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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051653 #
Numero do processo: 10680.915604/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§ 5º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915604/2009­41  Acórdão n.º 3101­001.449  S3­C1T1  Fl. 32          2 Segundo o relatório de fls. 23 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto do relator Marcio de Lacerda Martins:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/11/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não há impedimento legal para a compensação de valores pagos a  maior ou indevidamente e que os impedimentos estão arrolados no art.74 parágrafo 3° da Lei  n° 9.430, de 1996, e que tem o direito de retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.  Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 30/11/2002.  O contribuinte informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora com  o  real  valor  devido  de  Cofins  para  o  período  em  questão,  gerando,  assim,  o  crédito  a  ser  compensado.  De  fato,  verificou­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração de 30/11/2002, o contribuinte vincula parte do DARF discriminado no Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.  A DCTF retificadora do período de 30/11/2002 foi transmitida pela empresa  em  11/11/2009  e  a  Dipj  retificadora,  referente  ao  ano  calendário  2002,  foi  entregue  em  05/08/2009, ambas além do prazo  legal,  levando­se em conta o disposto no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional (CTN).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­34.839  de  fls.  22  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Data do fato gerador: 31/11/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915604/2009­41  Acórdão n.º 3101­001.449  S3­C1T1  Fl. 33          3 Não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  objeto  da  presente  compensação  não  homologada  decorre  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo  as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e  efetuar o recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela IN SRF nº 695/2006.  O  efeito  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915604/2009­41  Acórdão n.º 3101­001.449  S3­C1T1  Fl. 34          4 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN SRF nº 77/98 que  veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta  dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”  Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui  confissão de dívida, tornando líquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo,  cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente para constituição do crédito tributário, tornando­o líquido e certo, por consequência  lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para  que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação.  No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a título de  COFINS,  cujo  indébito  surgiria  com  a  retificação  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  não  foi  retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5º do artigo 9º da IN  RFB nº 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados  a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915604/2009­41  Acórdão n.º 3101­001.449  S3­C1T1  Fl. 35          5 A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN.  Ora,  se  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  refere­se  à  DCTF  de  nov/2002, a retificação (surgimento do indébito) poderia ter sido enviada até 31 de dezembro  de 2007, o que de fato não ocorreu.  A  DCTF  retificadora  foi  protocolizada  pela  Recorrente  em  11/11/2009,  portanto,  foi apresentada após o  transcurso do prazo para  retificação. De modo que o crédito  tributário confessado tornou­se definitivo.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                        Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915604/2009­41  Acórdão n.º 3101­001.449  S3­C1T1  Fl. 36          6                                         Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5042673 #
Numero do processo: 15504.004614/2010-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Em não havendo o pagamento de remuneração à título de horas extras, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação. . Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Em não havendo o pagamento de remuneração à título de horas extras, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação. . Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.114          1 1.113  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004614/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.077  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, §  4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento..  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  Os  pagamentos de verbas à  título de PLR que cumprem os  requisitos previstos  na  Lei  10.101/2000  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  JORNADA SUPLEMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ Em não havendo o pagamento de remuneração à título  de horas extras, não há ocorrência de fato gerador,  logo não há que se  falar  em incidência de contribuições sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  lançados  até  a  competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 46 14 /2 01 0- 47 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  .    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.115          3   Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  parte  dos  segurados,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  com  ciência  do  contribuinte  em  31/03/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 38/65, o lançamento teve por fatos  geradores:  a) Ajuda Alimentação;  b) Contribuintes  Individuais;  c)  Previdência  Privada;  d)  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  pago  na  competência  08/2005  e  e)  Levantamento  JS  ­  Jornada  Suplementar  Bancário  ­  01/2005  a  12/2005.  Sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  houve  a  ausência  de  participação  da  entidade  sindical  da  categoria;  falta  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente, bem como a ausência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  acordado na Convenção Coletiva de Trabalho.  Desta  forma,  considerou  as  distribuições  efetuadas  com  base  naquela  CCT  como  sendo pagamentos  efetuados  em desacordo com os  requisitos  legais para  exclusão das  contribuições previdenciárias, ou seja, mera verba que complementa o salário.  Já  sobre  o  levantamento  JS,  afirma  a  fiscalização  que  o  fato  gerador  corresponde  a  remuneração  devida  e  não  paga  aos  empregados  a  título  de  horas  extras  e  respectivo  reflexo sobre o descanso semanal  remunerado, provenientes da pré­contratação de  horas  extras  dos  bancários,  em  afronta  ao  disposto  na  súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Constatou a fiscalização, através da análise das folhas de pagamento e cartões  de ponto, que as horas extras  foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, portanto, a  excepcionalidade prevista na referida súmula.  Com a apresentação da impugnação, a empresa Banco Rural S/A, reconheceu  a  procedência  com  relação  aos  levantamentos  AA  ­  Ajuda  Alimentação,  A2  ­  Ajuda  Alimentação  2,  Cl  ­  Contribuintes  Individuais,  C2  ­  Contribuintes  Individuais  2  e  PP  ­  Previdência Privada, impugnando tão somente os valores cobrados a título de Participação nos  Lucros e Jornada Suplementar.  Foram cientificados ainda os seguintes sujeitos passivos solidários:   a)  Banco Simples S/A, CNPJ 10.995.587/0001­70;   b)   Rural  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A,  CNPJ  17.360.777/0001­60;   c)   Investprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ 17.479.056/0001­73;   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  d)   Segurança Tratex Ltda, CNPJ 20.402.046/0001­44;   e)   Trapézio S/A, CNPJ 21.793.096/0001­62;   f)   Banco Rural de Investimentos S/A, CNPJ 32.173.023/0001­94;   g)   Banco Rural Mais S/A, CNPJ 33.074.683/0001­80 e  h)   Rural Seguradora S/A, CNPJ 42.366.302/0001­28.  Inconformada  com  Decisão  de  primeira  instância  (fls.  436/447),  apenas  a  empresa Banco Rural S/A, apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas  às  competências 01/2005 e 02/2005, com base no art. 150, § 4º do CTN.  Afirma que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, por determinação  constitucional, não possui natureza salarial e, portanto, não deve proceder a pretensão fiscal.  Cita  o  art.  7º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal  para  defender  a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  pagamento  de  valores  à  título  de  participação  nos  lucros, sendo o requisito essencial, a existência de lucros e resultados a serem compartilhados  com o empregado e que qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária, que torne  impeditivo  o  gozo  de  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  deve  ser  entendida  como  inconstitucional.  Colaciona  comentários  da  doutrina  e  jurisprudência  de  tribunais  para  sustentar a desvinculação da PLR da remuneração do trabalhador.  Sustenta que o argumento da fiscalização de que não havia comprovação da  negociação prévia entre a recorrente e seus funcionários, contrariando requisito inserido na Lei  10.101/00,  está  equivocado,  pois,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  as  necessárias  negociações  entre  empresa  e  empregados  foram,  sim,  realizadas,  conforme  se  verifica  da  "Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados dos Bancos" celebrada, para o exercício autuado, com a participação da Federação  Nacional dos Bancos e a Confederação Nacional dos Bancários.  Afirma  que  na  referida  Convenção  estão  estabelecidos  todos  os  critérios  necessários a tal finalidade, em claro atendimento ao disposto na aludida Lei n.9 10.101/00 e a  participação foi regularmente disponibilizada às autoridades administrativas responsáveis pela  presente autuação, o que se extrai do próprio relatório fiscal.  Sobre  o  levantamento  efetuado,  denominado  Jornada  Suplementar,  diz  ser  inaplicável  a  Súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ante  a  inexistência  de  pré­ contratação de horas extras.  Esclarece  os  contratos  de  trabalho  celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  empregados,  no momento da contratação,  estabelecem,  expressamente,  a  jornada de  trabalho  prevista em lei para os bancários ­ seis horas, o que já seria suficiente para afastar a aplicação  da Súmula nº 199 do TST, já que, de acordo com a redação da referida Súmula, é considerada  nula a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador bancário.  Defende  que  no  momento  da  celebração  do  contrato,  a  jornada  prevista  e  efetivamente  cumprida  pelos  empregados  era  de  06  (seis)  horas.  Somente  quando  havia  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.116          5 necessidade e após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam 08  (oito) horas ­ sendo as 02 (duas) horas suplementares remuneradas como extraordinárias, nos  termos da legislação em vigor.  Argumenta que, somente resta configurada a pré­contratação quando as horas  extras  são  pactuadas  no  momento  da  admissão  do  bancário,  não  se  configurando  pré­ contratação a pactuação das horas extraordinárias após a admissão do bancário, logo, indevida  a cobrança de contribuição sobre tais verbas.  Requer o provimento do recurso cancelando o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Antes  da  apreciação  da  decadência  suscitada  pela  recorrente  há  alguns  aspectos que devem ser previamente analisados.  No presente caso o a notificação foi lavrada em março de 2010, conforme se  verifica as fls. 02 e as contribuições mantidas pela decisão de primeira instância referem­se às  competências 01/2005 a 12/2005, o que fulminaria parcialmente o direito do fisco de constituir  o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve a cobrança, na presente  autuação, de diferenças de recolhimento.  Ocorre que,  conforme consta no  relatório  fiscal  que  serviu de esteio para o  entendimento da decisão recorrida, houve a verificação da ocorrência de simulação por parte da  recorrente  ao  realizar  contratos  aditivos  com  seus  funcionários  para  fixação  de  horas  suplementares de trabalho.  A  afirmativa  da  fiscalização  foi  baseada  na  representação  administrativa  encaminhada  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE  /  Delegacia  Regional do Trabalho / MG, mediante a qual aquele órgão noticia indício de ocorrência de fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  constatação  de  irregularidade  na  prorrogação da jornada suplementar de seus empregados, em flagrante afronta ao enunciado da  Súmula 199 do TST, da qual  resultou na Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de  Garantia e da Contribuição Social – NFGC de n°. 506.136.655, bem como o Auto de Infração ­  AI de n°. 014840103, lavrados pela fiscalização do MTE.  A  auditoria  fiscal  do  Ministério  do  Trabalho  concluiu  que  houve  uma  simulação na contratação da jornada suplementar dos empregados do Banco Rural, conforme  consta no Relatório Fiscal do AI  acima mencionado e que  fora  transcrito no RF da presente  autuação.  Logo, deve ser apreciado o  lançamento denominado Jornada Suplementar –  JS  antes  de  se  decidir  qual  dispositivo  do  CTN  deve  ser  aplicado  na  contagem  do  prazo  decadencial, se o art. 173, I ou 150, § 4º.  DA JORNADA SUPLEMENTAR ­ JS  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  valores  pagos  à  título  de  jornada  suplementar  por  entender  que  tais  pagamentos  contrariam  o  disposto  na  Súmula  199  do  Superior Tribunal do Trabalho uma vez que constatou irregularidade na prorrogação da jornada  suplementar dos empregados da recorrente.  Em seu recurso, a Recorrente afirma que os contratos de trabalho celebrados  entre  ela  e  seus  empregados,  no  momento  da  contratação,  estabelecem,  expressamente,  a  jornada de trabalho prevista em lei para os bancários ­ seis horas, o que já seria suficiente para  afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.117          7 Vejamos o que diz referida Súmula:  “Súmula 199. Bancário. Pré­contratação de horas extras.  I­ A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do  trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas  remuneram  a  jornada  normal,  sendo  devidas  as  horas  extras  com o adicional  de,  no mínimo,  50%  (cinqüenta  por  cento),  as  quais  não  configuram  pré­contratação,  se  pactuadas  após  a  admissão do bancário.  II­ Em se  tratando de horas  extras pré­contratadas, opera­se a  prescrição  total  se  a  ação  não  for  ajuizada  no  prazo  de  cinco  anos, a partir da data em que foram suprimidas."  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  presente  autuação,  baseado  no  entendimento  da  auditoria  fiscal  do  Ministério  do  Trabalho  que  concluiu  que  houve  uma  simulação  na  contratação  da  jornada  suplementar  dos  empregados  do  Banco  Rural,  a  fiscalização no item 5.1 do REFISC assim se manifestou:  2.5.1.1  ­ O  fato  gerador  corresponde a  remuneração  devida  e  não paga aos empregados a título de horas extras e respectivo  reflexo sobre o descanso semanal remunerado, provenientes da  pré­contratação  de  horas  extras  dos  bancários,  em  afronta  ao  disposto  na  súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.(grifei).  Já a mencionada conclusão da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho, em  um dos trechos de seu relatório transcrito às fls 69 dos presentes autos, afirma:  "Compulsando  a  documentação  apresentada  pela  instituição  financeira  constatamos,  ainda,  que  ela  não  remunerou  as  horas  suplementares  laboradas  pelos  seus  empregados,  infração  esta  com  reflexos  sobre  o  descanso  semanal  remunerado,  FGTS  e  contribuição  social  mensal  e  outras  parcelas contratuais.(grifo nosso)  ...  Ou seja, ambos relatórios são claros ao afirmar que a autuada não efetuou o  pagamento de remuneração sobre as horas extras  laboradas por seus empregados.  Indiferente  da  pré  contratação  ou  não  da  jornada  suplementar,  para  fins  previdenciários  o  presente  levantamento não merece prosperar.  A Constituição Federal ao tratar do financiamento da seguridade social, traz  em seu art. 195, I, “a” a seguinte redação:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8  a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Da mesma maneira, a Lei 8212/91 define no art. 11, parágrafo único, alínea  “a” qual a receita das empresas constitui contribuição social, vejamos:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço  Ora, tanto o texto constitucional quanto o da lei ordinária são claros quando  definem  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  ocorrerá  quando  do  pagamento  ou  crédito de valores aos trabalhadores da empresa.  Logo,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento,  pelo  empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços e, em decorrência disso, ele só  surge  no  momento  do  recebimento  de  valores  devidos  aos  segurados  em  decorrência  do  trabalho prestado.  A jurisprudência majoritária também tem se posicionado no sentido de que o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  decorre  do  efetivo  pagamento  do  crédito  ao  empregado, senão vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXECUÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  JUROS DE MORA E MULTA  ­ NÃO PROVIMENTO  ­  1­ Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  desta Corte  Superior,  o  fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do  crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação  dos serviços. 2­ Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333.  3­ Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST ­ AIRR  2788/2005­031­02­40.3  ­  Rel. Min.  Guilherme  Augusto  Caputo  Bastos ­ DJe 21.05.2010 ­ p. 1601)   FATO GERADOR DA  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA E  MULTA  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ÓBICE  DA  SÚMULA  333  DO  TST  ­  1­  Consoante  a  jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador  da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido  ao  empregado  e  não  a  data  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir  do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TST­ AIRR­333/2005­013­03­40.6,  Rel. Min.  Lelio  Bentes Corrêa,  1ª  Turma, DJ de 29/08/08; TST­AIRR­3.569/1997­016­12­40.3, Rel.  Min.  Simpliciano  Fernandes,  2ª  Turma,  DJ  de  06/02/09;  TST­ AIRR782/2001­126­15­41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma,  DJ de 13/02/09; TST­RR­668/2006­114­15­40.4, Rel. Min. Maria  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.118          9 de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST­RR­729/2002­ 022­03­40.1,  Rel.  Min.  Emmanoel  Pereira,  5ª  Turma,  DJ  de  17/10/08;  TST­RR11/2005­029­15­85.5,  Rel.  Min.  Aloysio  Corrêa  da  Veiga,  6ª  Turma,  DJ  de  12/12/08;  TST­AIRR­ 678/2006­114­15­40.0,  Rel. Min.  Caputo  Bastos,  7ª  Turma, DJ  de 03/10/08; TST­AIRR­1.404/2005­105­0340.1, Rel. Min. Dora  Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2­ Assim sendo, a  decisão  recorrida  não  merece  reforma,  pois  proferida  em  consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte,  incidindo,  portanto,  sobre  o  recurso  de  revista  o  óbice  da  Súmula  333  do TST. Recurso  de  revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  171300­97.2007.5.20  ­  Relª Minª Maria  Doralice  Novaes  ­  DJe 09.04.2010 ­ p. 1712)   RECURSO  DE  REVISTA  ­  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  Não  há  falar  na  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  a  partir  da  prestação  dos  serviços,  porquanto  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  do  crédito  ao  empregado.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  4754/2006­153­ 15­00  ­  Relª  Minª  Maria  Cristina  Irigoyen  Peduzzi  ­  DJe  23.10.2009 ­ p. 1429)   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  "Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída  (CTN,  art.  116,  II).  O  recolhimento  previdenciário,  na  hipótese,  decorre  do  montante  do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do  período em que vigeu o contrato de  trabalho. Portanto, não há  falar  em  aplicação  de  juros,  calculados  pela  taxa  SELIC,  acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos  serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se  deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento  jurídico ou norma  legal que autorize a  cobrança de  juros  e de  correção  monetária  anteriormente  à  constituição  do  próprio  crédito  trabalhista".  Agravo  de  petição  a  que  se  nega  provimento.  (TRT­02ª  R.  ­  AP  01296­2007­069­02­00­0  ­  (20090314195) ­ 11ª T. ­ Relª Juíza Dora Vaz Treviño ­ DOE/SP  08.05.2009)  Ou seja, na legislação previdenciária a incidência de contribuição depende da  ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de valores caracterizados como de natureza  remuneratória.  No caso em apreço, conforme se depreende do Relatório Fiscal, não houve o  pagamento de remuneração à título de horas extras, logo não há que se falar em incidência de  contribuições  sobre  tais  verbas. Tal  incidência  só ocorreria  caso o  trabalhador pleiteasse  tais  verbas junto à Justiça do Trabalho e tivesse êxito na demanda, ocasião em que a contribuição  passaria a ser devida:  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  COBRANÇA  DE  OFÍCIO  ­ O  fato  gerador  da  contribuição  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10  previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando  houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela  como  hipótese  de  incidência  do  tributo  previdenciário,  com  a  determinação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou  acordo  que  as  tornaram  exigíveis,  aplicando­se  o  regime  de  caixa  (a  partir  da  constituição  do  crédito)  e  não  o  regime  de  competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT­02ª  R. ­ AP 00462­2005­013­02­01­8 ­ (20090333750) ­ 4ª T. ­ Rel.  Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros ­ DOE/SP 15.05.2009)   Desta forma os valores cobrados à título de Jornada Suplementar devem ser  excluídos do presente lançamento e como não são devidas tais contribuições,  também não há  que  se  falar  em  simulação  por  parte  da  recorrente,  devendo  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.  Com o a notificação foi  lavrada em março de 2010, devem ser excluídos os  valores lançados até a competência 02/2005.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ PLR  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A legislação específica de que trata referido a alínea acima transcrita é a Lei  10.101/2000. No presente caso, transcrevemos os dispositivos da lei que a fiscalização e a DRJ  entenderam ter sido infringidos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.119          11 I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2­  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3º­  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil  Tratemos então da análise apartada das razões que levaram o órgão julgador  de primeira instância a manter os levantamentos ora combatidos.  I –PLR sem a participação dos Sindicatos  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com  relação  a  ausência  de  representante  sindical  nos  Planos  realizados  pela  recorrente.  É  certo  que  tanto  a  legislação  quanto  a  jurisprudência  administrativa  são  direcionadas  no  sentido  de  ser  obrigatória  a  participação do  sindicato na negociação de PLR, para que não  incida  contribuições  sobre  as  parcelas pagas à este título.  Este assunto foi tratado no Acórdão nº 9202­00503, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de 09/03/2010, de relatoria do conselheiro Elias Sampaio Freire,  que assim tratou a matéria:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  A  teor  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição,  constitui  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  "participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".  Devem  set  tributadas  parcelas  distribuídas  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados  ao  arrepio  da  legislação  federal.  Os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  nos  resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas  partes  interessadas.  O  termo  usado  ­  podendo  ­  é  próprio  das  normas  facultativas,  não  das  normas  cogentes.  A  lei  não  determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12  incisos  I  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00,  apenas o autoriza ou sugere.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  O  legislador  ordinário,  procurando  não  interferir  nas  relações  entre  a  empresa  e  seus  empregados  e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição,  limitou­se  a  prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo  O  legislador  não  fez  previsão  de  exigência  no  sentido  de  que  as  parcelas pagas a  título de participação de  lucros ou resultados  fossem extensivas a  todos os  empregados da  empresa para que  houvesse a não incidência de contribuição previdenciária.  Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes, integrada, também, por um representante indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.(grifei)  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  (...)  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.120          13 No  presente  caso,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  foi  celebrada  pela  Federação Nacional dos Bancos e a Confederação Nacional dos Bancários.  Desta  forma,  ao  contrário  do  que  entendeu  o Acórdão  proferido  pela DRJ,  entendo que com relação ao à PLR em questão, houve sim a participação sindical, através das  entidades representativa das classes. Ao contrário do que entendeu a fiscalização e a decisão de  primeira  instância, não vejo a necessidade da participação dos  sindicatos de  todas as  regiões  onde se localizam as agências da recorrente. Isto aliás, poderia até inviabilizar a realização dos  acordos.  II  –  Falta  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente e de regras claras e objetivas  Com  relação  a  estes  aspectos,  os  argumentos  adotados  pela  Decisão  de  primeira instância também não devem ser considerados como corretos.  Analisando a convenção anexada aos autos, vislumbra­se requisitos contendo  regras  e critérios que possibilitam ao  trabalhador a  saber quando e quanto poderão  receber  a  título de participação nos lucros.   O  texto  da  convenção  define  percentuais mínimos  e máximos  de  valores  a  serem pagos a título de participação nos lucros, quem se beneficiará da verba, inclusive aqueles  que  foram  admitidos  no  decorrer  do  ano  calendário  e  os  que  forem  dispensados  durante  o  exercício.   Vejamos o que diz a cláusula em questão:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2004, acrescido do valor fixo de RS 705,00 (setecentos  e cinco reais), limitado ao valor de R$ 5.010.00 (cinco mil e dez  reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual,  o valor  fixo  e o  limite  máximo  convencionados  no  "caput"  desta Cláusula,  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do  exercício de 2004, como  teto o percentual de 15% (quinze por  cento)  e,  como mínimo, o percentual de 5%  (cinco por  cento)  do lucro líquido do banco. Quando o total de Participação nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do "caput'"  desta  Cláusula  for  inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado e limitado ao valor de RS 10.020,00 (dez mil e vinte  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que  ocorrer primeiro.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício de 2004.  PARAGRAFO  TERCEIRO  O  empregado  admitido  até  31.12.2003  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.2004,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da Participação nos Lucros  ou Resultados,  ora estabelecido.  PARÁGRAFO  QUARTO  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  01/.2004,  com  efetivo  exercício  em  31.12.2004,  mesmo  que  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­ maternidade, será efetuado o pagamento dc 1/12 (um doze avos)  do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do  trabalho  ou  auxílio­maternidade  fica  vedado  à  dedução  do  período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.  PARÁGRAFO QUINTO Ao empregado que lenha sido ou venha  a  ser  dispensado  sem  justa  causa,  entre  02.08.2004  c  31.12.2004,  será  devido  o  pagamento,  até  03.03.2005,  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput".  por  mês  trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  PARÁGRAFO  SEXTO  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2004  (balanço  de  31.12.2004)  estará  isento  do  pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados.  PARÁGRAFO SÉTIMO A participação nos lucros ou resultados  prevista  nesta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  refere­se  ao  exercício  de  2004.  atende  ao  disposto  na  Lei  n°  10.101,  de  19.12.2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo  trabalhista  ou  previdenciário  por  ser  desvinculada  da  remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade,  porém  tributável  para  efeito  de  imposto  de  renda,  conforme  legislação em vigor.  Ou seja,  a  lei  não define o que seja  regra  clara e metas  específicas,  apenas  sugere  que  os  trabalhadores  devam  saber  o  que  deverá  ocorrer  para  o  gozo  do  benefício.  Ademais,  trata­se de um benefício cujo qual vem sendo oferecido aos trabalhadores ao longo  dos anos, o que faz com que estes já saibam quais as condições devem cumprir.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a  competência 02/2005 e no mérito Dar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                          Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004614/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.077  S2­C4T3  Fl. 1.121          15   Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.902902/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ­CTA,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade interposta, não homologando da declaração de compensação  número 42767.79730.171007.1.7.04­4108.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  42767.79730.171007.1.7.04­4108,  às  fls.  01/05,  em  que  foram  declarados  créditos  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  do  período  04/2005,  pago  em  31/05/2005,  no  valor  originário  de  R$  2.035,55,  e  debito  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  do  período 01/2006.  2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá,  em 20/04/2009, à fl. 06, a autoridade fiscal não homologou a  compensação.  Cientificado  da  decisão  em  30/04/2009,  conforme  informação  de  fl.  09,  tempestivamente,  em  01/06/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/13,  acompanhada  dos  documentos  de fls. 14/76, que se resume a seguir:  a.  Alega  que,  no  ano  calendário  de  2005,  optou  pelo  lucro  real  anual,  e  efetuou,  nos  períodos  de  janeiro  a  agosto,  pagamentos  de  IRPJ  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  e  a  partir  de  setembro,  levantou  balancetes  de  suspensão, pois os valores pagos com base na receita bruta já  superavam o IRPJ devido, apurado com base no lucro real;  b.  Explica  que,  nos  meses  de  mat­go,  abril,  maio,  junho  e  julho de 2005, os pagamentos por estimativa foram feitos em  valores  superiores  aos  devidos  com base na  receita  bruta,  e  estes  excessos  não  foram  utilizados  no  final  do  período  de  apuração,  ou  seja,  em  dezembro  de  2005,  tampouco  compuseram  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período,  apurado  na  DIPJ/2006,  portanto,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  tratam­se de pagamentos indevidos;  c.  Esclarece  que  os  valores  efetivamente  devidos  durante  o  ano  calendário  de  2005  foram  regular  e  tempestivamente  declarados  nas  DCTFs  dos  primeiro  e  segundo  semestres,  bem como na DIPJ do ano;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902902/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.822  S1­TE02  Fl. 101          3 d. Afirma que os créditos gerados pelos pagamentos indevidos  em  questão  foram  utilizados  em  compensações  através  das  Per/Dcomps:  10946.60190.121206.1.7.04­2276,  42767.79730.171007.1.7.04­4108,  07345.90110.121206.1.7.04­3360,  21912.97327.121206.1.7.04­6259  e  31928.77930.121206.1.7.04­7603,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL devidos a partir do período de apuração janeiro/2006,  portanto, as compensações somente se efetivaram a partir do  exercício seguinte;  e.  Anexa  demonstrativo  dos  pagamentos  a  maior  e  das  compensações por período de apuração;  f.  Frisa  que  a  autoridade  fiscal  não  contestou  os  valores  pagos,  cujos  recolhimentos  geraram  os  créditos,  depreendendo­se  serem  os  mesmos  procedentes,  e  portanto,  compensáveis;  g.  Para  a  compensação  de  que  houve  pagamentos  a maior,  junta  cópia  das  fichas  relativas  ao  IRPJ  da DIPJ/2006,  das  DCTFs do  primeiro  e  segundo  semestres de  2005  e do  livro  razão  do  ano  2005,  onde  se  encontram  escriturados  os  valores  devidos  e  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ,  bem como os valores pagos indevidamente;  h.  Reclama  que  o  auditor  fiscal  não  homologou  as  compensações  sob  a  alegação de  se  tratarem os  créditos  de  pagamentos  por  estimativa,  os  quais  só  poderiam  ser  utilizados  no  mês  de  dezembro  ou  para  compor  o  saldo  negativo do IRPJ do próprio exercício;  i.  Reitera  que  não  se  tratam meramente  de  pagamentos  por  estimativa, mas sim de pagamentos por estimativas indevidos,  ou  seja,  pagos  em  valores  maiores  que  os  devidos  por  estimativa;  j.  Acrescenta  que  no  ano  2005,  já  no mês  de  agosto,  havia  pago IRPJ em valor superior ao efetivamente devido com base  no lucro real,  fato que se repetiu nos meses seguintes; e que  na  DIPJ  não  há  linhas  disponíveis  para  lançamentos  de  valores pagos a maior que os devidos por estimativa;  k.  Questiona  se  os  valores  pagos  e  comprovadamente  indevidos não poderão ser  compensados  com débitos mesmo  que de exercícios futuros;  I.  Aduz  que  os  créditos  utilizados  nas  Per/Dcomps  originaram­se  de  pagamentos  de  tributos  federais  (IRPJ)  a  maior ou indevidamente, portanto, passíveis de compensação,  conforme preceitua o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 m.  Requer  a  homologação  das  compensações  c  anexa  documentos.  3. É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­CTA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA 1N/SRF N°  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  IN/SRF n°  600/2005,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n° 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte,  em sede recursal, pleiteia a reforma do julgado, para que seja reconhecido o crédito contido na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade      A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15.10.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ­Estimativa  (código  2362),  do  período  de  04/2005,  recolhido  em  31/05/2005,  no  valor  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902902/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.822  S1­TE02  Fl. 102          5 original de R$2.035,55, sendo assim, não haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp  nº 42767.79730.171007.1.7.04­4108.  A decisão da DRJ concluiu que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente de eventuais valores relativos a recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902902/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.822  S1­TE02  Fl. 103          7 Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PERDCOMP no. 42767.79730.171007.1.7.04­4108, e,  proferido  outro  despacho decisório  que  deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     8     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10875.902969/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 262          1 261  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902969/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 9/ 20 08 -4 7 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902969/2008­47  Resolução nº  3202­000.139  S3­C2T2  Fl. 263            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902969/2008­47  Resolução nº  3202­000.139  S3­C2T2  Fl. 264            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902969/2008­47  Resolução nº  3202­000.139  S3­C2T2  Fl. 265            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5074789 #
Numero do processo: 10880.720724/2013-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alinea " a " . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Na forma do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). Também o art. 58 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 tem a mesma exegese. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. A Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Com base nisto, editou a Súmula 60, de 08 de dezembro de 2011, verbis: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba .” VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes providos pela empresa integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28. É procedente alegar que disposições contidas em convenções coletivas de trabalho devem ser respeitadas, entretanto, esses instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT. No que se refere ao fornecimento de alimentos “IN NATURA ” proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados há observar a manifestação da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quando no ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão: DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.Desse modo , descabe constituir créditos tributários sob tais fatos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Na forma do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). Também o art. 58 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 tem a mesma exegese: JUROS. TAXA SELIC. Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA DE VALOR ÚNICO Trata-se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento parcial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARRECADAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alinea " a " . MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Na forma do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). Também o art. 58 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 tem a mesma exegese. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. A Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Com base nisto, editou a Súmula 60, de 08 de dezembro de 2011, verbis: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba .” VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes providos pela empresa integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28. É procedente alegar que disposições contidas em convenções coletivas de trabalho devem ser respeitadas, entretanto, esses instrumentos de negociação não podem dispor de forma contrária à lei. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT. No que se refere ao fornecimento de alimentos “IN NATURA ” proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados há observar a manifestação da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quando no ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão: DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.Desse modo , descabe constituir créditos tributários sob tais fatos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Na forma do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). Também o art. 58 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 tem a mesma exegese: JUROS. TAXA SELIC. Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” MULTA DE VALOR ÚNICO Trata-se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento parcial. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 154          1 153  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720724/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.176  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁERIA  Recorrente  NORTH RESTAURANTE E SERVICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ARRECADAÇÃO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Pratica  infração  a  empresa  que  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, art. 216, inciso I, alinea " a " .  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).  Também o  art.  58  do Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  tem  a  mesma exegese.  VALE­TRANSPORTE EM DINHEIRO.  A Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  478.410/SP,  que  considerou  inconstitucional  a  tributação  previdenciária  incidente  sobre  vale  transporte  pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Com base nisto,  editou a Súmula 60, de 08 de dezembro de 2011, verbis: “Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba .”  VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES.  Os valores entregues aos empregados a título de manutenção dos uniformes  providos  pela  empresa  integram o  salário­de­contribuição  das  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 07 24 /2 01 3- 91 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência.  Lei 8.212/91, art. 28.  É  procedente  alegar  que  disposições  contidas  em  convenções  coletivas  de  trabalho devem ser respeitadas, entretanto, esses instrumentos de negociação  não podem dispor de forma contrária à lei.  ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT.  No  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentos  “IN  NATURA  ”  proporcionado  pelo  contribuinte  aos  seus  empregados  há  observar  a  manifestação da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN quando no  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03  /2011  de  sua  emissão: DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante: “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de  que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição  previdenciária”.Desse  modo  ,  descabe  constituir  créditos  tributários sob tais fatos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).  Também o  art.  58  do Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  tem  a  mesma exegese:  JUROS. TAXA SELIC.  Conforme a súmula n° 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  MULTA DE VALOR ÚNICO   Trata­se de penalidade de valor único que não se mitiga pelo adimplemento  parcial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720724/2013­91  Acórdão n.º 2403­002.176  S2­C4T3  Fl. 155          3   Relatório  Tendo  solicitado  retorno  para  sanear  o  processo,  a  Resolução  de  DILIGÊNCIA  de  fls.  139,  foi  atendida  na  forma  do  documento  de  fls.151,  e  o  presente  processo de n° 10880.720724/2013­91,  (DEBCAD 37.231.477­5),  foi aberto em substituição  ao nº 19515.003878/2009­71, vide o abaixo transcrito:  “  Processo  19515.003879/2009­16  e  APENSOS  10880.720722/2013­01,  10880.720721/2013­58,  10880.720724/2013­91 e 10880.720725/2013­36  Interessado   NORTH RESTAURANTE E SERVICO LTDA   CNPJ     06.051.051/0001­29  Endereço   R FREI CANECA 569 3 PAV SUC 402,403,404  Bairro    CONSOLACAO  Município   SÃO PAULO ­ SP  CEP     01307­001  Comunicação  N º 360/2013  1. Pela presente dá­se ciência do Despacho nº 2403­000.073 de  21  de  junho  2012  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária),  cuja  cópia  segue  anexa.  2.  Em  atendimento  à  solicitação  do  Despacho  supracitado,  procedemos o desentranhamento dos documentos do processo nº  19515.003879/2009­16  referentes  aos  processos  nº  19515.003882/2009­30,  19515.003880/2009­41,  19515.003878/2009­71  e  nº  19515.0038772009­27,  anteriormente juntados por anexação.  3. Quando juntados por anexação, a numeração dos processos  19515.003882/2009­30,  19515.003880/2009­41,  19515.003878/2009­71  e  nº  19515.0038772009­27  deixou  de  existir.  Por  esse  motivo,  foram  criados  os  COMPROTs  nº  10880.720722/2013­01  (DEBCAD  37.231.472­4)  em  substituição  ao  nº  19515.003882/2009­30,  10880.720721/2013­ 58  (DEBCAD  37.231.475­9)  em  substituição  ao  nº  19515.003880/2009­41,  10880.720724/2013­91  (DEBCAD  37.231.477­5)  em  substituição  ao  nº  19515.003878/2009­71  e  10880.720725/2013­36  (DEBCAD  37.239.723­9)  em  substituição ao nº 19515.0038772009­27.  4. Os processos 10880.720722/2013­01, 10880.720721/2013­58,  10880.720724/2013­  91  e  10880.720725/2013­36  foram  apensados ao processo 19515.003879/2009­16.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  5.  Após  retorno  do  AR  (Aviso  de  Recebimento),  os  processos  serão re­encaminhados aoCARF para julgamento dos recursos.”  Destacado o acima, tem­se que a Instância a quo produziu o relatório abaixo  que li, compulsei com os autos e , com grifos de minha autoria o transcrevi na íntegra:  “1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.239.723­9)  lavrado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada,  pela  violação do disposto no art.  32,  inciso I,  da Lei 8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  a  Impugnante,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  08,  preparou  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, já que deixou de nelas incluir  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  vale  transporte  e  vale­refeição,  no  período  de  02  a  12/2004,  além  das  remunerações  a  prestadores  de  serviço  autônomos,  em  06  e  07/2004.  1.1. A multa aplicada para a presente infração foi a prevista no  artigo 283, I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada nos termos da  Portaria MPS/MF n° 48 de 12/02/2009, no valor mínimo de R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  já  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstância  agravante.  1.2.  Conforme  termo  de  juntada  às  fls.  22,  este  processo  foi  apensado ao de n° 19515.003879/2009­16 em 22/09/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Notificada contestou o  lançamento através do  instrumento  de fls. 23/29, alegando em síntese que:  2.1.  demonstrou,  nas  impugnações  oferecidas  aos  Autos  de  Infração  (AI)  n°  37.231.476­7,  37.231.472.4  e  37.231.475­9,  a  improcedência  dos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias efetuados sobre o vale­transporte, vale­refeição  e  auxílio  uniforme,  que  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  incluídos  em  folha  de  pagamento,  impedindo a aplicação da multa ora combatida;  2.2.  já houve a aplicação de multa em face da mesma pretensa  infração  no  AI  n°  37.231.473­2,  o  que  configura  inadmissível  imposição de duas penalidades sobre a mesma falta;  2.3. baseada em cláusula da Convenção Coletiva firmada entre o  Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares de São Paulo, ao qual é  filiada,  e o  SINTHORESP,  representedos  empregados  do  setor,  referente  ao  período  2004/2006,  efetuou  o  pagamento  de  vale  transporte aos seus  funcionários, no ano de 2004, em dinheiro,  por  causa  dos  constantes  roubos  de  que  eram  vítimas  seus  portadores encarregados de adquirir os correspondentes bilhetes  tendo  descontado,  do  valor  entregue  a  cada  empregado,  o  percentual legal de 6% aplicados sobre o respectivo salário, em  demonstração da especificidade da verba;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720724/2013­91  Acórdão n.º 2403­002.176  S2­C4T3  Fl. 156          5 2.4.  com  supedáneo,  igualmente,  na  supracitada  Convenção  Coletiva,  procedeu  ao  pagamento  de  verba  mensal  aos  empregados,  destinada  a  indenizá­los  pela  manutenção  e  lavagem  dos  uniformes  por  ela  providos,  não  possuindo  a  mesma, portanto, natureza salarial;  2.5. sendo um restaurante, fornece alimentação diretamente aos  seus  funcionários,  pelo  que  não  é  feito  nenhum  lançamento  a  este título nos respectivos contracheques, onde resta consignado  apenas  o  desconto,  previsto  na  Convenção  Coletiva,  do  equivalente  a  1%  do  piso  da  categoria,  na  qualidade  de  participação  dos  mesmos  em  tal  benefício;  a  Fiscalização  arbitrou  o  valor  aleatório  de  R$  116,32  por  empregado,  resultante da diferença entre R$ 121,00 e o supracitado desconto  de 1% (R$ 4,68), sem que tenha havido qualquer pagamento ou  crédito pela Impugnante a título de vale­refeição.  Do Pedido  3.  Pelo  exposto,  requer  a  Fiscalizada  o  acolhimento  da  sua  impugnação, com efeito suspensivo, nos  termos do art. 151, III,  do  CTN,  face  às  razões  alhures  invocadas,  para  que  seja  cancelado  o  AI  ora  impugnado,  excluindo­se  a  aplicação  da  multa que lhe foi injustamente imposta.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.81,  a 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo – ( SP) ­  DRJ/SP1,  em  27  de  julho  de  2010,  exarou  o Acórdão  n°  16­26.122,  negando  provimento  à  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.95, reiterando alegações que  fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO    Trata­se  pois  de  lançamento  de  obrigação  acessória  derivado  do  processo  PRINCIPAL  de  n°  19515.003879/2009­16  cujas  levantamentos  originaram  o  presente.  Analisado  nesta  sessão,  o  sobredito  processo  principal  teve  conclusão  que  ,  por  economia  processual se aproveita neste julgado .  Na  forma  da  ementa  do  voto  a  quo,  enfrentaram­se  as  alegações  do  contribuinte pertinentes às rubricas abaixo transcritas :    “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Pratica infração a empresa que não comprove o desconto,  da  remuneração  dos  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  da  contribuição  previdenciária  destes, conforme dispõem, respectivamente, a alínea "a" do  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  o  art.  4o  da  Lei  10.666/03.  VALE­TRANSPORTE EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA.   O  vale­transporte  fornecido  aos  empregados  em dinheiro  contraria a  legislação pertinente,  integrando o salário­de­ contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  Lei  8.212/91, art. 28, § 9o , alínea "f".  VERBA  PARA  MANUTENÇÃO  DE  UNIFORMES.  INCIDÊNCIA.   Os  valores  entregues  aos  empregados  a  título  de  manutenção dos uniformes providos pela empresa integram  o  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias,  por  não  constarem  do  rol  das  verbas  excluídas de incidência. Lei 8.212/91, art. 28.  ALIMENTAÇÃO  "IN  NATURA"  EM  DESACORDO  COM  O PAT. INCIDÊNCIA.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720724/2013­91  Acórdão n.º 2403­002.176  S2­C4T3  Fl. 157          7  A  alimentação  fornecida  aos  empregados  sem  a  adesão  da  empresa  ao  PAT  constitui  verba  integrante  do  salário­de­ contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  Lei  8.212/91,  art. 28, § 9o , alínea "c".”  Às  fls.  03  no  Relatório  denominado  “  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  APLICADO”  tem­se  que  a  empresa  fora  autuada  ,  também,  em  razão  de  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais, verbis :  “  Deixar  de  arrecadar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "  a  "  e/ou  dos  segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 216, inciso I, alinea " a " .”  Na impugnação , no item 3 , às fls. 24 a empresa não impugnou e se deteve  a fazer defesa das demais matérias , verbis:  “  3  ­  Contudo,  o  pretenso  valor  que  deveria  ter  sido  arrecadado  pela  Impugnante  se  refere  às  rubricas  de  refeição,  vale  transporte  pago  em  dinheiro  e  uniforme  pago em dinheiro.”    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     Na  forma  do  art.17  do  Decreto  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997).  Também o  art.  58  do Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  tem  a  mesma exegese:  Art. 58. Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante (do Decreto 70.235, de 1972 , art. 17), com a redação dada pela Lei no 9.532,  de 1997, art. 67).     VERBA PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES.      No  que  concerne  a  ajuda  de  custo  para  manutenção  dos  uniformes  dos  empregados  as  alegações  interpostas  pela  empresa,  oss  valores  entregues  aos  empregados  a  título de manutenção dos uniformes providos pela empresa integram o salário­de­contribuição  das contribuições previdenciárias, por não constarem do rol das verbas excluídas de incidência.  Lei 8.212/91, art. 28.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  No caso da recorrente, esta efetuou pagamentos mensais aos empregados, de  valores  fixos,  sob  o  título  de  ajuda  de  custo/uniformes,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência.  Conforme abaixo destacado, na  impugnação alegou que os pagamentos  têm  respaldo na Convenção Coletiva da categoria:  “ Nessa  situação, a  convenção coletiva da  categoria obriga os  empregadores  a  efetuar  pagamento  de  valor  mensal  aos  empregados,  à  título  de  manutenção  com  o  referido  uniforme,  posto  que  os  mesmos  tem  que  ser  lavados  e  mantidos  pelos  próprios  funcionários. Assim,  tal  verba não é  salarial, mas sim  indenizatória, posto que destinada à manutenção dos uniformes  fornecidos.   ­  A  cláusula  "63!  1"  da  convenção  coletiva  vigente  em  2004  asseverava:  "Cláusula  63"  ­  Manutenção  dos  Fardamentos/Uniformes  As  empresas  que  não  cuidarem,  elas  próprias  da  manutenção  e  lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados  uma  ajuda  de  custo  no  valor  de R$  17,70  (dezessete  reais  e  setenta centavos) mensalmente, para tal finalidade.  § Único: A ajuda de custo de que se trata a presente cláusula,não  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  fins  de  qualquer  direito  trabalhista  e  não  se  aplica  no  caso  de  fornecimento de apenas um avental."  17 ­ Dessa forma, o valor lançado nos recibos de pagamento dos  funcionários  é  mera  indenização  para  que  os  mesmos  mantenham os uniformes já fornecidos pela empresa. Assim,  tal  valor  não  possui  natureza  salarial,  não  havendo  como  incidir  sobre o mesmo as contribuições previdenciárias de praxe.”  Cumpre destacar que quanto  a  alegação de que deveriam ser  respeitadas  as  disposições  contidas  em  convenções  coletivas  de  trabalho,  esses  instrumentos  de negociação  não  podem  dispor  de  forma  contrária  à  lei.  Assim,  a  empresa  deveria  ter  efetuado  os  devidos descontos. Isto posto NEGO PROVIMENTO.    DAS VERBAS REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE    Na forma do julgado no processo principal, lograram êxito os argumentos da  Recorrente:     VALE­TRANSPORTE EM DINHEIRO.      A fiscalização entendeu que o vale­transporte pago em espécie aos segurados  infringiu as regras legais. Entretanto, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada  na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  478.410/SP,  que  considerou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10880.720724/2013­91  Acórdão n.º 2403­002.176  S2­C4T3  Fl. 158          9 inconstitucional  a  tributação previdenciária  incidente  sobre vale  transporte pago em pecúnia,  tendo em vista sua natureza indenizatória, editou a Súmula 60.   SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".( grifos de minha autoria)  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  no  sentido  de  desconsiderar  o  crédito  tributário constituído referente ao vale transporte    ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" EM DESACORDO COM O PAT.    No  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentos  “IN  NATURA  ”  proporcionado pelo contribuinte aos seus empregados, é compulsório observar a manifestação  da PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN no que diz respeito ao  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 de sua emissão :      “ ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Desse modo , descabendo o lançamento, DOU PROVIMENTO às alegações  da Recorrente.    DO DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  para  a  presente  infração  foi  a  prevista  no  artigo  283,  I,  alínea  "a"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF n° 48 de 12/02/2009, no valor mínimo de  R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos  DA MANUTENÇÃO DA MULTA  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Aduz que ainda que se observe ocorrido  a decadência das competências no  período 08/04 e anteriores e tenham prosperado em parte os argumentos da recorrente, a multa  não  se  mitiga  posto  que  o  cometimento  de  apenas  um  irregular  evento  faz  caracterizar  a  imputação da penalidade que de valor único não permite flexibilização.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  ,  NO MÉRITO,  NEGAR­LHE PROVIMENTO     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5103703 #
Numero do processo: 10783.901509/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO E RENUNCIA À QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO A existência de Requerimento expresso, tempestivo e irrevogável de desistência de impugnação ou recurso administrativo e de, renuncia à quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos, na forma estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, para aproveitar as condições de pagamento à vista ou parcelamento em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, impede o conhecimento do recurso interposto Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 145          1 144  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901509/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO DCTF  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DESISTÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO  E RENUNCIA À QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO   A  existência  de  Requerimento  expresso,  tempestivo  e  irrevogável  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  e  de,  renuncia  à  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos, na forma estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6,  de 22 de julho de 2009, para aproveitar as condições de pagamento à vista ou  parcelamento  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941, de 27/05/2009, impede o conhecimento do recurso interposto  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 09 /2 00 8- 21 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP retificadora n° 07283.82880.131006.1.7.04­0058 (e­fls. 23 a 27), transmitida em  13/10/2006, referente a débitos de PIS, períodos de apuração relativos a julho e agosto de 2003,  com suposto crédito de Cofins, período de apuração de  junho de 2003,  referente a valor que  teria sido supostamente recolhido a maior em 30/07/2003, cujo excedente pretendido seria no  valor original de R$ 2.308,61.  Eletronicamente  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.21,  nº  de  rastreamento  775478270,  por  meio  do  qual,  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF/Vitória  homologou parcialmente  a  compensação declarada,  alegando que o  saldo original disponível  (R$ 1.048,25) seria inferior ao crédito pleiteado (R$ 2.308,61), em virtude de o pagamento do  qual  tal  crédito  seria  oriundo  já  ter  sido  parcialmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  Contribuinte, identificado como a COFINS do próprio período de junho de 2003.  Em 30/07/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos indevidamente compensados (e­fl. 92).  A contribuinte, depois de ser cientificada, apresenta, em 28/08/2008, DCTF  retificadora  2º  trimestre  2003  nº  recibo  3334341448  (e­fl  28  a  91)  e  irresignada,  apresenta  manifestação de inconformidade de fls.eletrônicas 03 a 06, na qual alega em síntese que:  ●  recolheu  e  informou  em DCTF valor maior  que o  efetivamente  devido  a  título de Cofins, referente ao mês de junho de 2003.  ●  o  valor  inicialmente  declarado  era  de R$  26.722,19,  porém,  o  real  valor  devido e já retificado é de R$ 25.461,83, o que mostra de forma inequívoca que o valor de R$  2.308,61 foi pago a maior.  ● os valores que pretende quitar são menores do que o crédito disponível, não  havendo qualquer óbice à realização da compensação pleiteada.  A  4a  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  de  28  de  agosto  de  2009,  profere  o  Acórdão  nº  13­26.209,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  decide  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, segundo se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/07/2003   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.901509/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.296  S3­C3T2  Fl. 146          3 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  O relator justificou o seu voto nos seguintes termos:  “A  impugnante  limitou­se  a  alegar,  quanto  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  que  ao  preencher  a  DCTF  cometeu  equívoco no tocante aos débitos apurados de COFINS de junho  de  2003,  mas  corrigiu  o  erro  por  meio  de  DCTF  retificadora  transmitida em 28/08/08.  De fato, no PER/DCOMP referente a este processo, constante às  fls 21 a 25, a contribuinte registra que a origem de seu crédito é  o  'pagamento indevido ou a maior', no valor de R$ 27.770,44; efetuado  em  30/07/03,  a  título  de  COFINS  (cód.  2172)  referente  ao  período de apuração de 06/2003, conforme  se  verifica à  fl.  23.  Todavia, segundo a tabela constante do Despacho Decisório à fl.  19 teria havido a utilização do referido pagamento para quitar o  próprio  débito  correspondente  ao COFINS  daquele  período  de  apuração, no montante de R$ 26.722,19. Desta forma, entendeu  a  Administração  que  restou  saldo  de  crédito  no  montante  de  apenas  R$  1.048,25  para  utilização  na  presente  Dcomp,  adotando como parâmetro a DCTF então vigente por ocasião do  Despacho  Decisório,  e  não,  obviamente,  a  retificadora  transmitida após a ciência daquela decisão.  Assim,  a  fim de  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  direito,  uma  vez  que  a  Administração  demonstrou  que  o  crédito  resultante  do  pagamento  a  maior  é  insuficiente  para  quitar  as  compensações  pretendidas.  Assim,  deveria  a  contribuinte  atender  o  disposto  nos Art.  15  e  16  do Decreto  n  0  70.235,  de  1972, a seguir transcritos:  ‘Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir;  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.’(Redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8.748/93) (gn)  Do referido ônus probatório não se desincumbiu o impugnante.  Desta  forma,  assiste  razão,  portanto,  à  Administração  em  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  do  crédito  somente  pode  ser  aferida  em  relação  à  DCTF  vigente  no  momento  da  decisão  exarada pela autoridade competente.”  À  fl.  99  consta  requerimento  protocolado  em  25  de  fevereiro  de  2010,  conforme modelo aprovado pela portaria conjunta da PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  no qual a contribuinte, por meios de seus advogados, solicita a desistência da impugnação, e  declara renunciar à quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam suas defesas  (impugnação/recurso), nos termos da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009.  Não  obstante  tal  desistência  e  renúncia,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  13/12/2011  (AR  e­fl  114),  do  Acórdão  nº  13­26.209  da  4a  Turma  da  DRJ/RJ2,  o  qual  foi  proferido  em  28  de  agosto  de  2009,  portanto,  anteriormente  à  data  de  formulação  da  desistência, e apresenta recurso voluntário no qual efetua seus argumentos de defesa segundo  os itens e subitens a seguir mencionados:  I­  DA TEMPESTIVIDADE  II­  DOS FATOS  Aqui afirma que: é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destaca  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1o  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja,  o  art.  3o,  §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e  também do PIS, e,  tendo em vista a existência de débitos a  titulo dos mesmos  tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram pagos a maior, para  compensá­los com tais débitos.  Apesar  disso,  a  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, juntamente com o seu pedido de perícia.  III­  DO DIREITO   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.901509/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.296  S3­C3T2  Fl. 147          5 III.a – DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º DAS LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003E ART. 3º,§1º DA LEI Nº 9.718/98  Neste subitem do recurso, a contribuinte, efetuando análise literal dos art. 1º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do Art. 3º,§1º da lei nº 9.718/98, conclui  que  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida esta de acordo com a normatização contábil, mas também, é imprescindível que tais  receitas sejam efetivamente auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. É imperioso que os  valores decorrentes do faturamento tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente,  para composição do seu patrimônio, ou seja, trata­se de um conceito jurídico de faturamento,  eis que se entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam  integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes mesmos valores não  integraram efetivamente o seu faturamento, pois foram repassados às agências de publicidade,  tratando­se tão somente de "mero ingresso" no seu caixa.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes.  III.b  –  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  17,  DE  30  DE  ABRIL  DE  2007,  PARECER COSIT Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2001  Destaca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da 4a Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  sentido  de  que  o  desconto  devido  à  agência  de  propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque este valor é receita que pertence à agência.  III.c – DO CRÉDITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO A MAIOR  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  de  forma  que,  não  existem  dúvidas  de  que  o  montante  contribuído  a  título  de  COFINS  foi  muito  maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!)  foram  indevidamente  incluídos nesta base de cálculo,  restando clara a existência de  créditos da ora  recorrente perante a d. RFB.  III.d – DA COMPENSAÇÃO  Efetua  análise  sobre  o  instituto  da  compensação,  como  uma das  formas  de  extinção do crédito tributário e ressalta que ao perceber a existência dos créditos existentes em  função do pagamento a maior da COFINS, foi apresentado, por meio de PER/DCOMP de n°  07283.82880.131006.1.7.04­0058,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos para quitar débitos ainda existentes de COFINS.  IV – DA PERÍCIA  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  para  a  qual  nomeará  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 i.  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente  dos  valores  recebidos  no  período autuado; e   ii.   queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  V – DO PEDIDO  (i)  Solicita  a  suspensão  do  crédito  tributário  objeto do processo, de acordo com o art. 151  do  CTN  c/c  art.  48,  §3º,I  da  IN  SRF  nº  600/2005;  (ii)  A  extinção  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  em  virtude  da  compensação  realizada,  em  consonância  com o disposto no art. 156, II do CTN.  Nos termos do Regimento, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  De  acordo  com  o  relatado  acima,  constata­se  ocorrência  impeditiva  de  acolhimento do presente recurso voluntário, qual seja:  Ocorrência:   A  existência  do  Requerimento  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo, consoante consta à e­fl.99, formulado tempestivamente em 25 de fevereiro de  2010, posto que, de acordo com o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de  22 de  julho de 2009, para aproveitar as condições de pagamento à vista ou parcelamento em  conformidade com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, na forma tratada  na  mencionada  portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa, o sujeito passivo deveria desistir, dentro do prazo estabelecido, expressamente e de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  consoante  se  demonstra  pela  transcrição  a  seguir:   Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009  “CAPÍTULO I   DOS PARCELAMENTOS   Seção I   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.901509/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.296  S3­C3T2  Fl. 148          7 Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas   Art.  1º Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ REFIS, de que trata a Lei n  o 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata  a  Lei  n  o  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional ­ PAEX, de que trata a Medida Provisória n  o 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n  o 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.   § 1  o O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.   § 2 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...);  Art. 7 o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos  de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último  dia  útil  do  6  o  (sexto) mês  subsequente  ao  da  publicação  desta  Lei.   (...);  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  editarão,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos  necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei,  inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a  serem parcelados.”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  “Seção   Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.( Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009 )”   Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009  “ Art. 2º Os prazos para desistência de impugnação ou recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput do art.  13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010.”   Da  leitura  das  regras  acima  postas,  denota­se  que  a  desistência  da  impugnação/recurso e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais  não  se vinculam  ao  deferimento  do  pedido  de  adesão  ao  programa  do  Parcelamento  ou  Pagamento  de  Dívidas  estabelecido  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de Maio de 2009. Pelo o contrário, o deferimento ao requerimento de adesão ao  programa  é  que  está  vinculado  à  desistência  expressa  e  irrevogável  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  à  renuncia  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações  judiciais.  Assim,  não  há  necessidade  de  se  averiguar,  no  caso,  se  o  pedido  de  adesão  da  contribuinte foi ou não deferido.  Ressalte­se  que  a  competência  para  análise  e  deferimento,  ou  não,  dos  requerimentos de adesão aos parcelamentos seria do titular da unidade da PGFN ou da RFB do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  tratassem  de  débitos  administrados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respectivamente,  consoante  se  demonstra  com  a  transcrição  do  caput  do  art.  20  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009a seguir:   “Seção   VII Das Competências   Art. 20. Relativamente aos pagamentos e parcelamentos de que  trata esta Portaria, compete ao titular da unidade da PGFN ou  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  o  órgão  responsável  pela  administração  do  débito,  entre  outros  atos:   (...).”  CONCLUSÃO  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.901509/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.296  S3­C3T2  Fl. 149          9 Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de não se conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10930.001746/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 123          1 122  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001746/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.084  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MIRIAN LUCIA DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 17 46 /2 00 8- 59 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 124          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  44),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo de Notificação de Lançamento  de  Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF, de fls. 28/32, resultante de revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  exigindo­se  R$  2.738,15 de imposto suplementar, além de multa de ofício de R$  2.053,61  e  juros  de  mora  de  R$  1.076,91,  totalizando  R$  5.868,67, em virtude de glosa por dedução indevida de despesas  médicas  e  de  contribuições  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada/FAPI,  conforme  descrito  às  fls.  30  da  Notificação de Lançamento.  A  Notificação  de  Lançamento  está  fundamentada  nos  dispositivos indicados às fls. 28/32 dos autos.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  fls.  37/38,  em  9  de  abril  de  2008,  a  Contribuinte  protocolizou  impugnação  tempestiva  em  6  de  maio  de  2008,  fls.  1,  acompanhada dos documentos de fls. 2/20, alegando, em síntese,  que:  a) não foi devidamente intimada da notificação, uma vez que não  mais  residia  no  endereço  Rua  Alfredo  Nobel,  n°  616­C,  CEP  86063­420,  Londrina,  Paraná,  apesar  do  imóvel  ainda  lhe  pertencer, sendo que acredita que a intimação foi recebida pelo  porteiro  do  prédio,  ressaltando  que  sempre  se  pautou  por  atender  às  solicitações  e  intimações  enviadas  pela  Instituição,  inclusive porque lhe traria enormes prejuízos financeiros;  b)  junta cópias de comprovantes para fins de comprovação das  despesas  médicas  lançadas,  fls.  2/19,  cópia  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  ­  Pessoa  Física,  fls.  20,  cópia  da  Notificação  de  Lançamento,  fls.  21/23,  e  cópia  autenticada  de  procuração.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO.  VALIDADE.  E válida a intimação efetivada no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  que  eventual  alteração  deve  ser  comunicada ao sujeito passivo no prazo de 30 dias.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 125          3 A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentos  originais  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços e o efetivo pagamento.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Cientificada  em  15/10/2010  (Fls.  53),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/11/2010 (fls. 54 a 60), argumentando em síntese:  (...)  Despesas Médicas  Os dispositivos  transcritos no relatório constam que o direito à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  limitado  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem os recebe e com a informação do tratamento e do paciente,  ou  seja,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  preenchimento  do  suporte  fático  que  autoriza  a  dedução  mediante  a  apresentação  de  documentos  originais,  a  fim  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte por tratamento próprio ou de seus dependentes, bem  como a efetiva prestação do serviço.  De  acordo,  ainda,  com  o  descrito  em  relatório,  o  lançamento  relativo às deduções indevidas de despesas médicas foi pela falta  de  atendimento  da  intimação  para  apresentação  de  comprovantes  pela  Impugnante,  glosando­se  o  valor  de  R$13.856,33,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  o  Art.  73  do  Decreto  3.000,  de  1999  (RIR/99)  estabelece  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração de Ajuste Anual DAA, estão sujeitas à comprovação  ou justificação.  Para o parágrafo acima, a falta de atendimento, foi suprida pela  impugnação  tempestiva,  conforme  consta  no  relatório  ­  Intimação  entregue  em  endereço  indevido  ­  parágrafo  6o  ­  fls.  43.  Para comprovação das despesas médicas, foram juntados com a  impugnação,  fls  2/13  e  15/18,  cópias  não  autenticadas  de  25  (vinte e cinco) recibos, dentre estes, uma cópia não autenticada  de receituário para óculos com anotação de "pgto. De consulta  R$80,00, fls. 14 e, uma cópia não autenticada de discriminativo,  não  assinado,  referente  a  despesas  com  mensalidade,  de  farmácia  e médico/hospitalar/odontológico,  emitido  pela Caixa  de  Assistência,  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Servidores  Municipais de Londrina, fls. 19.  Justificativa:  a)  Para  o  pagamento  de  R$80,00  referente  à  consulta descrito no receituário para óculos, concordamos com  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 126          4 sua glosa, b) Com respeito ao pagamento efetuado para a Caixa  de  Assistência,  Aposentadoria  e  Pensões  dos  Servidores  Municipais de Londrina, a falta de assinatura é por força de Lei,  como acontece com todos os planos de saúde, mas independente  disso, juntamos ao Processo cópia devidamente assinada. Neste  documento  há  pagamentos  de  mensalidades  para  os  filhos:  Marcus Vinícius Matos dos Reis e Luana Matos dos Reis, e para  o cônjuge José Cezar dos Reis. Os valores pagos neste descritivo  NÃO  foram  utilizados  para  o  abatimento  de  despesas  na  Declaração de Ajuste Anual do cônjuge CPF n° 114.988.209­30.  Os  documentos  restantes  apresentados  não  foram  aceitos  por  não  estarem  autenticados,  portanto,  destituídos  de  valor  probatório para a finalidade pretendida.  Justificativa: Quando da entrega da documentação acima, foram  apresentados  as  cópias  reprográficas  juntamente  com  os  originais.  O  atendente,  por  falta  de  informação,  deveria  tê­los  autenticados,  uma  vez  que  "todo  servidor  público  tem  fé  pública". Portanto,  não  aceitamos  que  os  documentos  juntados  não  têm  valor  probatório.  Foram  aceitos  e  recebidos  por  um  servidor público da Delegacia da Receita Federal,  que deveria  estar  ciente  das  normas  e  regulamentos  de  todos  os  processos  que passam pela divisão. De qualquer modo,  estamos  juntando  os  documentos,  reprográficos,  devidamente  autenticados  pelo  servidor / atendente.  (...)  E, o inciso III do § 1 o do artigo diz que tal dedução "limita­se a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Portanto,  nos  exatos  termos  da  legislação:  a  comprovação  de  despesas  médicas  é  feita  com  documento  onde  conste  nome,  endereço e CPF/CNPJ de quem as  recebeu. E  isto  foi  efetuado  em todos os seus termos.  (...)  À vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação,  a comprovação da despesa médica é feita através de documento  com  a  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos  Fiscais  da  Receita  Federal  exigirem qualquer outro documento.  Portanto: não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei  e a própria Receita.  E: recibo é documento comprobatório inequívoco da realização  de pagamentos/serviços.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 127          5 Juntamos,  neste  momento,  todos  os  recibos  correspondente  às  despesas  efetuadas,  devidamente  autenticados,  declarações  dos  profissionais  que  executaram  o  serviço,  bem  como  documentação aos serviços prestados.  (...)  Anexou em conjunto vários recibos e declarações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Ante o fato de a contribuinte não haver apresentado a documentação pedida  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  administrativo,  coube  a  DRJ  a  análise  da  documentação apresentada com a impugnação.  Ao manifestar­se sobre as despesas médicas, a DRJ entendeu que; in verbis:  Além das cópias do receituário e do discriminativo do plano de  saúde e do receituário não serem documentos hábeis e idôneos a  comprovar os pagamentos  realizados, de plano, observa­se que  todos os comprovantes juntados não são originais, como estatui  o art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de  2001. Por não se tratar de documentos originais, são destituídos  de valor probatório para a finalidade pretendida.  De  qualquer  modo,  mesmo  abstraindo­se  não  se  tratar  de  comprovantes  originais,  insta  salientar  que  essas  cópias  não  atendem aos requisitos exigidos pela legislação supracitada, tais  como: não  informam o nome do paciente  (fls. 3/13 e 16/18) ou  indica filho não incluído como dependente (fls. 2); não informam  o dia da prestação do serviço (fls. 9/10); não especificam qual o  atendimento/serviço prestado, apenas indicando, genericamente,  tratar­se  de  tratamento  dentário/odontológico  (fls.  3/7,  1/13),  sendo que alguns estão em branco/sem qualquer  indicação (fls.  8/9)  ou  indicam  ser  tratamento  estético/botox  (fls.  16/18);  não  informam o endereço do prestador  (fls. 4/7, 9/10 e 12/13); não  foi apresentada a nota fiscal dos serviços prestados por pessoas  jurídicas  (fls.  16/19);  não  há  menção  ao  local  de  emissão  dos  comprovantes (fls. 13/14); algumas cópias se referem a período  que  não  foi  objeto  da  Notificação  (ano­calendário  2004),  referindo  a  serviços  prestados  no  ano­calendário  de  200  (fls.  2/3);  a  cópia  do  discriminativo  de  fis.  19  e  do  recibo  de  fls.  2  indicam pagamentos a serviços prestados a dependentes que não  foram incluídos na DAA.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 128          6 Extrai­se dos autos que a Impugnante gastou R$ 13.856,33 com  despesas  médicas  e  obteve  R$  33.622,60  de  rendimentos  tributáveis,  ou  seja,  houve  gastos  elevados  com  despesas  médicas  em  relação  aos  rendimentos  da  Impugnante.  Assim,  pondere­se  que,  além  da  efetiva  prestação  do  serviço,  a  Impugnante deveria fazer prova também do efetivo desembolso,  em conformidade com o art.  11,  §§ 3  o e 4o  ,  do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943, c/c o art. 73 e § l°do RIR/99.  Temos pois que  a DRJ entendeu que os  recibos  apresentados não atendiam  aos requisitos  legais e que haveria a necessidade de comprovação do efetivo pagamento e de  comprovação das prestações dos serviços.  Buscando  atender  as  falhas  formais  dos  recibos  apontadas  pela  DRJ,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar  cópias  de  todos  os  recibos  devidamente  autenticados;  bem  como declarações dos profissionais de saúde relacionados.  Contudo, as formalidades dos recibos devem ser analisadas em conjunto com  a necessidade de comprovação dos efetivos pagamentos.  Dentro deste contexto temos que o litígio trata de comprovação de despesas  médicas em que a autoridade fiscal fundamenta na insuficiência dos recibos, sem vinculação do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais.  Por sua vez, a contribuinte afirma que a apresentação dos recibos é suficiente  para o afastamento das glosas; mas apresenta extrato bancário de conta no Banco do Brasil.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e o julgamento  da DRJ e neles vejo apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pela  recorrente.  De fato, verifico que há a evidência de que a contribuinte realizou despesas  médicas superiores a trinta por cento dos seus rendimentos; como bem ressaltado pela DRJ:  Extrai­se dos autos que a Impugnante gastou R$ 13.856,33 com  despesas  médicas  e  obteve  R$  33.622,60  de  rendimentos  tributáveis,  ou  seja,  houve  gastos  elevados  com  despesas  médicas em relação aos rendimentos da Impugnante. (página 50  dos autos)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10930.001746/2008­59  Acórdão n.º 2801­000.084  S2­TE01  Fl. 129          7 Logo, entendo há nos autos elementos que permitiam a fiscalização e à DRJ  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  No entanto, apesar da necessidade da comprovação dos efetivos pagamentos,  a contribuinte não apresentou provas suficientes neste sentido.  Destaco que no  extrato bancário  apresentado não  foi  possível  identificar os  pagamentos relacionados aos recibos apresentados.  Razão pela qual correta foi a glosa das despesas médicas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10830.913867/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 107          1 106  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913867/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 67 /2 00 9- 54 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que a COFINS apurada e o recolhimento feito via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevidamente,  a DCTF e  a DACON  foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/CPS  n.º  36.336, de 14/12/2011:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913867/2009­54  Acórdão n.º 3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 108          3 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  tenha sido a  retificação extemporânea da DACON, o  fato é de que o CARF  vem relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 20 de agosto 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5085474 #
Numero do processo: 13706.005706/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO Para serem beneficiados com isenção do imposto sobre a renda, os rendimentos devem ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Na hipótese, não se comprovou que, no ano-calendário, o contribuinte sofria de moléstia grave discriminada na lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO Para serem beneficiados com isenção do imposto sobre a renda, os rendimentos devem ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Na hipótese, não se comprovou que, no ano-calendário, o contribuinte sofria de moléstia grave discriminada na lei. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 88          1 87  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005706/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.531  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO TEIXEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO  Para  serem  beneficiados  com  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  os  rendimentos devem ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave,  discriminada  em  lei,  reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Na hipótese, não se comprovou que, no ano­calendário, o contribuinte sofria  de moléstia grave discriminada na lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 57 06 /2 00 8- 28 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor  de R$127.673,64, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 2/4.  Discordando  da  exigência  fiscal  o  interessado,  alega  que  é  portador  de  moléstia grave.  A impugnação foi julgada improcedente, sob o seguinte argumento:  “O  contribuinte  comprovou  ser  aposentado  da  matricula  n°.133851­6,  Delegado de Policia 1ª classe, em 3 de dezembro de 2002, conforme publicação  no Diário Oficial (fl.18).  Com  relação  à  moléstia  grave,  apresentou  laudo  pericial  para  fins  de  mudança de fundamentação legal de aposentadoria de fls. 23 a 25, expedido pela  Junta Médica do Departamento de Perícia Medica do Estado do Rio de Janeiro.  0 resultado não unânime da Junta Médica concluiu ser o interessado portador  de cardiopatia  grave.Tendo  sido  assinado  em outubro  de 2007, cabe  considerar  portador  de moléstia  grave  a  partir  da  emissão  do mesmo,  tal  como  disposto  na  legislação isentiva.  Portanto, não foi cumprido os dois requisitos cumulativos e por conseguinte,  diante das exposições supra, o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso  XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei  n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995  no ano que trata a presente lide.”  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  no  dia  19/03/2010  e  apresentou  recurso voluntário em 19/04/2010 , com os seguintes argumentos:  “DO FLAGRANTE ERRO DE FATO   2. 0 voto condutor do Acórdão, ora contestado, mostra que a  relatora,  de maneira acertada, em relação ao ponto central do presente litígio, concluiu  que  "há dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona­se com a existência da moléstia  tipificada no texto legal."  3.  Em  relação  à  natureza  jurídica  dos  rendimentos  reconheceu  a  relatora, de maneira  expressa, que o  requisito  foi cumprido pelo  recorrente,  conforme confirma o  terceiro parágrafo de  seu voto, a  seguir  transcrito nos  seguintes termos:  "0  contribuinte  comprovou  ser  aposentado  da  matricula n° 133851­6, Delegado de Policia 1a  classe  em  3  de  dezembro  de  2002,  conforme  publicação no Diário Oficial (fl. 18)."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.005706/2008­28  Acórdão n.º 2802­002.531  S2­TE02  Fl. 89          3 4. Quanto ao segundo requisito, a prova da existência da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  embora  admitida  pela  relatora  nos  quarto  e  quinto  parágrafos,  acrescentou ela uma ressalva totalmente descabida ao concluir que:  "Tendo  sido  assinado  em  outubro  de  2007  (referindo­se  ao  laudo  pericial),  cabe  considerar portador de moléstia grave a partir  da  emissão  do  mesmo,  tal  como  disposto  na  legislação isentiva".  5. Essa  ressalva,  além de  absolutamente descabida,  ela  representa um  flagrante erro de fato por contrariar, de maneira frontal, a verdade processual,  vale  dizer,  as  provas  contidas  nos  autos.  0  Laudo  Pericial  para  Fins  de  Aposentadoria (uma das peças do processo E­09/878431170212007, anexado  por cópia), emitido pelo serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro,  registra no item V) PARECERES ESPECIALIZADOS, com todas as  letras,  que o contribuinte foi   "revascularizado em 2003".  E  subsidiando  o  Laudo  Pericial,  as  fls.  07  e  08  desse mesmo  processo  E­  09/87843/1702/2007,  originário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  reproduzem,  respectivamente, (a) a Descrição Cirúrgica da revascularização do miocárdio,  realizada, em 07/10/2003, pela equipe comandada pelo conhecido cirurgião•  cardíaco Dr.  Edson Nunes  e  (b)  o  atestado  lavrado  pelo Dr. Noé Alves  da  Costa, médico cardiologista do contribuinte, afirmando, textualmente, que  "Mário  Teixeira  Filho,  66  a,  é  portador  de  cardiopatia  isquêmica  grave,  tendo  realizado  cirurgia  de  revascularização  do miocárdio  em  2003,  e  mantém,  no  momento,  controle  ambulatorial."  6.  Tal  erro  não  pode  sequer  ser  confundido  com  um  erro  de  direito,  decorrente de uma interpretação equivocada do art. 5° da IN SRF n° 15/2001,  transcrito, na integra, pela própria relatora logo no inicio de seu voto. 0 § 2º  dessas  normas  complementares  deixa  claro  que  as  isenções,  ali  referidas,  aplicam­se  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  uma  das  três  seguintes  datas:  ·  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  ·  do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; e   ·  da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  7.  Se  "cada  palavra  vale  por  si  mesma,  pelo  seu  significado  nu  neste  momento" 1 a única conclusão possível é que a isenção, neste caso, aplica­se a partir  do  ano  de  2003, gritantemente  identificada no LAUDO PERICIAL  e  nas  peças  que  o  complementam  constantes  da  DESCRIÇÃO  CIRÚRGICA  da  Equipe  que  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  realizou a cirurgia no Hospital São Lucas e do atestado do médico cardiologista do  contribuinte, tudo folhas do mesmo processo, o E­ 09/87843/1702/2007, constituído  para  a adequada mudança de  fundamento  legal da aposentadoria. A  rigor,  pode­se  afirmar  que  o  LAUDO  PERICIAL  6,  de  fato,  tudo  o  que  consta  do  referido  processo, originário do Estado do Rio de Janeiro.  8.  Errou,  portanto,  a  relatora  porque  pelas  consistentes  provas  dos  autos,  a  cardiopatia  grave  não  foi  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria, aplicando­se, portanto, a regra do inciso III do § 2° do art. 5°  da  IN SRF n° 15/2001 e não a do  inciso  anterior. Dai o  flagrante  erro de  fato que afrontou a verdade processual.  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL versus ERRO DE FATO  9.  Errar  é  humano,  já  diziam  os  romanos.  0 Direito  não  proíbe  o  ser  humano de errar. Ao contrário, o erro é admitido e, por via de conseqüência,  admitidos, também, os caminhos para o seu acerto.  11. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional prevê, por exemplo, a  correção de oficio do lançamento. A Lei n° 9.784/99, a que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  artigo  55, determina que "a Administração deve anular  seus próprios atos, quando  eivados de vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".  13.  0  processo  administrativo  fiscal  ainda  é  mais  incisivo  quando  se  trata de erro de fato, ao determinar em seu artigo 32 que:  "As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculos  existentes na decisão poderão ser corrigidos de  oficio ou a requerimento do sujeito passivo."  14. 0 Acórdão, ora contestado, contém uma flagrante inexatidão material  devida a lapso manifesto, ao desconhecer as provas dos autos que, se  levadas em  conta, conduziriam a conclusão diametralmente oposta à da relatora.  15.  0  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  de  sua  Primeira  Turma,  decidiu pelo Acórdão n° 2008/0128521­2, datado de 20 de agosto de 2009,  uma  questão  em  tudo  semelhante  à  deste  caso,  conforme  se  constata  da  transcrição abaixo de parte da Ementa:  "1. A  rescindibilidade advinda do erro de  fato  decorre  da  má  percepção  da  situação  fática  resultante de atos ou documentos da causa dos  quais  o  magistrado  não  se  valeu  para  o  julgamento,  a  despeito  de  existentes  nos  autos." (0 negrito não é do original.)  APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO  IDOSO E DA  LEI QUE ASSEGURA  PREFERÊNCIA  DE  JULGAMENTO  versus  EFEITOS  BENÉFICOS  MAIS  JUSTOS COM A ANULAÇÃO DE DECISÃO DECORRENTE DE ERRO DE  •  FATO  16. A anulação de oficio do Acórdão em referência, para que outro seja  proferido  levando  em  conta  todas  as  provas  dos  autos,  será  uma  implícita  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.005706/2008­28  Acórdão n.º 2802­002.531  S2­TE02  Fl. 90          5 prioridade na tramitação, representando uma efetiva simplificação processual  e, por decorrência, uma maior celeridade, evitando uma segunda instância de  julgamento  que  somente  servirá  para  retardar  o  recebimento  de  uma  restituição que fará muita falta ao contribuinte, não só pela sua condição de  idoso  mas  também  pela  de  portador  de  cardiopatia  grave,  conforme  está  demonstrado  nos  autos,  ambas  condições  que  demandam  constantes  e  crescentes despesas com profissionais especializados da área de saúde, com  exames especializados periódicos e com o uso permanente de medicamentos.  17. Em resumo, pleiteia o recorrente que se cumpra o que determina o  dispositivo  abaixo  transcrito  da  Lei  9.784/1999,  já  acima mencionada,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração:  "Art. 69­A. Terão prioridade na tramitação, em  qualquer órgão ou instância, os procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:  (Incluído  pela  Lei  n°  12.008,  de  2009).”  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de  moléstia  grave  tipificada  na  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  O  contribuinte  afirma  tratar­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  que  é  portador  de moléstia grave. Desde  07/10/2003.  Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância, apesar de concluir  que  o  contribuinte  é  portador  de  cardiopatia  grave  deixou  de  reconhecer  a  isenção  de  tais  rendimentos,  por  entender  que  o  direito  do  recorrente  se  da  a  partir  da  assinatura  do  laudo  médico e no presente caso o laudo médico, foi assinado em outubro de 2007.   Assim,  não  há  dúvida  quanto  ao  fato  de  os  rendimentos  se  referirem  a  proventos de aposentadoria, reforma, ou pensão e que o contribuinte é portador de cardiopatia  grave.  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  novo  elemento  capaz  de  modificar  o  entendimento  proferido  no  voto  de  primeira  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  instância, ou seja o laudo apresentado nos da conta que o interessado é portador de cardiopatia  grave desde outubro de 2007.  Assim, NEGO provimento ao recurso.  (assinatura digital)   Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11020.000108/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 20/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A obrigação tributária principal tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento ao recurso: a) Por voto de qualidade, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa; b) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 20/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A obrigação tributária principal tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento ao recurso: a) Por voto de qualidade, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa; b) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 239          1 238  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000108/2008­46  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.853  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI. CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  INTRAL S/A ­ INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/03/2003 a 20/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  A obrigação tributária principal tem por objeto tanto o pagamento do tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  toda  a  obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre  a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.   APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  Recurso Voluntário negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 01 08 /2 00 8- 46 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 240          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas.  No mérito,  negar  provimento  ao  recurso:  a)  Por  voto  de  qualidade,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto de Castro Moreira  Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Octávio Carneiro  Silva Corrêa; b) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício  formalizado  através  de  auto de infração (e­fls. 1/ss) para a cobrança do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados,  multa de ofício e juros moratórios, no montante de R$ 220.891,02, pelo uso indevido de crédito  básico do  imposto referente a  insumos adquiridos com  isenção,  tributados à alíquota zero ou  não tributados.   Segundo a fiscalização (e­folhas 11/ss), o próprio contribuinte informou que  os referidos créditos do IPI foram apropriados pela empresa em face de decisão judicial vigente  à  época  da  utilização  desses  créditos,  em  decorrência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.71.07.001630­7.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  15/01/2008,  referente  ao  período  de  20/03/2003  a  20/12/2003,  no  valor  total  de  R$  220.891,02,  fls.  03/05,  por  insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 241          3 Os enquadramentos legais das irregularidades apuradas, bem assim dos acréscimos  legais, estão discriminados nos dispositivos das fls. 04,08 e 09.  Conforme Relatório de Verificação Fiscal,  o  recolhimento  a menor de  IPI  se deu  pelo  aproveitamento  indevido  de  créditos  básicos do  IPI  provenientes  de  insumos  adquiridos com isenção,  tributados à alíquota  zero ou não  tributados,  informados  no campo "informações complementares" do Livro de Registro de Apuração do IPI.  Relata a fiscalização que o direito a utilização de referidos créditos foi pleiteado no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.71.07.001630,  que  encontra­se  com  recurso  de  Agravo  Regimental,  interposto  pelo  contribuinte,  pendente  de  apreciação  pelo  Supremo Tribunal Federal, permanecendo em vigor a decisão  judicial  favorável à  União, no sentido de considerar inconstitucional, por ofensa ao art. 153, §3, II, da  Carta  Magna,  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos pela alíquota zero, pela não­tributação e pela isenção (fl. 115).  Regularmente cientificado, em 22/01/08, conforme consta do auto de infração, 03, o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/02/2008,  fls.  118  a  142,  subscrita  por  procuradores  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato nas folhas 159), na qual, após breve relato dos fatos, alega, em preliminar,  o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até o deslinde  da ação judicial (Mandado de Segurança n° 2002.71.07.001630­7).  No mérito, sustenta que é indevido qualquer valor relativo à multa, pois, embora o  crédito tributário não esteja com a exigibilidade suspensa, por força da decisão do  Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao apelo extremo da União, somente  30 (trinta) dias após O transito em julgado da decisão do mandado de segurança de  n° 2002.71.07.001630­7, poderiam ser lançados e exigidos valores a título de multa,  nos termos do art. 63, § 2o, da Lei n° 9.430/96.  Na  sequência, diz que o procedimento  é nulo  em  razão da ausência de  intimação  específica para pagamento do débito, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96.   Na  continuação,  se  insurge  pela  cobrança  dos  juros  de  mora  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC,  dizendo  ser  ilegal,  por  afronta  ao  Código  Tributário  Nacional  e  a  legislação  civil.  Ao  final,  combate  a multa  aplicada,  dizendo  ser  inconstitucional  devido ao seu caráter nitidamente confiscatório  É o Relatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­34.421, em 23 de setembro de 2011 (e­ folhas nº 172/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/03/2003 a 20/12/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO  É vedado o sobrestamento do feito, por falta de previsão legal.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n ° 70.235/72 e não tendo ocorrido o  disposto no art.  59 do mesmo diploma  legal, não há que  se  falar  em nulidade do  procedimento administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 242          4 A exigência  da multa  de  ofício  e  da  taxa  SELIC  como  juros moratórios  encontra  respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a  sua pretensão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  10/10/2011  (e­folhas  179),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/11/2011  (e­fls.  180/ss),  alegando, em apertada síntese:   ­  a  nulidade  da  decisão  recorrida  uma  vez  que  não  respeitou  princípios  administrativos e constitucionais que regem os atos administrativos, dentre os quais ausência  de motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal;  ­ a nulidade do procedimento fiscal em decorrência da ausência de intimação  para pagamento, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430/96;  ­ que é inaplicável a taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora;  ­ que a multa aplicada é confiscatória;  ­ que é indevida a cobrança de juros sobre a multa de ofício.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminares  Da nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente  não  deve  ser  acolhida.  Entendo  que  não  houve  qualquer  afronta  a  princípios  administrativos e constitucionais como alega a Recorrente.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 243          5 O  julgador  não  está  obrigado,  necessariamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  totalidade dos argumentos aduzidos. Isto porque no sistema de livre convencimento motivado,  adotado em nosso ordenamento jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.  Não houve, portanto, a alegada omissão arguida. No meu entender, o voto­condutor apenas não  adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  sua  obra  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado  o  relatório,  o  juiz  inicia  a  fundamentação  de  sua  sentença,  imprimindo  ao  ato  o  timbre  de  sua  inteligência  acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável. Trata­se de garantia constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão, explicitando o itinerário lógico de seu raciocínio de maneira a permitir  à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas  no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE ­ INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA – LEI  7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART.  535,  DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada  no  aresto  atacado,  com  fundamentos  claros  e  nítidos,  enfrentando  as  questões  suscitadas  ao  longo  da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  posto  que  ao  julgador  cumpre  apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.  (...)   (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).  Portanto,  conforme  se  depreende,  ainda  que  o  relator  do  voto  de  primeira  instância não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 244          6 obrigado a  rebater  todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos  tiver firmado seu convencimento.  É certo, também, que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa e  ao amplo contraditório, corolários do devido processo legal, haja vista que o Recorrente teve, e  está  tendo,  a  oportunidade  de  insurgir  contra  a  pretensão  fiscal,  apresentando  todos  os  seus  argumentos na esfera administrativa e, também, concomitantemente, na esfera judicial.   Deste modo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do Acórdão recorrido  também quanto a essa matéria.   Da nulidade do procedimento fiscal pela ausência de intimação para o  pagamento  A Recorrente alega que o “o procedimento fiscal que foi impugnado padece  de  nulidade  em  razão  da  ausência  de  intimação  específica  para  pagamento  do  débito,  nos  termos do art. 47 da Lei nº 9.730/96 (sic)”.   Não  assiste  razão  à  Recorrente  também  nesta  alegação.  Como  muito  bem  destacado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96  trata  da  hipótese  de  pagamento,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo, de tributos e contribuições já declarados, o que não é o caso dos autos, que trata  de lançamento de ofício.  Deste  modo,  improcedente  a  pretensão  da  Recorrente  por  ausência  de  previsão legal.    Mérito  No mérito, o Recurso Voluntário deve ser  conhecido apenas para  tratar das  matérias não apreciadas no âmbito do Poder Judiciário.   Da utilização do crédito básico do IPI em relação a insumos isentos,  tributados à alíquota zero e não tributados  Em relação à possibilidade de utilização do crédito básico do IPI referente a  insumos adquiridos com  isenção,  tributados à alíquota zero ou não  tributados, a questão não  pode ser conhecida na esfera administrativa por haver identidade de matéria entre este processo  administrativo e o processo judicial impetrado pela Recorrente.  É  fato  incontroverso,  fartamente  demonstrado  nos  autos  e  confirmado  pela  Recorrente  (vide  e­folhas  19/ss),  a  existência  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 245          7 2002.71.07.001630­7)  onde  discute­se  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  básico  do  imposto  referente  a  insumos  adquiridos  com  isenção,  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados. A matéria, inclusive, é objeto do RE nº 560196 junto ao STF (e­folhas 113/116).   Destarte, em face de existência da ação judicial, conforme informado acima,  deve prevalecer a opção efetuada pela via judicial, cumprindo­se o que lá for decidido. Não se  conhece, portanto, do Recurso nessa parte na esfera administrativa, ao teor da Súmula CARF nº  01, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Da utilização da taxa Selic   Em  relação  à  utilização  da  taxa  Selic  como  juros moratórios,  o  argumento  apresentado pela Recorrente também não merece ser acolhido. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 246          8 Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplica­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia SELIC para títulos federais.  Do suposto caráter confiscatório da multa aplicada  No  tocante  ao  questionamento  da  Recorrente  em  relação  ao  percentual  da  multa de ofício aplicada, que seria “flagrantemente ilegal e inconstitucional”, entendo que não  há como prosperar.   Conforme pode ser verificado em demonstrativo anexado aos autos, a multa  foi fundamentada no artigo 80, inciso I da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45  da Lei nº 9.430/96, verbis:   Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­  Setenta  e  cinco por  cento do  valor do  imposto que deixou de  ser  lançado ou  recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o  acréscimo de multa moratória;  A  conduta  praticada  pela  Recorrente  está  perfeitamente  tipificada  no  dispositivo legal acima transcrito, qual seja a falta de recolhimento do IPI, cabível, portanto, a  aplicação da sanção prevista na norma.  Como visto, há previsão legal para a cobrança da multa.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 247          9 Em outro  giro,  quanto  ao  argumento  da Recorrente  de  que  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  o  suposto  caráter  confiscatório  da  multa,  entendo  que  o  Contencioso Administrativo não é a instância competente para a discussão dessas matérias. O  CARF faz o controle da  legalidade na aplicação da  legislação  tributária  aos casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas  segundo o processo  legislativo,  tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Quando a cobrança de juros sobre a multa de ofício  O Recorrente aduz que a decisão recorrida não pode prevalecer no que tange  à manutenção dos juros Selic exigidos sobre a multa de ofício por entender que não há previsão  legal para a sua incidência e que encontra respaldo em recente entendimento do CARF.  Não concordamos com os argumentos da Recorrente pelos fundamentos que  passamos a expor.   É preciso mencionar,  inicialmente, que a argumentação no sentido de que a  incidência  dos  juros  de  mora  se  daria  apenas  sobre  os  tributos,  é  feita  a  partir  de  uma  interpretação “supostamente” literal do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Convém enunciarmos  a redação do dispositivo:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991).  Discordamos  desta  interpretação,  até  porque  esta,  na  maioria  das  vezes,  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  a  construção  dos  sentidos  da  norma  a  ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos  e  contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Deste modo, a interpretação que  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 248          10 se deve dar à expressão “decorrentes de tributos e contribuições”, a meu sentir,  refere­se aos  débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E mais, uma interpretação exclusivamente literal dos dispositivos normativos  não  é  a  mais  adequada  como  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Direito  Tributário,  Linguagem e Método, 1ª edição, p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os  três planos (sintático, semântico e pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do  direito.  Isoladamente,  só  o  último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque ante supõe os anteriores. É assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  devem  incidir  sobre  a  multa  de  ofício.  Vejamos.   Não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte  o  dever  de  pagar  o  valor  do  tributo  e mais  a multa.  Por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário, pelo lançamento, a multa de ofício correspondente passa a integrar aquele valor, nos  termos do que dispõe o § 3º do artigo 113/CTN. Como se observa, a partir do lançamento, o  tributo  e  a  multa  de  ofício  são  devidos  pelo  contribuinte,  e  esse  valor  será  uniformemente  corrigido de acordo com a  legislação. Não há possibilidade para a segregação das  formas de  correção deste montante  total. Em outras palavras,  não  é  lógico que valor do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Em  outro  giro,  se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade do dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. É preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades  precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na  medida  em  que  o  contribuinte  que  cometeu o ilícito tributário, bem como os demais contribuintes, será compelido a não repetir tal  conduta juridicamente indesejada. Tem­se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos  legais  que  cominam multa de ofício.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 249          11 Convém,  ainda,  transcrever  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)    No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN. Acrescente­se,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 250          12 ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43  e  61,  Lei  nº  9.430/96)  de  há  muito  vem  prevendo  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário.  Conclui­se, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança  de  juros  sobre a multa de oficio. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses  deverão  ser  calculados  à  taxa  de  1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser  de modo  diverso,  e  a  lei  dispôs  de  forma  diversa,  conforme  prescreve  o  artigo  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  verbis:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11020.000108/2008­46  Acórdão n.º 3202­000.853  S3­C2T2  Fl. 251          13               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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