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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646105 #
Numero do processo: 10166.011122/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS PROVIDOS. OBSCURIDADE. Não ocorrida à omissão ou contradição no voto condutor do acórdão vergastado, acolhem-se os embargos para esclarecer. Embargos acolhidos. Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n°. 108-08.903, de 22/06/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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EMBARGOS PROVIDOS. OBSCURIDADE. Não ocorrida à omissão ou contradição no voto condutor do acórdão vergastado, acolhem-se os embargos para esclarecer. Embargos acolhidos. Acórdão mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n°. 108-08.903, de 22/06/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARIO SÉRGIO F • NANDES BARROSO Presid- te d",..,Go-t-cid • MARGIL MO " 1 0 GIL NUNES Relator , , • Processo n.° 10166.011122/2001-81 Acórdão n.° 108-09.509 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 X JAN 2COP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON ',OSSO FILHO. • Processo n.° 10166.011122/2001-81 Acórdão n.° 108-09.509 Fls. 3 Relatório Interpõe a Fazenda Nacional os presentes embargos, com fulcro no artigo 27 do antigo RICC, em face de omissões que teriam sido verificadas no v. acórdão n° 108-08.903, de 22 de junho de 2006, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, estando assim ementado: "RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO. O valor de boncação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. INCONSTITUCIONALJDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal." Manifesta-se o i. Procurador por entender que houve omissões no v. acórdão embargado, por não ter havido manifestação expressa "... sobre a existência de documentos hábeis e idôneos a comprovar a ocorrência das mencionadas operações" (fls.597). Que a pessoa jurídica autuada apurou o IRPJ e a CSLL, pelo lucro presumido. E a decisão da DRJ/Brasília consignou que não foi comprovada documentalmente a existência das operações de recebimento, pela autuada de bonificações e bonificações s/volume, citando-a, em referencia, às fls.550/55 dos autos. Que o acórdão embargado concluiu que as bonificações não deveriam ser incluídas na base de cálculo da CSLL por não se tratarem de receitas de vendas. Transcreve trecho do julgado às fls.596: "Ficou claro que parte da diferenças apuradas pelo agente referem-se às mercadorias recebidas a título de boncação sobre vendas, não podendo serem confundidos tais registros contábeis como receita de venda." Transcreve o art. 25 da Lei n° 9.430/96 que trata da determinação de base de cálculo do lucro presumido, e diz que "O vício contido na aludida decisão se caracteriza quando a decisão embargada deixa de se pronunciar sobre se as tão faladas bongicações estão ou não incluídas no inciso II, do art. 25 da Lei n o 9.430/96." (fls.597). Pede o conhecimento e o provimento dos presentes embargos. Os embargos foram acolhidos pelo Senhor Presidente desta Câmara, conforme Despacho n° 108-152/2007, em 19/09/2007, doc.fls.600, nos termos do parágrafo 3°. do artigo 57 do novo RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2007. . . Processo n.° 10166.011122/2001-81 Acórdão n.° 108-09.509 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Não vislumbro, entretanto, a omissão apontada pelo i. Procurador, posto que em todo processo restou discutida a questão, objeto dos embargos, e a própria diligência fiscal de fls.540/541 denota os fundamentos da atuação fiscal, especificamente o item 5 (fls.541), com referência expressa ao razão analítico da empresa e a resposta, do contribuinte, ao termo de intimação (doc. anexado às fls.506). Mas passo a esclarecer. Ora, se o razão analítico e a diligência fiscal efetivada foram às bases legais e fundamentais para o resultado da apuração fiscal, o foram, também, para a decisão das autoridades julgadoras, no contraditório instaurado. De acordo com o art.25, inciso II da Lei n° 9.430/96 deverão ser acrescidos ao montante do lucro presumido " ...as demais receitas e os resultados positivos ...". E não tal beneficio do contribuinte, bonificações em mercadorias. Mercadorias estas que são tributadas na venda e não na aquisição, mesmo que com custo zero. Restou, portanto, comprovado todo o objeto ora questionado, ou seja, a inclusão ou não na receita bruta do contribuinte de valores registrados em sua contabilidade como bonificações recebidas e bonificações s/volume. A questão foi abordada conclusivamente, no voto condutor do acórdão às fls.590: "...não podendo ser confundidos tais registros contábeis como receita de venda." O que ocorreu, e mereceu o esclarecimento, é que o entendimento da DRJ/Brasília ás fls.545/554 não foi corroborado por esta Câmara, na expressa decisão de fls.586/591. Razão pela qual acolho os presentes embargos para esclarecer, mantendo contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.903, não tendo ocorrido omissões, ou contradição. Sala das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 2007. , MARGIL O • • 0 GIL NUNES 12540242634 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4647494 #
Numero do processo: 10183.005174/98-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/02-01.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que proveram o recurso em maior extensão, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ,. 111' • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA "nt. I .N kl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10183.005174/98-71 Recurso n° :203-117100 Matéria : IPI Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e OLVEPAR DA AMAZÔNIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 05 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL E OLVEPAR DA AMAZÔNIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso e‘-'4 . . Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 especial do contribuinte, apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que proveram o recurso em maior extensão, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -sn4. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE #11.Dille" CO- • --• DE MI se NDA REDATOR DESI ‘ ADO FORMALIZADO EM: 24 CUT 2006 2 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 Recurso n° :203-117100 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e OLVEPAR DA AMAZÓNIA SÃ. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de recursos especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. Em seu recurso, o contribuinte propugna pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, tendo como base o fato dos produtos mencionados se consumirem no processo produtivo. Recorre igualmente contra a negativa, na decisão, de deferir-lhe a atualização pela taxa Selic. Já o recurso da Fazenda Nacional pretende seja revertida a decisão na parte em que lhe foi adversa, e que trata das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, por não se constituírem tais fornecedores em contribuintes das contribuições geradoras do beneficio. Os recursos foram admitidos, para o exame das matérias relatadas, às fls. 391 (do contribuinte) e fls. 284 (da Fazenda Nacional). Em contra-razões, as partes pediram a manutenção da decisão, na parte em que lhes foi favorável. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Inicio o meu voto analisando a inconformidade expressada pela Fazenda Nacional, que pretende ver revertida a decisão na parte em que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições feitas junto à cooperativas e pessoas fisicas. Meu entendimento em relação a tais itens desde sempre, tem se perfilhado com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições á qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na P Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas fisicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação ás compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1 8 Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." 4 g Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUCÁO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário , como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o ceme da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo 5 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Iii — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuicão não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. 6 3_ 0412 , Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao especial interposto pelo contribuinte, relativamente aos itens combustíveis e energia elétrica, como matérias-primas ou produtos intermediários, meu entendimento tem se pautado pelo entendimento de que, havendo participação do produto no processo produtivo, como indispensáveis para a obtenção do produto exportado, o crédito é legítimo. No presente caso, a energia elétrica deve ser deferida somente para a parte que estiver envolvida na obtenção do produto, mesmo que se nele não se consuma. Com relação ao óleo combustível, o mesmo é utilizado para aquecer caldeiras, dando o mesmo contorno de defiro para a energia elétrica. Já com relação aos lubrificantes, não há nos autos suficiente esclarecimento do que representa a sua participação no processo produtivo, pelo que considero prejudicada a pretensão. Quanto a taxa SELIC como índice de atualização monetária dos valores a serem ressarcidos, minha posição é conhecida nesta Turma, aliás, na esteira do entendimento majoritário nela adotado, para reconhecer a sua aplicação como resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus a exigir expressa previsão legal, fulcrado na obediências aos princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Frente a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para admitir o crédito presumido sobre aquisições de energia elétrica consumida no processo produtivo e óleo combustível, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a ser aplicada desde a data da protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. É como voto. Sala das Sessões-DF, 5 de julho de 2005\ ROGÉRIO GUSTAVO1\YE 01 7 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Designado. Os recursos são tempestivos, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (...) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de P1S/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma 8 ççLt14-- Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do §* 2°, do art. 2° da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legar, qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Importante pano tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, presumia é, asstra, o resuhado do raciocínio do julgador, que ae guia ove conhecimeatos unis univenalmente aceitos e por aquilo que ortimariarnane aceneme para chegar ao conhecimento do fato prebendo. É inegável, portanto, que a estrutura desse meloaio é a do tamisam, no qual o fixo conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a posai= nurion A cameqüência positiva que resulta do raciocínio do jalgadoré a praunção". Gilberto Taloa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 9 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória ri° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 2), pode resultar em um valor maior que o 1 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07170, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 10 ace Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress . Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de uni percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. 4 Equivalente à soma das alíquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nes 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produto 11 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os Sumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita- se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de instunos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado intemo pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 12 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atinghnento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IN (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3 0., parágrafo único, da Lei n" 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." 6112 13 . . Processo n° : 10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. E, quanto ao recurso interposto pelo contribuinte, também a este Colegiado, entendo que melhor sorte não atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de combustível, energia e lenha para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao !PI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa" Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, combustível e lenha, reafirmo minha concordância com a decisão recorrida neste particular, votando pelo não provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insurnos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. 62 14 C1 Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de TPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria7, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, 7 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. crfl 15 cl k . . Processo n° :10183.005174/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.984 antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, provendo em parte o recurso do contribuinte, para reconhecer como devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. isSala das Sessões, em O e de 2005 1111111111111111111DE DALTON CESAR • RDEIRO DE MIRANDA 16 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005135/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O atraso ou a omissão na entrega da DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2003. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DO CONJUNTO PARQUE ATHENEU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO P GA RESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 10120.005135/2005-71 Acórdão n° : 101-96.497 Recurso n°. :157602 Recorrente : ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DO CONJUNTO PARQUE ATHENEU RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 43, interposto por ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DO CONJUNTO PARQUE ATHENEU contra decisão da 4° Turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 36138, que julgou procedente o lançamento de fls. 02, lavrado em 10.06.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 500,00, tendo origem na aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos — DIPJ do exercício de 2003. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo o cancelamento da multa lançada, sob o fundamento de que desconhecia a necessidade da realização da entrega da Declaração de Rendimentos. Posteriormente, a contribuinte apresentou o pedido de fls. 31/34, requerendo o cancelamento da multa por atraso na DIPJ dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, sob a alegação de que a contribuinte é associação que não visa lucro e presta serviços voluntários. A DRJ/DF julgou procedente o lançamento, às fls. 36/38. Inicialmente, registrou que a contribuinte não impugnou a infração que lhe foi imputada. Por fim, afirmou que a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre da lei, aplicando-se, inclusive, às pessoas jurídicas imunes e isentas, não podendo ser afastada pela a alegação de desconhecimento da norma tributária. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 26.02.2007, conforme faz prova o AR de fls. 42, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 43, em 27.02.2007. Em suas razões, a contribuinte afirmou que, por falta de local para promover alguns eventos, a associação foi registrada no Centro de Convivência do Parque Atheneu. No entanto, o local é administrado por um Processo n° : 10120.005135/2005-71 Acórdão n° : 101-96.497 Conselho Comunitário, de modo que toda a sua receita é encaminhada para referido o conselho, com a finalidade de administrar o prédio, razão pela qual encontra-se impossibilitada de comprovar sua renda perante a Receita Federal do Brasil, não tendo conhecimento, assim, de que estava obrigada à declaração de rendimentos. €._ É o relatório. 4------ 3 Processo n° : 10120.005135/2005-71 Acórdão n° : 101-96.497 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte não contestou a aplicabilidade da multa por atraso na entrega da DIPJ/03, tendo se restringido a alegar o desconhecimento da referida obrigação acessória e a impossibilidade de comprovar a sua receita, bem como se tratar de pessoa jurídica isenta do pagamento do IRPJ. As pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, ainda que imunes ou isentas, estão obrigadas a apresentar DIPJ, nos termos do art. 2° da IN SRFB n° 127/98, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O descumprimento da referida obrigação acessória sujeita o contribuinte às penalidades legais estabelecidas no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 7° O suieito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal e sujeitar-se-á às sequintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que f—g( . . • Processo n° : 10120.005135/2005-71 Acórdão n° : 101-96.497 integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( Quinhentos reais), nos demais casos." (grifos nossos) Cumpre ressaltar que o dispositivo em comento, tendo estabelecido penalidade menos gravosa ao contribuinte, aplica-se retroativamente aos fatos pretéritos, em consonância com o art. 106, II, "c" do CTN, já tendo a fiscalização aplicado a penalidade mais benigna. Assim, constatada a omissão no cumprimento da obrigação acessória por parte da contribuinte, resta indubitável a aplicação da penalidade constante no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 pela Fiscalização, em conformidade com o art. 42 do CTN. Ademais, nos termos do art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se escusará de cumprir a lei sob a alegação de que a desconhece, razão pela qual entendo que o lançamento deve ser mantido integralmente.5 V • . . Processo n° : 10120.005135/2005-71 Acórdão n° : 101-96.497 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003598/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - Constatada, através de diligência fiscal, a existência de saldo da CSSL a compensar, resultante de recolhimentos efetuados por estimativa e nos pagamentos efetuados a maior no ano anterior, improcede o lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:46:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:46:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:46:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:46:11Z; created: 2009-07-04T23:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T23:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:46:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598100-60 Recurso n° :126.830 Matéria : CSLL - Ex(s): 1996 - Recorrente : MOURÃO MÓVEIS LTDA Recorrida : DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 103-21.151 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - Constatada, através de diligência fiscal, a existência de saldo da CSSL a compensar, resultante de recolhimentos efetuados por estimativa e nos pagamentos efetuados a maior no ano anterior, improcede o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por MORÃO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto. do relator que passam a integrar o presente julgado. A ND e gTO "ODRI U - UBER -ESIDENTE delko JULIO CEZAR D F•NS CA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS eV \SR LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.830*MSR*06i02/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 Recurso n° : 126.830 Recorrente : MOURÃO MÓVEIS LTDA RELATÓRIO O presente processo resultou da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, através da qual apontou-se irregularidades consistentes, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, na "COMPENSAÇÃO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANÇOS/BALANCETES DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO". Enquadramento legal: Lei n° 8.981/95, art. 37, § 4°, combinado com art. 57, § 1°., com a redação da Lei n° 9.065/95, art. 1°. Procedimento: Na revisão da declaração de rendimentos do Exercício de 1996, Ano Calendário 1995, verificou-se que o contribuinte informou na Linha 19, da Ficha 11, de fls. 17 o valor de R$ 341.927,96, a título de Contribuição Social Devida com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou Balanço de Suspensão/Redução. Baseando-se nos valores informados na Ficha 09, da declaração (IR e CSLL DEVIDOS COM BASE NA RECEITA BRUTA) de fls. 15, o valor da CSLL, com base na Receita Bruta seria equivalente a R$ 231.735,08, já atualizado de acordo com § 4°, do art. 37, da Lei n° 9.981/95 e IN 51/95, art. 19, § 4°, conforme cálculos de fls. 02. Em conseqüência resultou para a autuada uma diferença de R$ 110.192,88, a compensar ou a restituir, com a observação no Demonstrativo de Consolidação de Valores — CSLL, de fls. 04, no sentido de que "ca o o contribuinte já 126.830*MS R*06/02/03 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 tenha compensado ,ou recebido restituição em valor superior ao alterado, deverá providenciar o recolhimento da diferença entre o valor compensado ou restituído e o valor alterado, com os acréscimos legais cabíveis". Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 04.04.2000, apresentou impugnação, cuja sumitica petição de fls. 25, simplesmente, diz: "Vimos por meio deste impugnar o auto de infração à epígrafe, visto que não foi considerado nos demonstrativos de cálculos o saldo de 129.657,17 UFIR, existente em 31.12.94, conforme consta do Quadro 05 Linha 23, da Declaração do ano 95/94. Isto exposto, solicitamos a revisão dos cálculos e conseqüente nulidade do auto, por ser da mais elevada JUSTIÇA." Restando o processo devidamente instruído, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, proferiu a Decisão n° DRJ/BSA N° 608, DE 05.04.2001, de fls. 28/30, que tem a seguinte ementa: "Ementa : REDUÇÃO DA CSLL A COMPENSAR. Constatada a exclusão de valor da contribuição social sobre o lucro líquido devida com base na receita bruta e acréscimos ou em balancete de suspensão ou redução, superior ao valor apurado em conformidade com a legislação tributária de regência, é de se considerar procedente o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 30/04.2001, conforme AR de fls. 31v. apresentou recurso voluntário com as razões e documentos anexos às fls. 32/41, onde, em síntese, com base nos dados de sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994, procura demonstrar que não existe diferença a ser descontada, pelo fato de não terem sido considerados o saldo existente em 31.12.94, conforme alegado em sua impugnação, e os R$ 2.• e q ,00 recolhidos com atraso em março/96., 126.830*MS R*06/02/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 Na sessão de 24 de agosto de 2001, o presente recurso foi examinado por esta E. Câmara, e por proposta deste Relator, aceita pelos i. Conselheiros, o processo foi baixado em diligência nos termos da Resolução n° 103-01.737, para as providências seguintes: a) verificar a regular existência de saldo da CSLL, no valor de 129.657,17 UFIR, na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994, informando se é procedente o alegado; b) juntar aos autos cópia da respectiva declaração de rendimentos referida na letra supra; c) solicitar ao contribuinte cópia do comprovante (DARF) de recolhimento complementar da CSLL relativa à competência 09/95, efetuado em março de 1996, atestando a respectiva entrada de receita; d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas; e) dar ciência ao contribuinte do relatório de diligência que vier a ser elaborado, anotando-lhe prazo legal para se manifestar a respeito, querendo. A diligência atendida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, consoante o RELATÓRIO FISCAL de fls. 66/69. Cientificado dessas informações, o interessado, contudo, quedou-se silente. t É o relatório.i,,,, x 126.830*MSR*06/02/03 4 -)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Cuidam os presentes autos da alteração na declaração de rendimentos da Recorrente relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, de valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob a alegação de que a Recorrente realizara compensação a maior do que o devido, no valor de R$ 110.192,88. A Recorrente, em sua impugnação de fls. 25, não se conformando com a autuação, solicitou a revisão dos cálculos alegando que a fiscalização não considerou o saldo da CSLL, paga a maior no ano-calendário de 1994, conforme consta do Quadro 05, linha 23, da sua declaração de rendimentos. Tal solicitação, no entanto, não foi levada em conta, nem mesmo pela decisão recorrida que, sobre o alegado pela Recorrente, não fez qualquer referência. Ora, em se tratando de revisão sumária da declaração de ajuste anual, deveria a Delegacia da Receita Federal, antes mesmo de expedir o lançamento de ofício, solicitar ao contribuinte que comprovasse a legitimidade dos lançamentos efetuados na Ficha 11, linhas 19 e 21. No entanto, nada fez nesse sentido, optando, simplesmente, pela alteração dos dados da declaração. Com o seu recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente trouxe aos autos documentos que, aparentemente, comprovam a existência de saldo da CSLL paga a maior no ano-calendário de 1994, refletido n . :claração de rendimentos do 126.830*M S R*06/02/03 5 • IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003598/00-60 Acórdão n° : 103-21.151 exercício de 1995, conforme se infere dos itens abaixo transcritos: "a) - conforme consta da declaração de 1995, ano-calendário 94, foram recolhidas 202.216,25 UFIR, sendo devidas no exercício de 72.559,08, restando um saldo de 129.657,17, quadro 04/23; b) - assim, no ano de 1996, o demonstrativo da Contribuição Social é o seguinte: - Saldo de 1994 - 129.657,17 UFIR x 0,8287 = R$ 107.446,90 - Valor pago no ano de 1995, conf. Item 110 do Auto de Infração = R$ 231.735,08 - Valor complementar ref. 09/95, recolhido em março de 1996 = R$ 2.000,00 - Subtotal =R$ 341.181,98 - Valor devido em 1995 = R$ 89.266,03 - Saldo a compensar a partir de 1996 = R$ 251.915,95" O parágrafo sétimo do artigo 18, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, estabelece que "é facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar- se-á ciência às partes". Ora se o próprio Regimento faculta a apresentação de esclarecimentos ou documentos, após a apresentação do recurso, com muito maior razão é de se entender deva ser aceito documentos apresentados, juntamente, com a peça recursal, como ocorre no presente processo. Por essa razão, antes do julgamento do mérito da questão, em sessão de 24/08/2001, esta Câmara, acolhendo proposta deste Relator, através da Resolução n° 103-01.737, baixou o processo em diligência, a qual foi devidamente cumprida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, na forma do RELATÓRIO FISCAL de fls. 66/69, cujos itens 5/6, a seguir transcritos, bem elucidam a questão0 126.830*MSR*06/02/03 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ==)1,' `;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003598/00-60 Acórdão n° :103-21.151 "5) No sentido de atender as solicitações retromencionadas, foi requisitada à Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação - DITEC - desta Delegacia da Receita Federal em Brasília cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995, a qual foi apresentada devidamente autenticada conforme documento às fls. 53 a 61. Constatou-se, de fato, que foi declarado a título de CSLL devida por estimativa o valor total de 202.216,25 UFIR, tendo sido apurado um valor a pagar igual a 72.559,08 UFIR, resultando no saldo de Contribuição Social a compensar igual a 129.657,17 (quadro 16 às fls. 53 e quadro 05 às fls. 61), É procedente, portanto, as alegações do contribuinte quanto à existência do referido saldo. Com relação ao valor complementar de R$2.000,00 que foi recolhido em março de 1996, referente ao período de apuração de setembro de 1995, pôde-se verificar através de consulta feita no sistema SINAL da Receita Federal a efetividade da operação, de acordo com os extratos às fls. 62 e 63. 6) Portanto, o saldo de Contribuição Social a compensar a partir de 1996 é conforme demonstrado pelo contribuinte no seu recurso voluntário, ou seja, igual a R$251.915,95, inferindo-se que no preenchimento da linha 19 da ficha 11 da declaração de rendimentos do exercício de 1996 foi consignado não só o valor devido com base nos recolhimentos por estimativa, mas também valores a serem compensados com relações a pagamentos efetuados a maior no ano anterior. Conseqüentemente, o novo valor de Redução de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Compensar ou a ser Restituída é conforme mostrado a seguir: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR - VALOR DECLARADO = R$252.661,93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR - VALOR CALCULADO = R$251.915,95 REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR = R$745,98 Ressalte-se que nos exercícios posteriores a empresa sempre apurou CSLL em valores inferiores às deduções a título de recolhimentos por estimativa e compensações de saldos recolhidos a maior em anos anteriores, resultando em saldo de CSLL a compensar para os anos seguintes. A redução da Contribuição Social a compensar do exercício de 1996, após a revisão dos cálculos, resultou em um valor que não implicará em diferenças a recolher para os anos seguintes, devendo o contribuinte apenas ajustar seus livros fiscais e contábeis a partir do exercício de 1996 contabilizando-se o novo saldo de CSLL a compensar. Fica concedido ao contribuinte 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento deste Termo, para que se manifeste a respeito dos fatos e conclusões ora apresentados. Segu em anexo o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência " 0110100 2002 00158-3 que 126.830*MSR*06/02/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003598100-60 Acórdão n° : 103-21.151 autoriza o procedimento fiscal de diligência. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte ou seu representante legal que neste ato recebe uma das vias. Em caso de entrega via postal, considera-se recebido na data constante do Aviso de Recebimento - AR." CONCLUSÃO Ante o resultado da diligência, que afirma serem procedentes as alegações do contribuinte, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 411111.1 JULIO CEZAR D " •NSECA FURTADO ir 126.830*MSR*06/02/03 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001709/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento.
Numero da decisão: 102-43557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACATAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR O JULGAMENTO DA MESMA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE-MS.
Nome do relator: Ursula Hansen
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'—' ;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"- iP •Z,”; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10183001709194-10 Recurso n° 07,663 Matéria IRPF - EX. 1990 Recorrente JOSÉ GONÇALO DE SOUZA Recorrida • DRF em CUIABÁ - MT Sessão de . 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43557 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de tempestividade da impugnação e determinar o julgamento da mesma pela Delegacia de Julgamento de Campo Grande - MS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A lk. I ""rfl ln II f1 rl r- r- II-% r- In- A r• r". I I-r a-% A MIN 1 UIN I 1.) U E rnci 1 HO UU 1 ri— PRESIDENTE RU ' /ÁINI/SENs7' j e_REtIORA FORMALIZADO EM• 2 2 our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA '2" • .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183001709/94-10 Acórdão n° 102-43.557 Recurso n° 07.663 Recorrente : JOSÉ GONÇALO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ GONÇALO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o n° 209 166 551-72, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT, que manteve a cobrança do crédito tributário lançado, deixando de conhecer da impugnação apresentada, por considerá-la intempestiva Segundo termos do Auto de Infração de fls 06 e anexos, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1990, ano-base 1989, em valor equivalente a 721,94 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente do apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Ciente do lançamento em 13/06/94 protocolou sua impugnação em 14/07/94 Inconformado, em petição dirigida a este Colegiado, o contribuinte justificou o atraso na entrega pela impossibilidade de acessar o prédio da repartição, por motivo de greve de funcionários. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário, decidiram os integrantes da Câmara converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem, para que os fatos fossem averiguados, nos termos da Resolução n° 102-1.824 É o Relator o 2 . - 4 :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--) n .,:?;:" SEGUNDA CÂMARA ,>;,;`;-7 ,•-r: Processo n° : 10183.001709/94-10 Acórdão n°. . 102-43 557 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Após cumprida a diligência requerida através da Resolução n° 102- 1.824, o funcionário responsável informa que "Consultando as Entidades representativas da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional (Sindifisco e Sindditen), verificamos que, de fato, conforme se pode constatar pelas Atas de Assembléias da Delegacia Sindical dos Auditores Fiscais em Mato Grosso (cópias de fls. 34 e 35), a categoria encontrava-se adotando a chamada "operação padrão" e, portanto, não houve, no dia 130794, expediente normal nesta Repartição " Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe, em seus artigos 13 e 14, "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art_ 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.." e que da Seção II — Dos Prazos, consta "Art. 5 0 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (grif i) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- SEGUNDA CÂMARA nre Processo n°. 10183001709/94-10 Acórdão n° 102-43 557 Considerando restar comprovado que o expediente na repartição não foi normal no último dia do prazo para a entrega da impugnação, que somente ocorreu no dia seguinte; Considerando que acima de tudo há que se zelar pelo respeito ao mais amplo direito de defesa e do contraditório, Voto no sentido de acatar-se a preliminar de tempestividade da impugnação e determinar seja o mérito submetido à apreciação e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 íL uRsp d'At•ISEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648008 #
Numero do processo: 10215.000746/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade na decisão de primeira instância quando a mesma aprecia todos os pontos levantados pela recorrente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/91 (Ac. 107-05.069). LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708-RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2º CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE).
Numero da decisão: 105-15.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91 (Ac. 107-05.069). LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇAO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS- Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEVVTON ALVES DE SÁ (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas sonselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. . ,. 4 . /A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • x-,-...'"‘„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71-4. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 /1 tiOr,I, r CL•VIS AL , S-," SIDENTE 4 1 - INEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mil 2006 Participaram. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .. • • • tik 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:::Crf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 Recurso n°. : 134.396 Recorrente : NEVVTON ALVES DE SÁ (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Consoante autos de infração lavrados às fls. 26/72, do qual tomou ciência em 09/12/1999, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher crédito tributário no montante de R$ 8.566,31 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), a título de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e demais tributos decorrentes, do ano-calendário de 1994, inclusive juros de mora calculados até 30/11/1999 e multa de ofício de setenta e cinco por cento. "Na descrição dos fatos, a autora do procedimento acusa o contribuinte de haver omitido receitas de venda indicada pela diferença apurada entre o somatório das notas fiscais série "D" e o somatório das notas fiscais série "B" no mesmo período, conforme anexo III, parte integrante dos autos de infração, sendo, por isso, enquadrado nos arts. 523, § 30, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94. "Nos termos da petição de fls. 1.764/1769, apresentada em 10/01/2000, provas acostadas às fls. 1.770/1796, o autuado impugnou a exigência, preliminarmente, pedindo a nulidade do auto de infração por ter a fiscalização desrespeitado o disposto no § 2° do art. 7 0, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dado que no período do dia 23/03/1999 ao dia 08/10/1999 passaram-se mais de 60 dias sem qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos da ação fiscal. "Alega, ainda, nas preliminares, que tomou ciência do auto de infração no dia 09/1211999 e que somente no dia 15/12/1999 é que os • • • entos da empresa foram devolvidos pelo Fiscal, restringindo o tempo disponível • :laboração da sua 3 11.0. . ete PRIMEIRO CONSELHO DE• N E CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 defesa, cerceando o seu direito de ampla defesa. "Prossegue, o autuado, em seu arrazoado, argumentando, em síntese, com citações jurisprudenciais do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que: "- os Autos de Infração são totalmente descabidos, por falta de precisão do lançamento tributário, ferindo o princípio da estrita legalidade tributária, motivados pelos equívocos cometidos pelo autor. Passa, a seguir, o impugnante, a demonstrar algumas inexatidões do lançamento, relativas aos meses de janeiro, março, julho e dezembro de 1994, a saber: "a) inexatidões do mês de janeiro/94 — as notas fiscais série "D" números 42.226 e 42.251 foram lançadas por CR$ 18.000,00 e CR$ 4.500,00 quando o correto seria CR$ 1.800,00 e CR$ 450,00, respectivamente, gerando uma diferença de CR$ 20.250,00; "b) inexatidões do mês de março/94 — em primeiro lugar constata-se que as notas fiscais de vendas ao consumidor, série "D", de n°s 42.741 a 42.750, no montante de CR$ 119.300,00, foram incluídas na nota fiscal, série "B", de n° 5.835, emitida em 28.02.94, e lançada no mês de fevereiro. Em segundo lugar, as notas fiscais de venda ao consumidor, série "D", n°s 42.803 a 42.808, 42.860 e 42.861, foram lançadas erradamente na primeira tabela (anexo 1), ocasionando uma diferença lançada a maior no montante de CR$ 10.395,25; "c) inexatidão do mês de julho/94 — é decorrente do valor lançado a maior, no montante de R$ 36,00, por ocasião da escrituração das notas fiscais, série "B", n's 5.953, 5.954 e 5.955, na página 22, do livro registro de saídas n° 5, uma vez que as mesmas foram lançadas pelo valor total de R$ 4.430,2 quando na realidade, o valor das mesmas totalizam o montante de R$ 4.394,25, prov- iente do somatório das mesmas (R$ 1.972,00 + R$ 1.648,73 + R$ 773,72);,97 4 • • k " MINISTÉRIO DA FAZENDA • S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "t1- n is" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 "d) inexatidão do mês de dezembro/94 — as notas fiscais de vendas ao consumidor, série "D", de n os 44.935 a 44.950, emitidas no período de 01.01.94 a 02.12.94, lançadas na primeira tabela (anexo 1), no montante de R$ 1.342,90, foram incluídas na Nota Fiscal, série "B", de n° 6.059, emitida no dia 29.11.94, e lançada no mês de novembro. "- o enquadramento legal apontado pelo autor dos autos de infração, para os lançamentos tributários do IRPJ e IRRF, foram os arts. 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR/94, enquadramentos estes que tem origem nos arts. 43 e 44 , da Lei n° .8.541, de 23.12.92, e que até a edição da Medida Provisória n° 783, de 23.12.94, seriam inaplicáveis esses artigos no âmbito do Lucro presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. "- relativamente a contribuição social,a COFINS e ao PIS, não havia previsão legal que justificasse o lançamento tributário de ofício, sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995, que o próprio art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 5 de maio de 1994, e suas reedições, convertida posteriormente na Lei n° 9.064, de 20.06.95, dando nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23.12.92, deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento tributário de oficio, sobre a omissão de receitas no âmbito do lucro presumido. "- na seqüência, lembra o autuado, com pertinência à contribuição devida ao PIS incidente sobre a venda de mercadorias, como é o caso, a mesma sempre foi devida com base no faturamento do sexto mês anterior, como didaticamente dispõe o parágrafo único do art. 6° da Lei Co 'lementar n° 7/70, uma vez que não se trata, como disfarçadamente pode • , que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias. s . . • . , PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DE IM • • E CONTRIBUINTES Fl. „vgcs-::. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 A Primeira Turma da DRJ em Belém (PA), através do Acórdão Simplificado de fls. 1797/1807, julgou parcialmente procedente o lançamento. Cientificado da decisão (fls. 1810), o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1814/1819, dizendo inicialmente que a decisão recorrida ignorou o princípio da verdade material, pedindo a nulidade da decisão recorrida. No mérito, ratificou os termos da impugnação e pediu a improcedência do lançamento. O arrolamento de bens acha-se certifica . o às fls. 1827. , É o Relatório.f Ir 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DA DECISÃO Consigno de pronto que a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada, uma vez que a mesma apreciou todos os pontos levantados pela recorrente, sendo certo que o seu inconformismo se deve ao não acatamento de seus argumentos. Ademais, as incorreções apontadas pela contribuinte em sua impugnação e consideradas pertinentes, foram acatadas na decisão recorrida. MÉRITO - IRPJ - IRRF Quanto ao mérito, ao menos de forma parcial, assiste razão à recorrente, uma vez que optou pela tributação com base no lucro presumido, para o exercício de 1994, hipótese em que não se poderia exigir tributos com apoio nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, porque as normas, na sua redação original, só diziam respeito ao lucro real. Analisando a denúncia fiscal, dela emerge que a base legal para o IRPJ foi o art. 43, da Lei n° 8.541/92 e para o IRRF, o autuante apoiou-se no artigo 44 daquele diploma legal. De acordo com a capitulação legal do auto • e i ração, a base de cálculo do lançamento do IRPJ corresponde à totalidad z da o issão de receita 7 14 PMRI MI SETI ERRO! OC OD NA SFEA HEON DD A E CONTRIBUINTES E. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746199-10 Acórdão n°. : 105-15.274 levantada pelo Fisco. Com efeito, o art. 43 da Lei n° 8.541/92, assim dispunha: Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Vê-se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro presumido — caso da recorrente -, já que o § 2° refere-se apenas às empresas tributadas pelo lucro real. A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido ocorreu apenas com a Medida Provisória n° 492, de 5 de maio de 1994, cujo art. 3° deu nova redação ao dispositivo, como segue: § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Contudo, quando do julgamento do recurso número 117.884, o ilustre relator, Conselheiro José Antonio Minatel, fez notar que, pelo princípio da anterioridade, o aumento introduzido pela MP 492/94, somente poderia surtir efeitos em 1995, ex vi do art. 150, III, "b", da CF/88. O Poder Executivo, tendo percebido o equivo constitucional, a partir da reedição de julho da MP 492 — a MP de número 544, DOU d: 04.07.94 -, e até a sua conversão na Lei n° 9.064/95, não fez constar o term. de ini io da aplicação da 8 IP- . . IO N DA O DASFEAZL HENDA PRIMEIRO CONSELHOCONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 norma anteriormente previsto no art. 7°. É certo que com a edição da MP 492/94, pelo seu artigo 3°, ampliou-se a regra, estendendo-a às empresa sujeitas ao lucro presumido e arbitrado. Porém, como a MP 492/94 agravou a tributação do IRPJ, no que se refere a lucro presumido, o que não estava previsto na norma original, ela somente produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, por força da vedação inserta no art. 150, III, 'a" da CF/88, e dos arts. 104, 105 e 144 do CTN. Neste sentido é o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, no Acórdão n° 107-05.069, nos seguintes termos: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — IRFONTE — DECORRÊNCIA — lmprocede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/91 Colhe-se do voto condutor Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de oficio por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento na carga tributária. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força da vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988. Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Pelo exposto, deve ser excluída da exigência o IRPJ e o IRFF, lançados na forma dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, -is • e a recorrente é pessoa jurídica que declarou pelo lucro presumido, relativa ente à omissões de • r .e. n .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,f,oe- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 receita apuradas no exercício de 1994. LANÇAMENTOS DECORRENTES O art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92, aplica-se a tributos e contribuições. Demonstrada que está a omissão de receitas, e considerando que o aumento das contribuições sociais só contam 90 (noventa) dias após a publicação da MP n° 492, o que se deu em 06/05/94, têm-se que a sobre receita omitida a partir de 7 de agosto de 1994, incidem as contribuições sociais para o PIS e COFINS. Contudo, quanto à exigência remanescente do PIS, entendo que o lançamento não se apresenta hígido, pois ao examinar o Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 37) verifica-se que a base de cálculo sempre corresponde ao mês anterior. In casu, segundo o disposto no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, o faturamento de janeiro de 1994 serve de base de cálculo para a exigência relativa a Julho daquele ano e não da de fevereiro, como restou lançado, o mesmo ocorrendo em relação aos demais meses. Cita-se: PIS — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708- RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, L- • al a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso p • ido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FRE " E).A 10 e - ,,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000746/99-10 Acórdão n°. : 105-15.274 Em tais condições, a exigência relativa ao PIS se deu sem o necessário suporte legal, o que motiva a sua insubsistência Isto posto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência de IRPJ, IRRF e CSLL relativa à omissão de receitas do ano-base de 1994; excluir integralmente a exigência relativa ao PIS, mantidas as demais exigências a contar de agosto de 1994. ida das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. , 1 skix,... Ji_. IRINEU BIANCHI 7 11 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4644468 #
Numero do processo: 10140.000370/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. a C?.0.s7 C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•1/4 : • Rubrica • ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r4:1;•;•'. Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 Sessão • 26 de janeiro de 2000 Recurso : 105.488 Recorrente : GERALDO MAJELLA PINHEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MAJELLA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Ritn Otacilio ant s Cartaxo Presi • nt 'a Viera - • ator Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio kt alini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 300)-- dr-55. +• • „„,,prwt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpttrit7-, It al.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro" - Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 Recurso : 105.488 Recorrente : GERALDO MAJELLA PINHEIRO RELATÓRIO Geraldo Majella Pinheiro, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", localizado no Município de Cáceres/MT, cadastrado na SRF sob o n° 1078889.1, com área total de 21.015,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls.03, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 02, insurgindo-se contra o VTN atribuído pela SRF, alegando que o mesmo está em desacordo com a realidade, anexando escritura pública e Laudo de Avaliação, assinado por corretor de imóveis que avalia o VTN em 833.487,57 UFIR, ou seja, 39,66 UF1R/ha (Docsils.10/12). A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.16/18, julgou procedente a impugnação, cuja ementa destaco: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3 11, § 2' da Lei n° 8.847/94, ou em super-avaliação do próprio interessado, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4. do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE ". Irresignado com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que apesar de acatar o pleito contido na Impugnação de fls. 01, de reduzir o VTN de 213,03 UFIR para 39,66 UFIR, insurge-se, na fase recursal, contra a área considerada como isenta, conforme 2 0,3 • "C`I.k44. -ner MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ktrmr- Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 recurso voluntário de fls. 24/25, desta feita questionando que da área de 21 015,013a, 18.515,0ha correspondem a área de preservação permanente e reserva legal, nos termos da Lei no. 9.393/96 e, apenas 2.480,0ha representam áreas aproveitáveis, anexando para comprovar o alegado o Laudo de Avaliação às fls. 26/35. É o relatório. ./111 3 o 9 ..,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua aplicado no lançamento de fls. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que na fase impugnatória, o contribuinte insurgiu- se unicamente contra o Valor da Terra Nua - VINm aplicado ao ITRJ94, sendo seu pedido atendido pela autoridade singular que reduziu o VTN de 213,03 UFIR para 39,66 UFIR. Na fase recursal o contribuinte inova seu pedido, desta feita alegando que sua propriedade possui área de preservação permanente e de reserva legal de 18.515,0ha e que a área aproveitável do imóvel é de 2.480,0ha, corroborando suas alegações com a apresentação de Laudo Técnico de fls. 27/35. Não obstante a ocorrência de preclusão do pedido, o contribuinte não conseguiu comprovar, com documentação hábil, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de reserva legal, tais como. Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de órgãos públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área, objeto do enquadramento legal; cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área de preservação ou gravada com perpetuidade, assinada perante o IBAMA. Ademais, o laudo de avaliação apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitido pelo CREA e não foi capaz de especificar a situação em que a área de preservação permanente se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei no. 7.803/89, nem anexou qualquer documento probante capaz de comprovar a existência de mencionada área. Quanto à área de reserva legal, a autoridade tributante considerou que 50% da área total é de reserva legal, conforme DITR/94, enquanto o Laudo Técnico de fls. 27/35 declara existir, apenas, 4.203,0ha. Porém, como na fase recursal o contribuinte vem questionar matéria nova, cuja apreciação o recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso 4 . 3o6- • . ..„1„,4,„,•_ „,-.: a. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: ..4,41.‘à f • -4 •t ï5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:,..v:.-,0 Processo : 10140.000370/96-30 Acórdão : 203-06.272 da fase impugnatória, quando se instaura ase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento da maji1á acima especificada, por estar atingida pela preclusão, negando provimento ao recurso. _dadoSala das •5es, em 26 de janeiro de 2000 e • 1 • : 4A VIEIRA . 5

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4648423 #
Numero do processo: 10240.001263/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - A dedução a título de pensão alimentícia abrange todas as despesas assim fixadas no acordo de separação consensual, devidamente homologado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.317,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR ADAMY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.317,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Recurso n° : 127.841 Recorrente : AMÍLCAR ADAMY RELATÓRIO Ao relatório de fls. 109 a 111 acrescente-se que os autos foram encaminhados á DRF/Porto Velho-RO, para cumprimento da Resolução n°104-1876, de fls. 108/112. O recorrente foi intimado através de AR em 10/06/2003. Manifestou-se a fls. 116, anexando os documentos de fls. 117 a 121. Njtj). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:N..;:4).; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de procedimento de revisão de declaração de rendimentos que resultou em notificação ao contribuinte, tendo em vista glosa efetuada no item referente a pensão alimentícia. A questão diz respeito ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Da análise da relação de pagamentos e doações efetuados pelo recorrente, que constam de sua declaração de rendimentos no período em exame, vê-se foram relacionados os seguintes valores: aos filhos Michelângelo e Alessandro R$ 5.235,25 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 7.487,42 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) respectivamente; à filha Samantha R$ 4.023,25 (quatro mil vinte e três reais e vinte e cinco centavos) totalizando R$ 16.745,92 (dezesseis mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). PP) Em relação à filha Samantha, insurge-se o recorrente quanto à glosa dos pagamentos efetuados ao Colégio Dom Bôsco. 3 st ,A.'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:, I' • ;,:' •gz '91,;j n .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Embora a decisão judicial estabeleça apenas um salário mínimo como pensão, pretende o recorrente obter o direito de proceder ao desconto de R$ 1.700,00 como despesa de instrução. De se lembrar que as deduções admitidas como despesa de instrução dizem respeito a dependente do contribuinte, e os filhos aqui tratados não se encontram nesta condição. Em matéria de pensão judicial há de se ater aos dispositivos da sentença judicial. Esta conforme mencionado, em relação aos filhos Samantha Almicar Adamy e Michelângelo A. Adamy estabeleceu, de acordo com o relato dos autos, que "se eventualmente os menores passarem a estudar em outro município, cessará o pagamento da pensão e o varão assumirá com todos os custos para a manutenção, alimentação remédios, educação e o que mais for necessário". Ora, Samantha de Alencar Adamy continuava a estudar no mesmo município, e não ficou estabelecido na sentença outras despesas por conta do recorrente. Só se faz menção ao pagamento de um salário mínimo e meio a título de pensão. Os depósitos bancários somam R$ 1.770,00. (\}»»" Este é o valor a ser tomado em relação à dedução pleiteada. Quanto a Alessandro de Alencar Adamy verifica-se que o mesmo no ano de 1996 passou a estudar em outro município, conforme recibos apresentados pelo recorrente. 4 14 "' • -', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,. ;_•• ,Pro, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e;,,,b-i-.),•,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Sua situação igualou-se à de Michelangelo de Alencar Adamy, para quem a sentença estabeleceu que "o varão assume todos os gastos acima descritos". Portanto, de se acertar, os gastos incorridos em relação a Alessandro, de - acordo com a decisão judicial. Do exame da documentação trazida aos autos, extrai-se, no que concerne a despesas referentes a aluguel de imóvel em Santa Maria, que devem ser considerados os depósitos realizados em nome de ldemor Pisani e Dinah Pisani que constam da declaração de fls. 04 e correspondem a R$ 2.955,72, imóvel este ocupado por Alessandro. As despesas discriminadas a fls. 07, importando em R$ 1.611,00 também hão de compor o valor da pensão alimentícia. Quanto a Michelangelo de Alencar Adamy reconhece-se o valor das despesas de fls. 07, R$ 1.212,00 e ainda o valor equivalente a R$ 3.294,25 pago à Universidade de Passo Fundo. Resumindo, na qualidade de Pensão Alimentícia deve-se reconhecer: - R$ 1.770,00 relativos a Samantha de Alencar Adamy. - R$ 4.656,25 relativos a Michelangelo de Alencar Adamy. - R$ 4.891,72 em relação a Alessandro de Alencar Adamy. perfazendo um total de R$ 11.317,95. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,r '> 1 --;:rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001263/98-17 Acórdão n°. : 104-19.608 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia no valor de R$ 11.317,95, devendo o órgão de origem tomar as providências de sua alçada. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 Wa0._ C.Q.ek--Ailx-nlÁGURÁT=. VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4646270 #
Numero do processo: 10166.012759/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos (áticos reais. O Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 /1"111111."-- (1) MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARL' SWfl"• - - FILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. arme _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.774 ACÓRDÃO N° : 301-29.581 RECORRENTE : COMPANHIA AGROPECUÁRIA SÃO MATEUS RECORRIDA : DRJ/BRASíLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural anexando documentos e pedindo nova emissão do imposto. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, até a notificação do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação. É o relatórioip o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.774 ACÓRDÃO N° : 3(11-29.581 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a Wi7 apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado não atende aos requisitos legais. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, art. 147, do CTN. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59, do Decreto 70,235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel no valor fixado na norma legal. Face ao que dos autos consta e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para que seja mantida no lançamento em questão, o VTN fixado para o imóvel em questão. É como voto. Sala d. essões, 07 de dezembro e • I O irjea•ngemntie.S,-, C • • • %Ir • - keiator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10166.012759/96-30 Recurso n°: 121.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.581. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Ir _----- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q2 3,7j3oz I • LçAto Fá.let<15+3~ 903:)cu.n_Jor b A FÕZ-WDA N Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4644272 #
Numero do processo: 10120.008288/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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