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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6265898 #
Numero do processo: 10783.903012/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.831
Decisão: Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e associações não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com a consequente homologação das compensações nessa medida. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG),  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.      Recurso Voluntário provido em parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  associações  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  nessa  medida.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)    ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata  o  processo  da  DCOMP  n°  18695.41543.200308.1.7.01­7037  (retificadora  da DCOMP  n°  22582.70044.290104.1.3.01­4693),  transmitida  pela  contribuinte  em  20/03/2008,  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  apurado  no  4°  trimestre/2003,  no  valor  de  R$  10.125.336,63.  Posteriormente,  vinculadas  a  essa  DCOMP,  foram  transmitidas  outras  DCOMP's  para  utilização  do  saldo  credor  originário  da  DCOMP  inicial.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  no  desenvolvimento  dos  trabalhos  iniciados em 12/03/2008, constatou­se inadequação no entendimento do contribuinte quanto à  conceituação  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME) em confronto com a legislação em vigor. Além disso, o contribuinte utilizou no cálculo  do  crédito  presumido  valores  não  admitidos,  tais  como  aquisições  de  pessoas  físicas,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 379          3 cooperativas, serviço de transporte e de produtos importados diretamente. Assim, a fiscalização  procedeu à glosa de valores escriturados a título de créditos básicos e de crédito presumido.  As glosas foram assim resumidas no Relatório Fiscal:  a)  Produtos  utilizados  na  Área  florestal,  tais  como  herbicidas,  fertilizantes,  fungicida,  monofosfato  de  amônia,  ácido  indolil  butirico,  nitrato  de  potássio,  vermiculita,  isca  formicida,  etc.  Tais insumos não podem ser considerados no cálculo do crédito  presumido  tendo  em  vista  tratar­se  de  atividade  extrativista  primária e não de operação industrial de produção de celulose a  que se dedica a empresa;  b)  Produtos  utilizados  como  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  tais  como  parafusos,  porcas,  selos  mecânicos,  arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto  acima,  os  produtos  que  se  enquadram  como  parte  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  não  podem  ser  caracterizados  como  MP,  PI  e  ME.  Alguns,  como  molas  e  amortecedores,  além  de  serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram  em contato direto  com o produto,  contrariando duas premissas  do  parecer  normativo.  Já  os  parafusos,  porcas  e  arruelas.  mesmo  quando  entram  em  contato  com  o  produto  e  possam  sofrer  desgaste  devido  a  este  contato,  a  função  deles  não  é  se  desgastar a partir deste contato, mas simplesmente a montagem  do  equipamento,  e  assim,  este  desgaste  deve  ser  considerado  como originário de sua utilização normal e não por ação direta  sobre o produto, que seria o caso de uma lixa, por exemplo, cuja  a função é se desgastar pelo contato direto com o produto;  c) Produtos utilizados no picador de casca, tais como, Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saída,  Lâmina  arrastadora,  Placa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento Dentado,  etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  complementar na  fábrica de  celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  específica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  co  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção;  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água da caldeira, tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica  forte,  Resina  anionica  fraca,  etc.  A  água  utilizada  na  caldeira  deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais  (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário, pode  haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não  guardando  qualquer  relação  com  o  processo  produtivo  da  celulose em si;  e)  Produtos  utilizados  como  combustíveis  para  caldeira  e  fornos,  tais  como  Cavacos_APM,  Calcário  Calcítico,  Óleo  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 Combustivel  Tipo  2  A,  Gás  Natural,  Hidrogênio.  Utilização  vedada,  por  se  tratar  de  fonte  de  energia  térmica  para  o  sistema;  f) Produtos utilizados no laboratório,  tais como, Tisulfato de  Sódio,  Nitrogênio  Ultra  Puro  99,99%,  etc.  Os  produtos  utilizados  nas  análises  químicas  e  físicas  feitas  depois  do  produto  acabado.  com  intuito  de  analise  de  suas  propriedades,  não  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  empresa. não se enquadrando assim como MP, PI e ME;  g)Produtos  que  não  entram  em  contato  direto  com  a  produção,  tais  como  Rolos,  Roletes,  Braço  Peneira  Cavaco,  etc.  Como  visto  no  parecer  normativo  ,  somente  podem  ser  considerados  produtos  intermediários  os  produtos  que  se  desgastam  devido  à  ação  direta  na  produção,  o  que  não  ocorre no presente caso;  h)  Produtos  com  vida  útil  maior  que  um  ano,  tais  como  Conector Flangeado, Grelha Cilíndrica, etc. Os produtos que  possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados,  não  podendo  ser  considerados  produtos  intermediários  na  produção:  i)  Material  de  consumo  e  manutenção,  tais  como  Óleo  de  Corrente  de  Moto  Serra,  Calcário  Calcítico,  etc.  Estes  produtos  têm  como  função  simplesmente  a  manutenção  de  maquinas  e  equipamentos.  como  lubrificação,  limpeza,  etc,  não se enquadrando no conceito de MP, PI e ME;  j)  Produtos  Importados,  tais  como  Antraquinosa,  Pino  de  Cisalhamento,  etc.  O  art.  10  da  Lei  n°  9.363196  determina  que somente serão utilizados no cálculo do credito presumido  os valores correspondentes as aquisições no mercado interno  de MP, PI e ME;  k) Aquisição de serviço, tais como frete de madeira própria e  de  fomento.  No  presente  caso.  a  única  coisa  que  se  está  adquirindo é o serviço de frete, pois o produto já pertence ao  contribuinte  ,  e  serviço  não  pode  ser  considerado NIP, PI  e  ME;  1) Aquisições de Pessoa Física  e Cooperativas,  tais  como  no  caso da Madeira. A utilização de aquisições de não contribuinte  de PIS e COFINS é vedada.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, conforme consta no Relatório da decisão recorrida:  ­  inicialmente  argumenta  que  apesar  da  dificuldade  em  identificar  exatamente  quais  insumos  tiveram  seu  crédito  presumido  glosados,  parte  por  defender  os  principais  insumos  consumidos ao longo do seu processo produtivo;  ­  acrescenta  que  optou  pelo  Processo  de  Produção  Integrado,  que consiste no ciclo de produção que se inicia com a seleção de  material  genético  de  eucalipto  de  alta  produtividade,  o  plantio  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 380          5 das  melhores  espécies,  a  colheita,  o  transporte  da  madeira,  a  picagem da madeira, o cozimento, o branqueamento, a secagem,  a embalagem até terminar com o transporte dos produtos finais;  ­ discorre sobre a "natureza de insumos dos bens excluídos pela  fiscalização do creditamento de IPI" , argumentando que:  ... mesmo aqueles produtos que não integram o novo produto, mas  sejam  consumidos  no  processo  de  produção,  podem  ser  creditados.  Dessa  forma,  resta  claro  que  todos  os  recursos  utilizados  na  produção  do  produto  final,  isto  é,  os  insumos  em  geral..., são passíveis de creditamento de IPI.  Neste  contexto,  faz­se  absolutamente  necessária  a  fixação  do  correto  conceito  de  insumo,  posto  que  dele  é  que  surgem  as  conclusões sobre a necessidade de reforma do despacho decisório.  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer  matéria  prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto final.  ­ ressalta que a leitura de Soluções de Consulta da RFB tratando  do  conceito  de  insumos  na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos nos remete à conclusão de que "insumo corresponde  a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado produto e não somente aquelas MP, PI e ME que se  integram ao produto ";  ­  encerrada a  sua  argumentação  sobre  o  que  entende  deva  ser  considerado  insumo,  passa  a  discorrer  nos  tópicos  seguintes,  sobre  os  "bens  que  sofrem  desgaste  direto  em  face  do  contato  com  o  produto",  "dos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose  " e "dos  insumos utilizados no  cultivo das  florestas de  eucalipto ";  ­  sobre  os  bens  que  sofrem desgaste direto  em  face  do  contato  com o produto alega, em resumo, que :  ... a produção da celulose como um todo começa com o plantio de  árvores,  passando  pelo  seu  cultivo,  corte,  separação  da  madeira  aproveitável, corte e picagem desta, cozimento da madeira picada,  depuração  e  branqueamento,  e  secagem  para,  por  fim,  obter­se  a  celulose.  ...  para  a  obtenção  do  produto  final,  o  processo  passa  por  sub­ produções  ­  dentro  da própria  empresa  ­  que  vai  desde  o  plantio  das árvores, passando pelo procedimento de corte, de picagem de  madeira, de cozimento desta, dentre outras.  ... a cadeia produtiva se compõe do (sub) processo de plantio, cujo  produto alvo é a madeira advinda da árvore; do (sub) processo de  corte  e  picagem,  cujo  produto  alvo  é  a madeira  picada;  do  (sub)  processo de cozimento cuja intenção é adquirir o extrato, etc.  ... sem a utilização do prendedor, não seria possível manter a serra  em posição vertical a fim de que essa cortasse as toras em tamanho  ideal  para  o  seu  cozimento.  Ao  mesmo  tempo,  sem  o  parafuso  Pallmann,  que  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  as  facas  não  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 teriam suporte para executar sua função, a de cortar a madeira para  o cozimento para posterior transformação nas placas de celulose.  ...  é  correto  afirmar  que  os  elementos  utilizados  para  'produzir'  madeira,  'produzir' madeira picada,  'produzir' o extrato que gerará  o produto final, ou qualquer outro produto feito pela Requerente e  indispensável  à  produção  da  celulose,  são  matérias  primas  utilizadas na produção da mesma.  ...os produtos que são consumidos em face do desgaste direto, os  denominados  sub­produtos,  como  por  exemplo,  a  travessa  da  peneira,  que  apoia  a  peneira  de  cascas  que  tem  contato  com  a  árvore, a porca sextavada ... e todos aqueles relacionados na tabela  acima  são  insumos  da  celulose,  e  como  tal  geram  direito  ao  creditamento em questão.  ­ prossegue discorrendo sobre as funções de alguns dos insumos  que,  no  seu  entendimento,  foram  erroneamente  excluídos  do  creditamento:  a)Parafuso Pallmann: A referida peça segura a faca que realiza o  corte da madeira ... é necessário que o referido parafuso fique em  contato  direto  com  a  madeira  a  cada  corte  realizado.  Assim,  da  mesma maneira que a faca sofre o desgaste corte a corte, o mesmo  ocorre com o parafuso...  b)Travessa de Peneira para picador de cascas: As travessas dão  suporte às peneiras que são essenciais para padronizar o tamanho  das cascas consumidas;  c)Corrente: tem por junção arrastar resíduos na mesa de cargas e  acaba por se desgastar em face do contato com peso da madeira.  ­  argumenta que dos  exemplos pode­se delinear o  seu desgaste  em decorrência do contato direito com o produto e ressalta que  os  referidos  bens  excluídos  sofrem  desgaste  periódico,  perdem  suas funções em decorrência do contato físico com o produto e,  não são integrantes do ativo fixo;  ­  acrescenta  que  nem  mesmo  os  Conectores  Flangeados  e  as  Grelhas Cilíndricas podem ser consideradas como ativos fixos ­  embora sua vida útil seja minimamente superior a 01 ano ­ pois,  por entrar em contato direto com o produto o desgaste a que se  submetem é demasiadamente elevado;  ­  quanto  aos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose  esclarece que:  ...o cozimento consiste em submeter os cavacos (madeira picada) a  uma ação química do licor branco forte (soda cáustica mais sulfeto  de sódio) e do vapor d'agua no digestor a fim de dissociar a lignina  existente  entre  a  fibra  e  a  madeira.  As  fibras  liberadas  são,  na  realidade, a celulose industrial;  O  digestor  é  um  vaso  de  pressão,  com  altura  aproximada  de  57  metros,  onde  os  cavacos  e  licor  branco  forte  são  introduzidos  continuamente pela parte superior.  Após  a  lavagem,  a  celulose  é  retirada  do  digestor,  sendo  em  seguida submetida a outra operação de lavagem dos difusores, para  então ser depurada. A depuração consiste em submeter a celulose  industrial à ação de peneiramento...  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 381          7 Após  essa  operação,  a  celulose,  é  submetida  a  um  processo  branqueamento,  que  consiste  em  tratá­la  com  peróxido  de  hidrogênio,  dióxido  de  cloro,  oxigênio  e  soda  cáustica  em  cinco  estágios diferentes, com seus respectivos filtros lavadores.  ...  justamente para o  funcionamento das  referidas  caldeiras  é que  se  faz necessário o uso de elementos químicos para o  tratamento  da água das caldeiras, bem como o uso de combustíveis.  ...  para  realizar  o  cozimento,  é  essencial  a  utilização  da  água  tratada qaimicamente e de combustíveis.  ... é  impossível que o processo produtivo da celulose se dê sem a  presença dos combustíveis...  ­  no  mesmo  tópico  prossegue  discorrendo  sobre  a  glosa  dos  produtos utilizados no laboratório, produtos esses indispensáveis  à  finalização  do  processo  produtivo  da  celulose,  sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o Tissulfato  de  Sódio  e  Nitrogênio  Ultra  Pura  no  processo  produtivo  da  celulose;  ­  passando para a análise dos  insumos utilizados no  cultivo de  florestas de eucalipto, argumenta:  ...  o  processo  produtivo  da  celulose,  tem  em  sua  fase  inicial  o  cultivo  e  corte  de  arvores  que  serão  utilizadas  para  produção  da  celulose.  ... o processo começa com o plantio de sementes em estufas;  ... os adubos e fertilizantes...são matérias primas necessárias para o  cultivo de árvores...  ...  os  demais  produtos,  como  herbicidas,  iscas  para  formigas,  vermiculitas e outros,  tem por  função proteger o crescimento das  árvores...  todos  estes  produtos  são  consumidos  durante  o  cultivo  das árvores.  ­  Demonstrado  que  o  cultivo  de  árvores  é  parte  do  processo  produtivo  da  celulose,  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários utilizados neste processo também geram créditos  de IPI.  Mediante o Acórdão nº 09­32.653, de 30 de novembro de 2010, a 3ª Turma  da DRJ/Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363, de  1996. BASE DE CÁLCULO  1.A conceituação de  insumos  (MP, PI  e ME) são as constantes  da legislação do IPI e não a definição semântica do termo.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 2. Não  integram a base de  cálculo do crédito presumido  sob a  forma de insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário, nos termos da legislação de regência: as partes e  peças de máquinas e equipamentos,  inclusive as partes e peças  do  picador  de  casca,  pois,  além  de  serem  partes  e  peças  de  máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o  produto;  os  produtos  com  vida  útil  maior  que  um  ano,  por  pertencerem  ao  ativo  permanente;  os  combustíveis  para  caldeiras e fornos, uma vez que não se revestem da condição de  matéria­prima  ou  produto  intermediário;  os  insumos  utilizados  no  cultivo das  florestas,  atividade primária que antecedente ao  processo de industrialização da celulose; os produtos utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água  da  caldeira,  os  produtos  utilizados  no  laboratório  para  controle  de  qualidade  dos  produtos  acabados,  bem  como  o  material  de  consumo  e  manutenção;  os  produtos  importados,  por  expressa  disposição  legal;  bem  como  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  não­ contribuintes que não sofreram a incidência do PIS e da Cofins.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  I ­ DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  quando  presentes  nos  autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção  do julgador.  II ­ MATÉRIA NÃO CONTESTADA  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a matéria não  contestada.  O  contribuinte  foi  regularmente  cientificado,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  14/03/2011,  mediante o qual alega, em síntese:   a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI:  ­ A legislação dispõe que mesmo aqueles produtos que não integram o novo  produto, mas sejam consumidos no processo de produção, podem ser creditados, de forma que  resta claro que todos os recursos utilizados na produção do produto final, isto é, os insumos em  geral,  e  desde  que  consumidos  no  processo  produtivo,  são  cabalmente  passíveis  de  creditamento de IPI.  ­  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer matéria­prima,  cuia  utilização  na  cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. As Soluções de Consulta nºs  176/2007 e 7/2008 não nos remetem à outra conclusão senão a de que insumo corresponde a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado  produto  e  não  somente  aquelas MP, PI e ME que se integram ao produto.   ­ Embora essas Soluções de Consulta digam respeito ao PIS e à COFINS não  cumulativos,  é  preciso  lembrar  o  conceito  de  insumo  não  é  mutável,  do  contrário,  haveria  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 382          9 desrespeito ao disposto no art. 110 do CTN. Para que sejam enquadrados como insumos, basta  que  as MP, PI  e ME,  bem como os  demais  bens  e  serviços,  sejam  consumidos  no  processo  produtivo/industrialização, sendo a exigência de integração ao produto final uma modificação  de conceito de direito privado.  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto:  ­  Antes  da  obtenção  da  celulose  existe  uma  série  de  processos  que  são  indispensáveis para a consecução do produto final almejado. Sendo assim, a cadeia produtiva  se compõe do (sub) processo de plantio, cujo produto alvo é a madeira advinda da árvore; do  (sub) processo de corte e picagem, cujo produto alvo é a madeira picada; do (sub) processo de  cozimento cuja intenção é adquirir o extrato, etc. (...).  ­ Para a execução destes subprocessos, faz­se necessária a utilização de uma  série de elementos essenciais que, sem os quais, não seria atingido o objetivo final da cadeia  produtiva. Assim,  por  exemplo,  sem  a  utilização  do  prendedor,  não  seria  possível manter  a  serra  em  posição  vertical  a  fim  de  que  essa  cortasse  as  toras  em  tamanho  ideal  para  o  seu  cozimento.  Ao  mesmo  tempo,  sem  o  parafuso  Pallmann,  que  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  as  facas  não  teriam  suporte  para  executar  sua  função,  a  de  cortar  a madeira  para  o  cozimento para posterior transformação nas placas de celulose.  ­  Todos  os  produtos  e  elementos  utilizados  nestas  fases  têm  por  escopo  unicamente a viabilização da produção (final) de celulose, constatando­se que todos eles fazem  parte  do  processo  produtivo.  Assim,  é  correto  afirmar  que  os  elementos  utilizados  para  "produzir" madeira, "produzir" madeira picada, "produzir" o extrato que gerará o produto final,  ou  qualquer  outro  produto  feito  pela  recorrente  e  indispensável  à  produção  da  celulose,  são  matérias primas utilizadas na produção da mesma.  ­ Igualmente, os produtos que são consumidos em face do desgaste direto, os  denominados subprodutos, como por exemplo, a  travessa da peneira, que apoia a peneira de  cascas que tem contato com a árvore, a porca sextavada que fixa a faca do picador que interage  com a madeira, e todos aqueles relacionados na tabela acima são insumos da celulose, e como  tal geram direito ao creditamento em questão. Nesse sentido, não há que se falar em exclusão  dos referidos produtos trazidos neste grupo do creditamento de IPI, pois, estes sofrem desgaste  direto em face do contato com a madeira e devem ser substituídos periodicamente.  ­  Repita­se  que  os  produtos  em  questão  são  todos  utilizados  no  corte  e  picagem  da madeira,  e  no  transporte  desta  ­  como  se  comprova  da  listagem  de material  da  recorrente onde estão determinados os setores nos quais são aplicados cada material ­ e sofrem  desgaste decorrente do contato direto com a própria madeira.   ­  Foram  erroneamente  excluídos  do  creditamento  Parafuso  Pallman,  Travessa  de  Peneira  para  picador  de  cascas  e  corrente,  eis  que  sofrem  desgaste  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto.  Nesse  sentido  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  no  Recurso  nº  01196  da  1ª  Câmara,  concedendo  o  creditamento  do  material  refratário utilizado em fornos para elaboração de aço.  ­  Convém  ainda  ressaltar  que  os  referidos  bens  excluídos  sofrem  desgaste  periódico. A bem da verdade, no período de um ano, muitos dos bens glosados precisaram ser  repostos inúmeras vezes, pois estes possuem desgaste contínuo e diário.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 ­ Ademais, tais bens também não são integrantes do ativo fixo, que em caso  de  danos,  são  evidentemente  reparados,  ao  passo  que  os  bens  em  análise,  excluídos  erroneamente do creditamento do  IPI, perdem suas  funções em decorrência do contato  físico  com o produto, evidenciando ainda mais o desgaste dos mesmos. Os Conectores Flangeados e  as Grelhas Cilíndricas podem ser consideradas como ativos fixos. Isso porque, muito embora  sua vida útil esteja minimamente superior a 01 (um) ano, por entrar em contato direto com o  produto  em  produção,  o  desgaste  a  que  estão  sujeitas  é  demasiadamente  elevado,  sendo  impossível proceder­se a sua reparação, mas tão somente a sua troca.  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose:  ­ O processo produtivo da celulose envolve o cozimento da madeira picada.  Este  cozimento  se  dá  através  de  caldeiras  e,  justamente  para  o  funcionamento  das  referidas  caldeiras é que se faz necessário o uso de elementos químicos para o tratamento da água das  caldeiras, bem como o uso de combustíveis.  ­ O Egrégio CC/MF considera como desgaste não só o desgaste  físico, que  ocorre  no  presente  caso,  mas  também  o  desgaste  químico,  que  tem  verificação muito  mais  complexa que o  físico. Ora,  é mesmo óbvio que o processo produtivo da celulose não  se dá  sem  o  funcionamento  das  caldeiras,  sendo  que,  para  realizar  o  cozimento,  fase  essencial  da  produção da celulose, é essencial a utilização da água tratada quimicamente e de combustíveis.  ­  Ainda,  é  impossível  que  o  processo  produtivo  da  celulose  se  dê  sem  a  presença  dos  combustíveis,  vez  que,  para  realizar  o  cozimento  é  necessário  a  queima  de  combustíveis já que não existe outro substituto economicamente viável.  ­ Do art. 147 do Decreto n° 2.637/98, que regulamentava o IPI à época dos  fatos,  extrai­se  que  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  IPI,  todos  os  elementos classificados como matéria­prima ou como produto intermediário (desconsidera­se a  hipótese de material de embalagem em face da natureza dos produtos aqui analisados). Quanto  a essa questão, o próprio E. CCMF, no REC 116437 ­ 1a CAM ­ REL. SERAFIM FERNANDES  CORRÊA,  já  se  manifestou  que  mesmo  os  elementos  (energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases) que não integram produto são passíveis de crédito presumido do IPI.  ­  Além  disso,  cumpre  esclarecer  que  também  não  merece  guarida  a  glosa  efetuada pela Fiscalização no  tocante aos produtos utilizados no  laboratório. Com efeito,  tais  produtos  são  indispensáveis  à  finalização  do  processo  produtivo  da  celulose.  Sem  eles,  fica  praticamente inviável a certificação acerca da qualidade do produto.  ­  Ocorre  que  sem  a  aplicação  dos  produtos  químicos  indispensáveis  à  medição do resultado final do produto não é permitido à recorrente disponibilizar seu produto­ chave ao mercado, de modo que somente pode se considerar finalizada a etapa produtiva após  tal  análise,  sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o  Tisulfato  de  Sódio  e  Nitrogênio Ultra Pura no processo produtivo da celulose.  ­ Sendo assim, não há como excluir dos créditos presumidos de IPI aqueles  referentes  aos  gastos no processo de produção da  celulose,  tendo em vista que os  elementos  constantes da água da caldeira se consomem no referido processo, bem como pelo fato de que  sem os mesmos se tornaria impossível a produção do produto final.  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 383          11 ­  A  recorrente  não  utiliza,  em  sua  produção,  madeiras  que  não  sejam  advindas de cultivo especifico para tal propósito, razão pela qual cultiva em suas terras árvores  próprias para o corte e utilização na produção de celulose.  ­ Desta forma, o processo produtivo da celulose, realizado por um todo pela  recorrente,  tem  em  sua  fase  inicial  o  cultivo  e  corte  de  árvores  que  serão  utilizadas  para  produção da celulose. Mais especificamente, o processo começa com o plantio de sementes em  estufas, passando pela germinação destas, seguido pelo cultivo de mudas, a plantação destas no  solo, o crescimento das árvores, culminando com o corte destas.  ­ Neste contexto,  quais  seriam as matérias­primas necessárias  ao  cultivo de  árvores?  Água,  luz  e  o  solo  como  nutrientes  necessários  ao  crescimento  do  vegetal.  Ora,  a  função dos adubos e fertilizantes em geral é enriquecer o solo. Assim, é indubitável que estes  são matérias­primas necessárias para o cultivo de árvores. Também os demais produtos, como  herbicidas,  iscas para formigas, vermiculitas e outros,  tem por função proteger o crescimento  das árvores. Convém ressaltar que todos estes produtos são consumidos durante o cultivo das  árvores. Assim, é forçoso concluir que estes produtos são produtos intermediários consumidos  no processo produtivo.  ­  Demonstrado  que  o  cultivo  de  árvores  é  parte  do  processo  produtivo  da  celulose,  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  utilizados  neste  processo  também  geram créditos de  IPI. Logo,  também a exclusão dos produtos  tratados neste  tópico deve ser  julgada insubsistente.  ­  Ao  final,  requereu  a  recorrente:  i)  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  a  homologação  das  PER/DCOMP's,  cancelando­se  qualquer  débito  cobrado  em  decorrência  dessas;  e  ii)  Alternativamente,  a  conversão  em  diligência  para  que  todos  os  equívocos  cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Passa­se  à  análise  do  recurso  voluntário,  segundo  os  tópicos  que  nele  constam.  a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI:  Alega a  recorrente que,  em conformidade com as Soluções de Consulta nºs  176/2007  e  7/2008,  insumo  corresponderia  a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado  produto  e  não  somente  aquelas MP,  PI  e ME  que  se  integram  ao  produto. No entanto, as Soluções de Consulta citadas, não tratam de IPI, mas das contribuições  não cumulativas do PIS  e da Cofins,  para as quais o  conceito de  insumo é bastante diverso,  baseado em outra legislação.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12 O  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos está definido em leis, regulamento e normas complementares, não havendo qualquer  lesão ao art. 110 do CTN, vez que a Constituição Federal não utilizou o conceito de  insumo  para definir  ou  limitar competências, mas  apenas determinou, no  art.  153, §3°,  ao  legislador  ordinário que observasse a técnica da não cumulatividade do IPI.  Nesse contexto é que dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, vigente à época dos  fatos  geradores  (4º  trimestre/2003),  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados podem creditar­se do imposto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  parcialmente  transcritos  abaixo,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos do art. 100, I do CTN, auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais  e do regulamento acerca de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  1 ­ Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 384          13 emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4  ­ Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias­ primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  sejam consumidos no processo de  industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifos desta Relatora)  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 385          15 mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.” [grifos da Relatora]   Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa. De forma que não há como acolher a pretensão  da recorrente de ter reconhecido o direito ao crédito do IPI sobre tudo aquilo que contribui para  o processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, nos termos do artigo 543­C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no  processo de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são  consumidos  ou  sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto:  Insurge­se a  recorrente neste  tópico em face das glosas  relativas a produtos  que sofreriam desgaste em contato direto com a madeira nos processos anteriores à obtenção da  celulose, nos subprocessos de plantio, corte e picagem e no cozimento para adquirir o extrato.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 386          17 Conforme  consta  na  planilha  dos  itens  glosados,  os motivos  determinantes  para  todas  as  glosas  foram  os  seguintes:  1  ­  Florestal,  2  ­  Partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos, 3 ­ Picador de cascas, 4 ­ Tratamento de água para caldeira (desmineralização),  5 ­ Combustível, 6 ­ Laboratório, 7 ­ Não entra em contato direto com o produto, 8 ­ Vida útil  maior que um ano, 9 ­ Material de consumo/manutenção, 10 ­ Importados, 11 ­ Aquisição de  Serviço, e 12 ­ Aquisição Pessoa Física/Cooperativa/Permuta.  Assim,  não  foi  somente  a  ausência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação o fato determinante para as glosas, havendo itens que, embora tenham esse contato  direto, não dariam o direito ao creditamento em face de outro motivo.   Desta forma, a alegação genérica da recorrente de que haveria contato direto  com a madeira em fabricação não é elemento suficiente para reforma das glosas relativas aos  subprocessos anteriores à obtenção da celulose, havendo que se verificar a situação ensejadora  para cada glosa especificamente contestada.   Vejamos os itens contestados em caráter específico:  i) Prendedor: não consta no Demonstrativo de Produtos Glosados a glosa de  qualquer  tipo  de  prendedor.  Apenas  no Demonstrativo  de  Produtos  Aceitos  constam  alguns  prendedores (itens 2629, 2630 e 30280).  ii)  Parafuso  Pallmann:  todo  os  parafusos  que  constam  no  Demonstrativo  foram  glosados  por  se  tratar  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  não  havendo  nenhuma referência específica a "Parafuso Pallmann".   De todo modo, a fiscalização assim motivou as glosas de parafusos, porcas e  congêneres:  "mesmo  quando  entram  em  contato  com  o  produto  e  possam  sofrer  desgaste  devido  a  este  contato,  a  função  deles  não  é  se  desgastar  a  partir  deste  contato,  mas  simplesmente a montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado como  originário de sua utilização normal e não por ação direta sobre o produto, que seria o caso de  uma lixa, por exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto".  Na hipótese do referido "Parafuso Pallmann" ter sido glosado como um dos  "Produtos  utilizados  no  picador  de  casca",  a  glosa  fundamentou­se  no  fato  de  que,  se  o  combustível  não  deve  ser  considerado  no  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados os bens utilizados na sua linha de produção.  Assim, considerando que os referidos entendimentos estão de acordo com o  posicionamento  do  presente  Voto,  exposto  no  item  "a)"  acima,  inclusive  sob  respaldo  de  recurso  repetitivo, de que o desgaste apenas  indireto, da ação utilização normal do bem, não  gera direito ao creditamento; a glosa deve ser mantida.  iii)  Porca  Sextavada:  Consta  no  Demonstrativo  que  as  porcas  sextavadas  foram também glosadas por se tratar de partes e peças de máquinas e equipamentos, valendo  as mesmas considerações efetuadas acima para os parafusos.  iv) Travessa da peneira: este item foi glosado por fazer parte do "Picador de  Cascas", tendo em vista que se tratam de produtos utilizados na linha de produção das cascas  de madeira, que serão depois utilizadas como combustíveis na fábrica de celulose, sendo que  esse não é considerado no cálculo do crédito presumido:  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     18 c) Produtos utilizados no picador de casca, tais como, Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saida,  Lâmina  arrastadora,  Placa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento Dentado,  etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  complementar na  fábrica de  celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  específica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  co  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção;  Quanto aos combustíveis e à energia elétrica não pairam duvidas de que não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto com o produto, nos termos da matéria sumulada pelo Carf (Súmula CARF nº 19), assim,  com maior razão ainda, não cabe o creditamento dos bens utilizados na linha de produção das  cascas  de  madeira  que  serão,  posteriormente,  utilizadas  como  combustível  na  produção  da  celulose.  v)  Corrente:  No  Demonstrativo  de  Glosas,  consta  apenas  a  "corrente  estampada", que foi glosada por ter vida útil superior a um ano, sendo ativável, não havendo o  direito  ao  creditamento.  No  caso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  modificativo quanto a esse aspecto, razão pela qual deve a glosa ser mantida.  vi) Conectores Flangeados e Grelhas Cilíndricas: também esses itens foram  glosados por serem ativáveis, do que a recorrente nem discorda, mas insiste que perdem suas  funções  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto,  razão  pela  qual  requer  o  creditamento. No entanto, conforme disposto no art. 164, I do Regulamento do IPI/2002, não  há  possibilidade  de  creditamento  de  itens  compreendidos  no  ativo  permanente,  o  que  foi,  inclusive, referendado em sede de recurso repetitivo.   Assim,  não  merecem  reforma  os  itens  contestados  neste  tópico,  tendo  em  vista  que  não  são  considerados  como  matéria­prima  ou  material  intermediário,  os  quais  deveriam atender aos seguintes requisitos:  ­  devem  ser  consumidos  ou  sofrerem  desbaste,  o  dano  e  ou  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas  em  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida, nos termos do item 11.1 do PN 65, de 1979;  ­  não  se  trate  de  partes  nem  peças  de  máquinas,  conforme  explicitamente  observado no item 13 do PN CST n° 181/1974, e  ­ não estejam compreendidos no ativo permanente.  Pelos  argumentos  expostos,  as  partes  e  peças  de máquinas  e  equipamentos  em  geral,  e  também  as  partes  e  peças  pertencentes  a  linha  do  picador  de  casca,  não  se  enquadram  na  situação  descrita  na  legislação,  posto  que,  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  ainda  que  algumas  não  sejam  classificáveis  no  ativo  permanente,  possuem  desgaste  natural  pelo próprio uso e não pelo contato com o produto industrializado.  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose:  Informa a  recorrente que o processo produtivo da celulose não se dá sem o  funcionamento  das  caldeiras,  sendo  que,  para  realizar  o  cozimento  da madeira  picada  ­  fase  essencial da produção da celulose ­ é necessária a utilização da água tratada quimicamente e  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 387          19 de  combustíveis. Alega  também que  o  desgaste  químico  do  bem  daria  o  direito  ao  crédito,  sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o  Tisulfato  de  Sódio  e  o  Nitrogênio  Ultra Pura no processo produtivo da celulose.  Com  relação  aos  combustíveis  valem  as  mesmas  considerações  expostas  acima,  não  sendo  cabível  o  creditamento  respectivo,  pois  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário nos termos da legislação do IPI.  Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  em  laboratório,  tais  como  o  Tisulfato de Sódio e Nitrogênio Ultra Pura, eles foram objeto de glosa porque são utilizados  nas  análises  químicas  e  físicas  feitas  depois  do  produto  acabado,  de  forma  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, no que nada há a reparar.  O  direito  ao  crédito  de  IPI  se  dá  em  relação  a matérias­primas  e  produtos  intermediários que passam a compor o produto  final, garantindo­se,  também, ao  industrial, o  direito de se creditar do imposto relativo a insumos que, sem compor a mercadoria final, sejam  consumidos em decorrência de contato físico com o produto em fabricação durante o processo  produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente.   Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  da  água  da  caldeira, a fiscalização assim motivou as glosas:  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água da caldeira, tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica  forte,  Resina  anionica  fraca,  etc.  A  água  utilizada  na  caldeira  deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais  (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode  haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção  e  aumento  de  eficiência  de  um  equipamento,  não  guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose  em si;  Os referidos produtos químicos não poderiam ser objeto de creditamento em  face do consumo, como quer a recorrente, vez que não há contato direto desses com a celulose  em fabricação, mas apenas com a água da caldeira.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  em  outro  processo  da  própria  recorrente,  conforme  trecho  abaixo  do  Voto  Vencedor  do  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  no  Acórdão nº 3302­002.643– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, acerca de produtos utilizados para  tratamento da água da caldeira:  (...)  Conclui­se  que  a  decisão  no  Resp  1.075.508/SC  prestigiou  o  contato direto em contraposição ao desgaste indireto, acolhendo  a tese do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Aliado a isto,  menciona­se  a  Súmula  CARF  nº  19,  que  embora  refira­se  a  crédito  presumido,  incluiu  em  seu  enunciado  o  contato  direto  como fundamento, prestigiando o Parecer Normativo CST nº 65,  de 1979.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     20 Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim, resta verificar se houve o contato direto. Pela descrição  contida  no  Informação  Fiscal,  fls.  163  a  164,  constata­se  que  estes produtos não acompanham a água que vai para a produção  do licor, assim não entrando em contato direto com a celulose:  (...)  Conclui­se, portanto, que os produtos utilizados são para tratar  a água das caldeiras, e não a água que vai para a produção de  licor, portanto não entrando em contato direto com a celulose e,  consequentemente, não gerando direito ao creditamento do IPI.  (...)  De forma que devem ser mantidas as glosas contestadas no presente tópico.  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos:  Alega a recorrente que o cultivo de árvores é parte do processo produtivo da  celulose,  logo  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  utilizados  neste  processo  também  gerariam  créditos  de  IPI,  razão  pela  qual  entende  indevidas  as  exclusões  dos  herbicidas, dos fertilizantes/adubos, do monofosfato de amônia, da isca formicida e etc.  No entanto, embora a madeira seja efetivamente matéria­prima na produção  da  celulose,  o  cultivo  das  árvores,  mesmo  que  exercido  pela  própria  contribuinte,  não  é  operação de industrialização e sim uma atividade de agricultura e extrativista (primária), cujo  produto  resultante  é  a  madeira,  não  podendo  os  produtos  empregados  nessa  etapa,  serem  considerados  como  insumos  no  processo  industrial  da  celulose.  O  processo  que  envolve  o  cultivo de árvores não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido pelo art. 4º do  RIPI/2002.  Nesse  sentido,  não  ensejam  direito  a  crédito  os  insumos  da  parte  agrícola,  conforme  já decidido no Acórdão nº 3102­000.887, da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10783.903012/2009­28  Acórdão n.º 3402­002.831  S3­C4T2  Fl. 388          21 Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.  Por fim requereu a recorrente a conversão do julgamento em diligência para  que todos os equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização fossem sanados,  mas  não  logrou  êxito  em  demonstrá­los,  conforme  acima  exposto,  e  também  não  restou  nenhuma controvérsia que necessitasse de ser resolvida pela diligência, razão pela qual é de ser  indeferido o seu pedido.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento, como no caso presente.  Do posicionamento do STJ  Quanto à possibilidade de incluir na apuração de crédito presumido previsto  na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas, o  tema foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, como se  verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Consta no Relatório Fiscal deste processo que foram procedidas glosas pela  fiscalização nesses casos, conforme abaixo:  Desse  modo,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  de  consumo  relacionados ao item "Madeira Adquirida de Produtores Rurais  ­ PF", por se  tratar de aquisição de  insumos de pessoa  física,  além  das  aquisições  efetuadas  da  Associação  Indígena  Tupiniquim e Guarani, CNPJ 02.551.517/0001­02. por se tratar  de  urna  associação  que  está  isenta  das  contribuições  do  PIS/Pasep e Cofins, no item "Madeira Adquirida de Produtores  Rurais ­ PJ.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     22 Assim, não obstante essa questão não tenha sido alegada na manifestação de  inconformidade dos presentes autos nem no recurso voluntário, tratando­se de decisão judicial  superveniente  de  aplicação  obrigatória  pelo  CARF  e  de  processo  administrativo  ainda  em  andamento, relevo a definitividade processual do tema e, com base no art. 62, §2º do RICARF,  entendo  que  cabe  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  associações não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de pessoas físicas e associações não sujeitas  às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  É como voto.  (assinatura digital)    MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10530.723613/2011-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  a  glosa  de  valores compensados indevidamente nas competências de 08/2009 a 09/2010, e multa isolada  de 150%, nas competências de 10/2009 a 10/2010. Foi lavrado também o Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamento  Legal  CFL  30,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  na  ação  fiscal,  quanto  à  comprovação  dos  recolhimentos  que  teriam  sido  efetuados  indevidamente,  do Diploma ou Termo de Posse  do  Gestor, bem como de seu endereço residencial.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  em  Salvador/BA  excluiu  da  exigência  a  parcela relativa à multa isolada, o que ensejou Recurso de Ofício. Cientificado, o Contribuinte  não interpôs Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  09/10/2014,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.448, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A  falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo  tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsumir  ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Negado"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exclusão da multa  isolada  por  compensação  indevida,  frente  à  falta  de  caracterização da conduta dolosa do contribuinte."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 481). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  28/11/2014,  o  que  foi  feito  em  14/11/2014 (fls. 482 a 490), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 491.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10530.723613/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.777  CSRF­T2  Fl. 501          3 O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da  multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2300­424, de 24/11/2014 (fls. 493 a 495).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, não exige a presença de elemento  subjetivo para a configuração da falsidade, bastando que o crédito a ser compensado se revele  inexistente, como ocorreu no caso;  ­  outrossim,  o  art.  136  do  CTN  estabelece  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato";  ­ noutras palavras, em regra, a responsabilidade por infrações tributárias é de  natureza  objetiva,  não  havendo  necessidade  de  qualquer  elemento  subjetivo  para  a  sua  caracterização;  ­  no  caso,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  GFIP’s  entregues  pelo  contribuinte  veicularam  informações  sabidamente  falsas,  não  havendo que  se  falar,  portanto,  em redução/exclusão da penalidade.  ­  ressalte­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  o  seguinte, verbis:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  ­ assim, ao afastar imotivadamente o referido comando, a e. Câmara terminou  por criar hipótese de exclusão de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o  Princípio da Legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes);  Sobre o princípio da legalidade e sua aplicação na Administração Pública,  ­  no  caso  concreto,  contudo,  não  obstante  não  seja  exigível  a  presença  do  elemento  subjetivo  doloso,  ele  efetivamente  ocorre,  conforme  registra  o Relatório Fiscal,  no  sentido de que foram compensados valores alcançados pela prescrição e sem comprovação de  recolhimento, sendo tais condutas, evidentemente, passíveis de aplicação da multa isolada de  150% sobre os montantes compensados;  ­  dessa  forma,  restou  amplamente  demonstrado  o  intuito  de  reduzir  o  montante  a  ser  recolhido  mensalmente,  caracterizando­se  assim  a  fraude,  conceituada  nos  seguintes termos do art. 72, da Lei Federal nº 4.502/64, in verbis:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  ­  diante  do  acima  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  presença  dos  pressupostos  para  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212,  de1991, não havendo dúvidas quanto ao elemento subjetivo doloso do contribuinte, merecendo  reforma o acórdão recorrido.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão e restabelecendo­se a aplicação da multa isolada do art. 89, § 10, da  Lei nº 8.212, de 1991, "tendo em vista a presença irrefutável do elemento subjetivo doloso do  contribuinte, não obstante ele seja prescindível".  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 499).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de  aplicação da multa  isolada de 150%,  tendo em vista  a glosa de  valores  compensados  indevidamente  nas  competências  de  10/2009  a  10/2010.  A  multa  foi  lançada  pela  Fiscalização  e  afastada  pela  DRJ,  o  que  gerou  Recurso  de  Ofício,  ao  qual  foi  negado provimento.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  assim  dispõe:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10530.723613/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.777  CSRF­T2  Fl. 502          5 O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Destarte,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação  da  falsidade  da  declaração  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  sem  a  necessidade  de  comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  passo,  a  compensação  de  créditos  tributários  inexistentes  caracteriza  a  falsidade  requerida  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restando  perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações.  O próprio relatório do acórdão recorrido especifica as  razões que levaram à  aplicação da penalidade:  "O  Relatório  Fiscal  de  fls.14/25,  traz  que  os  valores  foram  compensados sem nenhum respaldo legal nos meses de 08/2009  a  09/2010,  e  que  foram  objeto  de  créditos  constituídos  no  passado e incluídos em Parcelamentos Especiais.  Aduz  que  nas  competências  08/2009  a  12/2009,  inclusive  do  décimo  terceiro  salário,  os  valores  compensados  referem­se  a  créditos  constituídos  com  fundamento  no Art.  30,  inciso VI,  da  Lei nº 8.212, de 24/07/1991, objeto das Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  32.799.1771,  32.799.1780  e  32.799.1798,  que,  mediante  consulta  à  base  de  dados informatizada da RFB, trata­se de Lançamento de Débito  Confessados (LDC).(...)  Os  valores  compensados  nas  competências  01/2010 a  05/2010,  referem­se a crédito constituído através de NFLD, DEBCAD n°  31.336.9674,  abrangendo,  a  juízo  do  contribuinte,  período  decadencial de  cinco anos. Teria o contribuinte  informado não  saber  com  base  em  que  fonte  a  referida  NFLD  encontra­se  baixada  por  liquidação.  Em  consulta  à  base  de  dados  informatizada  do  Sistema  de  Cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  trata­se  de  Confissão  de  Dívida  Fiscal  (CDF),  assim  discriminada:  CDF  DEBCAD  nº  31.336.9674,  datado  de  30/04/1992, abarcando as competências 03/1988 a 04/1992, na  situação Suspenso por Inclusão em Parcelamento Especial.  O  Relatório  diz,  por  fim,  que  da  glosa  de  contribuições  previdenciárias  compensadas  em  desacordo  com  o  disposto  na  legislação  de  regência,  porque  foram  compensados  valores  alcançados  pela  prescrição  e  sem  comprovação  de  recolhimento,  decorreu  a aplicação da multa  isolada  de  150%  sobre os montantes compensados." (grifei)  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Assim, constata­se que o Contribuinte compensou valores cujo recolhimento  não foi comprovado, o que obviamente lhes retira a disponibilidade para compensação e lhes  confere  o  caráter  de  inexistentes.  Ressalte­se  que  o  Contribuinte  foi  autuado  por  deixar  de  apresentar os documentos  solicitados pela Fiscalização,  como  registra o  relatório do  acórdão  recorrido:  "Refere­se  ainda,  ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória  DEBCAD 37.335.7940, lavrado no Código de Fundamento Legal  CFL  30,  por  ter  deixado,  o  contribuinte,  de  apresentar  documentos  devidamente  solicitados  na  ação  fiscal  através  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls, 123/124, quanto  à  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente,  do  Diploma  ou  Termo  de  Posse  do  Gestor,  bem  como  de  seu  endereço residencial."  Diante do  exposto,  não  há  como  afastar  a  falsidade  da declaração  levada  a  cabo pelo Contribuinte,  razão pela qual dou provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6283311 #
Numero do processo: 10166.729722/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É responsável pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica o sócio-administrador que tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1201-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729722/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FORNAZIERE CONSTRUÇÕES REFORMAS E PAISAGISMO LTDA. e  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  A  interposição  de  pessoas  no  contrato  social  da  pessoa  jurídica  autoriza  a  conclusão de que a omissão na declaração dos tributos devidos em DCTF e a  omissão na apresentação espontânea da DIPJ não foram fruto de mero erro ou  negligência,  mas  sim  da  vontade  livre  e  consciente  do  sujeito  passivo  em  fraudar o Erário Público.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  É responsável pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica o sócio­ administrador  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 22 /2 01 2- 52 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­53.431, exarado pela 2ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 479 e ss.):  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  2.061.141,05,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social – Cofins, multas e acréscimos legais.  DA AUTUAÇÃO  Termo de Verificação Fiscal (fls. 316 a 325) relata, em síntese, o  seguinte:  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  virtude  de  o  contribuinte não ter entregue declarações à Receita Federal do  Brasil RFB referentes ao ano­calendário de 2008 mesmo  tendo  sido  beneficiário  de  repasses  no montante  de R$  5.713.279,10,  conforme  informações  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras  por  meio de suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF).  No  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  não  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  não  foram  informados  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IRRF  (códigos  0561  e  0568),  bem  como não efetuou recolhimentos destes tributos.  O endereço do contribuinte que consta do cadastro da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  é  CONDOMÍNIO  DIGUINÉIA  II  ­  CONJUNTO  G  ­  LOTE  05  ­  LOJA  1  ­  Sobradinho – DF.  No endereço cadastrado na RFB foi constatado o funcionamento  de  um  bar.  A  dona  do  estabelecimento,  Sra.  Priscila  de  Jesus  Feitosa,  informou  que  o mesmo  está  em  funcionamento  há  um  ano  e  meio  e  que  anteriormente  funcionava  um  mercado.  Também  declarou  que  não  conhece  a  fiscalizada, mas  que,  há  algum tempo, vem recebendo correspondências em seu endereço  para a empresa Fornaziere Construções, as quais são devolvidas  aos Correios.  O endereço de uma das sócias,  constante no cadastro da RFB,  Sra. Carmem Rita Pereira,  é  o mesmo  da  empresa  fiscalizada.  Comparecemos  ainda  ao  endereço  da  outra  sócia,  conforme  cadastro,  Sra.  Náudia  Abadia  da  Silva,  mas  lá  encontramos  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 4          3 outra pessoa residindo no imóvel, que  informou  tê­lo adquirido  há cerca de um ano.  Em  função  da  impossibilidade  de  intimar  o  contribuinte  pessoalmente  e  por  via  postal,  foi  publicado  o  edital  DRF/BSA/DF/DIFIS  n°  190,  de  25  de  outubro  de  2011,  que  intimou  o  sujeito  passivo  a  comparecer  no  endereço  citado  no  referido  edital  para  tomar  ciência do Termo de  Início da Ação  Fiscal.  Este  edital  foi  afixado  em  25/10/2011.  Através  da  publicação do edital DRF/BSA/DF/DIFIS n° 214, de 30/11/2011,  o  contribuinte  foi  reentimado  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Início da ação Fiscal.  No  Termo  de  Início,  a  empresa  foi  intimada  a  fornecer,  entre  outros  elementos,  os  arquivos  magnéticos  referentes  a  seus  registros  contábeis  do  ano­calendário  2008,  bem  como  prestar  esclarecimentos sobre os rendimentos tributáveis declarados em  DIRF, nas quais figura como beneficiária dos mesmos.  Contatadas as senhoras Naudia Abadia da Silva e Carmem Rita  Pereira,  cadastradas  como  sócias  da  fiscalizada  junto  aos  cadastros da RFB e no Contrato Social da empresa, registrado  na  Junta Comercial  do DF,  elas  compareceram  à Delegacia  e  afirmaram em Termos de Depoimento:  ­ que nunca foram sócias de fato da empresa;  ­ que desconhecem se a empresa encontra­se em funcionamento;  ­ que “emprestaram” seus nomes a um contador conhecido, Sr.  Orion Lourenço;  ­ que nunca receberam dividendos/pagamentos da fiscalizada, e  nem  mesmo  efetuaram  pagamentos  para  os  antigos  sócios  ou  qualquer outra pessoa, a título de aquisição da empresa;  ­ que não conhecem os antigos sócios da empresa.  Sendo assim,  foram  intimados,  via  postal,  os  antigos  sócios  da  empresa,  Sr.  Sérgio  Henrique  Caixeta  Borges  e  Sr.  Gerley  Siqueira Silva.  As  correspondências  enviadas  ao  Sr.  Gerley,  em  seu  endereço  cadastrado na RFB foram devolvidas com os avisos “não existe  o número indicado” e “não procurado”.  Entretanto,  o  Sr.  Sérgio  compareceu  a  esta  delegacia  em  10/02/2012 e  solicitou  prorrogação de  prazo  para  atendimento  do Termo de Início, o que lhe foi concedido.  Em 29/02/2012,  solicitou novamente  prorrogação de  prazo  por  mais  30  dias,  sendo­lhe  concedido.  Em  28/05/2012  trouxe  os  Registros  Contábeis  solicitados  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  DIPJ  2009,  ano­ Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 5          4 calendário  2008,  de  acordo  com  a  escrituração  apresentada  a  esta fiscalização, bem como foram devolvidos os livros contábeis  para registro nos órgãos competentes.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  informações  prestadas em sua DIRF referentes ao ano­calendário 2008. Em  31/07/2012,  o  Sr.  Sérgio  trouxe  os  livros  devidamente  registrados  e  informou  que  a  DIPJ  do  ano­calendário  foi  apresentada e a DIRF relativa ao mesmo período foi retificada.  Quanto  às  infrações,  de  acordo  com  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  empresa  foi  beneficiária  em  DIRF  de  repasses  no  montante  de  R$  5.713.279,10,  além  de  movimentação financeira em torno de R$ 13 milhões. Entretanto  não apresentou DIPJ e não declarou débitos de IRPJ em DCTF  para o ano fiscalizado.  Tanto a contabilidade quanto a DIPJ foram elaboradas sob ação  fiscal.  O  contribuinte  apresentou  os  registros  contábeis  solicitados  e,  intimado,  apresentou  DIPJ,  optando  pelo  Lucro  Presumido.  Sendo  assim,  de  acordo  com  os  registros  contábeis  e  DIPJ  apresentados,  foram  lançados  o  IRPJ  devido  e  não  recolhido,  bem como seus tributos reflexos (CSLL, PIS e Cofins).  Com relação à solidariedade, a empresa não foi encontrada no  endereço  cadastrado  no CNPJ. O  endereço  definido  na  última  alteração  contratual  registrada  na  Junta Comercial do DF  é o  mesmo do CNPJ.  Em  diligência  ao  local,  a  empresa  não  foi  localizada  e,  de  acordo com os depoimentos de pessoas da vizinhança que foram  abordadas, nunca funcionou naquele endereço.  O  contrato  social  da  empresa,  entre  outras,  apresenta  as  seguintes alterações:  ­  Em  01/10/2003,  na  terceira  alteração  de Contrato  Social,  os  sócios  Sérgio  Henrique  Caixeta  e  Gerley  Siqueira  Silva,  transferem  sua  sede  da  cidade  de  São Paulo  para Brasília,  no  endereço  SIG  SUL  CL,  QUADRA  03  ­  BLOCO  C,  LOJA  46,  PARTE SOBRELOJA.  ­ A admissão na sociedade das Sras. Náudia Abadia da Silva e  Carmem  Rita  Pereira  e  a  retirada  dos  sócios  Srs.  Sérgio  e  Gerley  foram  consignadas  na  Sétima  Alteração  Contratual  e  Consolidação,  datada  de  16/06/2009  e  registrada  na  Junta  Comercial do DF em 06/07/2009. Também foi alterado o nome  empresarial  da  sociedade  que,  de PLENNUS ENGENHARIA E  CONSTRUÇÃO  LTDA,  passou  a  FORNAZIERE  CONSTRUÇÕES REFORMAS E PAISAGISMO LTDA.  ­  Em  25/11/2009,  através  da  nona  alteração  contratual,  a  sociedade altera seu endereço para o atualmente cadastrado na  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 6          5 RFB, ou seja, Condomínio Diguineia II, conjunto G, Lote 5, loja  1 ­ Sobradinho ­ DF, onde a empresa nunca funcionou.  Tendo sido contatadas as sócias constantes no cadastro da RFB  e  da  última  alteração  contratual  e  consolidação  registrada  na  Junta Comercial  do Distrito Federal, a Sra. Náudia Abadia da  Silva  e  Sra.  Carmem  Rita  Pereira  declararam  em  depoimento  que nunca foram sócias de fato da fiscalizada.  De  acordo  com  seus  depoimentos,  pode­se  verificar  que  são  pessoas  de  parcos  recursos  financeiros,  declarando­se  profissionalmente  donas  de  casa  e  anteriormente  exerceram  atividades de “governanta,  empregada doméstica  e  serviços de  cabeleireira”.  Também declararam que apenas emprestaram seus nomes como  favor a um amigo, sem conhecimento do que se tratava.  Afirmaram  que  não  receberam  dividendos/pagamentos  da  fiscalizada, não efetuaram pagamentos para os antigos sócios ou  qualquer outra pessoa, a título de aquisição da empresa, e que  nem mesmo conhecem os Srs. Sérgio e Gerley.  O  Sr.  Sérgio  prontificou­se  a  atender  a  intimação  desta  fiscalização,  mas  não  forneceu  detalhes  sobre  a  transferência  das cotas da empresa.  O negócio jurídico, conforme comprova­se pelos fatos relatados,  configurou­se um artifício societário, ao que tudo indica, com o  propósito  de  reduzir  ou  não  pagar  os  tributos  respectivos.  A  suposta  transferência  das  cotas,  pura  simulação,  à  qual  se  pretendeu  atribuir  aparência  de  uma  legítima  transação,  não  pode ser considerada hábil a produzir efeitos.  As Sras. Náudia Abadia da Silva e Carmem Rita Pereira jamais  ingressaram efetivamente na sociedade. O fato é que a empresa  fiscalizada encerrou suas atividades quando da transferência de  titularidade,  da  alteração  do  nome  empresarial  e,  por  fim,  da  alteração  de  endereço,  sem  a  devida  comunicação  aos  órgãos  competentes e sem proceder à necessária liquidação.  Em  face  de  tais  constatações,  restou  demonstrado  que  o  encerramento  de  fato  da  empresa  ocorreu  de  maneira  fraudulenta,  apesar  de  constar  como  ativa  nos  cadastros  da  Receita Federal, com a intenção de fugir da ação fiscal do Fisco  Federal.  É certo que constitui obrigação da pessoa jurídica atualizar seu  registro  cadastral  junto  aos  órgãos  competentes,  inclusive  quanto  à  sua  localização  e  dissolução,  nos  termos  dos  arts.  1.150 e 1.151 do Código Civil c/c o art. 32 da Lei n. 8.934, de 18  de novembro de 1994.  Se a pessoa  jurídica simplesmente desaparece,  sem  indicar  sua  nova  localização  ou  comunicar  sua  extinção  aos  órgãos  competentes,  descumpre  os  requisitos  legais  citados,  restando  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 7          6 caracterizada a dissolução irregular da empresa. Por sua vez, a  infração  à  lei  é  motivo  de  responsabilização  de  seus  representantes legais pelos tributos devidos pela pessoa jurídica,  conforme preceitua o art. 135, III do CTN.  A empresa que não for localizada em seu endereço ou que deixar  de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação à SRFB,  presume­se que a mesma tenha sido dissolvida irregularmente.  Verificou­se que o contribuinte se encontra em situação fática de  pessoa jurídica não localizada, nos termos do art. 37, II e art. 39  da IN RFB nº 1.183/2011. Em face de tal situação foi elaborada  Representação  Fiscal  constante  do  Processo  Administrativo  nº  10166.724731/2012­57  que  foi  encaminhada  ao  Delegado  da  RFB em Brasília para que a inscrição no CNPJ da empresa seja  declarada inapta por meio de Ato Declaratório Executivo.  Além  da  dissolução  irregular  com  alteração  do  endereço  da  empresa  para  local  em  que  nunca  funcionou,  os  sócios  Sérgio  Henrique  Caixeta  e  Gerley  Siqueira  Silva  retiraram­se  da  sociedade incluindo interpostas pessoas.  Em  resumo,  os  senhores  Sérgio  Henrique  Caixeta  e  Gerley  Siqueira Silva, ao utilizarem pessoas sem capacidade econômica  para  figurarem  como  sócios  (laranjas),  infringiram  o  contrato  social  e  a  lei,  evidenciando  o  intuito  fraudulento  de  sonegar  tributos,  configurando  o  dolo  necessário  à  caracterização  de  responsabilidade  pessoal  e  solidária  prevista  no  art.  135  do  CTN.  No  tocante  à  multa  aplicada,  diante  da  conduta  lesiva  do  contribuinte,  com  utilização  de  interpostas  pessoas,  além  da  comprovação  de  que  suas  atividades  foram  encerradas  irregularmente,  ficou  evidenciado  o  intuito  fraudulento  de  sonegar tributos.  Configurando assim o dolo, sobre os tributos lançados de ofício  em  virtude  das  infrações  relatadas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150  %  (art.  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996).  Concomitante  à  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  efetuada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  sob  o  Processo  n°  10166.729.642/201205,  uma  vez  que  as  infrações  verificadas  enquadram­se,  em  tese,  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990, que trata dos crimes contra  a ordem tributária.  (...)  DAS IMPUGNAÇÕES  Em  06/12/2012  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  375  a  382), alegando, em síntese, que:  ­  a  imposição  da multa  de  150%  sobre  o  tributo  lançado  está  equivocada, uma vez que, no Auto de Infração o auditor afirma  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 8          7 que a multa é majorada tendo em vista que “Diante da conduta  lesiva do contribuinte (...) ficou evidenciado o intuito fraudulento  de sonegar tributos, configurando assim o dolo, sobre os tributos  lançados de ofício em virtude das infrações relatadas”;  ­ tal descrição não se amolda aos casos de majoração das penas  previstos na  lei 9.430/96 que remete aos artigos 71 a 73 da  lei  4.502/64;  ­ o Auto de Infração é claro ao destacar que a base de imposição  foi, integralmente, o valor declarado pelo contribuinte, portanto,  não há como se falar em omissão de receita, se a autuação tem  por suporte a própria contabilidade da empresa;  ­  sendo  apresentadas  ao  Fisco  as  declarações  pertinentes  ao  tributo,  além  de  todos  os  registros  contábeis,  verifica­se  uma  confissão de que de  fato existe a dívida, existem os valores, ou  seja, não há nenhum intuito de fraude, quiçá de sonegação. Não  houve nenhuma simulação do  fato gerador, o  tributo devido  foi  integralmente informado nas declarações pertinentes;  ­  cumpriu  com  suas  obrigações  acessórias  nos  termos  do  art.  113, § 2º do CTN, seus registros contábeis demonstram a lisura  de  sua  escrituração  contábil,  que  em  momento  algum  foi  desconsiderada  no  Auto  de  Infração,  afastando  assim  o  agravamento da pena, pois em momento algum houve a intenção  de  sonegar.  Todas  as  operações  estão  registradas  e  todos  os  tributos  apurados,  ou  seja,  não  há  sonegação  fiscal,  não  há  a  intenção  de  suprimir  tributo,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  aumento da multa;  ­ a majoração da multa em 150% é inadmissível quando o auto  de infração apenas repete as informações contábeis registradas  pela Impugnante em sua contabilidade e em suas declarações;  ­ no caso dos autos, caso sejam afastados todos os argumentos já  prestados,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum,  seria  a  hipótese  de  declaração  inexata,  o  que  implica  na  aplicação  de  multa de 75% e não de 150% conforme posto no presente auto;  ­  a  alteração  do  contrato  social,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  já  declarado,  não  pode  ser  considerada  como  uma  medida  com  intuito  de  sonegar  tributo,  até  porque  não há qualquer dissimulação no ato, pois a contribuinte, pessoa  jurídica,  continuou  sendo  a  contribuinte  e  o  imposto  devido,  continuou sendo o mesmo imposto devido;  ­ a aplicação de multa no percentual de 150% é confiscatório e,  portanto, inconstitucional.  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  SÉRGIO HENRIQUE CAIXETA BORGES  Em 06/12/2012, o sujeito passivo solidário, Sr. Sérgio Henrique  Caixeta  Borges,  apresentou  impugnação  (fls.  386  a  404)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 9          8 repisando  as  alegações  já  citadas  quanto  à  multa  agravada  e  acrescentando que:  ­ saiu da sociedade em 29 de maio de 2009, conforme comprova  a  sétima  alteração,  a  sociedade  foi  integralmente  vendida  às  Sras.  Naudia  e  Carmen,  na  oportunidade,  a  negociação  foi  intermediada pelo contador da empresa, Sr. Orion Lourenço que  justificou  o  interesse  das  adquirentes  na  aquisição  da  empresa  em  decorrência  das  certificações  técnicas  desta,  todas  devidamente registradas no CREA/DF;  ­ por intermédio do contador da empresa, foi firmada a venda da  sociedade  às  Sras.  Carmen  Rita  Pereira  e  Naudia  Abadia  da  Silva,  sendo  o  preço  avençado,  a  assunção  dos  débitos  tributários  da  sociedade  pelas  sucessoras.  Ou  seja,  as  compradoras  não  pagariam  nada  aos  ex­sócios,  em  compensação, regularizariam toda a situação fiscal da empresa,  arcando  com  os  tributos  devidos,  conforme  inclusive  prevê  o  próprio CTN;  ­ ajustadas as partes, foi efetuada a transferência da sociedade,  mediante  alteração  no  contrato  social.  Posterior  a  referida  transferência,  realizada  na  sétima  alteração,  as  novas  sócias  ainda alteraram o contrato social da empresa por diversas vezes,  já se encontrando este na décima alteração;  ­ o Impugnante vendeu suas cotas e não mais constituiu nenhuma  nova  sociedade,  paralisando  a  atividade  empresarial.  Desta  forma  de  acordo  com  o  artigo  133  do  Código  Tributário  Nacional  a  responsabilidade  do  Impugnante  sobre  a  dívida  cessou  integralmente,  sendo  transferida  completamente  aos  atuais sócios;  ­  o  auditor,  alega  que  a  venda  da  sociedade  foi  fraudulenta,  e  que na realidade as adquirentes seriam “laranjas”, contudo faz  a  referida assertiva  fundado exclusivamente no depoimento das  adquirentes.  Ora,  é  perfeitamente  possível  que  ao  serem  chamadas a arcar com o ônus  tributário elevado, estas  tenham  propositadamente  faltado  com  a  verdade  visando  evitar  sua  responsabilização sobre o débito;  ­ não tem como precisar o que ocorreu após a transferência da  empresa,  nem  tampouco,  como  a  operação  da  sociedade  se  desenvolveu  a  partir  de  então.  O  fato  é  que  a  sociedade  foi  transferida, mediante  a  interferência  do  contador,  Sr. Orion,  o  qual  foi  o  intermediário  de  todo  o  negócio,  bem  como,  do  fechamento da contabilidade da empresa neste período;  ­  a  personalidade  da  sociedade  empresária  jamais  pode  ser  confundida com a personalidade de seus sócios;  ­  um  dos  fundamentos  do  Auto  de  Infração  para  impor  a  solidariedade  ao  Impugnante  seria  a  suposta  utilização  de  “laranjas” e consequente liquidação irregular da empresa, que  atrairia  em  tese  a  aplicação  do  artigo  135,  III,  do  CTN  por  ofensa de dispositivo de lei;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 10          9 ­ não há no Auto de Infração elementos suficientes a provar que  houve uma transferência fraudulenta da empresa a terceiros, ou  seja, o uso de “laranjas”. A necessidade da prova das condutas  alegadas é requisito legal para validade do auto de infração;  ­ a única prova produzida nos autos foi o depoimento das atuais  sócias  da  empresa,  o  qual  não  pode  ser  tido  como  prova  de  fraude,  já  que  estas  são  diretamente  interessadas  neste  resultado, pois restaram desobrigadas do pagamento do tributo;  ­  o  fato  delas  terem  afirmado  que  não  efetuaram  nenhum  pagamento  e  que  não  conhecem  os  antigos  sócios,  está  em  consonância com o que efetivamente ocorreu, pois como dito, a  negociação  foi  integralmente  conduzida  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Orion,  e  o  acertado  foi  exclusivamente  que  as  compradoras assumiriam os débitos da empresa desonerando os  sócios anteriores, este foi o preço acordado. Agora quanto a não  terem  recebido  dividendos,  isto  não  pode  ser  questionado  pelo  Impugnante,  pois  após  a  sua  venda  e  transferência  da  gestão,  competia  às  novas  sócias  a  gestão  da  empresa  e  de  seu  faturamento;  ­  outra  suposta  prova  de  liquidação  irregular  da  empresa,  arguida  no  Auto  de  Infração,  seria  o  fato  da  vizinhança  não  saber  precisar  se  empresa  funcionou  ou  funcionara  no  local.  Esta prova também deve ser desconsiderada, primeiro porque os  vizinhos ouvidos afirmaram que estavam no local há 1 ano, e a  empresa  foi vendida há 3 anos;  segundo porque a  razão social  da empresa não tem, obrigatoriamente, qualquer relação com o  seu  nome  fantasia,  portanto  a  empresa  pode  ter  funcionado no  local  com um nome  fantasia diferente de sua  razão social,  não  sendo assim identificada pela vizinhança;  ­  até mesmo a alegação da  falta de  capacidade econômica das  adquirentes  não  é  válida  como  argumento,  já  que  é  uma  suposição  dos  auditores,  visto  que  não  foi  juntada  nenhuma  prova  disto  nos  autos,  prova  inclusive  que  seria  facilmente  produzida pela autoridade fiscal, bastava a juntada as autos das  DIRPF  das  sócias  da  empresa  e  de  seus  extratos  bancários  relativos  aos  anos  de  2009  e  2010.  Outrossim,  nos  moldes  da  contratação,  onde  não  houve  pagamento  algum,  não  havia  impedimento  para  que  o  negócio  se  aperfeiçoasse, mesmo  sem  que  os  adquirentes  tivessem  naquele  momento  disponibilidade  econômica;  ­  a  prova  dos  fatos  arguidos  pela  fiscalização,  competem  à  autoridade fiscal, conforme artigo 26 do Decreto 7574/11;  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  as  3  alterações  contratuais  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal, seja, a de retirada do Impugnante e as 2 posteriormente  promovidas pelas atuais sócias,  são  fraudulentas, portanto esta  prova  deve  ser  produzida  pela  autoridade  fiscal,  não  sendo  suficientes suposições ou declarações de partes interessadas;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 11          10 ­ não estando provada a suposta fraude, não há que se falar em  ofensa  a  lei  e  aplicação  do  artigo  135  do  CTN,  pois,  neste  referido  dispositivo  somente  se  possibilita  a  responsabilização  do sócio­gerente quando este agir com má­fé, sendo essencial a  comprovação desta.  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  GERLEY SIQUEIRA DA SILVA  Em 06/12/2012, o  sujeito passivo solidário, Sr. Gerley Siqueira  da Silva, apresentou  impugnação  (fls. 419 a 439)  reproduzindo  as mesmas as alegações apresentadas pelo Sr. Sérgio Henrique  Caixeta Borges e acrescentando que:  ­  os  auditores  encaminharam  intimação  aos  dois  ex­sócios  da  empresa, porém somente  lograram êxito em intimar um deles e  não  deram  continuidade nos  esforços  de  intimação do  segundo  sócio;  ­ diante da resposta negativa à carta de intimação enviada, era  obrigatória a  intimação do Impugnante por edital,  sob pena de  nulidade do processo administrativo, o que ocorreu no presente  feito;  ­ o auto de infração impugnado trata de tributos relativos ao ano  de 2008. Acontece que em janeiro de 2006, conforme comprova  a  5ª  alteração  contratual  o  Impugnante  vendeu  ao  seu  antigo  sócio, Sr. Sérgio, grande parte de suas cotas sociais, passando a  deter apenas 10% do capital social da sociedade e restando o Sr.  Sérgio  com  90%  das  cotas.  Logo,  a  partir  deste  momento,  na  qualidade de sócio minoritário, obviamente seu poder de gestão  foi  esvaziado,  portanto  não  é  possível  atribuir  a  este  a  responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN;  ­  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  afirmar que a responsabilidade tributária prevista no artigo 135  do CTN é  subjetiva, ou  seja,  depende da conduta  específica do  gestor a ser responsabilizado, no caso em tela, no que se refere  ao Impugnante não houve sequer sua intimação sobre o início da  fiscalização, quanto mais a identificação da sua conduta. Logo,  não  havendo  identificação  da  conduta  ilícita  atribuível  ao  Impugnante, não há que se falar em responsabilidade tributária  solidária.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a DRJ de  origem  julgou  improcedentes  as  impugnações.  Irresignados, os responsáveis tributários interpuseram os respectivos recursos  voluntários  onde  reproduzem,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expostas  nas  impugnações  ao  lançamento  (fl. 514 e  ss.  e  fl. 531 e ss.).  Intimada primeiramente por via postal  e,  após, por  edital, a contribuinte não apresentou recurso voluntário.  Voto             Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 12          11 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Alega  um  dos  antigos  sócios,  o  Sr.  Gerley  Siqueira  da  Silva,  ser  nulo  o  procedimento fiscal uma vez que dele não foi intimado. Afirma que tendo sido improfícuas as  tentativas de intimação pessoal e postal, deveria o auditor ter realizado intimação por edital, a  teor do disposto no art. 10, IV, do Decreto nº 7.574/2011.  Não  assiste  razão  ao  recorrente.  O  termo  de  início  da  ação  fiscal  e  as  intimações que se seguiram foram dirigidas à fiscalizada, Fornaziere Construções Reformas e  Paisagismo  Ltda.  Como  a  pessoa  jurídica  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  tributário,  referidas  intimações  foram  enviadas  via  postal  aos  domicílios  tributários  dos  antigos  sócios  (pois  a  fiscalização  concluiu  que  os  atuais  sócios  eram  interpostas  pessoas),  mas,  frise­se,  sempre em nome da fiscalizada.  Uma  vez  que  o  outro  antigo  sócio,  o  Sr.  Sérgio Henrique Caixeta Borges,  respondeu as intimações, a fiscalização sobre a pessoa jurídica prosseguiu normalmente, até a  lavratura do auto de infração.  Tendo  em  vista  que  ambos  os  antigos  sócios  foram  arrolados  como  responsáveis  tributários,  aí  sim,  foram  eles  intimados  a  pagar  ou  impugnar  os  débitos  tributários.  Não  houve,  portanto,  qualquer  vício  de  intimação,  seja  à  pessoa  jurídica  fiscalizada, seja às pessoas físicas dos antigos sócios, ora responsáveis tributários.  3) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Alegam os  responsáveis  tributários  ser  incabível a qualificação da multa de  ofício  pois  não  restou  comprovada  conduta  dolosa.  Diz  ainda  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória.  Pois bem, ao contrário do alegado pela defesa está mais do que comprovado  nos autos do processo que o não pagamento dos tributos devidos pela fiscalizada não foi fruto  de mero  erro  ou  negligência  contábil,  e  sim  de  sua  conduta  livre  e  consciente  de  fraudar  os  Cofres Públicos (dolo).  De  fato,  apesar  de  ter  sido  indicada  em  DIRFs  como  beneficiária  de  pagamentos  no  montante  de  R$  5.713.279,10  no  ano  de  2008,  e  de  haver  realizado  movimentação financeira de aproximadamente 13 milhões no mesmo período, a contribuinte:  a) não pagou o IRPJ, o PIS, a Cofins e a CSLL devidos ao Fisco ao longo do ano de 2008;  b) não informou em DCTF os débitos acima referidos;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 13          12 c) não apresentou espontaneamente a DIPJ relativa ao ano de 2008, tendo­o feito somente  após a ciência ao início da ação fiscal;  Tais  fatos  tomados  em  conjunto  indicam  claramente  a  vontade  livre  e  consciente da contribuinte (dolo) em impedir o Fisco de tomar conhecimento da ocorrência dos  fatos geradores daqueles tributos (sonegação).  Some­se a isso o fato, que será melhor abordado no item seguinte deste voto,  de  que  os  sócios  gerentes  da  pessoa  jurídica  no  ano  de  2008,  quais  sejam,  os  Srs.  Sérgio  Henrique  Caixeta  Borges  e  Gerley  Siqueira  da  Silva,  encerraram  fática  e  irregularmente  a  sociedade em 2009 e colocaram em seus  lugares como "novos sócios"  interpostas pessoas. E  fizeram  isso com o claro propósito de não serem pessoalmente  submetidos à execução  fiscal  dos débitos da sociedade.  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  instituiu  multa  confiscatória,  violando assim o disposto no  art. 150,  IV, da Constituição da República,  resta  apenas  esclarecer  que  este  Conselho  não  detém  competência  para  apreciar  tal  matéria,  conforme estabelecem o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e a Súmula CARF nº 2, in verbis:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  4) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  A  autoridade  tributária  acusa  os  Srs.  Sérgio  Henrique  Caixeta  Borges  e  Gerley  Siqueira  da  Silva,  antigos  sócios  da  autuada,  de  haverem  promovido  a  dissolução  irregular da sociedade e de haverem transferido suas quotas a interpostas pessoas, quais sejam,  as  Sras.  Carmem  Rita  Pereira  e  Náudia  Abadia  da  Silva.  Em  razão  disso  imputou  a  eles  a  responsabilidade pelos tributos devidos pela contribuinte, Fornaziere Construções Reformas e  Paisagismo Ltda.  Os  responsáveis  tributários  contestam  a  acusação  fiscal  sob  os  seguintes  argumentos, em síntese:  a)  eram  sócios  da  fiscalizada  até  29/05/2009,  quando  transferiram  suas  quotas  na  sociedade  para  as  Sras.  Carmem  Rita  Pereira  e  Náudia  Abadia  da  Silva,  em  negociação  intermediada pelo então contador da empresa, Sr. Orion Lourenço;  b)  não  vieram  a  conhecer pessoalmente  as  adquirentes  das  quotas, mas  o Sr.  Lourenço  informou  que  estas  tinham  interesses  nas  certificações  técnicas  da  empresa  registradas  no  CREA/DF;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 14          13 c) o preço avençado para alienação das quotas foi "a assunção dos débitos tributários da  sociedade pelas  sucessoras. Ou seja, as  compradoras não pagariam nada aos ex­sócios,  em  compensação, regularizariam toda a situação fiscal da empresa...";  d)  realizada  a  transferência  das  quotas,  os  recorrentes  não  mais  têm  responsabilidade  sobre a empresa;  e)  a  única  prova  contida  nos  autos  de  que  houve  dissolução  irregular  da  sociedade  é  a  declaração das novas sócias, as quais são diretamente interessadas pois ficariam desobrigadas  do pagamento dos tributos lançados.  Ocorre  que,  além  das  confissões  feitas  pelas  próprias  Sras.  Carmem  Rita  Pereira  e  Náudia  Abadia  da  Silva  no  sentido  de  que  são  interpostas  pessoas  na  sociedade  autuada  (fl.  192  e  ss.),  há  nos  autos  diversos  elementos  que  corroboram  tais  declarações  e,  portanto, contradizem as alegações dos recorrentes.  Em  primeiro  lugar,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  "preço"  de  alienação  das  quotas  tenha  sido  a  assunção,  pelas  novas  sócias, dos débitos tributários da sociedade. De fato, de acordo com o disposto na 7ª alteração  do contrato social  (fl. 220 e ss.), as quotas da empresa foram cedidas e  transferidas às novas  sócias sem que tenha sido ali previsto qualquer tipo de pagamento perante os antigos sócios ou  mesmo  assunção  de  suas  obrigações  tributárias.  Em  outras  palavras,  as  quotas,  no  valor  registrado de R$ 240.000,00, foram cedidas a título gratuito.  Em segundo lugar, se o propósito das novas sócias fosse realmente prosseguir  com  o  negócio  de  construção  e  reformas,  usufruindo  assim  das  certificações  técnicas  da  empresa  junto  ao CREA/DF,  é  de  se perguntar,  então,  por  que  a  empresa não mais  exerceu  qualquer  atividade?  E  por  que  as  adquirentes,  que  ao  contrário  dos  antigos  sócios  não  são  profissionais  de  engenharia  ou  arquitetura,  tornariam­se  únicas  sócias  de  uma  firma  de  construções e reformas?  Em  terceiro  lugar,  por  que  o  antigo  sócio,  Sr.  Sérgio  Henrique  Caixeta  Borges, assinou pessoalmente os termos de intimação dirigidos à empresa,  lavrados ao longo  do ano de 2012 (fl. 254; fl. 276; fl. 315), ao invés de explicar à fiscalização, como faz agora em  seu recurso, que desde 29/05/2009 não mais tinha qualquer responsabilidade sobre a empresa?  Em  quarto  lugar,  por  que  esse  mesmo  sócio,  além  de  haver  assinado  pessoalmente  as  intimações  acima  referidas,  as  atendeu  (fls.  249/251;  fl.  255),  havendo  inclusive apresentado o livros Diário (fl. 256 e ss.), o livro Razão (fl. 272 e ss.) e a DIPJ/2009  (fl.  277  e  ss.),  esta  última,  diga­se  de  passagem,  transmitida  à  RFB  apenas  após  intimação  específica para tanto (fl. 276)?  Ora, se o Sr. Sérgio Henrique Caixeta Borges não mais era sócio da empresa  quando  iniciou­se a ação  fiscal, por que  razão ainda estaria de posse dos  livros contábeis da  pessoa  jurídica? Não deveriam  ter  sido estes entregues  às novas  sócias? E por que (e como)  transmitiria em 27/07/2012 a DIPJ/2009, se a responsabilidade pela pessoa jurídica,  tal como  alegado no recurso, passou a ser das novas sócias a partir de 29/05/2009?  A resposta aos questionamentos acima só pode ser uma, qual seja, que os Srs.  Sérgio  Henrique  Caixeta  Borges  e  Gerley  Siqueira  da  Silva,  embora  tenham  formalmente  cedido as quotas da autuada às Sras. Carmem Rita Pereira e Náudia Abadia da Silva, de fato  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.729722/2012­52  Acórdão n.º 1201­001.279  S1­C2T1  Fl. 15          14 encerraram  as  atividades  da  empresa  e  transferiram  suas  quotas  a  interpostas  pessoas.  Em  outras palavras, planejaram e executaram a dissolução fática e irregular da pessoa jurídica com  o  claro  propósito  de  não  verem  seus  patrimônios  particulares  responderem  pela  sonegação  fiscal perpetrada contra o Erário Público.  Provada  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica,  seus  débitos  tributários  passam à  responsabilidade dos  sócios que  levaram à  efeito  tal  ilícito,  ou  seja,  os Srs. Sérgio  Henrique Caixeta Borges e Gerley Siqueira da Silva.  5) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade e,  no mérito, por negar provimento aos recursos voluntários.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11065.724752/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2302-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para fazer constar no acórdão anterior que: à multa pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. . (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para fazer constar no acórdão anterior que: à multa pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. . (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 884          1 883  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724752/2011­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS FURLANETTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.   Embargos Acolhidos em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para fazer constar no acórdão anterior que: à multa  pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35, II,  da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. .     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 52 /2 01 1- 92 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.         Fl. 885DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.724752/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.663  S2­C3T2  Fl. 885          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  876  e  seguintes,  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  2302­003.214,  a  fls.  858  e  seguintes,  proferido  em  16  de  julho  de  2014  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por meio do qual, decidiu­se:  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado, devendo a parcela recolhida na sistemática do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD  37.328.557­4. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva  e  Liège  Lacroix  Thomasi,  que  entenderam  pelo  não  aproveitamento  das  contribuições  recolhidas  para  o  SIMPLES  em favor de pessoa jurídica distinta da Recorrente.    Segundo a embargante, há obscuridade no acórdão pelo fato de a certidão de  julgamento não  tratar da aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91, enquanto  que  a  ementa  e  a  conclusão  determinam  a  aplicação  do  antigo  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  limitada ao percentual de 75% previsto no novo art. 35­A da Lei n. 8.212/91. Cita ainda que  fundamentação e  a  conclusão do voto  fazem menção à  aplicação do  antigo  art.  35 da Lei n.  8.212/91, mas nada mencionam sobre limitação ao percentual de 75% previsto no novo art. 35­ A da Lei n. 8.212/91, fazendo alusão específica ao inciso II.  Em despacho de admissibilidade recursal, este Relator consignou que constou  do voto embargado que a multa aplicada (art. 35 na redação anterior) era escalonada “não só  em  relação  ao  tempo  de mora  como  também  em  razão  da  fase  processual  ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.)”.  Assim,  a  menção  específica  ao  inciso  II  refere­se  à  multa  devida  após  a  inclusão  em  lançamento  de  ofício,  sem  embargo  de  sua  progressão  ao  tempo  da  mora  e  da  fase  processual  ou  procedimental. Ademais,  nos  parece  óbvio  que  somente  tem  sentido  a  aplicação  da  regra  da  retroatividade  benigna  se  houver  a  limitação  à  nova  multa  (75%).  Portanto,  nesse  aspecto  particular, deixou de acolher os embargos por entender estar o voto, a ementa e a conclusão do  julgado suficientemente claros.  Quanto  ao  outro  ponto,  de  que  há  obscuridade  no  acórdão  pelo  fato  de  a  certidão de julgamento não tratar da aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91,  enquanto  que  a  ementa  e  a  conclusão  determinam  a  aplicação  do  antigo  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  limitada  ao  percentual  de  75%  previsto  no  novo  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/91,  é  inequívoca a omissão, tratada pelo embargante como obscuridade, razão pela qual acolheu­se,  nessa parte os embargos, para que o acórdão fosse integrado.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 A proposta deste Relator foi acatada pela Presidente da Turma, que solicitou  inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11065.724752/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.663  S2­C3T2  Fl. 886          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc    No  acórdão  embargado,  não  restou  consignado  como  conclusão  da  Turma  que  deveria  haver  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91.  Tal  posicionamento,  no  entanto,  encontra­se  estampado  na  ementa  e  na  conclusão  do  voto,  inclusive com a determinação pela aplicação do antigo art. 35 da Lei n. 8.212/91, limitada ao  percentual de 75% previsto no novo art. 35­A da Lei n. 8.212/91. E  foi o que prevaleceu na  sessão de julgamento.  Como  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  entendo  que  há  omissão  na  certidão de julgamento quanto a este ponto, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos  para constar o resultado correto manifestado pela Turma Julgadora.  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  fazer  constar  o  resultado  correto  quanto  ao  recurso  voluntário  julgado,  que  passa a integrar o acórdão anterior: por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado por meio do AI DEBCAD 37.328.557­4. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e  Silva  e  Liège Lacroix  Thomasi,  que  entenderam  pelo  não  aproveitamento  das  contribuições  recolhidas  para  o  SIMPLES  em  favor  de  pessoa  jurídica  distinta  da  Recorrente.  Quanto  à  multa pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art.  35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008,  inclusive.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc                            Fl. 888DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6   Fl. 889DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10140.721461/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na apuração dos valores lançados. VERBA PAGA A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. A parcela paga aos segurados a título de décimo-terceiro configura remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na apuração dos valores lançados. VERBA PAGA A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. A parcela paga aos segurados a título de décimo-terceiro configura remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721461/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA PAGAMENTO  Recorrente  PANIFICADORA CHECHEL'S LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  obscuridade na apuração dos valores lançados.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DÉCIMO­TERCEIRO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL.  A  parcela  paga  aos  segurados  a  título  de  décimo­terceiro  configura  remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93).  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 14 61 /2 01 2- 11 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721461/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.902  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2009 a 13/2011.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração de diversos trabalhadores que prestaram serviços para a empresa como segurados  obrigatórios.  Informa que a empresa  teve o  indeferimento da opção ao Simples Nacional por  problemas fiscais, conforme consulta do histórico da empresa no Simples Nacional, em anexo  (fls. 118/123). Assim, foram constituídos os seguintes lançamentos:  1.  AI  DEBCAD  51.008.925­9  à  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e  àquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  apuradas  nas  folhas  de  pagamentos  e  recibos de pagamentos;  2.  AI  DEBCAD  51.008.926­7  à  relativo  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais,  apuradas nas folhas de pagamentos e recibos de pagamentos;  3.  AI DEBCAD 51.008.927­5 à  relativo às contribuições destinadas a  outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC  e SEBRAE), apuradas nas folhas de pagamentos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/06/2012 (fls.  01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  142/172),  alegando,  em  síntese, que não  recebeu qualquer  tipo de notificação  informando a sua  exclusão do Simples  Nacional, e não estava pagando a contribuição da parte da empresa porque tinha amparo legal,  conforme a Lei Complementar 123/2006.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­46.707  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e alegando:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  nulidade decorrente de cerceamento ao seu direito de defesa;  2.  seja  excluída  da  utilização  dos  cálculos  a  Taxa  Selic,  ante  a  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  e  fixar  os  juros  moratórios  em  percentual não superior a 1% ao mês, conforme determina o art. 161,  parágrafo 1o, do CTN e art. 192, parágrafo 39 da CF;  3.  determine a adequação da muita à nova ordem econômica, afastando  o  seu  caráter  confiscatório,  fixando­a  em  percentual  não  superior  a  2%; e  4.  seja afastada dos cálculos a cobrança de contribuições previdenciárias  sobre o 13o salário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721461/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.902  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  houve  a  devida  identificação  dos  valores  lançados  e  o  auto  de  infração  não  contém  todos  os  elementos  que  possibilitem  a  identificação  clara  dos  fatos.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades,  deve  ser  declarado  nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  da  legislação  aplicada  e  dos  valores  lançados.  Os  documentos  acostados  ao  relatório  fiscal  (fls.  118/123)  apontam  que  houve  apenas  solicitações  de  opção  pelo  Simples Nacional,  efetuadas  pela  empresa,  e  todas  foram  indeferidas,  conforme Termos  de  Indeferimento  emitidos.  Logo,  a Recorrente  não  foi  excluída do Simples Nacional, mas, na verdade, ela nunca foi optante desse referido sistema.  Diante  desse  fato,  os  valores  lançados  decorrem  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Recorrente,  constantes  em  folhas de pagamentos e recibos pagamentos.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/172)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54)  e  seus  anexos  (fls.  01/48  e  55/172)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos da aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/172)  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  décimo­terceiro,  o  STJ  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  recebimento  dessa,  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição previdenciária, configura remuneração e não indenização.  Processo:  AgRg  no  REsp  1477306  RS  2014/0214275­8.  Relator(a):  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES.  Julgamento:  23/10/2014. Publicação: DJe 04/11/2014  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  DÉCIMO­ TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  CONFIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.066.682/SP,  E  NO  MESMO  SENTIDO  DAS  SÚMULAS  207  E  688,  DO  STF.  APRECIAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS,  EM  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721461/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.902  S2­C4T2  Fl. 5          7  ÂMBITO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  RECONHECIDA,  PELO  STF.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  REFORMA  DA  DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I ­ O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça,  no sentido de que deve incidir contribuição previdenciária sobre  a  gratificação  natalina,  por  possuir  esta  verba  caráter  permanente,  integrando  o  conceito  de  remuneração,  foi  confirmado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.066.682/SP,  efetuado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543­C do CPC.  Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.459.519/RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014;  AgRg  no  AREsp  509.719/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014.  II ­ A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo­ terceiro  salário  foi,  inclusive,  objeto  da  Súmula  207/STF  ("as  gratificações  habituais,  inclusive  a  de  natal,  consideram­se  tacitamente convencionadas, integrando o salário") e da Súmula  688/STF  ("é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário").  III ­ A via especial, destinada à uniformização da interpretação  do  direito  federal,  não  se  presta  à  análise  de  dispositivos  da  Constituição  da  República,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento. Precedentes do STJ.  IV  ­  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria,  pela  Suprema Corte, não é  fundamento suficiente para a reforma da  decisão  impugnada,  até  porque  sequer  enseja  o  sobrestamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  V ­ Agravo Regimental improvido.  .........................................................................................................  Processo: ARE 844340 SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO.  Julgamento:  09/12/2014Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  Publicação:  DJe­021  DIVULG  30­01­2015  PUBLIC  02­02­ 2015.  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  É  legítima a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre  o  décimo terceiro salário – Verbete nº 688 da Súmula do Supremo.  O  STF,  em  sua  Súmula  688,  entende  que  “É  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o 13o salário”.  Nesse caminhar, após a Lei 8.620/1993, é válida a incidência da contribuição  previdenciária  em  separado  sobre  a  gratificação  natalina  (décimo­terceiro),  pois  passou  a  existir a existir previsão legal, a teor de seu art. 7o, § 2o. Por sua vez, o STJ assentou que “a Lei  8.620/93,  em  seu  art.  7o,  §  2o,  autorizou  expressamente  a  incidência  da  contribuição  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  previdenciária sobre o valor bruto do 13o salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em  separado  do  salário­de­remuneração  do  respectivo mês  de  dezembro”  (REsp  1.066.682,  de  09/12/2009).  Dessa forma, os valores concedidos aos segurados a título de décimo­terceiro  configuram uma remuneração vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei  8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Com  isso,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de  décimo­terceiro,  a  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  tal  verba  está  sujeita  à  incidência  da  contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo  201, §111, da Constituição Federal de 1988, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ  e STF).  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (taxa SELIC) e da  multa aplicada, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Isso está  em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 342 da Lei 8.212/1991.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  2 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721461/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.902  S2­C4T2  Fl. 6          9  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN3,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada                                                                                                                                                                                           de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    3 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  354  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:                                                              4 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721461/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.902  S2­C4T2  Fl. 7          11  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6299768 #
Numero do processo: 10070.002317/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. (Aplicação da Súmula CARF nº 1) Recurso voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2301-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­sede Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  01/10/2007  (fls.  13/15),  contra o contribuinte acima qualificado, relativo ao Exercício 2005, Ano­Calendário 2004, para  modificar o saldo do imposto a restituir para R$ 544,80.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à  fl. 14, o Fisco, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte, glosou o valor de R$ 1.122,93, indevidamente compensado à título de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  informado pela  fonte  pagadora,  qual  seja,  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS,  CNPJ  nº  34.053.942/00150, em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular.   Em fl. 15/v. consta ainda na Descrição dos Fatos, Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.987,14, da mesma fonte pagadora citada acima.  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  Contribuinte  apresentou impugnação fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/10, alegando, em  suma,  que  foi  operado  de  prostatectomia  radical,  em  16/09/2003,  e  que,  por  falta  de  informações,  só  deu  entrada  no  pedido  de  isenção  do  desconto  de  imposto  de  renda  em  14/01/04, razão pela qual passou a não sofrer mais desconto de imposto de renda na fonte na  Petros.  Ressalta  o  contribuinte  que,  com  base  na  Instrução Normativa  Secretaria  da Receita  Federal n° 15, de 06/02/01, parágrafo 2°, item II, não deveria ter sofrido a retenção do IR fonte  de R$ 1.122,93 sobre o benefício de R$ 7.987,14 ( PETROS+INSS) relativamente ao mês de  emissão do laudo.  Assim sendo, solicita seja considerada a parcela de R$ 7.978,14 como isenta  de tributação.  A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por unanimidade de votos, não conheceram da  impugnação,  tendo em vista a opção pela via  judicial.  Sobreveio Recurso Voluntário  em  10/10/2008  (fl.  41/42),  acompanhado  da  cópia dos documentos do processo (fls. 43 e seguintes), alegando, em síntese, que:  “[...]  Ora,  a  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  baseou  na  premissa  que  “.....  verifica­se  que  tanto  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  (R$1.122,93)  como  o  rendimento  tributável  recebido  em  janeiro  de  2004  encontram­se  depositados judicialmente (o grifo é nosso), ou seja, tratam­se e  ...... ..” (Anexo 9) .  4 Sobre tal premissa cabem os seguintes comentários:  a)  ela  deixou  de  considerar  a  cronologia  dos  fatos  conforme  antes  linhados  e  por  si  só  impeditivos  de  depósito  judicial  conforme alegado;  b)  somente  por  amor  a  um  exercício  de  lógica,  no  nosso  entendimento  a  alegação  sob  ataque  por  determinar  “Impugnação não conhecida” conflita com a própria decisão do  encaminhamento  da  Notificação  n°  2005/607400239672087  baseada  em  suposta  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica”.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.002317/2007­95  Acórdão n.º 2301­004.499  S2­C3T1  Fl. 592          3 c)  O  rendimento  denominado  de  tributável  pela  2ª  Turma  recebido  em  janeiro  de  2004  foi  disponibilizado  normalmente  para o contribuinte naquele mesmo mês (anexo 3) e nunca esteve  depositado  judicialmente,  contrariando  a  afirmação  da  2ª  Turma.  d) o imposto retido na fonte de R$1.122,93 também consta como  recolhido  normalmente  para  os  devidos  fins  (anexo  3),  sem  nenhuma  observação  de  que  tenha  sido  depositado  judicialmente.  [...]  seja  revogada  o  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  relativamente ao Processo 10070.002317/200795;  seja  conhecida  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  relativamente à Notificação 2005/607400239672087;  seja  considerada  isenta  de  tributação  a  parcela  de  rendimento  de aposentadoria depositada pela Petros em janeiro de 2004 em  nome do Contribuinte.”  Em  sessão  realizada  em  12de  agosto  de  2014,  o  presente  julgamento  foi  convertido em diligência, Resolução nº 2102­000.192, conforme excertos do voto proferido por  esta relatora na ocasião:  "[...]  Requereu  o  contribuinte  que  seja  reconhecida  a  isenção  dos valores supramencionados, devolvendo­se o valor retido na  fonte de R$ 1.122,93. Nesse sentido, cabe consignar que consta  dos autos, laudos médico pericial (fl. 23), o qual comprova que o  contribuinte é portador desde 15/08/2003, de doença CID 10 C  61  (Adenocarcinoma Prostático),  confirmando que a doença se  enquadra no art. 1º da Lei nº 11.052/2004, que deu nova redação  ao art. 6º da Lei 7.713/1988.  Entretanto,  informa  a  DRJ,  que  em  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fl.32),  verificou  que  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$  1.122,93),  relativo  à  janeiro de 2004, encontra­se depositado  judicialmente, ou seja,  trata­se de matéria que está sendo discutida na esfera judicial.  Por  ser  assim,  a DRJ  fundamenta  a  sua  decisão  no  sentido  de  que “a conclusão que se impõe é que, com a propositura de ação  judicial  própria  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  manifestou  recusa  à  instância  administrativa,  já  que  a  matéria  discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao  Poder Judiciário”.  No  presente  recurso,  o  contribuinte  fundamenta  suas  razões  alegando  que  “o  rendimento  denominado  de  tributável  pela  2ª  Turma  recebido  em  janeiro  de  2004  foi  disponibilizado  normalmente para o contribuinte naquele mesmo mês (anexo 3) e  nunca esteve depositado judicialmente, contrariando a afirmação  da  2ª  Turma”,  e  que  o  [...]  “o  imposto  retido  na  fonte  de  R$1.122,93 também consta como recolhido normalmente para os  devidos  fins  (anexo  3),  sem  nenhuma  observação  de  que  tenha  sido depositado judicialmente”.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Dá análise dos documentos acostados ao recurso, verifica­se em  fls.  48,  que  o  contribuinte  juntou  andamento  processual  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  pelo  qual,  em  consulta  ao  processo  informado  (nº  2005.51.01.0035456  1001),  verifica­se  que  figura  o  Recorrente  e  Luiz  de  Campos  Herdy  Silva  como  autores  e  a  União  Federal  como  ré,  em  decisão  publicada  no  D.O.E.  de  27/06/2006,  conforme  dispositivo  da  decisão  transcrito abaixo:  “Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a  inexistência de relação jurídico­tributária entre as Partes, quanto  ao  Imposto  de  Renda  sobre  a  parcela  do  benefício  de  complementação da aposentadoria em questão correspondente às  contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelos  Autores, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89  até  31/12/95,  bem  como  para  condenar  a  Ré  a  restituir  à  parte  autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado  o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a  aplicação de correção monetária  integral e de juros, nos moldes  dos fundamentos acima expostos.  Custas  e  honorários  advocatícios  compensados,  nos  termos  do  art. 21 do Código de Processo Civil.  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.”  Considerando  que  há  divergências  nas  informações  constantes  dos autos, vez que o contribuinte alega que não ocorreu depósito  judicial  dos  valores  supramencionados,  alegando  que  estes  foram  disponibilizados  e  o  imposto  fora  retido  normalmente  ainda  no mesmo mês  do  alegado depósito,  entendo que  para o  devido deslinde do feito, deve ser diligenciado junto à Petros, a  fim de que esta informe sobre o referido depósito judicial.  Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que a  Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, intime a Petros  à  comprovar  se  o  valor  de R$  1.122,93,  relativo  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  janeiro  de  2004,  foi  depositado  em  juízo, conforme informado em DIRF, caso afirmativo, fazendo a  comprovação  com  documentos  judiciais. Ou  se  assiste  razão  o  recorrente de que estes valores  foram normalmente  retidos dos  respectivos  rendimentos,  havendo  portanto,  equívoco  na  informação constante da DIRF da Petros."  A  Petros  foi  intimada  da  Diligência  através  de  Carta  A.R.,  recebida  em  04/03/2015  (fl.  577),  e  em  resposta  (fls.  578/581),  afirmou  que  os  documentos  acostados  comprovam o  recolhimento  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  depositado  em  juízo,  no  montante de R$ 1.122,93, no ano­calendário 2004, referente ao contribuinte autuado.  Retornaram­se os autos a esta relatora para julgamento do recurso.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.002317/2007­95  Acórdão n.º 2301­004.499  S2­C3T1  Fl. 593          5 Conselheira Alice Grecchi, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  devendo  ser  examinadas  os  demais  requisitos para sua admissibilidade.  Conforme relatado, há concomitância da questão tratada nos presentes autos  com  o  objeto  examinado  na  esfera  judicial,  em  face  de  ação  ordinária  ingressada  pelo  contribuinte.  Observe­se  que  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, consoante Súmula CARF nº 1, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.”  Finalmente,  verifica­se  que  a  decisão  judicial  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  tributário  no  tocante  ao  Imposto  de  Renda  sobre  a  parcela  do  benefício  de  complementação  da  aposentadoria  em  questão  correspondente  às  contribuições  para  a  entidade  de  previdência  privada  e  determinou  a  restituição  às  partes  dos  valores  indevidamente recolhidos, assunto do presente processo.   Assim, a informação prestada pela Petros através da diligência requerida por  esta relatora, a qual confirmou  que, efetivamente, o IRRF fora depositado em juízo, não deixa  dúvidas de que o contribuinte optou pela via judicial para discutir a questão posta nos autos, de  modo que, não merece acolhimento o presente recurso.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10283.721000/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, por ser intempestivo. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 257          1 256  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721000/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  DIPJ  Recorrente  STRATUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.  É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo  de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o Recurso Voluntário, por ser intempestivo.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Em apertada síntese, o caso em tela discute sobre o auto de  infração de fls.  02/09,  acerca  de  cobrança  de  multa  regulamentar  de  que  trata  o  artigo  490,  inciso  II,  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 00 /2 00 9- 18 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, tendo o fisco descrito o motivo da autuação  como sendo"da emissão de Notas Fiscais que não correspondem à salda efetiva, de produto  nela descrito, do estabelecimento emitente".  Intimada para se manifestar, a Fiscalizada apresentou sua impugnação às fls.  353/385, contrapondo integralmente os fatos alinhavados pela fiscalização.  A 3ª Turma da DRJ/BEL, nos termos do r. Acórdão nº 01­15.801, de 07 de  dezembro de 2009, considerou improcedente a impugnação da Fiscalizada, sob os fundamentos  conforme ementa da decisão recorrida que a seguir transcrevo, fls. 471/486:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL"   "Ano­calendário: 2004 "  "ÔNUS  DA  PROVA.  DIPJ.  ALEGAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  PROCESSUAL  DESFAVORÁVEL.MULTA.  SAÍDA  NÃO  COMPROVADA DE MERCADORIAS."  O ônus da prova cabe a quem alegou o fato e possui meios para  tanto. Na  hipótese  de  o  contribuinte  declarar  espontaneamente  em  sua  DIPJ  a  saída  de  determinado  produto  industrializado,  deve  estar  apto  a  comprová­la,  mormente  se  tal  encargo  probatório revela­se de fácil desincumbência. O descumprimento  da  atividade  probatória  exigida  ao  contribuinte  acarreta­lhe  uma  situação  jurídico­processual  desfavorável.  Dessa  forma,  quando  não  logra  êxito  em  seu  ônus  probante,  implica  na  comprovação, naquele processo, de que as notas fiscais emitidas  pelo contribuinte não correspondem à saída efetiva dos produtos  nelas  descritos,  o  que  acarreta  a  autuação  da  multa  regulada  pelo artigo 490, inciso II, do RIPI/2002.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRECEITOS  LEGAIS.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  •  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade/  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de  presunção  de  constitucionalidade/legalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.721000/2009­18  Acórdão n.º 3302­002.951  S3­C3T2  Fl. 258          3 ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais DF CARF MF Fl. 471 Impresso  em  27/03/2014  por  DOMINGOS  DE  SA  FILHO  CÓPIA  Superiores, pois suas decisões, via de regra, não fazem parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes para a administração pública federal. De outro lado,  a execução de julgados em sede de ADI (ou de ADI­MC) deve­se  restringir à sua parte dispositiva, de modo a evitar a usurpação  indevida  da  competência  do  STF,  limitando­se  objetivamente  a  excluir  (ou  suspender)  do  ordenamento  os  preceitos  legais  considerados inconstitucionais.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo  já contiver os elementos necessários para a  formação  da livre convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA GERAL.  Tributo não se confunde com multa isolada por ato ilícito, tendo  em vista o 111 artigo 3° do CTN. Em caso de autuação de multa  isolada,  fica  afastada  a  regra  especial  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN (somente aplicável a tributos),  calculando­se  a  decadência  pela  regra  geral  do  artigo  173,  inciso I, do CTN, independentemente da prova de simulação ou  fraude.  SIMULAÇÃO. CONCEITO. REQUISITOS.  A definição de simulação encontra­se insculpida no artigo 167, §  1°,  inciso  II,  do  Código  Civil  de  2002.  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem, ou transmitem;  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira; ou os  instrumentos particulares  forem antedatados,  ou pós­datados.  FISCALIZAÇÃO. SUJEIÇÃO UNIVERSAL.  Todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  estão  sujeitas  às  medidas  fiscalizatórias e eventualmente à imposição de multas. De outro  lado  possuem  o  direito  a  interpor  recursos  no  processo  administrativo,  visando  desconstituir  a  autuação.  010  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido."  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Intimada da decisão no dia 02/03/2010 (segunda­feira), conforme AR de fls  488.  Assim,  iniciando  o  prazo  para  recurso  em  03/03/2010  (terça­feira).  A  Fiscalizada,  discordando do r.Acórdão, interpôs recurso voluntário em 06/04/2010 (segunda­feira).  É breve o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Sem grandes divagações, o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art. 33,  que o contribuinte pode interpor recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data da ciência de primeira instância.  Pois bem.   In  Casu,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2010, uma segunda­feira, em conformidade com a cópia do Aviso de Recebimento de fls  488. Assim sendo, o prazo para interposição do recurso iniciou no dia 03/03/2010, terça­feira,  expirando no dia 01/04/2010, uma quinta­feira.  Contudo,  a  peça  recursal  fora  apresentada  tão  somente  no  dia  06/04/2010,  terça­feira, ou seja, de forma intempestiva, operando­se assim os efeitos da preclusão.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  por  sua  interposição fora do prazo.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6243405 #
Numero do processo: 10530.720879/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2301-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-18T17:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-18T17:02:41Z; Last-Modified: 2015-12-18T17:02:41Z; dcterms:modified: 2015-12-18T17:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ed832bc3-d11b-4630-bb57-4d0af4fdedca; Last-Save-Date: 2015-12-18T17:02:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-18T17:02:41Z; meta:save-date: 2015-12-18T17:02:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-18T17:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-18T17:02:41Z; created: 2015-12-18T17:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-12-18T17:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-18T17:02:41Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 91          1 90  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720879/2014­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Isenção por moléstia grave  Recorrente  SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUSA  Recorrida  União (Fazenda Nacional)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 08 79 /2 01 4- 89 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­35.564, exarado pela  3ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 52 a 58 – numeração dos autos eletrônicos) o qual  julgou  improcedente  impugnação  contra  lançamento  de  ofício  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física  (IRPF) do  exercício 2009,  ano­calendário 2008,  formalizado por notificação de  lançamento (fls. 16 a 20), decorrente da revisão de declaração de ajuste anual (DAA), na qual  foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário  de R$8.787,42.   Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fl. 18), a autoridade  fiscal  informou, em suma, que, confrontando o valor dos rendimentos  tributáveis  informados  pelas fontes pagadoras em declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (Dirf), para o  titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$42.551,49,  recebidos  do  Banco  do  Brasil  S/A  e  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil (Previ).   No  resultado  da  solicitação  de  retificação  de  lançamento  (SRL)  (fl.  24),  consta que houve o indeferimento do pleito, “restando não comprovados os valores informados  pelo  contribuinte”;  em  complemento,  constou  informação  de  que  a  legislação  condiciona  a  isenção do IR à verificação cumulativa de três situações: (I) que o contribuinte seja portador de  qualquer das doenças relacionadas na legislação; (II) que a comprovação desta condição se dê  por laudo médico oficial; (III) que os rendimentos auferidos sejam da inatividade.   Na  impugnação  (fl.  02),  o  interessado  alegou,  em  síntese,  que  todos  seus  rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave,  e que o Banco do Brasil  incluiu  indevidamente nos  rendimentos  tributáveis  seus proventos de aposentadoria, que deveriam ser  informados como rendimentos  isentos e não tributáveis.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  especificada na legislação em vigor. Para o reconhecimento do  direito  à  essa  isenção,  além da  apresentação de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  reconheça  ser  o  contribuinte portador de uma das doenças que permite a isenção  do imposto e que indique expressamente a data em que essa foi  contraída,  há  necessidade  de  comprovar  que  o  rendimento  auferido se refere a proventos de aposentadoria.   A ciência dessa decisão ocorreu em 12/06/2014 (fl. 61).  Em  11/07/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  62  a  74),  no  qual  foram  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação,  e  foi  pedido  o  cancelamento  da  notificação de lançamento e o reconhecimento da isenção por moléstia grave.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 90).  É o relatório.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720879/2014­89  Acórdão n.º 2301­004.368  S2­C3T1  Fl. 92          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÕES DE MÉRITO  ISENÇÃO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE  A lide gira em torno de se identificar se os rendimentos do recorrente seriam  isentos ou não, por se tratarem de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave.   A matéria é regulada pelo o art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 1992 e alterações da Lei 11.052, de 2004:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­ os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Grifou­se.)  A partir do ano­calendário 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento de  isenções, as disposições do art. 30 da Lei 9.250, de 1995:  Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (Grifou­se.)  O  assunto  foi  regulamentado  pelos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39  do  Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), e §§ 4º e 5º, a seguir transcritos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo,exceto a decorrente de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão;  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (Grifou­se.)   Assim,  verifica­se  que  a  legislação  condiciona  a  isenção  em  apreço  ao  cumprimento cumulativo de três requisitos:  (1) que o contribuinte seja portador de alguma das doenças especificadas no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720879/2014­89  Acórdão n.º 2301­004.368  S2­C3T1  Fl. 93          5 (2) que a comprovação dessa condição se dê por  laudo médico emitido por  serviço médico oficial dos entes federativos (art. 30 da Lei 9.250, de 1995); e   (3)  que  os  proventos  auferidos  advenham  da  inatividade  (aposentadoria,  reforma ou pensão) (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988).   Nesse sentido, a Súmula CARF 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  apresentou  laudo médico  expedido  pela  Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras/BA, datado de 17/01/2014 (fl. 05). Está atendido o  requisito correspondente à formalidade do laudo.  Tal laudo descreve ser o contribuinte portador do seguinte quadro clínico: (a)  “cardiopatia isquêmica grave CID 10­125.1”; (b) “infarto agudo do miocárdio 24 de novembro  de 2001” e (c) “angioplastia em 04/12/2001”.  A presença de doença especificada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988, a  “cardiopatia  grave”  é  atestada  literalmente:  “cardiopatia  isquêmica  grave”.  A  data  de  sua  manifestação maior – o infarto agudo do miocárdio – também está expressa: 24/11/2001. Resta  cumprido, assim, o requisito correspondente à presença de moléstia grave passível de outorgar  a isenção requerida, bem como está definido o termo de início de sua manifestação.  Resta estabelecer a origem dos rendimentos. Desses, somente serão isentos os  rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo tributados os outros.  Não há quaisquer dúvidas que o  contribuinte  foi  aposentado pelo  INSS  em  09/04/2007  (carta  de  concessão  de  aposentadoria  concedida  pelo  INSS,  fl.  07);  não  foi  esclarecido, porém, se a referida aposentadoria se refere ou não à atividade exercida junto ao  Banco do Brasil; ressalte­se que a concessão da aposentadoria pelo INSS não impede, em tese,  a continuidade da prestação de trabalho ao Banco do Brasil, uma vem que a aposentadoria pode  ter sido concedida em relação à outra atividade.  O  próprio  contribuinte  afirma  e  reafirma,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  origem dos recursos recebidos do Banco do Brasil é a prestação de salário assalariado (fls. 63,  2º parágrafo e 70­71,  itens 13 e 14). Segundo o  recorrente, os proventos de aposentadoria se  referem ao montante recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil  (fls. 63, 1º parágrafo e 70­71, item 14):  Desse modo, entendo que deve ser adotada a seguinte solução:  (1) em relação ao trabalho assalariado junto ao Banco do Brasil – não há  isenção  em  relação  a  tais  rendimentos,  uma  vez  que  não  são  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988), pelo que está  correta  a  glosa  dos  rendimentos  tributáveis,  no  montante  de  R$30.503,39  (totalizando  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 R$57.379,43  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  dessa  fonte  pagadora,  conforme  comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte, fl. 04 e notificação de lançamento,  fl. 18);   (2)  atinente  aos  rendimentos  pagos  pela  Previ,  entendo  ter  restado  comprovado  serem  os  proventos  de  aposentadoria  a  que  se  refere  a  carta  de  concessão  de  aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) (fl. 07); em relação  a tais rendimentos estão cumpridos os requisitos para a isenção requerida.   A  data  da  aposentadoria,  09/04/2007,  é  comprovada  pela  referida  carta  de  concessão  de  aposentadoria  (fl.  07);  os  rendimentos  da  inatividade  lhe  são  repassados  pela  Previ,  como  demonstra  o  documento  pelo  qual  a  Caixa  de  Assistência  do  Banco  do  Brasil  (Cassi)  informa  que  encaminha  para  a  Previ,  “em  resposta  a  sua  requisição  de  isenção  de  Imposto  de  Renda”,  “a  confirmação  do  enquadramento  de  sua  patologia  dentre  aquelas  previstas no artigo 5º  inciso XII da SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001 e artigo 1º da Lei  11.052 de 29 de dezembro de 2004” (fl. 45).  Desse modo, ficou comprovado que os valores recebidos pela Previ em 2008,  R$23.706,56  (fl.  03),  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo  irrelevante,  para  fins  da  isenção,  que  a  fonte  pagadora  tenha  indicado,  em  Dirf,  tais  rendimentos  como  tributáveis.  Assim, deve ser  cancelado do  lançamento  a base de cálculo correspondente aos  rendimentos  recebidos da Previ, no montante de R$11.948,10 (fl. 18).  Por fim, embora não seja questão que se relaciona diretamente com a matéria  em julgamento (que diz respeito a lançamento de imposto suplementar apurado em decorrência  da alteração do valor do imposto, fl. 36), o contribuinte declara em seu recurso voluntário, sem  apresentar  documentos  comprobatórios,  que  pagou  saldo  do  IRPF,  relativo  ao  exercício  em  questão (apurado na DAA/2009,  retificada), no  total de R$4.069,01 (fl. 64), que corresponde  exatamente  ao  valor  do  imposto  suplementar  que  lhe  está  sendo  exigido.  Não  há,  no  demonstrativo de apuração do imposto devido da notificação de lançamento (fl. 19), registro de  tais  pagamentos,  cuja  existência  deve  ser  verificada  pela  unidade  preparadora.  Caso  comprovado, deve compor o cálculo do imposto suplementar. Nesse caso, se o pagamento foi  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  deve  reduzir  o  imposto  devido  de modo  que  não  incida multa de ofício sobre o seu montante.  Voto, portanto, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  cancelar do  lançamento  a base de cálculo  correspondente aos  rendimentos  recebidos da  Previ, CNPJ 33.754.482/0001­24, no montante de R$11.948,10.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6247726 #
Numero do processo: 11030.720089/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO DAL AGNOL. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.461          1 4.460  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720089/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.619  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  MAURICIO DAL AGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MAURICIO DAL AGNOL.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JÚNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .7 20 08 9/ 20 13 -1 6 Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.462            2 RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte  MAURICIO  DAL  AGNOL,  foi  lavrado o auto de infração do imposto sobre a renda de pessoa física (fls. 3.920 a  3.931), que exigiu um crédito tributário total de R$ 4.802.742,75, incluídos multa  de ofício  e  juros de mora calculados  até 01/2013,  tendo  sido  apuradas  infrações  relativas ao exercício 2009 (ano­calendário 2008).   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  3.932  a  3.978),  o  fiscalizado  é  advogado,  com  escritório  profissional  à  rua Coronel  Chicuta,  151,  Centro, Passo Fundo/RS, mesmo endereço informado como domicílio tributário da  empresa  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA.,  CNPJ  06.081.082/0001­22,  optante  pelo  Simples  Nacional,  da  qual  ele  detinha  participação  societária  até  março de 2008.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  concluiu  que  MAURICIO DAL AGNOL e DAL AGNOL & FERNANDES LTDA (D&F) nada  mais  eram  que  uma mesma  unidade  econômica  voltada  à  prestação  de  serviços  advocatícios sob a alcunha “DAL AGNOL ADVOCACIA” e que as notas fiscais  de  emissão  da  D&F  eram,  na  verdade,  honorários  advocatícios  auferidos  pelo  contribuinte fiscalizado, que visando reduzir a carga tributária a que estava sujeito,  na  condição  de  pessoa  física,  valeu­se  da  pessoa  jurídica,  apenas  formalmente  constituída, mas que se configurou verdadeira interposta pessoa do contribuinte de  fato.  A  Fiscalização  também  efetuou  a  glosa  de  diversas  despesas  deduzidas  a  título  de  livro  caixa  pelo  contribuinte,  por  entender  que não  seriam  dedutíveis,  parte  por  falta  de  comprovação  e  parte  por  não  serem  necessárias  à  percepção da receita.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS;  2)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA;  3)  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  (AJUSTE ANUAL)  ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA;  4)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (CARNÊ­LEÃO)  ­  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, com os  seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.463            3 ­  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  os  Auditores­Fiscais  que  o  lavraram não  eram  contadores  legalmente habilitados  no CRC­RS  ,  não  estando  aptos a efetuarem auditoria nos livros contábeis;  ­  a  ausência  de  intimação  da  empresa  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA.  importa  na  suspensão  do  presente  processo  ou  na  sua  anulação, pois o impugnante não poderia receber intimações em nome da empresa  fiscalizada, por não ser seu representante legal;  ­ Os  juros  na  forma  em  que  foram  descritos  no Auto  de  Infração  impedem que o impugnante possa realizar o seu pagamento, em relação a alguma  das  infrações,  com  benefícios  de  redução  da  multa,  posto  que  não  há  qualquer  demonstrativo que viabilize a  realização de defesa e verificação da real correção  dos valores e percentuais aplicados;  ­  o  impugnante  é  parte  ilegítima  para  responder  sobre  os  pagamentos realizados sob a descrição de "emolumentos pagos a  terceiros", pois  se trata de créditos cedidos a terceiros, que não mais integravam seu patrimônio;  ­  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  negou  a  existência  da  empresa DAL AGNOL & FERNANDES LTDA.;  ­ a terceirização de atividades meio é algo comum e legal, tendo o  impugnante criado a sua própria empresa de cópias reprográficas;  ­  as  atividades  da  empresa  foram  ampliadas  e  o  que  antes  era  apenas copiadora, passou  também a ser digitação e digitalização de documentos,  além de outras atividades de controle de processos e de processamento de dados,  fossem eles financeiros, organizacionais, administrativos, mas nunca os jurídicos;  ­ os serviços de limpeza e segurança também foram terceirizados;  ­ a empresa era antes de sua propriedade e depois passou a ser da  sra.  Márcia  Fátima  da  Silva  Dal  Agnol,  mas  nem  por  isso  se  retirou  a  independência  na  gestão  da  D&F,  na  contabilidade,  na  gestão  financeira  e  de  pessoas;  ­  não  existe  necessidade  ou  exigência  de  que  as  empresas  terceirizadas sejam de pessoas estranhas;  ­ o impugnante é advogado e trabalhava cerca de 14 horas por dia e  então terceirizou toda a atividade administrativa;  ­  ele  e  a  empresa  não  são  a  mesma  pessoa,  não  são  um  grupo  econômico, não possuem a mesma gerência, não possuem a mesma contabilidade,  não possuem os mesmos funcionários, não possuem as mesmas contas bancárias e  ele não possui poder de mando na administração da D&F;  ­ somente as atividades administrativas eram terceirizadas e  isso é  legal, não se constituindo em fraude;  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.464            4 ­  não  se  utilizava  da D&F  para  sonegar  imposto,  pois  se  assim  o  fosse,  os  rendimentos  tributáveis  de  R$  17.144.404,97  do  ano  de  2008  seriam  faturados pela D&F;  ­ os valores pagos pelo impugnante à empresa D & F não poderiam  ter sido glosados, pois se trata de serviços efetivamente prestados e pagos;  ­  o  impugnante  era  titular  de  direitos  creditórios  com  origem  em  honorários  advocatícios  e  os  cedeu  à  empresa  D&F,  o  que  o  desobrigava  de  registrar em seu livro caixa;  ­ não  tem como se defender da omissão de rendimentos  recebidos  do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que não há especificação do processo  onde se deu o suposto pagamento e ele não presta serviços àquele ente. O Fiscal  deveria ter intimado o órgão público para prestar tal informação;  ­  os  pagamentos  da  Telasul  S/A  feitos  às  pessoas  físicas  foram  objeto de cessão de crédito firmado com a empresa D & F;  ­ devem ser anuladas as glosas de despesas lançadas na conta caixa  da empresa D & F pois essa não foi intimada a produzir defesa;  ­  as  despesas  com  segurança  privada  são  necessárias  à  atividade,  tendo em vista a situação em que se encontra a segurança pública;  ­  não  podem  prosperar  as  glosas  de  despesas  referentes  a  pagamentos  feitos a advogados, porquanto são despesas de custeio necessárias  à  percepção da receita, por serem percentual de honorários transferidos a advogados  parceiros, sem os quais não haveria clientes, pois eram eles que realizavam todos  os contatos e solicitavam dos clientes as documentações complementares ao longo  da tramitação das ações;  ­ a multa de ofício é excessiva e deve ser reduzida para 20%;  ­ a multa de 150% deve ser afastada porque não há que se falar em  sonegação, fraude, dolo ou simulação;  ­  a  multa  relativa  ao  carnê­leão  é  improcedente  pois  todos  os  valores  foram  corretamente  lançados  e  pagos,  não  havendo  pendência  de  pagamento;  ­  também  devem  ser  declarados  improcedentes  os  juros,  independente do percentual que tenha sido lavrados e sobre que base de cálculo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  (DRJ/POA)  julgou a  impugnação procedente em parte,  afastando a glosa  relativa a serviços de segurança privada. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.465            5 APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Contribuinte apresentou documentação, comprovando item integrante da  apuração anual do imposto de renda, que altera o lançamento efetuado.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA.  Caracterizada  a  utilização  de  empresa  interposta,  as  operações  da  empresa  tributam­se  no  escritório  de  advocacia,  e  correta  a  tributação  das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  Para  dedutibilidade  no  livro  caixa  a  discussão  de matéria  de  prova  de  sobrepõe  a  possibilidade  de  deduzir.  Há  que  ser  provada  a  correspondência  dos  contratos  e  pagamentos,  com  detalhamento  das  operações, com a comprovação financeira.  AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE.  A  competência  do  Auditor  Fiscal  para  exame  da  contabilidade  da  empresa decorre de  lei,  não  estando  sujeitando a  habilitação em curso  superior específico ou ao registro junto ao Conselho de Contabilidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  03/10/2013  (fl.  4.272),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário no dia 31/10/2013 (fls. 4.273 a 4.457), no qual reitera  as razões da impugnação e enfatiza os seguintes pontos:  ­  o Auto  de  Infração  é  nulo  pois  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  sociedade  Dal  Agnol  &  Fernandes  Ltda,  não  foi  regularmente  cientificada para prestar esclarecimentos e apresentar provas;  ­  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  a  pessoa  jurídica  da  empresa referida sem a devida decisão judicial;  ­ ao calcular o suposto tributo devido, a Fiscalização não permitiu a  dedução de despesas  referentes  a emolumentos pagos  a  terceiros,  expressamente  permitidas pela legislação;  ­  são  apresentados  documentos  em  anexo  que  provam  os  valores  pagos como emolumentos a terceiros;  ­  tendo  em  vista  o  exíguo  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  os  documentos  trazidos  são  por  amostragem,  sendo  requerida  a  possibilidade de  juntada posterior ou que sejam os autos baixados em diligência  para apresentação de tais documentos;  ­  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  contratos,  recibos  e  notas  apresentados  pelo  recorrente  em  relação  às  parcerias  com  os  advogados,  ao  contrário do que julgou a DRJ em sua decisão;  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.466            6 ­ em respeito à segurança jurídica, à ampla defesa e ao princípio da  verdade  material,  é  imprescindível  que  o  recorrente  tenha  o  direito  de  juntar  provas agora aceitas pela DRJ;  ­ além de não considerarem os emolumentos pagos a terceiros como  despesas,  também  não  consideraram  os  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica,  na  apuração do lançamento;  ­  não  há  base  legal  para  incidência  dos  juros  SELIC  incidentes  sobre a multa de ofício.  É o relatório.    VOTO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  concorda  com  a  argumentação do contribuinte quanto à possibilidade de deduzir os valores pagos a  terceiros,  porém  entendeu  que  não  restou  comprovada  a  correspondência  dos  contratos  e  dos  pagamentos,  uma vez  que não  se  encontravam demonstrados  os  detalhamentos dos recebimentos.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  anexou  diversos  comprovantes  e  solicitou  a  juntada  de  novas  provas,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  contratos,  recibos  e  notas  por  ele  apresentados,  contrariamente ao decidido pela DRJ.  Reconheço  que  o Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, limita a apresentação posterior de provas, restringindo­a aos  casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem  se  consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas desde o  início do processo. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162 e 9202­01.914.  Assim,  diante  das  peculiaridades  do  presente  caso,  para  evitar  cerceamento de defesa e em respeito ao princípio da verdade material, bem como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  na  deliberação  do  colegiado,  entendo  que  o  processo  ainda não  se encontra em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.720089/2013­16  Resolução nº  2202­000.619  S2­C2T2  Fl. 4.467            7 1 – Intime o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias,  relatório,  preferencialmente  em  forma  de  planilha,  com  a  discriminação  das  despesas glosadas pela Fiscalização, a título de "emolumentos pagos a terceiros",  vinculando cada despesa com os correspondentes documentos comprobatórios;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  presentes  nesse  relatório  quanto  à  dedução  das  despesas  a  título  de  "emolumentos  pagos  a  terceiros",  indicando  as  glosas  a  serem mantidas  e  dando­se vista  ao  recorrente,  com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13056.001020/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas junto a pessoas físicas e quanto às despesas administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de Araújo Branco; e, por maioria, dar provimento parcial quanto aos gastos gerais, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas junto a pessoas físicas e quanto às despesas administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de Araújo Branco; e, por maioria, dar provimento parcial quanto aos gastos gerais, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.001020/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS   Recorrente  AGROLATINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando comprovado que é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 10 20 /2 00 8- 60 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  voluntário  quanto  às  despesas  junto  a  pessoas  físicas  e  quanto  às  despesas  administrativas e comerciais; por voto de qualidade, negar provimento quanto às despesas de  combustíveis com veículos próprios na aquisição de bens, vencidos os Conselheiros Augusto  Fiel Jorge d'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawa de  Araújo  Branco;  e,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  quanto  aos  gastos  gerais,  vencido  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este  processo  cuida  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição para a COFINS  ­ Mercado Externo, do  regime não cumulativo, nos  termos do  art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e, no que couber, Lei 10.637/2002 A contribuinte alega possuir  créditos no valor de R$ 477.124,77, no período de apuração 3º trimestre de 2008, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior, valor de crédito, esse, disponível. para efetuar compensações com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar  o  ressarcimento  ao  final  do  período  de  apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor de crédito, por meio de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo Despacho Decisório  DRF/NHO  SEORT 1388/2009 às fls. 111.  A  auditoria  fiscal  (Termo  e  Informações  às  fls.  109­111)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM  NOVO  HAMBURGO  ­  RS,  no  Despacho  Decisório  DRF/NHO  2009,  que,  somadas,  resultaram em R$ 282.793,65 e  reduziram o pretendido e  solicitado pelo  contribuinte para o  valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 194.331,12.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 3          3 Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:  Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  2.175,52.  O  contribuinte  descontou  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Conforme  a  legislação  de  regência  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, aos bens e  serviços adquiridos de pessoas  jurídicas. Base  legal: artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º  e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos artigos alterada pela  Lei ns 10.865/2004, artigos 21 e 37.    Despesas administrativas:  Valor  total da glosa no período ­ R$ 45.859,41. O Contribuinte descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  administrativas,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 3º da Lei n.º 10.637/2002, e artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003. Redação dos  artigos alterada pela Lei nº 10.865/2004.    Despesas com vendas:  Valor  total da glosa no período ­ R$ 17.948,75. O Contribuinte descontou  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  vendas,  tais  como:  comissões,  cobranças,  feiras,  exposições,  propaganda  e  publicidade,  cujo  aproveitamento não é contemplado pela legislação de regência. Base legal:  artigo 39 da Lei na 10.637/2002, e artigo 39 da Lei ns 10.833/2003. Redação  dos artigos alterada pela Lei ns 10.865/2004.    Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:  São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica, combustível empilhadeira, despesas com importação, despesas com  transporte,  despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente,  material  de  limpeza,  material  de  segurança, pedágio, resíduos industriais, sistema de tratamento da água.  Valor  total  da  glosa  no  período  ­  R$  38.209,36.  Dentre  os  gastos  gerais  de  fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração  dos  créditos  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  Geram  direito  ao  crédito  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não  se  integrando  a  tal  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Considera­se  "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  uma  ação  diretamente  exercida  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste  sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas  relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.  Base  legal:  artigo  39  da  Lei  n9  10.637/2002,  e  artigo  3a  da  Lei  na  10.833/2003.  Redação dos artigos alterada pela Lei ne 10.865/2004, art. 346; IN SRF ns 247, de  2002, art. 66,  inciso I, alínea "b" e seu § 59,  inciso I, alíneas "a" e "'" e  . 67; IN  SRF n9 358, de 2003, art. 19; IN SRF na 404, de 2004, art. 8a, inciso I, alínea "b",  seu § 4a, inciso I, alíneas "a" e V, e seu § 98.    Despesas com combustíveis não utilizados com insumos:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Valor total da glosa no período ­ R$ 31.061,16. O contribuinte descontou créditos  calculados em relação a combustíveis. Entretanto, estes não se enquadram como  insumos  em  seu  processo  produtivo,  ficando  seu  aproveitamento  fora  do  contemplado pela legislação de regência. Base legal: Lei n9 10.637/2002 artigo 35  inciso II, Lei n9 10.833/2003 artigo 39  inciso II, com redação dos artigos alterada  pela Lei na 10.865/2004, IN 247 artigo 66 parágrafo 5a inciso I a, IN 404 artigo 8a  parágrafo  5a  inciso  I  a.  Observação:  entre  as  hipóteses  de  geração  de  créditos  previstas na  legislação,  constam os dispêndios com combustíveis  e  lubrificantes.  Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos  combustíveis  e  lubrificantes  serem  "utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda", a teor do disposto  nas Leis  citadas  acima. As  hipóteses  de  geração  de  créditos  são  exaustivas,  não  admitindo  interpretação  exaustiva.  De  acordo  com  o  disposto  nas  Instruções  Normativas citadas acima, entende­se como insumo: "a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e qualquer outro bem que sofra alteração,  tal como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  Para  o  Dicionário Eletrônico Aurélio ­ Século XXI, matéria­prima é: "A substância bruta  principal e essencial com que é fabricada alguma coisa". Dai ser fácil concluir que  combustíveis e lubrificantes não constituem a substância bruta essencial da qual é  feito  o  curtimento  e  outras  preparações  de  couro  ­  as  atividades  industriais  do  contribuinte.      Creditamento sobre mercadorias recebidas com fim específico de exportação:  Valor total da glosa no período ­ R$ 157.539,45. O Contribuinte descontou créditos  calculados  em  relação a  entrada  de mercadorias  recebidas  com  fim  específico de  exportação,  na  operação  em  que  recebe  cujo  aproveitamento  não  é  contemplado  pela legislação de regência. O Contribuinte apurou em setembro de 2008, créditos  em relação a entrada de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de  Bianchini  S/A,  CNPJ  na  87.548.020/0020­42  em  25/09/2008,  exportando­as  no  mesmo dia para Larent S.A., sediada em Montevideo, Uruguai, do mesmo porto de  onde  recebeu  as  mercadorias,  Rio  Grande,  atuando  como  comercial  exportadora  nessa  operação.  Essa  operação  não  dá  direito  a  aproveitamento  de  créditos  pela  legislação de regência. Base legal: artigo 59 da Lei nfi 10.637/2002, e artigos 6a, §4a  e  15a,  inciso  III  da Lei  n9  10.833/2003. Redação  dos  artigos  alterada  pela Lei  n9  10.865/2004.    A contribuinte  ingressou com manifestação de  inconformidade por meio da  qual  apresentou  as  seguintes  razões  para  a  reforma  da  decisão,  conforme  resumo  elaborado  pelo Julgador de 1º Grau que reproduzo, graças á sua objetividade e suficiência:  ...  discorda  da  glosa  implementada,  defendendo  a  legitimidade  do  "direito  creditório  pleiteado.  Afirma  que  haveria  afronta  ao  princípio  da  não­ cumulatividade na vedação ao aproveitamento de insumos adquiridos de pessoas  físicas. As  vedações  impostas  pelas  leis  n°  10.637/2002,  n°  10.833/2003  e  n°  10.865/2004 não encontrariam  fundamento de validade, pois  estariam  tratando  de  matéria  reservada  à  Lei  Complementar.  Discorda  do  conceito  de  insumo,  entendendo que esse já foi superado pela própria Receita Federal. Alega que os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  referem­se  a  compras  de  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhões  que  transportam  mercadorias  compradas pela empresa.    Os  Julgadores  a  quo,  apreciaram  a  contestação  da  contribuinte  e  demais  documentos que instruem o processo e teceram as seguintes considerações e conclusões:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 4          5 o  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  o  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  COFINS,  poderá  ser  considerado  crédito  a  deduzir,  pois  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos  do  art. 3o da Lei n° 10.833/2003,  o  apenas os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas darão direito à  credito  das  contribuições.  Portanto,  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas não podem ser considerados no cálculo dos créditos das referidas  contribuições, por vedação legal.  o  A  legislação  acima  transcrita  tampouco  contempla  a  possibilidade  de  descontar créditos decorrentes de bens  e  serviços de natureza comercial  ou administrativa.  o  A  interessada  apurou  créditos  oriundos  de  diversos  gastos  da  empresa,  inclusive a aquisição le combustíveis consumidos na frota de veículos da  empresa,.  Nesse  caso,  conforme  dispôs  o  art.  3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003, (....) o cálculo de créditos está limitado aos bens e serviços  utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, no caso, exportados.  o  o combustível utilizado pela  frota da empresa e os demais gastos gerais  de  fabricação  não  obedecem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, uma vez que não foram aplicados ou consumidos no processo  de fabricação ou produção desenvolvido pela empresa, e, por isso, foram  corretamente glosadas.  o  a  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente  quanto  á  glosa  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  especifica  de  exportação,  passando a  ser considerada matéria não  impugnada e definitiva  (art.  17 do decreto n. 70.235, de 1972).    O Acórdão n.º  10.27.152, proferida pela  respeitável 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre em 02/09/2010, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário que haja previsão  legal/normativa para que os  custos  e ou  despesas  incorridos pela pessoa  jurídica possam gerar  créditos de PIS  passíveis de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na  esfera adminsitrativa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual repisou as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  das  quais,  além  das  apontadas  no  resumo anterior deste relatório, reproduzo os seguintes trechos:  o  os  incisos  II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 c da Lei n° 10.833/2003 são  taxativos  ao  permitir  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  o  O  entendimento  de  que  tanto  o  frete  gasto  na  aquisição  de  mercadorias,  quanto o combustível, considerado custo direto de transporte, pode compor o  somatório  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  já  foi  pacificado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  que  através  de  diversas  SOLUÇÕES  DE  CONSULTA;  o  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica no sentido  de reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas para não  ferir o princípio da não­cumulatividade na apuração dos valores devidos no  regime do PIS e COFINS não­cumulativoS.  o  Para  transportar  as  matérias­primas  adquiridas  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores até suas instalações industriais, a fiscalizada utiliza­se tanto de  transportadoras  contratadas,  para  as  quais  paga  frete,  como  dos  veículos  próprios, pois possui uma frota de caminhões utilizados para este fim.    O  recurso  chegou  ao  Conselho  e  foi  submetido  à  sessão  de  24/04/2012,  quando, por unanimidade o  julgamento foi  convertido em diligência. Na Resolução n.º 3401­ 000.453 podemos ver que forma as seguintes as decisões tomadas pelo Colegiado:  o  No que tange aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pelas despesas  administrativas  e  comerciais,  não  conheço  do  recurso,  uma  vez  que  questões sobre a constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do  poder  judiciário,  não  sendo  a  esfera  administrativa  competente  para  se  pronunciar sobre este ponto. Corrobora este entendimento a Súmula CARF  n° 2,..;  o  quanto às glosas sobre despesas com combustíveis merece êxito a demanda  da  recorrente,  uma  vez  que  a  contribuinte  defende  o  aproveitamento  de  créditos do COFINS para combustíveis e lubrificantes, pois, neste caso, eles  utilizados  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos pelo produtor/vendedor,  o  merece êxito a demanda da recorrente quanto às despesas com frete arcados  pelo  recorrente,  pois  integram  o  conceito  de  insumos  e  geram  créditos  dedutíveis do COFINS não­cumulativo devido mensalmente, assim, como as  despesas com frete suportadas pelo contribuinte.  o  necessária  uma  diligência  para  que  se  apure  o  valor  alimentação,  análises/laudo  técnico,  assistência  médica,  combustível,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veiculo,  indumentária  e  material  de  trabalho,  material  de  limpeza,  pedágio,  resíduos  industriais,  e  sistema de  tratamento  de  água;  bem  como  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  que  corrobore com a existência dos créditos pleiteados.    Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal informou e propôs:  o  parte  das  despesas  com  alimentação  e  das  despesas  com  transporte  foram  descontados dos funcionários em folha de pagamento, a título de vale refeição e  vale transporte; a contribuinte não arcou com esses custos, devendo ser deduzida  dos créditos relativos a essas despesas.    1º trimestre de 2008  valor  descontado  com  alimentação  valor  descontado  com  transporte  petição original valor total  48.660,19  15.246,00  parte com ônus da contribuinte  39.955,95  7.069,51  parte com ônus dos funcionários  8.704,24  8.176,49  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 5          7   o  houve devolução de compra de parte das despesas com Análise e laudo técnico  (R$  81,00)  e  devolução  de  compra  de  parte  das  despesas  com  veículos  (R$  111,00), então não ocorreram esses custos e eles devem ser excluídos da base de  cálculo dessas despesas, para se apurar os créditos;  o  parte  das  despesas  com  veículos  se  referem  a  pagamento  do  IPVA  e  licenciamento  (R$ 29.244,09),  e  elas não poderiam gerar  crédito uma vez que  nelas  não  estão  contidos  pagamentos  da  contribuição;  esses  pagamento  foram  feitos a pessoa jurídica de direito público interno;  o  parte dos pagamentos para obter a prestação de serviços (R$ 31.644,00) foram  feitos  a  pessoa  jurídica  isenta  (Utresa Usina  de Tratamento  de Resíduos  SA),  não podendo gerar direito a crédito, consoante o que dispõe o inciso II do § 2º  do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  o  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  das  despesas  de  pedágio  (R$  1.320,00)  e  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  (R$  630,00),  devendo por esse motivo serem glosados na apuração do crédito a partir dessas  despesas.    A  autoridade  fiscal  conclui  com  quadro  discriminando  os  valores  das  despesas, mês a mês, em atendimento à diligência solicitada.    A contribuinte  foi  intimada dessa  informação  fiscal e das  suas proposições,  mas nada contestou. O processo retorna a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 6          9 o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções Normativas  da Receita Federal  que  tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita  da  primeira  e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os  insumos não se  limitam às matérias primas, aos produtos  intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não  se pode acriticamente  transpor para o  creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­ processo­produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 7          11 humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito propriamente dito    I ­ Da glosa dos bens utilizados como insumos    A recorrente é uma empresa agroindustrial que apresenta como sua finalidade  e atividade de empreendimento a exploração de peles de gado.   Da análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  considero  "insumos",  para  fins de desconto de  créditos na  apuração da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­ cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados  ou consumidos no  tratamento de peles de gado, e que ele constitui processo de produção do  qual resultam, principalmente, bens de consumo, feitos com pele de gado (ex.: bolsas, cintos,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 sapatos)  e  destinado  ao  comércio,  ou  peles  prontas  (curtidas)  para  serem  usadas  em  novo  processo de transformação (ex.: indústrias de sapatos, de bolsas, etc).  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam aplicados ou consumidos no processo de tratamento das peles de gado. E, ainda, em se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade  fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso  em discussão  neste processo,  há  que  se  identificar  que  despesas  e  custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção. As  informações  presentes  neste  processo,  a meu  ver,  permitem  que  formemos  convicção  a  esse  respeito.     Despesas com combustíveis não utilizados como insumos    A  autoridade  de  jurisdição  glosou  estas  despesas  por  entender  que  esses  combustíveis  e  lubrificantes  não  podem  gerar  direito  a  crédito,  pois  não  foram  "utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda."  (inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei n. 10.833, de 2003).  A  contribuinte  explicou  que  essas  despesas  se  referem  a  combustíveis  que  supriram os caminhões que transportaram os produtos por elas adquiridos. Os julgadores a quo  entenderam  pela  manutenção  da  glosa  por  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  produção.  A  meu  ver,  o  combustível  e  lubrificante  usados  nos  caminhões  para  transportar os bens adquiridos até a contribuinte não se constitui em atividade do seu processo  de  produção,  não  podendo  ser  considerado  insumo  e  justificar  o  direito  a  crédito  por  esse  ângulo. Também não podem ser considerados como despesas relacionadas às vendas.  Por isso, proponho não dar provimento ao recurso voluntário neste item.      Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 8          13 Gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo:    São  eles,  gastos  com  alimentação,  análises  e  laudos  técnicos,  assistência  médica,  combustível  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  despesas  com  veículos,  indumentária  e  material  de  trabalho,  laboratório,  material  de  expediente, material de limpeza, material de segurança, pedágio, resíduos  industriais, sistema  de tratamento da água.  Como pude explicar antes neste voto, os gastos, custos e encargos que podem  dar direito a crédito são os relacionados a fatores necessários ao próprio processo de produção.  E  eles  não  se  circunscrevem  à  estreiteza  das  definições  hauridas  da  legislação  do  IPI,  mas  também  não  podem  se  estender  tão  largamente  quanto  as  hauridas  a  partir  da  legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A  contribuinte  se  identifica  como  uma  empresa  tradicional  no  ramo  da  exploração de peles de gado. Depreende­se que os gastos de fabricação glosados se referem à  exploração  de  peles. Necessário,  então,  analisarmos  a  relação  do motivo  de  cada  um  desses  gastos com o processo de produção que trata as peles de gado, apoiando­nos nas informações  constantes do processo e no critério que esposamos para reconhecer o direito a crédito.  Suponho  que  um  processo  de  produção  que  explora  as  peles  de  gado  compreende uma série de atividades, procedimentos e aplicação de produtos de tratamento das  peles. Resumidamente, creio que o processo compreende esfola,  conservação com cloreto de  sódio,  cal  e produtos químicos,  lavagens  (ou  remolhos),  separação dos  tecidos  cartilaginoso,  dérmico e outros (ex.: descarne, depilação, etc), laminação, purgação, acidificação, curtimento,  acabamento, cortes. E que há uso intensivo de vários produtos químicos (ex.: cloreto de sódio,  sais de crômio, antissépticos, cal, e outros) e de água.  A  natureza  altamente  perecível  e  deteriorável  das  peles,  e  a  natureza  dos  tratamentos  usados,  justificam  a  necessidade  de  uso  de  indumentárias  e  equipamentos  de  segurança para os trabalhadores. A geração de resíduos também justifica que haja tratamento  desse resíduos e da água utilizada ao longo desse processo de produção.  Com  essa  breve  descrição,  concluo  que  me  parece  existir  uma  relação  justificável com esse  tipo de processo de produção os motivos de gastos  representados pelos  "laudos técnicos", "combustíveis com empilhadeiras", "indumentárias e materiais de trabalho",  "material de segurança", "material de limpeza", "laboratório", "resíduos industriais" e "sistema  de  tratamento  de  águas".  Para  esses,  proponho  ao  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, com os ajustes feitos pela autoridade fiscal em resposta à diligência.  A informação fiscal em resposta à diligência solicitada por este colegiado nos  dá conta que há uma compra de laudo técnico (R$ 81,00) que não se efetivou por que houve  devolução. E também que houve a aquisição de serviços para tratamento de resíduos industriais  (R$ 31.644,00)  de  empresa  isenta,  que  não  é  contribuinte  do  tributo  aqui  em discussão. Em  ambos a autoridade de jurisdição comenta que elas deverias ser glosadas da base de apuração  do crédito. Concordo com ela, pois, de fato, um desses gastos não constituiu custo efetivo, e o  outro se refere a operação isenta, hipóteses prevista na lei como exclusão da base de apuração  do crédito.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Entretanto, as demais despesas e gastos, "alimentação", "assistência médica",  "despesas com importação", "despesas com transporte", "despesas com veículos", "material de  expediente"  e  "pedágio",  não  identifico­os  como  fatores  do  próprio  processo  de  produção.  Ademais, a contribuinte não traz aos autos informações que esclareçam como esses fatores se  integram no processo de produção. Por exemplo: não há detalhamento de como o transporte e  os  veículos  se  integram  no  processo  de  tratamento  das  peles  de  gado. A  contribuinte  têm  o  ônus de provar o que alega, o que, a meu  juízo,  se aplica ao caso. A contribuinte deixou de  instruir seu recurso com o que provaria suas alegações.  Assim, por essas  razões, com relação a essas despesas e gastos, proponho a  este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.      II ­ Despesas com aquisição de bens e serviços junto a pessoas físicas:    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, §§ 2º e 3º,  incisos I e II, da Lei n5 10.637/2002, e artigo 3º, §§ 2º e 3º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, com a  redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004,  artigos  21  e  37, o direito a crédito  se aplica  exclusivamente  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Ademais,  a  contribuinte  para  defender  a  manutenção dessas despesas argumenta a  inconstitucionalidade dessa  limitação  legal. Os  julgadores a quo e este  Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o que dispõe a Súmula  CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas pagas a pessoas físicas, não conhecer os  argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso quanto aos demais  argumentos.      III ­ Despesas administrativas e despesas com vendas (comerciais):    Parece­me que razão assiste à autoridade de jurisdição. O artigo 3º, da Lei n5  10.637/2002,  e  artigo  3º da  Lei  n.º  10.833/2003, com a redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004, não prevêem o direito  a  crédito para despesas  administrativas  e despesas  com vendas  (comissões,  cobrança, feiras, exposições, propaganda e publicidade) , conforme pude explicar anteriormente neste voto. Ademais, a  contribuinte para defender a manutenção dessas despesas argumenta a inconstitucionalidade dessa limitação legal. Os  julgadores a quo e este Colegiado, na Resolução anteriormente citada, não conheceram dessas argumentações, face o  que dispõe a Súmula CARF 2.  Proponho a este Colegiado, com relação a essas despesas administrativas e com vendas, não  conhecer os argumentos de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF 2 e não dar provimento ao recurso  quanto aos demais argumentos, por falta de fundamentação na lei.      Conclusão    Em minha visão,  se  deve dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos deste voto.   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13056.001020/2008­60  Acórdão n.º 3401­003.000  S3­C4T1  Fl. 9          15                               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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