;  neste artigo citado apresenta­se exceção à regra geral não há nos autos qualquer circunstância  que permita a apresentação de elementos probatórios após a impugnação.  Assim, a DRJ afastou o pedido de diligência.  Da  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Alegou  a  NORION  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  conduta  que  não  realizou  ou  tampouco  colaborou.  De  qualquer  forma,  decidiu  a  DRJ,  que  o  artigo  121  do  CTN  implica  conclusão  de  que  o  infrator  é  também  contribuinte, se possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador.  Ademais,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  de  perdimento são todos responsáveis solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito  que dá azo á penalidade pecuniária, nos termos do inciso I, do artigo 124 do CTN.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 20          7 Ademais,  citou  a  DRJ  o  artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  define  especificamente as responsabilidade pelas infrações aduaneiras, sendo que segundo tais regras  é imputável a infração em tela a importador e adquirente da mercadoria importada, pois ambos  atuam conjuntamente.  Da Boa­Fé Alegada. Alegou a LIVE que o princípio da Boa Fé não convive  com normas  penais  que  autorizam  a  imposição  de penalidades  baseadas  na  responsabilidade  objetiva e sem que seja demonstrada a ocorrência de um ilícito.  Nesse  sentido,  a  DRJ  cita  o  artigo  136  do  CTN,  afirmando  que  a  responsabilidade  por  infração  é  objetiva,  sendo  que  a  boa­fé  alegada  não  tem  o  condão  de  afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Da  Ilegalidade  da  Quebra  do  Sigilo  Bancário.  Segundo  a  DRJ,  a  Receita  Federal,  através de  seus  agentes  fiscais,  pode solicitar diretamente  as  instituições  financeiras  extratos  bancários  do  sujeito  passivo  sem  que  se  caracterize  quebra  de  sigilo  bancário.  Este  fornecimento  é  legal,  e  baseia  se nos  termos do  inciso  II  do  artigo 197  do Código Nacional  Tributário;  destaca­se  também  a  Lei  9.311  de  1996,  alterada  pela  Lei  10.174/2001,  e  a  Lei  Complementar nº 105/2001.  A  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  em  fornecimento  de  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  NÃO  É  CONSIDERADA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO,  é  apenas  e  tão  somente  transferência  de  sua  responsabilidade  a  autoridade  administrativa  solicitante  e  aos  agentes  fiscais  e  aos  agentes  fiscais  que  a  eles  tenham acesso no estrito exercício de suas funções, não podendo violá­lo salvo as ressalvas do  §  único  do  artigo  198  e  do  artigo  199  do  CNT  sob  pena  que  incorrerem  em  infração  administrativa e em crime (artigo 198do CNT; artigo 325 do Código Penal – CP).  Ainda, de acordo com a DRJ, o objeto da lide é a interposição fraudulenta nas  importações  da  impugnante,  prevista  no  artigo  23, V,  §1º  do Decreto­lei  nº  1.455/76. Nesse  sentido,  afirma  que  a  interposição  fraudulenta  na  importação  é  atividade  combatida  nas  relações de comércio exterior brasileiro, que só tomou contorno jurídico com algumas normas  legais e infralegais como a Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002, nos seus artigos  59, 60 e 66 tal medida deu conformação jurídica autônoma à figura da interposição fraudulenta.  O artigo 59 inclui a hipótese de dano ao erário púbico; o artigo 60 alterou o  artigo  81  da  Lei  9.430/96,  permitindo  a  SRF  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  que  apresentasse  incompatibilidade  entre  volume  transacionado  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade  econômica  financeira.  Por  sua  vez  o  artigo  66  da  MP  de  2002,  deu  a  SRF  a  competência  de  editar  normas  complementares  permitindo  a  implementação  dos  controles  referentes a interposição fraudulenta.  A Medida Provisória  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  seu  artigo  80,  traz previsão legal para autuação de pessoa jurídica na condição de importadores por “conta e  ordem  de  terceiros”,  vale  a  pena  lembrar  que  essa  medida  é  anterior  a  Medida  Provisória  66/2002  ou  seja  já  dispunha  de  dispositivo  legal,  revisto  em  lei,  para  regular  atuação  dos  importadores por conta e ordem;  Nessa linha, de acordo com a DRJ, são elementos essenciais para caracterizar  a interposição: (i) a presença de um adquirente oculto que negocia com o exportador, qualifica  o produto, a quantidade, preço e a arca com o ônus financeiro da operação; e (ii) a presença do  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   8 importador  interposto  que  realiza  os  tramites  do  despacho  de  importação  como  se  estivesse  importando  por  conta  própria.  Verificando  os  autos  encontramos  indícios  e  provas  que  apontam a ocorrência de interposição fraudulenta.  Da  alegada  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  DRJ  afirma  que  tentando  não  caracterizar  a  ocorrência  da  infração,  a  defesa  alegou  que  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  estavam  galgados  em  frágeis  indícios  e  desprovidos de qualquer comprovação material.  E,  nesse  aspecto,  a  DRJ  menciona  que  a  discussão  está  focada  na  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações, e caso não ocorra, resultaria na interposição fraudulenta de terceiros;  A autoridade fiscal carreou aos autos elementos (Declaração de Importação,  contrato  social  e  suas Alterações,  fornecidos  pelo  sistema RADAR,  requisições/informações  movimentação financeira – RMF) certificando que a autuada não comprovou origem de seus  recursos  utilizados  nas  operações  de  comercio  exterior,  ficando  assim,  sem  fundamento,  a  alegação que o lançamento estaria desprovido de qualquer comprovação material.  A DRJ destaca que a Recorrente não respondeu à intimação 9/2013, que trata  do  questionamento  da  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  por  terceiros  ocultos, suspeitos de serem adiantamentos de importações, promovidos por ela como se fosse  por conta própria. Entre elas estão as listadas na tabela 1, fls 1137 do Auto de Infração.  A  Recorrente,  observa  a  DRJ,  não  esclarece  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de comercio exterior com isso acabou por dificultar a fiscalização,  conforme destacou o fiscal autuante.  Ainda  que  tais  elementos  apresentem  caráter  de  prova  indireta  seria  necessário  que  a  Recorrente  fizesse  prova  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados através das razões e provas que possuir.   A obrigação de provar é atribuída a quem dela se aproveita;  tal mecanismo  fora trazido do Código de Processo Civil, artigo 333, e adaptado para o processo administrativo  fiscal. A obrigação de provar está atribuída ao autor do procedimento, autoridade fiscal (artigo  9 do PAF), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento (artigo 16, III do PAF);  Prossegue no seu raciocínio afirmando que a autoridade fiscal não presumiu  que  tais  fatos  (origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados)  não  estavam  comprovados,  Em verdade, concluir a DRJ, a presunção legal, diante da não comprovação,  se deu em relação à caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, cabendo destacar  que  a  autoridade  lançadora  trouxe  aos  autos  elementos  que  evidenciam  a  falta  de  respaldo  financeiro  para  a  efetivação  das  importações,  visto  que  o  perfil  da  empresa  mostrou­se  incompatível com o montante de recursos empregados na importação dos bens, o que implicou  necessidade  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.   Assim, seria plenamente cabível a presunção legal de intervenção fraudulenta  de  terceiros,  que  configura  dano  ao  erário  e  consequente  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 21          9 Ainda,  de  acordo  com  a  decisão,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seria  necessária a comprovação de fraude encontra­se presente, uma vez que, em sua visão, a LIVE  simulou  uma  importação  direta  quando  de  fato  importava  para  um  adquirente  oculto/pré  determinado.  A  LIVE ONE  apresentou  Recurso Voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação, em que se insurge contra a quebra de sigilo bancário, e defende  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  alegando  a  presunção  da  boa­fé,  a  atipicidade do  ato  punível,  que  os  indícios  seriam  frágeis  e  também da  ausência  de  dano  ao  erário e a desproporcionalidade da multa aplicada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,      O processo tem como cerne a ocorrência ou não de interposição fraudulenta  por  parte  da LIVE ONE. Nas  razões  de  seu Recurso Voluntário  e  na  Impugnação  da  LIVE  ONE E NORION, de início, alegam que houve ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário.   Nesse  sentido, as Recorrentes citam um  importante precedente do Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  mais  especificamente  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  foi  julgado  em  15  de  dezembro  de  2010  (RTJ  220/540).  Importante observar que nesse processo o Supremo Tribunal Federal afastou  a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Tal julgado teria como resultado,  em meu pensar,  a nulidade do  auto de  infração, pois  totalmente apoiado na quebra do sigilo  bancário da Recorrente.  Contudo,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  decisão  havida  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  eis  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração que, infelizmente, ainda não foram  julgados, apesar do transcurso de tanto tempo.  Por outro lado, pertine mencionar que a questão foi adotada pelo STF como  de  repercussão  geral,  por meio  do Recurso Extraordinário  nº  601.314,  o  que,  no Regimento  Interno do CARF, resultaria na suspensão do julgado.   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   10 Porém,  tendo em vista a  recente  revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo  62­A do Regimento Interno, o julgamento deve prosseguir, motivo pelo qual não tenho outra  alternativa senão afastar a alegação das Recorrentes.  Isso porque, como observado anteriormente, a importante decisão plenário do  STF não  se  tornou ainda definitiva,  o que me  impede de  aplicar  tal  jurisprudência,  tornando  aplicável o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o constante na legislação  infra­legal.  Assim,  considerando  a  legislação  vigente,  e  até  que  se  torne  definitivo  o  julgamento  pelo  plenário  do  STF  ou  que  o  STF  venha  a  decidir  a  questão  colocada  em  repercussão geral, o procedimento adotado pela Fiscalização presume­se válido.  Relativamente  à  boa­fé  presumida,  alegada  pelas  Recorrentes,  cabe  mencionar  que  a  Fiscalização  colheu  inúmeras  evidências  de  que  a  importadora  não  teria  condições financeiras de realizar as suas importações, tendo utilizado recursos de terceiros para  tanto,  os  quais  foram  depositados  no mesmo dia  do  cumprimento  de  suas  obrigações  ou  em  datas muito próximas.  Tendo­se iniciado o procedimento de fiscalização, diante de tais evidências a  Fiscalização intimou a Recorrente LIVE ONE para apresentar justificativas de suas operações,  informando  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  depósitos  estes  suspeitos  de  terem sido depositados por terceiros ocultos.  Porém,  a  Recorrente  LIVE  ONE  silenciou  a  respeito,  o  que  afasta  a  sua  alegada  boa­fé,  pois  estivesse  mesmo  agindo  com  boa­fé  teria  apresentado  todas  as  informações quanto aos depositários e, sobretudo, origem de seus recursos.  Ou seja, o levantamento da Fiscalização inverteu o ônus da prova, sendo que  a ausência de resposta da Recorrente LIVE ONE acabou por, diante dos elementos coligidos, à  lavratura do Auto de Infração.  E diante da inversão do ônus da prova caberia à Recorrente LIVE ONE, em  sua  Impugnação,  acostar  aos  autos  elementos  bastantes  para  contrariar  as  conclusões  tiradas  pela  Fiscalização,  mas  ela  não  acostou  nenhuma  prova  acerca  da  verdadeira  origem  dos  recursos por ela empregados na importação.  Nesse aspecto, passo a analisar a atipicidade do fato punível e a alegação da  fragilidade dos indícios.  Ora,  me  parece  que  a  conduta  da  Recorrente  LIVE  ONE  se  insere  na  descrição  legal,  eis  que  apesar  de  figurar  como  importadora,  ela  não  possuía  recursos  financeiras para fazer frente às suas obrigações, se utilizando de recursos de terceiros, os reais  compradores, para tanto.  E  a  Recorrente  LIVE  ONE  foi  intimada  para  se  manifestar  sobre  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  seus  recursos,  tendo  quedado  silente, não trazendo em sua impugnação nenhum elemento para refutar o quanto consignado  no Auto de Infração.  Em  outras  palavras,  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  LIVE  ONE  se  subsume  ao  tipo  constante  no  parágrafo  2º,  do  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, abaixo reproduzido:  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 22          11   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Sob outro prisma, não posso deixar de transcrever trecho da decisão da DRJ,  que faz referência às fls. 1154 dos autos, e faz referência a tabelas em que constam os valores  cujas origens não foram comprovadas e demonstram a ocorrência de depósitos de terceiros na  conta­corrente da Recorrente, nos seguintes termos:    As fls. 1154 descreve a fiscalização:      “Em  esquemas  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  de  mercadorias importadas é comum vermos aportes de recursos de  terceiros, em conta da importadora  interposta nas datas imediatamente anterior ou na própria data  de  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  sendo  os  recursos  próprios  da  importadora  insuficientes  para  honrar  seus  compromissos  de  importação.  De  efeito,  este  foi  exatamente  o  método adotado pela fiscalizada para promover as importações  constantes  da Tabela  1. Nas  datas  em  que  seus  contratos  de  câmbio  venceriam  ou  no  dia  imediatamente  anterior  a  fiscalizada  recebia  de  seu adquirente  valores  que  cobririam de  forma bastante próxima o contrato de câmbio. Sem estes valores  não haveria saldo suficiente próprio da fiscalizada que honrasse  seu compromisso com a instituição financeira.  Importante  notar  que  os  valores  recebidos  do  adquirente  têm  valor muito  próximo  ao  do  contrato  de  câmbio,  representando  uma pequena margem de lucro para a importadora. Esta é mais  uma evidência que as vendas no mercador interno trataramse na  verdade de “serviços de importação” prestados pela fiscalizada  e não de reais vendas, que trabalham normalmente com margens  muito  maiores  devido  ao  risco  comercial.  A Tabela  5  abaixo  demonstra as operações de contratos de câmbio em função das  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   12 importações  da  Tabela  1,  conforme  informado  pela  própria  fiscalizada ao responder a intimação inicial.  Com base na Tabela 8 apresentada no Anexo I deste relatório,  podese compreender como o fiscalizado cobrava de seu cliente, o  real  adquirente  das  mercadorias,  os  valores  gastos  com  o  fechamento  de  câmbio  antes  mesmo  da  mercadoria  ser  embarcada no exterior e portanto, muito antes do desembaraço  das  mesmas.  Tal  fato  vem  a  demonstrar  claramente  a  antecipação de recursos por parte deste cliente e comprovar que  a mercadoria já havia sido negociada antes mesmo do embarque  destas.”    Tal  levantamento  da  Fiscalização,  longe  de  consistir  em  fragilidade  de  indício, indica claramente e de forma documentada que os recursos da Recorrente decorriam de  terceiros,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  disponibilidade  financeira  para  realizar  a  importação.  E mais,  o  levantamento  comprova  numericamente  a  identidade  ou,  quando  muito, a proximidade dos valores, de maneira que, diversamente do alegado pela Recorrente,  não  se  trata  de  frágeis  indícios, mas  sim  de  provas  relevantes  acerca  da  situação  contábil  e  financeira da Recorrente.  Face a todas essas evidências a Fiscalização presumiu, conforme a legislação  lhe autoriza, que teria havido a prática de interposição fraudulenta de terceiros, lavrando o auto  de  infração. A Fiscalização não  chegou  a essa  conclusão destituída de  fundamento  fático ou  jurídico. Pelo contrário, coligiu documentos da própria Recorrente, principalmente documentos  de sua movimentação financeira, e os comparou com os documentos de importação para, após  questionar a Recorrente sobre a origem dos recursos, concluir que não havia comprovação da  origem desses mesmos recursos, nem prova de disponibilidade ou de transferência.  E  somente  após  a  tomada  dessa  conclusão,  calcada  nas  tabelas  acima  mencionadas  e  em  outros  documentos,  que  a  Fiscalização  enquadrou  a  conduta  na  hipótese  legal da interposição fraudulenta de terceiros.  A  respeito  da  ausência  de  dano  ao  erário,  devidamente  alegada  pela  Recorrente,  tenho para mim que tal responsabilidade não se assenta no artigo 136 do Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  teria  caráter  objetivo, não estando atrelada à vontade do agente.  De fato, analisando a operação em si não vejo, de antemão, dano ao erário,  uma vez que todos os tributos teriam sido recolhidos. Porém, o próprio tipo legal faz a ressalva  sobre  o  dano  ao  erário,  pressuposto  pela  legislação  que  trata  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  E tal se deve, em minha opinião, porque a regra objetiva evitar a utilização de  recursos não contabilizados, recursos ilícitos no pagamento de importações, decorrendo o dano  da utilização de tais recursos no pagamento das importações.  Justamente por isso, penso, que o dispositivo do Decreto­lei nº 1.455/1976 dá  relevância  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  a  prova  de  que  a  importadora  tenha  disponibilidade recursos para tanto.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720728/2013­11  Acórdão n.º 3403­003.171  S3­C4T3  Fl. 23          13 Por essa razão que a interposição fraudulenta de terceiros é relacionada como  infração que resulta objetivamente dano ao erário e tem como penalidade a pena de perdimento  dos bens, penalidade esta, sim, inegavelmente pesada, consequência própria de uma “fraude”,  aplicável ao caso concreto.  Ante o exposto, nego provimento aos Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                              Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10768.720182/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. SUPERAÇÃO. Apurando a contribuinte o recolhimento maior que o devido a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, a ela é autorizada a dedução do montante apurado nos meses seguintes, não sendo para tanto necessária a utilização da sistemática das PER/DCOMP’s. Sendo ela (a DCOMP) utilizada de forma equivocada, não pode tal fato ser oposto para o impedimento do exercício do direito, devendo assim ser objetivamente adequado e corrigido pelos agentes da fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº 138.921. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. SUPERAÇÃO. Apurando a contribuinte o recolhimento maior que o devido a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, a ela é autorizada a dedução do montante apurado nos meses seguintes, não sendo para tanto necessária a utilização da sistemática das PER/DCOMP’s. Sendo ela (a DCOMP) utilizada de forma equivocada, não pode tal fato ser oposto para o impedimento do exercício do direito, devendo assim ser objetivamente adequado e corrigido pelos agentes da fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720182/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014             Matéria  Compensação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. SUPERAÇÃO.  Apurando  a  contribuinte  o  recolhimento  maior  que  o  devido  a  título  de  estimativas mensais de IRPJ/CSLL, a ela é autorizada a dedução do montante  apurado nos meses seguintes, não sendo para tanto necessária a utilização da  sistemática  das  PER/DCOMP’s.  Sendo  ela  (a DCOMP)  utilizada  de  forma  equivocada, não pode tal fato ser oposto para o impedimento do exercício do  direito, devendo assim ser objetivamente adequado e corrigido pelos agentes  da fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dra.  Fernanda  Loures  de  Oliveira, OAB/MG nº 138.921.  (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 82 /2 00 7- 03 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10768.720182/2007­03  Acórdão n.º 1301­001.482  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Pela  simplicidade, adoto o  relatório apresentado pela  r. decisão de primeira  instância, no que destaco:   1. No dia 21.01.2005, a  interessada  transmitiu para a Secretaria da Receita Federal  (SRF), por meio eletrônico, o "Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração  de Compensação" — PER/DCOMP (fls. 3/9) no qual informou que havia compensado  débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido do imposto de renda estimado de março daquele ano.  2. A DIORT/DERAT/RJ elaborou o Parecer Conclusivo n° 500/08 (fls. 36/38), no qual  disse, em síntese:  2.1. que a compensação de valores pagos de forma indevida ou maior que a devida está  prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;   2.2. que, contudo, tanto o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, quanto  o art. 10 da que a revogou, a IN­SRF n° 600, de 2005, dispunham que a pessoa jurídica  tributada com base no lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior  de imposto de renda ou de contribuição a titulo de estimativa mensal somente poderia  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devida  ao  final  do  respectivo período de apuração; e   2.3. que, assim, em face do flagrante descumprimento da legislação citada, não deveria  ser homologada a compensação efetuada.   3.  A  titular  da  DERAT/RJ,  fundamentada  no  referido  parecer,  decidiu  então  não  homologar a compensação (fls. 39).  4. Cientificada do despacho decisório em 17.12.2008 (fls. 46), a interessada manifestou  sua inconformidade com ele no dia dezesseis do mês seguinte (fls. 49/87). Alegou, em  síntese:  4.1. que o único fundamento da não­homologação da compensação é a vedação do art.  10  da  IN­SRF  n°460,  de  2004,  vigente  à  época  da  apresentação  do  PERDCOMP  e  mantida pela  IN­SRF n° 600, de 2005, de  se utilizar direito  creditório decorrente de  imposto estimado antes do encerramento do ano calendário;  4.2. que as referidas instruções regulam a compensação tributária tratada nas Leis n°  8.383, de 1991, n°9.250, de 1995 e n°9.430, de 1996;   4.3. que não vislumbra nessas  leis  limitação ao direito de compensação, como a que  consta nas citadas instruções normativas;  4.4. que, desse modo, o art. 10 da IN­SRF n° 460, de 2004, é ilegal e viola o principio  da hierarquia das normas, uma vez que a  lei,  fonte primária da ordem  jurídica,  teve  seu  âmbito  normativo  mitigado  em  função  das  disposições  inovadoras  da  instrução  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 normativa em questão, ato de  inquestionável hierarquia  inferior, e é  inconstitucional,  haja vista que o contribuinte tem o dever de pagar somente aquilo que seja devido nos  termos da Constituição Federal;  4.5. que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AGRADI 365/DF, manifestou­se no  sentido  de  que  as  instruções  normativas,  quando  positivam  em  seus  textos,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  exegeses  que  possam  romper a hierarquia normativa que devem manter com as leis, tratados, convenções ou  decretos presidenciais dos quais devem constituir normas complementares, viciar­se­ão  de ilegalidade; e  4.6.  que,  em vista de  terem sido as  compensações  efetuadas a partir do  exercício de  2007, a lei que as rege é a n° 9.430, de 1996, em especial o seu art. 74, com a redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004, o qual não impõe limitação alguma ao exercício do  direito à compensação.  Apreciando as razões da contribuinte, entendeu a douta 6a Turma da DRJ/RJ1  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  aresto  assim  então  ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a  maior a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Compensação não Homologada   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresenta  então  o  seu  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese:   ­  Que  o  entendimento  majoritário  exarado  pela  douta  turma  julgadora  de  primeira  instância  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  das  disposições  dos  artigos 2o, 4o e 11 da IN SRF no 900/2008 não pode prosperar;  ­ Que o entendimento apontado contraria o disposto no art. 105 do CTN;  ­ Que  tendo a PERDCOMP sido  transmitida no ano de 2005,  estaria  ela pendente de  apreciação dos agentes da receita federal, o que só se verificou após a inclusão daquele  diploma em nosso ordenamento jurídico pátrio;  ­  Que,  ademais,  o  crédito  reclamado  é  perfeitamente  existente,  não  havendo,  a  esse  respeito, qualquer discussão especifica nos presentes autos;  ­ Inexiste limitação legal à utilização dos valores recolhidos a título de estimativas.  ­  Que  as  disposições  do  art.  10  da  IN/SRF  460/05  eram  ilegais,  não  podendo  ser  aplicada após a sua regular modificação pela regulamentação superveniente;  ­ Que o STF já se posicionou a respeito dos limites dos atos regulamentares (Instruções  Normativas);  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10768.720182/2007­03  Acórdão n.º 1301­001.482  S1­C3T1  Fl. 4          5 A  par  dessas  considerações,  verifica­se  também  a  apresentação  de  Contra­ razões pelos representantes da PGFN, onde destacam:   ­  Que  a  negativa  da  homologação  pretendida  fora  embasada  na  inexistência  do  pretendido direito creditório.   ­ Que, para bem compreender as circunstâncias apresentadas, essas são as informações  a serem consideradas a respeito da DCOMP transmitida:   • Data da transmissão: 21/1/2005  • Crédito: Estimativa de IRPJ (periodo de apuração março/2003)  • Débitos: Estimativas de IRPJ (períodos de apuração abril, maio e julho/2003) e  estimativa de CSLL (julho/2003)  ­ Que a não homologação apresentada foi baseada na sistemática própria do regime de  estimativas aplicado,  tendo em vista que, após o encerramento do ano­calendário, não  se há mais falar em estimativas, mas exclusivamente em saldo de tributo a pagar ou a  restituir.  ­  Que  a  discussão  a  respeito  da  validade  das  disposições  do  Art.  10  da  IN­SRF  no  460/2004 é completamente irrelevante para o caso tratado.  ­ Que encerrado o período­base, não há que se falar em estimativa a pagar ou a restituir,  mas apenas no saldo negativo ou positivo do IRPJ, como se infere a partir do art. 2°, §  4°, IV, c/c o art. 6°, § 1o , da Lei n° 9.430/96.  ­ Que  as  disposições  do  art.  11  da  IN­SRF  900/2008  é  também,  inaplicável  ao  caso  presente.   Esse é o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A questão  discutida  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se  à discussão  a  respeito  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização,  pela  contribuinte,  de  suposto  “crédito  tributário”  decorrente  do  recolhimento  a  maior  de  estimativas,  em  DCOMP,  após  o  encerramento do ano­calendário.   Em que pese as relevantes considerações apresentadas pela Voto­vencido na  decisão de primeira instância, e, também, nos termos do Recurso Voluntário interposto, ressalta  como  relevantíssima para  a  adequada  compreensão da matéria  aqui debatida,  a  consideração  inicial apresentada nas Contra­razões da PGFN, que, tratando das específicas características da  DCOMP apresentada, assim então especificamente destaca:   • Data da transmissão: 21/1/2005  • Crédito: Estimativa de IRPJ (período de apuração março/2003)  •  Débitos:  Estimativas  de  IRPJ  (períodos  de  apuração  abril,  maio  e  julho/2003)  e  estimativa de CSLL (julho/2003)  A  questão  que  aqui  se mostra  relevante,  de  fato,  é  a  verificação  de  que,  a  rigor, os valores recolhidos a título de estimativas mensais (na sistemática do lucro real anual)  representam,  na  verdade,  antecipações  dos  montantes  devidos  ao  final  do  ano  calendário,  devendo­se  então  verificar,  no  fim  do  ano  respectivo,  a  existência  de  débito  ou  crédito  de  imposto/contribuição a ser recolhido/restituído.  A respeito da matéria, inúmeros já foram os pronunciamentos de que, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  se  há  falar,  objetivamente,  em  estimativas  recolhidas/pendentes,  mas  apenas,  sendo  o  caso,  a  apuração  do  valor  do  montante  anual  devido, sendo certo que, após esse evento, a eventual existência de montantes inadimplidos não  mais se mostram passíveis sequer de lançamento pelas autoridades fiscais.  A questão a ser então apreciada nos presentes autos refere­se ao fato de que,  com acerto, indica a douta PGFN que a rejeição de homologação da compensação pretendida  fundou­se no fato de que, após o encerramento do ano­calendário, não se há falar em “direito  creditório” a ser utilizado em compensação, mas sim, em apuração a ser efetivada em relação  ao  montante  devido  em  todo  o  exercício,  sendo  essa  a  razão  da  negativa  de  homologação  apresentada.   Ocorre que, pelas mesmas e idênticas razões aduzidas pelos representantes da  Fazenda Nacional, verifica­se que o débito considerado na referida compensação referir­se­ia,  também,  a  parcelas  de  estimativa  do mesmo  tributo  (IRPJ),  referentes,  inclusive,  aos meses  imediatamente posteriores àquele do  indicado mês de crédito da contribuinte, o que,  também  por  isso,  importa  na  necessária  verificação  que,  da mesma  forma  como  inexistiam  créditos,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10768.720182/2007­03  Acórdão n.º 1301­001.482  S1­C3T1  Fl. 5          7 inexistem também os apontados débitos, devendo ambos, então, ser considerados na apuração  do montante anual, o que aqui, por oportuno, não se verifica em discussão.  O reconhecimento do direito creditório, nessas circunstâncias, é tema pacífico  na jurisprudência desse conselho, destacando­se, a esse respeito o seguinte aresto:   Número do Processo 10980.914087/2009­16  Contribuinte DACAR QUIMICA DO BRASIL S/A  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) NELSO KICHEL  Nº Acórdão 1802­001.784     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem.  (documento  assinado  digitalmente)  Ester  Marques  Lins  de  Sousa­  Presidente.  (documento  assinado  digitalmente)  Nelso  Kichel­  Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Ementa  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra  geral,  os  saldos negativos  do  IRPJ  e  da CSLL,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos ou compensados  com o  imposto de  renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário,  eis que a apuração do valor pago a maior  não  depende  de  evento  futuro  e  incerto.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).  Na  composição  das  Sumulas  deste  CARF,  verificam­se  já  diversos  enunciados construídos sobre essa matéria, destacando­se os seguintes:   Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas  não recolhidas.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  A  partir  dessas  considerações,  o  que  no  caso  se  apresenta,  é  a  simples  utilização equivocada da sistemática da DCOMP para a efetivação de suposta “compensação”  entre créditos e débitos de estimativas de IRPJ dentro do mesmo ano­calendário (2003), após o  seu encerramento, sendo  irrelevante, no presente caso, a discussão a respeito da (i)legalidade  das disposições das instruções normativas de regência.  Para  a  solução  da  querela,  relevante  observar  que,  de  fato,  existindo  recolhimento  a  maior  naquele  mês  de  referência,  persiste,  sim,  o  direito  à  restituição/compensação  pela  contribuinte,  o  que,  entretanto,  deve  ser  considerado  ante  as  demais  circunstâncias  próprias  do  caso,  especificamente  referentes  às  apurações  a  serem  realizadas  pelos  competentes  agentes  da  fiscalização,  no  tratamento  do  pedido  de  compensação/restituição e a apuração do resultado do exercício.  Em  face  dessas  considerações,  na  linha  do  entendimento  sedimentado  da  jurisprudência desse conselho, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário da contribuinte, determinando a devolução dos autos à douta DRF de origem  para  que  verifique,  no  ano­calendário  em  referência,  a  existência  ou  não  de  crédito  da  contribuinte após a apuração do resultado do exercício, garantindo­lhe, assim, a restituição ou,  ainda, a utilização em ulterior compensação com débitos vincendos.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10925.722518/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Joel Miyazaki (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño. O Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto declarou-se impedido.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.483  S3­C2T1  Fl. 94          2 O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade da Cofins referente ao primeiro  trimestre de 2005, no  valor de R$ 7.369.881,65.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.483  S3­C2T1  Fl. 95          3 Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Em síntese, entendeu­se ausente a nulidade do ato administrativo, uma vez que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem  como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo  incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, as  Declarações  de  Compensação,  além  de  que,  da  sua  apresentação  até  a  ciência  do  despacho  decisório  à  contribuinte,  não  teria  decorrido  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.483  S3­C2T1  Fl. 96          4 Quanto  ao  ônus  probatório,  afirma  que  incumbe  ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário.  Ademais,  não  se  pode  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em sede de recurso voluntário, reiterou­se os argumentos iniciais, sendo que o  patrono da Recorrente, apresentou nesta data, protocolo de juntada de laudo técnico, no qual se  descreveria e demonstraria, a aplicação dos itens em relação aos quais se pleiteia os créditos,  protocolado aos presentes autos.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  parte  da  controvérsia  refere  –se  à  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  matéria  profundamente  imbricada  com  a  questão  probatória,  e  em  sintonia  como  o  posicionamento  que  vem  adotando  este  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do qual se  formou  jurisprudência que diverge  do posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o tema.   Nesse contexto, a Recorrente apresenta  laudo  técnico, de  instituição abalizada,  que suportaria essas alegações.  Ademais, do andamento processual, verifica­se que  , em 31/08/2012, há termo  de  juntada  física  aos  autos,  de CDs  que,  em  tese,  conteriam  as  informações  requeridas  pela  fiscalização, conforme se verifica do teor do documento:  Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  O  posicionamento  adotado  por  essa  Relatora  é  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade Material, como importante vetor do processo administrativo fiscal, e, por conseguinte,  aceitar a juntada, ainda que extemporânea, de documentação que seja relevante para o deslinde  da controvérsia.   Não obstante, e, especialmente, por se tratar de fase adiantada do rito processual  administrativo, essa exceção, deve, da mesma forma, resguardar os interesses fazendários, de  sorte  que  deve  ser  aberta  a  oportunidade  para  que  a  Fazenda  Nacional  manifeste­se,  em  homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.  Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  disponibilize  o  conteúdo  dos  CDs  anexados  no  e­ processo, para que seja possível analisar o seu conteúdo.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.483  S3­C2T1  Fl. 97          5 Após, seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo,  manifeste­se, e após, retornem os autos a essa Turma de Julgamento, para o prosseguimento da  apreciação do litígio.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5731181 #
Numero do processo: 10850.723381/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de área com produtos vegetais, esta deve ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização do imóvel. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Afastada, por maioria de votos, a conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Maria Cleci Coti Martins, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a patrona da recorrente Dra. Lígia Regini da Silveira OAB/SP - 174.328. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  620/643)  interposto  contra  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)  (e­fls. 608/613), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 03/08, lavrada em 29 de outubro de 2012, em virtude da falta de comprovação da área  de produtos vegetais, verificada no exercício de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2008  Diligência. Desnecessidade.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se o pedido.  Áreas de Produtos Vegetais.  O  contrato  de  parceria  agrícola  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar  a  exploração do imóvel, sendo necessário também que as Notas Fiscais de produtor,  de insumos, certificado de depósito, entre outros documentos, sejam emitidos no ano  anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e tenham  vínculo com o imóvel em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 608)  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  620/643), pedindo a reforma do acórdão recorrido para cancelar o lançamento  Em 14 de novembro de  2013 e 21 de agosto de 2014, o Recorrente  juntou  novos documentos (e­fls. 653/863 e 865/917), reiterando o pedido formulado no recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se de notificação  de  lançamento  lavrada  em 29/10/2012, por meio da  qual o contribuinte  foi  intimado a  recolher crédito  tributário de  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2008,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda Cruz Alta,  em  virtude da glosa das áreas apontadas como Área de Produtos Vegetais (APV) e do arbitramento  do VTN.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10850.723381/2012­93  Acórdão n.º 2101­002.621  S2­C1T1  Fl. 921          3 O contribuinte, devidamente intimado (e­fl. 19), apresentou cópia autenticada  da matrícula atualizada do imóvel (e­fls. 23/38), laudos de avaliação do imóvel com datas­base  de 1º de janeiro de 2008 (e­fls. 39/173) e 1º de janeiro de 2009 (e­fls. 174/313), entre outros  documentos (e­fls. 314/398).  Na impugnação apresentada (e­fls. 401/415), o contribuinte juntou aos autos  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guarani,  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  comprovante  de  recolhimento  do  ITR,  declaração  de  utilização  da  propriedade  rural  apresentada pela Guarani, demonstrativo de utilização do imóvel, mapas e fotos, entre outros.   No entanto,  a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) entendeu não restarem comprovadas as áreas de  produtos vegetais, sob o fundamento de que “o contrato de parceria agrícola por si só não é  suficiente  para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  que  as  Notas  Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado  de  depósito,  entre  outros  documentos,  sejam  emitidos no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e  tenham vínculo com o imóvel em questão.” (e­fl. 608)   Ocorre que o contribuinte apresentou em seu recurso voluntário e em petição  posterior  (e­fls.  653/657)  outros  documentos  (e­fls.  657/863  e  865/917),  dentre  eles  Laudo  Técnico emitido pelo engenheiro agrônomo Ary Rodrigues Alves Junior, em consonância com  as normas da ABNT (e­fls. 657/667), que comprova a existência da Área de Produtos Vegetais  (APV), e que a área utilizada na atividade rural é de 1.438,87ha, sendo que a área aproveitável  corresponde a 1.450,70ha, o que significa um grau de utilização de 99,18% (e­fl. 666).  Deve­se destacar, ainda, que o aluguel pago pelo arrendatário ao Recorrente  foi fixado de acordo com o preço da cana­de­açúcar e à produtividade da área arrendada, o que  corrobora as informações contidas nos laudos técnicos apresentados.  Se isso não bastasse, todos os documentos exigidos pela DRJ são relativos à  atividade exercida pela arrendatária, que não deixa de ser concorrente da arrendante, aplicando­ se, de qualquer forma, o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei 9.393/93, segundo o qual:  “Para os  fins  do  inciso V do § 1º,  o  contribuinte poderá valer­se dos dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção,  fornecidos  pelo  arrendatário  ou  parceiro,  quando  o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.”  Se isso não bastasse, a jurisprudência da Câmara Superior do CARF firmou­ se  no  sentido  de  que  o  contrato  de  arrendamento  faz  prova,  sim,  da  utilização  do  imóvel,  conforme se extrai do Acórdão 9202­001­614, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  INSTRUMENTOS  PARTICULARES.  PROVA.  A  transcrição  de  instrumentos  particulares  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  e  outras  formalidades,  prevista  no  art.  128,  I  da  Lei  de  Registros  Públicos,  não  são  imperativas  para  que  eles  possam  produzir  efeitos  tributários,  eis  que  a  obrigação  tributária  é  ex  lege  e  não  decorre  diretamente  do  negócio  jurídico  celebrado  por  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio  como elemento integrante da hipótese de incidência tributária.  O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser  elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris tanto  de  utilização  do  imóvel  que,  se  não  infirmada  pela  autoridade  fiscal,  deve  prevalecer.  Recurso especial negado.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5689932 #
Numero do processo: 10675.907442/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 270          1 269  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907442/2009­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.988  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 74 42 /2 00 9- 46 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 271          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 272          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 273          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 274          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 275          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 276          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 277          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 278          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 279          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 280          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 281          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 282          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 283          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 284          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 285          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 286          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 287          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 288          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 289          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 290          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 291          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 292          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 293          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 294          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 295          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907442/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.988  CSRF­T3  Fl. 296          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10920.001833/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS. O restabelecimento da despesas é devida quando inexistentes as razões para a glosa, notadamente nos casos em que o contribuinte apresenta prova do dispêndio e da prestação dos serviços. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio.
Numero da decisão: 2102-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o plano de Saúde Unimed dos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$ 472,61, R$ 600,72 e R$51,95, respectivamente. Vencidas a Relatora e a Conselheira Núbia Matos Moura, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Redator ad hoc do voto vencido Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Redator do voto vencedor EDITADO EM: 14-05-2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 140          1 139  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001833/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.550  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  SILVANO BOING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004  GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS.  O restabelecimento da despesas é devida quando inexistentes as razões para a  glosa,  notadamente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  apresenta  prova  do  dispêndio e da prestação dos serviços.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o plano de Saúde Unimed dos anos­calendários  de  2000,  2001  e 2002,  nos  valores  de R$ 472,61, R$ 600,72  e R$51,95,  respectivamente. Vencidas  a  Relatora  e  a  Conselheira  Núbia Matos  Moura,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da formalização          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 33 /2 00 5- 82 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Redator ad hoc do voto vencido    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Redator do voto vencedor      EDITADO EM: 14­05­2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA.   Relatório  O procedimento fiscal contra o contribuinte SILVANO BOING, CPF nº 812.120.469­ 00,  teve início através do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 15, expedido em 27/05/2005, no qual o  contribuinte  foi  intimado  por meio  do  AR  de  fls.  16  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  com  instrução, despesas médicas, de contribuições à previdência oficial e à previdência privada e quanto aos  seus dependentes, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 24­28.  Diante do termo de intimação referido, bem como do Termo de Reintimação Fiscal, fls.  19, o contribuinte deixou de se manifestar, decorrendo disto multa por falta de atendimento à intimação,  conforme fls. 21­23.  Em 10/06/2005, foi lavrado Auto de Infração de fls. 34­37, no qual o contribuinte foi  glosado por dedução indevida de previdência oficial; dedução indevida de dependente; dedução indevida  de  despesas médicas,  dedução  indevida de  despesas  com  instrução  e  dedução  indevida de  previdência  privada/FAPI que lhe exige o recolhimento de crédito tributário nos seguintes termos:   IMPOSTO                R$ 20.341,00  JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2005)       R$ 8.115,31   MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)       R$ 22.883,60  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 51.339,91  O contribuinte  foi  cientificado do Auto de  Infração em 16/06/2005,  conforme AR de  fls. 40, apresentando manifestação em 15/07/2005, constante as fls. 41­44, aduzindo, em síntese:  ­  Inicialmente apresenta justificativas pela sua omissão em não receber as  intimações,  tais como, extravio de documentos e viagens;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 ­  Quanto  a  Contribuição  Previdenciária  alega  que  foram  realizadas  corretamente,  de  acordo com o art. 74 do RIR/99, tendo trabalhado para a empresa Tupy Fundição Ltda  (até 15/01/2000) e Datasul S/A , a partir desta data até os dias atuais;  ­ No que se  refere a seus dependentes,  aduz que auxilia a  irmã Nadia Boing e a mãe  Flora Schmitz Boing, bem como a esposa Denise.  Quanto às alegações referente acerca das demais glosas, cabe citar relatório feito pela  DRJ, uma vez que traz os pontos impugnados pelo contribuinte:  “3. Despesas médicas  ­  Ano­calendário  2000:  não  foi  possível  reaver  os  comprovantes  relativos  aos  pagamentos de Reinaldo Álvares (R$ 1.925,00) e Hospital São José (R$ 2.560,00), no  ano  calendário  de  2000;  que  o  pagamento  para  Unimed  Joinville,  no  valor  de  R$  472,61, encontra­se descontado em folha, conforme relatório da empresa, em anexo;  ­  Ano­calendário  2001:  que  houve  recusa  do  Sr.  Ironildo  Ocellame  em  fornecer  segunda via do valor de R$ 3.150,00, tendo conseguido somente de R$ 1.410,00; que o  Hospital São José não forneceu 2ª via do valor de R$ 4.870,00; que o pagamento para  Unimed Joinville, no valor de R$ 1.600,72, encontra­se descontado em folha, conforme  relatório da empresa, em anexo;  ­  Ano­calendário  2002:  que  houve  recusa  do  Sr.  Ironildo  Ocellame  em  fornecer  segunda via do valor de R$ 2.960,00, tendo conseguido somente de R$ 150,00; que o  Hospital São José não forneceu 2ª via do valor de R$ 4.670,00; que o pagamento para  Unimed Joinville, no valor de R$ 1.451,95, encontra­se descontado em folha, conforme  relatório da empresa, em anexo;  ­  Ano­calendário  2003:  que  houve  recusa  do  Sr.  Ironildo  Ocellame  em  fornecer  segunda via do valor de R$ 950,00; que o Hospital São José não  forneceu 2ª via do  valor de R$ 3.960,00; apresenta comprovantes dos pagamentos aos profissionais Leila  Maria Zimmermann (R$190,00) e Marcelo Possenti Osellame (R$ 460,00);  4. Despesas com educação: que, conforme previsão expressa no artigo 81 do RIR/99,  todas as despesas foram lançadas de forma correta, conforme extratos emitidos pelas  instituições  de  ensino,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  (pós­ graduação de Silavano Boing e graduação de Nadia Boing) e 2003 (pós­graduação de  Denise Hille Boing e Graduação de Nádia Boing); que o  lançamento com a despesa  com curso de línguas deu­se pelo desconhecimento da legislação;  5. Previdência Privada: que não  foi possível conseguir a 2ª via do valor  lançado em  2000; que o valor lançado no ano de 2003 comprova­se com a segunda via anexada.  Por  fim,  requer  a  improcedência  parcial  do  lançamento  e  junta  os  seguintes  documentos:  recibos  de  cirurgiões­dentistas  (fls.  45/46);  recibo  de  pagamento  de  mensalidades  de  curso  do  INPG —  Instituto Nacional  de  pós­graduação,  datado  de  05/07/2005  (fl. 65); Extrato  financeiro de aluno emitido pela Sociedade Educacional  de Santa Catarina (fl. 67); Fichas financeiras emitidas pela Datasul S/A, relativas aos  dados  cadastrais  do  impugnante  (fls.  68/86);  comprovante  de  rendimentos  do  ano­ calendário de 2003, emitido pelas empresas Datasul S/A, CNPJ 03.114.361/0001­57 e  Datasul  S/A,  CNPJ  79.024.428/0001­24  (fls.  87/88);  Informe  de  contribuições  dos  planos de previdência da AGF Brasil Seguros S/A (Ano­calendário 2004 — fls. 89/90);  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Extrato  de  reserva  de  benefícios  a  conceder —  Itauprev PGBL Master  Empresarial  (fls. 91/94); Certificados de cursos de pós­graduação realizados pelo  impugnante na  Fundação  Educacional  da  região  de  Joinville  (1999/2000)  e  na  Fundação  Getúlio  Vargas (2001/2002) (fls. 95/96); certidão de casamento (fl.97).”    A 6ª Turma da DRJ/FNS, Florianópolis/SC, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  07­13.025  de  fls.  115­119  e  versos,  de  27  de  junho  de  2008,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  14.492,41,  acrescido  de  multa  no  valor  de  112,50%  e  juros  de  mora,  conforme  ementa  que  segue  transcrita:    “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Anos­calendário: 2000/2001/2002/2003  PREVIDÊNCIA. DEDUTIBILIDADE.  Comprovado  o  efetivo  dispêndio  com  as  contribuições  vertidas  para  a  Previdência  Social, há que restabelecer as deduções pleiteadas a este título.  DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Para  se  beneficiar  das  deduções  com  dependentes  irmãos  e/ou  pais,  a  dependência  deve ser comprovada, a teor do Regulamento do Imposto de Renda.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  pagos  aos  profissionais  dentistas,  restringindo­se  ao  tratamento  de  saúde  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não havendo comprovação dos dispêndios com instrução do contribuinte e/ou dos seus  dependentes, ou que estes  foram efetivamente atribuídos ao contribuinte, não há que  restabelecer as deduções pleiteadas.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUTIBILIDADE.  Cumpre restabelecer as deduções requeridas a  titulo de previdência privada, quando  devidamente comprovadas.  Lançamento Procedente em Parte.”  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  21/07/2008,  conforme  intimação  através  do  AR  de  fls.  122,  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  18/08/2008  (fls.  123­125),  argumentando,  novamente  no  sentido  de  que  tem  a  sua  irmã  e  mãe  como  dependentes,  além  de  sua  esposa; cabendo ao fisco averiguar o fato de seus dependentes não possuírem rendimentos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 Quanto às despesas médicas alega que todas foram realizadas pelo próprio contribuinte  e que alguns recibos de pagamentos foram extraviados e não disponibilizada segunda via por parte dos  prestadores de serviço.  Argumenta  no  sentido  de  que  os  descontos  feitos  em  folha  de  pagamento  não  se  referem ao pagamento de plano de saúde. Reforçando que os valores deduzidos a título de plano de saúde  são exatamente aos valores descontos a este título.  Quanto  à  glosa  com  despesas  em  educação,  aduz  que Nadia  Boing,  sua  irmã,  é  sua  dependente e que as despesas com educação dever ser deduzidas.    Ao final requereu o recebimento do Recurso Voluntário com a procedência dos pontos  alegados.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  No  presente  caso,  não merece  qualquer  reparo  à  decisão  da DRJ,  na  qual  analisou  a  perfeição o caso em tela, tendo inclusive o aresto administrativo dado parcial provimento aos argumentos  e acatando os documentos juntados pelo ora Recorrente, nos seguintes termos:  No  concernente  as  Contribuições  Previdenciárias,  foi  restabelecida  as  seguintes  deduções: i. Ano­calendário 2001 – Total a restabelecer: R$ 1.831,60; ii. Ano­calendário 2002 – Total a  restabelecer: R$ 1.988,89; iii. Ano­calendário 2003 – Total a restabelecer: R$ 2.298,19.  Foi ainda restabelecido as despesas com dependentes, mais especialmente com a esposa  do  recorrente  (Sra.  Denise  Hille  Boing),  sendo  que  neste  ponto  repiso  a  fundamentação  do  voto  do  Relator a DRJ:  “(...)  No  caso  em  concreto,  o  impugnante  não  logrou  comprovar  a  regularidade  das  deduções das dependentes Nádia Boing e Flora Schmitz Boing, mantendo­se as glosas  de deduções nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003.   Quanto  à  dependente  Denise  Hille  Boing,  o  impugnante  comprovou,  através  da  certidão  de  casamento  (fl.  97),  que  a mesma  é  legalmente  sua  esposa.  Não  constam  declarações  de  rendimentos  no  CPF  da mesma,  de  acordo  com  consulta  ao  sistema  SIEF  da  Receita  Federal.  Desta  forma,  e  com  base  no  art.  77,  I,  do  Regulamento,  entendo  que  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  em  relação  A.  dependente  em  comento, conforme discriminado abaixo:   Ano­calendário 2000 — R$ 1.080,00   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  Ano­calendário 2001 — R$ 1.080,00   Ano­calendário 2002 — R$ 1.272,00   Ano­calendário 2003 — R$ 1.272,00  (...)  Atinente as glosa de despesas médicas a DRJ também acolheu em parte a impugnação  de  Silvano  Boing  restabelecendo  as  deduções  com  despesas  com  aqueles  profissionais  em  que  o  recorrente conseguiu comprovar de modo cabal as despesas incorridas à luz do art. 80, § 1°,alinea II e III  do RIR/99, tendo sido também restabelecidos as o seguinte montante a titulo de despesas médicas: i. Ano­ calendário 2001 ­ R$ 1.350,00 (Dr. Ironildo); ii. Ano­calendário 2002 ­ R$ 150,00 (Dr. Ironildo); iii. Ano  calendário 2003 ­ R$ 460,00 (Dr. Marcelo) e R$ 190,00 (Dra. Leila).  Sobre as glosas quanto a Previdência Privada a DRJ também restabeleceu as deduções  pleiteadas a titulo de Contribuições Previdência Privada e FAPI para o ano de 2003.  E,  quanto  às  glosas  com educação,  o  recorrente  não  logra  em  comprovar  as  alegadas  despesas nem em sede de  impugnação, como não  traz nenhum elemento novo ou documentos em sede  recursal.   É  imperioso  gizar  que  mesmo  com  as  alegações  do  recorrente  de  que  houve  o  pagamento  junto  a  Unimed  Joinville,  o  qual  se  encontra  descontado  em  folha  de  pagamento,  cabe  asseverar que cabia ao contribuinte a comprovação cabal quanto a  tais dispêndios, a exemplo  juntar os  comprovantes  de  rendimentos  ou  ainda  requerer  juntamente  a  Unimed  fosse  entregue  o  relatório  de  despesas,  efetivamente,  suportadas  por  ele.  A  juntada  de  ficha  financeira  (fls.  68/76)  para  tal  demonstração mostra­se não suficiente para este fim, sendo ao meu sentir um documento frágil.  De  outra  sorte,  cabe  sinalar  que  a  singela  alegação  de  que  os  documentos  comprobatórios das despesas incorridas pelo Recorrente foram extraviadas, não podem ser acolhidas por  total falta de impossibilidade técnica­jurídica.  E  finalmente, cabe gizar que não houve qualquer  insurgência por parte do Recorrente  sobre o  agravamento  da multa,  insculpida  no  art.  959  do RIR/99. É  por  oportuno  assim,  transcrever  o  disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro  de  1993,  e  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997),  arts.  16,  III,  e  17,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir;  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. (grifei)  Assim, diante da  total ausência de outros  fatos e documentos comprobatórios é de ser  mantida na integralidade a decisão da DRJ.  Por todo o exposto, voto por Negar Provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2013.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       7   Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora    Voto Vencedor  Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Redator do voto vencedor  Como relatório, sirvo­me das palavras da conselheira relatora:  O procedimento  fiscal  contra o  contribuinte SILVANO BOING,  CPF nº 812.120.469­00,  teve  início através do Termo de  Inicio  de  Fiscalização,  fls.  15,  expedido  em  27/05/2005,  no  qual  o  contribuinte foi intimado por meio do AR de fls. 16 a apresentar  os comprovantes de despesas com instrução, despesas médicas,  de contribuições à previdência oficial e à previdência privada e  quanto  aos  seus  dependentes,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 24­28.  Diante do termo de intimação referido, bem como do Termo de  Reintimação  Fiscal,  fls.  19,  o  contribuinte  deixou  de  se  manifestar,  decorrendo  disto  multa  por  falta  de  atendimento  à  intimação, conforme fls. 21­23.  Em  10/06/2005,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  34­37,  no  qual  o  contribuinte  foi  glosado  por  dedução  indevida  de  previdência  oficial;  dedução  indevida  de  dependente;  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI  que lhe exige o recolhimento de crédito tributário nos seguintes  termos:   IMPOSTO                R$ 20.341,00  JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2005)       R$ 8.115,31   MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)       R$ 22.883,60  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 51.339,91  Como consta dos autos, da vasta argumentação de defesa, entendo que devem  prosperar a dedução com o plano de saúde Unimed dos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002,  nos valores de R$472,61, R$600,72 e R$51,95, respectivamente. Além disso, a ficha financeira  (fls. 68/76) serve para tal demonstração.  Ditas  despesas  nos  valores  de  R$472,61,  R$600,72  e  R$51,95  estão  devidamente  comprovadas,  através de  recibos  idôneos,  com débitos  em  folha de pagamento.  De outro lado, não há que se falar em exagero das despesas frente às receitas do contribuinte.  Além disso, não houve qualquer insurgência por parte do Recorrente sobre o  agravamento  da  multa,  insculpida  no  art.  959  do  RIR/99.  É  oportuno,  assim,  transcrever  o  disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o  processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso, para  restabelecer a dedução com o plano de  saúde Unimed dos anos­calendários de 2000, 2001 e  2002, nos valores de R$472,61, R$600,72 e R$51,95, respectivamente.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima.                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10540.720536/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 01/10/2010 LDC. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO ANTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DA MONTANTE DA ÁREA CONSTRUÍDA. FATO GERADOR CONSTANTE DE OUTRO LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA NOVA AUTUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista que há outro crédito lançado sobre o mesmo fato gerador, sendo adimplido. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 259          1 258  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720536/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CP: OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ TERCEIROS.  Recorrente  JOSELICE REGINA MARQUES CARNEIRO.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 01/10/2010  LDC.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUTO  QUE  EXIGE  CONTRIBUIÇÃO  ACIMA  DA  MONTANTE  DA  ÁREA  CONSTRUÍDA.  FATO  GERADOR  CONSTANTE  DE  OUTRO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  IMPROCEDÊNCIA DA NOVA AUTUAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator,  tendo  em  vista  que  há  outro  crédito  lançado sobre o mesmo fato gerador, sendo adimplido.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 36 /2 01 0- 71 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 260          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.311.761­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  a outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros,  decorrentes  da  remuneração  paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, em razão de obra de  construção civil, segundo Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 11 a 14, com  período de apuração de 08/2005 a 09/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 17.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 06/10/2010, conforme AR,  de fls. 18.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  sem  data  de  recepção,  estando a peça acostada, as fls. 25 a 30, acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 38.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 40.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­30.903  ­  5ª,  Turma DRJ/SDR, em 14/09/2012, fls. 44 a 48.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  A  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  22/03/2013,  conforme AR, de fls. 52.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  55,  recebida,  em  17/04/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  56  a  63,  acompanhado dos documentos, de fls. 64 a 256.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  à  RFB  –  Agência  de  Guamanbi  –  BA,  por  Carta  Convocação,  para  regularizar  obra  de  construção civil, comparecendo, em 25/05/2010, quando solicitou 45  dias  de  prazo  para  providenciar  toda  a  documentação  exigida,  retornado tão logo providenciada a documentação, a qual foi recebida  e protocolizada pela Chefe da Agência, ficando essa de providenciar o  cálculo da dívida  e convocar  a  requerente para  assinar os  termos de  confissão de dívida para parcelamento,  recebimento e pagamento da  primeira parcela;  · que foi a recorrente surpreendida com uma abusiva e absurda atuação,  lavrada por Auditor Fiscal,  referente  a obra  em sua  totalidade e não  apenas  em  relação  ao  pavimento  térreo,  com  área  de  469,44  m²,  conforme Habite­se  acostado  aos  autos  fornecido  pela  Prefeitura  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 261          3 Caetité,  não  podendo  a  recorrente  ser  privada  de  seus  bens  sem  o  devido processo legal, devendo ser observado o contraditório, ampla  defesa no procedimento administrativo fiscalizatório, pois a 5ª Turma  da DRJ/SDR informa em seu decisório, que os documentos apontados  pelo  recorrente  não  teriam  chegada  àquele  órgão,  porém  os  dados  estão todos nos bancos de dados da receita;  · que a autuação é equivocada, pois a recorrente procurou a receita para  resolver  a  situação,  não  havendo  intenção  de  fraude  e  apresentando  toda a documentação exigida;  · que  a  recorrente  foi  intimada  da  autuação  em  06/10/2010,  porém  o  Termo  de Confissão Espontânea  e  o  Parcelamento  da Dívida  foram  assinados em 01/10/2010, ou seja, antes da fiscalização, sendo nulo o  presente  processo,  uma  vez  que  não  remetido  à  DRJ/SDR  o  procedimento administrativo existente em Guanambi/BA, que embora  físico, manual, deveria estar inserto nos sistemas do fisco;  Mérito.  · que a recorrente foi intimada da atuação em 06/10/2010, como consta  do Acórdão  de  primeiro  grau  e  a  recorrente  realizou  a  confissão  da  dívida e promoveu o parcelamento em 01/10/2010, ou seja,  já havia  um  procedimento  administrativo  em  andamento,  o  qual  deveria  ter  acompanhado  a  impugnação,  pois  a  Chefe  da  Agência  de  Guanambi/BA informou, que o procedimento foi manual, ficando ali  depositado por falta de ferramenta no sistema, inexistente norma que  lhe obrigue a  informar o cotidiano de  sua agência,  aos Auditores de  Feira de Santana;  · que  é  evidente  a  falha  de  comunicação  entre  os  setores  da  receita,  contudo  a  contribuinte  antes  de  qualquer  intimação  do  lançamento,  buscou  o  órgão  fiscal  e  iniciou  o  procedimento  de  regularização  da  dívida,  com  a  confissão  e  parcelamento  antes  da  cientificação  do  lançamento;  · que  ao  receber  o  TIPF,  em  06/10/2010,  solicitando  a  mesma  documentação  apresentada  na  regularização  da  obra,  procurou  a  agência  de  Guanambi/BA  e  foi  orientada  a  desconsiderar  a  comunicação, pois estava tudo resolvido, sendo ilegítima a renovação  da cobrança, por caracterizar bis in idem ;  · que a recorrente ficou aguardando a emissão do título de cobrança ou  o débito em conta, conforme autorização dada, com abono realizado  em 04/10/2010, tudo antes da intimação do procedimento fiscal, mas  que tal débito não foi realizado, recebendo a recorrente uma GPS para  pagamento  da  primeira  parcela  com  vencimento  em  29/10/2010,  porém  paga  em  15/20/2010,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  o  que  torna a autuação ineficaz, estando suspensa a exigibilidade do crédito  pelo parcelamento  artigo 151, VI,  do CTN, devendo  imperar o bom  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 262          4 senso  nesse  C.  CARF,  pois  parcelada  a  dívida,  que  se  adimpli  regularmente há trinta meses, tanto é assim que a Agência Guanambi  emitiu CPD­EM;  · Dos  requerimentos:  a)  acolhimento  do  recurso  por  tempestivo  e  regular;  b)  acatamento  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  c)  anulação do procedimento fiscalizatório e dos autos de infração.  A autoridade preparadora nada falou sobre a tempestividade do recurso.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 257.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07, fls. 258.    É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 263          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Verifiquei que consta dos autos, as fls. 68, a Carta Convocação referida pela  recorrente, entretanto isso não lhe atribui e nem lhe outorga nenhum direito, pois é dever dos  contribuintes, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos prestarem todas as informações e  apresentarem todos os documentos solicitados pelo fisco.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).      §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (os destaque  são meus).    A  recorrente  não  está  sendo  privada  de  nenhum  de  seus  bens,  pois  a  intimação do lançamento, apenas lhe comunica a existência de um débito em discussão.   O  contraditório  e  a  ampla  defesa  estão  sendo  desenvolvidos  dentro  do  presente Processo Administrativo Fiscal,  pois  é  a partir  da  intimação  do  lançamento,  que  se  oportuniza  ao  contribuinte o prazo  legal para  apresentar  as  suas  razões de  impugnação,  caso  queira.  De  outro  lado,  ressalta­se,  também,  que  o  lançamento  tributário,  na  modalidade de ofício, é direito potestativo do fisco e o contribuinte não  tem participação em  sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as transcrições abaixo.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 264          6   Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 265          7 DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 266          8 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 267          9 Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2 (todos os grifos são meus).  É dever do contribuinte apresentar junto com a impugnação os documentos,  com o quais pretende provar ou fundamentar suas alegações, nos termos do artigo 16, §4º, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 333, II, da Lei 5.869/73.  A  autuação  não  se  dá,  exclusivamente,  em  razão  de  fraude,  mas  pelo  contrário a grande maioria das autuações decorrem do simples inadimplemento das obrigações  tributárias por parte dos contribuintes, uma vez que detectado o não recolhimento a atividade  fiscal  é vinculada,  artigo 142 e  seu parágrafo único, da Lei 5.172/88 c/c o  artigo 37, da Lei  8.212/91, pois o fisco tem o dever de cumprir o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 116,  III, da Lei 8.112/91.   Como  supramencionado  a  apresentação  de  todo  a  documentação  é  uma  obrigação do contribuinte e não uma faculdade.  O  que  estava  e  está  sendo  discutido  no  presente  feito  é  a  regularidade  do  lançamento,  sendo  irrelevante a existência de outro procedimento que era desconhecido pelo                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 268          10 agente  lançador  ou  pela  instância  julgadora,  situação  que  como  dito  acima  devia  ter  sido  informada acompanhada da respectiva documentação probante.  A um vetusto axioma que diz “o que não está nos autos no está no mundo” e  não há  incompatibilidade desse com o princípio da verdade  real ou material, pois o  julgador  não tem como saber quais as provas e situações que existem e onde elas existem, daí o dever da  partes de trazê­las aos autos.  EMENTA:  "HABEAS CORPUS": FRAGILIDADE DE PROVAS  DA AUTORIA: ALEGAÇÃO DE TORTURA: FALTA DE PROVA  ­  DEPOIMENTO  DE  TESTEMUNHA  PRESTADO  NA  AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU ­ DEFICIÊNCIA DO  PATROCÍNIO  DA  CAUSA:  INEXISTÊNCIA  PARA  CONFIGURAREM A ANULAÇÃO DA DECISÃO.  1. Confissão  do delito na fase do inquérito policial: se seguida da confissão,  apura­se  que  na  instrução  da  ação  penal  há  elementos  suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da  materialidade do delito, é desse e nesse conjunto probatório que  se  completa  a  prova.  Alegação  de  tortura  que  em  nenhum  momento se provou não há como poder ser considerada: "o que  não está nos autos, não está no mundo". 2. Se o réu  intimado  não comparece à audiência de oitiva de testemunhas, mas a ela  comparece o defensor e nada alega, não há como extrair ofensa  ao artigo 564, III, "e", do CPP, a possibilitar a nulidade do ato.  Ademais tem a jurisprudência do STF fixado o entendimento de  que  mera  nulidade  relativa  não  tem  o  condão  de  elevar­se  à  grandeza tamanha para desconstituir depoimento de testemunha,  sobretudo se desse vício não adveio qualquer prejuízo à defesa  patrocinada  por  advogado  presente  (HC  68.436,  RTJ,  págs.  715/719).  3.  Alegações  finais  embora  apresentadas  sucintamente,  com  os  tópicos  essenciais  da  defesa,  se  respondidos  plenamente  na  sentença,  satisfazem  o  devido  processo legal, não se transformando em cerceamento de defesa,  delas não subsumindo nenhum prejuízo ao réu. "Habeas Corpus"  conhecido,  mas  indeferida  a  ordem.  (HC  73565,  MAURÍCIO  CORRÊA, STF.) (promovi o realce).  Assim  sendo,  rejeito  a preliminar de nulidade  em  razão do cerceamento de  defesa, pois entendo que esse não ocorreu, uma vez que o contribuinte deixou sua faculdade de  produzir prova esvair­se.  Mérito.   Está claro nos autos que a recorrente foi notificada do início do procedimento  fiscal por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 17; 119; 151;  170, em 06/10/2010, AR, de fls. 18.  Todavia,  não  é menos  verdade  que  a  recorrente  estava  diligenciando  junto  ARF  –  Guanambi/BA  pela  regularização  da  obra  de  CEI  Nº  32.080.00810/66,  antes  de  28/07/2010,  pois  está  a  data  que  consta  do ARO,  de  fls.  90  a  91,  para  a  efetivação  do  seu  cálculo,  sendo  que  tal  documento  foi  disponibilizado  para  a  contribuinte,  em  10/09/2010,  conforme recibo no corpo do próprio ARO.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 269          11 Pode­se observar,  ainda, que  as providências  se  seguiram, conforme abaixo  listado.  · Solicitação de Pesquisa  de Situação Cadastral  e  Fiscal,  fls.  34; 112;  143, recebida pelo fisco, em 17/09/2010;  · Pedido  de  Parcelamento  de  Débito  –  PEPAR,  fls.  33;70;  127,  recebido pela receita, em 01/10/2010;  · Discriminativo de Débito – DIPAR, de fls. 34; 87; 128, recebido pela  receita, em 01/10/2010;  · Lançamento  de  Débito  Confessado,  de  fls.  73,  consolidado,  em  06/10/2010  · Anexo  III,  de  fls.  80  e  81,  datado  de  13/09/2010  e  como  Abono  realizado, em 04/10/2010;  A  questão  da  instrução  processual  da  defesa  da  contribuinte  remetida  a  DRJ/SDR  foi  desmistificada  alhures  é  e  dever  desta  juntar  aos  autos  aquilo  que  entender  adequado para a sua defesa, o que não fez.  Não há nos autos prova da alegação de que procurou a ARF quando intimada  da TIPF, sendo mera alegação desprovida de confirmação e, ainda, que isso tivesse ocorrido a  providência  foi  inadequada,  pois  se  intimada  pela  DRF  –  Vitória  da  Conquista  de  um  lançamento  fiscal,  a  situação só pode ser  resolvida no setor competente,  conforme consta do  TIPF, o que abaixo transcrevo.     A contribuinte desatendeu a intimação por sua consta e risco, pois trata­se de  pessoa  esclarecida  com  nível  superior  e  que  exerce  a  atividade  de  Advocacia  e  portanto  sabedora do conteúdo da intimação e de seu dever legal.  Na visão da fiscalização não houve renovação da cobrança e muito menos bis  in idem, pois inexistente qualquer lançamento sobre a respectiva matrícula, até onde conhecia e  estava informada da situação a fiscalização da DRF.   O  simples  atendimento  à  intimação  teria  solucionado  de  plano  a  situação,  pois  a  contribuinte  poderia  ter  prestado  todas  as  informações  sobre  seus  procedimentos  antecedentes.  No  caso  sob  vergasta  a  denúncia  espontânea  não  exige  a  ocorrência  do  pagamento, haja vista que o artigo 138, deixa claro que o pagamento não é necessário em todas  as situações, observe­se o texto legal.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 270          12 quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  (realce  feito por mim).  A contribuição exigida da obra de construção civil em se tratando de pessoa  física – particular – exige a apuração por meio da DISO/ARO e só o órgão fiscal tem os meios  necessários  para  promover  tal  cálculo,  assim  não  se  pode  falar  em  exigir  pagamento  do  contribuinte de algo que ele não conhece o quantum debeatur e nem tem meios de apurá­lo.  De mais a mais, nos termos da lei após o lançamento o contribuinte tem trinta  dias para efetuar o pagamento.  Lei 5.172/66  Art.  160. Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo  do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento  Ficou claro que o contribuinte confessou a dívida e pediu o parcelamento, em  01/10/2010 ­ Pedido de Parcelamento de Débito – PEPAR, fls. 33;70; 127, desta forma, ainda  que o órgão  tributário  tivesse  realizado  todas  as  suas atividades,  ainda, no dia 01/10/2010,  a  contribuinte teria até o dia 30/10/2010, para promover o pagamento.  Ou  seja,  fica  claro  e  evidente  que  desde  antes  de  ser  intimada  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  estava  buscando  junto  ao  órgão  competente  promover  a  regularização da situação e qualquer atraso nessa regularização em razão da demora do próprio  órgão fiscal, não pode agir em malefício da recorrente.  Pode­se verificar que a ARF emitu dois LDC’s em face da recorrente:  · LDC 37.308.293­2, fls. 73 a 75, consolidado, em 06/10/2010;  · LDC 37.308.297­5, fls. 131 a 134, consolidado, em 06/10/2010;  O  primeiro  engloba  a  parte  patronal,  o  SAT/RAT  e  terceiros,  conforme  se  verifica dos valores do ARO, de  fls 89 a 90, e, do próprio LDC, porém o segundo  refere­se  exclusivamente a segurados.  Consta, dos autos, as fls. 165, extrato do sistema Sicob ­ Consulta Processos  Parcelamento Especial, onde  informa o parcelamento dos LDC 37.308.293­2 e 37.308.297­5,  na situação ATIVO.   Contudo,  as  fls.  166  a  169,  está  inserido  nos  autos  a  Consulta  Extrato  de  Parcelamento Especial, da primeira a trigésima parcela, estando pagas apenas as parcelas de nº  1 de forma parcial; a de nº 27, com atraso, existindo saldo; e, a de nº 28 e 29 in totum.  O contribuinte, também, apresentou os pagamentos listados abaixo.   TABELA DE GPS SUPOSTAMENTE PAGAS NO PARCELAMENTO   COMPETÊNCIA  CÓD.  PAGAMENTO  VALOR  FLS/OBS  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 271          13 10/2010  2208  468,45  84/86/200 ­  PATRONAL  10/2010  2208  130,12   138/139/201 ­ SEGURADOS  11/2010  2208  131,43  202 – PATRONAL,  quitação ilegível  11/2010  2208  473,14  203 ­ 1ª PARCELA,  quitação ilegível  12/2010  2208  133,80  204  12/2010  2208  481,70  205  01/2010  2208  133,80  206  01/2011  2208  481,70  207  02/2011  2208  134,68  208     SEGURADO  02/2011  2208  485,32  209     SEGURADO         03/2011  4103  135,78  210  03/2011  4103  489,26  211  04/2011  2208  137,14  212  04/2011  2208  494,26  213  05/2011  2208  140,00  214  05/2011  2208  494,26  215  06/2011  2208  502,14  216  06/2011  2208  139,35  217  07/2011  2208  508,00  218  07/2011  2208  144,35  219  08/2011  2208  157,00  220  08/2011  2208  512,00  221  09/2011  2208  516,20  222  09/2011  2208  143,26  223  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 272          14 10/2011  2208  520,59  224  10/2011  2208  144,60  225  11/2011  2208  145,75  226  11/2011  2208  524,71  227  12/2011  2208  150,75  228  12/2011  2208  529,71  229  01/2012  2208  535,00  230  01/2012  2208  152,25  231  02/2012  2208  153,77  232  02/2012  2208  540,35  233  03/2012  2208  545,75  234  03/2012  2208  155,00  235  04/2012  2208  545,75  236  04/2012  2208  155,00  237  05/2012  2208  156,55  238  05/2012  2208  551,20  239  06/2012  2208  156,55  240  06/2012  2208  551,20  241  07/2012  2208  556,71  242  07/2012  2208  158,11  243  08/2012  2208  158,11  244  08/2012  2208  556,71  245  09/20102  2208  159,15  246  09/2012  2208  552,47  247  10/2012  2208  160,74  248  10/2012  2208  561,56  249  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 273          15 11/2012  2208  162,34  250  11/2012  2208  567,17  251  30/12/2012  N/C  756,61  252 ­ AVISO DE  COBRANÇA  28/02/2013  N/C  763,78  253 ­ AVISO DE  COBRANÇA  30/03/2013  N/C  766,83  254 – AVISO DE  COBRANÇA  03/2013  4308  666,76  255  Verifica­se  que  os  parcelamentos  concedidos  não  atendem  a  ortodoxia  preconizada nas normas sobre o assunto, merecendo ajustes para sanear as  incongruências, o  que  deve  ser  providenciado  pelas  autoridades  locais  da  ARF  ou  da  DRF  em  caso  de  necessidade.   Um ponto que merece ser observado é que o LDC leva em conta no cálculo a  área  de  469,44,  conforme,  fls.  101  e  123,  e,  o  Auto  de  Infração  lançado  pela  fiscalização  considera a área total, ou seja, 1.356,22 m², o que leva a majoração da tributação, uma vez que  segundo as provas dos autos apenas o pavimento térreo estaria concluído, merecendo o auto de  infração reparos nesse ponto.  Por  fim,  e  mais  importante  é  verificar  que  está  incluso  no  DEBCAD  Nº  37.308.293­2,  a  parte  referente  a  terceiros  lançado  no  Auto  de  Infração  Nº  DEBCAD  37.311.761­2,  basta  somar  os  valores  do ARO,  de  fls.  90  e  91,  para  ver  que R$  24.017,39,  lançado no LDC advém da soma da parte patronal 20%; do SAT/RAT 3% e de Terceiros 5,8%.  Com  esses  esclarecimentos  por  haver  crédito  sendo  solvido  e  por  estar  o  presente  lançamento  baseado  em  informações  inadequadas,  entendo  ser  o  mesmo  improcedente.    CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  tendo em vista que há outro crédito  lançado sobre o mesmo fato gerador, sendo  adimplido.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720536/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.699  S2­TE03  Fl. 274          16               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.002922/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Este Conselho não é competente para proceder à análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 03 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTODODIREITODEDEFESA.INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Este Conselho não é competente para proceder à análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 03 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002922/2006­33  Acórdão n.º 3801­004.541  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11020.002922/2006­33,  contra  o  acórdão  nº  10­28.365,  julgado  pela 3ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que não foi conhecida a manifestação  de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra­o  despacho­de  fls ­ 214/215, que não reconheceu a_existência de  qualquer  crédito da  empresa  referente ao  terceiro  trimestre de  2005. O relatório de ação fiscal de fls. 212/214v informa que a  empresa declarou na PER/DCOMP 22319.62830.241005.1.3.01­ 1250,  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$  33.969,14,  sendo  R$  2.928,33 a título de crédito presumido e R$ 31.040,81 referente à  crédito básico.  Consigna a fiscalização que a empresa não efetua corretamente  o  cálculo  do  crédito  presumido,  após  análise  da  DCP  correspondente,  por  deixar  de  registrar  o  valor  dos  estoques  mensais, o que, conclui o fisco, aumenta artificialmente o volume  de consumo de insumos nos meses de fev a nov, pois o registro  do estoque "0" espelharia no cálculo o consumo total da matéria  prima  no  processo  produtivo,  e,  consequentemente,  direito  a  crédito  de todo o montante do estoque existente em 31/12 do na anterior,  mais a totalidade das compras do período, desta forma gerando  créditos  em  desacordo  com  a  legislação.  A  seguir,  conclui:  devido ao preenchimento incorreto da DCP com a supressão dos  estoques  mensais  o  crédito  presumido  declarado  é  inexistente,  bem  como  o  crédito  básico  após  exclusão  dos  créditos  presumidos  do  saldo  básico,  conforme  demonstra  à  fl.  214,  aduzindo  que  os  saldos  são  negativos  porque  a  empresa  não  estornou os valores de ressarcimento postulados à RFB.  Não resignada, a empresa manifestou sua inconformidade contra  o  r.  despacho  aduzindo  que  o  fiscal  retroabiu­  c  cálculo  do  crédito presumido a janeiro de 2004.  Averba que como as compensações Ja haviam sido homologadas  "por decurso de prazo'  ,  "o agente  fiscal  se utilizou do crédito  reconhecido no presente processo para compensar com débitos  anteriores,  deixando  de  homologar  a  compensação  nele  indicada",  alegando  que  as  compensações  homologadas  tacitamente  tiveram  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  passando a discorrer acerca da decadência. Conclui que se as  compensações  já  haviam  sido  homologadas  por  decurso  de  prazo, também homologados estariam os créditos e débitos nela  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 utilizados,  o  que  tornaria  indevido  o  recálculo  do  crédito  presumido. Por  fim, alega que a fiscalização lançou a título de  estoque  em  setembro  de  2004  o  valor  de  R$  1.974.770,63,  quando o correto seria R$ 1.936.662,60, o mesmo ocorrendo em  dezembro  de  2005,  quando  o  correto  seria  R$  1.881.111,0.8,  enquanto o valor considerado seria 1.940.936,44.    A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa.    ASSUNTO: Imposto sobre Produto Industrializado ­IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 31/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.  Deve­se registrar, para cálculo de crédito presumido, valor dos  estoques mensais, na forma da legislação vigente.  Refeito  o  demonstrativo  do  crédito  presumido  e  não  apontado  erro  específico  neste  procedimento,  considera­se  correto  os  ajuste efetuados pela autoridade fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário fl. 288/324, em que expõe:  A  necessidade  de  reforma  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;   O reconhecimento do crédito em sua integralidade com a primazia da verdade  material,  tendo  em  vista  supostos  erros  de  lançamento,  bem  como  o  dever  de  intimar  o  recorrente no caso de se ter presumido a inexistência do crédito;  A inaplicabilidade da multa e da taxa SELIC.  É o sucinto relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002922/2006­33  Acórdão n.º 3801­004.541  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  deve  ser  refutado  o  argumento  de  que  uma  vez  havendo  compensação  tácita, homologados estariam os créditos e débitos nela encerrados, pois  tratam  estes autos de compensação declarada há menos de cinco anos da data do despacho decisório.  Logo, não assiste razão tal argumento.  Quanto à nulidade da decisão, igualmente esta não se verifica. A decisão está  devidamente  fundamentada,  não  havendo  assim  violação  ao  requisito  constitucional  da  fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica violação ao princípio da ampla  defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação.  O  que  foi  imputado  ao  contribuinte,  e  que  se  quer  foi  feito  menção  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  em  recurso  voluntário,  o  cálculo  do  presumido,  refeito  pelo  auditor  (fl.237/243)  não  foi  contraditado,  o  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  os  valores  por  ele  atribuídos  estariam  corretos,  ou  seja,  com a  supressão  dos  estoques mensais.  Isto  posto,  uma vez  silente o  contribuinte  sobre  a  forma de  cálculo do  auditor,  visto que  foi  notificado da decisão (fl.284), presumi­se aceitada a conclusão pela inexistência de crédito.   Diante disso, deve ser mantido o acórdão ora  recorrido que considerou que  eventuais erros nos estoques apontados pelo contribuinte não alteram os cálculos do trimestre  em análise, e a conclusão fiscal de que no período não há saldo de crédito presumido. E caso  tivessem repercussão na escrita fiscal refeita, seria ônus da empresa demonstrar em que medida  eles influíram naquele. Contudo, não foi feita prova nesse sentido.  Inviável neste caso a aplicação do princípio da verdade material, pois mesmo  ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar seu  direito, optou por assim não o fazer. Além disso, sequer realiza a recorrente a impugnação aos  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  devendo  ser  considerado  como  matéria  não  impugnada.   Discorda­se do argumento da Recorrente de que não há como se admitir que  os  seus  argumentos  sejam  afastados  sob  o  fundamento  de  que  "seria  ônus  da  empresa  demonstrar em que medida eles influíram" nos cálculos em análise. Nem há como acompanhar  o conceito de princípio da verdade material adotado pela Recorrente de que deveria o Agente  Fiscal,  antes  de  presumir  a  inexistência  de  qualquer  crédito,  intimar  a  ora  Recorrente  a  apresentar os documentos que comprovassem o quanto por ela alegado.  Portanto,  com  fundamento  no  artigo  333  do  CPC  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99, deve­se  considerar  correto o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  necessário  que  a  contribuinte  apresente  a documentação  adequada  e  suficiente para provar o  que  alega. Neste  sentido, a jurisprudência está já sedimentada neste Conselho.   Desta  forma,  em  especial  pela  falta  de  juntada  pela  contribuinte  de  documentos hábeis a comprovar o seu direito, assim como não ter  impugnado os argumentos  do acórdão recorrido, entendo que deve ser negado provimento a presente alegação.   Por  fim,  necessário  verificar  dois  argumentos  trazidos  pela  recorrente:  i)  insurgência contra a multa confiscatória e ii) não aplicação da taxa Selic ao presente caso.  Ocorre  que  nestes  dois  argumentos  a  contribuinte  não  está  se  referindo  ao  crédito  que  lhe  foi  negado, mas  sim  sobre  o  saldo  devedor  consequente  da  negativa  de  seu  crédito, ou seja, o valor que foi sugerido à compensação.  Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, a moratória, em  percentual de 20% (vinte por cento), este Conselho não é competente para proceder à análise  de constitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula nº 02 do CARF. Diante disso,  por se tratar de matéria constitucional, deixo de analisar tal argumento.  Quanto  a  não  aplicação  da  taxa  Selic,  necessário  referir  ao  julgamento  do  Superior Tribunal de  justiça,  quando da  apreciação pela Primeira Seção daquele Tribunal do  REsp 1.111.175/SP, de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  10/06/2009,  sob  a  sistemática  prevista  no  art. 543C do CPC, em  que  foi  entendido  pela  aplicação  da  taxa Selic  para atualização de débitos tributários.  Em igual sentido, possui o CARF a Súmula de nº 03, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.    Portanto, não há que se  falar em  ilegalidade na aplicação da Taxa Selic em  matéria tributária.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002922/2006­33  Acórdão n.º 3801­004.541  S3­TE01  Fl. 5          7 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                      Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 07/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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