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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688436 #
Numero do processo: 11080.006581/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 REFIS. INDEFERIMENTO. AJUSTES FINANCEIROS. LUCRO INEXISTENTE. Com o indeferimento do ingresso no Refis, os ajustes financeiros decorrentes da reversão de acréscimos legais (multas e juros) realizados pelo contribuinte não mais se justificam, não podendo ser utilizados pela fiscalização como base para a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso . ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  Hercules S.A. Fabrica de Talheres  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  REFIS.  INDEFERIMENTO.  AJUSTES  FINANCEIROS.  LUCRO  INEXISTENTE.  Com o indeferimento do ingresso no Refis, os ajustes financeiros decorrentes  da reversão de acréscimos legais (multas e juros) realizados pelo contribuinte  não mais  se  justificam,  não  podendo  ser  utilizados  pela  fiscalização  como  base para a autuação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso .  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 65 81 /2 00 4- 07 Fl. 690DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de exigência de CSLL referente ao 4º trimestre do ano­calendário de  1999, acrescida da multa de 75% e juros SELIC.  No ano de 1999 a empresa optou pelo lucro real  trimestral. Por ocasião das  verificações obrigatórias, a fiscalização constatou, pelo LALUR, que a empresa apurou IRPJ e  CSLL a pagar, porém apenas informou tais tributos na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, sem o correspondente lançamento na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Segundo a  autoridade  autuante,  a partir  do  ano calendário de 1999,  com as  INs 126/1998 e 127/1998, que instituíram respectivamente a DCTF e a DIPJ, a DCTF passou a  ser considerada o documento hábil de declaração e confissão de dívida tributária, atribuindo­se  à  DIPJ  um  papel  de  cunho  meramente  informativo.  Tais  alterações  justificariam,  assim,  a  exigência do lançamento de ofício da CSLL neste processo, bem como do IRPJ, nos autos do  processo 16152.000065/2009­06.  Em  resposta  à  intimação  para  esclarecer  os  débitos  em  aberto,  a  empresa  alegou que os valores haviam sido  incluídos no REFIS. Entretanto, o Relatório de Auditoria  Fiscal constata que  tal  afirmativa não se  confirmou, pois o pleito  foi  indeferido pelo Comitê  Gestor do Programa de Recuperação Fiscal através do Parecer n° 034, de 31 de maio de 2004  (fls. 22/24), contido no processo n° 11080.009781/2002­41.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 16 de setembro de 2004 e a  empresa apresentou impugnação tempestiva.  Segundo a empresa, em decorrência de sua opção pelo REFIS, os impostos e  contribuições vencidos até 31 de dezembro de 1999 puderam ser quitados, a partir de março de  2000, à razão de 1,2% sobre o faturamento mensal. Assim, ao fechar o balanço do 4o trimestre  de 1999, teve que optar entre duas alternativas:  a)  'Regra  geral'  ditada  pela  Receita  Federal:  Manter  o  valor  nominal  do  passivo  tributário, acusando prejuízo no exercício ­ neste caso os  tributos ora exigidos seriam  indevidos, eis que o ganho estimado seria realizado apenas nos exercícios subsequentes.  b)  Prática  contábil  'especial'  autorizada  pela  CVM:  Lançar  o  débito  levando  em  consideração  o  benefício  decorrente  da  adesão  ao  REFIS  (ie.,  a  redução  contábil  do  exigível de longo prazo por via da adoção do critério de 'valor presente'), resultando em  'lucro ficto', dependente de condições futuras, quais sejam: b.1 ­ a companhia se manter  no REFIS por todo o período do parcelamento, estimado em 170 anos; e b.2­ o ganho  financeiro  previsto  para  igual  período  vir  a  se  concretizar  através  da  redução  real  do  débito.  A empresa então teria optado pela alternativa b, submetendo o  'lucro ficto e  condicionado' à tributação do IRPJ e da CSLL, lançando­o de uma única vez no resultado do  4o trimestre de 1999.  Embora  o  REFIS  tenha  sido  inicialmente  deferido,  posteriormente,  verificando  erro  nos  códigos  dos  tributos  quanto  à  periodicidade  (indicou  apuração  anual  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.006581/2004­07  Acórdão n.º 1401­001.800  S1­C4T1  Fl. 671          3 quando deveria  constar  apuração  trimestral),  a  contribuinte  solicitou  a  respectiva  retificação,  tendo recebido como resposta tanto o indeferimento da retificação ­­ sob a justificativa de que  o prazo de  inclusão de novos  tributos havia  se exaurido  ­­, quanto o presente  lançamento de  ofício.  Em  sua  impugnação  a  empresa  alega,  basicamente  (i)  inexistência  do  fato  gerador,  pois  a  redução  condicional  do  passivo  tributário  não  é  passível  de  incidência  tributária; (ii) ainda que houvesse fato gerador, este deve ser diferido, pois o ganho financeiro  previsto  no  balanço  apenas  será materializado  ao  final  do  prazo  de  parcelamento,  só  sendo  exigível mês a mês de modo proporcional aos pagamentos;  (iii) o auto de  infração configura  bis in idem, pois os tributos em questão foram declarados, consolidados e parcelados no âmbito  do REFIS,  prevalecendo  este  sobre  os  novos  lançamentos;  (iv)  o  tributo  é  inexigível  ante  a  inexistência de ciência formal da "teórica" não­homologação dos tributos no REFIS.  Requereu, então, perícia contábil, para atestar a ocorrência de prejuízo no 4o  trimestre de 1999, além do impacto mensal resultante do diferimento do tributo.  Em 11 de maio de 2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  162­167),  em  acórdão  assim  ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PERÍCIA.  OMISSÃO  DO  NOME  PERITO.  Desconhece­se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito.  REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Cabe ao Comitê Gestor do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado  crédito  tributário,  não  sendo  possível  revolver  essa  matéria  em  sede  de  impugnação .  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Apenas a  DCTF  tem  eficácia  de  confissão  de  dívida,  cabendo  à  DIPJ  papel  meramente informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação de DIPJ para alterar matéria tributável objeto de lançamento  de oficio.  Lançamento Procedente    Cientificada em 25 de maio de 2005, a empresa apresentou recurso voluntário  em 21 de junho de 2005, alegando, em síntese:  (i)  nulidade  do  acórdão  recorrido,  ante  o  não  enfrentamento  da  questão  da  inexistência do fato gerador ou da inexigibilidade imediata da totalidade do tributo em virtude  da realização diferida do lucro ao longo parcelamento.  (ii) ao exercer a opção pelo REFIS a contribuinte parcelou o débito de modo  integral, independentemente da exatidão do código informado na Declaração do REFIS ­­ até  Fl. 692DF CARF MF     4 porque,  por  força  do  art.  20.  da  Lei  n.  9.964/00,  a  consolidação  abrange  "todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  .jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável,  constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais referentes a multa, de mora ou de ofício, a  juros moratórios e demais encargos, determinados nos  termos da  legislação vigente à época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores".  Assim,  A  DCTF  era  dispensável,  sendo  irrelevante  a  circunstância  de  a  DIPJ  ter  ou  não  natureza  informativa,  quando,  a  rigor,  o  contribuinte  confessou  o  débito  de  modo  irrevogável  e  irretratável  ao  exercer  a  opção  pelo  REFIS.  Em 18 de outubro de 2006 a então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  da Resolução  101­ 02.568 (fls. 240­252):   De acordo com as informações prestadas pela Recorrente, a presente  exação originou­se das  "receitas  extraordinárias  ­ REFIS",  da ordem de  R$  151.855.000,00,  decorrente  da  redução  do  exigível  de  longo  prazo  (passivo tributá­lo vencidos até 31 de dezembro de 1999), absorvidos pelo  programa  do  REFIS,  utilizando  o  método  de  "valor  presente"  para  determinar  a  importância  necessária  na  data  do  fechamento  do  balanço  para adimplir o débito no curso do parcelamento.  Por  outro  lado,  ao  analisar  a  ficha  07A  de  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1999,  constata­se  que  a  Recorrente  informou na linha 29 ­: Outras Receitas Operacionais ­, a importância de  R$ 134.187.632,52, portanto, divergente do valor acima informado.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  quaisquer  documentos  demonstrando  que  os  valores  acima  apontados  efetivamente  decorrem  dos  procedimentos  por  ela  efetuado  para  determinar  o  valor  presente dos débitos confessados no REFIS.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  devidamente  saneado para que esta Colenda Câmara possa proferir com segurança e  certeza decisão acerca dos fatos aqui mencionados.  Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a autoridade fiscal:  a)  intime  a  Recorrente  a  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  procedimentos  adotados  quanto  às  supostas  "receitas  extraordinárias  ­  REFIS  oferecidas  à  tributação  no  4o  trimestre  de  1999,  inclusive  em  relação aos registros contábeis;  b)  proceda  a  uma  análise  de  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente  que  originou  a  suposta  receitas  extraordinárias  ­  REFIS,  na  importância  de  R$  151.885.000,00,  tecendo  comentários  que  acha  necessário para o bom deslinde da questão, e  c)  após,  intime  a  Recorrente  acerca  do  resultado  e  conclusão  da  presente diligência, para, se querendo, venha aos autos contraditá­la.  No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 491 a 494, datado de 24 de setembro  de 2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS afirma que "a resposta à  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11080.006581/2004­07  Acórdão n.º 1401­001.800  S1­C4T1  Fl. 672          5 intimação, acompanhada de farta documentação, muito esclarecedora sobre o requerido,  foi  prestada em 23 de agosto de 2007 (fl. 215 a 426)". E continua:  "Quanto  à  determinação  para  que  esta  fiscalização  efetue  comentários  acerca  "dos  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente  que  originou a suposta receitas extraordinárias ­ REFIS, na importância de R$  151.885.000,00"  (fI.  206.  letra  "b"),  frise­se,  primeiramente,  que  a  demanda requerida não se insere no contexto da autuação, uma vez que o  procedimento  fiscal  restringiu­se  ao  simples  lançamento  da  CSLL,  no  exato valor do apurado pela empresa.  Neste  contexto,  na  ocasião,  embora  superficialmente,  foram  analisados  os  ajustes  de  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  contábil,  determinados  ou  autorizados  pela  legislação  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  tela.  Todavia.  talvez  em  vista  da  análise  superficial.  não  foram  constatadas  quaisquer  impropriedades  passíveis de lançamento, à exceção da própria contribuição, apurada pela  empresa. mas não lançada por esta em DCTF." (...)  Quanto  aos  lançamentos  contábeis  implementados  pela  empresa  em  decorrência do que se convencionou chamar de "Ajuste a Valor Presente",  é de lembrar que estes foram aprovados pelo Conselho de Administração  da Sociedade  (fI. 276 e 277),  foram auditados pela conceituada empresa  de  auditores  independentes  ARTHUR  ANDERSEN  (fls.  276  e  277),  conformando­se,  assim,  certamente,  às  determinações  das  normas  contábeis  vigentes,  especialmente  às  disposições  da  Instrução  CVM  346/2000 (fI. 427), que trata especificamente desta contabilização.  Neste  panorama,  esta  fiscalização  não  vislumbrou  qualquer  improcedência  que  merecesse  restrições  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  mesmo  porque  o  escopo  desse  trabalho  não  era  o  de  reorientar  decisões contábeis  voltadas à  reestruturação da empresa, mesmo porque  estas  foram  implementadas  pelas  instâncias  superiores  da  empresa  e  avalizadas por renomada empresa de auditoria.  Ademais, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes "a ciência  contábil  é  formada  por  uma  estrutura  única  composta  de  postulados  e  orientada  por  princípios.  Sua  produção deve  ser  a  correta  apresentação  do patrimônio,  com apuração de  suas mutações  e análise das  causas de  suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual  está  inserida  e  as  quais  deve  servir:  comercial­  a  Lei  6.404/1976;  contábil­ Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo  da  renda,  obedecendo  a  critérios  constitucionais  com  fins  tributários.  A  regência  da  norma  jurídica  originária  de  registro  contábil  tem  a  sua  natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob  forma  legal  e  um  fato  jurídico  imposto  legal  e  prescritivamente. Feito  o  registro contábil, como determina a lei, torna­se norma jurídica individual  e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova  a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra". (1° Conselho  Fl. 694DF CARF MF     6 de  Contribuintes  ­  8a  Câmara  1  Acórdão  108­07.816  em  13.05.2004.  Publicado no DOU em: 19.07.2004).  No  âmbito  da  escrituração  fiscal,  segundo  o  disposto  no  art.  249  e  250  do  RIR/99,  cujas  determinações  são  também  aplicáveis  à  CSLL,  somente  podem  ser  acolhidos  os  ajustes  por  adição,  exclusão  ou  compensação expressamente autorizados por Lei. Desta  forma, eventuais  realinhamentos  de  projeções  efetuadas  no  âmbito  contábil,  devem  ser  resolvidos na esfera desta. (...)"  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência  fiscal,  a  empresa  autuada  ressaltou o  caráter  inconclusivo do documento,  observando que  em vista disso nada  havia que ser contraditado. Pediu, então, remessa doa autos ao Conselho de Contribuintes para  que se prosseguisse o julgamento (fls. 497­498).  Distribuído  no  âmbito  da  Primeira  Câmara  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  em  agosto  de  2008  o  processo  foi  devolvido  por  despacho,  sob  a  seguinte  justificativa "por se tratar de processo decorrente daquele que se encontra na DRF em Porto  Alegre­RS  (PA  n.  11080.006582/2004­43),  sugiro  devolver  o  presente  a  Secretaria  desta  E.  Câmara, para que aguarde a  subida do referido processo  e sua  inclusão em pauta, para só  então, ser novamente a mim entregue, para inclusão em pauta." (fl. 502).  Em  novembro  de  2013,  sob  a  justificativa  de  que  novos  advogados  foram  constituídos pela empresa para atuar no processo, a empresa apresentou petição ressaltando a  alegada existência de matérias de ordem pública:  I  ­  aplicação  ao  caso  do  relatório  de  diligência  e  do  acórdão  proferidos  no  processo  administrativo  nº  11080.006580/2004­54,  porque  as  autuações  em  ambos  os  processos "decorreram do mesmo fato gerador e da mesma ação fiscal".  Nesse  ponto,  relata  que,  em  2003,  a  mesma  autoridade  administrativa  levou  a  efeito  fiscalização  nas  empresas  do  Grupo  Mundial,  o  que  resultou  em  4  autos  de  infração  (processos  nº  11080.006580/2004­54;  11080.006581/2004­07;  11080.006582/2004­43 ­ atualmente reconstituição de autos 16152.000065/2009­06 ­ e  11080.006583/2004­98  ­  atualmente  reconstituição  de  autos  15374.000575/2009­06).  Assim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  sob  exame  assim  como  ocorrido  no  processo  administrativo  11080.006580/2004­54,  não  podendo  persistir  mais  qualquer  dúvida no sentido de que ".. os ganhos obtidos pela contribuinte ... foram decorrentes  exclusivamente  de  ajustes  financeiros  e  não  houve  acréscimo  patrimonial  da  contribuinte  que  justifique  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  lançamento  fiscal  equivocado, razão pela qual deve ser cancelado o ... lançamento".  II ­ inexistência de pedido da contribuinte para inclusão de novos débitos no  REFIS, premissa  aqui  totalmente  equivocada e que  foi  invocada, pelo  fiscal  para  justificar  a  lavratura do auto de infração sob exame.  Trata­se  da  afirmação  constante  do  relatório  de  diligência  fiscal  de  que  "...  A  empresa alegou que valores  ... haviam sido  incluídos no REFIS  (mas) Entretanto,  tal  afirmativa  não  se  confirmou,  pois  o  pleito  foi  indeferido  pelo  Comitê  Gestor  do  Programa  de Recuperação Fiscal  ...  ".  Sobre  isso,  a  empresa  alega  que  o  pedido  ao  Comitê  Gestor  do  REFIS  ­  e  que  foi  indeferido  ­  jamais  abordou  ou  pretendeu  a  inclusão de novos débitos no REFIS, mas sim teve como único e exclusivo propósito a  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11080.006581/2004­07  Acórdão n.º 1401­001.800  S1­C4T1  Fl. 673          7 correção de erro material constante dos códigos dos tributos preenchidos nas planilhas ­ ­ alteração do código de "apuração anual" para "apuração trimestral".  III  ­  falta  de  certeza  e  clareza  em  relação  à  identificação,  pela  autoridade  tributária,  dos  exatos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  lançamento  de  ofício  e  à  consequente autuação sob exame.  IV ­ aplicação ao caso do instituto da prescrição intercorrente.  De volta  a  este CARF,  o  processo  foi  distribuído  ao Conselheiro Fernando  Luiz Gomes  de Matos,  então  integrante  desta  Turma,  o  qual,  por meio  da Resolução  1401­ 000.295, de 11 de fevereiro de 2014 (fls. 615­616), consignou existirem fortes indícios de que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  11080.006580/2004­54,  que  trata  da  exigência  de  IRPJ  referente ao mesmo período, também devesse se aplicar ao presente processo.  Assim, naquela oportunidade foi proposta a realização de diligência para que  as autoridades competentes da unidade de origem comparassem o presente processo com o de  no.  11080.006580/2004­54  e  elaborassem  parecer  conclusivo  acerca  da  provável  relação  de  causa e efeito existente entre eles.  Em  4  de  maio  de  2016,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  ­  DELEX/SPO  elaborou  tal  parecer  (fls.  629­642),  afirmando  que  deixou  de  analisar  o  processo  11080.006580/2004­54  por  concluir  que  na  verdade este processo guardaria melhor correspondência se  julgado conjuntamente com o de  no. 16152.000065/2009­06, relativo ao IRPJ, in verbis:    O processo 16152.000065/2009­06  foi  então  apensado ao presente  em 4 de  maio de 2016  (fl. 643). Todavia, nesta mesma data,  tal processo  foi desapensado  (fl. 644)  ­­  não há indicação da justificativa para o desapensamento.   O despacho de encaminhamento de  fls.  646, datado de 5 de maio de 2016,  observa:   Foi determinado pelo Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  ­ Relator  (fls.616) que o  processo  11080.006580/2004­54  (contribuinte  Mundial  S/A  ­  Produtos  de  Consumo  ­IRPJ)  deveria ser apensado ao processo 11080.006581/2004­07 (CSLL ­ Hércules S/A ­ Fábrica de  Talheres).  Informo  que  este  procedimento  não  pode  ser  feito  em  virtude  de  serem  CNPJ´s  distintos. Destarte,  foi  feita a  vinculação dos processos, e Tendo­se cumprido o determinado  pelo  TDPF­D  e  efetivada  a  ciência  pessoal  do  contribuinte,  através  de  sua  representante  Fernandan  Boldarini  Spolador,  do  Termo  de  Ciência  de  Informação  Fiscal  e  do  Termo  de  Fl. 696DF CARF MF     8 Encerramento de Diligência, em 04/05/2016, solicito o encaminhamento deste PAF ao Arquivo  Geral.  Conforme despachos de fls. 647 e 649, de maio de 2016, o presente processo  foi então encaminhado ao CARF para prosseguimento, tendo sido devolvido para novo sorteio  face ao término do mandato do Conselheiro Relator, e sendo então a mim distribuído.  Em 3 de junho de 2016 a contribuinte apresentou manifestação (fls. 651­687)  sobre  a  notificação  recebida  em  4  de  maio  de  2016  (isto  é,  sobre  o  parecer  conclusivo  da  DELEX/SPO de  fls.  629­642). Nesta,  após  repetir  argumentos  já  expostos  em manifestações  anteriores,  traz  documentos  para  demonstrar  que  (i)  o  valor  do  IRPJ  objeto  da  autuação  do  processo  administrativo  11080.006582/2004­43  encontra­se  dentro  daquele  anterior  parcelamento  levado  a  efeito  no  REFIS  (conforme  Ficha  2  da  "Declaração  REFIS",  que  apresenta  anexa);  (ii)  o  valor  objeto  da  autuação  no  presente  processo  administrativo  (11080.006581/2004­07)  encontra­se  dentro  do  parcelado  no  REFIS  (conforme  Ficha  4  da  Declaração REFIS, que apresenta anexa).  Dentre tais documentos está o Termo de Ciência de  Informação Fiscal e de  Encerramento  de  Diligência  de  4  de  maio  de  2016,  resultado  da  conversão  em  diligência  efetuada nos autos do processo 16152.000065/2009­06, relativo ao IRPJ cobrado para o mesmo  período ora analisado.  Importa destacar os seguintes trechos deste Termo (fls. 682­683 e 687):      (...)    Solicitei a distribuição do 16152.000065/2009­06, tendo em vista o presente  ser  reflexo  daquele,  no  entanto  embora  deferida  a  distribuição  não  foi  realizada  pelo  setor  responsável deste CARF.  É o relatório.    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11080.006581/2004­07  Acórdão n.º 1401­001.800  S1­C4T1  Fl. 674          9 Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  No  caso  em  questão,  por  ocasião  de  seu  ingresso  no  Refis  em  1999,  a  Recorrente  reconheceu contabilmente o benefício decorrente de  tal  adesão  (correspondente  à  redução do exigível de  longo prazo em vista da adoção do critério de valor presente), o que  resultou em um lucro dependente de condições futuras, quais sejam: (i) a empresa se manter no  REFIS  por  todo  o  período  do  parcelamento;  e  (ii)  o  ganho  financeiro  previsto  para  igual  período vir a se concretizar através da redução real do débito.   Posteriormente, a Recorrente foi excluída do REFIS.  A autuação não restou suficientemente clara, razão pela qual o julgamento foi  convertido em diligência em duas oportunidades.   Em ambas,  conforme  relatado  acima,  a ora Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados.  Não  obstante,  as  autoridades  fiscais  se  furtaram  a  responder  os  quesitos  então  colocados,  colocando  em  questionamento  e  em  franca  desobediência  ao  determinado  nas  resoluções  emanadas  por  este  Conselho  ­­  ora  afirmando  que  "a  demanda  requerida não se insere no contexto da autuação" (Relatório de Diligência Fiscal de fls. 491 a  494, datado de 24 de setembro de 2007) ora que se deixaria de analisar o processo solicitado (o  de  no.  11080.006580/2004­54)  por  concluir  que  este  processo  guardaria  melhor  correspondência  se  julgado  conjuntamente  com  o  de  no.  16152.000065/2009­06  (parecer  da  DELEX/SPO 4 de maio de 2016).  Percebe­se  que,  conquanto  as  respostas  às  diligências  fossem  relevantes  ao  deslinde da presente questão, as autoridades fiscais não foram capazes de esclarecer aspectos  relacionados  ao  lançamento  fiscal  ora  combatido,  pretendendo,  em  vez  de  proceder  às  investigações requeridas, realizar trabalho próprio das autoridades julgadoras.  A conclusão a que se chega é de que há dúvidas quanto ao âmbito da presente  autuação  fiscal,  as  quais  não  lograram  ser  esclarecidas  pelas  autoridades  competentes  nas  oportunidades  em que o presente  julgamento  foi  convertido  em diligência,  por  franca  recusa  destas  em  as  solucionarem.  Diante  deste  cenário  em  que  temos  um  lançamento  fiscal  não  suficientemente claro, proceder a uma nova (terceira) conversão do julgamento em diligência  seria beneficiar o fisco de sua própria torpeza, e punir o contribuinte com uma extensão desse  processo que já dura mais de 12 anos.   Assim,  passo  a  julgar  com  base  nas  informações  dos  autos.  O  fato  é  que,  tendo a Recorrente sido excluída do REFIS, o lucro futuro declarado, relacionado a ajuste das  dívidas a valor presente (ajuste este efetuado exatamente em razão da opção pelo REFIS) não  se verifica, razão porque deve ser o presente lançamento cancelado.  Conforme  relatado,  restou  esclarecido  na  diligência  efetuada  nos  autos  do  processo  16152.000065/2009­06  (fls.  682­687)  que  (i)  não  existiu  o  "ganho  futuro"  inicialmente reportado na contabilidade da Recorrente; e (ii) não foram distribuídos lucros aos  Fl. 698DF CARF MF     10 acionistas  relacionados  a  tal  "ganho  futuro".  Interessa  destacar  a  conclusão  deste  Termo,  in  verbis:  "Desta forma entende esta fiscalização que o ganho oferecido à tributação  em dezembro de 1999 só se torna concreto com a inclusão da interessada  no parcelamento especial do RESIS, e, e, razão do ajuste financeiro (AVP)  da  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  débitos  parcelados.  Havendo  a  exclusão do REFIS não há que se mencionar qualquer ganho financeiro e,  portanto, de fato gerador de crédito tributário a este título."  Por  fim,  vale mencionar  que  a  presente  autuação  fiscal  ocorreu  no mesmo  contexto daquela objeto do processo administrativo 11080.006580/2004­54, relativo à empresa  Mundial S.A. Produtos de Consumo. As razões de decidir do acórdão proferido em tais autos,  com as quais concordo, transcrevo abaixo:  Voto  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  No caso em questão, o procedimento adotado pela contribuinte foi  motivado por seu ingresso no Refis. De fato, no caso de ingresso no Refis,  o  ganho  decorrente  dos  ajustes  financeiros  são  tributáveis  pelo  IRPJ  e  pela CSLL.  Consoante relatado no Termo de Informação Fiscal, às fls. 465, o  resultado  positivo  auferido  no  ano­calendário  decorre  justamente  dos  ajustes  financeiros  realizados  no  período,  decorrente  da  reversão  de  acréscimos legais (multas e juros) devidos pela contribuinte.  Ocorre  que,  com  o  indeferimento  do  ingresso  da  contribuinte  no  Refis, os ajustes por ela realizados não mais se justificam. Frise­se que a  legislação tributária não permite a reversão de encargos legais relativos a  débitos que não  foram objeto de parcelamento, de modo que o resultado  apurado  na  DIPJ  é  baseado  em  lançamentos  realizados  à  margem  da  legislação.  Em decorrência, os ganhos obtidos pela contribuinte que, conforme  apurado  pela  própria  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Informação Fiscal,  foram  decorrentes  exclusivamente  de  ajustes  financeiros,  motivados  por  equivoco da contribuinte, não podem ser acatados pela fiscalização. Não  houve acréscimo patrimonial da contribuinte que justifique a incidência do  IRPJ e da CSSL, mas lançamento fiscal equivocado, razão pela qual deve  ser cancelado o presente lançamento.  Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO    Assim, voto por dar provimento ao presente recurso voluntário.    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.006581/2004­07  Acórdão n.º 1401­001.800  S1­C4T1  Fl. 675          11 Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 700DF CARF MF

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6672156 #
Numero do processo: 10865.900345/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.293          1 3.292  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900345/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 45 /2 00 8- 12 Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.294          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil e Talita  Pimenta Félix.    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.295          3 (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 06/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.296          4 princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, na conformidade da ementa  abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.297          5 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 48 a 65, com os argumentos abaixo:     Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.298          6 DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.299          7 DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.300          8 Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.301          9 Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.302          10 Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.303          11 DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos (180/190), litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.304          12 Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3258/3262):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.305          13   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (24367.64831.130504.1.7.04­1854)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de junho de 2001, senão vejamos:  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.306          14     Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.307          15     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.7):    Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.308          16     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.309          17 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de junho de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de  IRPJ devido por estimativa:  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.310          18 Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.311          19       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.312          20   Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto, reconhecendo a compensação efetivada como saldo negativo do  IRPJ  até  o  limite  do  seu  direito  creditório  que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo enumerada,  incidindo correção monetária  a partir  de 1 de  janeiro de  2002.  É como voto.  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10865.900345/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.028  S1­C3T2  Fl. 3.313          21   MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                Fl. 3313DF CARF MF

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6642875 #
Numero do processo: 10725.000015/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PENSÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO LIMITADA AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as pensões decorrentes de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagas de acordo com os Decretos-Leis nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELISIA DE SOUZA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PENSÃO  DECORRENTE  DE  FALECIMENTO  DE  EX­COMBATENTE  DA  FEB.  ISENÇÃO  LIMITADA  AOS  CASOS  EXPRESSAMENTE  PREVISTOS EM LEI.  Somente  são  isentos do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF as  pensões  decorrentes  de  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária Brasileira  ­  FEB,  pagas  de  acordo  com  os Decretos­Leis  nº  8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de  agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o art. 17  da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 15 /2 00 9- 01 Fl. 126DF CARF MF     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10725.000015/2009­01  Acórdão n.º 2402­005.599  S2­C4T2  Fl. 127          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  102/106),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, relativa ao ano calendário 2003 / exercício 2004, a qual  resultou em imposto suplementar no valor de R$ 340,87 (trezentos e quarenta reais e oitenta e  sete centavos), acrescido de juros de mora e multa de ofício.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  12/18),  o  crédito  foi  constituído em vista de i) omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo  sujeito passivo, R$ 24.564,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta e quatro reais  );  ii)  compensação  indevida de Imposto Retido na Fonte  ­  IRRF, R$ 129,67 (cento e vinte e nove  reais e sessenta e sete centavos) e iii) dedução indevida de previdência oficial, R$ 1.006,00 (um  mil e seis reais).  Por meio de sua impugnação (fls. 5/8), a Recorrente alega, em síntese, que os  rendimentos  reputados  como  omitidos  referem­se  à  pensão  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária Brasileira – FEB, isenta do imposto de renda.  Conforme informado no relatório da decisão recorrida:  3.  Às  fls.  50/51,  62,  76  diligências  (foram)  determinadas  pela  autoridade  julgadora,  com  a  finalidade  de  esclarecer  o  fundamento  jurídico da pensão militar  concedida à  interessada, especialmente no  que diz respeito à opção pela pensão prevista no inciso III do art. 53 do  ADCT CF/88.  Em  consequência  foram  juntados  diversos  documentos  aos autos, relevando destacar o Ofício nº 279SIP/ PENS – 56º BI, que é  categórico  em  afirmar  que  a  interessada  não  efetuou  a  opção  pelo  referido dispositivo constitucional; bem como o Ofício nº 129PENSSIP/  56º BI, de fls. 82, comprovando que a pensão concedida à interessada  tem  fundamento  no  título  de  pensão  630/79,  concedida  ao  ex­ combatente Benício Ramos, com fundamento nas disposições da Lei nº  4.242,  de  1963,  bem  como,  indicando  que  a  pensão  estaria  em  consonância com o art. 53, inciso III do ADCT CF/88. Assim, embora a  interessada não  tenha  feito  a  opção  referida,  verifica­se que,  quando  da  concessão  da  pensão,  esta  já  teve  fundamento  no  referido  dispositivo  constitucional.  Cientificada,  às  fls.  89,  a  interessada  manifestou­se, às  fls. 92 e  seguintes,  reafirmando que os rendimentos  seriam isentos, por se tratarem de pensão de ex­combatente.  Após discorrer sobre as inúmeras normas editadas com vistas à concessão de  pensões e vantagens a ex­combatentes da FEB, a DRJ/RJ1 concluiu, consoante Ofício nº 129­ PENS­SIP/56º  BI  (fl.  82),  que  a  pensão  de  2º  Tenente  usufruída  pela  interessada  tem  fundamento  nas  disposições  do  inciso  III  do  art.  53  dos  ADCT CF/1998  de modo  que  não  encontra­se albergada pela regra relativa à isenção a qual relaciona exclusivamente as pensões  Fl. 128DF CARF MF     4  amparadas nas seguintes normas: Decretos­Leis nº 8.794/46 e 8.795/46, Lei nº 2.579/55, e art.  30 da Lei nº 4.242/63.  Por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente deteve­se a repisar as razões  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10725.000015/2009­01  Acórdão n.º 2402­005.599  S2­C4T2  Fl. 128          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Convém  ressaltar,  de  início,  que  o  objeto  da  presente  lide  se  resume  à  verificação da existência ou não do direito da Recorrente ao benefício legal previsto no inciso  XII do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, o qual dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;  [...]  O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  acrescenta  a  esse  rol  de normas  sancionadoras  de  isenção,  por meio  do  inciso  XXXV  de  seu  art.  39,  os  rendimentos  relacionados  a  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma ou  falecimento  de  ex­combatente  da FEB,  concedido  por  força  do  art.  17  da Lei  nº  8.059,  de  4  de  julho  de  1990.  Ressalte­se  que  referido  dispositivo  se  prestou  tão­somente  a  resguardar  direito  previsto  no  revogado  art.  30  da Lei  nº  4.242/1963,  não  trazendo qualquer  inovação no que respeita a regra referente ao favor legal.  Importa  esclarecer  ainda  que  a  isenção  definida  XII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  não  acode  de  forma  generalizada  os  ex­combatente  da  FEB  e  suas  respectivas  pensionistas, mas  se  volta  exclusivamente  a  situações  consideradas  especiais  pelo  legislador  ordinário.  Senão  vejamos  cada  uma  dessas  situações,  conforme  já  retratado  na  decisão  recorrida:  a) Decreto­lei nº 8.794/1946: regula vantagens a que têm direito os herdeiros  dos  militares  da  FEB  desaparecidos,  falecidos  em  virtude  de  ferimentos  e  moléstias  adquiridas  ou  agravadas  na  zona  de  combate,  de  acidente  em  serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no  teatro de operações da  Itália;  b)  Decreto­lei  nº  8.795/1946:  regula  as  vantagens  a  que  têm  direito  os  militares da FEB incapacitados fisicamente;  Fl. 130DF CARF MF     6  c)  Lei  nº  2.579/1955:  concede  amparo  aos  ex­integrantes  da  FEB  julgados  inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; e  d)  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963  e  art.  17  da  Lei  nº  8.059/1990:  concede  pensão  aos  ex­combatentes  da  2ª  Guerra  Mundial  que  se  encontrem  incapacitados,  sem  prover  os  próprios  meios  de  subsistência,  bem  como  a  seus herdeiros.  No caso concreto, restou consignado na decisão a quo que o expediente de fl.  82, emitido pelo 56º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro esclarece que a pensão paga  a Recorrente está fundada no inciso III do art. 53 dos ADCT CF/1998 e não em quaisquer das  normas  relacionadas no XII do  art.  6º  da Lei nº  7.713/1988, ou mesmo no art.  17 da Lei nº  8.059/1990.  Desse  modo,  considerando  o  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  o  qual  estabelece  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de  isenção, concluo que os valores  recebidos  a  título de pensão pela  Recorrente não se enquadram nas disposições contidas na norma isentiva.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 131DF CARF MF

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6751004 #
Numero do processo: 13637.001015/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.
Numero da decisão: 9202-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.309  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LATICÍNIOS PACHECO BATISTA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA ­  EPP            ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 10 15 /2 00 8- 16 Fl. 216DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.052,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  08  de  fevereiro  de  2012  (e­fls.  172  a  182). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  INCONSTITUCIONALIDADE  Considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão está prevista no art. 25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e  que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também  desaparece, razão pela qual o AIOP não poderá prosperar.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   Enviados os autos à PGFN, para fins de ciência do Acórdão, em 27/03/2012  (e­fl.  183),  esta  apresentou,  inicialmente  embargos  de  e­fls.  184  a  186,  rejeitados  consoante  despacho de e­fl. 189 a 191  Enviados  novamente  os  autos  para  ciência  em  07/01/2015  (e­fl.  192),  a  Fazenda Nacional apresentou, também em 07/01/2015 (e­fl. 204), Recurso Especial (e­fls. 193  a 203), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2302­001.599, prolatado em 19 de  janeiro de 2012, e, ainda, em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara deste  CARF,  através  do Acórdão  2402­001.724,  prolatado  em  11  de maio  de  2011,  de  ementas  e  decisões a seguir transcritas:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 217          3 Acórdão 2302­001.599  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 02/02/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art.12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº10.256/2001.  GFIP.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  subrogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº10.256/2001, e  são responsáveis  também pela  informação em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo Comercialização daProdução Pessoa Física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  São  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22,  II da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da CF/88,  relativa  às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  Fl. 218DF CARF MF     4 produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32ADA  LEI  Nº  8212/91.RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual  fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.Incidência da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática da infração autuada.  DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por maioria de votos, em conceder provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  449  de  2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da Lei nº 8.212/91,  que na conversão à Lei nº 11.941/2009,  foi renumerado para o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior que votou pela procedência total  do recurso.  Acórdão 2402­001.724  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RECEITA  BRUTA  PRODUÇÃO  RURAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. SUB­ROGAÇÃO.  Na  qualidade  de  responsável  tributário  na  condição  de  sub­ rogado,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  decorrentes  da  receita  bruta  de  comercialização  da  produção  rural  em  que  foram  retidas  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social.  RECEITA AUFERIDA PELO PRODUTOR RURAL ANTES DA  EXPORTAÇÃO REALIZADA PELA COOPERATIVA.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 218          5 Sem  condição  suspensiva,  a  subsunção  do  fato  à  norma  de  tributação é  definitiva,  sendo  irrelevante  para  a  relação  jurídico­tributária  ocorrida  a  existência  de  fato  superveniente  alcançado pela imunidade constitucional.  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIA.  DIREITO  Á  COMPENSAÇÃO.  NÃO  PERMITIDO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.Decisão:   JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos do enunciado n° 4 de Súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de  juros  de  mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  apenas  foi  abordada  no  julgamento  realizado  no  âmbito  do  RE  n°  363.852/MG a  constitucionalidade da  redação do art.  25 da Lei n° 8.212, de 1991 conferida  pela Lei n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997. Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992,  e  a  Lei  n°  9.528,  de  1997,  alteraram  o  artigo  25  da  Lei  n°  8.212,  de  1991. Modificou­se  a  contribuição  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  substituindo  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  por  aquela  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  Apenas  esse  arcabouço,  assim,  foi  objeto  da  decisão  proferida  no  RE  n°  363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal  pela sua  inconstitucionalidade. Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança  da  contribuição.  Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei n° 8.212 conferida pela Lei n°  Fl. 220DF CARF MF     6 10.256,  de  2001  ­  cuja  constitucionalidade  não  foi  apreciada  pelo  STF,  tanto  que  foi  reconhecida  como  matéria  de  Repercussão  Geral  no  RE  nº  718.874/RS,  ainda  pendente  de  julgamento.  Em  assim  sendo,  não  compete  ao  e.  Colegiado  a  quo  o  pronunciamento  da  inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, por força do enunciado nº 2 da Súmula do CARF;  b)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  do  Tribunal Regional Federal da 4a. Região, citada nos autos;  c)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar o  acórdão recorrido.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 206 a 210.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 25/04/16  (e­fl. 214), o contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Trata­se de  processo  de  crédito  com exigência  de obrigação  principal,  pelo  fato  de  não  terem  sido  arrecadadas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  de  produção rural adquirida de pessoa física.  Necessário, assim, que se analise, inicialmente, o mérito do lançamento, mais  especificamente  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  relacionados  à  tal  aquisição  (obrigação principal), à luz da possível inconstitucionalidade discutida nos autos.  Da contribuição do sobre a receita bruta de comercialização e SAT/RAT  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 219          7 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  Fl. 222DF CARF MF     8 IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, de ementa abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 220          9 regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  Fl. 224DF CARF MF     10 8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 221          11 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  limita­se:  a)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Lei  no.  10.256, de 2001, e b) à contribuição devida pela comercialização da produção do empregador  rural pessoa física, não abrangendo o caso do segurado especial previsto no art. 12, VII, da Lei  no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição devida foi instituída com fulcro  no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195,  I do Texto Maior, conforme muito  bem esmiuçado  em outro  ponto  do mesmo  artigo  citado  de  lavra  do Dr. Rafael  de Oliveira,  verbis:  (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   Fl. 226DF CARF MF     12 E com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 222          13 Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no. 10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  Fl. 228DF CARF MF     14 de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrrogação foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   "(...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 223          15 nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  (...)"  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei no.  10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30, III  Fl. 230DF CARF MF     16 da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  "(...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 9202­005.309  CSRF­T2  Fl. 224          17 Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico se estar, nos presentes autos, diante de litígio acerca de fatos geradores que  ocorreram  já  sob  o  período  de  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001  (o  auto  refere­se  às  competências de 02/2004 a 01/2007). Assim, com base na fundamentação acima disposta, não  há que se falar em improcedência do lançamento decorrente da alegada inconstitucionalidade  (visto  que  não  abrangida  pela  decisão  prolatada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  e  nem  no  âmbito do RE 596.177/RS), mantendo­se incólume a obrigação principal sob análise.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 232DF CARF MF

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6739592 #
Numero do processo: 10480.722559/2009-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido encontra fundamento em circunstâncias específicas relevantes que não foram tratadas pelos acórdãos paradigmas, e que nem mesmo estavam presentes no contexto dos fatos examinados por essas outras decisões, fica prejudicada a caracterização de divergência na interpretação da lei. Além disso, se o acórdão recorrido encontra fundamento em dispositivo legal que nem mesmo existia no contexto dos acórdãos tidos como paradigmas, não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que conheceu parcialmente do recurso, quanto à ausência de divergência. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.752  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  REGIMES DE TRIBUTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINK CELULARES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Se  o  acórdão  recorrido  encontra  fundamento  em  circunstâncias  específicas  relevantes  que  não  foram  tratadas  pelos  acórdãos  paradigmas,  e  que  nem  mesmo  estavam  presentes  no  contexto  dos  fatos  examinados  por  essas  outras  decisões,  fica  prejudicada  a  caracterização  de  divergência  na  interpretação  da  lei.  Além  disso,  se  o  acórdão  recorrido  encontra  fundamento  em  dispositivo  legal  que  nem  mesmo  existia  no  contexto  dos  acórdãos  tidos  como  paradigmas,  não  há  como  cotejar  essas  decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencida  a  conselheira Adriana Gomes Rego,  que  conheceu  parcialmente  do  recurso,  quanto  à  ausência  de  divergência.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 59 /2 00 9- 39 Fl. 5801DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson Macedo Guerra,  Carlos Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Jose Eduardo Dornelas  Souza.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à definição dos regimes de tributação para IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e  COFINS).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1103­001.048,  de  06/05/2014,  por meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, com  a finalidade de cancelar o lançamento de ofício contido nestes autos, a título de IRPJ e tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS).   O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PRELIMINARMENTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AFRONTA AO ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96.  Legítimo o trabalho fiscal apurado com base em relatório individualizado da  movimentação financeira.  MÉRITO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Há que ser realizado o lançamento por arbitramento, quando a contabilidade  do contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real (art. 530, II,  “b”, RIR/99) e as receitas omitidas, em face as especificidades da atividade  econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta.  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  aplica­se  às  exigências  reflexas  (CSLL, COFINS e PIS/Pasep), o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  PROVA PERÍCIA.  É incabível a realização de prova pericial sobre contabilidade que se prova  imprestável.  CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.  Fl. 5802DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 4          3 É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com a  multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao cancelamento  do  lançamento  de  IRPJ  e  tributos  reflexos,  com  o  argumento  de  que  teria  havido  erro  nos  regimes de tributação adotados.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  divergente  daquele  que  prevaleceu  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  que  toca  à  necessidade  de  empregar  o  procedimento de arbitramento em caso de omissão de receitas, bem como no que concerne à  consideração  como  receita  bruta  o montante  integral  dos  valores  omitidos,  o  que  autoriza  a  interposição de recurso especial;  DA  DIVERGÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO, NO CASO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ­  no  presente  caso,  em  relação  ao  decidido  acerca  do  emprego  do  arbitramento,  há  nítida  divergência  entre  o  que  restou  decidido  no  v.  acórdão  recorrido  e  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 101­86.382, proferido pela Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se reproduz em sua integralidade:  Acórdão nº 101­86.382   OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Legítima a tributação  fundamentada  em  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente  em  nome da empresa, mantida fora dos registros contábeis, quando a autuada,  intimada a esclarecer a origem da diferença entre tais valores em confronto  com as receitas de vendas registradas no livro Diário, não logra fazê­lo.   ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  O  arbitramento  de  lucro  é  procedimento  reservado  aos  casos  de  inexistência  ou  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  e  aplicável  apenas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  do  artigo  399 do RIR/80,  entre  as quais não se  inclui  a existência  de  valores  mantidos à margem da contabilidade, quando os mesmos são devidamente  quantificados e tributados como omissão de receitas. (Grifos nossos)  ­  no  aresto  recorrido,  a  conclusão  pela  imprestabilidade  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  é  conseqüência  da  própria  omissão  de  receitas,  referente  aos  depósitos bancários, cujo montante, ao ser comparado com a totalidade das receitas auferidas,  no entender dos i. julgadores, tornaria inservível a contabilidade da empresa;  ­  da  leitura  do  julgado,  extrai­se que  a  existência  de  omissão  em montante  considerado significativo constituiu premissa para que  a Turma a quo  julgasse  imprestável  a  contabilidade da empresa, e, por conseqüente, concluísse pela inadequação dos procedimentos  Fl. 5803DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 5          4 de  apuração  adotados  pelo  fiscal  autuante,  que  não  promoveu  arbitramento  das  receitas  omitidas;  ­  em  sentido diverso  ao  entendimento  esposado no aresto  recorrido,  firmou  posicionamento o acórdão paradigma, segundo o qual a omissão de receitas não constitui, per  se,  fator  a  viciar  os  registros  contábeis  e,  se  for  possível  apurar  a  receita  omitida,  cabível  o  lançamento mediante sistemática do lucro real;  ­ patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à caracterização  da imprestabilidade dos registros contábeis para o fim de se determinar o uso do arbitramento  do  lucro. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o montante omitido basta para viciar a  contabilidade e configurar situação ensejadora do arbitramento, o aresto paradigma posicionou­ se no sentido de que a omissão de receita não é condição suficiente para tornar imprestáveis os  registros contábeis e impor o arbitramento, sendo imprescindível, para tanto, que se constate a  impossibilidade de promover a apuração do tributo devido por meio dos registros disponíveis;  ­  dessarte,  pode­se  concluir  que  o  arbitramento  de  lucro  é  procedimento  excepcional reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e  aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos  I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre os  quais  não  se  inclui  a  existência  de  valores mantidos  à margem  da  contabilidade,  quando  os  mesmos são devidamente quantificados e tributados como omissão de receitas;  ­  comprovada  a  divergência,  deve  ser  dado  seguimento  ao  recurso  especial  nesta parte;  DA DIVERGÊNCIA  EM RELAÇÃO À  CONSIDERAÇÃO DE  CUSTOS  NO LANÇAMENTO RELATIVO À OMISSÃO DE RECEITAS.  ­  em  relação  à  parte  do  acórdão  recorrido  que  considerou  distante  do  permissivo legal considerar como receita bruta o montante integral dos valores omitidos, sem  considerar  custos,  referido  entendimento  divergiu  dos Acórdãos  101­83.760  e 103­19994 do  antigo Conselho de Contribuinte, cujas ementas seguem abaixo:  Acórdão nº 101­83.760  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Notas  Calçadas  ­  Inconteste  e  admitida  a  caracterização  de  procedimento  de  utilização  do  conhecido  expediente  de  emissão  de  notas  fiscais  calçadas,  com  comprovado  desvio  de  receitas,  impõe­se a tributação respectiva com a multa agravada de 150%.   CUSTOS DE VENDAS OMITIDAS ­ Acrescenta­ se ao lucro real, para efeito  de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar  dos custos e despesas correspondentes, os quais, só poderão ser cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  através de escrituração feita com observância das normas legais.    Acórdão nº 103­19994  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  –  PROCEDÊNCIA ­ Acrescenta­se ao lucro real o valor das vendas realizadas  e não escrituradas, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes,  Fl. 5804DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 6          5 a  não  ser  que  a  pessoa  jurídica  faça  prova  inconteste  da  existência  e  do  valor das quantias a serem deduzidas.  ­ com relação aos créditos para apuração do PIS e da COFINS decorrente da  omissão de receitas, repitam­se os argumentos relativos aos custos, feitos acima, para apuração  do IRPJ e da CSLL;  ­  com  efeito,  diversamente  do  acórdão  recorrido,  o  qual  desconsiderou  lançamento  fiscal  com  base  na  omissão  de  receitas,  pois  não  se  consideraram  custos,  os  acórdãos  divergentes  proferiram  entendimento  de  que  se  tratando  de  omissão  de  receita  detectada  em  procedimento  fiscal,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  o  valor  da  receita  omitida  adicionada  ao  resultado  devidamente  apurado  (lucro  real)  constante  da  escrituração,  haja  vista  que  os  custos  e  despesas  correspondentes  só  poderão  ser  cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  por  meio  de  escrituração  feita  com  observância das normas da legislação comercial e fiscal;  ­ por conseqüente, fica autorizada a interposição do presente recurso especial  também neste ponto;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  em  virtude  de  omissão de receitas e tributação reflexa;  ­ a exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas,  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  o  ponto  controvertido  neste  recurso  circunscreve­se  a  determinar  se  o  procedimento  de  apuração  empregado  pelo  fiscal  autuante  está  de  acordo  com  a  Lei  ou  se  deveria ter promovido o arbitramento;   ­ para dirimir a lide, superando a controvérsia, cumpre definir se os registros  contábeis da empresa continham vícios a importar sua imprestabilidade e, portanto, impunham  o lançamento mediante arbitramento ou se permitiam a apuração do lucro real;  ­  da  leitura  do  acórdão  recorrido,  bem  como  das  alegações  vertidas  pelo  contribuinte, depreende­se que os supostos vícios a macular a contabilidade corresponderiam  ao montante das receitas omitidas e à distorção da base de cálculo decorrente da magnitude da  omissão;  ­  com  a  devida  vênia,  ditas  circunstâncias  não  se  subsumem  às  hipóteses  ensejadoras do arbitramento de lucros;  ­  inicialmente, há que se estremar os  requisitos para o arbitramento da base  de  cálculo  do  tributo.  Com  efeito,  apesar  de  o  arbitramento  se  fundar  na  identificação  de  inexatidões contábeis, não é qualquer irregularidade na escrita que permite a autoridade fiscal  efetuá­lo;  ­ nos termos dos incisos I e II do art. 539 do RIR/94, a pessoa jurídica que,  obrigada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela lei fiscal;  ou  ainda, mantiver  escrituração  com  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  Fl. 5805DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 7          6 para  determinar  o  lucro  real,  ou  revelar  evidentes  indícios  de  fraude,  está  justificando  o  arbitramento da base de cálculo dos tributos;  ­ antes do arbitramento, todavia, importa à autoridade fiscal, em cumprimento  à  norma  legal,  apurar  o  lucro  real,  a  renda  efetiva  da  pessoa  jurídica.  Tanto  que,  consoante  iterativa jurisprudência deste e. Conselho de Contribuintes, o arbitramento não é punição, mas  forma de apurar o lucro;  ­ as autoridades autuantes, ao analisarem os registros contábeis do recorrido,  verificaram que, apesar da omissão de receitas, estavam em boa ordem e mantidos segundo as  normas contábeis, e, portanto, seria possível determinar o lucro real, que foi, in casu, a base de  cálculo para o lançamento;  ­ o ilícito que originou o lançamento resume­se na manutenção de quantias à  margem  da  contabilidade  do  recorrido  e  dita  irregularidade,  como  já  dito,  não  autoriza  o  arbitramento. As  anormalidades  que  impõem o  arbitramento  encontram­se na  própria  escrita  contábil, que, produzida sem a observância das normas técnicas (contábeis e fiscais), obstam de  forma incontornável a averiguação fiscal;  ­  esta  conclusão  também  é  corroborada  pelos  demais  julgamentos  sobre  o  assunto,  a  exemplo  daqueles  documentados  nos  acórdãos  103­04.792,  101­73.288  e  101­ 73.033, proferidos, respectivamente, pelas e. Terceira e Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  que  em  conjunto  estipulam  de  forma  muito  didática  os  requisitos  para  o  arbitramento;  ­  a  escrita  contábil  com  irregularidade  substancial  é  aquela  incapaz  de  informar  com  exatidão  os  dados  que  se  propusera,  por  erro  de  técnica  ou  por  utilização  de  códigos (letras, números, etc.) incompreensíveis;  ­ a escrita imprestável, portanto, é aquela que nada informa à fiscalização, ou  que  informa  de  maneira  tão  incompreensível,  tão  errônea,  que  não  é  possível  corrigi­la,  restando apenas arbitrar a base de cálculo dos tributos devidos;  ­ não há nos autos prova alguma que a escrita contábil do contribuinte fosse  incompreensível,  inexistente,  com  irregularidades  substanciais,  produzida  em desacordo  com  as  normas  técnicas  universalmente  aceitas,  etc. Com  a devida  vênia,  as  objeções  à  auditoria  fiscal  levantadas pelo  r.  acórdão  recorrido não  infirmam em momento algum a presunção de  que  as  autoridades  fiscais  optaram  pela  forma  de  tributação  condizente  com  os  dados  da  escrituração contábil do contribuinte;  ­ destarte, antes de concluir pela imprestabilidade dos registros contábil com  base em suposto lucro excessivo, imprescindível que se investiguem outras possíveis causas;  ­  em  verdade,  como  bem  colocado  no  julgamento  de  primeira  instância,  o  supostos  excesso  no  lucro  decorre  de  questão  probatória:  o  contribuinte  não  comprovou  os  custos alegados, não obstante instado a fazê­lo;  ­ a conclusão no sentido de que o contribuinte dispôs de seu direito à dedução  torna­se irrefutável ante a constatação de que teve oportunidade de produzir prova acerca das  despesas eventualmente incorridas e não o fez;  Fl. 5806DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ entender de outra maneira a eventual ausência de custos na contabilidade do  contribuinte é inadmissível por esbarrar na principiologia básica do ordenamento;  ­ no caso, o contribuinte omite  receita, mas mantém registros contábeis que  permitem sua apuração com base no lucro real, embora não lance todos os custos e despesas  nesses registros;   ­  a  Administração  Tributária,  ao  se  deparar  com  o  quadro  de  omissão  de  receitas, verificando que os  registros contábeis permitem  identificar adequadamente  a  receita  omitida,  promove  a  apuração  do  tributo  e  faculta  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  de  eventuais custos ou despesas não registrados;  ­  o  contribuinte  recusa­se  a  produzir  dita  prova,  o  que  resulta  em  suposta  distorção  nos  lucros  auferidos,  para,  em  seguida,  alegar  a  imprestabilidade  do  registros  contábeis em decorrência dessa distorção por si provocada, e, assim, forçar o cancelamento do  crédito por erro na apuração da base tributável;  ­  ao  admitir que o  contribuinte pode,  ao dispor de  seu direito,  dar  ensejo  a  cancelamento de lançamento, afronta­se o princípio básico de que ninguém pode se aproveitar  da própria torpeza;  ­ no caso, o contribuinte confessou a omissão de receitas, mas, em seguida,  negou­a  e  com  base,  tão­só,  na  alegada  distorção  dos  resultados  apurados,  buscou  forçar  o  cancelamento do lançamento sob o fundamento de que este deveria ter sido realizado mediante  arbitramento;  ­  no  controle  de  legalidade  do  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  repudiar  qualquer  solução  por  meio  da  qual  aquele  que  deu  causa  à  nulidade,  aufira  dela  benefícios, que é justamente a situação de que aqui se trata;  ­ por derradeiro, neste ponto, cumpre destacar que o posicionamento adotado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  encontra  fundamento  na  jurisprudência  deste  e.  Conselho;   ­  ainda que haja  custos  não contabilizados  pelo  contribuinte,  não poderia o  Fisco, do mesmo modo, abatê­los da receita omitida, a menos que o contribuinte provasse tais  custos,  e  demonstrasse  que  são  inerentes  às  receitas  tributadas,  obedecendo  ao  princípio  do  emparelhamento de receitas e despesas, um dos fundamentos do regime de competência;  ­  e,  mais,  fica  subentendido  no  referido  julgamento  que  a  ausência  destes  custos não inquina de nulidade os registros do contribuinte;  ­  dado  que:  (i)  os  registros  do  contribuinte  são  regulares,  permitindo  a  apuração do  lucro  tributável,  (ii) o  lançamento de custos e despesas encontra­se na esfera de  disponibilidade  do  contribuinte,  e,  portanto,  eventual  ausência  não  macula  os  registros  correspondentes;  (iii)  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  sanar  eventual  omissão  de  seus  registros mas escolheu não fazê­lo, forçoso concluir pela estrita legalidade do lançamento, que  deve ser mantido em sua integralidade;  ­  em  suma,  o  arbitramento  de  lucro  é  procedimento  excepcional  reservado  aos casos de  inexistência ou  imprestabilidade da escrituração contábil  e  aplicável apenas nas  Fl. 5807DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 9          8 hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre os quais não se inclui a  existência  de  valores  mantidos  à  margem  da  contabilidade,  quando  os  mesmos  são  devidamente quantificados e tributados como omissão de receitas;  ­ ademais, no caso de omissão de receita detectada em procedimento fiscal, a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  o  valor  da  receita  omitida  adicionada  ao  resultado  devidamente apurado (lucro real) constante da escrituração, haja vista que os custos e despesas  correspondentes  só  poderão  ser  cotejados  com  a  receita  dentro  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  por  meio  de  escrituração  feita  com  observância  das  normas  da  legislação comercial e fiscal.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1101­ 331,  exarado  em  24/10/2014,  reconheceu  a  existência  das  divergências  suscitadas  e  deu  seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos:  [...]  I ­ Matéria objeto do recurso especial  A  Procuradoria  diverge  quanto  ao  arbitramento  aplicado  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  comprovada  por  depósitos  bancários.  Afirma  que  arbitramento  é  procedimento  excepcional,  não  sendo  cabível  quando  os  valores mantidos  à margem da  contabilidade  são devidamente  quantificados e tributados como omissão de receitas.   Insurge­se, ainda, quanto à desconsideração de custos no lançamento  referente à omissão de receitas.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  1  –  Da  divergência  quanto  ao  arbitramento  por  omissão  de  receitas,  comprovada por depósitos bancários.   A Recorrente trouxe ao dissídio o acórdão cuja ementa traz:  [...]  Como se constata, no paradigma adotou­se o entendimento de que a  omissão de receitas não se constitui em elemento suficiente para  invalidar  os  registros  contábeis e aplicar o arbitramento. De outro modo, o acórdão  recorrido considerou que  tais fatos são suficientes para a  imposição dessa  medida.   Pelo  exposto,  considero  comprovada  a  divergência  argüida  pela  Fazenda Nacional.  2  –  Da  divergência  quanto  à  consideração  de  custos  no  lançamento  decorrente de omissão de receitas.   Quanto a essa matéria, foram ofertados os Acórdãos nºs. 101­83.760 e  103­19.994, cujas ementas estão abaixo reproduzidas:  [...]  Fl. 5808DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 10          9 Confrontado  as  decisões,  verifica­se  que,  enquanto  na  decisão  recorrida o lançamento fiscal com base em omissão de receitas foi afastado  por  não  terem  sido  considerados  os  custos;  nos  paradigmas  adotou­se  o  entendimento  de  que  no  caso  de  omissão  de  receita  constatada  em  procedimento  fiscal,  para se apurar a base de cálculo do  imposto deve­se  adicionar o valor bruto da receita omitida ao resultado apurado.   Ante  a  diferença  de  entendimentos  adotada  no  julgado  combatido  e  nos  paradigmas,  entendo  estarem  presentes  os  argumentos  divergentes  necessários  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  capazes  de  ensejar  a  subida dos autos ao exame da Câmara superior de Recursos Fiscais.  Em  29/08/2014,  após  pedir  cópias  do  processo,  e  antes  mesmo  de  ser  cientificada do despacho que deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN  (até porque  esse  despacho  só  foi  exarado  em  24/10/2014),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  com  os  argumentos descritos a seguir:   ­  antes  de  abordar  o  mérito  recursal,  quando  se  demonstrará  serem  despropositadas as razões do recurso, insta suscitar questões preliminares que, concessa venia,  obstam  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restando  negar­lhe  seguimento;  PRELIMINARMENTE  PRIMEIRA DIVERGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTO  FÁTICO  E  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  SÃO  DISTINTOS  DAQUELES  VERIFICADOS  NA  DECISÃO  PARADIGMA (ACÓRDÃO N° 101­86.382).  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  não  utilizou  a  omissão  de  receitas  como  único  fundamento  para  chegar  à  conclusão  pela  imprestabilidade da contabilidade do contribuinte;  ­  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (transcrito  inclusive  nas  razões  recursais da Fazenda Nacional), o relator é categórico ao expor que: "da leitura do 'Relatório de  Fiscalização' conclui­se que a contabilidade da recorrente não registra a sua movimentação de  bancos e  também o seu registro contábil não é seguro quanto às despesas incorridas nas suas  operações";  ­  resta  evidenciado  que  o  relator  invocou  duas  premissas  distintas  para  concluir  pela  imprestabilidade da  contabilidade do Contribuinte. Além das  falhas no  registro  contábil  da  movimentação  bancária,  ficou  consignado,  em  seu  voto,  que  não  é  confiável  o  registro quanto às despesas incorridas, viciando assim a contabilidade;  ­  inviável,  portanto,  o  recurso  especial  baseado  em  paradigma  cujo  entendimento adotado não é suficiente para reformar o acórdão recorrido. Com efeito, uma vez  que,  no  caso  concreto,  os  fundamentos  pela  imprestabilidade  da  contabilidade  vão  além  da  omissão  de  receita,  tem­se  que  o  acórdão  paradigma  é  insuficiente  para  caracterizar  a  divergência e, portanto, resultar reforma do acórdão recorrido. Nesse sentido, é o entendimento  dessa CSRF:  Fl. 5809DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 11          10 RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  como  requisito  a  demonstração da divergência entre a  interpretação do acórdão  recorrido e  de  outros  casos  que envolvam quadrante  fático  idêntico  ou  similar  para  o  qual  a  mesma  questão  de  direito  foi  decidida  de  maneira  diversa.  O  conhecimento do recurso especial de divergência exige que o entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado  na  situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.  (CSRF,  Processo  n°  12971.000999/200854,  Recurso  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 9202003.191, ­ 2ª Turma, sessão de 08 de maio de  2014)  ­  por  outro  lado,  é  importante  observar  que  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  (Acórdão  n°  101­86.382)  foi  julgado  em  1994,  em  momento  anterior,  portanto,  à  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  cujo  art.  42  fundamentou  o  lançamento  cassado  pelo  acórdão ora recorrido;  ­ claro está que as soluções encontradas no acórdão recorrido e no paradigma  não se baseiam nas mesmas razões de fato e direito e, portanto, não apresentam também por  esse motivo, a indispensável similitude para caracterização da divergência;  ­ de acordo a descrição dos fatos da infração do acórdão paradigma, o crédito  tributário  teve  origem  na  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  da  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  em  favor  da  contribuinte. A  base  de  cálculo  utilizada  para  a  tributação correspondeu aos valores creditados em conta de titularidade da contribuinte;  ­  a  luz do  regime  jurídico então aplicável  (anterior à Lei n° 9.430/96),  essa  CSRF decidiu que, para que houvesse a possibilidade do arbitramento das  receitas com base  em  depósitos  bancários,  o  Fisco  deveria  comprovar  a  correlação  ou  a  vinculação  entre  os  depósitos  bancários  com  as  operações  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza  e  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte (Acórdão n° 9101­00.158);  ­  o  acórdão  paradigma,  além  de  não  retratar  o  mesmo  regime  jurídico  aplicável  ao  lançamento,  perfilhou  entendimento  superado  por  essa  CSRF,  que  afastou  a  tributação  baseada  em  simples  presunção  (anteriormente  à  Lei  n°  9.430/96),  revelando­se,  portanto, inteiramente inaplicável ao caso concreto;  ­  em  razão  do  exposto,  demonstrado  que  o  Acórdão  n°  101­86.382  é  imprestável para demonstração da primeira divergência, porquanto baseado em contexto fático  e  regime  jurídico  diversos  daqueles  verificados  no  caso  contrato,  bem  como  entendimento  jurisprudencial  superado,  requer­se preliminarmente o não conhecimento do  recurso  especial  quanto à matéria que lhe é pertinente;  AINDA  PRELIMINARMENTE.  SEGUNDA  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A  DECISÃO RECORRIDA.  Fl. 5810DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  a  Fazenda  Nacional  fundamenta  também  seu  recurso  especial  em  uma  putativa segunda discrepância de interpretação. Segundo o apelo ora combatido, "em relação à  parte  do  acórdão  que  considerou  distante  do  permissivo  legal  a  consideração  como  receita  bruta o montante integral dos valores omitidos, sem considerar custos;  referido entendimento  divergiu dos acórdãos 101­83.760 e 103­199994 do Antigo Conselho de Contribuintes";  ­ o Recurso Especial contra razoado deixou de demonstrar analiticamente os  pontos dos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos do acórdão recorrido;  ­  com  efeito,  na  peça  recursal  da  Fazenda Nacional,  apenas  são  transcritas  ementas  de  julgados  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  sem  que  seja  feita  qualquer demonstração mais analítica/detalhada dos pontos de discrepância. Para fins de expor  a  divergência,  o  recurso  especial,  à  fl.  09,  limita­se  a  tecer  ilações  de  que  os  acórdãos  paradigmas encartam entendimento contrário ao do caso concreto;  ­  conforme  entendimento  firmado  no  âmbito  dessa  CSRF,  a  simples  confrontação das ementas dos paradigmas, em sede de recurso especial, não é suficiente para  demonstrar  divergência  de  interpretação,  inviabilizando  o  conhecimento  do  apelo,  conforme  decidido no acórdão abaixo transcrito:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1992  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  CONHECIMENTO  —  PRESSUPOSTOS  —  No  caso  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  o  conhecimento  do  apelo  requer  o  atendimento  a  todos  os  pressupostos  processuais,  inclusive  a  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizado  pela  adoção  de  soluções  diversas,  em  face  de  situações  idênticas.  (CSRF,  Processo  n°  10875.003189/200146,  Recurso  n°  148.485  Especial  do Procurador, Acórdão n° 9101001.901 ­ 1ª Turma, Sessão de 20 de março  de 2014)  ­  importante registrar que a Fazenda Nacional, na sua própria peça recursal,  adotada  dois  procedimentos  distintos:  em  relação  à  demonstração  da  suposta  primeira  divergência  (enfrentada  no  tópico  anterior),  procurou  fazer  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido com trechos do acórdão paradigma, destacando os pontos  supostamente similares e  divergentes;  ­ por outro lado, em relação à segunda divergência, a Fazenda Nacional não  expõe  quais  as  similaridades  fáticas  e  jurídicas  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  invocados que autorizariam a apreciação da divergência no âmbito dessa Corte;  MÉRITO  ­  no  caso  concreto,  o  relator  do  acórdão  ora  recorrido  concluiu  pela  imprestabilidade  da  contabilidade  da  recorrida  ante  a  deficiência  no  registro  da  sua  movimentação  bancária  e  na  ausência  de  confiabilidade  quanto  às  despesas  incorridas,  impondo­se  a  obrigatoriedade  de  aplicação  do  arbitramento,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Dessa forma, restou maculado o lançamento tributário;  ­ a ora recorrida tem como única atividade a representação da TIM Nordeste  (operadora  de  telefonia  celular),  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  06.132.293/0001­47,  para  a  Fl. 5811DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 13          12 "prestação de serviços de distribuição e comercialização de cartões pré­pagos, Timmy Service  Virtual, Tim Chip Pré­Pago, PIN Number e Recarga On Line", conforme Cláusula Primeira do  "Contrato de Prestação de Serviço ­ Intermediação e Distribuição de Recarga e habilitação de  Chip Pré­Pago" (anexo);  ­ de acordo com a Cláusula Quinta do contrato firmado com a TIM Nordeste  (juntado  aos  autos),  a  remuneração  da  Contribuinte  ocorria  da  seguinte  forma:  (i)  comissão  pela  venda  do  cartão  Pré­Pago,  PIN  Number  e  Recarga  ON  Line;  e  (ii)  vantagem  na  comercialização Tim Chip Pré­Pagos e do Timmy Service Virtual, consistente na estipulação  de margem de lucro na venda desses produtos, a ser realizada por preço pré­determinado pela  TIM;  ­ como prova do alegado, a Contribuinte apresentou nos autos: (i) o contrato  de  prestação  de  serviços,  que  discrimina  (a)  a  remuneração  (por  comissão)  recebida  na  comercialização e distribuição do cartão Pré­Pago, PIN Number e Recarga ON Line; e  (b) a  margem de lucro na comercialização de Tim Chip Pré­Pagos e do Timmy Service Virtual; e (ii)  os comprovantes de transferências bancárias realizadas da conta corrente da Contribuinte para  a contratante, TIM Nordeste, no valor de RS 19.427.547,49 (juntados aos autos);  ­ conforme página 10 do Relatório Fiscal, em que pese a própria autoridade  fiscal  reconhecer  que  a  recorrida  prestava  unicamente  serviços  à  TIM  NORDESTE,  desconsiderou  que  os  valores  repassados  (receita  de  terceiros)  ­  COMPROVADAMENTE  POR DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  ­  por  força  do  contrato  de  comissão,  e  reputou  como  suposta omissão de  receita  toda  a movimentação bancária não  escriturada. Contudo,  a quase  totalidade  dos  depósitos  bancários  jamais  pertenceu  à  Contribuinte,  e  isto  está  cabalmente  demonstrado nos autos, pois a ela pertenciam apenas as comissões;  ­ conforme destacado pelo Ilmo. Relator, no acórdão recorrido, a inexatidão  da contabilidade do contribuinte (no tocante às suas receitas e custos/despesas), impossibilitou  a apuração do lucro real, implicando o dever de a autoridade fiscal promover o lançamento por  meio do lucro arbitrado;  ­  ao  contrário  do  que  alega  a  Fazenda  Nacional,  o  legislador  não  "almeja  privilegiar a apuração do lucro real". Na verdade, a aplicação da regra contida no art. 24 da Lei  9.249/1995, segundo a qual a omissão de receita deve ser tributada "de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão", que no caso da recorrida era o lucro real, merece ponderações;  ­ isso porque de acordo com o art. 47, II, "b", da Lei 8.981/1995, o lucro da  pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  se demonstrar imprestável para determinação do lucro real;  ­  uma  vez  demonstrado,  como  ficou  nos  autos,  que  (i)  o  valor  da  receita  omitida  é  muito  superior  àquele  registrado  na  sua  contabilidade  e  que  (ii)  as  despesas  incorridas igualmente não estão registradas, as margens de lucratividade supostamente obtidas  pela  recorrida  são  inconsistentes  para  o  negócio,  evidenciando­se  a  imprestabilidade  da  escrituração e a impossibilidade de apuração do lucro real. Nesse sentido, já decidiu o CARF:  ARBITRAMENTO.  CONDIÇÕES  Uma  vez  demonstrado,  como  ficou  no  feito,  que o  valor omitido de  receita é muito  superior àquele  registrado na  sua  contabilidade  e,  desse  modo,  ao  ser  cotejado  com  os  elementos  Fl. 5812DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 14          13 negativos  do  resultado,  como  custos  e  despesas,  resulta  em  margens  impraticáveis  para  qualquer  negócio,  evidencia­se  a  imprestabilidade  da  escrituração, o que legitima o arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Com o advento  da Lei  9.430/96,  a presunção de omissão de  rendimentos  calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é  infirmada pela  apresentação de documentação específica para cada depósito.  (CARF, 10950.006845/200970, Recurso n° 887.363 Voluntário, Acórdão n°  120100.621 ­ 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de novembro  de 2011)  ­ acaso tivesse prevalecido o lançamento, na forma pretendida pela Fazenda  Nacional,  a  movimentação  bancária  da  recorrida,  que  compreendia,  além  da  sua  (reduzida)  receita  de  comissão  de  intermediação  de  vendas,  a  parcela  que  foi  repassada  à  TIM  NORDESTE (correspondentes aos serviços de telefonia que a operadora prestou aos usuários  finais e os ofereceu à tributação), a contabilidade da recorrida demonstraria uma lucratividade  extraordinária ­ e irreal de tão elevada ­ para o tipo de atividade que exerce;  ­  segundo  o  critério  adotado  pelo  lançamento  ­  de  tributar  toda  a  movimentação  bancária  não  escriturada  pelo  lucro  real,  sem  considerar  qualquer  custo  ou  despesa inerente ­ torna a receita passível de tributação, na ora recorrida, superior à da própria  operadora  de  telefonia,  assim  como  a  própria  lucratividade.  E  evidente  que  o  procedimento  adotado,  de  tentar  apurar  lucro  real  considerando  apenas  as  receitas,  e  desconsiderando  os  custos/despesas inerentes à receita, é providência descabida, que revela ilegalidade;  ­  com  efeito,  a  fiscalização,  ao  verificar  a  movimentação  bancária  não  registrada, para considerá­la como receita  tributável e desconsiderar os repasses feitos à TIM  Nordeste, reconheceu a imprestabilidade da contabilidade;  ­  nesse  contexto,  tornou­se necessária  a  apuração dos  tributos  com base no  lucro arbitrado (ao invés do lucro real), o que ­ contudo ­ não ocorreu na espécie, inquinando o  lançamento  (do  tributo  principal  e  dos  reflexamente  apurados)  de  vício  insanável.  Sobre  o  tema, já se manifestou o CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1999  LUCRO  REAL.  GLOSA  DA  TOTALIDADE  DOS  CUSTOS  E  DESPESAS  POR  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa da quase  totalidade  dos  custos  e  das  despesas  operacionais,  por  falta  de  comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade  do  contribuinte  é  imprestável  para  se  apurar  o  lucro  real,  devendo  ser  aplicado  o  regime  do  arbitramento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  Verificada  a  inocorrência  do  saldo  credor  de  caixa  apontado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  saldo  é  devedor,  não  tem  respaldo a  autuação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em não  subsistindo o  lançamento  principal,  de  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  reflexos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele.  (CARF,  Número  do  Processo  18471.000646/2004­48  Contribuinte  SOTENERGY  TECNOLOGIA  LTDA,  RECURSO  DE  OFÍCIO,  Data  da  Fl. 5813DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 15          14 Sessão  09/11/2010,  Relator(a)  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  N°  Acórdão 1202­000.418 )    OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO  A  apuração  de  omissão  de  receitas  em  elevada  proporção,  desacompanhada  dos  custos/despesas  correspondentes,  prejudica  a  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  A  tributação  de  praticamente  toda  a  receita  auferida  pela  empresa  como  se  lucro  fosse  desfigura  a  própria  hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  que  sempre  mira  o  lucro  das  empresas.  Pelo art. 47, II, "b", da Lei 8.981/1995, o lucro da pessoa jurídica deverá ser  arbitrado quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem imprestável para determinar o lucro real. [...]  (CARF, Processo  n°  10830.005610/200846,  Recurso  n°  943.981,  Acórdão  n° 180201.363, 2ª Turma Especial, Relator: José de Oliveira Ferraz, Sessão  de 12 de setembro de 2012)  ­  no  mesmo  sentido  das  decisões  proferidas  pelo  CARF,  são  vários  os  precedentes  do  ainda  Conselho  de  Contribuintes  que  impõe  o  arbitramento  quando  a  imprestabilidade  da  contabilidade  torna  impossível  a  apuração  do  lucro  real  (ementas  transcritas);  ­ consoante reconheceu recentemente a CSRF, segundo o voto proferido pela  então  Sra. Vice­Presidente  do CARF,  Suzy Gomes Hoffmann,  no Acórdão  n°  9101001.563,  "nos casos em que a receita é conhecida de forma indireta (omissão de receita) ­ por valores de  depósitos  bancários  não  declarados  pelo  contribuinte  ­  não  há  a  identificação  da  natureza  dessas  receitas.  Ante  esse  fato,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  natureza  delas  (o  que  não  ocorreu no presente caso), sob pena de ter o lucro tributável arbitrado, de acordo com as regras  antes comentadas";  ­  as  conclusões  adotadas  no  julgado  dessa CSRF,  conforme  ementa  acima,  amoldam­se  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  a  recorrida  não  logrou,  segundo  a  fiscalização,  demonstrar a natureza das receitas auferidas;  ­ demonstrado assim que o acórdão ora recorrido está em consonância com a  orientação firmada no âmbito dessa CSRF, impõe­se o não provimento do recurso da Fazenda  Nacional.    É o relatório.  Fl. 5814DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 16          15   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  O lançamento de IRPJ/CSLL foi realizado pela sistemática do lucro real, e o  de PIS/COFINS, pelo regime não cumulativo.  É importante fazer uma breve síntese do trabalho fiscal.  De acordo com o "Relatório de Fiscalização", a ação fiscal foi motivada por  indício de movimentação financeira incompatível com a receita declarada na DIPJ.  Durante os trabalhos de auditoria, foi constatado que parte da movimentação  bancária não estava registrada na contabilidade da contribuinte.  Os  depósitos  bancários  não  escriturados  somavam  o  valor  de  R$  8.933.967,21.  Em resposta às intimações recebidas, a contribuinte informou à Fiscalização  que  vendia  recargas  físicas  e  eletrônicas  para  celulares  adquiridos  junto  à  operadora  de  telefonia  Tim  Telecomunicações  S/A;  que  as  compras  e  vendas  dos  produtos  virtuais  não  foram  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão,  porque  não  foram  faturadas  pela  operadora  Tim  Nordeste S/A para a Link Celulares; mas que o valor de R$ 357.194,95, constante na DIPJ, era  o valor do faturamento total menos os custos de compras das mercadorias.   Levando  em  conta  os  depósitos  bancários  escriturados  na  contabilidade,  a  Fiscalização concluiu que o valor total da Receita Bruta escriturada era de R$ 11.680.370,84,  considerando R$ 11.656.730,84 do  total da conta "Diversos" do  livro Razão da contribuinte,  somado a R$ 23.640,00 do total de entradas no "Caixa" referente a vendas realizadas.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  a  própria  contribuinte  informou  que  seus estoques escriturados no Razão não reportavam corretamente a realidade.   Em  razão  disso,  para  apurar  o CMV,  a  Fiscalização  considerou  a  conta  do  passivo "TIM", uma vez que a contribuinte apenas trabalhava com aquela operadora, e que os  valores daquela conta coincidiam com os estoques da contribuinte.  O total do CMV considerado foi de R$ 9.805.636,74.  As  compras mensais  registradas  na  conta  "TIM" do  passivo  também  foram  utilizadas  para  calcular  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  da  contribuinte,  que  totalizaram  R$183.066,47 e R$ 843.215,26, respectivamente.  Foram, então, apuradas as seguintes infrações:  Fl. 5815DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 17          16 1­  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  nos  depósitos  bancários  não  contabilizados, no montante de R$ 8.933.967,21;  2­  insuficiência de  recolhimento/declaração do  IRPJ e dos  tributos  reflexos.  Nesse caso, a fiscalização refez a apuração dos tributos, levando em conta os valores indicados  nas contas  "Diversos" e "Caixa" do Livro Razão  (no montante de R$ 11.680.370,84),  contas  estas cujo somatório anual se aproximava do valor total dos depósitos bancários escriturados.  Essas duas contas foram consideradas como base para a apuração da Receita Bruta escriturada.  Conforme  já  mencionado,  na  apuração  do  Lucro  Real  foi  considerado  um  CMV  de  R$  9.805.636,74, e este valor também serviu de base para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  3­ multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. A  apuração da multa levou em conta os valores encontrados como Receita Bruta na escrituração  do contribuinte e nos depósitos bancários não escriturados.  O lançamento foi mantido na primeira instância administrativa.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  com  a  finalidade  de  cancelar  o  lançamento a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), por entender que houve  erro nos regimes de tributação adotados pela Fiscalização.   De acordo com o acórdão recorrido, "há que ser realizado o lançamento por  arbitramento,  quando  a  contabilidade  do  contribuinte  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real  (art.  530,  II,  “b”,  RIR/99)  e  as  receitas  omitidas,  em  face  as  especificidades  da  atividade econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta".  Também  de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  "no  que  se  refere  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  dever­se­ia  aplicar  o  regime  cumulativo,  conforme  mandamento  da  Lei  nº  10.637/02,  art.  8º,  II,  e  Lei  nº  10.833/03,  art.  10,  II,  em  vista  do  arbitramento. Este  fato não ocorreu no  caso dos  autos,  razão pela qual o  lançamento  reflexo  também deve ser anulado".  Com seu recurso especial, a PGFN suscita divergência jurisprudencial quanto  ao cancelamento dos lançamentos, atacando o acórdão recorrido na parte que ele entende que  houve erro nos regimes de tributação adotados pela Fiscalização.  A  PGFN  sustenta  que  a  existência  de  omissão  de  receita  em  montante  considerado significativo constituiu premissa para que  a Turma a quo  julgasse  imprestável  a  contabilidade da empresa; que os supostos vícios a macular a contabilidade corresponderiam ao  montante  das  receitas  omitidas  e  à distorção  da  base  de  cálculo  decorrente da magnitude  da  omissão;  e  que,  com  a  devida  vênia,  ditas  circunstâncias  não  se  subsumem  às  hipóteses  ensejadoras do arbitramento de lucros.  O  recurso  especial  traz  duas  linhas  de  argumentação  (duas  divergências).  Com os paradigmas apresentados, a PGFN procura demonstrar que a omissão de receitas não  se  constitui  em  elemento  suficiente  para  invalidar  os  registros  contábeis  e  aplicar  o  arbitramento,  e  que  o  lançamento  fiscal  com  base  em  omissão  de  receitas  não  poderia  ser  afastado por não terem sido considerados os custos.  Fl. 5816DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 18          17 Embora  a  decisão monocrática  do Presidente da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  tenha  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  constato  a  presença  de  alguns problemas que inviabilizam a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, e,  conseqüentemente, o conhecimento do recurso.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  escrituração  da  contribuinte  era  imprestável para a apuração do lucro real.  Ocorre  que  a  análise  da  gravidade  dos  erros  de  uma  escrituração  normalmente envolve exame de prova, e a dimensão desse tipo de problema pode variar de um  caso para outro (aliás, é o que normalmente acontece).  A própria PGFN sustenta em seu recurso que "não há nos autos prova alguma  que a escrita contábil do contribuinte  fosse  incompreensível,  inexistente, com irregularidades  substanciais, produzida em desacordo com as normas técnicas universalmente aceitas, etc."  Esse  já  é  um  primeiro  aspecto  negativo  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial sob exame.  Não deixo de perceber que o que a PGFN procura questionar é uma linha de  interpretação que ela entende ter sido adotada pelo acórdão recorrido. De acordo com a PGFN,  a omissão de receitas e a desconsideração de custos não poderiam ser tomados como elementos  suficientes  para  inviabilizar  a  apuração  do  lucro  real,  para  invalidar  os  registros  contábeis  e  para tornar necessário o arbitramento dos lucros.  Penso  que  na  medida  em  que  haja  semelhança  entre  os  contextos  fáticos  cotejados, o problema do puro  reexame de provas  fica diminuído. O que ganha destaque é  a  questão  jurídica,  de  interpretação  de  norma,  que  pode  ser  objeto  do  recurso  especial  de  divergência.  Nesse passo, é importante verificar, então, se realmente a decisão do acórdão  recorrido de cancelar o lançamento pelo lucro real (entendendo que era caso de arbitramento de  lucros) foi motivada por fatos semelhantes aos examinados nos acórdãos paradigmas, e, depois,  verificar se o acórdão recorrido entendeu mesmo que a omissão de receitas e a desconsideração  de custos eram, por si só, elementos suficientes para inviabilizar a apuração do lucro real.  Em seu recurso a PGFN sustentou que a existência de omissão em montante  considerado significativo constituiu premissa para que  a Turma a quo  julgasse  imprestável  a  contabilidade  da  empresa,  mas  é  necessário  registrar  que  o  caso  em  questão  não  retrata  propriamente  aquelas  situações  em  que  o  julgador,  constatando  que  a  proporção  da  receita  omitida é muito elevada, cancela o lançamento pelo lucro real por entender que a Fiscalização  tributou a própria receita bruta e não a renda/lucro (que é a base do IRPJ/CSLL).  Aliás,  é  mais  relevante  ainda  deixar  claro  que  nem mesmo  os  paradigmas  trataram desse tipo de situação.   O paradigma sobre a omissão de receitas (primeira divergência), Acórdão nº  101­86.382, tratou de situação em que a Fiscalização apurou que a contribuinte não registrava  corretamente o movimento bancário; que a contribuinte  fazia somente no final do período os  lançamentos para apurar o saldo de bancos, usando como contrapartida a conta "Caixa"; e que  Fl. 5817DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 19          18 essa  conta  "Caixa"  não  registrava  no  decorrer  do  período  nenhum  movimento  (depósitos,  cheques, avisos de débitos/créditos).   Na  sequência  dos  trabalhos,  a  Fiscalização  constatou  que  os  depósitos  efetuados  nos  bancos  (excluídos  as  transferências  entre  os  mesmos)  eram  maiores  que  as  receitas de vendas declaradas mês a mês, e essa "diferença" entre os depósitos bancários  e a  receita declarada, por não  ter  sido  justificada pela contribuinte,  foi  considerada como receita  omitida.  Foi  ainda  realizado  o  arbitramento  dos  lucros  sobre  toda  a  receita  (receita  declarada + receita omitida) com o argumento de que "ficou comprovado que a empresa não  registrava  seu movimento  bancário  e  tampouco  comprovou  que  a  diferença  havida  entre  os  depósitos bancários e as receitas de vendas estivesse registrada na sua escrituração".  O  referido  paradigma  entendeu  que  o  correto  era  lançar  pelo  lucro  real,  e  cancelou o  arbitramento dos  lucros  afirmando que não eram causas  justificadoras da medida  extrema nem a falta de registro do movimento bancário, e nem a falta de comprovação, pela  contribuinte, da origem das diferenças desse movimento bancário em valor superior à  receita  refletida nos registros contábeis.   Como  será  esclarecido  adiante,  na  vigência  do  RIR/80,  que  consolidava  a  legislação  tributária  aplicada  pelo  paradigma,  a  falta  de  registro  do  movimento  bancário  realmente  não  figurava  entre  as  hipóteses  legais  de  arbitramento  (o  que  passou  a  ocorrer  somente com a legislação consolidada pelo RIR/99, e que foi aplicada pelo acórdão recorrido).  Além disso,  a  constatação de omissão de  receita,  pura  e  simples,  nunca  foi  mesmo causa de arbitramento.   É importante destacar novamente que a omissão de receita foi apurada apenas  pela  diferença  entre  os  depósitos  bancários  e  a  receita  declarada,  sendo  que  o  referido  paradigma não registra em nenhum momento, nem mesmo no seu relatório, que essa omissão  de receita teria ocorrido em elevada proporção, ou algo semelhante.   Desse modo, o que o primeiro paradigma realmente diz é que nem a falta de  registro  de  movimento  bancário  nem  a  omissão  de  receita  (pura  e  simples)  são  causas  de  arbitramento de lucro.  Os outros dois paradigmas, apresentados em relação à segunda divergência,  Acórdãos  nºs.  101­83.760  e  103­19.994,  por  sua  vez,  mantiveram  a  tributação  de  receita  omitida pelo simples acréscimo dela ao lucro real, entendendo que não era necessário cogitar  dos custos e despesas correspondentes, a não ser que a pessoa jurídica fizesse prova inconteste  da existência e do valor das quantias a serem deduzidas.  Mas da mesma forma como ocorreu com o outro paradigma já analisado, em  nenhum momento há menção de que a omissão de receita teria ocorrido em elevada proporção  e que, ainda assim, seria cabível a tributação pelo lucro real.  O que esses outros dois paradigmas dizem é que a omissão de receita deve  ser tributa pelo seu simples acréscimo ao lucro real, sem necessariamente ter que se cogitar dos  custos  e  despesas  correspondentes,  a  não  ser  que  a  pessoa  jurídica  faça  prova  inconteste  da  existência e do valor das quantias a serem deduzidas.  Fl. 5818DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 20          19 Já se pode perceber, então, que os paradigmas não servem para confrontar o  suposto  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido,  de  que  a  existência  de  omissão  de  receita em montante considerado significativo constituiu premissa para que se desclassifique a  contabilidade da empresa.  Levando em conta a argumentação desenvolvida pela PGFN, teríamos de um  lado  o  acórdão  recorrido  cancelando  o  lançamento  pelo  lucro  real  em  razão  do  montante  significativo  das  receitas  omitidas,  e  de  outro,  os  paradigmas  validando  o  lançamento  de  omissão  de  receita  (pura  e  simples)  pelo  lucro  real, mas  sem  indicar  que  essa  omissão  teria  ocorrido em elevada proporção.   A diferença desses contextos comprometeria a caracterização da divergência  jurisprudencial.   Com efeito, a divergência só restaria demonstrada se os paradigmas tivessem  mantido o lançamento pelo lucro real mesmo diante de uma omissão de receita cujo montante  tivesse sido considerado significativo.  Mas  para  piorar  o  problema,  conforme  mencionado  anteriormente,  nem  mesmo  a  acórdão  recorrido  trata  daquelas  situações  em  que  o  julgador,  constatando  que  a  proporção  da  receita  omitida  é  muito  elevada,  cancela  o  lançamento  pelo  lucro  real  por  entender que a Fiscalização tributou a própria receita bruta e não a renda/lucro (que é a base do  IRPJ/CSLL).  No  presente  caso,  a  Fiscalização  não  autuou  apenas  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários  não  escriturados,  desconsiderando  completamente  os  custos/despesas da empresa.  Conforme relatado no início deste voto, a Fiscalização refez toda a apuração  do  lucro  real,  considerando  os  depósitos  escriturados  e  os  não  escriturados,  e  também  os  custos/despesas da empresa (CMV).   E o que o acórdão  recorrido entendeu é que:  "a  inexatidão da contabilidade  do  contribuinte,  que  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  implica  no  dever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento  por  arbitramento";  "que  a  contabilidade  da  recorrente  não  registra a sua movimentação de bancos e também o seu registro contábil não é seguro quanto às  despesas  incorridas  nas  suas  operações",  e  que,  por  isso,  "a  contabilidade  da  recorrente  é  imprestável para a determinação do lucro real".  Vê­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  não  cancelou  o  lançamento  por  entender  que  a  existência  de  omissão  de  receita  em  montante  considerado  significativo  constitui premissa para que se desclassifique a contabilidade da empresa, e muito menos por  entender  que  a  omissão  de  receitas  e  a  desconsideração  de  custos/despesas,  por  si  só,  são  elementos suficientes para inviabilizar a apuração do lucro real.  Aliás,  é  importante  esclarecer  que  o  problema  em  relação  às  despesas  incorridas atinge as duas infrações autuadas, mais até a primeira que a segunda.  Como  mencionado  no  início  deste  voto,  a  primeira  infração,  que  está  relacionada  aos  depósitos  não  escriturados  no  valor  de  R$  8.933.967,21,  trazia  nos  seus  contornos, desde a fase de auditoria, a alegação da contribuinte de que as compras e vendas dos  Fl. 5819DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 21          20 produtos  virtuais  não  tinham  sido  lançadas  nos  livros  Diário  e  Razão  porque  não  foram  faturadas pela operadora Tim Nordeste S/A para a Link Celulares.  A questão da falta de registros contábeis, portanto, não envolve somente as  vendas, mas também as compras (CMV) das recargas eletrônicas.  A decisão de primeira instância não deixou de perceber essa questão, e tratou  dela nos seguintes termos:   [...]  Importante  ressaltar  que  em  atendimento  aos  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização a empresa informa que: “as compras e vendas  dos produtos virtuais não foram lançadas nos livros Diário e Razão”, fl. 711,  porque não  foram faturadas pela operadora TIM Nordeste S/A para a Link  Celulares  e  indica  os  valores  de  custos  não  lançados,  R$  8.076.338,25,  sendo despesas operacionais não lançadas a importância de R$ 376.046,71  e faturamento não lançado o montante de R$ 8.469.914,95.  Através  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  0003,  fl.195/196, AR à fl. 193, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos  créditos (diminuídos das exclusões cabíveis) conforme demonstrativo às fls.  197 a 241. Informou que os valores depositados em suas contas bancárias  e não escriturados tiveram origem na revenda de produtos adquiridos à TIM  para seus clientes.  No presente caso, o principal argumento de defesa é que os créditos  em  suas  contas  bancárias  englobam  receitas  outras  que  não  apenas  as  suas,  em  razão  de  receber,  pelas  suas  transações  comerciais,  exclusivas  com  a  TIM,  apenas  uma  comissão  pela  distribuição  de  créditos  virtuais  recebidos em consignação. Comissão esta em montante fixado pela própria  TIM  tanto  para  ela,  distribuidora,  quanto  para  o  varejista.  Por  outro  lado,  argumenta  que  assim  como  não  escriturou  as  receitas  advindas  dessa  atividade específica,  também não escriturou os custos, portanto, considera  imprópria a não consideração dos custos pela autuante.  Para  comprovação  de  suas  alegações  foram  anexados  contratos  realizados entre a autuada e a TIM, entre a autuada e os varejistas, fls. 1697  a 2581, DRE para o ano­calendário 2005, documentos informando alteração  de  política  comercial  indicando  os  percentuais  de  comissão,  cópia  da  DIPJ/2006,  requerimento  ao  Secretário  da  Fazenda  Estadual  de  Pernambuco para fornecimento do arquivo eletrônico das Notas Fiscais de  Serviço  de  Telecomunicações  emitidas  pela  TIM  referentes  ao  ano­ calendário 2005; cópias do Convênio ICMS 126/98 e Convênio ICMS 57/95,  extratos bancários do BRADESCO e Banco do Brasil,  correspondência do  BRADESCO  fornecendo  cópias  de  345  documentos  comprobatórios  de  depósitos  feitos  pela  Link  a  favor  da  TIM  para  quitação  de  duplicatas,  no  montante  de  R$  11.234.463,08  e  do  Banco  do  Brasil  fornecendo  cópias  autenticadas de 209 documentos comprovantes de TEDs e DOCs a favor da  TIM,  no  total  de  R$  5.461.111,26,  balancetes  e  DARFs  pagos,  cópias  de  guias do FGTS e Previdência Social,  cópias de Acórdãos do Conselho de  Contribuintes e do Tribunal Regional Federal.   De  todos  os  elementos  fornecidos,  apenas  os  contratos  contém  os  elementos confirmatórios de parte do alegado com relação aos percentuais  Fl. 5820DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 22          21 de  comissão  e  suas mudanças, mas  esses  contratos,  sem  registro  e  não  apoiados  por  qualquer  documento  comprobatório  não  fazem  prova.  É  imprescindível,  no  caso,  os  comprovantes  da  origem  de  cada  deposito  efetuado nas contas bancárias da autuada, conforme demonstrativo às  fls.  197 a 241, no montante de R$ 8.933.967,21.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que, para efeito de determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  nas  contas  bancárias  serão  analisados  individualmente.  Ou  seja,  no  caso  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  a  caracterização  da  infração  ocorre  pelo o exame dos créditos (depósitos) individualmente.  A empresa  tanto durante os procedimentos de fiscalização como por  ocasião da impugnação traz aos autos correspondências do Banco do Brasil  e do Bradesco informando a ocorrência de pagamentos efetuados a TIM por  meio  de  TED,  DOC  etc.,  fls.  3041  a  3045  (Bradesco)  e  fls.  3426  a  3430  (Banco  do  Brasil),  portanto  se  reportando  a  débitos  efetuados  em  suas  contas bancárias.  Logo,  não  atende  ao  que  determina  o  comando  legal  em  análise,  enquanto  a  defesa  tenta  provar  pagamentos  efetuados  à  TIM  através  de  débitos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias  (TED,  DOC  etc.),  a  lei  determina seja feita a comprovação da origem de créditos individualizados e  registrados em suas contas.  Para  afastar  a  presunção  legal,  a  defesa  deveria  provar,  para  cada  depósito bancário, que o crédito teve origem na distribuição e/ou venda de  crédito virtual de recarga para celulares efetuada pela empresa autuada.  Embora  haja  indícios  de  que  a  contribuinte  seja  comissionada  pela  venda  de  créditos  virtuais  adquiridos  da TIM  e  distribuídos  aos  varejistas,  não trouxe ela nenhuma prova da origem dos depósitos bancários, ou seja,  não demonstrou de onde vieram tais créditos em suas contas. Ao contrário,  admite a não contabilização dos valores referentes a distribuição e venda de  créditos  virtuais  de  recarga  de  celulares  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  Portanto, acertadamente, foi feito o lançamento lastreado no art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996,  considerando  que  o  valor  de  R$  8.933.967,21,  relativo  aos créditos registrados nas contas bancárias (Banco do Brasil e Bradesco)  da  empresa,  que  não  tiveram  suas  origens  esclarecidas,  não  foram  devidamente contabilizados nem oferecidos à tributação.  Vê­se  que  a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  ao  examinar  essa  questão  relativa  ao  cômputo  de  custos/despesas  em  relação  à  primeira  infração,  tratou  do  problema mais na perspectiva da comprovação da origem dos créditos bancários.  A contribuinte já havia informado à Fiscalização que "os valores depositados  em suas contas bancárias e não escriturados tiveram origem na revenda de produtos adquiridos  à TIM para seus clientes".  O que ela reivindicava desde o início era que não fossem computadas apenas  os ingressos bancários (receitas) na apuração do lucro real, mas também os valores repassados  à TIM (despesas) correspondentes a essa comercialização de recargas eletrônicas.  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 23          22 E foi examinando essa mesma questão que o acórdão recorrido entendeu que  o registro contábil da contribuinte não era seguro quanto às despesas incorridas nas operações  autuadas, especialmente aquelas no valor de R$ 8.933.967,21 (primeira infração).  No caso, o que o  acórdão  recorrido  considerou para  cancelar o  lançamento  não foi o montante significativo das receitas omitidas (como alega a PGFN), e sim a falta de  segurança quanto às despesas computadas no  lançamento,  tendo em vista o  tipo de atividade  desenvolvida pela contribuinte.  Mas o acórdão  recorrido não viu problemas  apenas em relação ao  cômputo  das despesas incorridas.   Mais que isso, essa decisão ainda apontou outro problema a respeito do que  deveria ser considerado como receita "em face das especificidades da atividade econômica do  contribuinte":  E,  ainda  que  válida  a  contabilidade,  o  montante  das  receitas  que  transitaram na conta bancária da  recorrente não  teriam, na sua  totalidade,  natureza de receita.  [...]  Consta  dos  autos  que  os  valores  recebidos,  por  força  do  contrato  firmado  com  a  TIM,  a  comissão  por  ela  recebida,  varia,  dependendo  da  operação  comercial,  de  7,5%,  8%,  15%  e  16,27%,  como  se  verifica  do  “Termo de Verificação Fiscal”:  [...]  Ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  que  nas  operações  de  conta  alheia, como as desenvolvidas pela recorrente, “a receita bruta operacional  não é  constituída  pelo  preço dos  bens  ou  serviços  vendidos  por  conta  de  terceiros,  mas  da  comissão  ou  remuneração  que  a  empresa  aufere”.  (Imposto de renda. Rio de Janeiro: Justec, 1971. p. 67).  Ou seja, os valores que  transitam pela conta bancária não  refletem a  sua  receita  bruta.  Nesse  passo,  como  bem  exposto  no  brilhante  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  nos  autos  do  Proc.  nº  10909.003278/200824,  se  deve  considerar  para  fins  da  apuração  do  lucro  real apenas os valores que integram a sua receita bruta:  [...]  Nessa  linha  de  raciocinar,  o  lançamento  de  ofício  que  considerou  receita  bruta  o  montante  integral  dos  valores  omitidos  se  distancia  do  permissivo legal.  Ao considerar a totalidade das receitas que  transitaram pela conta da  recorrente como receita operacional bruta, exigiu­se da recorrente tributo em  valor superior ao permitido por lei .  Portanto, não se vislumbra outro caminho que não seja a declaração  de nulidade do lançamento de ofício sob julgamento.  [...]  Fl. 5822DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 24          23 (grifos acrescidos)  O acórdão recorrido, portanto,  identificou problemas na própria composição  das  receitas  apuradas  pela  Fiscalização,  matéria  que  também  motivou  o  cancelamento  do  lançamento objeto deste autos, e que é totalmente estranha aos paradigmas.  Por último, é preciso retomar o que se disse anteriormente sobre o fato de o  RIR/80, que consolidava a legislação tributária aplicada pelos paradigmas, não prever a falta de  registro de movimento bancário como hipótese legal para o arbitramento dos lucros.  Os  acórdãos  paradigmas  trataram  de  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  aos  exercícios de 1988 e 1989, buscando fundamento nas disposições contidas no Regulamento do  Imposto de Renda de 1980 ("RIR/80"), que guardam algumas diferenças com o cenário atual  do RIR/99 (em que está baseado o acórdão recorrido).  Vale  transcrever  e  cotejar  as  hipóteses  de  arbitramento  previstas  nestes  regulamentos, com a indicação de suas respectivas bases legais:  DECRETO Nº 85.450/1980 (RIR/80)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 399. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto, quando (Decreto­Lei n° 1.648/78, art. 7°):  I  ­  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  com base no  lucro  real  não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras de que trata o art. 172;  II  ­  o  contribuinte  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos  da  escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou  presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do art. 270;  VI ­ o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar  pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar  declaração de rendimentos.    DECRETO Nº 3000/1999 (RIR/99)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 25          24 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base no  lucro  presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Vê­se  que  há muitas  semelhanças  entre  as  regras  anteriores  e  as  atuais,  no  que diz respeito às hipóteses de arbitramento. Mas também há algumas diferenças, e, para este  caso, há uma diferença fundamental, que diz respeito à impossibilidade de "identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária"  (alínea  "a"  do  inciso  II,  acima  transcrita),  hipótese que não estava prevista no regramento anterior, e que foi expressamente mencionada  no acórdão recorrido, quando se afirmou que "a contabilidade da recorrente não registra a sua  movimentação de bancos [...]".  A PGFN, no desenvolvimento dos seus argumentos, e seguindo a trilha dos  paradigmas, também fez menção ao "RIR/80". Fez ainda menção a disposições do RIR/94, mas  nenhum destes regulamentos é aplicável ao caso sob exame, que abarca fatos geradores do ano­ calendário de 2005, submetidos às regras contidas no RIR/99 (acima transcritas).  Assim, se o acórdão recorrido encontra fundamento em dispositivo legal que  nem mesmo existia no contexto dos acórdãos tidos como paradigma, não há como cotejar essas  decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.  Com efeito, o fato de a escrituração ser imprestável "para identificar a efetiva  movimentação financeira,  inclusive bancária" não figurava entre as hipóteses de arbitramento  na legislação que foi aplicada pelos paradigmas.  Foi  justamente  por  essa  razão  que  o  Acórdão  paradigma  nº  101­86.382,  o  único a tratar expressamente da questão do arbitramento, cancelou o lançamento referente ao  Fl. 5824DF CARF MF Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.752  CSRF­T1  Fl. 26          25 exercício de 1988 com o argumento de que a falta de registro do movimento bancário não era  causa justificadoras da medida extrema.   E realmente não era. Somente passou a ser a partir da Lei nº 8.981/1995.   Esse aspecto, por si só, já seria suficiente para comprometer a caracterização  da  divergência  suscitada, mas  ainda  há  todas  as  outras  questões  já  apontadas  anteriormente  sobre a admissibilidade do recurso especial.  O que se percebe é que o acórdão recorrido encontrou fundamento em várias  circunstâncias específicas relevantes que não foram tratadas pelos acórdãos paradigmas, e que  nem mesmo estavam presentes no contexto dos fatos e das normas examinadas por essas outras  decisões,  de  modo  que  fica  prejudicada  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  por  processamento de recurso especial.   Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 5825DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720009/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 567.935 PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DEDUÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). POSSIBILIDADE. A inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi declarada inconstitucional pelo plenária do STF no julgamento do RE 567.935, sob regime de repercussão geral, logo, por ter a mesma ratio decidendi, a referida decisão também se aplica na apuração do VTM, definido no art. 15, I, da Lei 4.502/1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há elementos probatórios adequados e suficientes para a formação da convicção do julgador quanto às questões de fato, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a existência de vício de omissão, em relação a este ponto, acolhe-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar e retificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja excluída da base de cálculo o valor correspondente aos descontos incondicionais. Parcialmente vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, e a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, que rejeitavam os Embargos. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Esteve presente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB 85746 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Redatora Designada. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 567.935 PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DEDUÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). POSSIBILIDADE. A inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi declarada inconstitucional pelo plenária do STF no julgamento do RE 567.935, sob regime de repercussão geral, logo, por ter a mesma ratio decidendi, a referida decisão também se aplica na apuração do VTM, definido no art. 15, I, da Lei 4.502/1964. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA/PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há elementos probatórios adequados e suficientes para a formação da convicção do julgador quanto às questões de fato, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. Uma vez demonstrada a existência de vício de omissão, em relação a este ponto, acolhe-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar e retificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja excluída da base de cálculo o valor correspondente aos descontos incondicionais. Parcialmente vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, e a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, que rejeitavam os Embargos. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Esteve presente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB 85746 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Redatora Designada. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­003.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO DO RE Nº 567.935 PELO REGIME DE REPERCUSSÃO  GERAL.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  (VTM).  POSSIBILIDADE.  A  inclusão  dos  descontos  incondicionais  na  base  de  cálculo  do  IPI  foi  declarada  inconstitucional  pelo  plenária  do  STF  no  julgamento  do  RE  567.935,  sob  regime  de  repercussão  geral,  logo,  por  ter  a  mesma  ratio  decidendi,  a  referida  decisão  também  se  aplica  na  apuração  do  VTM,  definido no art. 15, I, da Lei 4.502/1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  elementos  probatórios  adequados  e  suficientes  para  a  formação da convicção do  julgador quanto às questões de  fato,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de realização de diligência.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO  COM  EFEITO  INFRINGENTE.  CABIMENTO.  Uma  vez  demonstrada  a  existência  de  vício  de  omissão,  em  relação  a  este  ponto,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  integrar e retificar o acórdão embargado.  Embargos Acolhidos em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 09 /2 01 3- 71 Fl. 2374DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente os  embargos de declaração,  com efeitos  infringentes,  para que  seja  excluída da  base de cálculo o valor correspondente aos descontos incondicionais. Parcialmente vencido o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, e a Conselheira Sarah Maria Linhares de  Araújo, que rejeitavam os Embargos. Designada para  redigir o voto vencedor,  a Conselheira  Lenisa Rodrigues Prado. Esteve presente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda ­ OAB 85746 ­  RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Redatora Designada.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  e  Embargos  Inominados  (fls.  2284/2312),  opostos  com  a  finalidade  de  suprir  omissões,  dirimir  obscuridades,  eliminar  contradições e corrigir lapsos manifestos supostamente contidos no acórdão nº 3302­003.026,  de 27 de janeiro de 2016 (fls. 2253/2275), proferido por este Colegiado, em que, por maioria de  votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, com base nos fundamentos resumidos nos  enunciados das ementas a seguir transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  ATACADISTA  INTERDEPENDENTE  EXCLUSIVO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  PREÇO  MÉDIO  DE  VENDA  NO  ATACADO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  atacadista  interdependente  que  seja  o  único  comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  de  venda  no  atacado  do  adquirente  atacadista  exclusivo para os seus clientes.  DEDUÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.375          3 É  expressamente  vedada  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  dos  descontos  incondicionais,  nos  termos  do  art.  131, § 3º, do RIPI/2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  CONTADO  A  PARTIR  DA  DATA  DO  FATO  GERADOR. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO  PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  1.  Se  o  contribuinte  realizou  o  pagamento  antecipado  do  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  mensal  do  imposto,  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  lançar  parcela  do  imposto,  apurada  de  ofício,  não  paga  ou  confessada  pelo  contribuinte,  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que corresponde ao último dia do mês do período de apuração  do imposto.  2. No caso, como a ciência do auto de infração ocorreu no dia  16/1/2013, em relação ao período de apuração iniciado em 1º de  janeiro  de  2008  e  encerrado  em  31  de  janeiro  de  2008,  não  houve  a  decadência  do  direito  de  lançar  a  parcela  do  saldo  devedor do imposto apurada pela fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.  Em  14/3/2016,  a  embargante  foi  cientificada  do  referido  acórdão  (fls.  2280/2281).  Tempestivamente,  em  21/3/2016,  apresentou  os  referidos  embargos,  em  que  alegou vícios de obscuridade, contradição e omissão, bem como lapso manifesto, com base nos  argumentos de que o acórdão embargado:  a)  era  obscuro  e  omisso  ao  discorrer  sobre  os  motivos  pelos  quais  fora  recusado o Valor Tributável Mínimo (VTM), calculado pela embargante;  b) era omisso ao não indicar a margem de lucro que deveria ter sido adotada  pela embargante;   c)  era  omisso  porque  não  se  pronunciara  sobre  a  alegação  da  embargante  sobre a  impossibilidade de considerar como praça, para fins da legislação do IPI, uma região  metropolitana;  d) incorrera em lapso manifesto e, em consequência, era omisso e obscuro, ao  tomar o PN CST 89/1970 como fundamento para manter a autuação e não  reconhecer que o  citado parecer era nulo e estava revogado;  e)  era  contraditório  e  obscuro,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  considerara  praça sinônimo de região metropolitana, computara no cálculo do VTM vendas efetuadas fora  da região metropolitana do Rio de Janeiro e por único estabelecimento;  Fl. 2376DF CARF MF     4 f)  era  contraditório  ao  aduzir  que  o  entendimento  constante  da  Solução  de  Consulta Interna (SCI) Cosit 08/2012 não implicava alteração de critério jurídico e omisso ao  não  se pronunciar  sobre  o  argumento  de não  ter  a  citada SCI  entrado  em  vigor por  falta  de  publicidade; e   g) era omisso ao não aplicar o entendimento do STF sobre a não inclusão dos  descontos incondicionais no VTM, uma vez que, no julgamento do RE nº 567.935, submetido  ao regime de repercussão geral, tal questão havia sido decidida pelo plenário da citada Corte,  logo,  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  tal  decisão  deveria  ser  reproduzida por este Conselho, nos julgamentos dos recursos submetidos à sua apreciação.  Em 1/6/2016,  com  respaldo  nos  fundamentos  exarados  no  despacho  de  fls.  2319/2334, o Presidente desta Turma, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3º, do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  admitiu  parcialmente  os  presentes  embargos,  para  que  fossem  supridas as omissões quanto a:  ii) a falta de reprodução no julgado embargado da decisão do  plenário  do  STF,  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  567.935,  que  trata  da  inclusão  dos  descontos incondicionais na base de cálculo do IPI (alínea "g"), suscitada pela embargante; e  (ii)  a  ausência  de  apreciação  do  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente  no  recurso  voluntário, suscitada pelo Conselheiro designado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  da  admissibilidade  parcial  dos  presentes  embargos,  aqui  serão  apreciadas  apenas  as  omissões  atinentes  (i)  à  falta  de  reprodução no julgado embargado da decisão do plenário do STF, proferida no julgamento do  RE nº 567.935, e (ii) à ausência de apreciação do pedido de diligência, formalizado no recurso  voluntário.  Da não reprodução da decisão do STF exarada no RE nº 567.935.  A  recorrente  alegou  que  a  decisão  embargada  fora  omissa  quanto  ao  não  cumprimento  da  regra  prevista  no  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da  reprodução,  pelos  julgadores  deste  Conselho,  das  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo plenário do STF nos julgamentos, sob regime de repercussão geral.  Em  relação  a  esse  ponto,  previamente,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  do  recurso voluntário, a recorrente não suscitou a aplicação do entendimento esposado no RE nº  567.935.  Entretanto,  por  força  do  referido  preceito  regimental,  de  ofício,  a  citada  decisão  deveria ter sido reproduzida nos fundamentos do voto condutor do acórdão embargado, o que  não ocorreu.  Assim, para suprir tal omissão, previamente, cabe reproduzir o inteiro teor do  enunciado da ementa do referido RE:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  VALORES  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  ­  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  ­  LEI  COMPLEMENTAR ­ EXIGIBILIDADE.  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.376          5 Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  os  valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando  das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional.1  Para uma melhor compreensão do alcance da referida decisão, especialmente,  em  relação  ao  preceito  legal  atingido  pela  mácula  da  inconstitucionalidade  formal,  cabe  transcrever o teor do dispositivo do julgado:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso,  declarando  a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com  a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à  previsão  de  inclusão  dos  descontos  incondicionais na  base  de  cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). [...].  (grifos não originais).  Da  simples  leitura  do  dispositivo  do  referido  RE,  extrai­se  que  o  preceito  legal,  parcialmente,  declarado  inconstitucional  (apenas  na  parte  que  trata  dos  descontos  incondicionais) foi o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei  7.798/1989, a seguir transcrito:  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  [...]  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  [...]  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente. (Redação dada pela Lei nº  7.798, de 1989)  [...]. (grifos não originais)  Porém, na presente autuação, a base de cálculo do IPI não foi calculada com  base no valor  total da operação, previsto no art. 14,  II, da Lei 4.502/1964, mas com base no  VTM, definido no art. 15, I2, do mesmo diploma legal, que segue transcrito:                                                              1 BRASIL. STF. TRIBUNAL PLENO. RE 567935, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/09/2014, DJe­ 216 DIVULG 03­11­2014,  PUBLIC 04­11­2014.  2 Na data das operações objeto da presente autuação, o referido preceito legal encontrava­se regulamentado no art.  136, I, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), a seguir reproduzido:  "Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  Fl. 2378DF CARF MF     6 Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e  seu parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  [...]  Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, o fundamento da decisão  consignada no citado RE, não se aplica à autuação em apreço, pois o enquadramento legal da  base  de  cálculo  da  autuação  foi  feito  em  preceito  legal  distinto  do  que  fora  declarado  inconstitucional no citado RE.  Por essa razão, não se acata a presente alegação suscitada pela recorrente.  Da omissão da análise do pedido de diligência.  No âmbito do recurso voluntário colacionado aos autos, na eventualidade de  a decisão recorrida não ser reformada, diante da impossibilidade de anexar as milhares de notas  fiscais de vendas a consumidores, de venda a destinatários localizados fora da praça da autuada  e  de  vendas  com  descontos  incondicionais,  emitidas  pela  empresa  atacadista  exclusiva  L’ORÉAL BRASIL, a embargante pleiteou que o julgamento fosse convertido em diligência,  para que  fosse  a  identificação, nos  arquivos magnéticos  fornecidos  à  fiscalização pela citada  empresa  atacadista,  das  mencionadas  notas  fiscais,  ou,  caso  preferisse,  fosse  requerido  à  referida pessoa jurídica os arquivos magnéticos que permitissem tal identificação, para que os  cálculos efetuados pela fiscalização fossem refeitos.  Por não conter os quesitos a serem respondidos, com base no  levantamento  solicitado, o referido pedido de diligência não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto  70.235/1972, e por uma razão óbvia, se não há dúvida acerca da matéria fática controvertida,  por conseguinte, a conversão do julgamento em diligência revela­se de todo prescindível.  No caso, ao pleitear que a fiscalização faça a identificação das mencionadas  notas  fiscais  nos  supostos  arquivos  magnéticos  da  empresa  atacadista,  em  vez  de  esclarecimentos de dúvidas, o que a  recorrente  almeja é que a  fiscalização  faça produção de  prova em seu  favor,  com a finalidade exclusiva de provar as alegações por ela  suscitadas na  peça impugnatória e reiterara no presente recurso.  Logo,  trata­se  de  pretensão  que,  certamente,  não  pode  ser  atendida,  porque  implicaria inversão do ônus da prova e, portanto, afronta direta ao disposto no art. 363 da Lei  9.784/1999 e no art. 3734, I e II, do novo Código do Processo Civil (CPC), instituído pela Lei  13.105/2015, que se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal e determinam,  expressamente, que o ônus da prova recai sobre a parte que alegou o fato, seja este constitutivo  do seu direito, seja este impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.                                                                                                                                                                                            I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª);  [...]".  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  [...].  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.377          7 Em  consonância  com  os  referidos  preceitos,  determina  o  art.  375  da  Lei  9.784/1999, somente no caso excepcional de o interessado declarar que os fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, é que o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, o que não se vislumbra no presente caso.  Com efeito, ao contrário da exceção prevista no citado preceito legal, no caso  em  tela,  conforme  asseverado  pela  própria  recorrente,  a  prova  documental,  em  papel  ou  formato digital, encontra­se nos arquivos da empresa interdependente, logo, cabia à recorrente  apresentá­la com a peça impugnatória, conforme exige o art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Em decorrência, ao não exercer o ônus probatório no momento e na forma adequados, restou  devidamente  configurada  a  preclusão  consumativa,  estabelecida  no  §  4º  do  citado  art.  16,  o  que, impossibilita a recorrente de produzir tal prova na presente fase de julgamento.  Assim,  se  na  atual  fase  processual,  não  é  permitido  à  recorrente  apresentar  provas que deveriam ter sido apresentadas com a peça impugnatória, com muito razão, revela­ se  de  todo  descabida  a  sua  pretensão  de  que  a  fiscalização  produza  provas  em  seu  favor  na  atual fase processual, em confronto com a vedação estabelecida no citado preceito legal.  Enfim, cabe consignar ainda que não procede a alegação da recorrente de que  deixara de anexar as milhares de notas fiscais emitidas no ano de 2008 pela empresa atacadista  à peça impugnatória e ao presente recurso, porque tais documentos pertenciam a outra pessoa  jurídica,  haja  vista  que  a  recorrente  detém  total  controle  da  citada  pessoa  jurídica,  por  ser  a  proprietária de 99,99% das quotas do seu capital social. Ademais, há nos autos a confirmação  de  que  foi  franqueado  à  autuada  pleno  acesso  aos  arquivos  das  notas  fiscais  da  atacadista  exclusiva  interdependente, pois,  se a  título de exemplo,  trouxe à colação dos autos às cópias  das  notas  fiscais  de  fls.  1910/1922,  emitidas  pela  citada  empresa,  certamente,  não  havia  qualquer impedimento para carrear aos autos as demais.  Com  base  nessas  considerações,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  70.235/1972,  propõe­se  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  formulado  na  peça  impugnatória e reafirmado no recurso voluntário colacionado aos autos.  Da conclusão.  Por  todo o exposto, vota­se pelo  indeferimento do pedido diligência/perícia  formulado  e  acolhimento  parcial  dos  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  acórdão  embargado,  retificar  a  respectiva  ementa  e  ratificar  a  decisão  nele  consignada.  (assinado digitalmente)                                                              5 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 2380DF CARF MF     8 José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Redatora Designada.  Pedi vista dos autos do processo sob  julgamento na reunião de agosto/2016  em  razão  dos  inúmeros  argumentos  elencados  pelos  advogados  da  contribuinte  no memorial  entregue. Após o  estudo mais meticuloso dos  autos,  ouso divergir  do brilhante  relator,  pelos  motivos que passo a esclarecer.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  parcialmente  admitidos, de modo que nos compete re­analisar tão somente:  (i)  a  alegada  omissão  perpetrada  por  esta  Turma,  na  oportunidade  do  julgamento do recurso voluntário, sobre o precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário n. 567.935, e;  (ii)  a  alegada  omissão  no  que  concerne  o  pedido  de  diligência  formulado  oportunamente pelo recorrente.  O Conselheiro José Fernandes reconhece a omissão a respeito da ausência de  replicação do conteúdo da decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral.  Ao reproduzir o conteúdo do acórdão exarado nos autos do RE n. 567.935 o relator conclui que  este não se amolda ao caso em tela, já que:  "a base de cálculo do IPI não foi calculada com base no valor  total da operação, previsto no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964,  mas  com  base  no  VTM,  definido  no  art.  15,  I,  do  mesmo  diploma  legal.  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, o fundamento da decisão consignada no citado RE,  desenganadamente, não se aplica ao caso em tela".  Para  a  solução do  caso  em  tela  é  imprescindível  relembrar o que decidiu  a  Suprema Corte no julgamento do paradigma de repercussão geral. Naquele julgamento a Corte  assentiu  com  as  premissas  apresentadas  pelo  relator  do  apelo  extremo, Min. Marco Aurélio  Mello, que assim se manifestou:  "Sob a ótica  jurídico­contábil, os descontos  incondicionais são  parcelas  redutoras  dos  prelos  de  compra  e  venda,  outorgados  independentemente  de  evento  posterior,  devendo  figurar  no  corpo da nota fiscal emitida. Esse  tipo de abatimento,  também  conhecido  como  'desconto  comercial',  normalmente  utilizado  para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final  praticado, ou seja, no 'valor da operação'. Uma vez concedido,  o  valor  correspondente  não  será  pago  pelo  adquirente  do  produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo.  Sendo  'o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria' a base de cálculo do imposto, tal como definida na  alínea  'a'  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional  ­  a  norma  complementar  exigida  pela  alínea  'a'  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição  ­,  revela­se,  a  toda  evidência,  que  a  legislação  ordinária,  ao  impossibilitar  a  dedução do desconto incondicional, como se este compusesse o  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.378          9 preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora  a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação  tributária  para  além  do  previsto  na  norma  complementar  competente ­ o Código Tributário Nacional.  Assim  dispondo,  o  legislador  ordinário  incorreu,  desenganadamente, em inconstitucionalidade formal, por invadir  a área reservada à lei complementar pelo artigo 146, inciso III,  alínea 'a', da Carta da República. Sob o pretexto de disciplinar a  base  de  cálculo  quando  da  instituição  do  imposto,  veio  a  extrapolar as balizas quantitativas possíveis versadas no Código  Tributário,  como  se  tratasse  de  normas  gerais,  cabendo  reconhecer a pecha". (grifos nossos)  A  Lei  n.  4.502/1964  (vigente  até  a  presente  data)  traz  em  seu  artigo  14  a  receita para auferir­se o valor tributável mínimo:  Art.  14.  Salvo  disposições  em  contrário,  constitui  valor  tributável:  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  ao  industrial  (Redação  dada  pela  Lei  n.  7.798,  de  19890)  §  1º  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  § 3º Será  também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei n. 6.404) ou interligada (Decreto­Lei n.1.950)  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo  quando o  frete  seja  subcontratado.  § 4º Será acrescido ao valor da operação o valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  nos  casos  de  remessa  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  desde  que  não  se  destinem  a  comércio,  a  emprego  na  industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados,  quando  esses  insumos  tenham  sido  fornecidos  pelo  próprio  encomendante,  salvo  se  se  tratar  de  insumos  usados.(grifos  nossos)  Fl. 2382DF CARF MF     10 Percebe­se  que  a  redação  contida  no  §  2º  acima  transcrito  é  exatamente  o  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  relatada  pelo Ministro Marco  Aurélio,  já  que  mantém na base de cálculo do imposto valores que não integram a operação tributada.  Não  é  razoável  admitir  que  a  decisão  tomada  em  repercussão  geral  não  se  aplica ao caso em concreto, por este ser a respeito da inclusão ou não dos descontos em valor  tributável  mínimo.  Isso  porque  a  ratio  decidendi  aplicada  e  preconizada  no  julgamento  do  recurso extraordinário representativo da repercussão geral, em tudo se amolda ao que aqui se  discute.  Ademais, a interpretação harmoniosa dos artigos 14 e 15, inciso I, da Lei n.  4.502/1964 resultam na evidente conclusão que o valor tributável mínimo deve refletir o valor  real da operação (inciso II do art.14), sendo este aquele em que se deduz os valores debitados  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (§  1º  do  art.  14).  Ao  conceder  descontos  incondicionais o vendedor está, logicamente, deduzindo a sua margem de lucro, o que requer  seja apurada a verdade material nas operações, já que o artigo 15 insere o elemento da margem  de lucro auferida pelo contribuinte à receita para se chegar ao valor tributável mínimo.  Sobre o segundo item ­ omissão acerca do pedido de perícia ­, o Conselheiro  relator nega provimento aos embargos de declaração ao esclarecer que:  "Porém,  ainda  que  a  previsão  de  exclusão  dos  descontos  incondicionais fosse aplicável ao caso em tela, o que se admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  assistiria  à  recorrente,  uma  vez  que,  seja  com  a  peça  impugnatória,  seja  com  recurso  voluntário  em  apreço,  ela  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  existência  dos  referidos  descontos,  nem apresentou  demonstrativo  algum  com  os  valores  dos  alegados  descontos  incondicionais  concedidos  nas  vendas  realizadas  pela  empresa  interdependente  L’OREAL  BRASIL, o estabelecimento atacadista exclusivo dos produtos da  recorrente".  E continua:  "Esse pedido de diligência, além de não atender os requisitos do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  o  que  se  demonstra  suficiente para rejeitá­lo, nos  termos do § 1º do citado art. 16,  ele  ainda  revela­se  totalmente  prescindível,  haja  vista  que há,  nos autos, elementos probatórios suficientes para o julgamento  da  lide  e,  ademais,  a  recorrente  não  se  dignou  apresentar  qualquer dado ou documento que suscitasse qualquer dúvida a  cerca das questões fáticas objeto do presente litígio.  No  caso,  como  se  trata  de  apresentação  de  prova  meramente  documental, cabia à recorrente, por força do disposto no art. 16,  III,  do  Decreto  70.235/1972,  apresentá­la  com  a  peça  impugnatória. Porém, ao não exercer o ônus probatório na fase  processual pertinente, em razão da preclusão determinada no §  4º do citado art. 16, a recorrente não poderá mais fazê­lo". Sem  embargo  a  posição  do  relator,  é  importante  destacar  que  em  impugnação, a contribuinte questiona a inserção dos descontos incondicionais à base de cálculo  do IPI. Segue transcrição do fragmento pertinente:  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.379          11 "7.2. Agregue­se à coleção de defeitos irremediáveis do auto de  infração a adição  feita pela fiscalização, aos valores de venda  por ela levantados para determinar as bases de cálculo do IPI  dos  descontos  que  a  L'OREAL  concedeu  incondicionalmente  aos seus clientes.  7.2.1.  Isso  é o que  se verifica  tomando como exemplo as notas  fiscais  de  vendas  do  produto  118100  (GA  Armani  Mania  Femme  EDP  30  ml)  efetuadas  pela  L'OREAL  no  mês  de  janeiro de 2008.  7.2.2.  Observem  V.Sas.,  que  aquelas  vendas  se  processaram  pelas  notas  fiscais  530252,  531468,  536623,  538203,  539190,  540109, 540493 e 535540 (doc. 12), sendo que, nas de números  530252,  531468,  536623,  539591,  540109  e  535540  estavam  lançados  descontos  incondicionais  ignorados  no  cálculo  da  média ponderada, como se constata na planilha anexa (doc.13)  e se confirma às fls. 374 (4ª linha) do processo, onde o cálculo  efetuado pelo autor do feito está estampado.  (...)  7.2.4.Vale  dizer,  se  legalidade  houvesse  em  considerar  como  valor  tributável  mínimo  pelo  IPI  nas  vendas  efetuadas  pela  IMPUGNANTE para a L'ORÉAL a média ponderada dos preços  das  vendas  efetuadas  pela  própria  L'ORÉAL  no  mês  anterior,  inevitável  seria  considerar  como  preços  dessas  vendas  os  efetivamente  praticados,  sem  neles  computar  os  descontos  concedidos nas notas fiscais, não sujeitos a condição, o que não  foi  feito  pelo  autuante  que,  diferentemente  adicionais  tais  descontos  àqueles  preços,  desprezando  não  somente  a  lei  de  regência  do  imposto,  como  também  a  jurisprudência  pacífica  daquela  Corte  Superior,  o  que  não  pode  ser  aceito  no  julgamento do  litígio ora  instaurado".  (fls.  1.763/1.766  ­  grifos  nossos).  Percebe­se que o pedido de diligência foi tempestivamente apresentado e que  as provas já estavam acostadas aos autos. Ademais, como reconhecido pela Suprema Corte, os  descontos  incondicionais devem estar descritos nas notas  fiscais emitidas pelas contribuintes,  refletindo  a  realidade  da  operação  de venda. Na  verdade,  as  notas  fiscais  foram o  objeto  de  investigação pelos auditores que  lavraram o auto de  infração em  testilha, não sendo possível  falar que as provas necessárias não foram acostados aos autos.  Com  razão  a  embargante  esclareceu  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  L'ORÉAL não estão  e nunca  estiveram sob  sua guarda  e  responsabilidade, motivo pelo qual  seria indispensável a concessão da perícia reclamada. Segue pedido final da impugnante:  "8.1.  Por  derradeiro,  na  eventualidade,  que  se  reputa  remotíssima, de V.Sas. não declararem a improcedência do auto  de  infração  por  efeito  dos  erros  de  direito  cometidos  pela  fiscalização ao interpretar as normas por ela mesmo invocadas  como  fundamentos  do  seu  ato,  a  IMPUGNANTE,  evocando  a  impossibilidade de anexar a  esta petição as milhares de notas  fiscais  emitidas  no  ano  de  2008  pela  L'ORÉAL  relativas  a  vendas a consumidores, a vendas para destinatários localizados  Fl. 2384DF CARF MF     12 fora  da  praça  da  IMPUGNANTE,  seja  qual  for  o  conceito  de  praça  que  se  adote,  e  a  vendas  com  descontos  incondicionais  concedidos,  até  porque  são  documentos  pertencentes  a  outra  pessoa  jurídica,  requer,  com  fulcro  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto n.  70.235/1972,  seja  realizada  diligência  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pela  citada  empresa  à  fiscalização,  identificando­se naqueles arquivos as notas fiscais em que estão  presentes  essas  situações,  ou,  caso  assim  o  preferiam,  seja  requerido  daquela  pessoa  jurídica  arquivos  magnéticos  que  permitam  esses  levantamentos,  para  que  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  sejam  refeitos,  para  atender  ao  disposto  nos  subitens 7.1.3. a 7.1.3.4., 7.1.3.4., 7.1.4 a 7.1.4.2 e 7.2. a 7.2.4."  (fls. 1.766 a 1.767 ­ grifos nossos)  Para  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  existência  das  notas  fiscais  nos  autos,  trago a colação a manifestação do auditor no Termo de Verificação Fiscal:  "7.5.  Convém  informar  que,  conforme  esclarecimento  prestado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  07/0749­9,  o  procedimento  de  cálculo  da  média  ponderada  mensal  foi  efetuado  da  seguinte  forma:  para  cada  produto  adquirido  do  FISCALIZADO,  realizou­se  o  somatório  dos  valores  totais  registrados  em  todas  as  notas  fiscais  de  saída  (CFOP  5102,  6102, 6403 e 6110) do ATACADISTA em um determinado mês  (multiplicação  entre  valores  unitários  de  cada  produto  e  quantidades de itens) e dividiu­se esse total pelo somatório das  quantidades  de  itens  de  todas  as  notas  fiscais  do  mês  considerado.  Ressalte­se  que  foram  utilizados  os  valores  correspondentes às linhas de cada item, e não o valor  total de  nota que considera frete e tributos.  7.6. Pelos motivos já expostos nos itens anteriores deste Termo,  os valores obtidos no demonstrativo de apuração das médias de  preços  praticados  nas  saídas  do  ATACADISTA  (CNPJ  30.278.428/0005­95)  devem  ser  utilizados  para  determinação  dos  valores  tributáveis  mínimos  a  serem  observados  pelo  FISCALIZADO.  Portanto,  faz  parte  do  presente  Termo  o  'Demonstrativo  de  Apuração  da  Média  Ponderada  de  Preços  Unitários de Produtos', que serviu de base para elaboração do  demonstrativo citado no parágrafo seguinte, bem como a relação  informativa de notas fiscais consideradas na apuração da média  ponderada "(fls. 1.646/1.647 ­ grifos nosso).  No  entanto,  entendo  que  a  perícia  requerida  é  dispensável,  já  que  as  notas  fiscais estão nos autos e as informações nelas contidas são suficientes para apuração do valor  tributável  mínimo,  este  correspondente  ao  valor  da  operação  subtraído  os  descontos  incondicionais concedidos.  Conclusão:  Assim,  por  tudo  que  foi  exposto,  divirjo  do  brilhante  relator  e  voto  por  acolher parcialmente os embargos de declaração e dar­lhes efeitos infringentes, para determinar  a  exclusão  do  montante  correspondente  aos  descontos  incondicionais  concedidos  do  valor  tributável mínimo.  (assinado digitalmente)  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 16682.720009/2013­71  Acórdão n.º 3302­003.361  S3­C3T2  Fl. 2.380          13 Lenisa Rodrigues Prado                  Fl. 2386DF CARF MF

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6655993 #
Numero do processo: 11080.901531/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.542  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 15 31 /2 01 0- 75 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.909,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.901531/2010­75  Acórdão n.º 9303­004.542  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 674DF CARF MF

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6643051 #
Numero do processo: 18108.000357/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.009  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARKA EMBALAGENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 03 57 /2 00 7- 30 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18108.000357/2007­30  Acórdão n.º 9202­005.009  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003794/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 18/04/2007 IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8212/91. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. A imunidade estatuída no art. 195, § 7º da CF/88, para sua fruição, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos enumerados no art. 55, III da Lei nº 8.212/91, como prevê o art. 17 da MP 2.158-35/2001, dentre eles, que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, condição sine qua non para seu gozo. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NATUREZA. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS apresenta natureza declaratória, no tocante ao preenchimento dos requisitos para sua concessão, e constitutiva, quanto à deflagração dos efeitos legais que lhe são inerentes, a teor do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 2.536/98, vigente por ocasião dos fatos sob julgamento. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, o fato gerador da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, de maneira que não é possível fracionar o fato jurídico tributável com o objetivo de exigir o tributo proporcionalmente aos dias em que se verificou a infração, sob pena de descaracterização dos aspectos material e temporal da regra matriz de incidência tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto e, de ofício, excluir o fato gerador abril/2007, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que convertiam o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ESCOLA ANTONIETTA E. LEON FEFFER (atual denominação de ESCOLA  BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM BACHMAN BIALIK)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 18/04/2007  IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI  Nº 8212/91. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE.  A imunidade estatuída no art. 195, § 7º da CF/88, para sua fruição, exige o  cumprimento cumulativo dos requisitos enumerados no art. 55, III da Lei nº  8.212/91,  como  prevê  o  art.  17  da  MP  2.158­35/2001,  dentre  eles,  que  a  entidade  seja  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social ­ CEBAS, condição sine qua non para seu gozo.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. NATUREZA.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  apresenta natureza declaratória, no  tocante ao preenchimento dos  requisitos  para sua concessão, e constitutiva, quanto à deflagração dos efeitos legais que  lhe são inerentes, a teor do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 2.536/98, vigente  por ocasião dos fatos sob julgamento.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. FRACIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, o fato gerador da Cofins é o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  de  maneira  que  não  é  possível  fracionar  o  fato  jurídico  tributável  com  o  objetivo  de  exigir  o  tributo  proporcionalmente  aos  dias  em  que  se  verificou  a  infração,  sob  pena  de  descaracterização  dos  aspectos  material  e  temporal  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 94 /2 01 0- 71Fl. 996DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e,  de  ofício,  excluir  o  fato  gerador  abril/2007,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que convertiam o julgamento em diligência.    Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  O processo em referência versa sobre lançamento de Cofins, na modalidade  cumulativa,  relativo  ao  período  de  apuração  01/01/2007  a  18/04/2007,  ante  a  ausência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no interregno, a garantir a  fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88.  Em impugnação o contribuinte asseverou o direito à imunidade, por cumprir  todas as exigências previstas no art. 14 do CTN, MP 2.158­35/2001 e Lei nº 10.833/2003; que  possuiria o CEBAS para o triênio 2007/2009; que não possuiria fins lucrativos ou econômicos;  que  exercia  assistência  social  e  educacional;  que  as  disposições  do  art.  195,  §  7º  da CF/88  deveriam ser reguladas por lei complementar, como exige o art. 146 do mesmo diploma; que os  requisitos aplicáveis deveriam ser apenas aqueles previstos nos art. 9º e 14 do CTN; que a MP  2.158­35 e Lei nº 10.833/03 trariam requisitos inconstitucionais para fruição da imunidade; que  o art. 55 da Lei nº 8.212/91 violaria a o art. 14 do CTN, padecendo de inconstitucionalidade;  que  todas  as  receitas  da  entidade  estariam  abrigadas  no  conceito  de  “receitas  próprias  da  atividade”,  nos  termos  do  art.  14  da  MP  2.158­35/2001,  razão  porque  a  autuação  seria  improcedente;  e,  que  os  dirigentes  e  ex­dirigentes  da  instituição  não  poderiam  ser  responsabilizados pelo crédito tributário.  A DRJ São Paulo I/RJ, julgou improcedente a impugnação, mediante decisão  assim ementada:  “FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  A falta de declaração e recolhimento da contribuição torna indispensável o  lançamento de oficio, a fim de constituir o crédito tributário devido.  IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO.  O sujeito passivo não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no período  em que deixou de cumprir uma das condições legais necessárias ao seu gozo.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 19515.003794/2010­71  Acórdão n.º 3401­003.295  S3­C4T1  Fl. 11          3 Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  CITAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  ao  entendimento  firmado  pelo  órgão  julgador  de  segunda  instância  nem  tampouco  à  jurisprudência  judicial  existente sobre a matéria.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSAVEIS. INEXISTÊNCIA.  Trata­se  de  documento  inexistente  nos  autos,  cujo  escopo,  de  qualquer  forma, é apenas esclarecer a composição societária da pessoa jurídica para  respaldar eventual execução judicial do crédito tributário lançado.  DILIGÊNCIA  O art. 18 do decreto n° 70.235/72 (PAF) confere à autoridade julgadora de  primeiro grau a faculdade de determinar, de oficio ou a pedido, a realização  das diligências que julgar imprescindíveis, podendo denegar a solicitação da  defesa,  quando  a  diligência  requerida  se  lhe  afigurar  desnecessária  à  instrução  processual  ou  a  interessada  não  houver  formulado  os  quesitos  relativos aos exames pretendidos.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A apresentação de novos documentos após a protocolização da impugnação  está  sujeita  às  restrições  previstas  nos parágrafos  4°  e 5° do artigo 16 do  Decreto no 70.235/72, acrescidos pela Lei no 9.532/97.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insistiu  na  inaplicabilidade  da  Lei  nº  8.212/91  ao  caso,  aduzindo  que  a  regulamentação  do  art.  195,  §  7º  da  CF/88  exigiria  lei  complementar; que os requisitos a serem observados para fruição da imunidade seriam aqueles  assinalados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, por ele atendidos integralmente; que o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  possuiria  natureza  declaratória, porque certificaria uma situação preexistente, motivo pelo qual a concessão para o  triênio  2007/2009  abarcaria  o  período,  em  tese,  desacobertado;  por  fim,  requereu  subsidiariamente  a  conversão  em  diligência  para  verificação  do  cumprimento das  condições  legais para imunidade.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  deve ser conhecido.  Antecede  o  julgamento  do  recurso  o  esclarecimento  que  os  argumentos  envolvendo o questionamento da constitucionalidade de normas legais não serão conhecidos,  Fl. 998DF CARF MF     4 pois  consabido  que  este  conselho  administrativo  não  dispõe  de  poder  de  jurisdição  a  tal  desiderato, por expressa vedação legal do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada  pela Lei nº 11.941/09, verbis:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei  no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  O preceito em comento foi reproduzido no art. 62 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15.  Como não bastasse, a matéria encontra­se sedimentada na Súmula CARF nº  2, consoante a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Nessa  ordem  de  ideias,  não  serão  enfrentadas  as  alegações  de  inconstitucionalidade da MP 2.158­35/2001 e da Lei nº 8.212/91, tampouco a exigência de lei  complementar  para  regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  CF/88,  restando  prejudicado,  por  via  reflexa,  o  cabimento  exclusivo  das  condições  impostas  pelo  art.  14  do  Código Tributário para fazer jus à pretendida imunidade.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 19515.003794/2010­71  Acórdão n.º 3401­003.295  S3­C4T1  Fl. 12          5 Assim, o exame do lançamento se fará à luz da legislação válida e vigente por  ocasião do fato jurídico tributável, como determina o art. 144 do CTN.  Feitas as considerações iniciais, passa­se ao mérito.  Narra  a  acusação  fiscal  que  o  motivo  do  lançamento  foi  a  ausência  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o período 01/01/2007  a  18/04/2007,  a  amparar  a  imunidade  da  Cofins,  eis  que  o  certificado  emitido  abrangeu  o  período  19/04/2007  a  18/04/2010,  em  razão  da  intempestividade  do  pedido  de  renovação,  conforme histórico de renovação de fls. 364/366.  Portanto, não é objeto do julgamento em curso a qualificação do recorrente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  papel  atribuído  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social – CNAS e não ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  mas  tão­somente  se  atende  ou  não  às  exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Conforme preceitua o art. 17 da MP 2.158­35/2001, as entidades filantrópicas  e de assistência social, para a finalidade de gozar da imunidade para a Cofins, prevista no art.  195, § 7º da CF/88, devem se submeter às disposições do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  por  seu  turno,  elenca  os  seguintes  requisitos  cumulativos para gozo da “isenção” (rectius imunidade):  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou  de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2.028­5)   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;   Fl. 1000DF CARF MF     6 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando,  anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas  atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que terá  o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra  que esteja no exercício da isenção.   §  3o Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela  necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei  nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   §  5o Considera­se também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   § 6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação às  contribuições  sociais  é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3o do  art.  195  da  Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).”  Dentre  as  exigências  figura  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência Social,  renovado a cada três anos (inciso III).  Acentue­se,  ser portador, não bastando o atendimento das  exigências para  sua  concessão  ou  o  direito  subjetivo  ao  certificado,  mas  sim  o  documento  efetivamente  emitido.  No  caso  vertente,  em  razão  da  intempestividade  do  requerimento  de  renovação,  houve  um  hiato  documental  no  período  de  01/01/2007  a  18/04/2007,  onde  o  recorrente  não  era  portador  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  ainda  que  preenchesse  os  requisitos  para  sua  concessão,  não  atendendo  a  uma  imposição do art. 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual o lançamento mostra­se providência  acertada.  Respeitante  à  pretensa  natureza  declaratória  do  indigitado  certificado,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  tendo  em  vista  a  redação  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  3º  do  Decreto nº 2.536/98, então vigente, que dispunha sobre a concessão do Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos, nestes termos:  “Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 19515.003794/2010­71  Acórdão n.º 3401­003.295  S3­C4T1  Fl. 13          7   I ­ estar  legalmente  constituída  no  País  e  em  efetivo  funcionamento  nos  três  anos  anteriores  à  solicitação  do  Certificado;(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)    II ­ estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência  Social  do  município  de  sua  sede  se  houver,  ou  no  Conselho  Estadual  de  Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;    III ­ estar previamente registrada no CNAS;    IV  ­  aplicar  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  resultado  operacional  integralmente  no  território  nacional  e  manutenção  e  no  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;    V ­ aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que  estejam vinculadas;    VI  ­ aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente de aplicações  financeira, de  locação de bens, de venda de bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;    VII  ­  não  distribuir  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  nenhuma  forma  ou  pretexto;    VIII  ­  não  perceberem  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou  equivalente  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos atos constitutivos;    IX  ­  destinar,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres  registradas no CNAS ou a entidade pública;    X  ­  não  constituir  patrimônio  de  indivíduo  ou  de  sociedade  sem  caráter beneficente de assistência social.    XI ­ seja declarada de utilidade pública federal. (Inciso incluído pelo  Dec 3.504, de 13.06.2000)      §  1º O Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos  somente  será  fornecido a entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja permanente e  sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o plano de trabalho  de assistência social apresentado e aprovado pelo CNAS.    § 2º O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  terá validade  de três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão de norma que regulamenta a sua concessão.  Fl. 1002DF CARF MF     8   § 3º Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade  do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior.  (...)” (destacado)  Conjugando  o  art.  55,  III  da  Lei  nº  8.212/91  com  o  art.  3º,  §§  2º  e  3º  do  Decreto nº 2.536/98,  tem­se que  é necessário para o gozo da  imunidade que  a entidade seja  portadora do CEBAS, que teria validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no  DOU,  permitida  a  sua  renovação,  contando­se  a  sua  validade  da  data  do  termo  final  do  certificado anterior, desde que requerida tempestivamente.  Da leitura dos dispositivos infere­se que o certificado é declaratório, quanto  ao cumprimento das exigências, porém, constitutivo, quanto à deflagração dos efeitos legais,  dentre eles o tributário, de maneira que a imunidade somente se verifica a partir da publicação  no  diário  oficial  da  concessão do CEBAS e  somente enquanto  a  entidade possuir  o  referido  documento.  Por  esse  motivo,  inclusive,  é  despiciente  a  requerida  conversão  do  julgamento em diligência, ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pois, como dito alhures,  não  se  questiona  o  direito  subjetivo  ao  certificado,  através  do  cumprimento  das  exigências  regulamentares, mas o fato objetivo de ser portador do CEBAS no período lançado, o que já  esta fartamente demonstrado nos autos como inocorrente.  Desse modo, não há como acolher o pleito de improcedência do lançamento.  Entretanto,  revendo  a  quantificação  do  crédito  tributário,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  incluiu  no  lançamento  o  faturamento  integral  do  mês  de  abril/2007,  cujo  desamparo  da  imunidade  verificou­se  apenas  até  o  dia  18/04/2007,  sendo  que  a  partir  de  19/04/2007 o recorrente retomou o direito à imunidade.  Mostra­se equivocada, assim, a inclusão do período de apuração abril/2007,  ainda que proporcionalmente aos dias em que a recorrente não atendia ao art. 55, III da Lei nº  8.212/91, isto porque, segundo o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a Cofins,  o  tributo  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  que  somente  se  configura  com  o  encerramento do mês civil, não sendo possível o fracionamento do critério temporal realizado  pelo  lançamento,  sob pena de desfigurar a  regra matriz de  incidência  tributária, criando­se a  estranha figura do “faturamento semanal” ou “faturamento diário”, em clara violação à norma  instituidora do tributo.  Neste  diapasão,  sendo  o  faturamento  quantificado  pela  receita  bruta  da  entidade, apurada no final do mês­calendário, por ocasião da efetiva ocorrência do fato jurídico  tributável,  30/04/2007,  a  imunidade  da  Cofins,  conferida  desde  19/04/2007,  já  impedia  a  incidência da norma de tributação, de modo que a autuação deve alcançar apenas os períodos  de apuração de janeiro/2007 a março/2007.  Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto e, de ofício, excluir o fato gerador abril/2007.    Robson José Bayerl              Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 19515.003794/2010­71  Acórdão n.º 3401­003.295  S3­C4T1  Fl. 14          9   Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Peço licença para apresentar a justificativa para minha proposta de conversão  em  diligência,  mesmo  em  face  de  tão  fundamentado  voto  do  relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Robson José Bayerl.  Em  minha  visão,  estamos  diante  de  um  auto  de  infração  que  exige  contribuição social, considerando que a contribuinte deixou de estar protegida pela imunidade  apenas no período entre 01/01/2007 e 18/04/2007.  A única base para essa conclusão fiscal reside na falta do certificado CEBAS  vigente nesse período. Nenhum outro elemento é apresentado ou discutido.   Essa abordagem analítica é formalista, e afirma que o desatendimento de um  único  requisito  legal, no caso o  item II do artigo 55 da Lei n. 8.212./1991, é suficiente para  afastar a previsão de imunidade.  Data vênia do entendimento exposto pelo  Ilustre Conselheiro, confesso que  não  posso  me  afiliar  a  essa  abordagem.  E  procurarei  explicar  nas  próximas  linhas  minhas  razões,  embora  pretenda  fazê­lo  de  forma  objetiva  e  resumida,  por  respeito  à  limitação  de  tempo para uma sessão com uma pauta tão sobrecarregada.  A meu ver, há uma diferença entre imunidade e isenção. Essa é concedida e  reconhecida pela autoridade administrativa, aquela é concedida pela Constituição, mas pode ser  afastada pela autoridade administrativa.  Para ser afastada a imunidade entendo que a autoridade administrativa deve  demonstrar  a  impossibilidade  material  da  pessoa  continuar  imune.  O  STF  e  o  STJ  vêm  expressando um entendimento compreensivo e menos formalista a respeito da imunidade e dos  cuidados probatórios a esse  respeito. A seguir duas, dentre várias decisões que refletem essa  orientação superior:  STF ­ Ag. REG. no Agravo de Instrumento Ai n. 742.230­SP  Data de publicação: 02/05/2013  Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade  tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das  normas  de  imunidade  tributária,  de  modo  a  maximizar  o  seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em  homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário. 2. A Corte já  reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados.  Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo  Fl. 1004DF CARF MF     10 em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial  da entidade. 3. Agravo regimental não provido.    STF ­ Ag. REG. no Agravo de Instrumento Ai n. 807.831­SP  Data de publicação: 30/01/2015  Ementa: AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. IMUNIDADETRIBUTÁRIA.  ENTIDADE  ASSISTENCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REEXAME  DO  ACERVO  PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279.  O  reconhecimento  da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal  exige  a  comprovação  de  que  a  entidade  efetivamente  presta  serviços  de  caráter assistencial. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida  pelo Tribunal de origem, necessário seria o  reexame do acervo probatório  constante  dos  autos,  providência  vedada  nesta  fase  processual  (Súmula  279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.  Certamente não será simplesmente a ausência do CEBAS o critério suficiente  a comprovar que a pessoa não é imune. Parece­me notória a natureza meramente declaratória  do certificado (ao invés de ter uma natureza constitutiva). Como disse antes, o certificado não  confere à pessoa a  imunidade. Mas as causas que  justificam a emissão do certificado são as  mesmas que justificam não afastar a imunidade.  Por  isso,  por  respeito  ao  contraditório,  à Verdade Material e aos princípios  que regem os atos da administração pública, é que entendo o julgamento deve ser informado do  atendimento  da  contribuinte  dos  outros  requisitos  que  concorrem  para  constatarmos  a  materialidade do direito da contribuinte a essa imunidade.  A diligência concorreria a esse desiderato.  Alternativamente,  caso  entendam  ser  ela  desnecessária,  seria  imperioso  reconhecer que os certificados ­ o anterior ao período e o posterior ao período em discussão ­  devem ser indicadores de que a pessoa tinha e continuou a ter as condições para ser imune. Ou  seja, não há razão para uma solução de continuidade episódica da imunidade.    Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 1005DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720196/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão no acórdão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.Será indeferido o pedido de perícia formulado sem o requisito de indicação do perito, de acordo com o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Embargos acolhidos em Parte. Credito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI  Embargante  CERVEJARIA MALTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão no acórdão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.   PEDIDO DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.  INDEFERIMENTO.Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  o  requisito de indicação do perito, de acordo com o inciso IV do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/1972.  PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de  provas, cujo ônus cabia ao contribuinte.  Embargos acolhidos em Parte.  Credito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 96 /2 01 1- 92 Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 13830.720196/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.082  S3­C3T2  Fl. 2.031          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de créditos tributários  relativos  de  IPI,  no  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008.  A  autuação  ocorreu  sob  três  infrações apuradas, a saber:  1.  Omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  por  recursos movimentados à margem da contabilidade, em contas bancárias de interposta pessoa;  2. Dar  saídas  para  comerciais  exportadoras  com  suspensão  de  IPI  devido  a  fim  específico  de  exportação,  sem  contudo  cumprir  o  requisito  da  remessa  direta  para  embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da comercial exportadora;  3. Dar saídas fictícias a título de bonificação quando a real operação tratou de  venda de mercadorias.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 39.998, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  caracterizada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável  relação  de  causa  e  efeito,  o  IPI  correspondente,  com  os  consectários legais.  FALTA DE LANÇAMENTO. VENDAS SEM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DE SUSPENSÃO.  Somente  é  considerada  como  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora adquirente.   FALTA  DE  LANÇAMENTO.  BONIFICAÇÕES  NAS  VENDAS.  As  bonificações  concedidas  nas  vendas,  verdadeiros  descontos  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 13830.720196/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.082  S3­C3T2  Fl. 2.032          3 incondicionais, compõem o valor da operação e integram a base  de cálculo do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  INÉPCIA  E  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se,  como  inepto  ou  não  formulado,  além  de  prescindível, o pedido de perícia que não contenha a formulação  de quesitos e a indicação do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  deduzidas em impugnação.  Na  sessão  de  19/07/2016,  esta  turma  proferiu  o Acórdão  nº  3302­003.255,  negando provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  ISENÇÃO.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  específico  de  exportação  quando são remetidas diretamente para embarque de exportação  ou para recinto alfandegado.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  A  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  parcialmente  admitidos, para sanar omissão de apreciação de pedido de perícia, conforme despacho de e­fls.  2029.   Na forma regimental, o processo foi remetido a este relator para inclusão em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos  para  sanar  a  omissão de apreciação de pedido de perícia formulado em recurso voluntário.   Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 13830.720196/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.082  S3­C3T2  Fl. 2.033          4 Na peça recursal, a embargante discorreu sobre as garantias constitucionais e  os princípios do contraditório e da ampla defesa, pedindo, ao final, a realização de perícia, com  o "escopo de se determinar se o valor do faturamento arbitrado pela fiscalização era técnica e  comercialmente possível de ser alcançado, diante da real capacidade produtiva instalada e do  real nicho mercadológico da recorrente".  Inicialmente,  destaca­se  que  o  pedido  de  perícia  deve  ser  formulado  de  acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  Observa­se,  de  plano,  que  o  pedido  de  perícia  não  possui  o  requisito  de  indicação do nome, do endereço e a qualificação profissional do perito, o que seria suficiente  ao seu indeferimento. Nestes termos, citam­se os Acórdãos nº 2402­005.184, nº 2301­003­530  e nº 1302­001.556, respectivamente:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  que  sejam  mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita  a indicação do perito (Ac. nº 2402­005.184).  PERÍCIA INDEFERIMENTO  Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os  quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e  a qualificação profissional de seu perito. (Ac. 2301­003.530)  PROVA  PERICIAL.  O  pedido  de  realização  de  perícia  deve  atender  ao  disposto  do  inc.  IV,  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72 e vim acompanhado dos quesitos, do nome, endereço e  qualificação  do  perito,  sob  pena  de  indeferimento.(Ac.  1302­ 001.556)  No mérito, também razão não assiste à recorrente. Primeiro esclareça­se que  não houve arbitramento de valores de receita pela autoridade fiscal como alega a embargante,  mas  a  constatação de existência de depósitos bancários movimentados  em  conta bancária de  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 13830.720196/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.082  S3­C3T2  Fl. 2.034          5 terceiros  e  à margem  da  contabilidade,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  incidindo,  pois,  a  presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.   Como é cediço, tal presunção é relativa e a embargante não logrou êxito em  afastá­la,  seja durante a  ação  fiscal na qual  se manteve silente quanto à origem dos créditos,  seja  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  principal  de  nº  13830.720277/2011­92,  relativo  ao  IRPJ,  que  se  encerrou  com  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  confirmando a caracterização da omissão de receitas, seja nestes autos, nos quais a embargante  não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar a presunção legal.   Atente­se  que  caberia  à  embargante  o  ônus  de  produzir  tais  provas  para  afastar a presunção legal relativa e definir o faturamento que alegou auferir, e que, para tanto,  não  seriam necessários  conhecimentos  específicos  a  ensejar  a  realização  de perícia, mas,  em  regra, conhecimentos contábeis ou jurídicos para apreciar eventuais documentos que deveriam  ser apresentados em impugnação, comprovando que os depósitos bancários mantidos à margem  da contabilidade não se referiam a receitas.  Destarte, entendo que o pedido de perícia é incabível.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  alegada,  e,  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia, mantendo o resultado proferido no Acórdão nº 3302­003.255.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 2034DF CARF MF

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