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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710353 #
Numero do processo: 13705.000218/90-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.215
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RIANIL MODAS LTDA Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 04 de dezembro de 2000 Acórdão n° CSRF/01-3 215 F I NSOC IAL/FATURAM E NTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO x LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art.. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR, provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. P UES PRESIDENTE RODRIGUES-14E-UTSÉR RELATOR DESIGNADO -7 ABO 9 C302FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA — BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13705000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Recurso n° : RD/104-0.996 Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Fazenda Nacional interpôs recurso especial com base nos incisos I e II do artigo 32 do Regimento Interno, merecendo seguimento, na forma do Despacho PRESI N° 104-0.101/99 (Fls 117 a 125), apenas o recurso de divergência. O Acórdão recorrido, da 4a Câmara deste Conselho, com n° 104-16.404, foi tirado por maioria, estando assim ementado: "FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECADÊNCIA . A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/66).." O auto de infração alcançou o mês de dezembro de 1984 e foi levado à ciência do contribuinte em 31.01.90 (fls.. 01) O paradigma adotado pela Douta Procuradoria, foi o Acórdão n° 105- 10.. 186, assim ementado: "FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - Considera-se homologado o lançamento, posto que a Lei fixou prazo diferenciado, se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. — Inteligência dos Artigos "150" Parag "4" do "C T N" e "3" do Dec.Lei n 2.049, de 01/08/83" A argumentação trazida no recurso esp6iTc com aquela trazida no RD/104-0995, calcada, igualmente, no Decreto-lei n° 1.049/83. A11\ I e1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS ns4-5,r PRI ME IRA TURMA Processo n° 13705.000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Por economia processual, faço a leitura integral da peça recursal, em plenário Esclareço, ainda, repetindo, que o fato gerador é dezembro de 1994, o processo é decorrente de outro do imposto de renda de pessoa jurídica e o lançamento (auto de infração) ocorreu em 31.01.1 .(799CF1 & É o relatório \ I \ti I\ i Lb 4) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,t CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Trata-se de processo análogo àquele que foi objeto do recurso especial da Procuradoria da Fazenda, com n° RD/104-0995, a despeito de tratar-se de contribuição diferente daquela (lá se decidia sobre PIS e aqui sobre Finsocial), adoto no presente voto a mesma argumentação que lá foi expendida. Naquela ocasião, novembro de 2.000, ao proferir meu voto, pela negativa de provimento ao recurso especial, fui vencido Esclareço que fui vencido não quanto ao prazo temporal de cinco anos a ser aplicável, mas apenas na data de início da contagem Naquela ocasião (Acórdão n° CSRF/01-3.167), foi afastado o entendimento esposado pela Douta Procuradoria, de que o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos, confirmando-se a aplicação do prazo de cinco anos Apenas, por decorrer de omissão de receitas, a Câmara entendeu que o início da contagem seria o prazo de entrega da declaração de rendimentos e não a data de ocorrência do fato gerador. Fui vencido, já que penso que, sendo por homologação o lançamento, o início da contagem do prazo se dá nos estreitos desígnios do par 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, da ocorrência do fato gerador. Aqui, repete-se a discussão e, coerentemente, adoto os mesmos argumentos, transpostos que foram do Acórdão n° 101-88.664 Nele foi expendido um corolário acerca do Decreto-lei n° 2.052/83 Entendo ser . gu-Imente aplicável ao Decreto-léi n° 2.049/83, motivo porque adoto integralmente zquelas razões, já trazidas por transcrição integral no Acórdão n° CSRF/01-3.167. ) • 1 4 ‘g,f MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705.000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Tratando-se de mesmo sujeito passivo e mesmo recorrente, deixo de transcrever tais razões, já conhecidas de ambas partes e, além disso já adotadas na decisão relativa ao Acórdão n° CSRF/01-3 167, em que fui vencido, como, acho, serei vencido agora, por coerência Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Douta Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento Sala das Sessões - D , em 04 de dezembro de 2000 4 /11/(f-e% --- JOS r AR S PASSUELLO 1.,/{1! 1'1 Al-k, -if,„--- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS ‘' 1',i PRIMEIRA TURMA Processo n° . 13705000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator - Designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr José Carlos Passuello, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme consta dos autos, o lançamento decorre de ação fiscal desenvolvida na empresa interessada e, por tributação reflexa, exige-se contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao período-base de 1984, exercício de 1985. Inicialmente, cumpre registrar que a Colenda Quarta Câmara, ora recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar da decadência, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4°. do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66)" A forma de lançamento de diversos tributos, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate neste Colegiado Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão de receitas à tributação, por parte da contribuinte Neste caso, o entendimento reiterado deste Colegiado é no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173 do tdigo Tributário 6 /3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS '“W2,-;.r PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Nacional - CTN, conclusão a que se chega da interpretação integrada dos seus artigos 149, inciso V; 150, § 4° ; e 173, inciso I, a saber "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos 1. -1 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por falta da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, [...1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1. O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 1 § 4, 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação i" 1 Art.. 173 O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1 Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (Destaquei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 No Acórdão n° CSRF/01-1.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto. Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 40 - CTN) A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido E que nada mais há para ser exigido Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de ofício Nada mais lógico. se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V), se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V) Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN " Naquela assentada demonstrei que esse entendimento também 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI ME IRA TURMA Processo n° . 13705 000218/90-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.215 encontrou guarida no Poder Judiciário, como se pode ver do n° 2 da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n° 75 165-SP, onde se lê "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, I)" (Destaquei) Embora o Acórdão n° CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do T F.R. trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativo ao FINSOCIAL/Faturamento, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o pagamento em desacordo com a legislação aplicada, quanto ao montante e à época do recolhimento, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação No caso presente, o período de apuração fiscalizado foi o do período- base de 1984, exercício de 1985, cujo lançamento poderia ser realizado até exercício 1990, inclusive Logo, por força do artigo 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se- ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ter sido lançado (01/01/1986), com termo final em 31 de dezembro de 1990. Entretanto, considerando que a declaração de rendimentos do Imposto 9 --4•1•tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g4 ,WIN't CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI ME IRA TURMA Processo n° 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03.215 de Renda Pessoa Jurídica foi apresentada em 08/05/1985, segundo informação de fls 25, o termo final para que o Fisco pudesse efetuar o lançamento retroagiu a 08/05/1990, pela regra do artigo 173, parágrafo único, do CTN Como a contribuinte foi cientificada da autuação em 31/01/1990, data consignada no Auto de Infração n°. 827/90, fls. 01, ainda não havia transcorrido o lustro decadencial. Esta matéria foi objeto de apreciação pelas Terceira e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que se manifestaram nos termos da seguinte ementa "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - 'As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas Em face do disposto nos arts 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional,' Preliminar acolhida." (Acórdão n° 103-20.015 - Relatora Cons.. Sandra Maria Dias Nunes; Acórdão n° 107-05.259 - Relator Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, quanto à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, determinar a remessa dos autos à Quarta Câmara para enfrentamento do mérito Brasília - DF, em 04 de dezembro de 2000 DO ROD- - EUBER o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4709011 #
Numero do processo: 13642.000050/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16808
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Recurso n°. : 15.374 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.808 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .11115~ • SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -,. . -',".- • .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -...f. ':it ..kit -; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 Recurso n°. : 15.374 Recorrente : ALM IR MENDONÇA DE ALMEIDA RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF-Suplementar, acrescido dos encargos legais, relativos ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, em decorrência de glosa de valores considerados como deduções a título de despesas com instrução, despesas médicas e doações em sua declaração de rendimentos. Inconformado, formula o interessado a impugnação de fls.01, onde alega que tais despesas foram corretamente lançadas, dentro do limite permitido pela legislação, anexando cópias dos comprovantes respectivos e pede para que tais despesas sejam consideradas. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor de 1.587,11 UFIR, a título de imposto e a multa de ofício correspondente a parcela excluída, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 80, por entender comprovada parte das despesas glosadas. Intimado da decisão em 06.05.97, protocola o interessado em 21 do mesmo mês, o recurso de fls. 0/91, onde procura justificar as despesas glosadas, juntando os documentos de fls. 93/ 1 e pedindo o cancelamento da exigência. • 2 . . '. 4-1. n: -Li '4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr,Ilç4:ree QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 104, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relagt 3 . . mitti.it.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n Cr kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções a título de despesas com instrução, despesas médicas e doações. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destte, a notificação de fls. 02, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de ifr requisitos. 4 - • 41,1: it. MINISTÉRIO DA FAZENDA citit: g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, em face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 26 d)-iy neiro de 1999 r. J BIFO NASC ENTO 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4713217 #
Numero do processo: 13804.000473/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-05749
Decisão: Por unanimidade de votos, corrigindo a instância, encaminhar os autos para apreciação da DRJ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4709045 #
Numero do processo: 13642.000283/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44612
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PEREIRA REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relatar) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. A A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / LEO A'110 MUSSI DA SILVA REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA =z; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 Recurso n°. : 123.576 Recorrente : SEBASTIÃO PEREIRA REIS RELATÓRIO SEBASTIÃO PEREIRA REIS, CPF 197.644.566-34, residente à Av. Pe. Francisco de Andrade n° 165 centro em Nazareno MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve a exigência contida no lançamento de página 02, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos dos artigos 999 inciso I, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese denúncia espontânea, e cita como amparo legal o artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém as alegações da inicial. É o Relatório. ;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ,â 3 A.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA `•••-, Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso il.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus e -itos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é urna obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincul ação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação- estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-*J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Quanto ao acórdão citado vale ressaltar que a CSRF mudou sua posição e, seus membros, por maioria de votos mantêm a referida multa, pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN nos casos de obrigações acessórias. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. / JÉ l á ALVES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i ,n?;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do paqamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr- - ; p_ 1 n _: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." tii‘ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seia a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) ,.` rif 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógica jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2001. fig LEONRO MUSSI DA SILVA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4709469 #
Numero do processo: 13657.000147/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo legal, descabida a pretensão de exigência de nova declaração, seguida de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n°. : 13657.000147/00-46 Recurso n°. : 127.203 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : EDUARDO SANCHES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.286 IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo legal, descabida a pretensão de exigência de nova declaração, seguida de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //// ANTONIO DE F" ITAS DUTRA =.' "' - IDENTE NAURY FRAGOSO TAN K:--.'---) RELATOR FORMALIZADO EM: a 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • pn,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -'- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 Recurso n°. : 127.203 Recorrente : EDUARDO SANCHES RELATÓRIO Lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, mediante Auto de Infração que constituiu crédito tributário no valor de R$1040,88, fl. 9. Segundo a Administração Tributária o cumprimento dessa obrigação acessória ocorreu em 20 de março de 2000, portanto a destempo, sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981 de 20 de janeiro de 1995, conforme consta da cópia dessa declaração juntada às fls. 27 a 29. O contribuinte alegou que a entrega da citada Declaração foi efetuada na Agência da ECT, local, em 26 de abril de 1999, portanto no prazo legal, conforme cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, mas, em vista da ausência constatada pela unidade da Receita Federal de Pouso Alegre, foi orientado a proceder nova entrega (ocorrida em 20 de março de 2000, pela Internet). Essa alegação não foi aceita pela Autoridade Julgadora de primeira instância em face da ausência de carimbo de recepção no Recibo de Entrega apresentado pelo contribuinte, que contém em seu lugar etiqueta com a identificação IRPF — 1999, Convênio n° 10040, valor de R$ 3,50, e número de controle IR 00812280 O BR. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde a alegação anterior é ratificada e reforçada com declaração da Chefe da Agência da ECT da cidade de Extrema, dirimindo dúvida sobre a data constante da cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==,, n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 1999, entregue naquele local. Juntadas cópias autenticadas do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário de 1998, onde consta o rarirnhn da Fr-T no quadro 98, da pagine 4; declaração da Sra Chefe da ECT de Extrema, dirimindo dúvida quanto ao ano constante do carimbo datador. Ainda, cópias não autenticadas do extrato emitido pela SRF onde se comprova o pagamento integral da multa; comprovante de rendimentos pagos no ano-calendário de 1998 cujos valores são idênticos aos constantes da declaração apresentada e cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue, via Internet, em 20 de março de 2000, fls. 13 a 29. Depósito para garantia de instância não exigido em virtude do crédito tributário ter sido descontado da restituição apurada. É o Relatório. (f)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Solicita considerar a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no prazo legal, em vista do Recibo apresentado, conter recepção, sem data, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, argumento reforçado pela cópia da citada declaração onde consta, no quadro 98 da página 4, carimbo de recepção - da referida empresa, contendo data de 26 de abril de 1998. A incorreção evidenciada na data de recepção constante da cópia da declaração, relativa ao ano, é corrigida pela declaração da Gerente AC-Extrema, efetuada em 26 de março de 2001, fl. 19. Conforme consta da Instrução Normativa SRF n° 132, de 13 de novembro de 1998, artigo 4°, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, poderia ser entregue nas Agências da ECT, a partir de 1° de março de 1999, mediante convênio especial a ser firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ECT. " Art. 4. 0 A declaração de ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, quando preenchida em formulário impresso, somente poderá ser entregue em unidade da SRF ou nos Correios. § 1. 0 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, mediante convênio especial, a ser firmado com a Secretaria da Receita Federal, poderá receber, a partir de 1° de março de 1999, em suas agências de Correio ou franqueadas, a declaração de que trata este artigo, devendo fornecer ao declarante o respectivo recibo na entrega. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 § 2.° O ônus pelo serviço de Correio é do declarante." A autorização também constou das Instruções ao Preenchimento para a ririnrnOn daquele Pyprnírin, PM sua página 3 "Entrega da Declaração Até 30 de abril de 1999. Em Formulário, nas agências dos Correios ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal;" A declaração a que se reporta o recorrente foi preenchida em formulário e entregue na agência da ECT de Extrema, MG. Esse fato é comprovado pelo recibo de entrega preenchido manualmênte pelo contribuinte, datado de 26 de abril de 1999, que contém no quadro relativo à recepção uma etiqueta com timbre da ECT, e a identificação relativa ao IRPF — 1999, o número 10040 para o convênio, o valor de R$ 3,50, e o número de identificação "IR 00812280 O BR". O citado Recibo é validado pela Gerente AC-Extrema, Riva Glória Gonçalves Silveira, que, em declaração dirigida à Secretaria da Receita Federal, esclarece que a data de recepção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, desse contribuinte, é 26 de abril de 1999, em conformidade com o recibo de entrega da declaração n.° 008122800. O procedimento adotado pela ECT — de apor etiqueta adesiva contendo número de protocolo da entrega - deve estar previsto no Convênio indicado pela IN SRF n.° 132/98, não juntado ao processo. A cópia desse convênio poderia ter instruído o processo para facilitar o julgamento em primeira instância, uma vez que a impugnação indicava a entrega na ECT e trazia o respectivo comprovante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, p ^ -i: SEGUNDA CÂMARA -,--, - • Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 Agora, desnecessário qualquer outra atitude do órgão preparador uma vez que a declaração da funcionária da ECT confirma a data e a própria recepção desse documento. Portanto, razão ao recorrente em sua alegação e descabida a pretensão da Administração Tributária em manter a referida penalidade. Voto pelo provimento ao recurso. /i5 Sala das Sessões - F, em 05 de dezembro de 2001. /,. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000533/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. 411 JUDITH, O • • L MARCONDES ARMANDO Presidente " PAULS)10—&ONSECA D 'OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: • 9 JUN 2206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13706.000533/00-04 • Acórdão n° : 302-37.468 • RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 28/02/2000, por pagamento a maior, foi improvido pelo Acórdão 6720, datado de 25/11/2004, da 5 a Turma da DRPRIO DE JANEIRO, de fls. 118 a 124, que leio em Sessão. A interessada solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior do Finsocial, conforme requerimento de fls. 01 a 05. Os indébitos de Finsocial reclamados pelo contribuinte são • decorrentes da aplicação da alíquota acima de 0,5%. A DRF/RIO DE JANEIRO, no Despacho Decisório de 31/10/2001, de fls. 103, com base no Parecer da SAORT de fls. 102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, pela decadência do direito de restituição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Assim, a contribuinte apresentou sua defesa de fls. 105/110, que leio em Sessão, alegando, em síntese, que não está correta a interpretação da DRF ao considerar o prazo decadencial para que seja pleiteada a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. O Acórdão, já mencionado e lido em Sessão, que indeferiu o pleito, está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 110 Período de apuração: 04/01/1990 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 127 a 132, que leio em Sessão, repete suas alegações já trazidas aos Autos, com ênfase especial na contagem do prazo para o fim de pleitear a restituição, citando manifestações doutrinárias, além de farta jurisprudência judicial. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 134, em 12/09/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. i) 2 Processo no : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. eva Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi-entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 'e 168; vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: () 3 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão n° : 302-37.468 "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou , Af conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; •III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do _direito à restituição do indébito deve ser contodó da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, 111 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E;....na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo 4 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 30); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso 1111 de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo defmitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto • constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Art. 1 o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 Ot 5 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (1N SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 11 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do ENSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF a.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. . Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem 1111 do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo 3 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 11) 6 • ' • Processo tf : 13706.000533/00-04 Acórdão tf : 302-37.468 posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FLNSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n''s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente antes de 1111 transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e para que a Autoridade a quo decida sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 PAUL AFFONSECA D ARROS FARIA JÚNIOR - Relator • 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000142/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:35Z; created: 2009-10-24T04:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:35Z | Conteúdo => . 4.4: C' c.n r cnilt te C,G. s' . a.1c, gr, G:ani, agem/ rt..ão • £0 1 • •1 Rubrica obr 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 Sessão • 24 de janeiro de 2002 Recorrente : E.G.M. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - SIMPLES ATO DECLARATORIO — MOTIVAÇÃO INCOMPLETA — Por incompleta a motivação do Ato Declaratário expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFIV", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E.G.M. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Sessões 24 de janeiro de 2002 4r9, Ivh. osV I Neder de Lima P esi 1 ente ~27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUmdc 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•;11F a4 z.̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + ." Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 Recorrente : E.G.M. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica E.G.M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO - ME, qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 82.078, noticiado na SRS de fl. 17, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN." Inicialmente, em 26/02/1999, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 17), que, após apreciada em 17/03/1999, foi tida a exclusão como procedente, porque, até aquela data, não logrou apresentar certidões negativas. Aos 26 de abril de 1999, apresentou a contribuinte a impugnação tempestiva, onde solicita sua permanência naquela Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, aduzindo que: a) parcelou seus débitos junto à PGFN e ao INSS; b) não obteve Certidão junto ao INSS, por culpa exclusiva daquele órgão, em razão de obras que estavam sendo realizadas no imóvel onde encontra-se instalada a repartição (Agência do INSS em Nova Friburgo - RJ), mas que lhe foi fornecido um documento dizendo sobre a impossibilidade de expedir a certidão sobre sua situação; e c) com relação à PGFN, juntou os resultados de consultas de fls. 03/16, onde consta, em cada uma delas, a "Situação — Ativa ajuizada em processo de concessão de parcelamento". 92- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 A DRJ/RI (fl. 22) solicitou à DRF/NITERCII/RJ que providenciasse a juntada de cópia do Ato Declaratório e prestasse esclarecimentos quanto ao débito ou débitos que motivaram a exclusão. Em atendimento, foi juntado apenas cópia do Edital de fls. 24/25 e informado,pela Agência da Receita Federal em Nova Friburgo-RJ (fl. 26), que não dispunham de outras informações mais detalhadas acerca da exclusão da empresa do SIMPLES. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRJ/RJO n° 693, de 31 de maio de 2001, resolveu indeferir a solicitação de inconformidade apresentada, fimdamentando a falta de juntada de qualquer Certidão relativa ao INSS ou à POFN, e, ainda, que a documentação trazida aos autos é insuficiente para comprovar a solução de todas as pendências junto àqueles órgãos, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO: Mantém-se a exclusão formalizada de oficio quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa do INSS e da PGEINT SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado aos 11 de julho de 2001, onde, em resumo, aduz que parcelou todos os débitos junto ao INSS, apresentando os seguintes documentos: à fl. 36, Certidão Negativa de Divida Ativa junto à PGFN, e à fl. 37, Extrato expedido pela Procuradoria do INSS, onde consta "crédito não inscrito em divida ativa". Às fls. 39/116, constam Documentos trazidos aos autos pela recorrente, que se referem a pedido de Certidão junto ao INSS e provas de parcelamento de débitos, sendo o de fi.111 uma cópia do Ato Declaratorio de exclusão. É o relatório. -)0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS e à PGFN. Antes de adentrar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que no Ato Declaratório constou, para a sua exclusão do SIMPLES, como eventos: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o Ato Declaratorio, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensar. Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e os eventos que constaram do Ato Declaratorio (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano, verifica-se a imprecisão dos motivos nele descritos, por não constar,ao final de cada um deles, a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Em face dessa imprecisão motivadora do ato administrativo, e, ainda, a falta de juntada das provas necessárias, à pessoa jurídica não foi oferecida as melhores condições para se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: ' Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22' ed., p. 101. 521--" 4 9 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo 13738.000142/99-17 Acórdão 202-13.589 Recurso 118.491 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente publico fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer rindo expresso na lei o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princitzio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Quanto a verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever dcr autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos, in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva3, ao tratar da prova concludente, afirma: Processo Administrativo Fiscal, Manual, r Edição, pg. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 17a ed., p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magela Alves, Ed. forense. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13-589 Recurso : 118.491 "PROVA CONCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente ai, pois, exprime hem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte defendeu-se dizendo que sua situação estava regularizada. Entendo que há vicio na redação da motivação do Ato Declaratório (Administrativo), porque dele não constou, corretamente, o dispositivo constante do inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317/96, bem como houve falta de provas das alegações formuladas pela Administração Tributária para motivar a exclusão daquela Sistemática. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 -.P- ar ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 13710.001612/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12981
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001612/99-41 Recurso n°. : 128.969 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : APARECIDA FAZANARO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.981 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA FAZANARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".-ZZUELTC (til! URTA PRESENTE WIL • ID• • UGU O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 Recurso n° : 128.969 Recorrente : APARECIDA FAZANARO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1998, sustentando a inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis de verba recebida quando do desligamento do Banco do Brasil S/A em razão de PDV. O pedido foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ ao argumento de que não fora comprovada a adesão ao programa, já que o pedido de demissão ocorreu posteriormente ao vencimento do prazo de adesão ao PDV instituído (fls. 39). Em Impugnação (fls. 41/42), a Requerente esclareceu que o plano instituído teve vigência no período de 15.04.1997 até 14.04.1998, abrangendo, portanto, a data de seu pedido de demissão, conforme declaração que anexa, firmada pelo Gerente de Setor do BB. Requereu fosse intimado o Banco para prestar maiores esclarecimentos, já que fora informada que as circulares internas somente poderiam ser fornecidas mediante requerimento da Receita Federal. A DRJ em Fortaleza/CE manteve o indeferimento do pleito, afirmando, in verbis: "Em face dos documentos apresentados nos autos, especialmente os de fls. 04, 24/37 e 43 não há motivos para se questionar se a interessada participou do Plano de Demissão Voluntária (...) Verifica-se claramente no termo de rescisão do contrato de trabalho constante de fls. 04 que não há destaque de verbas indenizatórias comprovadamente recebidas pelo empregado a título de incentivo à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 adesão a programa de demissão voluntária (PDV), por outro lado não se vislumbra nos autos que o valor líquido desse termo de rescisão tenha sido oferecido à tributação na declaração originária (fls. 17/19), portanto, não há que se falar em retificação de declaração visando a restituição do imposto de renda retido na fonte. (..) Da análise do termo de rescisão do contrato de trabalho apresentado à fls. 04, vê-se que não consta pagamento destacado a titulo de incentivo a demissão voluntária PDV (...r. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 59/61, aduzindo que sua saída do Banco do Brasil ocorreu em virtude de adesão a PDV, conforme declaração do próprio Banco, pelo que não entende a negativa da Receita em confirmar seu pleito. De outro lado, reitera o requerimento para que seja intimado o Banco do Brasil a apresentar documentos com a indicação dos "valores detalhados de tudo o que recebi, o que é salário, o que é incentivo e sobre o que incidiu o imposto retido na fonte". Afirma que "esse é um direito que tenho" e que a decisão somente deve ser proferida após tal solicitação, "para que eu não seja prejudicada". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme relatado, já em Impugnação a contribuinte requereu a intimação da fonte pagadora para que prestasse maiores esclarecimentos quanto às verbas pagas e a sua adesão a Plano de Incentivo a Demissão Voluntária. A DRJ passou a largo de tal requerimento, sequer o apreciando para deferi-lo ou indeferi-lo, em violação ao princípio da ampla defesa e, ainda, ao disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235172. Com efeito, em face ao princípio do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa só restam realizados se examinados todos os argumentos ventilados, razão da necessidade de motivação da decisão. Ao não enfrentar a matéria devidamente abordada no relatório no item 1.6 (fls. 53), acabou a autoridade julgadora por infringir o artigo 5 0, inciso LV da CF, conforme leciona James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro: "Todo processo administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória) (...)". 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 Corolário do direito a ampla defesa, a ampla instrução probatória permite que sejam utilizados todos os meios de prova processualmente admitidos. Assim, conforme indica o mesmo doutrinador. "Não podem, por isso mesmo, a legislação processual administrativa, ou o órgão julgador obstaculizarem o exercício do direito à prova, sob pena de incidência em cerceamento de defesa, nem criar presunções fazendárias absolutas ou presunções relativas A Lei que rege os procedimentos administrativos federais, Lei n° 9.784/99, prevê expressamente no artigo 2° o dever de atendimento ao princípio da ampla defesa e da motivação. Além disso, figura entre os direitos do administrado o de que todas as suas alegações sejam examinadas, consoante dispõe o inciso III do artigo 3° da mesma lei. Por seu turno, o Decreto n° 70.235/72, norma especial que rege o procedimento administrativo fiscal, prevê no inciso II do artigo 59 a nulidade da decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Assim sendo, diante da violação a Carta Magna e aos dispositivos acima elencados das leis feral e especial que regem o procedimento administrativo, decorre a nulidade da decisão de fls. 52/55, eis que a autoridade julgadora deixou de se manifestar quanto à diligência probatória requerida pela contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 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Numero do processo: 13727.000180/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13727.000180/2002-56 Recurso n°. :146.946 Matéria : IRPJ - EX. 1998 Recorrente : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV Recorrida : 1' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.306 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p7,t:r 4f nte a presente julgado. J *VIS ALV P SIDENTE e RELATOR FORMALIZAD Go EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1".',V4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ap 1, QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 Recurso n°. :146.946 Recorrente : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV RELATÓRIO O Conselho supra identificado foi autuado e intimado a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DE RENDIMENTOS referente ao exercício de 1998, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando ser uma associação de natureza religiosa que ainda exerce forte colaboração social, prestando serviços à comunidade, propagando os bons costumes e incentivando a religiosidade. Que seu presidente trabalha na recuperação de dependentes de drogas e álcool. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde diz que não tem condições de pagar e pede remissão com base no artigo 172 do CTN. É o relatório. 2 .1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr: .4(15 .0114 ,%t> QUINTA CÂMARA Processo n° 13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 16 de maio de 2.005, conforme Aviso de Recebimento constante da página 27. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 15 de junho de 2.005, conforme carimbo de recepção constante da página 28, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,w,, RelN; QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. : 105-15.306 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, jrlimitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 4 Sai a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g701,;5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Ar ./..l a.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414, n¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. -.., "-,it'...-4: 5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 30 • Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, centrado à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou 92 ilegalidade ou ainda injuricidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. O recorrente pede remissão com base no artigo 172 do CTN, vejamos o que diz a lei citada: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. 7 é a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. re, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl, QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. 105-15.306 Pela simples leitura do dispositivo legal percebe-se que a autoridade administrativa somente pode conceder remissão quando autorizada pela lei, conforme início do caput do artigo 172. Não consta que tal permissão tenha sido dada, logo impossível de conceder o pleito. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe. Sala d-Ses/les - m 13 de setembro de 2005. Ja ' Le VIS AL 8 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13644.000012/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de exação tributária paga, mas questionada via ação anulatória de débito fiscal, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição tem início na data do trânsito em julgado da decisão proferida.
Numero da decisão: 106-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Ít...? MINISTÉRIO DA FAZENDA aseiC(N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000012/00-93 Recurso n°. : 132.582 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : AIRTON VIDIGAL SANTANA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.559 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de exação tributária paga, mas questionada via ação anulatória de débito fiscal, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição tem início na data do trânsito em julgado da decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON VIDIGAL SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ&A BilOS PENHA PRESIDENTE • arce-> WILF DO • GUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Recurso n°. : 132.582 Recorrente : AIRTON VIDIGAL SANTANA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 07.02.2000 referente a IRPF pago em 17.06.92 (fls. 54) e posteriormente reconhecido como indevido em decisão judicial proferida em ação anulatória de débito fiscal, com trânsito em julgado em 22.03.99 (fls. 16). A Ação Anulatória de Débito Fiscal foi ajuizada em 1988. Ocorre que durante o trâmite desta a Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal para cobrança do débito, razão pela qual optou o contribuinte por efetivar o pagamento e depois pedir restituição em caso de decisão benéfica na anulatória. A DRF em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 57/58), tendo o Requerente apresentado Impugnação (fls. 61/65) em que aduz que a natureza indevida do tributo somente passou a existir com o trânsito em julgado da decisão proferida na anulatória, pelo que somente nesse momento nasceu o direito a restituição. Alega, ainda, ser o tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que transcreve, o prazo para restituição de indébito seria de 10 (dez) anos. A 40 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento do pleito, ao entendimento de que o prazo decadencial tem inicio na data do pagamento do 2 10( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 tributo, consoante dispõe os artigos 165, I e 168, I do CTN, bem como o Ato Declaratório SRF 96/99 e Pareceres PGFN/CAT n° 550, 678 e 1538. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 75/78, em que repisa os argumentos aventados em Impugnação, trazendo a colação acórdão do STJ (REsp 505522/SP) com indicação de que o prazo decadencial para repetição de indébito tem inicio na data do trânsito em julgado de decisão judicial. É o Relatório.i ¡ -2 _ _. _ _ 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição em caso de tributo pago e posteriormente anulado por força decisão judicial proferida em ação anulatória de débito fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para repetição de indébito somente tem lugar quando do surgimento do indébito, ou seja, quando do nascimento do direito (actio nata). O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido, como no caso em apreço, já que embora a ação anulatória tenha sido ajuizada muito anteriormente ao pagamento (ação ajuizada em 1988 e pagamento realizado em 1992), a decisão somente se tornou definitiva — transitou em julgado — em 22.03.1999 (fls. 16). 4 )0,-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil, que prevê: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor'. Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em decisão definitiva proferida em ação anulatória de débito fiscal, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo, diante do primado do Estado Democrático do Direito, ou seja, do Estado que se pauta pela legalidade e soberania do interesse público. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...1 Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (mi Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida em decisão judicial que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação a coisa julgada. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. i 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento do tributo, é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo ou, como no caso dos autos em que a anulatória foi ajuizada antes mesmo do recolhimento da exação, que o contribuinte desconfie da prestação jurisdicional, protocolando pedido de restituição antes mesmo do pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário. Este posicionamento, encampado na decisão recorrida, deflagra inegável violação aos princípios mais comezinhos da Constituição Federal, pondo em choque os alicerces de um país democrático, balouçando os arcabouços dos direitos do homem, salvaguardados hoje em nossa Carta Magna. Louvável, portanto, o esforço doutrinário e jurisprudencial para sanar as lacunas do CTN, afastando de vez os posicionamentos inconstitucionais encampados por aqueles que deveriam cuidar exatamente de resguardar os ditames da Carta Magna, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível (.4". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata- se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável (actio nata) a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação tática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à exação tributária, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada em definitivo nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, ou seja, no caso dos autos, na data do trânsito em julgado da decisão definitiva proferida em ação anulatória de débito fiscal. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Assim, no caso dos autos, o prazo para restituição somente teve inicio em 22.03.1999 (fls. 16), data em que transitou em julgado o acórdão proferido pelo Egrégio TRF/1 a Região, sendo portanto tempestivo o pedido. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. OP WILF" •O A / USTO A UES to Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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