Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438794 #
Numero do processo: 11080.730241/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, não merecem fé os contratos formalizados quando não se comprove que a essência dos fatos correspondam aos parcos aspectos formais que revestiram as operações.
Numero da decisão: 2201-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, não merecem fé os contratos formalizados quando não se comprove que a essência dos fatos correspondam aos parcos aspectos formais que revestiram as operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.730241/2016-26

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911750

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.702

nome_arquivo_s : Decisao_11080730241201626.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080730241201626_5911750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7438794

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870795468800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.484          1 2.483  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730241/2016­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.702  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO DAVI MATONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo  Fisco.  Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo  estes  sido  levados  ao  ajuste  anual,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  não mais  havendo que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  capitulada  no  art.  42  da  lei  9.430/96.  Contudo,  é  dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos.  REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO.   Mútuo  se  caracteriza  por  uma  operação  de  crédito  entre  pessoas,  pela  qual  uma disponibiliza à outra  recursos  financeiros que deverão ser  restituídos à  primeira  ao  cabo  de  prazo  determinado  ou  indeterminado.  Assim,  não  merecem  fé  os  contratos  formalizados  quando  não  se  comprove  que  a  essência dos fatos correspondam aos parcos aspectos formais que revestiram  as operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 41 /2 01 6- 26 Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.485          2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­43.046, de 26 de maio de 2017, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  fl.  2449  a  2456,  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  Lançamento:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  resultante  de  procedimento  de  fiscalização,  no  ano­calendário  de  2011,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário no valor de R$ 26.718.953,54.  Segundo a descrição dos  fatos no auto de infração, a autuação  decorre de:  1)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  “Omissão de  rendimentos caracterizada por  valores creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instltuição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações”.  2)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES.  “Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na  alienação  de  ações  ou  quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores, conforme Termo de Verificação Fical – TVF.”  Os principais fatos e situações observados e constatados durante  o  procedimento  fiscal  estão  relatados  no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 2.266 a 2.376.  Impugnação:  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.486          3 O  sujeito  passivo,  por  meio  de  seu  procurador,  impugnou,  tempestivamente,  a  exigência,  cujos  principais  pontos,  resumidamente, relatamos abaixo:  A) Fatos e Institutos Jurídicos:  1) não existe previsão legal que estabeleça um formalismo para  os contratos de mútuo, e a ausência de registro público não tem  a capacidade de invalidá­lo;  2)  a  existência  ou  não  de  garantia  não  tem  o  efeito  de  dar  validade ou eficácia ao contrato;  3) a declaração ou recolhimento do IOF e/ou do IRRF também  não é condição que qualifica um contrato como sendo de mútuo  ou não;   4) as ponderações da  fiscalização sobre o contrato de  linha de  crédito  são  manifestamente  especulativas,  sem  qualquer  conteúdo jurídico;  5) a chancela bancária dá veracidade presuntiva relativa ao fato  retratado  no  documento  bancário,  podendo  tal  veracidade  ser  comprovada por outros meios.  B)  Nulidade  da  autuação  –  Legalidade  das  operações  que  geraram os créditos bancários:  1)  o  autuado  informou  que  os  depósitos  efetuados  nas  suas  contas  correntes  se  tratam  de  mútuos  contratados  junto  às  empresas do grupo;  2)  ao  não  considerar  tal  argumento  a  autuação  padece  de  nulidade pois a autoridade  fiscal não verificou a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária, isto é, não lhes atribuiu a  natureza  jurídica  que  julgasse  mais  adequada,  realizando  o  enquadramento correto para fins de tributação;  3)  ao  contrário  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  o  artigo 42, § 1º da Lei nº 9.430/96 comporta unicamente o caso  de não comprovação da origem;  4) as operações de mútuo realizadas entre o autuado e terceiros  e  sucessivamente  com  empresas  do  grupo  Matone  foram  documentalmente demonstradas e comprovadas;  5) incabível, portanto, a alegação da fiscalização de que não foi  comprovada a origem dos recursos;  6)  em  outros  contratos  de  mútuos  firmados  com  terceiros  a  fiscalização  os  desqualificou,  alegando  faltarem  uma  série  de  requisitos  formais,  no  entanto,  efetuou  o  lançamento  com  base  na presunção do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.430/96;  7) os documentos juntados aos autos comprovam a amortização  do débito mediante o  repasse das dívidas  entre o autuado e as  empresas e, eventualmente também entre estas;  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.487          4 8)  se  a  autuação  não  ficou  satisfeita  com  as  explicações  formuladas  e desqualificou os contratos,  ela deveria dar­lhes a  natureza que julgasse mais adequada;  9)  a  origem  restou  comprovada  com  os  documentos  apresentados pelo autuado, não sendo cabível o lançamento com  base na presunção do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Ao final requereu a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  exarou  o  Acórdão  ora  recorrido.  em  que  considerou  improcedente  a  impugnação,  lastreada  nas  conclusões  que  podem  ser  assim  resumidas:  O  interessado  não  impugnou  a  infração  relativa  a  ganhos  de  capital na alienação e bens e direitos. (...)   Assim, a impugnação apresentada é parcial.   FORMALISMO DOS CONTRATOS   Ao contrário do que alega o  impugnante  tanto no Direito Civil  quanto  no  Direito  Comercial  estão  estabelecidos  ritos  formais  disciplinando  a  elaboração  de  contratos,  estando  previstos  requisitos, forma, conteúdo e aplicabilidade. Contratos que  não  atendam  a  estas  formalidades  não  podem  ser  considerados válidos.   O  registro  público  traz  transparência  e  publicidade  aos  contratos,  enquanto  que  a  existência  de  garantias  reais,  principalmente em contratos que envolvam valores expressivos,  traz  a  credibilidade  necessária  perante  terceiros,  principalmente em relação ao Fisco. (...)   COMPROVAÇÃO DO ALEGADO   (...)  Portanto,  estabelecida  a  presunção  legal  de  que  especificamente  se  trata,  caberia  ao  sujeito  passivo  afastá­la  pela apresentação dos documentos e esclarecimentos suficientes  para  elidir  a  pretensão  fiscal.  Se  assim  não  procede,  qualquer  que  seja  a  razão,  dá  ensejo  à  exigência  decorrente  do  fato  tributário  presumido  –  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  –  a  partir  do  fato  indiciário – movimentação financeira não justificada. (...)   Para  elidir­se  de  tal  presunção,  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  a  movimentação  bancária  é  meramente  patrimonial,  ou  corresponde  a  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Ausente  a  prova  favorável  configurada  está  a  ocorrência  da  hipótese  de  omissão rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.488          5 (...) Quando o artigo 42 da Lei 9.430/96 disciplina que a origem  dos  recursos deve ser comprovada mediante a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  não  está  se  restringindo  à  apresentação  do  documento  que  informa  a  origem  do  depósito/crédito, mas sim definindo critérios para demonstração,  detalhamento, comprovação e motivação de todas as operações  contábeis/financeiras  que  tenham  resultado  na  movimentação  financeira realizada. E esta atribuição é, sem sombra de dúvida,  do contribuinte.  Isto posto  conclui­se pela  inexistência de qualquer nulidade ou  impropriedade  que  possa  macular  o  procedimento  fiscal  realizado.  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, em 26/06/2017, conforme AR de fl.  2464, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 2467 a 2477,  em que reitera os argumentos apresentados na impugnação, os quais serão melhor detalhados  no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após breve síntese da celeuma administrativa, o recorrente passa a abordar,  separadamente,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  amparam  a  defesa,  os  quais  serão  a  seguir tratados na mesma sequência em que se apresentam na peça recursal.  As empresas do Grupo Matone  Inicia  informando  que,  embora  não  figure  como  acionista,  é  controlador  indireto  do Grupo Matone,  em  razão  do  controle da Matone Empreendimentos  Imobiliários,  que controlava o Banco Matone até 2010, quando foi alienado, passando a denominar­se Banco  Original.  A  autuação  está  baseada  em  opiniões  do  fisco  sobre  os  fatos  e  os  institutos jurídicos e a decisão recorrida convalidou tais ilações.  Alega  que  o  art.  107  do  Código  Civil  estabelece  a  regra  geral  de  que  contratos  não  dependem  de  forma  especial,  razão  pela  qual  entende  que  mesmo  que  formalizado de maneira oral, não haveria prejuízo à natureza de um contrato de mútuo,  suas  prorrogações e aditivos.  Contesta o argumento da autuação e da Decisão recorrida de que os contratos  de mútuo deveriam ser levados a registro público para ter validade perante terceiros e que o art.  221 do Código Civil não fala em validade do contrato, mas dos seus efeitos perante terceiros.  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.489          6 Afirma  que  o  auto  lançamento  ou  o  recolhimento  do  IOF  também não  são  condições  que  qualificam  um  contrato  como  sendo  de  mútuo  ou  não  e  que,  portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  a  autuação,  se  há  mútuo  e  não  houve  recolhimento  do  IOF,  configura­se  a  situação  de  inadimplência  e  não  de  inocorrência  do  fato  gerador.  |Mesmo  raciocínio  que  se  aplica  ao  IRRF,  cujo  recolhimento  ou  não  em  nada  se  confunde  com  a  ocorrência ou não do fato gerador.  Sustenta  que  o  pagamento  de  juros  não  é  condição  para  a  existência  de  mútuo, que pode,  inclusive,  se dar em caráter gratuito. Do mesmo modo, não  se  confunde a  "restituição  da  coisa"  com  a  efetiva  devolução.  A  previsão  de  restituição  é  condição  que  desqualifica a operação como doação ou compra e venda.  Alega que o contrato de "linha de crédito" (ou abertura de crédito) é contrato  pelo  qual  alguém  (mutuante)  se  obriga  a  colocar  à  disposição  de  outrem  (mutuário)  uma  determinada quantia soma em dinheiro, mas que só se confirma quando da entrega efetiva do  recurso, aproximando­se mais de uma promessa de mutuo do que de um mútuo propriamente  dito.  Aduz que a autuação se descola da técnica jurídica e opina sobre o tema que  não lhe compete, circunstância que não foi corrigida pela Decisão recorrida. Já que o valor do  contrato (elevado ou não) diz respeito exclusivamente às partes envolvidas, não tendo a RFB  competência legal ou autoridade para adentrar nessa seara.  Por fim, neste tema, questiona a afirmação da Autoridade lançadora de que é  a autenticação bancária que confere validade ao documento, questão sobre a qual a decisão  recorrida teria silenciado.  Resumidas as alegações da defesa neste tema, constata­se que, inicialmente, a  defesa  ataca  as  conclusões  da  Autoridade  lançadora  relacionadas  aos  aspectos  formais  dos  documentos apresentados no curso do procedimento fiscal.  Filio­me  à  corrente  de  pensamento  que  considera  menos  importante  os  aspectos  formais  dos  instrumentos  de  mútuo,  prestigiando  a  essência  das  operações,  em  particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando­se, vez ou outra, alguma  medida de informalidade.   A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do  mútuo, são  irrelevantes os aspectos  formais mediantes os quais a operação se materializa e a  natureza da vinculação entre as parte, é certo que afirma que:  Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586  do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra  coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual  quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade.  Não  se  discute  o  momento  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  em  particular  em  relação  ao  Imposto  sobre Operações  Financeiras  incidente  sobre  operações  de  crédito, já que a Lei 5.172/66, em seu art. 631, é clara sobre o tema.                                                              1 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações  relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.490          7 Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente  livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os  ajustes a partir de tais aspectos.   Não  obstante,  não  se  pode  desconsiderar  que  o  papel  do  autor  do  procedimento  fiscal  é  coletar  elementos  que  lhe  permitam  formar  um  juízo  sobre  o  caso  concreto. Assim, é natural que aponte todo e qualquer indício que robusteça suas conclusões,  sejam  eles  indícios materiais  ou  formais,  ainda que,  tais  elementos,  isoladamente,  pudessem  levar o mesmo Agente a conclusões diversas.  Portanto,  ainda  que  este  Conselheiro  não  concorde  com  algumas  das  conclusões  da  Autoridade  lançadora  quanto  aos  aspectos  formais  não  verificados  nas  operações,  tal  fato  não  é  suficiente  para  evidenciar  a  improcedência  do  lançamento,  já  que  apenas constituem indícios que,  juntamente com  tantos outros, contribuíram para a formação  da convicção do Agente Fiscal.   Feitas  tais  considerações,  entendendo  que  as  questões  formais  citadas  pela  defesa  não  justificam,  por  ora,  a  alteração  do  lançamento  ou  da  decisão  recorrida.  Assim,  concluindo  que  não  há  nada  a  prover  neste  tema,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  tratadas no recurso voluntário.  Nulidade da autuação: as operações que geraram os créditos originários  de Matone  Patricipações  S/A, Matone  Investimentos  S/A, Matone Holding  S/A  e ADM  Investimentos S/A — subitens IV.I a IV.VI.  Afirma a defesa que informou à Fiscalização que os depósitos efetuados em  suas contas bancárias seriam decorrentes de mútuos contratados junto às empresas do Grupo,  argumento que foi desconsiderado pelo autor do procedimento fiscal em razão da carência de  aspectos  formais  que  qualificassem  tais  instrumentos  como  mútuo,  não  havendo,  portanto,  prova hábil e idônea da origem dos recursos, já que, para a comprovação da origem, não basta  identificar  quem  fez  o  depósito,  mas  demonstrar  a  natureza  da  operação.  Tal  conclusão  foi  corroborada  pela  Decisão  recorrida,  que  entendeu  que  o  art  42  da  Lei  9.430/96  exige  comprovação da origem e da motivação de todas as operações que geraram as movimentações  financeiras avaliadas.  O  contribuinte  contesta  tal  conclusão,  alegando  que  se  trata  de  uma  interpretação extensiva do preceito legal, que atribui ao contribuinte a obrigação de demonstrar  a origem dos recursos ingressados em sua conta bancária, mas não a natureza.  Nesta  esteira,  suscita  a  nulidade  da  decisão,  por  não  ter  o  Agente  Fiscal  verificado a efetiva ocorrência do fato gerador, da obrigação tributária, conforme determina o  art. 142 do CTN.  Resumidas as razões da defesa neste  tema, constata­se que a insurgência do  autuado está restrita ao binômio origem/natureza dos valores creditados em sua conta bancária,  por  entender  que,  para  afastar  a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  lei  9.430/96,  seria  suficiente a indicação da origem dos valores recebidos.                                                                                                                                                                                           I  ­  quanto  às operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou parcial  do montante ou  do valor que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;    Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.491          8 Depreende­se  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  produzido  no  curso  da  Fiscalização,  que  parte  dos  valores  considerados  omitidos  tem  origem  identificada, mas  não  sua natureza, o que levou o Agente Fiscal a considerar como omissão de rendimentos.  Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.           Grifou­se.  Como  se  vê,  os  valores  cuja  origem  foram  comprovadas  no  curso  do  procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de  tributação específicas às  respectivas  natureza,  pois,  havendo  a  comprovação  da  origem  e  não  tendo  sido  computados  tais  rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de  rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos.  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  palavra  "origem"  constante  do  caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente  tem. Origem é o  lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência.   Parece  evidente  que  o  espírito  da  norma  é  evitar  que  o  titular  da  movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos,  deixasse  para  o  fisco  toda  a  tarefa  de  identificar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias.  Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária  o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal  de  omissão  de  rendimentos,  devendo  a  tributação,  se  for  o  caso,  considerar  as  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   Não  obstante,  a  comprovação  da  origem  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as  normas  de  tributação  específicas.  Tal  obrigação  está  prevista  no  Decreto  3.000/99  (RIR),  expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.492          9 tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.   O mesmo Regulamento prevê, ainda:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.  Analisando  o  Auto  de  Infração  de  fl.  2391  a  2399,  constata­se  que  a  Autoridade lançadora indicou expressamente a fundamentação legal do lançamento, apontando  para  o  art.  42  da  Lei  9.430/96, mas  apontou,  também,  outros  fundamentos,  dentre  os  quais  merece destaque os seguintes artigos do já citado Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.493          10 Como  se  vê,  os  artigos  acima  constituem  a  regra  geral  de  tributação  do  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.   Naturalmente,  há  rendimentos  específicos  que  não  são  alcançados  pela  tributação  do  IR,  como  os  expressamente  elencados  no  art.  39  do mesmo  regulamento,  bem  assim  os  que  estão  sujeitos  a  tributação  diferenciada,  a  exemplo  daqueles  tributados  exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou  Resultados. Contudo,  tendo em vista que  a  regra, no caso de pessoa  física,  é  a  tributação na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  demonstre  não  apenas  a  origem  de  seus  rendimento  é  para  que  tenha  a  oportunidade  de  demonstrar  a  natureza  dos  valores  recebidos  para  que,  sendo  estes  isentos,  não  haja  qualquer  incidência  tributária  ou,  sendo  estes  submetidos  à  tributação  diferenciada,  sejam  aplicadas  as  respectivas  normas  tributárias.  Desta forma, ainda que o Agente fiscal tenha manifestado seu entendimento  de que o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei 9.430/96, não indicou expressamente  em  sua  conclusão  de  que  se  tratava  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos. Veja  o  texto  utilizado pelo Agente Fiscal ao final de todos os tópicos do Relatório Fiscal (são exemplos os  itens 251, 285, 296, 299, 313, 321, 326, 331, etc):  Desse  modo,  faz­se  mister  efetuar  o  lançamento  do  imposto  devido com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Como  destacado  acima,  o  citado  art.  42  trata  da  incidência  de  normas  específicas nos  casos  em que  restar comprovada  a origem do  rendimento,  o que evidencia  a  correção do procedimento fiscal ao  indicar outros  fundamentos para a exigência no corpo do  Auto de Infração.  Ainda que o Agente Fiscal manifeste entendimento divergente deste Relator  em relação à sua interpretação da palavra "origem" no contexto da presunção legal em tela, ao  final nossas conclusões são as mesmas, já que deve o contribuinte aclarar não apenas de onde  veio o numerário, mas demonstrar a natureza do crédito, de modo que se possa aferir a regra  tributária aplicável.  Desta  forma,  pelo  Princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  temos  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada  finalidade.  Assim,  ainda  que  com  algum  vício,  se  o  ato  atinge  sua  finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Assim,  não  vislumbro  mácula  no  lançamento  que  seja  capaz  de  impor  o  reconhecimento  de  sua  nulidade,  já  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  recorrente,  que,  de  tudo, foi cientificado e teve plenamente franqueada a possibilidade de demonstrar a natureza de  tais rendimentos.  Portanto,  não  procedem  os  argumentos  da  defesa,  não  tendo  ocorrido  qualquer  fato que  importasse mácula à essência do  lançamento a que alude o art. 142 da Lei  5.172/66 (CTN), ou que cerceasse a defesa do sujeito passivo.  Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.494          11 Créditos  recebidos  de  Matone  Holding  S/A  (item  IV.I)  e  Matone  Participações S/A (item IV.II). Prova da origem.  Alega a defesa que o valor lançado decorre de créditos devidamente lançados  em sua DIRPF e coincidente com os registros contáveis da empresa.  Sustenta que firmou contrato de mútuo com terceira pessoa (Banco BVA s/a),  que creditou o valor diretamente à Matone Holding, que, posteriormente, cedeu os créditos à  Matone Participações, que restou devedora do recorrente. Afirma, ainda, que firmou contrato  de  mútuo  com  Davijocia  Ltda,  relativo  a  uma  abertura  de  crédito  no  valor  de  R$  20.000.000,00, valor também repassado à Matone Participações.  Aduz que os documentos  comprobatórios  estão  nos  autos  e, mais uma vez,  ressalta  que  contratos  de  mútuo  não  demandam  forma  específica,  podendo  até  mesmo  ser  pactuado de  forma oral  e que,  se valores  a  ele  emprestados  foram creditados diretamente na  conta da Matone Holding ou da Matone Participações, restou credor de tais empresas.   Afirma  que,  se  a  fiscalização,  após  circularizar  terceiros,  reconheceu  o  trânsito financeiro de valores, de onde vieram e para onde foram, concluindo que tais terceiros  são  empresas  sobre  a  qual  o  recorrente  possuía  "grande  poder  de  influência",  não  pode  simplesmente autuar com base no art. 42, § 1º, da Lei 9.430/96. Não pode a fiscalização adotar  o caminho mais fácil, alegando tudo se tratar de ausência de origem.  Por fim, a respeito de depósitos sobre os quais o contribuinte "não lembra a  origem" e "não  logrou  identificar e  localizar a documentação", entende que não podem  ter o  mesmo  tratamento  dispensado  àqueles  em  que  a  fiscalização  simplesmente  não  admitiu  a  explicação fornecida pelo autuado.  No  item  em questão,  que  consta  do Relatório  Fiscal  a  partir  de  fl.  2302,  o  Agente  do  Fisco  afirma  que,  em  relação  créditos  que  especifica,  cujo  total  é  de  R$  8.264.183,18, o autuado  teria  informado  tratarem­se de recebimentos de créditos que possuía  com a Matone Participações (atual Matone empreendimentos Imobiliários), tendo apresentado  livro Razão e demonstrativos.  O  Razão  identifica  lançamentos  coincidentes  com  os  créditos  sob  análise,  além de  outros  lançamentos  referentes  à  liquidação  de  ações  sem beneficiário  identificado  e  transferências de saldos ao próprio fiscalizado, cujos esclarecimentos não foram prestados pelo  sujeito passivo ou pela empresa.  Reconhece que, para o ano de 2011, há coincidência entre valores informados  na DIRPF do ora recorrente e os registros do Razão, mas ressalta que a referida conta envolve  outros lançamentos.  Que o sujeito passivo, ao ser intimado a esclarecer e comprovar a natureza da  operação  que  deu  causa  ao  crédito,  informou  que  os  recursos  tiveram  origem  em  mútuos  obtidos junto ao Banco BVA e à empresa Davijocia Ltda. Entretanto, não apresentou nenhum  documento relacionado à operação entre ele e a Matone Participações S/A.  Em relação aos contratos com a BVA (dois, no valor de 10 milhões cada um),  que  foram  emitidos  em  30/06/2010,  confirmou  o  Agente  que  houve  crédito  recebido  do  fiscalizado, no mesmo dia, pela Matone Holding S/A, no valor de 20 milhões.  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.495          12 Em relação aos  contratos  com a Davijocia,  sustenta o Fisco que não  foram  registrados,  não  contam  com  reconhecimento  de  firma  dos  signatários,  não  identificam  a  pessoa que  assina pela mutuante,  não  conta  com avalistas ou garantias,  não  tem previsão de  pagamento  da  dívida,  não  apresentando,  de  maneira  razoável,  os  requisitos  mínimos  necessários  que  se  espera  de  um  documento  que  formalize  uma  operação  de  valores  tão  consideráveis.  Para averiguar a alegada operação entre o autuado e a Matone Participações,  a Fiscalização diligenciou para que esta informasse se o fiscalizado faria parte do seu quadro  societário  ou  se  atuou  como  seu  responsável  legal  e,  ainda,  para  apresentar  todas  as  transferências de valores para o  sujeito passivo no ano de 2011,  indicando data, valor,  conta  bancária e a que título ocorreram tais transferências.  Em resposta, a Matone Participações informou que, em 2011, ora recorrente  detinha  participação  societária  na  ordem  de  90,40%  do  Capital  Social  e  que  não  era  o  responsável  legal  da  empresa,  passando  a  esta  condição  a  partir  de  2012.  Quanto  às  transferências, detalha débitos e créditos no período,  indicando um total de repasse na ordem  de R$ 11.638.185,00 (valores maiores que os que constavam na intimação) e  informa que os  repasses  partiram  de  orientação  da  Diretoria  para  que  tivessem  o  fiscalizado  como  intermediário.  A Fiscalização, em razão da indicação de que o autuado era intermediário em  tais operações, elaborou nova intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos sobre a  que título ocorreram tais operações com a Matone Participações S/A. Em resposta, afirmou que  a maioria das movimentações de seu patrimônio era feita por terceiros colaboradores e que não  se  lembrava das  razões  do mútuo,  além daquelas que  constavam dos próprios documentos  e  que  não  tinha  mais  informações  ou  esclarecimentos  além  daqueles  já  prestados.  Com  isso,  questionamentos  como  tipo de mútuo, período de vigência,  valores  efetivamente  recebidos  e  pagos (amortização da dívida) à Matone Participações, encargos (juros e IOF e IRRF) ficaram  sem respostas.  Diante  de  tal  cenário,  a  Autoridade  Lançadora  concluiu  que  a  simples  identificação do depositante ou a apresentação de documentos sem os devidos esclarecimentos,  sem  comprovação  da  efetividade  da  operação,  não  são  suficientes  para  comprová­la,  não  se  podendo  afirmar  se  os  créditos  são  decorrentes  de mútuo  ou  se  o  sujeito  passivo  serviu  de  intermediário em outra operação ou se dentre esses créditos, por exemplo, há valores referentes  a venda de ações, dentre outros.  Em  síntese,  as  mesmas  considerações  sobre  as  conclusões  do  lançamento  acima dispostas se repetem em relação no item IV.I do relatório fiscal, que trata de operação  idêntica,  com  alteração  apenas  de  valores,  mas  envolvendo  créditos  originários  da  Matone  Holding S/A.  Resumidas as ponderações da defesa e da autuação fiscal, passo às mesmas  ponderações relacionadas aos item subsequentes, que, em síntese, são semelhantes e podem se  tratados em conjunto, de forma a tornar mais célere e racional a análise por parte deste Relator.  Mútuo com ADM Investimentos S/A  (item IV.III), Mútuo com Matone  Holding S/A (item IV.IV), Matone Investimentos S/A (item IV.V) e Matone Participações  S/A (item IV.VI). Prova da origem.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.496          13 Alega  a  defesa  que  apresentou  documentos  comprovando  ter  realizado  operações  de  mútuo  com  as  empresas  citadas  no  título,  no  valor  de  R$  2.000.000,00,  R$  8.800.000,00, R$ 20.960.000,00 e R$ 32.975. 000,00, os quais se encontram também refletidos  na DIRPF e na contabilidade das mutuantes e que a própria autuação qualifica os créditos em  conta corrente como mútuos, questão que teria sido abordada na defesa, mas sem manifestação  por parte da decisão recorrida.   Que  tais  contratos  foram  desqualificados  por  falta  de  requisitos  formais,  levando ao lançamento com base na presunção ao art. 42, § 12, da Lei 9.430/96.  Sustenta que apresentou documentos informando o repasse das dívidas entre  as empresas e documentos informando a amortização delas, mas a autuação entendeu que eles  vieram "desacompanhados dos esclarecimentos necessários".   Que tais documentos  totalizam o repasse de dívidas de R$ 860.867,84,  (fls.  2317­2320),  R$  646.374,24  (fls.  2329­2931),  R$  25.924.725,56  (fls.  2342­2345)  e  R$  50.743.706,19 (fl. 2355­2360), perfazendo um total de R$ 78.175.673,83, contra um valor total  mutuado de R$ 64.735.000,00 e que, somando esse valor ao relativo ao tópico antecedente, a  soma é R$ 86.218.798,21.  A partir de tais conclusões, o recorrente entende que os documentos juntados  aos  autos,  que  comprovam  a  amortização  do  débito mediante  o  repasse  das  dívidas  entre  o  defendente e as empresas, são consistentes, já que há R$ 78.175.673,83 em pagamentos de um  total de depósitos de R$ 86.218.798,21, se considerados os mútuos dos tópicos IV.I a IV.VI.  Alega  que  a  questão  do  repasse  de  dívidas  é  simples,  já  que  configurava  apenas  uma  troca  de  credor,  em  que Alberto  era  devedor  da Matone  Participações  S/A,  por  exemplo. Para amortizar a dívida com aquela empresa, ele pagava uma despesa de R$ 1.000,00  daquela  empresa  com  um  crédito  que  mantinha  em  outra  empresa,  como  a  Matone  Investimentos S/A, por exemplo.  Assim, a dívida com Matone Participações S/A diminuía, mas a dívida com  Matone  Investimentos  S/A  aumentava.  O  impacto  econômico­financeiro  no  recorrente  era  nulo, pois a dívida era apenas repassada para outra empresa. Em outras hipóteses, uma terceira  empresa, Matoneinvest Holding S/A, pagava uma despesa de uma das empresas (Participações,  Holding,  ADM),  de  modo  que  a  dívida  de  Alberto  com  tais  empresas  diminuía  em  contrapartida do aumento da sua dívida com a Matoneinvest.  Aduz  que  comprovou  a  origem  dos  depósitos,  cabendo  à  Fiscalização  dar­ lhes a natureza que julgasse mais adequada, não sendo obrigação da recorrente tal prova, já que  não há essa obrigatoriedade na Lei 9.430/96. Portanto, se a autuação não ficou satisfeita com as  explicações formuladas e desqualificou os contratos, ela deveria usar da faculdade prevista no  art.  116,  §  único,  do  CTN,  e  não  simplesmente  usar  o  argumento  da  presunção  como  se  o  contribuinte não tivesse dado satisfação alguma à fiscalização.  O  Relatório  Fiscal  produzido  no  curso  da  fiscalização  indica  os  procedimentos e as conclusões da Autoridade Lançadora, que podem ser assim resumidas:  Item IV.III (Mútuo com ADM Investimentos S/A  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.497          14 O fiscalizado foi intimado a comprovar a origem de crédito na ordem de R$  2.000.000,00, para o quê apresentou contrato de mútuo não registrado, sem reconhecimento de  firma dos signatários, sem identificação de quem assina pela empresa mutuante, sem avalistas,  sem  garantia  e  sem  previsão  para  pagamento,  afirmando  apenas  tratar­se  de  uma  linha  de  crédito de R$ 15.000.000,00 a contar de outubro de 2011.  Que  intimado  a  apresentar  maiores  informações  sobre  a  tal  operação  de  mútuo,  o  autuado  informou  ter  sido  contabilizado  o  respectivo  IOF,  bem  assim  que  houve  amortização total do contrato, juntando cópia do livro Razão e de aviso de lançamento.  Que  tal  livro  Razão  identifica  lançamento  a  débito  coincidente  com  o  depósito sob análise, mas que há registro de outras operações referentes a IOF sob a retirada e  atualização do contrato de mútuo. Não obstante,  tal  IOF não teria sido informado em DCTF,  além de evidenciar saldo divergente daquele informado pelo autuado em DIRPF. Ademais, que  o citado aviso de lançamento não conta com autenticação bancária da transação   Diligenciada,  a  Matone  Investimentos  S/A,  incorporadora  da  ADM  Investimentos S/A,  informou que o  sujeito passivo  fiscalizado detinha,  em 2011, 95,67% do  Capital Social, não era o  representante  legal da empresa,  recebeu  transferências em 2011 em  razão de contrato de mútuo, que não ocorreu pagamento dos mútuos em 2011 e que os repasses  partiram  de  orientação  da  diretoria,  para  que  os  mesmos  tivessem  o  Diretor  Presidente,  Sr.  Alberto Davi Matone, como intermediário.   Elenca  uma  série  de  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado  para  comprovar a amortização parcial da dívida em tela, na ordem de R$ 860.867,84, que em sua  maioria  seriam  recibos  assinados  pelo  próprio  fiscalizado  representativos  de  repasses  decorrentes de pagamento de débitos.  Entendendo  não  comprovada  a  amortização  da  dívida,  intimou  o  sujeito  passivo  a  esclarecer de  forma mais detalhada  a operação,  intimação que  foi  respondida após  reintimação, em que alegou que a movimentação de seu patrimônio era feita por colaboradores,  que  não  se  lembrava  das  razões  do  mútuo  e  que  lamentava  não  ter  mais  informações  ou  esclarecimentos além daqueles já prestados. Com isso, questionamentos como tipo de mútuo,  período de vigência, valores efetivamente recebidos e pagos (amortização da dívida) à Matone  Participações, encargos (juros e IOF e IRRF) ficaram sem respostas.  Diante  de  tal  cenário,  a  Autoridade  Lançadora  concluiu  que  a  simples  identificação do depositante ou a apresentação de documentos sem os devidos esclarecimentos,  sem  comprovação  da  efetividade  da  operação,  não  são  suficientes  para  comprová­la,  não  se  podendo  afirmar  se  os  créditos  são  decorrentes  de mútuo  ou  se  o  sujeito  passivo  serviu  de  intermediário em outra.  Item IV.IV (Mútuo com Matone Holding S/A  Neste  item,  toda  o  cenário  contido  no  Item  IV.III  se  repete,  com  algumas  pequenas particularidades, a saber:  O razão registra operação de reclassificação de saldo que não foi esclarecida;  houve apresentação de PERDCOMP para demonstrar a extinção do débito de IOF; houve mais  de  um  aviso  de  lançamento, mas  todos  sem  a  autenticação  bancária;  não  havia  participação  direta do autuado no capital social da empresa Matone Holding  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.498          15 Item IV.V (Mútuo com Matone Investimentos S/A  Item IV.V (Mútuo com Matone participações S/A  Nestes itens, todo o cenário contido no Item IV.III se repete, unicamente com  mudança da participação societária detida pelo fiscalizado na empresa mutuante.  Itens IV.VII a V.  Neste  item,  a  defesa  apenas  alega  que  a  origem  dos  valores  restou  comprovada com os documentos apresentados, cabendo à fiscalização, com base no seu dever­ poder,  estabelecer  a  natureza  jurídica  que  julgasse  mais  adequada.  Logo,  também  aqui  se  apresenta a violação ao art. 142, do CTN.  Conclusões do Relator  Pontuadas  as  considerações  da  defesa  e  da  Autoridade  Fiscal,  nota­se  um  emaranhado  de  operações  em  valores  bastante  razoáveis,  cujos  registros,  ainda  que,  individualmente e em algum momento possam coincidir, não se sustentam no conjunto.   Conforme  já  dito  alhures,  não  se  discute  que  mutuante  e  mutuário  são  absolutamente  livres  para  estabelecer  taxas,  prazos  e  valores  das  operações,  não  cabendo  ao  Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos.   Ressalto mais uma vez que considero que a essência das operações deve se  sobrepor  aos  seus  aspectos  formais.  Contudo,  não  se  pode  compreender  como  valores  tão  significativos,  em  transações  envolvendo  instituições  formalmente  estabelecidas,  inclusive  financeiras, pudessem ocorrer com tal nível de informalidade.   Como crer que, diante dos atores envolvidos, mútuos sejam formalizados sem  qualquer preocupação com a forma? Será que tais instituições operam deste modo com todos  os  seus  clientes  ou  apenas  com  quem  detenha  algum  tipo  de  influência  relevante  em  sua  administração? Sendo com todos os seus clientes, não se pode esperar que tenham vida longa.  Por outro lado, se tal modo de operação está restrito aos seus administradores mais influentes,  decerto que é conduta que pode ser considerada  reprovável pelas demais partes  interessadas,  como sócios minoritários, credores, etc.  Como também dito acima, não se pode desconsiderar que o papel do autor do  procedimento  fiscal  é  coletar  elementos  que  lhe  permitam  formar  um  juízo  sobre  o  caso  concreto. Assim, é natural que aponte todo e qualquer indício que robusteça suas conclusões,  sejam  eles  indícios materiais  ou  formais,  ainda que,  tais  elementos,  isoladamente,  pudessem  levar o mesmo Agente a conclusões diversas.  Afinal,  estamos  falando  de  quantias  que  são  expressas  em  números,  cujo  controle pode e deve se dar nos detalhes, em particular em casos como estes, em que os valores  envolvidos montam dezenas de milhões de reais. Não é possível crer que alguém movimente  quantia tão expressiva sem qualquer preocupação com controle efetivo, principalmente quando  há que se prestar contas posteriormente, seja ao fisco, seja às demais partes interessadas.  Como  se  viu  no  relatório  fiscal,  créditos  são  disponibilizados  em  conta  pessoal  do  fiscalizado  e,  a  partir  daí,  verifica­se  uma  sequência  de  transações  mal  ou  não  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 11080.730241/2016­26  Acórdão n.º 2201­004.702  S2­C2T1  Fl. 2.499          16 explicadas,  sem  rigor  formal  nenhum,  envolvendo  transferências  de  operações  que  não  se  justificam objetivamente.   Assim,  diante  de  movimentações  financeiras  sem  explicação  razoável,  não  restando  evidenciada  a  sua  real  natureza,  está  correto  o  Agente  Fiscal  em  lançar  o  tributo  devido, já que, conforme pontuado em item anterior, a regra de tributação é a estabelecida no  art. 37 e 38 do Decreto nº 3.000/99, fundamentação expressamente contida no auto de infração  guerreado.  No  que  tange  às  conclusões  manifestadas  pelo  Agente  Fiscal  sobre  seu  entendimento  de  que  o  lançamento  se deu  com base  no  art.  42  da Lei  9.430/96,  adoto  aqui,  como razão de decidir, integralmente, as razões e fundamentos legais indicadas para o mesmo  tema tratado no item Nulidade da autuação, tudo para, da mesma forma, negar provimento ao  recurso voluntário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 2499DF CARF MF

score : 1.0
7475499 #
Numero do processo: 10166.725398/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.725398/2013-84

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.100

nome_arquivo_s : Decisao_10166725398201384.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10166725398201384_5918775.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7475499

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870815391744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 289          1 288  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725398/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ. GLOSA DEDUÇÃO IRRF.  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 98 /2 01 3- 84 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Acórdão n.º 1302­003.100  S1­C3T2  Fl. 290          2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 02053.778 da 2ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento.  SALDO NEGATIVO. GLOSA SUPERIOR AO CRÉDITO PLEITEADO.  Se  houver  glosa  das  parcelas  do  saldo  negativo  em  montante  superior  ao  crédito pleiteado, é licito à Administração Tributária efetuar o lançamento da  parcela não recolhida do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      A recorrente tomou ciência do Acórdão nº 02053.778 em 14/03/2014 (AR a  fls. 180) e interpôs recurso voluntário em 16/04/2014, no qual alega, em síntese, que:    a)  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  cobrança  equivalente  a  R$  223.318.824,17 tem como fato gerador a não homologação das compensações realizadas com  crédito  do  saldo  negativo  do  IRPJ  verificada  no  ano  base  de  2008  no  valor  de  R$  51.793.424,90,  nos  autos  do  PAF  10166.901.787/2013­12,  sendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  provida  e  o  recurso  voluntário  encontra­se  pendente  de  julgamento;    b)  que  o  §11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  não  deixa  dúvida  sobre  o  caráter  impugnatório  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  da  sua  qualidade  de  suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN;    c)  é  insubsistente  o  auto  de  infração  bem  como  sem  efeito  qualquer  exigibilidade  creditícia,  cobrança,  lançamentos  ou  inscrição  em  dívida  decorrente  deste  processo nº 10166.725.398/2013­84 ou dos Processos nºs 10.166­902.073/2013­21, nº 10.166­ 901.988/2013­10  e  nº  10,166­902.074/2013­76;  e  Processo  nº  10166.721.911/2013­68  até  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  acima  mencionado  nº  10.166.901.787/2013­12 relativo à manifestação de inconformidade.  Na Sessão de Julgamento de 01 de março de 2016, esta Turma converteu o  julgamento  em  diligência,  por meio  da Resolução  1302000.405  (a  fls.  249  e  segs.),  tendo  o  Relator Alberto Pinto Souza Junior  restado vencido, pois dava provimento parcial ao recurso  voluntário. A Conselheira Edeli Bessa assim exarou a parte dispositiva da Resolução:   “Frente  a  tais  circunstâncias,  necessária  também  se  faz  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  informe,  nestes  autos,  a  repercussão  das  constatações  resultantes  das  providências  requeridas  para  aferição  do  saldo  negativo em debate nos autos do processo administrativo nº 10166.901787/201312.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Acórdão n.º 1302­003.100  S1­C3T2  Fl. 291          3 cientificando  a  interessada,  com  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de suas razões de defesa.”.  A fls. 259 destes autos, foi juntada a Informação Fiscal nº 0565/2016, datada  de  13/05/2016  na  qual  informa  que  "conclui­se  o  resultado  da  diligência  requerida  para  o  processo nº 10166.901787/201312 não foi conclusivo em relação ao reconhecimento ou não do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  tão  somente  se  limitou  a  responder  os  questionamentos ali solicitados".  Na sessão de 11 de  abril  e 2017, este colegiado, por meio da Resolução nº  1302­000.486, resolveu converter novamente o julgamento em diligência para cumprimento de  ponto não observado no cumprimento da diligência determinada anteriormente, verbis:  No entanto, como, nesta mesma assentada, determinamos o retorno dos autos  do PAF nº 10166.901.787/201312 à DRF/Brasília para cumprimento de ponto não  observado em resolução determinada naqueles autos, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que:  a)  a  autoridade  fiscal  informe,  nestes  autos,  a  repercussão  das  constatações  resultantes  das  providências  requeridas  para  aferição  do  saldo  negativo  em  debate  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.901787/201312;  b)  ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí  resultantes, dele  cientificando à  interessada,  com  reabertura de prazo de 30  (trinta) dias para  complementação de suas razões de defesa.  A  autoridade  preparadora  proferiu  a  Informação  Fiscal  Diort/DRF­ Brasília/DF nº 0306/2018, de 12/06/2018, na qual observa, verbis:  De  acordo  com  os  itens  acima,  não  se  exigiu  desta  Autoridade  Tributária,  nesta diligência, mais do que analisar a repercussão das constatações do processo n°  10166.901787/2013­12, o processo de análise sobre o total de glosas das parcelas do  saldo negativo, sobre o lançamento efetuado.  Contudo,  não  há  como  analisar  esta  repercussão,  pois  as  constatações  da  diligência  efetuada  no  processo  n°  10166.901787/2013­12  configuram  apenas  subsídio para decisão a ser emanada pelo colegiado do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.   Além disso, a glosa do saldo negativo foi composta por mais de uma parcela  de  composição,  portanto  analisar  a  repercussão  no  lançamento  sem  saber  quais  parcelas  serão  consideradas  ou  não  na  decisão  final,  demandaria  considerar  várias  possibilidades fáticas,  talvez dezenas delas. Não é incomum que análises efetuadas  em diligências tenham decisões contrárias pelo colegiado do Carf.  Por fim, mesmo que houvesse já uma decisão final do Carf sobre o processo  n°  10166.901787/2013­12,  entende­se  que  não  haveria  necessidade  de  baixar  este  processo  n°  10166.725398/2013­84  em  diligência  paras  se  analisar  a  repercussão  sobre o lançamento, em virtude que uma simples operação matemática solucionaria  a questão.  Desta  forma,  entende­se que, por não  se  saber ainda  a decisão  final  sobre  a  glosa  das  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo,  não  há  como  se  analisar  a  repercussão da diligência do processo n° 10166.901787/2013­12 neste processo de  lançamento.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Acórdão n.º 1302­003.100  S1­C3T2  Fl. 292          4 Na sequência,  os  autos  foram devolvidos  a  este Conselho  para  julgamento,  tendo sido  redistribuído a este  relator, por  sorteio,  tendo em vista que o Conselheiro Relator  que proferiu o voto na resolução referida não compõe mais os quadros do CARF.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Acórdão n.º 1302­003.100  S1­C3T2  Fl. 293          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Impõe­se,  preliminarmente,  suscitar preliminar  que  impede o  conhecimento  do recurso pelo colegiado em face da intempestividade na sua interposição.  Ocorre que, não obstante, tenham sido proferidas, no presente processo, três  resoluções (nº 1301­000.278, de 25/03/2015 ­ fls. 244/247; nº 1302­000.405, de 01/03/2016 ­  fls.  249/257;  e,  nº 1302­000.486, de 11/04/2017  ­  fls.  280/282),  nas quais  restou  consignado  que o recurso voluntário apresentado seria tempestivo, examinando os documentos de ciência e  de  protocolo  do  recurso,  constato  que  incorreu  em  equívoco  o  colegiado  ao  preferir  aquelas  decisões.   A recorrente afirma no início de seu recurso que teve ciência da decisão de  primeiro grau em 17/03/2014, mas não é o que registra o comprovante de entrega postal.  Com efeito, de acordo com o Aviso de Recebimento Postal (fls. 179/180), o  contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ em 14/03/2014.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  carimbo  do  Protocolo/SAMF/SPOA/SE/MF/ED.ÓRGÃO  REGIONAIS  aposto  na  primeira  página  da  petição recursal (fls. 181), o recurso foi interposto em 16/04/2014.  Considerando­se que a ciência do acórdão de primeiro grau ocorreu na sexta­ feira (dia 14/03/2014), o dies a quo para a contagem do prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, observado o disposto no art. 23 do mesmo decreto, é o dia 17/03/2014  (segunda­feira) e o dies ad quem o dia 15/04/2016 (terça­feira), um dia antes da data em que o  recurso foi protocolizado.  Não  identifiquei  no  calendário  oficial  de  feriados  nacionais,  estaduais  e  municipais  (no  caso,  distrital,  pois  a  contribuinte  tem  sede  em Brasília­DF)  a  ocorrência  de  feriados nos dias de início e final da contagem do prazo, que pudessem deslocar o prazo final  para outra data.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
7472163 #
Numero do processo: 13971.005212/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe a este conselho se manifestar sobre matéria que não compõe a lide. Crédito não glosado não pode ser objeto de recurso administrativo.
Numero da decisão: 3301-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe a este conselho se manifestar sobre matéria que não compõe a lide. Crédito não glosado não pode ser objeto de recurso administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.005212/2009-94

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.006

nome_arquivo_s : Decisao_13971005212200994.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971005212200994_5917900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7472163

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870840557568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.844          1 1.843  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005212/2009­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS PAGAMENTO ­ A MAIOR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Embargante  BUNGE ALIMENTOS S.A.   Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  EMBARGOS. OMISSÃO.   Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do  voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Não cabe a este conselho se manifestar sobre matéria que não compõe a lide.  Crédito não glosado não pode ser objeto de recurso administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios com efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 12 /2 00 9- 94 Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.845          2   Relatório    Por economia processual, adoto o relatório do Despacho s/nº – 3ª Turma, nos  seguintes termos (fls. 1841/1842):  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  nº  3403­003.164,  sob  os  pressupostos de omissão e contradição.   Segundo a embargante, teria ocorrido omissão no julgado quanto  à apreciação do alegado motivo de força maior, o qual  renderia  ensejo  à  produção  serôdia  de  documentos  comprobatórios.  O  relator  não  teria  enfrentado  a  contento  os  argumentos  desenvolvidos pela defesa para sustentar a ocorrência do motivo  de força maior, que consistiram, em síntese, no exíguo prazo de  30  dias  para  que  a  defesa  pudesse  analisar  uma  enorme  de  quantidade de documentos digitais.   Acrescentou a embargante que existe omissão e contradição em  relação  à  glosa  do  item  "fretes  internos  no  transporte  de  insumos importados executados por pessoa jurídica". Embora  o  colegiado,  por maioria  de  votos,  tenha  dado provimento  para  reconhecer o direito do contribuinte a esses créditos, ao receber a  intimação do Acórdão o contribuinte alegou ter recebido também  uma informação da fiscalização dando conta de que essas glosas  não teriam ocorrido neste caso concreto. A fiscalização alega que  o  equívoco  teria  sido  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  teria  apresentado  uma  defesa  única  para  todos  os  processos. A  defesa alega que se trata de um fato novo que requer apreciação  da  Turma  de  julgamento,  principalmente  em  face  das  consequências advindas dessas novas informações.    Foram admitidos parcialmente os embargos, nos seguintes termos:   Com relação ao primeiro fundamento dos embargos, não vejo a  omissão  alegada  pela  embargante. A meu  ver  a  fundamentação  adotada  pelo  relator  originário  ­  e  que  foi  chancelada  pelo  colegiado ­ atende ao princípio da persuasão racional do julgador  e não rende ensejo à  interposição do recurso ora manejado pela  defesa.   Entretanto,  em  relação  ao  segundo  argumento,  compulsando  os  autos  verifiquei  que  realmente  existe  uma  informação  da  fiscalização  nas  fls.  1766/1767  dando  conta  de  que  o  acórdão  teria  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  quais  não  houve glosa.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.846          3 Entendo que tal fato, ao contrário do que alega a embargante, não  caracteriza omissão ou contradição, mas caracteriza omissão de  ponto sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado (art.  65  do  RICARF),  fato  que  rende  ensejo  aos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  o  colegiado  não  pode  reconhecer  um  direito ao contribuinte se esse direito não foi sequer questionado  pela fiscalização.   Entendo que a aferição do que foi alegado pela fiscalização nas  fls. 1766/1767 deve ser feita por um colegiado do CARF e não  de forma monocrática neste despacho. Se foi um colegiado que  supostamente  reconheceu  um  direito  que  não  foi  questionado,  cabe a um colegiado aferir  se de fato esse equívoco ocorreu ou  não e saná­lo, se for o caso.   Com  esses  fundamentos,  e  considerando  não  só  o  fato  da  extinção da turma de julgamento, mas também o fato de o redator  designado  para  o  voto  vencedor  nessa  parte,  Conselheiro  Ivan  Allegretti, ter deixado o CARF por força do Decreto nº 8.441, de  2015,  opino  no  sentido  de  que  este  processo  seja  incluído  lote  para sorteio a um novo relator no âmbito da 3ª Seção do CARF,  conforme preceitua o art. 4º, § 2º, I , da Portaria CARF nº 29, de  23/06/2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.   Dessa  forma,  a  análise  dos  embargos  se  limita  aos  limites  da  admissão,  ou  seja, se o acórdão teria reconhecido o direito a créditos em relação aos quais não houve glosa,  caracterizando­se "omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado (art.  65 do RICARF)"  O ponto  fulcral  são  os  fretes  internos  no  transporte  de  insumos  importados  executados  por  pessoa  jurídica.  A  decisão  embargada  foi  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas a esse título. Contudo, conforme Informação Fiscal (fl. 1766/1767), a glosa revertida  por este CARF sequer ocorreu, nos seguintes termos:   2. O  citado acórdão proferido  pelo CARF  (de  fls.  1728  a  1759  dos  autos),  entretanto,  dá  provisão  parcial  ao  recurso  do  contribuinte relativamente a glosa que não foi perpretada por esta  fiscalização,  culminando  por,  em  tese,  reestabelecer  ao  contribuinte valores de créditos que, repetimos, não foram objeto  de glosa no período objeto do presente processo.  3. Melhor explicamos. O referido acórdão do CARF, à  fl. 1730  dos autos, começa a elencar as glosas efetuadas pela fiscalização  nos créditos apurados no período.  Isso é feito a partir da seguinte frase:  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.847          4 "Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas(cfe. Relatório de Auditoria Fiscal RAF,fls. 853  a 871):"  4. Na fl. seguinte (1731), elenca as diversas glosas referentes aos  créditos decorrentes dos fretes contratados, como se segue:  "c) Glosas dos Fretes:  i.  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ii. Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação (CFOP 1.501/2.501);  iii.  Fretes  correspondentes  a  operações  de devolução  de  vendas  ou de compras de mercadorias;  iv.  Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  v.  Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  vi. Fretes em aquisições a pessoas físicas de bens para revenda,  vii. Fretes de aquisições  sem direito a créditos – correlação das  mercadorias transportadas com os correspondentes fretes;  viii. Falta de  comprovação dos  fretes,  por  falta de  apresentação  de documentos fiscais comprobatórios do crédito;  ix. Frete relativo à aquisições a pessoas físicas de insumos para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos."  5. Ocorre que o Relatório Fiscal citado pelo próprio Acórdão (fls.  853 a 871 dos autos), não trata da glosa indicada na alínea "i"  (transcrita no  item  anterior da  presente  Informação Fiscal),  que  ora repetimos:  "i.  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;"  6.  O  Relatório  Fiscal,  a  fls.  860,  inicia  o  trato  das  glosas  dos  fretes,  com  breve  introdução  às  mesmas;  em  seguida,  já  a  fls.  861,  começa  a  detalhar  cada  um  dos  subtipos  das  glosas  dos  fretes,  iniciando  por  "Glosa  correspondente  a  fretes  em  aquisições de mercadorias com FEX". Não é tratada (por não ter  sido  efetuada  no  período)  a  tal  glosa  dos  fretes  internos  em  importações.  7. Sendo ainda mais claro, a glosa cujo recurso teve provimento  simplesmente  não  foi  efetuada  pela  fiscalização  no  período  de  referência do presente processo.  8.  Tal  incongruência  de  objetos  certamente  tem  sua  origem  na  Manifestação de Inconformidade encaminhada pelo contribuinte,  com  protocolo  de  31/01/2013,  de  fls.  1496  a  1611  dos  autos.  Muito embora a peça de inconformidade apresente­se, dentro do  presente  processo,  identificada  como  sendo  relativa  ao mesmo,  trata­se em realidade de peça que foi construída para manifestar  inconformidade  contra  glosas  de  diversos  períodos  analisados,  glosas estas tratadas em relatórios fiscais de diversos períodos e  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.848          5 correspondentes  a  diversos  processos.  Criou­se,  com  tal  procedimento,  um  equívoco,  de  o  contribuinte  manifestar  inconformidade  contra  fato  que  não  foi  objeto  de  glosa  no  período  de  referência  do  processo  ao  qual  a  manifestação  é  juntada.  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  como  comprovamos  pelo cotejo entre Relatório Fiscal e Acórdão do CARF.  9.  Inaugurado  o  equívoco,  porém,  instituiu­se,  dentro  deste  processo, o contencioso relativo a essa glosa, como demonstram  o Acórdão da DRJ (fls. 1618 a 1647, mais especificamente a fls.  1621,  1626,  1641  e  1643  a  1645);  o  Recurso  Voluntário  (fls.  1650 a 1721, mais especificamente fls. 1709 a 1713); e por fim o  Acórdão do CARF, já citado, o qual deu provimento ao recurso  do contribuinte, em relação a essa glosa.  10.  Feitas  todas  as  explicações,  reiteramos  que  não  há,  no  presente  processo,  qualquer  alteração  de  ordem  prática  ou  valorativa,  uma  vez  que  a  glosa  a  cujo  recurso  o  CARF  deu  provimento,  simplesmente  não  foi  perpretada  por  esta  fiscalização, não tendo gerado, portanto, quaisquer reduções nos  créditos.  11.  Concluímos,  portanto,  no  sentido  de  que  ficam mantidas,  integralmente,  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal  (fls.  853  a  871)  e  da  Informação  Fiscal  (fls.  872  a  874)  juntados  aos  presentes autos, sem que o Acórdão proferido pelo CARF tenha  produzido  qualquer  alteração  concreta  nos  mesmos,  como  demonstrado.  Alega a embargante que se houve equívoco, não foi também verificado pela  Delegacia de Julgamento nem por este CARF. Defende também que em sua defesa não houve  equívoco, que foi feita na forma possível.   Cumpre transcrever o entendimento constante do voto vencedor, o qual trata  especificamente da questão em pauta:  O  presente  voto  trata  da  questão  jurídica  em  relação  à  qual  o  acórdão da DRJ concluiu que “Os gastos com o frete incorrido a  partir  do  local  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro  e  com  a  armazenagem,  decorrentes de importação de matéria­prima, relativos a serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada no regime nãocumulativo” (fl. 1618).  Entendo que não tem razão a DRJ, devendo ser provido o recurso  do  contribuinte  para  reconhecer­lhe  o  direito  de  crédito  quanto  aos fretes de insumos.  Entendo que deve ser reconhecido o direito de crédito nos casos  em  que  o  pagamento  de  frete  qualifica­se  como  aquisição  de  serviço  –  pois  frete  é  prestação  de  serviço  de  transporte  –  necessário  para  a  produção,  ou  seja,  o  frete  exclusivamente  de  insumos.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.849          6 É preciso diferenciar as hipóteses dos incisos I e II do art. 3º das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  cujo  texto  vale  a  pena  relembrar:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Uma  situação é  a do  frete que  integra o  custo de  aquisição dos  bens adquiridos para a  revenda, quando então se estará tratando  da hipótese do inciso I.  Mas  outra  é  o  pagamento  do  frete  enquanto  aquisição  de  um  serviço, enquanto insumo da atividade produtiva.  Se a aquisição deste serviço é pertinente e necessária à atividade  produtiva,  deve  gerar  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo,  com fundamento no art. 3º,  II, da Lei nº 10.637/2002.  Inclusive  porque tal insumo foi onerado pela mesma contribuição na etapa  anterior.  Vale lembrar que em relação a todos os bens e serviços utilizados  como  insumo  na  produção,  apenas  há  crédito  na  proporção  das  receitas submetidas à incidência da contribuição no regime não­ cumulativo:  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  É  assim  que  se  dá  cumprimento  à  não­cumulatividade  das  contribuições  em  relação  à  atividade  produtiva:  apura­se  a  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.850          7 proporção entre as receitas submetidas aos regimes cumulativo e  não­cumulativo  e,  então,  transporta­se  esta  mesma  proporção  para apurar  o  direito  de  crédito  em  relação aos  bens  e  serviços  utilizados na produção.  Ou seja, o  frete que o contribuinte paga é um serviço que deve  ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte  de um produto que configure insumo, mas não se exige que este  produto transportado seja tributado.  É  a  mesma  situação  apreciada  por  esta  Turma  no  seguinte  julgado:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição.(Acórdão  nº  3403001.938, PA nº 10950.003052/200656, Relator Conselheiro  ROSALDO TREVISAN, j. 19/03/2013)  Por  esta  razão,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  fretes de bens que configuram insumos.    Tendo em vista que o voto vencedor trata exclusivamente do seguinte ponto:  "Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de  entrada no território aduaneiro e com a armazenagem, decorrentes de  importação de matéria­ Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.851          8 prima, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, não geram crédito  a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não­cumulativo" e que  esse ponto não foi objeto de lançamento no Auto de Infração e, portanto, não há nesse aspecto  litígio, proponho que seja alterado o voto no sentido de não conhecer dessa matéria porque não  é objeto de controvérsia no presente processo.   Diante  desse  contexto,  proponho  que  os  embargos  sejam  providos,  com  efeitos infringentes, para não conhecer da matéria relativa a "Os gastos com o frete incorrido a  partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação  de  matéria­prima,  relativos  a  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País aos gastos". A ementa passa a ter a seguinte  redação:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005  Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  técnicas  e  as  diligências  não  se  prestam  à  produção de  prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.852          9 Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando  ocorre  o  consumo  do  bem  ou  do  serviço, independentemente do pagamento.  COMPRA  DE  INSUMOS.  REMESSAS  FUTURAS.  COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO.  Em operações de compra de  insumos com preço a  fixar, não se  admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas  que  não  geravam  direito  aos  créditos,  seja  porque  feitas  no  regime  da  cumulatividade,  seja  porque,  embora  remetidas  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  se  caracterizaram  como  insumos passíveis de gerarem crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (insumos,  produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito a créditos da contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  Inexiste  previsão  legal  para  a  tomada  de  créditos  sobre  as  despesas  de  frete  nas  aquisições  de  produtos  a  pessoas  físicas,  destinados à revenda.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  norma  que  autorize  desconto  de  crédito  em  relação  a  fretes nas  aquisições,  por empresas  comerciais exportadoras,  de  mercadorias com fim específico de exportação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Não  cabe  a  este  conselho  se manifestar  sobre matéria  que  não  compõe  a  lide.  Créditos  não  glosado  não  pode  ser  objeto  de  recurso administrativo.   Recurso Voluntário Negado  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3301­005.006  S3­C3T1  Fl. 1.853          10   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração, por serem tempestivos e por se configurar o erro ou a omissão, e lhes dar efeitos  infringentes  para  reformar  a  decisão  embargada  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 1853DF CARF MF

score : 1.0
7441691 #
Numero do processo: 11080.901239/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESULTADO DA INFORMAÇÃO FISCAL. ACATAMENTO. Acolhe-se o resultado da Informação Fiscal que constatou a existência dos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESULTADO DA INFORMAÇÃO FISCAL. ACATAMENTO. Acolhe-se o resultado da Informação Fiscal que constatou a existência dos créditos pleiteados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.901239/2009-19

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.297

nome_arquivo_s : Decisao_11080901239200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901239200919_5912359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441691

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870858383360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 260          1 259  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901239/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CORAG COMPANHIA RIO GRANDENSE DE ARTES CRÁFICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESULTADO DA INFORMAÇÃO FISCAL.  ACATAMENTO.  Acolhe­se  o  resultado  da  Informação  Fiscal  que  constatou  a  existência  dos  créditos pleiteados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marco  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 12 39 /2 00 9- 19 Fl. 260DF CARF MF   2 Relatório  Adoto  o  relatório  do  acórdão  do CARF  de  piso  (efls.  133  e  seguintes)  por  bem retratar a situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis  contra  o Fisco.  A interessada contesta a decisão administrativa alegando que no  Despacho  Decisório  os  valores  pagos  pelo  DARF  foram  alocados para os valores informados em DCTF como devidos do  tributo,  não  havendo  valores  para  serem  utilizado  para  a  compensação  pleiteada, mas  que  estes  valores  informados  em  DCTF estariam errados  e  foram  retificados após a ciência do  ato decisório, estando mencionado também na DIPJ, devendo a  retificação da DCTF ser aceita e homologada a  compensação  pleiteada.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.52/54, no qual alega , na essência, que o valor declarado como crédito no PERDCOMP,  no montante de R$ 17.991,04, não seria um pagamento  indevido ou a maior mas sim, o  total de retenções na fonte que determina a Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por  ocasião do recebimento de receitas junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de  2004.  Alega ainda ter declarado em sua DIPJ 2005, original, a compensação deste  valor  em  dezembro/2004,  que  apresenta  o  valor  de R$  94.555,68  como  líquido  de COFINS  devido  para  esta  competência,  cujo  pagamento  efetuado  em  14/01/2005  foi  de  R$  112.546,72.Tal  fato  restaria  configurado  a  partir  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  da  retificação da DCTF, apresentada após tomar ciência do Despacho Decisório.  Por unanimidade de votos o julgamento foi convertido em diligência para que  a DRF de origem:  a)  Anexe  cópia  da  DCTF  retificadora/ativa  e  da  DACON  referente  ao  4º  trimestre  de  2004  e  do  comprovante  de  pagamento  da  COFINS  cód  5856  PA  31/12/2004;  b)  apure  o  valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de Dez/2004,  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.901239/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.297  S3­C4T1  Fl. 261          3 com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração  fiscal e contábil; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos  cálculos para, desejando, manifestarse no prazo de dez dias.  Na seqüência a DRF de origem juntou as seguintes informações:  7.  Assim,  tendo  a  Resolução  nº  3801­000.490  da  1º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  solicitado  a  devida  apuração  do  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  dezembro  de  2004,  informo  que  o  valor  apurado  no  livro Razão, fl 46, alcançou o montante de R$ 112.546,72 (cento  e  doze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  seis  reais,  setenta  e  dois  centavos).  Na  Ficha  07  do  Dacon  retificado,  fl  229,  o  contribuinte  declarou  este  valor  no mês  de  dezembro  de  2004,  quando  descontamos  os  créditos  oriundos  de  incidência  não­ cumulativa  (Linha  28)  da  Cofins  apurada  a  alíquota  de  7,6%  (Linha 28).  8. Já o valor a pagar de Cofins alcançou R$ 94.555,68 (noventa  e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, sessenta e oito  centavos),  conforme  declarado  pelo  contribuinte  no DACON  e  na DCTF  retificados.  Este  valor  foi  calculado  deduzindo­se  da  Cofins devida menos os créditos de incidência não­cumulativa o  montante de Cofins pago antecipadamente por meio de retenções  sofridas  na  fonte  durante  o  ano­calendário  de  2004,  conforme  d 3° do art 64 da Lei 9430, de 1996.  9. Esclareça­se que o montante de R$ 17.991,04 (dezessete mil,  novecentos e noventa e um mil reais, quatro centavos) deduzido  a  título de retenções de Cofins sofridas na fonte foi confirmado  por meio das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte  transmitidas pelas fontes pagadoras (fls 231 a 254). Verificou­se  também que o contribuinte não utilizou esses valores na dedução  da Cofins apurada nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano­calendário  de 2004 (fls 194 a 220).  10.  Tendo  sido  respondido  o  item  b.)  da  Resolução  nº  3801­ 000.490, informo, por fim, que os documentos solicitados no item  a.) constam anexados a este processo às  fls 139 a 193 e 222 a  230.  11. De acordo com o item c) da Resolução nº 3801­000.490, da  1º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  intimo o contribuinte a  tomar ciência desta  Informação  Fiscal em conjunto com a Resolução nº 3801­000.490 para que  no prazo de 10  (dez dias),  contados a partir da  ciência destes,  encaminhe manifestação, caso julgue necessário.  Prestadas as  informações conforme determinado, foi  intimado o Recorrente,  em 14.06.2017  (efls.  257),  não  tendo este  se manifestado quando ao  resultado da diligência,  voltaram os autos para análise.    É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 26.06.2012 (efls. 30 e 31), interpondo seu voluntário em 25.07.2012 (efl.  32), logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz  respeito ao  reconhecimento de créditos  fiscais de Cofins  competência 12/2004, no valor de R$ 17.991,04, objeto de DCOMP.  Do  Recurso  Voluntário  –  efls.  32/34  ­  se  deduz  que  os  fundamentos  da  Recorrente quanto a correição do crédito apresentado DCOMP são, resumidamente:  a)  Em  14.01.2005  a  Recorrente  pagou  a  título  de Cofins  o  valor  de R$  112.546,72,  referente  a  competência  12.2004  –  fls.130.  Todavia,  deveria  ter  pago  R$  94.555,68.  b)  Foram  recolhidos  a maior  o montante  de R$  17.672,41,  declarados  na  Dcomp, como crédito a ser compensado.  c) O recolhimento a maior corresponde ao montante de Cofins retido na fonte  no transcorrer do ano de 2004. A retenção se deu, conforme determinação da Lei 9.430/96, art.  64,  por  ter  a  Recorrida  auferido  receitas  junto  a  órgãos  públicos.  Todavia,  no  momento  da  apuração para o pagamento da competência de 12.2004, por equívoco, deixou tal valor de ser  computado como crédito, o que originou o pagamento do valor de Cofins maior que o devido.  d)  Conforme  DIPJ/2005  transmitida  em  15/06/2005  ­  efl.114  e  pelos  lançamentos  contábeis  na  Ficha  Razão  da  conta  contábil  código  reduzido  906  classificação  01.1.3.7.08­Cofins a recuperar às efl. 588 do Livro Razão Ativo Janeiro a Junho de 2005, com  cópia  à  efl.51. Houve  a  declaração  da Cofins  retida  e  sua  subtração  dos  valores  apurados  a  título  de  Cofins  em  dezembro/2004,  resultando  em  um  valor  a  pagar  de  Cofins  de  R$  94.555,68.  e) Foi apresentada a DCTF retificadora, após ter conhecimento do despacho  decisório,  referente ao período do 4º  trimestre de 2004, para que a compensação dos valores  retidos se desse em dezembro de 2004 – informação efl. 02.  Apesar de a Recorrente ter deixado de juntar aos autos alguns dos elementos  comprobatórios como a DCTF retificadora e a DACON referentes ao período de apuração em  discussão, com base no art. 37 da Lei 9.784 e no princípio da verdade material, esta Câmara  converteu o processo em diligência para a Delegacia de origem para que fossem  tomadas as  seguintes providencias (efls. 135 a 137):  a)  anexação  da  DCTF  retificadora/ativa  e  da  DACON  referente  ao  4ª  trimestre de 2004 e do comprovante de pagamento da COFINS cód. 5856 PA 31/12/2004;  b)  apure o valor devido a  título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  Dez/2004,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11080.901239/2009­19  Acórdão n.º 3401­005.297  S3­C4T1  Fl. 262          5 Em  resposta,  foram  prestadas  informações  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária – SEORT (efls .254/ 255):  a)  a apuração do débito de Cofins, período de apuração dezembro de 2004,  informo que o valor apurado do livro Razão, efl. 46, alcançou o montante de R$ 112.546,72.  Na  Fischa  07  da  Dacon  retificado,  efl.  229,  o  contribuinte  declarou  este  valor  no  mês  de  dezembro  de  2004,  quando  descontamos  os  créditos  oriundos  de  incidência  não­cumulativa  (Linha 28) da Cofins apurada a alíquota de 7,6% (Linha 28).  b)  Já o valor a pagar de Cofins alcançou R$ 94.555,68, conforme declarado  pelo contribuinte no DACON e na DCTF retificados. Este valor foi calculado deduzindo­se da  Cofins  devida  menos  os  créditos  de  incidência  não­cumulativa  o  montante  de  Cofins  pago  antecipadamente  por meio  de  retenções  sofridas  na  fonte  durante  o  ano­calendário  de  2004,  conforme §3º do art.64 da Lei 9.430 de 1996;  c)  Esclareça­se  que  o  montante  de  R$  17.991,04  deduzido  a  título  de  retenções da Cofins sofridas na fonte foi confirmado por meio das Declarações de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras  (efls.  231  e  254).  Verificou­se  também que contribuinte não utilizou esses valores na dedução da Cofins apurada no 1º, 2º e 3º  trimestres do ano­calendário de 2004 (efls. 194 a 220).  d)  que constam às efls. 139 a 193 e 222 a 230 os documentos constantes no  item  “a”  ou  seja  DCTF  retificadora/ativa,  DACON  referente  ao  4º  trimestre  de  2004  e  do  comprovante de pagamento da COFINS ­ cód. 5856 PA 31/12/2004.  Denota­se  que  as  diligências  providenciadas  confirmaram  que  as  alegações  trazidas no Recurso Voluntário conferem com a sua realidade contábil e fiscal, sendo correto o  crédito  indicado  na  DCOMP,  no  montante  de  R$  17.991,04  (dezessete  mil,  novecentos  e  noventa e um reais e quatro centavos).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, para que haja a homologação da DCOMP 29195.59841.130705.1.3.04­2589.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
7441850 #
Numero do processo: 13839.912040/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.777
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.912040/2011-56

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.777

nome_arquivo_s : Decisao_13839912040201156.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839912040201156_5912460.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441850

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870861529088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912040/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 0/ 20 11 -5 6 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912040/2011­56  Resolução nº  3301­000.777  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 328DF CARF MF

score : 1.0
7428907 #
Numero do processo: 10283.005381/2007-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 27/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 27/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.005381/2007-22

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.033

nome_arquivo_s : Decisao_10283005381200722.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10283005381200722_5903957.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7428907

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870866771968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005381/2007­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.033  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 27/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 81 /2 00 7- 22 Fl. 290DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­01.444,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  da  não  inclusão  em  GFIP  de  valores  pagos  a  segurados  diretores e a pessoas físicas que lhes prestaram serviços na condição de segurados contribuintes  individuais,  conforme descrito no Relatório Fiscal  a  fls.  23/24 e Demonstrativos  a  fls.  25/45  Devidamente intimadas, a Câmara e a Prefeitura Municipal apresentaram impugnação.  O sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 68/82.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a  fls. 101/115,  julgando procedente  em  parte  a  presente  autuação,  fazendo  corrigir  o  valor  mínimo  de  referência  para  fins  de  estabelecimento do limite máximo da multa a ser aplicada em cada competência, retificando o  valor do crédito tributário objeto do presente Auto de Infração.  Às  fls.  118/132,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese: que a Autoridade Julgadora de 1ª  Instância asseverou (sic) o valor da multa aplicada,  invadindo competência da autoridade administrativa fiscalizadora; pugnou pela  incidência da  retroatividade  benigna;  ao  fim,  requereu  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  consequente  arquivamento do Auto de Infração.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  159/173, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, devendo ser excluídas do  lançamento as obrigações tributárias ocorridas até a competência novembro/2001, inclusive as  referentes  ao  13º  salário  desse mesmo  exercício  fiscal,  eis  que  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência tributária. Outrossim, deve a penalidade administrativa objeto do presente Auto de  Infração ser recalculada tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei nº 8.212/91, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. A ementa do acórdão recorrido  assim dispôs:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.005381/2007­22  Acórdão n.º 9202­007.033  CSRF­T2  Fl. 10          3 Data do Fato Gerador: 27/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   Incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  173,  I  do CTN. Encontra­se  atingida  pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas  pela fiscalização.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A  DA  LEI  Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  175  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, em relação à regra aplicável à retroatividade benigna. Consignou que a hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação acessória em que também se  lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquela ocorrência, consignou se que o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art.  35 A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32 A da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  e.  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo  (NFLDs),  a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35 A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 224/227, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Cientificado  à  fl.  231,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  234/241,  arguindo  que  a  tese  esposada  pelo  paradigma  estaria  superada  diante  de  recentes  decisões  administrativas  colacionadas,  relacionadas  ao  tema.  Citou  o Acórdão  2403001.466,  bem assim a necessidade de aplicação da Solução de Consulta Cosit no. 14, que referendariam  a aplicação na forma realizada pelo recorrido para o art. 106, II, "c", do CTN, que estabelece a  retroatividade benéfica.  Na  seção  de  13/12/2017,  esta Colenda Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  (i)  identificação  de  todos  os  processos  de  obrigações  principal  e  acessórias,  originados  na  ação  Fl. 292DF CARF MF     4 fiscal  que  deu  azo  ao  presente  lançamento,  associando­os  às  respectivas NFLDs  e AIs,  bem  como de seu atual estágio processual; (ii) informação ao CARF, para juntada dos processos por  apensação e apreciação conjunta dos recursos, se possível.   Às  fls.  285/287,  a  Unidade  de  Origem,  em  cumprimento  à  diligência,  relacionaram todos os processos de obrigações principal e acessórias, originados na ação fiscal,  conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF às fls. 22, bem como, informaram o  estágio  processual  de  cada NFLD/AI,  vindo  novamente  os  autos  conclusos  para  julgamento.  Foi ainda informado que os processos em papel que estavam arquivados, foram desarquivados,  digitalizados  e  apensados  ao  presente  processo.  São  eles  os  de  nº  10283.005375/2007­75,  10283.005679/2007­32, 10283.005680/2007­67 e 10283.005689/2007­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  da  não  inclusão  em  GFIP  de  valores  pagos  a  segurados  diretores e a pessoas físicas que lhes prestaram serviços na condição de segurados contribuintes  individuais,  conforme descrito no Relatório Fiscal  a  fls.  23/24 e Demonstrativos  a  fls.  25/45  Devidamente intimadas, a Câmara e a Prefeitura Municipal apresentaram impugnação.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  O presente processo trata de obrigação acessória vinculada AI­68 ao Processo  de  Obrigação  Principal.  Considerando  o  grande  número  de  autuações  sofridas  pela  Contribuinte, as quais originaram diversos autos de infração, houve dúvida razoável acerca do  andamento processual de tais processos, o que prejudicava o julgamento deste.  Sendo  assim  o  processo  foi  baixado  em  diligência  e  través  desta  pode  ser  confirmado que todos os processos de obrigação principal tiveram a questão de mérito mantida  em  todo  ou  em  parte,  e  somente  dois  autos  foram  baixados  por  improcedência  conforme  informações anexadas as fls. 285/287 dos autos.  O último processo que se encontrava pendente de julgamento restou julgado  por este colegiado na sessão de dezembro de 2017, autos Nº. 10283.005373/2007­86, acórdão  do Conselheiro Heitor De Souza Lima Júnior, Nº. 9202006.313.  Deste modo, superada a questão da prejudicialidade do julgamento, passo ao  mérito da questão.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10283.005381/2007­22  Acórdão n.º 9202­007.033  CSRF­T2  Fl. 11          5 RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO DE MULTA    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  Fl. 294DF CARF MF     6 tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10283.005381/2007­22  Acórdão n.º 9202­007.033  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 296DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.005381/2007­22  Acórdão n.º 9202­007.033  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 298DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.005381/2007­22  Acórdão n.º 9202­007.033  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7441178 #
Numero do processo: 10880.959861/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.959861/2009-38

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_10880959861200938.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880959861200938_5912205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7441178

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870874112000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.959861/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 61 /2 00 9- 38 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.959861/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.074  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.734,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.959861/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.074  S3­C2T1  Fl. 4          3 A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.959861/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.074  S3­C2T1  Fl. 5          4 O julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.959861/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.074  S3­C2T1  Fl. 6          5 no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7438747 #
Numero do processo: 10768.001922/2007-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.001922/2007-09

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911714

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.182

nome_arquivo_s : Decisao_10768001922200709.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10768001922200709_5911714.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7438747

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870876209152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 131          1 130  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001922/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.182  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de  tributo,  na hipótese de os débitos não  terem  sido anteriormente declarados à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 19 22 /2 00 7- 09 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.001922/2007­09  Acórdão n.º 1003­000.182  S1­C0T3  Fl. 132          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  42/45, numeração em papel) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de  Infração às folhas 25/26, com anexos às folhas 27/36, correspondente a multa de mora paga a  menor relativa a débitos do terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 10.000,49.  A recorrente alega, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram  acompanhados  de  juros  de  mora,  tendo  havido  denúncia  espontânea  da  infração  e  sendo  incabível a aplicação de multa de mora conforme art. 138 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A questão sob julgamento é saber se a denúncia espontânea tem o condão de  alcançar a multa de mora.  Conforme mostram os anexos ao auto de infração, os débitos tributários em  questão foram recolhidos em 30/08/2002, em seu valor principal e juros de mora, e, conforme  consta do próprio auto de infração, a DCTF foi apresentada em 27/10/2004.  Destarte,  restou  evidenciado  nos  autos  de  que  o  contribuinte  declarou  o  crédito  tributário posteriormente ao pagamento,  sendo o auto de infração  lavrado unicamente  em razão de entender a fiscalização de que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora.  A  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos  espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso  repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão  proferida  em 09/06/10  (publicada em 24/06/10)  e  trânsito  em  julgado ocorrido  em 30/08/10,  sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:   “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10768.001922/2007­09  Acórdão n.º 1003­000.182  S1­C0T3  Fl. 133          3 NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.001922/2007­09  Acórdão n.º 1003­000.182  S1­C0T3  Fl. 134          4 forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do  contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Por  oportuno,  depreende­se  importante  salientar  que  diante  da  abordagem  definitiva da matéria pelo STJ, foi editada a Nota Técnica da Coordenação­Geral de Tributação  da Receita Federal do Brasil com o objetivo de orientar as unidades daquele órgão a interpretar  as consequências decorrentes dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 8/2011, sendo que este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nos  casos  alcançados pela decisão proferida no Resp 1.149.022.  Assim, deve­se  afastar a multa de mora  em face da ocorrência de denúncia  espontânea nos moldes do artigo 138 do CTN.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7480991 #
Numero do processo: 10215.900539/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para: (i) que seja dado conhecimento à autoridade requisitante da existência dos arquivos digitais transmitidos à RFB conforme documentos de fls. 133 a 136 e que tal autoridade confirme ciência aos respectivos documentos (Recibo de Entrega de Arquivos Digitais); (ii) que o AFRFB responsável faça a análise dos arquivos digitais (item "i"), conjuntamente com todas as provas documentais carreadas aos presentes autos, sobre a procedência e o direito ao crédito de PIS/PASEP relacionado; e (iii) após atendimento do item "ii", a unidade da RFB identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10215.900539/2012-41

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919791

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.493

nome_arquivo_s : Decisao_10215900539201241.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10215900539201241_5919791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para: (i) que seja dado conhecimento à autoridade requisitante da existência dos arquivos digitais transmitidos à RFB conforme documentos de fls. 133 a 136 e que tal autoridade confirme ciência aos respectivos documentos (Recibo de Entrega de Arquivos Digitais); (ii) que o AFRFB responsável faça a análise dos arquivos digitais (item "i"), conjuntamente com todas as provas documentais carreadas aos presentes autos, sobre a procedência e o direito ao crédito de PIS/PASEP relacionado; e (iii) após atendimento do item "ii", a unidade da RFB identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7480991

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870882500608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.900539/2012­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO EXPORTAÇÃO  Recorrente  JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para:  (i)  que  seja  dado  conhecimento  à  autoridade  requisitante da  existência dos arquivos digitais transmitidos à RFB conforme documentos de fls. 133 a 136 e  que  tal  autoridade  confirme  ciência  aos  respectivos  documentos  (Recibo  de  Entrega  de  Arquivos Digitais);  (ii)  que o AFRFB  responsável  faça  a  análise  dos  arquivos  digitais  (item  "i"),  conjuntamente  com  todas  as  provas  documentais  carreadas  aos  presentes  autos,  sobre  a  procedência e o direito ao crédito de PIS/PASEP relacionado; e (iii) após atendimento do item  "ii", a unidade da RFB identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/COMP  nº  41423.98603.110808.1.1.08­2907,  que  trata do pedido de  ressarcimento de  crédito de PIS/PASEP não­cumulativo –  exportação, no  valor de R$ 53.384,70 referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2005     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .9 00 53 9/ 20 12 -4 1 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10215.900539/2012­41  Resolução nº  3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 3            2 (4º  trimestre),  envolvendo  pedido  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  nº  24903.02302.290110.1.3.08­5606.  A DRF de Santarem/PA ao  analisar o  pedido  da  interessada  emitiu Termo de  Intimação, nº de Rastreamento 019863498 (fls.5), cientificado em 14/04/2012, com o seguinte  teor:    Na  data  de  05/11/2012  foi  lavrado  Despacho  Decisório,  Rastreamento  nº  040118484 (fls.7), indeferindo o pedido:    Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.9), sustentando seu direito ao crédito  requerido por preencher  todos os  requisitos que a lei determina e em preliminar combate o despacho decisório afirmando:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10215.900539/2012­41  Resolução nº  3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 4            3       Diz­se, ainda, prejudicada em seu amplo direito de defesa e ao contraditório, em  face da fiscalização amparar em mera presunção o despacho decisório; que não há nos autos  nenhum elemento de convicção do fisco, nada foi narrado ou juntado que levasse a conclusão  pelo indeferimento do direito ao crédito; questiona, também, a legalidade das normas elencadas  pelo  fisco  e  desrespeitadas  pela  contribuinte,  IN­SRF  88/2001  e  o ADE  15/2001,  quando  o  crédito pleiteado foi instituído pela Lei 10.833/2003 (Pis Não Cumulativo);  Quanto ao mérito entende  incontestável o direito que assiste a  impugnante, de  conformidade com a realidade fática, as disposições legais de regência, bem como a orientação  jurisprudencial  e  doutrinária  sobre  a matéria. Devendo  se  acrescentar o  direito  a  atualização  monetária, frente a inércia da administração tributária.  Ao final de sua manifestação a contribuinte faz juntada de toda a documentação  e  livros  fiscais  do  período  a  qual  se  refere  o  pedido,  dentre  eles,  as  fls.133  a  136,  cópia  de  recibo de arquivos digitais com carimbo de protocolo datado de 30/04/2012.   Encaminhado  os  autos  à  16ª  Turma  da DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   INTIMAÇÃO DESATENDIDA.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10215.900539/2012­41  Resolução nº  3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 5            4 O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo  quando  o  mesmo  se  furta  a  atender  plenamente  a  intimação  fiscal  tendente à certificação da liquidez e certeza do crédito alegado.   O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  arquivos  digitais  validados/autenticados  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  reivindicado, sob pena de ter contra si decisão de caráter denegatório.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entende­las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis  ou impraticável.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.329)  contra a decisão de primeiro grau, requerendo sua procedência e ao final seja reformado tanto o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  ora  recorrida,  reconhecendo  a  totalidade  do  crédito  tributário  pleiteado.  Repisa  todos  os  fatos  e  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, para os quais pede deferimento.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Salvo  melhor  juízo,  merece  acolhida  os  argumentos  da  recorrente,  quanto  a  análise de seu pleito, relacionado ao Despacho Decisório. Não se discute nestes autos questão  de mérito, embora a interessada tenha sido incisiva em seu direito.  O  pedido  da  contribuinte  trata  do  reconhecimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  sobre  operações  de  exportação,  do  período  4º  trimestre  de  2005.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  caso  entendeu  necessário  colher  informações  junto  ao  requerente  e  lavrou Termo de Intimação (fls.5) para que fosse transmitido arquivos eletrônicos previstos na  IN­SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis  nº  25/2010  e  faz  a  seguinte  observação:  “2.  Para  a  validação  e  transmissão  das  informações  solicitadas  deve  ser  utilizado  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  disponível no sítio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br)”.  De  acordo  com  afirmações  da  Recorrente  essa  intimação  foi  atendida  e  comprovada às fls. 133 a 136. A seguir faço a reprodução de um deles, de fls.134:  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10215.900539/2012­41  Resolução nº  3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 6            5    Certo  é  que  estamos  diante  de  um Despacho Decisório  (fls.7)  eletrônico,  que  atesta  o  indeferimento  do  crédito  requerido,  resumido,  estritamente,  nos  seguintes  termos:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais  previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis  15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Ressalta­se  que  a  citação  “no  documento  acima  identificado”,  não  pode  ser  outro  do  que  a  PER/DCOMP  nº  41423.98603.110808.1.1.08­2907.  Nenhuma menção  foi  feita  pela  autoridade  fiscal  em  seu Despacho Decisório  quanto a existência ou não dos arquivos objeto do Termo de Intimação. Merece, inclusive, ser  observado que na parte  final do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, acima reproduzido,  consta  que  o  AFRFB  Requisitante  deverá  receber  o  arquivo,  confirmar  seu  código  de  identificação,  datar  e  assinar.  Em  que  momento  o  AFRFB  Requisitante  deveria  atestar  o  recebimento e validado o arquivo, se no ato da entrega ou em momento posterior, não se tem  notícia.  Entendo  que  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  parte,  se  houve  negligência  essa  se  restringe a parte interna da administração tributária.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  entende  de  forma  contrária  e  assim  defende a validade do Despacho Decisório (fls.323):  Ora, se o Auditor­fiscal não validou, conforme o documento juntado pela  interessada,  não  ocorreu  atendimento  à  intimação,  que  exigia  os  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10215.900539/2012­41  Resolução nº  3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 7            6 arquivos  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01.  E  foi  esta  justamente a motivação do Despacho Decisório.  Existe,  portanto,  um  fato  que  coloca  em  dúvida  a  validade  do  Despacho  Decisório, face ao desconhecimento pela autoridade fiscal da entrega dos arquivos digitais pela  intimada e precisa ser esclarecido.   Correta a colocação apresentada pela recorrente, se estamos diante da prova da  entrega dos  arquivos  digitais  e  o  indeferimento  do  benefício  do  crédito  é  relativo  a  pretensa  falta  da  apresentação  desses  arquivos,  representa  evidente  o  vício  de  motivação  contido  no  Despacho Decisório, tornando­o nulo de pleno direito. Não reconhecer essa realidade é tolher  do sujeito passivo seu inderrogável direito de defesa, garantido nos expressos termos do art. 5º,  Inciso LV da CF.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em diligência para a repartição de origem tomar as seguintes providências:  1­  que  seja  dado  conhecimento  ao  AFRFB  Requisitante  da  existência  dos  arquivos  digitais  transmitidos  a  RFB  conforme  documentos  de  fls.  133  a  136  e  que  tal  autoridade  confirme  ciência  aos  respectivos  documentos  (Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais);  2­  que  o  AFRFB  responsável  faça  a  análise  dos  arquivos  digitais  (item  1),  conjuntamente  com  todas  as  provas  documentais  carreadas  aos  presentes  autos,  sobre  a  procedência e o direito ao crédito de PIS/PASEP relacionado;   3­  após  atendimento  do  item  "2",  a  unidade  da  RFB  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se  assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 414DF CARF MF

score : 1.0
7440794 #
Numero do processo: 10865.900382/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.900382/2008-12

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911964

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.062

nome_arquivo_s : Decisao_10865900382200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865900382200812_5911964.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7440794

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050870888792064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.900382/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  9303­007.062  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 82 /2 00 8- 12 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.062  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.954, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.        Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.062  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.062  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.062  CSRF­T3  Fl. 6          5 mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 9303­007.062  CSRF­T3  Fl. 7          6 Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0