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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714384 #
Numero do processo: 13805.007833/94-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Improcede a exigência fiscal quando apresentados, mesmo na fase recursal, os documentos revertidos de todas as formalidades exigidas pela legislação tributária.
Numero da decisão: 107-05997
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13805.007833/94-50 Recurso n° : 115586 Matéria : IRPJ — Ex.: 1991 Recorrente : CIA. SÃO PAULO DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.997 IRPJ — Improcede a exigência fiscal quando apresentados, mesmo na fase recursal, os documentos revertidos de todas as formalidades exigidas pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tilcux",c1/414AM4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO -RESIDENTE LL/2 FRANCISCO DE AS-IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 AG ei 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. . . Processo n° : 13805.007833/94-50 Acórdão n° : 107-05.997 Recurso n° : 115586 Recorrente : CIA. SÃO PAULO DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. A peça recursal, constante de fls. 51 a 59 diz, resumidademente, o seguinte: Constante o texto que compõe a Ementa da decisão recorrida, a manutenção do lançamento fiscal resulta de insuficiência de prova documental amparadora das alegações e da conduta da Recorrente. Para reforçar o conjunto probatório documental faz anexar a presente peça a cópia autentidada do protocolo de entrega dos Programas de Alimentação ao Trabalhador, cópias dos formulários respectivos, aprovação do citado programa e cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras pertinentes. Alega também, que com os comprovantes dos informes fornecidos pelas instituições financeiras, ficam totalmente comprovados os valores do Anexo 3 da Declaração de Rendimentos. Esclarecendo que as importâncias do imposto de renda na fonte totalizam 15.783,41 BTNF's alega que a diferença de 173.094,93 BTNF's refere-se a valores do imposto de renda descontado na fonte e relativos a aplicação financeira realizada no ano-base de 1988, cuja compensação só foi possível na declaração de rendimentos do exercício de 1991.ç1 ' 2 0%-. . - . . Processo n° : 13805.007833/94-50 Acórdão n° : 107-05.997 Ressalta, ainda, que os referidos valores foram contabilizados no decorrer do ano-base de 1988 e reportado na empresa como imposto de renda a compensar. Insurge-se contra a aplicação da TRD e conclui requerendo a insubsistência da exigência fiscal. Este Colegiado, em sessão realizada em 09 de dezembro de 1998, converte o julgamento em diligência para que o fiscal autuante verifique a autenticidade dos documentos anexados junto a peça recursal e emita parecer conclusivo. A diligência efetuada, pelo próprio fiscal autuante, acata parcialmente o alegado pela recorrente e esta se manifesta sobre a diligência efetuada. 41/4É o Relatório. , 3 4' . • - Processo n° : 13805.007833/94-50 Acórdão n° : 107-05.997 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador esta mais do que comprovado com as provas constantes dos autos e tal fato foi aceito até pela fiscal autuante quando da realização da diligência determinada por este Colegiado. O mesmo se aplica também com relação à compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos em aplicações financeiras no período-base de 1990, através dos documentos de fls. 1001140. Quanto à diferença de Imposto de Renda na Fonte compensada no item 13 do quadro 15 da DIRPJ 91/90 no valor de 173.099,94 BTNFs, como bem disse a recorrente, o valor do Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1988, decorrente de aplicações financeiras foi compensado na declaração de rendimentos de 1989 pelo montante de 25.643,42 OTNs. Face à constatação de equívoco na conversão de tal valor, foi procedida a correção de forma correta que, abatendo o valor já compensado, resulta a diferença de 173.099,92 BTNFs. Insta ressaltar, como também disse a Recorrente, à época, a compensação do Imposto de Renda na Fonte, no montante de 25.643,42 OTNs foi aceita pela fiscalização. /,‘ N. ti 4 . • . - Processo n° : 13805.007833194-50 Acórdão n° : 107-05.997 Desta forma, ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, não há como se manter a exigência fiscal face os robustos argumentos e as provas constantes dos autos. No tocante à TRD, despiciendo qualquer comentário face a total improcedência da exigência fiscal vergastada. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. .. das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. '1 . FRANCISCO DE ASSI • VAZ GUI RÃES dfr 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4717407 #
Numero do processo: 13819.002923/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95, in fine, não retirou a vigência da norma. No Direito Tributário é despiciendo que a norma declare a data de sua entrada em vigor. No caso das contribuições sociais, o § 6º do art. 195 da Constituição da República estabelece a anterioridade mitigada, pela qual a norma tem eficácia noventa dias após sua regular promulgação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16608
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. MP N-2 1.212/95. VIGÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA A declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP n9 Segundo Conselho de Contribuintes 1.212/95, in fine, não retirou a . vigência da norma. No Direito CONFERE COM O ORIGINAL , Tributário é despiciendo que a norma declare a data de sua BrasIlia-DF. einsi tt ji_1(err entrada em vigor. No caso das contribuições sociais, o § 62 do art. 195 da Constituição da República estabelece a anterioridade eafuji mitigada, pela qual a norma tem eficácia noventa dias após sua SeCtiltána II8 Sigplifin Cr/011 regular promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIM DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una • idade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, err--;-'2f:kde outubro de 2005. ' Irtfr4 ru'..7Anto arlos Atulim Presidente .(4eQt) ci 'g ana Cristina Roza dagrC sta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlribuIntes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Eitasilia-OF, em n dizer Fl. L. Processo n2 : 13819.002923/00-15 le uza afifuji ~rins da ~rede Cirnam Recurso n2 : 126.550 Acórdão n2 : 202-16.608 Recorrente : SIM DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15 de dezembro de 2000 ((Is. 1/6), referente ao período de apuração de março de 1996 a outubro de 1998, no montante de R$ 749.141,00, alegando-se a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, prevista na Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, até a conversão na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido ((is. 181/183), sob a fundamentação de que, pela ADIN 1417-0, somente foi declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.212, de 1995, quanto à aplicação retroativa a 1° de outubro de 1995, produzindo ela efeitos jurídicos a partir de fevereiro de 1996, até a sua conversão na Lei 9.715, de 1998. Acrescenta que não compete à Administração analisar a constitucionalidade das leis. 3. Cientificada da decisão em 20 de novembro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/12/2002(fls. 186/196), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o prazo de cinco anos para pedido de restituição inicia-se na data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo; 3.2 — o Supremo Tribunal Federal declarou a incorutituciotudidade, em pane, do artigo 18 da Lei 9.715, de 25/11/98, relativamente à retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a publicação da Lei 9.715, em 25/11/98; 3.3 — requer o provimento de seu recurso, para que seja reconhecido o crédito pleiteado;" Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INfC10 DA AlVTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• - Segundo Conselho de Contribuudes •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA .2: L CC-MFS Segundo Conselho de Contribuintes emtLE__M n. C eiStfu.iiProcesso n2 : 13819.002923/00-15 secaung a Seroa Cise Recurso ne : 126.550 Acórdão ne : 202-16.608 Intimada a conhecer da decisão em 23/10/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/11/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, dissentindo quanto à exigência da contribuição para o PIS no período compreendido entre 01103/1996 e 25/11/1998, animando-se na tese de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Alega que ao declarar inconstitucional a retroatividade dos efeitos da MP à data de 01/10/1995, permaneceu inexistente o fato gerador do PIS até a edição da Lei n 2 9.715, em 25/11/1998. Alega, também, que o prazo para pedir restituição/compensação é de cinco anos, contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos tributos e não da data da extinção do crédito tributário; que o pedido de restituição/compensação foi formulado com fulcro na IN SRF ne 21, de 10/03/1997. Requer provimento do recurso, reforma da decisão recorrida e reconhecimento do crédito a ser restituído. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF„... , Ministério da Fazznda CONFERE COMO ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em .en / / l00> Fl. ''; • Processo n2 : 13819.002923/00-15 euza dilafuji~tina da Segtlfide Cri(' Recurso n2 : 126.550 Acórdão n2 : 202-16.608 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As questões postas na lide são o entendimento da recorrente quanto à impossibilidade jurídica de existência de fato gerador para a contribuição para o PIS no período compreendido entre a edição da MP n 2 1.212, de 28/11/95, e a promulgação da Lei n 2 9.715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 15 da referida MP que retroagia a sua vigência a 01 de outubro de 1995, desrespeitando o comando constitucional da anterioridade mitigada e quanto à contagem do prazo para repetir o indébito fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade e não da extinção do crédito tributário. Quanto à alegação relativa à contagem do prazo para repetir o indébito, verifica-se que o período sobre o qual a recorrente pleiteia a restituição insere-se num prazo inferior a cinco anos da data do protocolo do pedido. Portanto, é alegação que não influi na decisão do mérito, não havendo o que confrontar. Quanto à alegação da existência de vazio legal relativamente à vigência da MP n2 1.212/95, impende analisar o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 15 da MP n2 1.212/1995. Para tanto, reproduzo abaixo o referido artigo: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." Verifica-se, a seguir, a ementa da ADI 1417, remissiva à declaração de inconstitucionalidade do referido artigo: "ADI 1417/DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONS77TUCIONALIDADE - Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOM - Julgamento: 02/08/1999 - órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 23-03-2001 PP-00085 EMENT VOL-02024-02 PP-00282 EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, § 4°, da mesma Carta Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, 111) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalkleide apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n • 9.715-98." (negrito inserido) Como se constata, de plano, o que foi declarado inconstitucional foi a retroatividade da vigência da contribuição e não a própria contribuição, como pretende, na prática, a recorrente. Ocorre que no sistema jurídico brasileiro existem regras juridicamente estabelecidas para o início da vigência de qualquer norma regularmente editada, sendo prescindível que conste expressamente em seu texto tal comando. e4 \.) MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_Tt Segundo Conselho de Contribuintes enial_a_1,5 - Processo n2 : 13819.002923/00-15 eza fSL u4glitafuji Beemtára de &questa Units Recurso n2 : 126.550 Acórdão n2 : 202-16.608 A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n2 4.657, de 04/09/1942, a qual diga-se de passagem, introduz o regramento do conjunto normativo brasileiro, sem distinção do direito público ou privado, dispõe no art. 1 2 que, inexistindo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Porém esta não é a questão em foco, urna vez que a primeira parte do art. 15 da MP n2 1.212/95 não foi declarada inconstitucional e, dispondo contrariamente ao art. 1 2 da LICC, determinou a entrada em vigor na data de sua publicação. Entretanto, tratando-se de tributo, impende sejam aplicados os princípios constitucionais, mormente o da anterioridade e o da não-surpresa. No caso das contribuições sociais, o princípio que as emolduram, especificamente neste caso, é o princípio da anterioridade nonagesimal, que se encontra inserto no § 62 do art. 195 da Constituição Federal, verbis: "5 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, 11.4 b." Dessarte, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a pretensão de exigir a exação, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória, no mesmo mês em que foi publicada. Isso significa que os comandos da referida MP tiveram, necessariamente, que observar o ditame constitucional e somente produzir seus efeitos após cumprido o interregno estabelecido no citado 62 do art. 195 da CF. E, de fato, a contribuição para o PIS somente se tomou exigível, como estabelecida na referida Medida Provisória, a partir de 28 de fevereiro de 1996, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Por conseguinte, entendo carentes de fundamento jurídico as alegações da recorrente e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. *irá afritzar„CRISTINA ROÇA DA gT-A 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000918/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, fica dispensado do arrolamento, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Lei nº 10.522, de 2002, não devendo causar prejuízo ao recurso. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES – A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1o da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. EMISSÃO DE RMF E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS. LIMITES – É considerada válida a emissão de RMF, quando existe procedimento fiscal em curso e prévia intimação ao contribuinte, relativa a fatos geradores ocorridos antes da vigência do Decreto 3.724, de 2001, por se tratar de instrumento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000918/2002-85 Recurso n°. : 154.414 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrentes : ROSÁLIA COSTA MONTEIRO Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.074 NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, fica dispensado do arrolamento, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Lei n°10.522, de 2002, não devendo causar prejuízo ao recurso. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei riQ 10.174, de 2001, é legitimada pelo § 1 Q da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. EMISSÃO DE RMF E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS. LIMITES — É considerada válida a emissão de RMF, quando existe procedimento fiscal em curso e prévia intimação ao contribuinte, relativa a fatos geradores ocorridos antes da vigência do Decreto 3.724, de 2001, por se tratar de instrumento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÁLIA COSTA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Ai mfma 11/47 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 14è2.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Gonçalo Bonet Allage. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RI AMAR : IRLS PENHA PRESIDENTE ithedec-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 113 5 mi-1/2n "e007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' zitt'a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Recurso n°. : 154.414 Recorrente : ROSÁLIA COSTA MONTEIRO RELATÓRIO Rosália Costa Monteiro, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 187-207, prolatada pelos Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 7.106, de 22 de novembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 220-241. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 18/06/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 139-140 e anexos de fls. 137- 138. com ciência pessoal da autuada em 22/06/2002 — "AR" - fl. 146, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.029.409,59, sendo: R$ 453.304,68 de imposto, R$ 236.126,40 de juros de mora (calculados até 31/05/2002) e R$ 339.978,51 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte regulamente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 134-136. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 1997 e art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls.134-136 e anexos, dentre outros os seguintes aspectos:vt k'd 3 /tf a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.00091812002-85 Acórdão n° : 106-16.074 - a contribuinte recebeu uma via do Termo de Início de Fiscalização — TIF e do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F, conforme consta do Aviso de Recebimento — AR, tendo sido intimada para apresentar os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira informada pela instituição bancária; - não tendo comparecido, foi realizada diligência no endereço constante do MPF e lavrado o Termo de Constatação Fiscal, consignando que a contribuinte realmente reside nesse endereço, conforme informado pelo porteiro do edifício e entregue em envelope lacrado uma via do MPF-F e do TIF; - a continuidade da fiscalização foi informada à contribuinte através de Termos ou Intimações nas datas próprias, via postal com AR, às quais retomaram, sendo confirmada a entrega das correspondências; - diante do não atendimento à intimação, foi solicitada a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 0813400 2001 00093 4 ao Banco na', S.A., em 18/07/2001; - procedidas às verificações nos documentos enviados pelo Banco, elaborou-se as Planilhas de Conferência dos Depósitos Bancários (conta n° 0695.32330- 3/100 com o total acumulado de R$ 1.743.367,98; conta n° 0695.32330-3/500 com o total de R$ 82.552,36), encaminhadas à contribuinte para que comprovasse mediante documentação hábil e idônea, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos na conta bancária, recebidos em 05/04/2002, conforme consta no registro dos Correios; - em seguida, foi enviado novo Termo de Intimação Fiscal, juntamente com a retificação das Planilhas anteriores; - esgotado o prazo regulamentar sem qualquer manifestação por parte da contribuinte, procedeu-se ao lançamento de ofício dos valores apurados e não justificados da movimentação financeira, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. f%) 4 cl MINISTÉRIO DA FAZENDA • :}V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandatos — fls. 178-179) a impugnação de fls. 154- 177, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a Impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 190- 191. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência constante do auto de infração de fls. 139-140. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for Incompatível com os rendimentos declarados. Quebra do Sigilo Bancário. Legalidade É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Observância dos direitos e Garantias Individuais inseridos nos Incisos X E XII da CF/88. Sigilo Fiscal. O sigilo bancário s6 tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer.3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA'• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/41r +;;11:-.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 ônus da Prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Retroatividade. Exigência de Tributos Decorrente de Informações Relativas à Arrecadação de CPMF. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Inconstitucionalidadenlegalidade de Leis. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 01/09/2006, ("AR" - fl. 218) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (19/09/2006), o Recurso Voluntário de fls. 220-241, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, onde basicamente são repetidos os argumentos já apresentados na fase impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los: - pela leitura do Termo de Verificação Fiscal e demais documentos acostados ao auto de infração, o lançamento decorre de Informações obtidas de forma administrativa pela autoridade fiscal através de requisição de informações para o Banco ltaú S/A, onde teria sido constatada a movimentação de valores no exercício de 1998, sem a devida comprovação de sua origem; - argúi a nulidade do lançamento, por ofensa ao disposto no art. 5°, X, XII e LVI, da Constituição Federal, tendo em vista a obtenção dos extratos bancários de forma administrativa, sem qualquer autorização Judicial, fato que caracteriza prova obtida por meio ilícito; on 6 ,frfis 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA : O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 - a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de afastar as provas obtidas de forma ilícita como a quebra do sigilo bancário sem a devida ordem judicial; - mesmo sob a vigência da Lei Complementar 105/01, a jurisprudência é dominante no sentido de se admitir a quebra do sigilo bancário através do Poder Judiciário após a devida aferição que o caso requer; - ofensa ao art. 6° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, pois com base em lei vigente a partir do ano de 2001, a administração pública exige tributo cujo fato gerador teria ocorrido no exercício de 1998, ou seja, lastreado em aparente direito, com norma criada no exercício de 2001, a receita Federal busca informações de exercícios passados o que é inadmissível; - a ser convalidada as exigências contidas na Lei Complementar n° 105/01, é evidente que o fisco somente poderá obter informações administrativas dos fatos jurídicos (fatos geradores) ocorridos a partir de sua respectiva vigência e jamais de período anterior, cuja lei impedia o acesso as informações bancárias sem o respaldo do Poder Judiciário. A exigência fiscal decorre de fatos jurídicos ocorridos em 1998 e jamais poderiam ser alcançados pela lei vigente a partir de 2001. Nesse sentido tem decidido o Poder Judiciário; - pelo que se verifica do Termo de Fiscalização e respectivo enquadramento da exigência legal, o autuante exige tributo — IRPF — como se o impugnante tivesse auferido renda decorrente de atividade de serviços ou de mercancia e que não teriam sido objeto de oferecimento a tributação; - o impugnante não possui qualquer atividade mercantil que possa ensejar ou caracterizar a existência de um crédito que corresponda a uma efetiva prestação de serviços ou venda de mercadoria. Renda e Receita não se pressupõe, impõe-se seja ela decorrente de alguma atividade devidamente demonstrada pela autoridade fiscal; - no campo da legislação do imposto de renda, a quebra do sigilo bancário é um instrumento que não tem o condão de converter as informações obtidas junto às instituições financeiras dados definitivos para a lavra tura do auto de infração. O princípio da legalidade da tributação requer a comprovação da ocorrência do fato gerador de modo que, nas hipóteses de omissão de receitas e rendimentos, é exigida a comprovação da prova cabal da ocorrência do fato gerador; - as informações obtidas através do sistema financeiro, com a quebra do sigilo bancário, podem ser indícios da ocorrência de omissões e esses indícios devem ser transformados em prova debaixo do princípio do contraditório e da ampla defesa, o que inexistiu no presente caso. Nesse sentido, traz à colação ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF;p 7 /17 ?fie k tt) MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ?: •-: It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;-fem> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 - alega ofensa ao princípio da soberania de um poder sobre o outro, pois a Lei Complementar n° 105101 agride o artigo 1°, parágrafo único, bem como os inciso X, XII e LVI da Constituição Federal; - as prerrogativas concedidas ao poder executivo são limitadas e devem ser aplicadas com o rigor da observância das demais normas constitucionais, pois somente assim, estará sendo respeitado o Estado de Direito. Diante do todo exposto, e tendo em vista que as provas obtidas para dar respaldo ao lançamento fiscal não foram objeto de autorização prévia do poder judicial, portanto arrecadadas de forma ilícita, requer o contribuinte a total improcedência do lançamento fiscal com o seu conseqüente arquivamento e eliminação imediata de toda e qualquer informação transmitida pela instituição bancária instada a apresentá-la, conforme constante do relatório de fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional e criminal da autoridade fiscal. E ainda, reforçado com as seguintes considerações: - conforme se apura na inclusa Declaração de Imposto de Renda (IRPF), na modalidade de isento, não possui patrimônio passível de ser incluído no procedimento de arrolamento de bens previsto na Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, entretanto, nos termos do art. 2° da mesma instrução normativa, o arrolamento está limitado ao patrimônio do contribuinte e, na sua inexistência, como devidamente comprovado, o recurso deve ser conhecido em obediência ao principio do contraditório e da ampla defesa; - transcreve diversas ementas sobre o assunto; - não obstante o Termo de Verificação Fiscal informar que foram encaminhadas diversas correspondências para o seu endereço, tal assertiva não procede, haja vista que não foram recebidas em seu domicílio quaisquer notificações no sentido de atender as determinações narradas no referido termo, existindo assim, evidente nulidade do lançamento pela falta de existência do contraditório e da ampla defesa; - resta evidente que não merece prosperar o entendimento disposto no r. Acórdão recorrido, ou seja, a legalidade da coleta de informações bancárias do contribuinte sem a devida autorização judicial; 40 8 (CP ...e,;‘,.'42 MINISTÉRIO DA FAZENDA :..,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;11,1t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 - além do mais, é impossível a ocorrência da retroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, do mesmo ano, para atingir fatos pretéritos como o presente, ocorridos em 1998; - salienta que não possui qualquer atividade mercantil que possa ensejar ou caracterizar a existência de um crédito sem que corresponda a uma efetiva prestação de serviços ou venda de mercadoria; - renda e receita não são pressupostas e, sim Impostas de que sejam decorrentes de alguma atividade devidamente demonstrada pela autoridade fiscal, o que não se deu no presente caso; - por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal.I. Em aditamento ao recurso, às fls. 246-258, requer a juntada aos autos de acórdão que trata de matéria idêntica à discutida e, que por lapso não constou do recurso voluntário. Às fls. 217-219, constam informações de que a contribuinte não possui bens/direitos para fins de arrolamento. É o relatório.-9 1 9 b.g. Cti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"'t --4-0J- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em 1/mine, cabe ressaltar que na hipótese da contribuinte não possuir bens ou direitos, está dispensada do arrolamento nos termos do § 2°, do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 1972, com nova redação dada pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo que no caso em questão verifica-se tal ocorrência nos termos das informações constantes às fls. 217-219, não devendo causar prejuízo ao recurso apresentado. O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE que, por unanimidade de votos, os Membros da 4' Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Por uma questão de ordem, há que se analisar as preliminares levantadas pela contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. Das Preliminares 1. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário. A respeito dessa preliminar a Recorrente argumenta que deve ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que os dados bancários foram obtidos ilegal e previamente à instauração da ação fiscal, o que caracteriza a preterição de direito de defesa, com ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos, tomando nulo, em conseqüência, todo o feito fiscaln iciet io MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,st ,;;;(,-,,-,)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Cumpre ressaltar que a violação reclamada inexistiu, conforme dispõe a legislação pertinente. Lei n°4.595. de 1964. em seu artigo 38 estabelece: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5.° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6.° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7.° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há exigência de autorização judicial. E de outro modo, não poderia ser. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, devendo apresentar regularmente suas declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que lhe pode ser exigida a documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, que o contribuinte se negue a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo não os possuindo, resta ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como nos bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas a substituir o dever do qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o `13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >ip inftik)5 SEXTA CÂMARA 2. Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 contrário implicaria em autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações. Além disso, o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Observa-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados pelo Banco à Secretaria da Receita Federal não infringe este dever. Na verdade, a transferência destas informações a terceiros não significa a quebra do sigilo. Num procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38, da Lei n° 4.595, de 1964, fora substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8. ° da Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990: Art. 8.° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte e instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.° do art. 7°. In 40." 12 as.1;•9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Desse modo, se pendia alguma dúvida quanto à legitimidade da ação fiscal no bojo da Lei n°4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 8° da Lei n° 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.721, de 2001), sendo expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, importa dizer que não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois, como já citado, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado ao Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do Fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, in verbis: CONSTITUCIONAL SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI- Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Portanto, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. 2. Da aplicação retroativa das disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. A Recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda, ano-calendário de 2000, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedada pelas disposições originais do § 30 da Lei n°9.311, de 1996. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .;;ei kikl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e da irretroatividade, somente, pois, a partir da edição da Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não podem prosperar as razões a seguir demonstradas. No julgado de Primeira Instância, a este ponto, os esclarecimentos feitos pelo relator do voto condutor do Acórdão não comporta reparos conforme o entendimento deste Conselho de Contribuintes, mormente desta Sexta Câmara. Por ser oportuno, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, Independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e, da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitir a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, fora devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em que a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Desse modo, ficam superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias.19 14 n'tli '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : vê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a11:M;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 3. Falta da existência do contraditório e da ampla defesa Ainda, a Recorrente requer a nulidade do lançamento pela falta da existência do contraditório e da ampla defesa no decorrer dos procedimentos fiscais, uma vez que não foram recebidas em seu domicilio quaisquer notificações no sentido de atender as determinações narradas no Termo de Verificação Fiscal. De inicio, destaco que foram diversas as correspondências enviadas à contribuinte, conforme se denota nos autos às fls. 21; 76; 77; 78; 80; 82; 83-85; 87; 89; 91; 110 e 124 todas por via postal "AR", devidamente endereçadas ao domicilio tributário eleito pela contribuinte. A respeito desse assunto, o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou, in verbis: Enunciado n° 09 — É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento pela inexistência do contraditório e da ampla defesa na fase procedimental. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) No referido dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte Inicia-se com a impugnação tempestiva do 15 1,•-. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f.f_eicti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e, transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. Não é outro o entendimento de James Marins' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para os contribuintes poderes de participação no do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento e, lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim é incabível a alegação de que jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental. n. 1 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Ilifftij. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Desta forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Assim, cumpre-se que declarem improcedentes as preliminares interpostas, passando-se a analisar as questões de mérito levantadas. O que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei ri 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vrk 4.,-711, , r,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo %uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 18 -12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11., 401' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e intimada a contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram não comprovados, compete a contribuinte e não ao Fisco provar a origem de cada um dos depósitos questionados, caso queira eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando a contribuinte obrigada a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Também, não pode prosperar as alegações da Recorrente, uma vez que ela não trouxe aos autos quaisquer provas dessas, sendo a presunção em favor do Fisco, transfere-se à contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que a recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos de origem já submetidos à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Igualmente são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. 19 (V, ..41th' .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000918/2002-85 Acórdão n° : 106-16.074 Destarte, não podem ser estendidos geneticamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: li — as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) O mesmo se aplica às decisões judiciais suscitadas pela Recorrente, posto que se vinculam somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. LUIZ A ONIO DE PAULA 1 20 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001947/97-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I Interessada : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° :101-95.999 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD HA DIAS PRESIDENTE JOÃO CARL• P LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JON 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • . PROCESSO N° 13808.001947/97-63 ACÓRDÃO N° 101-95.999 Recurso n° : 151.565 Recorrente : TURMA — DRJ — SÃr O PAULO — SP. I RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário 1992 (fls. 28/32), emitida em 10/04/1997 e enviada via correio pela DRF de São Paulo, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 2.189.414,06 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e seis centavos). Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, o fisco verificou ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, ensejando assim a constituição do crédito tributário. A empresa autuada, em 14 de maio de 1997, apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (fls. 01/77), alegando, em síntese: - que o valor do prejuízo fiscal lançado corresponde à realidade, estando devidamente registrado em seu Livro de Apuração de Lucro Real - LALUR; - que os expurgos inflacionários dos anos de 1989 e 1990 foram objeto de demandas judiciais ainda pendentes de julgamento final, mas com decisão liminar garantindo o direito de eliminação da parcela inflacionária dos lucros apurados; - que todo o procedimento de apuração dos prejuízos fiscais foi feito com base na legislação vigente e nas medidas judiciais concedidas, de forma que a notificação não possui fundamento legal plausível. 2 . • PROCESSO N° 13808.001947/97-63 ACÓRDÃO N° 101-95.999 Em 29 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de São Paulo, através do Acórdão 2684 (fls. 113/119), anulou de oficio a notificação de lançamento por conter vicio formal. Segundo o órgão julgador não houve a identificação da autoridade responsável pela notificação, conforme determina a IN-SRF n° 54/1997 e a IN-SRF n° 94/1997, razão pela qual declarou nula a notificação suplementar do lançamento do IRPJ, com a conseqüente exoneração do crédito tributário apurado, nos termos da ADN-COSIT n°02/1999. Assim, nos termos do artigo 34 do Decreto n°70.235/72, foi remetido o processo a este E. Conselho para apreciação de recurso de oficio. É o relatório. 3 . . , PROCESSO N° 13808.001947/97-63 ACÓRDÃO N° 101-95.999 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. A DRJ/São Paulo reconheceu a nulidade do lançamento suplementar do IRPJ referente ao ano-calendário 1992 (fls. 28/32) efetuado pela autoridade fiscal, enviado ao contribuinte através dos correios, vez que padecia de vicio formal, qual seja, a falta de identificação, assinatura e indicação do cargo ou função do agente fiscal responsável. Correta a decisão de primeira instância, senão vejamos: O Decreto n° 70.235/72 é bastante claro ao definir, em seu inciso VI, artigo 10, os requisitos que devem conter o auto de infração, conforme o texto abaixo transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" Logo, qualquer auto de infração ou lançamento efetuado em desacordo com o dispositivo legal citado acima padece de nulidade, inclusive a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ enviada ao contribuinte no presente caso. A este propósito, vale ratificar a idéia em comento com a transcrição dos seguintes julgados: 4 ‘,/,‘„ . . PROCESSO N° 13808.001947197-63 ACÓRDÃO N° 101-95.999 "ITR/95. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO."(CC- Primeira Câmara- recurso 126878- Rel. José Luiz Novo Rossari- Data da sessão 11/11/2004) "ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE VICIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial acolhido". (CC- Terceira Turma- recurso 302-1 21 954- Rel. Carlos Henrique Klaser Filho- Data da sessão 08/08/2005) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VICIO FORMAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A ausência de identificação do servidor responsável pela emissão da Notificação de Lançamento configura vício formal, a justificar a nulidade da exigência. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do índice de Preços ao Consumidor (IPC), em 1990, compensado em período-base anterior a 1993. Recurso negado." (CC- Quinta Câmara- recurso 130158- Rel. Luiz Gonzaga Medeiros Nábrega- Data da sessão 09/07/2002) Assim, resta evidente que a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ "sub examine" é nula. 5 Git3 4 *4 PROCESSO N° 13808.001947/97-63 ACÓRDÃO N° 101-95.999 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos — DRJ/São Paulo, com a conseqüente decretação da nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. É como voto. Brasília (DF em 28 de f ereiro de 2.007. r4-- I() JOÃO CARLO LIMA JUNIOR 6 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000118/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - Erro no preenchimento da declaração. Indicação do nome da esposa em lugar do nome da filha, sua efetiva dependente. Constatando-se que a mulher, que declarou em separado, não deduziu a filha como dependente, é de se admitir a correção do erro formal, restabelecendo a dedução praticada pelo marido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAw n:-.,.. , I, 'Ve:r e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';niirk-M;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000118/2001-13 Recurso n° 146.991 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão u° 102-49.198 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MARCOS QUEIROZ MARQUES Recorrida 73 TURMAR/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASS UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - Erro no preenchimento da declaração. Indicação do nome da esposa em lugar do nome da filha, sua efetiva dependente. Constatando-se que a mulher, que declarou em separado, não deduziu a filha como dependente, é de se admitir a correção do erro formal, restabelecendo a dedução praticada pelo marido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. <25 MOISESGIACOMELLI NUN DA SILVA Presidente e exercício S .1- • SILViA MANCINI KARAMk Relatora FORMALIZADO EM: . 1 • it OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente) e, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. i Processo n° 13821.000118/2001-13 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.198 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, M verbis: "O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendário 1999, que lhe exige crédito tributário no montante de R$588,95, sendo R$297,00 de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), R$222,75 de multa de oficio e R$69,20 de juros de mora (calculados até 10/2001). O procedimento teve origem em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido constatada dedução indevida com dependentes. Foi excluída a Sra. Gisele Santos Queiroz Marques, porque entregou a declaração em separado. A autuação teve por enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "c" e art. 35 da Lei n°9.250/1995; art. 37 da IN/SRF 25/1996. Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que: 1) pleiteou na declaração respectiva o abatimento equivalente a 1 dependente, mas equivocadamente mencionou os dados de sua esposa (nome e data de nascimento) quando os dados a serem mencionados seriam os de sua filha; 2) informou, também, no campo apropriado da declaração, que a esposa possuía CPF e estava apresentando declaração em separado, o que, se desde logo a desqualifica como sua dependente, implica reconhecer a sua boa fé ao não ocultar tal situação e facilitar o trabalho da malha; 3) o requerente fazia mesmo jus ao abatimento de I dependente mas pela sua filha Alicia Queiroz Marques nascida aos 27/06/1999, conforme certidão em anexo, o que remete a uma mera irregularidade formal, nem prejuízo qualquer para a fazenda da união; 4) assim, o fato verdadeiramente verificado não constitui infração, não dando por conseqüência motivo à exigência do imposto, da pesada multa aplicada e, principalmente, dos juros exigidos em total descompasso com o percentual legalmente admitido, constituindo notório excesso e reconhecido agravamento da tributação, o que é vedado pela nossa legislação. Voto A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. Requer o impugnante que seja considerada a dedução de dependente, no valor de R$1.080,00, relativa à sua filha Alicia Queiroz Marques nascida aos 27/06/1999, conforme certidão de fl. 06, alegando que ao pleitear na declaração o abatimento equivalente a um 2 Processo n°13821.000118/2001-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.198 Fls. 3 dependente, mencionou equivocadamente os dados de sua esposa (nome e data de nascimento), quando os dados a serem mencionados seriam os de sua filha. Verifica-se do exame da declaração de ajuste anual, exercício 2000, ano- calendário 1999, às fls. 09 e 20, que todos os dados referentes à dependente, como nome (Gisele Santos Queiroz Marques), código (11) e data de nascimento (4/9/66) informados no quadro 5 da declaração, pertencem à sua cônjuge. Referida dedução foi glosada de oficio, acarretando o lançamento ora impugnado, uma vez que a sua cônjuge, Sra Gisele Santos Queiroz Marques — CPF 200.733.748-73, havia efetuado a entrega da declaração em separado. A inclusão de dedução de dependente pretendida pelo impugnante, no valor de R$1.080,00, referente à sua filha Alicia Queiroz Marques, nascida aos 27/06/1999, sob o argumento de que mencionou equivocadamente os dados da sua cônjuge, ao invés dos da sua filha, não é passível de ser acatada. A dedução relativa à sua filha não foi pleiteada na declaração de ajuste anual entregue em 28/04/2000 (fls. 09 e 20). E do exame do quadro 5 da declaração (fls. 09 e 20), não se vislumbra qualquer referência à sua filha, que desse a entender que se tratou de um erro de fato. A respeito da dedução de dependentes , dispõe o art. 77 do Decreto 3000, de 1999, que: "Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso III)". (grifei) Por sua vez, para fins de determinação da base de cálculo do imposto na declaração, o inciso II do art. 83 do Decreto 3.000, de 1999, permite a dedução da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Segundo De Plácido e Silva in Vocabulário Jurídico, vol. III, I r edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1996, pág. 380, o vocábulo poder enquanto verbo tem a seguinte significação. "Poder. Como verbo, é tomado no sentido de ser autorizado, ser permitido, dar autoridade, facultar, ter autoridade. Deste modo, toda vez que o verbo vem reger qualquer frase, mostra, em relação ao que rege, uma autorização, uma permissão ou uma faculdade, em virtude do que se adquire a faculdade de fazer ou de se seguir o que ali se contém. Assim, na conjugação positiva, poder traz sentido bem diverso de dever. Enquanto poder revela uma permissão ou estabelece uma faculdade, o dever impõe uma obrigação, sendo portanto imperativo o que se contém na frase por ele regida. O deve é para ser feito, não há alternativa. O pode constitui faculdade e será ou não cumprido aquilo que por ele se estabelece, conforme a vontade da pessoa. Na forma negativa, entretanto, possuem sentidos equivalentes, pois que não poder ou não dever resulta em pr ibir ou vedar, em qualquer circunstância em que se manifestem os dois verbos." (grifei) 3 . . Processo n°13821.000118/2001-13 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.198 Fls. 4 Diante do acima exposto, resta claro que o disposto no art. 77 do RIR/1999, ao empregar o termo "poderá", ao invés de "deverá", não impôs nenhuma obrigação, estabeleceu tão-somente uma faculdade a ser cumprida ou não. No caso, a de deduzir na declaração de rendimentos a quantia de R$1.080,00 por dependente. Portanto, sendo a dedução de dependente na declaração de rendimentos uma faculdade, não um dever, cabe ao contribuinte exercê-la ou não. No caso em tela, o contribuinte não pleiteou na DIRPF 2000 apresentada em 28/04/2000 (fls. 09 e 20) a dedução relativa à sua filha, pelo que não cabe mais, depois de notificado do lançamento, proceder à inclusão de dedução de dependentes. A multa de oficio de 75% calculada sobre a diferença de imposto é devida com fundamento no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996, em razão da declaração inexata. Relativamente à taxa referencial Selic, sua utilização no cálculo dos juros de mora decorre de expressa disposição legal (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996). À autoridade administrativa incumbe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não cabendo discutir a legalidade da lei. Diante do exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05." O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência conforme os termos da Resolução 102.02.352, considerando a necessidade de restar comprovado que na DAA da esposa do interessado (d.Gisele) não fora apropriada a mesma dedução referente à depende Alicia. Em cumprimento á Resolução acima indicada, é apensada aos autos (11.56) cópia da DAA de D.Gisele Santos Queiroz Marques, esposa do interessado, na qual se constata a aplicação do desconto padrão para auferir a base de cálculo do IRPF do ano calendário de 1999. / É o relatório. 4 . . , • Processo n°13821.000118/2001-13 CCO 1 CO2 Acórdão n.° 102-49.198 FiS. $ Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário foram apreciados por ocasião da Resolução n. 102.02.352. Realizada a diligência, prossegue o julgamento nos termos seguintes. O interessado, ao preencher o campo relativo aos dependentes em sua DAA do ano calendário de 1999, por engano, colocou o nome de sua mulher, Gisele, que apresentou declaração em separado, ao invés do nome de sua filha, Alicia, como seria correto. Glosada a dedução, comprovou o erro, porém esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para averiguar se a esposa não deduzira como dependente a filha do casal. Retomando aos autos de diligência, verifica-se que Gisele, a esposa, utilizou o desconto padrão (fls. 56), não tendo feito o desconto de dependente. Resta comprovado afinal que houve mero erro formal de preenchimento da DAA. Assim sendo, considerando que o processo administrativo fiscal se fundamenta inclusive no principio da verdade material e da devolução da matéria discutida a este Colegiado, ACOLHO o recurso para afastar o lançamento e restabelecer a dedução da dependente no valor de R$ 1080,00, nos termos requeridos. Sala das Sessões-DF, 06 de agosto de 2008. "Luxe, SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001823/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata diei) e não de 70,28%.
Numero da decisão: 103-20.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que a acolhiam e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que lhe negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Ricardo de Barros Barreto, inscrição OAB/DF n° 9.531.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/CAMPI NAS/SP Sessão de :17 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.049 RP/103-0.237 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FICAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplència, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5., inciso LV da CF188. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata dá!) e não de 70,28%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOSTAL ELETROMECANICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Lúcia Rosa Silva Santos 1 18.904ARS FeCe03/93 • • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 (Suplente Convocada) que a acolhiam e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que lhe negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Ricardo de Barros Barreto, inscrição OAB/DF n° 9.531. .TrIP -RODRIG ES • ; R PRE ENTE NEICY ALMEIDA RE OR -t FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR*0603,99 2 )0. '1' •14. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Recurso n° : 118.904 Recorrente : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA., empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não conheceu do mérito de sua impugnação de fls. 105/130. Constam do presente processo 02 (dois) autos de infração. IRPJ - Consoante fls.44/50, a exigência em tela no montante de R$ 3.105.927,44, referente ao ano-base de 1993 - Exercício Financeiro de 1994, origina-se de: 01 - Ajuste por exclusão do lucro líquido, no montante de CR$ 804.828.520,46, conf. Fls. 04/05 do LALUR, correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras em 1989, apurada por índice legalmente não permitido - IPC/IBGE. 02 - Como decorrência, o contribuinte efetuou, ainda, em 31.12.93, registros contábeis nas contas representativas de despesas e que resultaram na diminuição do lucro líquido do exercício, no montante de CR$ 14.716.854,88. Enquadramento legal: arts. 154, 157 e § 1 ., 191, 198, 199, 202, 203, 204 e387 - inciso I, do RIR/80, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração às fls. 50/54,decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-calendário de 1993, no montante de R$ 14.486,81, com enquadramento legal apoiado s artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541192 e art. 2. e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. r)‘ MSR1:1602.99 3 • . t -h' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Cientificada da exigência, em 17.09.97, apresentou impugnação, em 14.10.1992, instruindo-a com a procuração de fls. 84 e 131 e documentos de fls. 85/104 e 132/151. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular: "Inconformada com a exigência, a autuada peticiona, tempestivamente, às fis. 58/53 e 105/130, através de seu procurador (fi. 84), onde, preliminarmente, alega que interpôs Recurso de Apelação diante da decisão de primeira instância em seu processo judicial (extinção sem apreciação do mérito), o qual aguarda apreciação no TRF da 3 8 Região. Prosseguindo, afirma que o disposto no art. 38 da Lei 6.830/80 ser-lhe-ia favorável, não se aplicando, sin casum, o contido no seu parágrafo único - renúncia ao processo administrativo - por se tratar de Mandado de Segurança. Nesse sentido, argumenta que o disposto na letra "a° do ADN 03/96, no sentido de que a propositura de ação judicial contra a Fazenda importa em renúncia à esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, revela-se sem valor jurídico, por ser contrário à Lei e à atual jurisprudência acerca do assunto, além de ferir os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Com relação à multa de ofício, argumenta que a mesma é indevida, haja vista não estar presente nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 889 e 890 do RIR/94 - únicas possibilidades de lançamento de oficio - nem no art. 149 do CTN, que são as hipóteses de revisão de ofício; além de não poder existir o lançamento de oficio por já ter, ela própria, executado o lançamento tributário, nos termos do C77V, art. '150, quando a entrega da DIRPJ. Aduz ainda que o auto de infração é nulo por desobedecer ao Decreto 1.601/95, já que o expurgo da Correção monetária do balanço do 'Plano Verão" já foi decidido pelo Conselho de Contribuintes, em favor dos contribuintes. No mérito, após longa explanação acerca de correção monetária e do 'Plano Verão", alega expurgo inflacionário em janeiro de 1989, em virtude da diferença IPC/BTNF; apresenta trechos de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, de Tribunais Regionais f4clerais e do STJ, para corroborar • seu entendimento; e, ao final, conclui: MSR•06/09/99 4 10 iP) • , . ..- n: .c.. " tt - ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :• i n * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 "Conforme se pode observar das extensas razões anteriormente elencadas, a autuação denominada de principal é improcedente em sua integralidade. Deste modo, desta improcedência da suposta infração relativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), decorre a improcedência da autuação decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro, dado o evidente nexo causal existente entre as duas. Deste modo, é de rigor o reconhecimento do direito da impugnante, consiste na implementação do ajuste em tela, correspondente à vadação monetária causada pelo expurgo inflacionário, ocorrido em janeiro de 1989, relativo à parcela de correção monetária decorrente da diferença entre o BTNF e o IPC, à exclusão da despesa adicional da correção monetária de balanço decorrente do ano de 1989, bem como da dedução dos encargos com despesas de depreciação no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Através Despacho Decisório n° 11175101/GD/2326/98 (fls. 155/160), a autoridade monocrática lavrou a seguinte decisão assim sintetizada em sua ementa de fls. 155: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Período: janeiro/93 a dezembro/93 Multa de Oficio - É legítimo o lançamento de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em ação de Mandado de Segurança." Cientificada da decisão referida, por via postal (AR de fls. 163), em ,3y 07.12.1998, apresentou, em 17.12.1998, contra - razões, a seguir elencadas (fls. 165/209): MS12'06/09/93 5 i , Co z . ..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - : , "P .. le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • :XV > Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 Após resumir a exação fiscal e a decisão monocrática, assevera que a autoridade julgadora não fundamentou sua decisão ao deixar de apreciar as questões suscitadas na impugnação por haver processo judicial versando sobre a mesma tese. Transcreve os artigos 38, da Lei n° 6.830/80 e art. 1 9, § 2. do Decreto-lei 1.737/80, para, em seguida, assinalar que tais diplomas, como entes normativos editados sob a égide da CF/67 - Emenda n° 1, de 1969, passaram a carecer de suporte constitucional no que conceme aos artigos ora atacados. Afirma que o artigo 38 da lei em comento, comando legal imperativo da renúncia à esfera administrativa, resta revogado pela Medida Provisória n° 1.699/98 que, em seu artigo 33, prescreve o prazo de cento e oitenta dias para ingresso de medida judicial da decisão de primeira instância administrativa. Como arrimo à sua tese, transcreve o artigo 2. da Lei de Introdução ao Código Civil, asseverando, destarte, a revogação do precitado artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Vale dizer: a nova norma obriga a que haja concomitância na preservação do seu direito de defesa. Que as normas legais combatidas ferem o sistema jurídico materializado pela CF/88, em seu artigo 5 9, incisos LIV e LV, quanto aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Às fls. 173/177, tece comentários acerca do artigo 5. e incisos constitucionais opostos à decisão recorrida, sublinhando que os dispositivos do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 e do Decreto-lei n° 1.737119, ferem frontalmente tais dispositivos constitucionais. NISR•0603/99 6 )1 ' 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Que amparada em Mandado de Segurança de n° 94.003833-0, a matéria - objeto do presente auto acha-se 'sub judice", pendente de julgamento. Cita o artigo 138, afirmando que, neste caso, é improcedente o lançamento da multa de ofício. Colaciona acórdãos (ementas) e trechos de doutrinas acerca do que defende. Assevera que o C.T.N. não distingue entre multas punitivas e moratórias. Que a ação judicial cumpre a finalidade de denúncia espontânea, na medida em que, através deste instrumento, a repartição fiscal tomara conhecimento da matéria e do quanto presumivelmente devido pela autuada. Posteriormente faz a exegese sobre a faculdade de as autoridades administrativas reconhecerem a inconstitucionalidade das leis, afirmando que tal prerrogativa, pelo mandamento constitucional, não teve como destinatário, unicamente, o poder judiciário. Após exaustiva digressão acerca dos indexadores monetários, demonstra a ilegalidade da utilização da OTN de janeiro de 1989 e da transição entre este e o BTN, aduzindo que, nesta data, experimentou-se exemplar expurgo da parcela real de correção monetária apurada no período respectivo, em desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes consistente na possibilidade de correção monetária de suas demonstrações financeiras. Que o índice de Preços ao Consumidor (IPC) é o indexador oficial da economia, desde a sua criação, pelo Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986. Conclui que o valor da OTN, em 31.01.89, aplicável, especificamente, à correção monetária de balanços deveria ter sido fixado em NCz$ 10,51 (NCz$ 6,17 x 1,7028). MSR*06.403/99 7 • • • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 A seguir colaciona diversas ementas constantes da jurisprudência administrativa e que ratificam os termos de sua defesa. Sobre a taxa SELIC de juros, alega que não há lei que fixe a sua metodologia de cálculo ou os critérios materiais de sua composição, configurando afronta ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88. Ademais, o órgão que fixa a taxa de juros é o Ministério da Fazenda - ou seja, o sujeito ativo da obrigação é quem fixa a taxa de remuneração de seu próprio crédito. Por derradeiro, requer a este Colegiado o conhecimento e o integral provimento do presente recurso, objetivando a que a recorrente possa proceder a exclusão das parcelas de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, cujo percentual foi da ordem de 70,28% (fonte - IBGE), para o mês de janeiro de 1989 — ocasião da implementação do intitulado 'Plano Verão'. Traz à colagem, às fls. 210/215, concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, eximindo-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.699-42. É o relatório. fi MSR*0503/99 8 -.1 bs „. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ..- i - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,_ ,.: e• Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Senhor Presidente, Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, objetivando melhor compreensão do objeto do dissídio, mister se faz elaborar algumas remissões ao ente acusatório: Às fls. 44, assinala o agente fiscal que a Liminar em Mandado de Segurança que consubstancia o Processo Judicial sob o n° 94.0003833 veio a ser denegada, em 14.04.1994. Tal evidência corroborada pela autoridade monocrática, às fls. 158, aduzindo que, em face da improcedência deste desiderato interpôs a recorrente Recurso de Apelação ao TRF da 3 8 Região, ora aguardando apreciação. Similarmente, conforme se manifesta na peça acusatória, a exação se pontificou sem qualquer suspensão de exigibilidade do crédito tributário constituído. Com supedâneo no que fora exposto, a decisão recorrida tecida com inegável clareza através de seu Despacho Decisório de fls. 155/160, dechnou-se de apreciar o mérito suscitado, julgando procedente a imposição da multa de oficio e, moto X continuo, determinou-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. LISR•060399 9 A , e • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Destarte, ao não afastar a multa de oficio reconheceu de forma tácita que à empresa quando não amparada por Medida Liminar, a teor do artigo 151, inciso IV do C.T.N., não se lhe aplica a prescrição do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Vale dizer a exigibilidade do crédito tributário não fora suspensa, frise-se. Contra esta decisão insurge-se a recorrente, à saciedade, asseverando que tal desfecho monocrático fere o duplo grau de jurisdição e afronta os dispositivos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal frente a iminente ameaça ou lesão a direitos constitucionais garantidos. Verbi gratia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes e mutuamente excludente a sua apreciação quando manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, em assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações administrativas interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém sem conhecimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, frise-se. Se preexistente, ou seja, nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for dedarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo, após recepção ou não da impugnação deverá ser obstado até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n° 1.699-42, art. 33, de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigênci fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prazo de cento e oitenta dias da PÁSR•0603£0 10 . ,..... . MINISTÉRIO DA FAZENDA-si - - -i •., te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 ciência da referida decisão. Como corolário, a ação judicial pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, ainda que de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - CRJN/n° 1.064/93 (Processo n° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n° 106.593/SP. (96.0055728-4), de 23 de junho de 1998, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: 'c) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. " Em confluência, similarmente, trecho do artigo 'A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário' de autoria do insigne tributarista Sacha Calmom Navarro Coelho, in Revista Dialética n°43, fls. 147: 'Cassada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao `status quo ante", com todas as conseqüências que decorrem desse retomo, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar). O grifo é meu." A Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o n° 405, assim se manifesta: `Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da *\ decisão contrária.' MS1r06/09/99 11 qt_ 4I • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823197-68 Acórdão n° :103-20.049 Como envoltório, em nenhum momento restou provada ou demonstrada a existência de concessão de liminar em medida posterior ao Recurso de Apelação ao TRF/3. Região, nem mesmo evidência de depósito em dinheiro do montante integral controvertido. Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança Não suspensa a exigibilidade pela via judicial (a teor do artigo 151 da Lei Complementar n° 5.172/66), o não conhecimento das reclamações e dos recursos na via administrativa implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, destarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência, a exemplo dos registros da pessoa jurídica e de seus sócios no sistema °CADIN° e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante. Ainda que manifestamente controvertida, como já ficou sedimentado, ancorou-se a autoridade de primeiro grau para a sua resolução, no Decreto-lei n° 1.737/79, art. r, § 2 9, Lei das Execuções Fiscais n° 6.830/80, artigo 38 e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14.02.1996. Em que pese a fundamentação vazada nestes diplomas legais e normativo, sobrepujam-se não só a lei ordinária recepcionada pelo nosso ordenamento constitucional com eficácia de Lei Complementar sob o n° 5.172/66 (CTN), como também a cláusula pétrea constitucional consubstanciada no artigo C, inciso LV e os demais argumentos já expendidos. Portanto, agir de forma contrária, convenço-me, é dar curso oponível às normas reitoras hierarquicamente superiores, sublinhe-se. Dessarte, a exemplo dos princípios da suspensão da exigènci decorrentes da reclamação e dos recursos insculpidos no artigo 151, inciso III do CTN, MSR•0603/99 12 PC. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 assenta-se rejeição à norma do Estatuto Tributário, ao conduzir-se, desta forma, o pleito impugnatório. O extinto Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão 31.084-SP., Resenha Tributária, 1.2, 18:360, 2 . Trimestre de 1981, decidiu que, enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito, e por isso anulou a decisão fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Também é consabido, a teor do artigo 111, c/c o artigo 141 do mesmo Diploma Legal, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. Embora estejamos diante de identidade de objeto, estou convencido que o processo judicial tal como se apresenta, não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consubstanciado no presente processo administrativo. Por outro lado, é certo que se deva evitar o constrangimento de a contribuinte ser compelida a liquidar a exação, enquanto não tiver sido definitivamente encerrado o ciclo processual em que se discute o mérito da ação, mormente pela prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Entretanto, nada que o remédio do indébito fiscal constante do artigo 162 do CTN não possa resolver. As perorações recursais de fls. 1651209 colacionadas pela recorrente expõem, com todas as luzes, a matéria pré-questionada no âmbito do judiciário. Em face do exposto acolho esta preliminar de nulidade. Entretanto, em face do móvel da autuação dissertado no relatório deste acórdão, vislumbro estar a matéria presente já pacificada nos Tribunais Superiores. Isto posto, com supedâneo no § 3* do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 introduzido pela Lei n° 8.748/93, passo a analisar o mérito da exação tal como pleiteado: \\)\3MSR*06014/99 . . . „ k , • -"; MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• , C,"?. le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823/97-68 • Acórdão n° : 103-20.049 A acusação estriba-se em duas vertentes: 01 - Adição ao lucro liquido, correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras em 1989, apurada por índice legalmente não permitido: IPC/IBGE. 02 - glosa de despesas a titulo de depreciação e amortização, por conta de ajustes do lucro líquido em função do indexador indevidamente utilizado e constante do item 01. O enquadramento legal ao abrigo dos artigos 154, 157 e § e, 191, 198, 199, 202, 203, 204, 387 - inciso I e 388- inciso I - todos do RIR/80. Ainda que guarde reservas sobre a sistemática de cálculo adotada, entretanto curvo-me à decisão da Eminente Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), escudando-me em seu acórdão ao Recurso Especial sob o n° 43.055-0 - Processo n° 94/0001898-3 - SP., prolatado em 25 de agosto de 1994, da lavra do insigne relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO. Ei-lo na íntegra: °I Não se desconhece que houve efetivo período inflacionário que restou desconsiderado quando da alteração do indexador oficial, de OTN para BTN, circunstância que inclusive veio a ser reconhecida em diplomas legais posteriormente editados, como, v.g., Leis 7.799/89 e 7.989/89. Assim, tendo havido desvalorização da moeda não computada na variação dos preços dos títulos da dívida pública (OTN e BTN), impunha- se, com efeito, a adoção de critério que permitisse a apuração da correção monetária de referido período para incluí-la nos casos em que prevista ou exigível atualização com base nos chamados índices oficiais. A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos económico, ético e jurídico, destinada MSteCeteige 14 ' 11 • "•:' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autoriza tiva. Inoconeu, portanto, a alegada vulneração dos arts. 2°, LICC e 15 da Lei 7.730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do IPC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia, àquela época, para cálculo da variação das OTNs e, depois, das BTNs. 2. Quanto ao mais, reputo assistir razão à recorrente, seja por divisar contrariado o art. 9°, I, da Lei 7.730/89 e, em certa medida, também o art. 964, CC, seja porque devidamente demonstrada a invocada divergência jurisprudencial com o aresto colacionado às fls. 195201, em que adotada tese no sentido de que o percentual de 70,28% não pode servir de fator de correção monetária a ser utilizado na fase de liquidação, isso em face de que, `em primeiro lugar, não ... houve superposição de períodos, já que a variação de preços ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro a 15 de dezembro de 1988 já fora considerada para cálculo do IPC de dezembro, cuja incidência sobre a OTN de dezembro determinou a fixação da OTN de janeiro que, congelada e expressa no novo padrão monetário, era de NCz$ 6,17" Com efeito, impõe-se reconhecer excessivo o percentual de 70,28%, na medida em que o que se busca na espécie é a definição do indexador mais adequado à real recomposição do poder de compra da moeda no mês de janeiro de 1989, em face da extinção e congelamento do valor da OTN, papel público cuja flutuação refletia a perda inflacionária, mensal e diária, em termos de correção monetária oficial. Impõe-se, preliminarmente, para delimitar-se o âmbito da controvérsia, esclarecer que a OTN, indexador oficial vigente desde fevereiro/86, teve seu valor reajustado mensalmente até 1 0/1189 e, diariamente, até o dia 15 - daquele mês. Com a edição do plano de estabilização económica, implementado pela Lei 7.730/89, de 31/01/89 (MP 32, de 15/01/89), e que tomou o nome de 'plano verão" extinguiu-se a emissão desse papel (art. 15), fixando-se seu valor nominal mensal em NCz$ 6,17, valor obtido com base na inflação constatada durante o mês de dezembro/88, calculada pela metodologia definida no art. 19 da Lei 2.335/87," verbis":2 MSR•06/03/99 15 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 'O /PC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 (dezesseis) do mês imediatamente anterior.° Em termos estatísticos, portanto, pressupondo-se uma variação linear dos preços de meados de um mês a meados do outro, o índice assim obtido equivaleria à inflação aferida no dia correspondente ao ponto médio do período de mensuração. Esse ponto médio do período, compreendido entre o dia 16 de um mês e o dia 15 do mês seguinte, se localiza entre os dias 30 (ou 31) do primeiro, de forma que o índice de Preços ao Consumidor — IPC refletia a inflação mensal pela comparação efetuada entre os pontos médios de seu cálculo. A inflação assim medida é que era considerada para efeito de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, cuja variação era utilizada como indexador oficial. O problema relativo à indexação do mês de janeiro/89 surgiu da conjugação de dois fatores: a extinção do indexador oficial então vigente (a OTN) e a alteração na metodologia de cálculo do IPC, na forma do art. 9° da Lei 7.730/89, que dispôs: 'Art. 9°- A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se: I - no mês de janeiro de 1989, os preços vigentes no dia 15 (quinze) do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988; II - No mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o disposto neste artigo.° Essa alteração equivaleria, na prática e estatisticamente falando, a comparar os preços vigentes no dia 15 de janeiro de 1989 aos praticados no ponto médio do período compreendido entre 15 de novembro/E38 e 15 de dezembro/88, isto é, aos preços prováveis praticados no dia 30 de novembro/88. Por essa forma o índice obtido corresponderia á inflação constatada num período de aproximadamente 46 dias. Esse índice foi divulgado pelo IBGE como sendo de 70,28%. Observe-se, entretanto, que esse percentual de 70,28%, tendo considerado a variação dos preços em período diverso do que vinha sendo adotado, que seria de 16 de dezembro de 1988 a 15 de janeiro de MSFe06/09•99 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . ,1/4 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 1989, englobou a oscilação inflacionária verificada entre 30 de novembro de 1988 e 15 de dezembro de 1988, oscilação que já havia sido computada no índice do IPC de dezembro. Houve, portanto,* bis in idem". Assim, no cálculo do IPC de janeiro ocorreu inclusão de período de aproximadamente 15 dias que já havia sido considerado para cálculo do IPC de dezembro. Além disso, convém aqui assinalar que o critério do referido art. 9°, já de origem equivocado, foi imperfeitamente aplicado quando da coleta dos dados pelo IBGE, segundo nota explicativa divulgada pela imprensa, dentre outros na 'Gazeta Mercantil' de 08/02/89, em virtude de problemas operacionais. O 'calendário de coleta anual" do IBGE previa que a coleta fosse realizada durante todo o mês, sendo que a cada semana seriam pesquisados aproximadamente um quarto (1/4) dos estabelecimentos. Dentro de cada semana, no entanto, não haveria dia fixado para que cada estabelecimento fosse visitado. Por essa razão, somente seria possível a obtenção dos preços referentes a cada semana de coleta previamente definida no 'calendário". Em face dessa circunstância, o IBGE foi instruído, através da 'portaria interministerial° n° 202, de 31/01/89, a considerar os preços coletados entre 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) de janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços vigentes em 15 (quinze) de janeiro. Ocorre que a média dos preços vigentes entre 17 (dezessete) e 23 (vinte e três) de janeiro equivaleria estatisticamente aos preços praticados em vinte (20) de janeiro. Por essa razão, além do `bis In Idem" quanto à inflação ocorrida entre trinta (30) de novembro e quinze (15) de dezembro, foram incluídos mais cinco (5) dias, redundando num acréscimo de 20 _ dias. Cumpre observar, outrossim, que até junho de 1989 não foi criado outro papel que substituísse a 077V extinta em 01/02/89 (Lei 7.730 de 31/01/89, art. 15), subsistindo, entretanto, o referido índice de Preços ao Consumidor — IPC, que nesse período continuou a ser calculado. Em 19/06/89 foi criado o Bónus do Tesouro Nacional — BTTI, para desempenhara mesma função da extinta OTN (Lei 7.777/89). Esse título, em que pese sua criação apenas em junho, teve seu valor nominal fixado retroativamente em 01/02/89, com vadação atrelada aos índices do IPC. Em conseqüência, os valores passíveis de correção MSR•0610a99 17 411 • • .. • ' :4 • . 9‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA • P k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 monetária com referência a períodos iniciados antes de janeiro/89, e cuja atualização tivesse de ser efetuada depois de junho/89, ficaram sem padrão oficial apenas no mês de janeiro, haja vista a manutenção do indexador congelado. Quanto a essa existência de lacuna na escala de indexação, não pairam dúvidas, impondo-se solução jurisprudencial, até mesmo por coerência, uma vez já pacificada a tese da recomposição do valor aquisitivo da moeda, cuja ausência invariavelmente impõe ônus a uma das partes e enriquecimento indevido à outra, havendo de ser tão aproximada da perda inflacionária real quanto possível. Mister, em decorrência, apenas delimitar a adequação desse índice, parâmetro inflacionário oficial no mês em tela, janeiro, à realidade da desvalorização monetária efetiva. Dir-se-ia que, tendo sido praticada manipulação artificial tanto desse índice quanto do relativo ao mês de fevereiro/89, na medida em que naquele foram incluídos quinze (15) dias a mais e neste excluído outro tanto, se estaria compensando um período pelo outro. Entretanto, tal compensação não é suscetível de ser feita, porque no IPC de janeiro foram computados 15 dias de elevada inflação enquanto no IPC de fevereiro foi excluído o mesmo número de dias, mas na vigência de congelamento de preços e salários. Também sobre a exclusão desses quinze dias de fevereiro não vislumbra dúvida. A respeito, dispôs o mesmo art. 9 0 da Lei 7.730/89, em seu inciso II, que a taxa de variação do IPC seria calculada comparando- se `no mês de fevereiro de 1989, a média de preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o disposto neste artigo." Como se vê, para a obtenção do índice desse mês de fevereiro, a lei determinou se tomasse por base a média dos preços praticados entre 16/01/89 e 151.12/89, o que, consoante já se viu, seria estatisticamente equivalente ao preço provável de 31/01/89 (ponto médio), comparada aos preços de 15/01/89. O índice, desse período, foi divulgado como sendo, oficialmente, de 3,6%. Também aqui houve, na prática, alteração do critério legal pelas mesmas razões de ordem prática do IBGE. \k 11.512•0802/99 18 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 O IPC de fevereiro/89 foi fixado comparando-se a média dos preços vigentes entre 17 (dezessete) de janeiro e 15 (quinze) de fevereiro, portanto equivalente aos preços praticados no dia trinta e um (31) de janeiro, com a melhor aproximação estatística dos preços praticados em 15 (quinze) de janeiro, que, como já se viu, correspondeu aos preços de 20 (vinte) de janeiro. Houve, via de conseqüência, cômputo nesse índice da inflação ocorrida entre 20 (vinte) e 31 (trinta e um) de janeiro, igual a onze (11) dias. Levando em consideração todo o exposto, conclui-se que a forma correta de se proceder à correção monetária oficial, nesse período, seria, no mês de janeiro/89, utilizando-se o /PC pelo critério `pra rata dia', isto é, dividir-se o percentual de 70,28% pelo número de dias de sua aferição, 51 (cinqüenta e um), o que refletiria a inflação de um dia, multiplicando-se o valor assim obtido por 31 (trinta e um), número de dias a descoberto de correção monetária. O resultado seria o percentual a ser considerado como índice da correção monetária daquele mês. No mês de fevereiro, de outra parte, a variação do BTAI computou a inflação mensurada pelo IPC de 3,6%, correspondente a 11 (onze) dias, restando a descoberto 16 (dezesseis) dias, de sorte que, para refletir a variação monetária integral desse período, computando a inflação da quinzena expurgado, se impunha a divisão de 3,6% por 11 (onze), multiplicando-se o resultado por 31 (trinta e um). Destarte, o débito deveria ser corrigido pela OTN até dezembro/88, acrescido do IPC `pra rata diei" em janeiro/89, acrescentando em fevereiro/89 o IPC correspondente e, a partir de então, março/99, a correção obedeceria à variação nominal do BTN. Oportuno salientar, ainda, que o disposto no art. 2°, li, a, da Lei 7.989/89, de 28/12/89 (posterior, portanto:à Lei 7.799), não se aplica aos casos como o de que se cuida, em que se debate acerca do critério de correção monetária aplicável, no início de 1989, aos procedimentos judiciais liquidatorios. A uma, porque referido diploma legal dispõe exclusivamente sobre "o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistem Financeiro da Habitação", não consubstanciando, portanto, reg disciplinadora da forma de atualização aplicávelà generalidade dos casos. MSR*0610999 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 A duas, porque o próprio art. 2° da citada lei preceitua que o reajustamento a que se refere "será calculado sem retroação", sendo invocável, portanto, somente para efeito de cálculo das prestações posteriores a dezembro de 1989, o que não interessa ao caso vertente, em que se busca definição específica do mal percentual inflacionário dos meses iniciais de referido ano para aplicá-lo às liquidações em curso. A três, e essa parece-nos a razão mais forte, porque tal lei, embora admitindo no inciso II do art. 2° que a inflação de janeiro de 1989 teria alcançado 70,28 pontos percentuais, no inciso I também do artigo 2° se refere a percentual bem menor, de 28,79%, como indicativo da variação inflacionária do mesmo período (janeiro/89). Houve, assim, reconhecimento inconciliável da existência de dois índices inteiramente distintos como reveladores da desvalorização monetária ocorrida no mês de janeiro de 1989, com determinação, motivada por fatores de ordem económico-social, de que o mais elevado (70,28%) incidisse sobre os contratos relativos a imóveis novos e de que o menor (28,79%) incidisse sobre os contratos relativos a imóveis usados. Nos procedimentos liquidatórios, contudo, inadmissível se mostra a adoção casuística de valores diferenciados, o que implicaria no favorecimetno de uma das partes em detrimento da outra. Daí a necessidade de chegar-se, na espécie, a percentual que reflita a efetiva oscilação inflacionária do período, sob pena de, assim não procedendo, tolerar-se enriquecimento indevido do sucumbente (no caso de adotar-se índice menor do que a real oscilação) ou do vencedor (no caso de adotar-se índice maior do que a real oscilação). Dentro desta linha de raciocínio, assinalo: a) que diversos foram os índices divulgados no período pelos vários órgãos aferidores do fenômeno inflacionário, todos eles bem inferiores ao percentual de 70,28% encontrado pelo IBGE (v.g., IGP/FGV 36,56; DIEESE 33,78; FIPE/USP 31,11, Ordem dos Economistas 31/36); b) que a `nota explicativa" do IBGE esclareceu que, pelo critério determinado pela 'portaria interministeriaP n° 202/89, o IPC de janeiro/89 teria sido obtido com base na variação dos preços verificada em período de 51 dias (30 de novembro/88 a 20 de janeiro/89), enquanto o de fevereiro foi obtido com base na oscilação dos preços verificados em período de apenas 11 (onze) dias. MStr061011/99 20 "'; ' • "%, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ,',* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Esse critério adotado pelo IBGE, como se viu, destoou da prescrição legal reguladora da forma de cálculo do índice no referidos meses (art. 9°, I e II da Lei 7.730/89). Contudo, em face da natureza peculiar da correção monetária, que consiste na medida de um fato económico, a saber, a desvalorização da moeda, se o índice oficial divulgado foi colhido computando-se a variação de preços de 51 (cinqüenta e um) dias, embora em desatenção ao comando legal que fixou o prazo de 46 (quarenta e seis) dias, é de tomar- se tal circunstância em consideração. Impõe-se, todavia, o mesmo raciocínio matemático anteriormente exposto. Assim, se o vetor da coleta em janeiro incidisse no dia 15, como previsto em lei (n°7.730/89, art. 9°, I), importando na divisão do percentual (70,28) por 46 dias e multiplicação por 31 dias, de igual forma, tomado o vetor como o dia 20, é de dividir-se o percentual (70,28) por 51 (cinqüenta e um) dias, multiplicando o produto por 31 (trinta e um), do que resultará o percentual de 42,72%. Da mesma forma, quanto ao mês de fevereiro (Lei 7.730/89, art. 9°, II), é de dividir-se o percentual de 3,6% por 11 dias (apontados pelo IBGE), multiplicando-se o resultado por 31 (trinta e um) dias, encontrando-se 10,14%. Finalmente, registra-se que, no caso concreto, a análise do percentual relativo ao mês de fevereiro desborda do âmbito do recurso, constando da argumentação apenas para efeito de enfoque mais amplo do tema. 3 • Em face do exposto, conheço em parte do recurso e nesta parte dou-lhe provimento, manifestando-se pela adoção do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 nos procedimentos liquidatórios.° As planilhas a seguir, ao permitirem a síntese da legislação de regência vigente à época, pretendem clarificar as etapas construto dos índices inflacionários (janeiro a fevereiro/89, mercê de sua representação gráfica. MSRIXICS99 21 f • • - - .* • -e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° : 103-20.049 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO 1989 - PLANO "VERÃO" (LEI 7.730/89) ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA I — CRITÉRIOS ANTERIORES: 1. Art. 19 do Decreto-Lei n' 2.335/87: 18111438 32/11M8 191288 "O IPC, a partir de julho de 1987, será a; calculado com base na média dos preços •4.apurados entre o dia 15 do mês de referência e o no Médio dia 18 do mês imediatamente anterior." 1E1/12439 15/01 /89 2. NCZ$ 8,17 = índice de variação de preços 3Y12135 ocorrido no período de 30/11/1988 a 15/12/1988 b)que, incidente sobre a OTN de dezembro de 1988, determinou o valor da OTN de janeiro de 1989 (congelada e nominal mensal). II— CRITÉRIOS ATUAIS: 3. INDEXAÇÃO JAN./89. Pinos em 1 1M9 Extinção do indexador oficial (OTN) e alteração da 32/metodologia de cálculo do IPC (art. 911E811/55 15/ MB. 9° da Lei n° c) 7.730/89, de 31/01/89): 3.1 - lndexador oficial reajustado mensal- Fui médiomente até 01/01/89 e, diariamente, até o dia 15/01/89. 3.2 - No más jani89, os preços vigentes no dia 15 do mesmo mês, ou, em sua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, com a média dos preços constatados no período de 15/11/88 a 15/12/88. 30/ 1/88 1 2435 15•01•99 Obs: Até 08/89 não foi criado outro papel que co substituísse a OTN extinta, em 01/02/89. Em 19/08/89 foi criado o BTN (Lei n° 7.777189), com { efeito retroativo a 01/02/89, com vadação atrelada idem ao IPC. [45 70,28 % (meg] 4. ERRO NA COLETA DE DADOS: Portada 117/01/69 23/11/139 Interministedal n° 202, de 31/01/89, determinou e)que o indexador mais apropriado seria considerar 5 cti4os preços coletados entre 17 e 23 de janeiro como a melhor aproximação estatística para os preços PT. médio vigentes, em 15/01/89. 5. INDEXADOR: Variação do preço médio de =ti= amues 70,28% 51 dias = 'd + 'e" e. Indexador com expurgos do tis In Idem' e sor 1E8 1912,613 15101E0 20101 /89 adotando-se o princípio evo rata dier. Obs: 48 dias = 70,28 % 9) 43 dias 5 dias Já blviatsido Período: 46 ditas + 5 dias = 51 dias Indexador: 0,7028: 61 dias X 31 = 0,4272 considerado no calado 1PC / dez./81k. PASW0500399 22 •k"'"' • f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..N 4l! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823197-68 Acórdão n° :103-20.049 • PLANO 'VERÃO' EFEITOS NO MÊS DE FEVEREIRO 1989 ASPECTOS LEGAIS E NUMÉRICOS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA 1. Art. 9 e inciso II da Lei n°7.730/89: A taxa de variação do IPC será calculada comparando-se °no mês de fevereiro de 1989, a média dos preços observados de 18 de janeiro a 16/0m9 15/0289 15 de fevereiro de 1989, com os vigentes em 15 de janeiro de 1989, apurados consoante o 17009 2001A99 31KM/3E4 disposto neste artigo.' 1.1 - índice Oficial divulgado: 0,038 a 11 dias I Fl. médio 2. IPC / FevJ89 — média dos preços vigentes I Período excluldo (não entre 17 de janeiro e 15 de fevereiro, equivalente • . aos preços praticados no dia 31 de janeiro de 1989, com a melhor aproximação estatisticas dos preços praticados em 15 de janeiro. 3. Indexador com expurgos Çpro rata dierj: Período de 11 dia. 4. 0.03Q X 31 = 10,14 11 No Mexo III exibimos os impactos dos diferenciais (defluente de lei e o contemplado pelo S.T.J.) no fator multiplicador dos meses de janeiro e fevereiro de 1989: PLANO "VERÃO" MÊS INDICE OFICIAL IPC DIFERENÇA FATOR PRO RATA DIEI MULTIPLICADOR SIMPLES ACUMULADA (a) (b) (%) (96) (c) = (b) (a) 1 + (b) d= 100 1 +a 100 Jan./89 0,00 42,72 42,72 42,72 1,4272 Fev./89 3,80 10,14 2,82 6,31 1,0631 1,5173 = Total 45,54 (1,4272 X 1,0631) MSRIX1021/99 23 • :1 1,*- ri. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' • .‘t I *, C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Na mesma direção, as seguintes ementas: 'Agravo Regimental n°206.625-6, D.J.U., de 3.2.1998, pp.32: CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE JANEIRO/89 - MATÉRIA LEGAL Decisão: Correção Monetária - Janeiro de 1989 - índice Nacional de Preços ao Consumidor - 42,72% - Matéria legal. RESP. 54286/SP - Proc. 94/0028751 - D.J. de 06.03.1995 - Primeira Turma - S.T.J. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC.REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART.9., I E II DA LEI 7.730/89. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. A MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 34, PAR.8.,D0 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). A CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70, 28), CONSIDERADOS A FORMA ATÍPICA E ANÔMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ÍNDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO. RESP._125540/RS - Proc. 97/0021404-4 - D.J., de 17.02.1999 -_Segunda Turma - S.T.J. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JANEIRO DE 1989.NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. NÀO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez repelida a preliminar que buscava a anulação do acórdão lavra nos embargos de declaração, não se conhece do recurso especá MSR*C6/09/99 24 Li) : • • "'; e• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" • 5; P .IN P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 Consoante assentou a Corte Especial, o índice de correção do mês de janeiro de 1989 é de 42,72%.* Sobre o assunto, ainda o RESP. 53135/SP., D.J., de 29.05.1995; RESP. 54286/SP., D.J., de 06.03.1995; RESP. 25036/PE., D.J., de 13.12.1993; RESP. 183259/RJ., D.J., de 10.05.1999; RESP. 178099/SP., D.J., de 19.04.1999; RESP. 974921SP., D.J., de 14.10.1996; RESP. 983081RS., D.J., de 01.09.1997; RESP., 773751RS., D.J., de 04.03.1996, entre outros. Portanto, o índice em comento contraria não só o utilizado pela autoridade fiscal, mas também o registrado pela recorrente. Ambos tangidos, diametralmente, pelo equívoco, não obstante o primeiro submisso à legislação reitora. Deste modo, subsiste a obrigação tributária não obstante em gradiente menor do que o utilizado pela recorrente. Viciado de erro a sua constituição, não há como aproveitar-se a parcela pertinente, pois ao Conselho de Contribuintes não cabe promover lançamento fiscal em substituição àquele indevidamente prolatado (art. 142 CTN). Portanto, todo o crédito tributário há de ser atacado por erro em sua formação, sem prejuízo do direito de o fisco efetuar outro lançamento, desde que o fizesse antes de atingido esse direito pela decadência. Em face dos multifatores que enfeixam o objeto da ação, não vejo como prosperar tais exigências, salvo se olvidarmos o mais comezinho princípio de submissão à real oscilação inflacionária verificada no período, em contraste com a forma atípica e anómala com que tal índice fora contemplado em norma legal ordinária. MSFMKG/99 25 • 4 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA , n Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,....y...; ,,, Processo n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 \ , ii) 4NEICYR D r EIDA MSR*0603/99 26 _ a. 'L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1f> Pror:esso n° : 13819.001823/97-68 Acórdão n° :103-20.049 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 1999 CÂNDIDO RODRIGUESRODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, a 1) 0 rel. doa NILTON CÉU. L - E PROCURADO DA FAZ A NACIONAL LISR*05/03/99 27 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4713690 #
Numero do processo: 13805.001928/92-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que for proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1º do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 105-13053
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Defendeu o recorrente o Dr. RÉGIS FERNANDO DE RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO - OAB/SP Nº 105.250)
Nome do relator: Nilton Pess
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(art. 59, inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H r IQUE DA SILVA - PRESIDENTE dr PÉ - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv ?cro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805.001928/92-80 ACÓRDÃO N° :105-13.053 2 RECURSO N° : 120.674 RECORRENTE: DRJ em SÃO PAULO/SP INTERESSADO: BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO A exigência inicial formalizada no presente processo, deriva de procedimentos de fiscalização externa, quando foram constatadas irregularidades fiscais, descritas e capituladas nos Termos de Constatação dos dias 10 e 11/11/92 (fls. 10114), quando foram apuradas e relatadas as seguintes infrações: 1 — DESPESAS TRIBUTÁRIAS NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como despesa dedutível, o valor das contribuições depositadas em juízo, períodos-base de 1989, 1990 e 1991; 2— DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como dedutível, o valor da variação monetária incidente sobre as contribuições depositadas em juízo, relativas ao período compreendido entre as datas de apuração e as de depósito; 3 — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA S/DEPÓSITOS JUDICIAIS - O contribuinte não atualizou monetariamente os direitos de crédito referentes a depósitos judiciais; 4 — Os prejuízos fiscais acumulados, foram ajustados, restando valor exigido referente ao exercício de 1992, somente. Alem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrentes das mesmas infrações, foram lavrados autos de infração referentes a Finsocial/Faturamento; PIS Faturamento; Contribuição Social e IR FONTE/ILL. Tempestivamente foi apresentada impugnação, considerando totalmente descabida a exigência fiscal, discordando preliminarmente dos cálculos das exações, e requerendo o cancelamento do auto de infração. tNo mérito. 116:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805.001928/92-80 ACÓRDÃO N° :105-13.053 1 — Afirma que o art. 225 do RIR/80, determina que os tributos são dedutíveis de acordo com o regime de competência, independente do pagamento, da propositura da ação judicial ou do depósito efetuado; 2— Quanto a atualização monetária dos tributos, ocorrida entre a data da apuração e a do depósito judicial, entende que o artigo 254 do RIR/80 ampara a dedutibilidade; 3 — No tocante a atualização monetária dos depósitos judiciais, informa não ter procedido à atualização monetária dos depósitos judiciais porque estes não são, ainda, seus direitos de créditos, uma vez que o processo ainda está em curso. Registra que tendo em vista a interrupção provocada pelo depósito judicial, não registra também a atualização monetária da obrigação tributária, concluindo que seu procedimento não ocasiona nenhum prejuízo para o erário público, diante da anulação do efeito inflacionário no seu resultado contábil. Ressalta que a anulação se dá pelo não registro da receita correspondente à atualização do depósito judicial e pelo não registro da despesa correspondente à atualização monetária da obrigação tributária, cujos montantes são exatamente iguais. Na Informação Fiscal prestada, os AFTN autuantes (fls. 47/49), concordam com a impugnante quanto ao cálculo das exa95es, devendo os mesmos serem refeitos para o prosseguimento do feito. Quanto às questões de mérito, opinam pela manutenção dos lançamentos, na forma realizada. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SP n.° 014402/97-11.2919 (fls. 74/90), considera a impugnação procedente em parte, excluindo da exigência a parcela correspondente as despesas depositadas judicialmente; ajustando os cálculos do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos; ajustando os prejuízos fiscais; exonerando parte da multa de ofício lançada, nos termos da Lei n.° 9.430/96 (art. 44, I). l7/k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805.001928/92-80 ACÓRDÃO N° :105-13.053 De seu próprio ato, RECORRE DE OFICIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235112. A seguir, em obediência a Portaria 4.980/94, foi aberto por desmembramento, o processo n.° 13808.005956/97-04 (recurso n.° 118.789). É o Relatório. AIP ft-fro 113 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805.001928/92-80 ACÓRDÃO N° :105-13.053 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. Para analisarmos o presente recurso de ofício, visando a dar uma perfeita solução a lide, entendo como necessário tomar conhecimento de algumas considerações postas no recurso voluntário, referente ao processo desmembrado do presente. Na decisão recorrida, foram somente mantidas as exigências sobre: a) indedutibilidade das variações monetárias incidentes sobre as contribuições depositadas em juizo, desde o fato gerador até o depósito judicial; b) omissão da receita de correção monetária dos depósitos judiciais. Especificamente sobre a omissão da receita de correção monetária sobre os depósitos judiciais. Muito embora fosse argüido por ocasião da impugnação, bem como anteriormente, informado aos autuantes durante os procedimentos da fiscalização, do procedimento adotado pelo contribuinte, de não reconhecimento, como despesa, da variação monetária PASSIVA, decorrente da atualização da obrigação de recolher o tributo, o que neutralizaria o não reconhecimento da receita, este assunto não foi, em nenhum momento analisado, por ocasião da decisão recorrida. Mesmo que venha a ser considerado correto o entendimento da autoridade julgadora monocrática, na exclusão das exigências objeto do recurso de oficio, entendo que o fato de não ter sido analisado o argumento posto na impugnação, supra referido, caracteriza omissão na decisão, com preterição de direito de defesa, capitulável no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, contaminando a decisão recorrida, tanto pela autoridade julgadora monocrática, como também pelo contribuinte autuado. Pelo exposto, voto no sentido de que-seja declarada nula a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, a fim de seja proferida outra na boa e devida forma, após sanar os vícios que a contaminaram, complementando MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805.001928/92-80 ACÓRDÃO N° :105-13.053 os atos não realizados, aproveitando-se todos os elementos constantes dos autos, após os devidos exames e validações que se mostrarem necessários, inclusive a realização de diligências, bem como os argumentos apresentados por ocasião do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2000. anWt.., , dr, n ?PO NILTON P SS Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005348/00-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO POR TELEFONE – Nota circular da SRF que registra e reconhece o extravio de declarações entregues pelo telefone é meio hábil para acatar roteiro de entrega da declaração de imposto de renda transmitida pelo recorrente via telefone, quando este tem o número do protocolo da declaração tempestivamente entregue. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA PERES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A; 01N .pe, . gar, • A V TKRIA ? IBEIRt "5 REIS PR. !DENTE ti difGREIOVATNONR I / C /ISS - NUNES - POS FORMA IZADO EM: 1 1 7 DEZ 2007 Particip : ram, ainda •o I esente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, - •BERTA D7 AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET AL AGE. 4.4;iik*, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r. .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.005348/00-60 Acórdão n° : 106-16.628 Recurso n° : 155.607 Recorrente : LUCIANA PERES FERREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DIRPF - exercício 1999, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/06, alegando que fez a declaração pelo telefone em 12/04/99, protocolada sob n° 0558940909. Juntou o Roteiro de entrega da declaração por telefone (fls. 06) e cópia da declaração de ajuste anual simplificada do exercício 1999, esta entregue a destempo em 03/02/2000, que culminou com o lançamento da multa vergastada. A autoridade preparadora acostou e-mail circular (fls. 11) da Unidade Central da SRF repassado às Regiões Fiscais, no qual se registra o procedimento para processamento de declarações transmitidas por telefone que foram extraviadas. Determina-se receber o Roteiro para a declaração por telefone, anotar o endereço e telefone do contribuinte, elaborar a declaração pelo IRPF99 no modelo simplificado e transmitir a declaração pelo Transdados Especial, preservando a data original de entrega da declaração. No memorando de fls. 12, a Ditec/Derat-SPO informa que não há registro da transmissão via telefone, devolvendo a Disit/Derat-SPO para prosseguimento, acostando o e-mail de fls. 11 já referido. A 6a TURMA/DRJ — SÃO PAULO (SP), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 14 a 16, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de ajuste anual das pessoas físicas fora do prazo legal estipulado enseja a aplicação da multa por atraso na entr a da declaração. a„ 2 ‘f;tii, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:;%'•/-filir-ta:r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.005348/00-60 Acórdão n° : 106-16.628 A decisão de 48 instância foi consubstanciada no Acórdão n° 2.498, de 21 de março de 2003. Fundamentou-se na inexistência do registro de transmissão da declaração nos arquivos da Receita Federal, bem como na ausência de qualquer elemento probante que identificasse que a impugnante efetivamente tivesse telefonado para o serviço de atendimento telefônico da SRF (número 0300-78-0300). O contribuinte foi intimado da decisão de 1 8 instância em 1°/11/2006 e interpôs o recurso voluntário em 23/11/2006. No voluntário (fls. 23), o contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • que entregou sua declaração por telefone no prazo legal, e como não recebeu a restituição até o final daquele ano, procurou o posto da Receita na estação da Luz, e lá informaram-na que não constava a declaração no sistema; • recebeu a orientação para apresentar novamente a declaração, pagar a multa e posteriormente impugná-la; • que fez a declaração pelo telefone da empresa na qual trabalha, o que a impediria de comprovar a ligação ao 0300 da SRF por sua conta telefônica. É o Relatório.k. 3 )\\/ ?I . MINISTÉRIO DA FAZENDA t rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.005348/00-60 Acórdão n° : 106-16.628 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 01/11/2006 e interpôs o recurso voluntário em 23/11/2006, dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1 0 , "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF - exercício 1999 em formulário no dia 03/02/2000, cujo prazo fixado fora 30/04/1999 (art. 3 0 , II, da IN SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74, a qual foi abatida do imposto a restituir. Ocorre que o recorrente insiste em afirmar que transmitiu sua declaração por telefone, no prazo legal. Como prova, juntou o Roteiro de entrega da declaração por telefone, no qual consta o código 0558940909 (fls. 06). Como preliminar ao deslinde da questão, deve-se verificar se o contribuinte poderia apresentar a declaração do exercício 1999 por telefone. De acordo com o art. 2° da IN SRF n° 160, de 28 de dezembro de 1998, era as seguintes as condições para entrega da declaração por telefone: 4. 4 ,I,C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w _'-' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmjn.?„t SEXTA CÂMARA•;,:.:.: Processo n° : 13807.005348/00-60 Acórdão n° : 106-16.628 Art. 2° A entrega da declaração, na forma do artigo anterior, poderá ser efetuada pela pessoa física residente no Brasil, inclusive ausente no exterior, que observe, cumulativamente, as seguintes condições: I - teve, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a declaração, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e II- fizer opção pelo desconto simplificado, a que se refere o § 1° do art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 159, de 24 de dezembro de 1998. As declarações de fls. 06 e 07 obedecem aos ditames acima. Assim, o recorrente poderia apresentar sua declaração por telefone. A Turma julgadora de 1 a instância entendeu que as provas dos autos seriam insuficientes para firmar sua convicção quanto à efetiva transmissão da declaração por telefone, já que ausente o registro da transmissão nos arquivos da SRF, e o impugnante não logrou juntar conta telefônica na qual constasse a ligação para o 0300 da SRF. Este relator tem um entendimento diverso. Segue-o: • no e-mail de fls. 11, a própria SRF reconhece o extravio de declarações enviadas pelo telefone; • no procedimento determinado pelo e-mail, não se manda verificar se há registro da transmissão nos arquivos da SRF ou que o contribuinte deveria acostar cópia de sua conta telefônica na qual constasse a ligação para o 0300 da SRF; • no e-mail, determina-se, apenas, receber a cópia do Roteiro para a Declaração por Telefone, processando-o com o cuidado de manter a data original de transmissão, sob pena da cominação da multa por atraso; • o contribuinte juntou a cópia do Roteiro, com número de protocolo. Para desclassificar como elemento probante o Roteiro de fls. 06, acostado d\.,pela recorrente, bastaria que as antigas projeções de tecnologia da DERAT-São Paulo • s k • • . .. ,..5.:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''). A k,;fatitf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.005348/00-60 Acórdão n° : 106-16.628 (SP) infirmassem o número do protocolo. Ora, é de sabença geral que em todos os sistemas telefônicos de atendimento pessoal (call centers) ou automático (chamados de unidade de resposta audível - (iRA), o atendimento se encerra com um número (do contrato, da declaração, etc.). Inclusive, o despacho de fls. 12 da Ditec/Derat-São Paulo (SP), acostando o e-mail antes referido, indica que o Roteiro trazido pelo contribuinte deveria ser acatado. Se assim não fosse, bastaria dizer que não há registro da transmissão nos arquivos da Receita Federal, sendo despiciendo o e-mail em foco. Por tudo, alicerçado no princípio da boa-fé, que deve reger as relações privadas e públicas, acata-se como idônea a declaração do exercício 1999 apresentada pelo telefone em 12/04/1999 (fls. 06), a qual, inclusive, tem os mesmos dados da Declaração de ajuste anual simplificada em formulário de fls. 07, esta apresentada em 03/02/2000. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, determinando que seja restituído ao contribuinte o valor cobrado a título de multa por atraso, com a correção 1" e = . Sala das Ses -• • es - DF, e 09 de novembro de 20074 . 1 GIOV . NI CHRISi ii)i ES CAMP e f r 4 I T 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4714348 #
Numero do processo: 13805.007478/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. DEPRECIAÇÃO. O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação correspondes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação do lucro real, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21647
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao primeiro semestre de 1992, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior (Suplentes Convocados) e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;•=f/.:`:.> TERCEIRA CÂMARA / Processo n° :13805.007478/97-52 Recurso n° :136.141v Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : BRASILIT S.A. Recorrida :V TURMA/DRJ-SÃO PAULO-I/SP Sessão de :17 de junho de 2004 Acórdão n° : 103-21.647/ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÈNCIA, A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. DEPRECIAÇÃO. O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depredação correspondes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação do lucro real, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIT S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao 1° semestre de 1992, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior (Suplentes Convocados) e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t„,-.;:,,,,-; „e„.-=,•0- •--------""-- --,,e of.ttnn e - ODRIG rs-r: R PRESIDENTE ALOYSIO içafibí Is DA A. RELATOR FORMALIZADO EM: 22 J I- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO CINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA •. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,. 4-4•‘:•• 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 Recurso n° : 136.141 Recorrente : BRASILIT S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Brasilit S.A., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 1.301/2002 da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP (fls. 313). Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02), com valor total do crédito tributário de R$ 1.181.345,04, incluídos a correção monetária, multa e juros de mora, calculados até 31/07/1997. 2. A fiscalização alcançou os anos-calendário de 1992 a 1994. Foram apuradas as seguintes irregularidades: Ano-calendário de 1992 2.1. Encargos de depredação correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF não adicionados; 2.2. Despesas desnecessárias relativamente à viagem ao exterior de funcionário acompanhado de sua esposa; 2.3. Gastos com aquisição de bens do ativo permanente contabilizados como despesa; 2.4. Correção monetária credora a menor. Ano-calendário de 1993 2.5. Despesas desnecessárias com viagens nacionais de funcionário acompanhado de familiares; 2.6. Gastos com manutenção de bens do ativo permanente contabilizados como despesas, ao invés de serem ativados; 2.7. Correção monetária credora a menor ¡nu - 06/07/04 2 • , 1.‘4•11• 4 • • In MINISTÉRIO DA FAZENDA • txt • •-,P,115.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 2.8.Exclusões do lucro líquido de rendimentos tributados em separado sem a devida comprovação. Ano-calendário de 1994 2.9. Provisão indedutível relativa a devedores duvidosos sobre aplicações financeiras. 3. Relativamente ao ano-calendário de 1994 não houve lançamento de imposto, mas tão-somente compensação com prejuízo fiscal dos períodos de março e abril. 4. O contribuinte apresenta impugnação às fls. 279 a 287. Nela questiona, em sede de preliminar por decadência, o lançamento relativo ao primeiro semestre do ano-calendário de 1992. Quanto ao mérito, insurge-se apenas contra a diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação. 5. Com referência à decadência, argumenta que o imposto de renda é da modalidade de lançamento por homologação. Assim, o fato gerador do primeiro semestre de 1992 ter-se-ia tornado definitivo em 30/06/1992. Haja vista ter sido notificado do lançamento em 18/08/1997, já se haveria transcorrido o prazo decadencial previsto no parágrafo 4, art. 150 do CTN. 6. Já com relação à diferença de correção monetária IPC/BTNF dos • encargos de depreciação, afirma ser improcedente o lançamento por pautar-se no art. 39 do Decreto n° 332/91, que não teria base legal. Acrescenta ainda que, se houvesse amparo legal para a adição dos encargos ora referidos, mesmo assim o lançamento do imposto seria indevido, pois se trataria de mera postergação. 7. Neste último caso, a empresa teria pago, no ano calendário de 1995, um montante de imposto superior ao valor lançado. Assim, só caberia o lançamento do imposto sobre a diferença de alíquota. A correção monetária só seria devida sobre esta eventual diferença e não se poderia cobrar a multa de mora pela postergação, posto que o parágrafo 2° do art. 219 do RIR194 não teria amparo legal? A turma julgadora de primeira instância, em decisão unânime, rejeitou a preliminar de decadência relativa ao fato gerador de junho/92 e acolheu parcialmente o argumento de postergação de pagamento do imposto. O lançamento foi julgado procedente em parte. fins — 06/07/04 3 • , 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"; P • k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 Cientificada da decisão em 19/05/2003 (fls. 330-verso), Brasilit S.A. interpôs recurso em 13/06/2003 (fls. 333). Preliminarmente, ratifica a afirmação de decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação ao período encerrado em 30/06/92. No mérito, afirma que o recurso é relativo à depreciação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que o art. 39 do Decreto 332/91 carece de base legal e que, mesmo que o procedimento prescrito nesse artigo fosse legal, o lançamento seria indevido por se tratar de postergação de pagamento de imposto. Defende que a multa de mora não é devida. Alega que as instruções do MAJUR confirmam que, "no caso de depredação, amortização ou exaustão, da diferença de correção monetária de 1990, cujos encargos forma adicionados em 1991 e 1992, a exclusão no ano-calendário de 1993 foi de 100% e não de 15% como consta na decisão de 1° instância.' Conclui a sua contestação argumentando que "a decisão de primeira instância, sem amparo em lei, mudou a capitulação de dispositivo legal constante do auto de infração, ou seja, de despesas não dedutíveis para postergação do imposto de renda. Somente esse fato é motivo para cancelamento do auto de infração.' Arrolamento controlado no processo 10880.004133/2003-00 conforme a representação n° 08.180/245-2003 às fls. 373 e despacho às fls. 376. É o relatório. 41 i@çs)i\ jau — 06427/04 4 • À 44• c' -; • rj, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'si • -fr,,... 0• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ressalve-se que a impugnação e o recurso trataram apenas da decadência de constituir o crédito tributário correspondente ao fato gerador junho/92 e da contestação do item 5 do auto de infração/. Discute-se a decadência do direito de constituir o credito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 40 do art. 150. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150 ... C..) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I "Encargos de depreciação correspondentes à diferença de correção monetá à :TNF não adicionados' confoime termo de verificação às fis. 259. pu — 06/07/04 5 (\ktfçk! e •• '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ,". 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se tratada de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.-.) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (—)» Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. fiou —06107/04 6 (\k • ":•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478197-52 Acórdão n° :103-21.647 Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Ná modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. (RK jau — 06/07/04 7 . , e k • 44 • ';'' • `rá" MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • .:. i .1 i",,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado2: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que á autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada? • i i José Antonio MinateI3, quando integrava a 8° Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronur1ciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um probadimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a Contrario sensu, hão homologado o que não está pago. ; Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento' conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito triburio.\á 2il LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fortaleza-CE, 20, .s. :g 244. ‘1 3 V0i0 integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 1 N'èpar - 0607/04 8 n . . • N, .• 't e 1. 'SI ..% ''''' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • ,'N ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 Alberto Xavier'', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, o meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor cii"Salta logo à vista a im recisão e incoerência do legislador quando, após 1 tentativa de salvar o ceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com •• aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à 'homologação do lançamento". Assim fazendo, éntrou em contradição com o "capur do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento,. e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142.* Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões jà aqüi expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (ai 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando nãs'3, há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exerrliplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente . 1 realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. 1)\ N14)( 4" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESS e TRIBUTÁRIO', Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. ptt — 06'07/04 9 e I. -;nn • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE RC E I RA CAMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° : 103-21.647 Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra especifica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar- se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, concluo que o lançamento de IRPJ relativo ao fato gerador junho/92, realizado em 18/08/97, já estava alcançado pela decadência. Quanto à obrigatoriedade de adição da parcela dos encargos de depreciação correspondentes à diferença IPC/BTNF para fins de determinação do lucro real, tal matéria já foi amplamente analisada neste Conselho. Assim como indicado pela autoridade fiscal no *termo de verificação e esclarecimento', às fls. 259, tal exigência foi estabelecida pelo art. 39 do Decreto 332/91, adiante transcrito: *Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. pis- 06/07/04 10 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",21‘. • TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13805.007478/97-52 Acórdão n° : 103-21.647 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC.' Pode-se perceber que o citado decreto estipulou o parcelamento da dedução em questão. Essa restrição não constou da Lei 8.200/91, que disciplinou o tratamento tributário dos saldos devedor e credor resultantes da correção monetária referente à diferença IPC/BTNF. Observe-se o que dispôs o art. 3° da Lei 8.200/91: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Parece-me claro que o Decreto 332/91, ao dispor sobre a lei 8.200/91, modificando a base de cálculo do IRPJ, extrapolou a sua competência regulamentar, desobedecendo o comando do art. 97, II, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) — que reservou à lei a competência para majorar tributos. Portanto, a Recorrente não está obrigada a adicionar as parcelas dos encargos de depredação correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, para fins de determinação do lucro real do ano calendário 1992. A Recorrente também afirma que 'a decisão de primeira instáncia, sem amparo em lei, mudou a capitulação de dispositivo legal constante d auto de infração, ou fins — OW07/04 I 1 ti1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.007478/97-52 Acórdão n° :103-21.647 seja, de despesas não dedutiveis para postergação do imposto de renda. Somente esse fato é motivo para cancelamento do auto de infração.". Nesse ponto, houve inovação por parte da turma julgadora a quo. No entanto, como a questão de mérito é favorável à Recorrente, entendo que não se deve declarar a nulidade do acórdão de primeira instância em obediência ao comando do § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, deve-se dar provimento ao recurso para: a) Reconhecer a decadência de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador junho/92; b) Excluir da exigência o item 5 do auto de infração (item I do "termo de verificação e esclarecimento", às fls. 259). Sala das Sessões — DF, em 17 de junho de 2004 ALOYSIO O • Éfi-1- • DA SILVA pias-06'07/04 12 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4715530 #
Numero do processo: 13808.000498/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:37:22Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:37:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:37:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:37:22Z; created: 2009-09-09T16:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:37:22Z | Conteúdo => 4 CCOUCO6 as. 266 tz, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1/2 , s kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 13808.00049812002-37 Recurso n° 157.023 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1999 Acórdão te 106-17.219 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente FESTO AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO(SP) I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 • DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FESTO AUTOMAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN'Os 'L4ÂJtIBEIRp REIS Presi• ente • . 1 Processo n° 13808.000498/2002-37 CCM /CO6 Acórdão n.° 108-17.219 Fls. 267 . Â MARIA aitt-mytlygto .., LU IA MONIZ DE1, GÃO CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 11 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139 e 140, integrado pelos demonstrativos de fls. 137 e 138, pelo qual se exige a importância de R$229.123,47, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1999, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 140 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 134 a 136, verifica-se que a autuação decorre de procedimento de revisão de interna de declaração intitulado "Programa DIRF x DARF", referente ao ano-calendário 1999, no qual foi constada falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sob o código 0561, nos meses de março e abril, nos montantes de R$138.752,85 e R$90.370,62, conforme indicado à fl. 135. Relata o autuante que a contribuinte, intimada a esclarecer as diferenças encontradas, alegou que estas teriam objeto de compensação com o IRPJ pago a maior, conforme documentação que se encontra anexada às fls. 59 a 78. Em 15/08/2001, a contribuinte apresentou DCTF complementar (fls. 51 a 58), incluindo os valores apurados pela fiscalização e informando sua compensação. Visto que a DCTF complementar foi entregue após o início da ação fiscal, procedeu-se ao lançamento do IRRF, código 0561, no montante total de R$229.123,47. II. Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143 a 149, instruída com os documentos de fls. 150 a 167, firmada por seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 150 a 152, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 173 e 174): 3. Cientificada do feito em 21/03/02, apresenta em 17/04/02, impugnação, de fls. 143/149, para todos os feitos, arguindo, em síntese, o seguinte: .\»)(k Processo n° 13808.000498/2002-37 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.219 Fls. 268 3.1.Declara que, não informou a compensação do IRPJ com o IRAF na época oportuna, não incidindo em recolhimento a menor do tributo deixando, portanto, de apenas cumprir uma obrigação acessória (informar as compensações efetuadas); 3.2.Informa ter regularizado o equivoco por meio de entrega de DCTF Complementar, 3.3 .Alega que a compensação extinguiu crédito tributário e, portanto, nada teria de pagar; 3.4.Afirma que não são devidos os juros moratórios e a multa uma vez que não há tributo a pagar; 3.5 .Tratando-se a entrega da DCTF, uma obrigação acessória, seria devida apenas a multa correspondente, conforme entendimento do CC, ou seja, a penalidade por sonegação seria substituída por uma sanção administrativa; 3.6.Requer a produção de provas documental, pericial e diligência para apuração das compensações e do uédito do IRPJ; 3.7.Enfim, pede o cancelamento do presente Auto de Infração. III. Da Decisão de l' Instância Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 7 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP), julgou integramente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 9.547 (fls. 171 a 180), de 20/04/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte .11212F Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO; Não tendo sido recolhido pelo contribuinte o IRF informado em DIRF, mas não declarado em DCTF, é devido o lançamento de oficio do imposto acrescido da multa de ofício e juros de mora cabíveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido dejuros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício está prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 sendo aplicável sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. .\‘‘.\\L‘iit • Processo n° 13808.000498/2002-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.219 Eis. 269 IV. Do Recurso Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 24/01/2007 (vide AR de fl. 185), a contribuinte apresentou, em 22/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 186 a 208, apresentado por seu procurador, conforme procuração de fls. 210 e 211, no qual, após breve relato dos fatos, expões suas razões de irresignação a seguir resumidas. Preliminarmente, às fls. 193 a 200, a contribuinte argúi a nulidade da decisão de primeira instância, alegando que: 1. Houve violação do principio da verdade material, pois tanto a fiscalização quanto a DRJ consideraram apenas a DIRF e a DCTF, desconsiderando todos os demais documentos fiscais e contábeis da contribuinte aos quais tiveram amplo e irrestrito acesso, restringindo-se a reproduzir o argumento da fiscalização de que a DCTF não poderia ser entregue após o inicio do procedimento de oficio. Sustenta que trouxe aos autos toda a documentação que comprova a compensação do IRPJ com o 1RRF que está sendo exigido e que, em momento algum, a origem do saldo negativo do IRPJ de 1998, utilizado na compensação, foi questionada. Alega que a decisão a quo deixando de apreciar a prova dos autos preteriu o direito de defesa da contribuinte, devendo ser anulada com base no art. 59 do Decreto ri.2 70.235, de 1972. Para corroborar suas alegações transcreve jurisprudência administrativa. 2. A prova da existência ou não do efetivo crédito tributário cabia ao fisco e não ao contribuinte. Entende, assim, que ao confrontar a DIRF com os DARF, sem consultar qualquer outro documento hábil para comprovar a extinção do crédito tributário pela compensação, violou os arts. 29, 36 e 37 da Lei n 9.784, de 1999, que transcreve. Reproduz precedente administrativo sobre o ônus da prova. Em seguida, no item intitulado "Do Direito". (fls. 200 a 207), a recorrente defende que o valor devido de IRRF em março e abril de 1999 já foi extinto pela compensação com valores de saldo negativo do IRPJ de 1998, conforme demonstrado às fls. 201 e 202, anexando cópia do Livro Razão. Prossegue afirmando que a fiscalização, bem como a decisão recorrida, basearam-se na premissa de que a omissão da DCTF acarretaria a própria constituição do • crédito tributário, ignorando o cunho declaratório de tal obrigação. Defende que a DCTF constitui obrigação acessória e não hipótese de lançamento tributário descrita no art. 142 do CTN. Se a infração é omissão de DCTF seria o caso de lavratura de multa por eventual atraso na apresentação da DCTF, jamais ensejando a cobrança de tributo e seus consectários legais, por se tratar de mera obrigação acessória, invocando o art. 62 da Instrução Normativa if 126, de 1998 e o art. 147 do CTN. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes. Ao final, pugna pela reforma da decisão de primeira instância e conseqüente anulação ou improcedência da autuação fiscal Caso assim não se entenda, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal analise todos os documentos t. Processo n°13808.000498/2002-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.219 Fls. 270 acostados aos autos para que se constate o crédito de IRPJ (saldo negativo) e a legitimidade das compensações realizadas. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 261 (última). Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise do argüido, verifica-se que a recorrente alega, em síntese: (i) a nulidade da decisão de primeira instância, pois esta haveria deixado de apreciar provas trazidas aos autos, cerceando seu direito de defesa e a cabia ao fisco e não a contribuinte a prova da existência do efetivo crédito tributário, restringindo-se a reproduzir o argumento da fiscalização de que a DCTF não poderia ser entregue após o inicio do procedimento de oficio; (ii) tanto a fiscalização quanto a DRJ consideraram apenas as informações contidas na DIRF e na DCTF, desconsiderando todos documentos fiscais e contábeis apresentados pela contribuinte; (iii) os valores exigidos a título de IRRF nos meses de março e abril de 1999 já foram extintos pela compensação com o saldo negativo de MN; (iv) a DCTF constitui mera obrigação acessória e que, no caso de omissão, caberia aplicação da multa por eventual atraso, jamais ensejando a cobrança de tributo; e (v) caso não se acate o pedido de reforma da decisão de primeira instância, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal analise todos os documentos acostados aos autos para que se constate o crédito de IRPJ (saldo negativo) e a legitimidade das compensações efetuadas. Como preceitua o art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. De acordo com a Instrução Normativa ri 2 126, de 30 de outubro de 1998, vigente à época, a contribuinte deveria ter apresentado a DCTF contendo informações relativas aos impostos e contribuições federais, dentre eles, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Muito embora a contribuinte alegue que houve mero erro de preenchimento na DCTF, verdade é que o presente lançamento refere-se a IRRF não declarado espontaneamente em DCTF nem recolhido, apurado pelo confronto entre as DIRF apresentadas pela empresa (fls. 81 a 125) e os valores informados na DCTF entregue em 23/07/1999 (fls. 35 a 50). O procedimento fiscal teve inicio em 14/08/2001, quando a contribuinte foi intimada, em relação ao ano-calendário 1999, a apresentar a DCTF, as DIRF, os DARF recolhidos para o código de receita 0561 e as compensações feitas, anexando documentação - Processo n°13808.000498/2002-37 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17.219 Fls. 271 comprobatória. A contribuinte limitou-se a afirmar que as diferenças apontadas pela fiscalização teriam sido compensadas com crédito de IRPJ (saldo negativo do ano-calendário 1998), entregando, no dia seguinte, DCTF complementar (fls. 51 a 58), incluindo tais valores e a correspondente compensação. Percebe-se, assim, que não se trata de falta de entrega da DCTF, caso em que se aplicaria a multa por atraso ou falta de entrega da referida declaração, mas sim de tributo não declarado, devendo o crédito tributário ser constituído por meio de lançamento de oficio, nos termos do art. 841, do Decreto 112 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77. Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. (grifei) Cabe aqui repisar o que já foi dito pela autoridade lançadora e no julgamento de primeiro grau, a DCTF complementar, incluindo débitos anteriormente omitidos, entregue após o recebimento de intimação fiscal não podem ser aceita, pois a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. 7' do Decreto r12 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 72 O procedimento fiscal tem inicio com: - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. I O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. - . . Processo n° 13808.000498/2002-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.219 Fls 272 (gri.fei) Não obstante alegue a recorrente que o fisco não teria comprovado a existência do crédito tributário, tal ocorreu pelo confronto entre os valores informados na DIRF e na DCTF e confirmados pela própria contribuinte que chegou a entregar DCTF complementar a fim de incluir os valores omitidos, fato este inconteste. Como se vê, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n0 70.235, de 26 de março de 1972), pois as provas que a contribuinte afirma não terem sido consideradas, não interferem no lançamento em questão. Tratam tão somente de documentos contábeis e fiscais que, segundo a recorrente, comprovariam a existência de saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário 1998, o qual teria sido compensado com o imposto que se exige no presente lançamento. Ainda que restasse. demonstrada a existência do crédito alegado pela contribuinte, a compensação pleiteada não poderia ser acatada, pois foi realizada por meio de DCTF complementar quando esta já não produzia os efeitos que lhe são próprios, eis que entregue após a recorrente ter sido regularmente intimada. Logo, o fato de a contribuinte possuir ou não créditos de IRPJ não interfere no presente lançamento, visto que os débitos de IRRF sequer haviam sido declarados e, muito menos, compensados, antes do início do procedimento fiscal. Desta forma, descabe a alegação de que os valores exigidos no presente Auto de Infração já teriam sido extintos pela compensação. Nestes termos, paira incólume o lançamento efetuado pela fiscalização. Muito embora a DCTF complementar não tenha produzido os efeitos que lhe são próprios, não servindo para suprir a falta de declaração do imposto devido, ela pode ser acatada como um pedido de compensação do eventual crédito nela informado com o crédito tributário exigido no presente processo (imposto + multa de oficio + juros de mora), a ser apreciado pela unidade de origem. Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto d a 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos. . A matéria tributável, falta de pagamento de imposto não declarado em DCTF, encontra-se perfeitamente identificada e comprovada nos autos e, conforme já esclarecido, a existência ou não de crédito de IRPJ não têm o condão de afastar a exigência do IRRF não declarado pela contribuinte, o que toma prescindível a diligência solicitada.1 - rox 7 Processo e 13808.000498/2002-37 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-17.219 Fls. 273 Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pela recorrente, bem como INDEFERIR o pedido de diligência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008,4 aittà Maria Lú L cia oniz de Aragã Calo ino Astorga 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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