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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050287 #
Numero do processo: 10825.904274/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 74 /2 01 2- 71 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  21800.38419.010811.1.3.04­0420,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904274/2012­71  Acórdão n.º 1302­002.422  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004358/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PATRONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento de PLR fora dos limites temporais atribui natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.212  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS SOBRE PLR E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PATRONAL.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são  cumulativos.   O  pagamento  de  PLR  fora  dos  limites  temporais  atribui  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga  a  título de participação  nos lucros ou resultados.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 58 /2 01 0- 10 Fl. 441DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz (suplente convocada).     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.308.882­5,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  total  de  R$  755.693,86  (setecentos  e  cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), consolidado  em 06/12/2010, de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente a quota patronal  sobre os  valores  pagos  a: a)  Segurados  empregados  constantes  das  folhas  de pagamento  da  empresa,  que  receberam  o  benefício  do  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desacordo com a legislação vigente; b) autônomos identificados nominalmente, conforme RPA  –  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  e  lançamentos  contábeis  na  conta  sintética  331301:  Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias, e Caleb Latkstigal Angelo, cujos recolhimentos  não foram comprovados pela empresa, bem como não constam declarações do banco de dados  da Receita Federal do Brasil. Tais segurados não constavam na GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/27,  a  rubrica  “Pagamento  de  PLR” foi considerada pela fiscalização como base de cálculo do Salário de Contribuição, tendo  em vista a inobservância de determinações contidas no artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de  19/12/2000 que  legisla sobre o  assunto:  "É vedado o Pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil".  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa efetuou o pagamento em  meses seqüenciais ou em intervalos menores do que um semestre civil, quais sejam: a) CNPJ­ final  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006;  b)  CNPJ­final  0004:01/2006, 02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c) CNPJ­final 0008: 01/2006 e  0512006. O  valor  tributável  e  não  recolhido  foi  apurado  nas  folhas  de  pagamento,  resumos  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 3          3 mensais,  RPA,  bem  como  através  de  arquivos  digitais,  no  formato MANAD  e  as  alíquotas  aplicadas foram: Empresa: 20% e RAT: 2%.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.149 (fls. 291/316), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de PLR para  aqueles  empregados  que  receberam  mais  de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral:  Luiz  Felipe  de  Alencar  Melo  Minidouro.  OAB:  292.531/SP”. O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  Fl. 443DF CARF MF     4 imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como  finalidades  contribuir  para  o  combate  à  fraude  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social e para a melhoria da qualidade das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais, não há como reconhecer o benefício fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS  A  ATÉ  DUAS  PARCELAS  ANUAIS.   Por  força do dispositivo do art.  3º,  §2º da Lei 10.101/2000, os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem  ao  requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts.  134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos  sócios.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/01/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 1º/02/2013, Recurso Especial (fls. 318/347).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre PLR; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação  Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 10/03/2016 (fls. 390/398).  O  recorrente  traz,  em  relação  ao  item  “a”  ­  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre PLR, os normativos que interessam ao deslinde dos fatos, quais sejam:  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 4          5 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Fl. 445DF CARF MF     6 § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Segue trazendo os seguintes argumentos:  · Salienta  que,  atento  às  regras  transcritas  acima,  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  analisar  se  o  contribuinte atendeu a todas as exigências  legais, podendo exercer o  direito  de  excluir  do  salário­de­contribuição  a  verba  que  denomina  como “participação nos lucros”; e o que se verifica é que a empresa  efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses  sequenciais  ou  em  intervalos  menores  do  que  um  semestre  civil,  ficando  incontroverso que o pagamento nos  lucros ou  resultados  foi  feito  sem  observar  a  periodicidade  exigida  no  artigo  3º  da  lei  nº  10.101/00, ou seja, em periodicidade incompatível com a natureza dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas no acordo celebrado, metas essas que deverão ser atingidas ao  final do período fixado.  · Ressalta  que  os  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos,  nunca podem alterar a disciplina que a lei previamente traz em relação  a um determinado instituto; o conhecimento da lei, inescusável que é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador quanto  dos  trabalhadores,  de modo  que  se  os mesmos  quiserem  estipular  a  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  nº  10.101/00;  além  do  que  os  acordos  coletivos  não  integram  a  legislação tributária.  · Esclarece que a razão de ser da norma quanto à periodicidade para o  pagamento  da  referida  participação/PLR  é  devido  a  uma  possível  queda  de  arrecadação  nos  cofres  públicos,  uma  vez  que  se  não  houvesse  tal  imposição,  uma  empresa  poderia,  por  meio  de  PLR,  reduzir  gradativamente  a  parcela  fixa  paga  mensalmente  aos  funcionários e aumentar a parcela variável (que é isenta de encargos  sociais e previdenciários, além do que pode ser deduzida do imposto  de renda), causando assim uma redução considerável na arrecadação  de  impostos;  e  por  isso,  a  regra  quanto  à  periodicidade  dos  pagamentos  merece  especial  atenção  do  fisco  previdenciário,  haja  vista  a  concessão  de  favor  fiscal  ao  contribuinte  em  detrimento  da  arrecadação  para  custeio  de  benefícios  previdenciários,  devendo  ser  interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN.  · Afirma que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através da regulamentação através de  lei ordinária, a qual em última  instância  visa  apenas  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 5          7 · Enfatiza  que,  quanto  à  incidência  somente  sobre  as  parcelas  excedentes  a  duas  por  ano  civil,  este  entendimento  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral  foram  realizados  em  desconformidade com a Lei específica; assim não se pode dizer que a  Lei  nº  10.101  não  fez  previsão  do  tipo  tributário  para  incidência  de  contribuição previdenciária, não havendo sanção para o parcelamento  do PLR em mais de duas vezes no ano civil ou mesmo o pagamento  das parcelas em periodicidade inferior a um semestre civil, pois, para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  este  título,  basta  o  descumprimento  dos  dispositivos  da  lei  específica,  conforme  o  disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.  · Conclui,  portanto,  que  descumprida  a  legislação  específica  (Lei  nº  10.101/2001), não se enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre todos os valores pagos a título de PLR pelo empregador.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art.  35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.149, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 25/04/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 447DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  390.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Periodicidade do Pagamento da PLR  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, o Acórdão Recorrido  decidiu da seguinte forma:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes  a  empregados  que  receberam  somente  até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais de duas parcelas...;  Em que pese o entendimento do voto vencedor da decisão ora  recorrida, de  que apenas os pagamentos específicos, que ultrapassagem o  interstício  temporal determinado  em lei, é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária,  tenho outro entendimento.  Com efeito, a legislação trata da questão da temporalidade do pagamento da  PLR no âmbito da sua natureza NÃO SALARIAL. Para comprovação disso, basta vermos que  o dispositivo que trata da temporalidade do pagamento é um parágrafo do artigo que trata da  natureza da verba. Para  fins de esclarecimento, encontra­se  reproduzido o citado dispositivo,  com a redação vigente à época dos fatos geradores.  Lei n° 10.101, de 2000  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (g.n.)  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 6          9 Repara­se da leitura acima, que não estamos tratando de limite de verba não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  maior  periodicidade do que aquela definida em lei, tem o condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  No caso, o contribuinte alega que, em regra, não pagou ao mesmo empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses.  Além  disso,  considera  a  periodicidade  do  pagamento um aspecto meramente formal.  Pois  bem,  é  clara  na  legislação  a  vedação  ao  pagamento,  inclusive  antecipação,  em mais de 2  (duas) vezes no mesmo ano civil  e em periodicidade  inferior  a 1  (um)  semestre  civil.  No  entanto,  o  contribuinte  fez  pagamentos  em meses  seqüenciais  e  de  valores  significativos,  levando  a  concluir  que  não  se  tratava  de  mera  diferença  surgida  de  eventual equívoco.   Na matriz, por exemplo, o contribuinte efetuou pagamentos nos meses 01, 02,  03, 07, 08 e 12/2006.  Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que,  "em  regra",  não  pagou  ao  mesmo  empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  fato  é  que  não  caberia  à  administração  cotejar  entre  os  diversos  pagamentos  efetuados,  para  cada  empregado,  aquilo  que foi pago a cada um deles, decidindo de forma discricionária qual dos pagamentos deveria  ser  mantido  para  caracterizar  o  cumprimento  do  dispositivo  legal,  conforme  determina  o  Acórdão Recorrido.  Assevere­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  apontou,  por  amostragem,  que  houve  mais  de  dois  pagamentos  a  um  mesmo  empregado,  demonstrando  o  descumprimento da regra estabelecida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2001.  A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre,  regra vigente à época dos fatos geradores.  Como a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  em  relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito  de salário de contribuição.  Destaca­se,  ainda,  outro  ponto  que  atribui  fragilidade  à  tese  do  Acórdão  Recorrido: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A  ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator  fragiliza,  ainda  mais,  a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve  ser tributada a totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em  havendo  descumprimento  da  periodicidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o  PLR  encontra­se desnaturado:  Fl. 449DF CARF MF     10 TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015  Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 7          11 coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista.  Por esse motivo, entendo que pagamentos a título de participação nos lucros  sem  respeito  à  periodicidade mínima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto, todas as verbas pagas a título de PLR devem compor o salário de contribuição, razão  pela qual deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa questão.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 451DF CARF MF     12 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 8          13 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 453DF CARF MF     14 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 9          15 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 455DF CARF MF     16 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.212  CSRF­T2  Fl. 10          17 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, reconhecendo que quanto à retroatividade benigna, o cálculo da multa deve  ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para afastar a  tese de  que  em  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000,  tributar­se­ia  apenas  as  parcelas  excedentes e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 457DF CARF MF

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7068506 #
Numero do processo: 13851.902181/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 81 /2 00 9- 88 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902181/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.495  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902181/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.495  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902181/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.495  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902181/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.495  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902181/2009­88  Acórdão n.º 1302­002.495  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000432/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2301-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa no valor de R$9.992,00 e manter as demais exigências fiscais; vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira; votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) Joao Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Bellini Junior, Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni, João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros Da Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOANA MARIA BASTOS BRITO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO IDÔNEO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.   CABE  AO  INTERESSADO  A  PROVA  DOS  FATOS  QUE  TENHA  ALEGADO.   Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  parcial  de  seu direito, deve ser afastada a glosa quanto ao comprovado.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  glosa  no  valor  de  R$9.992,00  e  manter as demais exigências fiscais; vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira; votou  pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital.  (assinado digitalmente)  Joao Bellini Junior – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 04 32 /2 01 0- 46 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 80          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros:  João Bellini  Junior,  Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni,  João Mauricio Vital,  Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros Da Silveira e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOANA MARIA BASTOS BRITO  DA  SILVA,  contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  0937.631,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora­MG  (4a  Turma  da  DRJ/JFA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito tributário, com acréscimos legais de juros e multa, totalizando o  valor de R$ 6.308,62, referente à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda do exercício de  2008.  A quantia verificada se deu em decorrência da  seguinte  infração: a contribuinte  não  apresentou  comprovantes de pagamento na  quantia de R$ 11.582,00, valor  referente  à  glosa  lançada, relativo a serviços médicos prestados pelos seguintes profissionais:  .  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  o  referido  débito  fiscal,  conforme acórdão proferido nas  fls.  41/48,  segundo o qual  a DRJ apurou que o  impugnante não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  de  fato  os  pagamentos  mencionados  foram  referentes  às  prestações  de  serviços,  que  pudesse  gerar  a  dedução  pretendida  para  fins  de  abatimento do IRPF.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  (fls.  52/68) perante este Conselho  para, em síntese, buscar a revisão da decisão de primeira instância.  Alega  a  recorrente  que  realizou  os  pagamentos  mediante  valores  entregues  pessoalmente  aos  profissionais,  e  que  foram pagamentos  de  serviços  realizados  ao  longo do  ano  calendário,  bem  como  alega  que  o  crédito  fiscal  é  nulo  pois  o  lançamento  seria  realizado  por  presunção de mero arbitramento unilateral por parte do fisco, sem a observância do disposto no art.  148 do CTN.  No que diz respeito às demais despesas médicas relacionadas, o contribuinte não  apresentou novos documentos. Nessa fase recursal, a recorrente informa o pagamento em cheques  para profissionais de saúde, mas que deixa de juntar comprovantes do alegado.  É o relatório  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 81          3 A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 21.11.2011 (fl. 68) e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  21/12/2011.  Portanto,  o  recurso  cumpre  o  requisito  formal de tempestividade, devendo ser conhecido.   Cumpre  destacar  que  a  recorrente  apresentou  peça  recursal  chancelando  ela  como "impugnação", verificando­se assim mero erro formal no instrumento interposto, mas que  foi  direcionado  tempestivamente  a  este Conselho,  conforme  endereçamento  descrito  na  fl.  70.  Assim,  pelo  princípio  da  fungibilidade  recursal  acolho  a  impugnação  como  sendo  recurso  voluntário, conforme prescreve o artigo. 32, do Decreto 70.235/72, atendendo aos princípios da  ampla defesa e do contraditório.  Sendo assim, passo a analisar o mérito.  Inicialmente,  apesar  da  recorrente  não  apresentar  em  sua  manifestação  uma  preliminar de nulidade do  lançamento,  essa  alega no bojo do  seu o  seu  recurso que o  auto de  infração  seria  nulo,  em  razão  do  fisco  não  ter  comprovado  que  a  contribuinte  não  teria  feito  prova de suas alegações, bem como não teria não teria respeitado o devido processo legal no ato  do lançamento, arbitrando valores de forma unilateral, sem o respeito da regra do artigo 148 do  CTN.  Sem razão a recorrente nesse aspecto.  O  lançamento  se  deu  no  estrito  dever  legal,  com  o  enquadramento  legal  e  descrição  detalhada  dos  fatos  nas  fls.  06/11,  sendo  que  não  existe  nenhum  vício  formal  ou  material  identificado  na  Notificação  de  Lançamento  do  crédito  fiscal.  Foi  ofertado  prazo  e  julgado sua impugnação bem como neste ato está sendo julgado o seu recurso, respeitando assim  o devido processo legal.  Por outro lado, não houve no presente caso lançamento realizado pela técnica  de  arbitramento  como  aduz  a  recorrente,  mas  sim  o  lançamento  por  homologação,  típico  do  tributo  em questão,  onde a  contribuinte discriminou as despesas  (matéria de  fato)  e as  auferiu  como dedutíveis.  Da delimitação do objeto da lide/recurso  A  recorrente  reconhece  a  não  comprovação  de  pagamentos  feitos  a  dois  profissionais, das quais realizou dedução na sua Declaração de IRPF: Maria Cristina Cardoso no  valor de R$ 1.500,00 e Rosane do Vale de Oliveira, no montante de R$ 1.520,00.  Ocorre  que  não  existe  nesse  processo  glosa  referente  à  profissional  mencionada, Sra. Rosane do Vale de Oliveira, deixando assim de ser considerado nessa demanda  a  respectiva  confissão.  Já  em  relação  à Sra. Maria Cristina Cardoso,  de  fato  existe  a glosa  na  quantia mencionada junto à fl. 05. Sendo assim, confessa a recorrente que não tem condições de  realizar  a  prova  necessária  de  suas  alegações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  ora  mencionada,  referente a esses valores.   Das demais glosas lançadas   Constata­se  que  a  recorrente menciona  que  o  fisco  não  fez  prova  das  glosas  lançadas.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 82          4 Contudo,  essa  prova  cabe  ao  contribuinte  interessado.  Existe  a  real  interpretação sobre a prova no processo administrativo fiscal, uma vez que ao ser glosado o valor  devido, a DRJ entendeu que não houve documento idôneo que pudesse afastar a glosa imposta.  Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013, grifou­se)    Nesse  sentido,  o  artigo  73  e  §  I  o  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3­).   §  1.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­ Lei n­ 5.844, de 1943, art. 11, § 42).  Assim, exigiu­se do contribuinte que apresentasse comprovação da efetividade  dos pagamentos havidas com despesas médicas.  Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º,  inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 83          5 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (grifou­se)  Por outro  lado, verificando dos documentos  juntados ao presente  recurso (fls.  07/31),  entendo  que  as  seguintes  despesas  abaixo  foram  glosadas  indevidamente,  pois  há  nos  autos prova idônea para permitir a dedução de despesa médica, senão vejamos.      Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 84          6 Em relação ao tratamento odontológico feito pelo dentista Gustavo Ribeiro  de Oliveira,  existem 4  (quatro)  recibos de R$ 500,00,  totalizando os dois mil  reais deduzidos,  referente  a  tratamento  odontológico  realizado  no  ano  calendário  de  2007,  sendo  que  todos  os  recibos preenchem as exigências legais, e somado a isso, existe um laudo na fl. 11, descrevendo  os procedimentos realizados na recorrente, correspondentes ao tratamento realizado.  Já no que diz respeito à psicóloga Patrícia Medeiros Pinheiro, se constata  da  declaração  emitida  na  fl.  12  o  detalhamento  do  tratamento  piscoterápico  da  contribuinte,  emitindo até o diagnóstico das  sessões  realizadas. Somado a  isso,  informa seu endereço, CRP,  bem como junta aos autos todos os recibos dos pagamentos realizados a essa profissional, sendo  que os valores são exatamente os que foram glosados.  Em  relação ao profissional Frederido Martins Vecchi  (fisioterapeuta  com  CREFITO ativo, conforme pesquisa perante o Conselho Profissional da categoria), o  recibo de  pagamento juntado na fl. 31 faz prova do efetivo custeio e da prestação de serviços. Ainda, existe  um laudo do tratamento fisioterápico realizado juntado na fl. 30, referente ao ano calendário de  2007.  Deste modo, entendo como comprovadas as despesas médicas no valor de R$  9.992,00, efetuados pelo contribuinte.  Quanto  a  forma de  pagamento  destas  despesas,  entendo que  nada  impede  ao  contribuinte  de  realizar  tal  pagamento  em  dinheiro,  sendo  o  recibo  prova  suficiente  para  comprovação  desta  despesa,  não  havendo  indícios,  neste  caso,  para  exigir  do  contribuinte  que  prove o pagamento de outras formas.  Cabe  mencionar  que,  todos  os  recibos  estão  preenchidos  de  acordo  com  as  normas  exigidas,  com  endereço  dos  profissionais,  seus  cadastros  nos  respectivos  Conselhos  Profissionais,  CPFs,  referência  de  cada  tratamento  destinado  à  contribuinte,  data  e  valores  correspondentes.  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  ainda  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.  Entendo que foram preenchidos os requisitos legais para que possa ser afastada  a glosa lançada. Isso porque, a dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 85          7 anual tem como fundamento legal os dispositivos do art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de  1995 assim transcrito:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; Grifou­se.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 86          8 ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  comprovou  as  demais  despesas médicas  glosadas  com  os  profissionais Maria  Cristina Cardoso  e  André  Caetano  do  Valle,  descritas  fls.  08,  devendo  ser mantida  a  glosa  dessas  despesas,  não  demonstradas  pelo  recorrente.   Conclusão  Em face do exposto, voto por CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  glosa  lançada  no  valor  de  R$  9.992,00, mantendo­se  as  demais exigências fiscais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13639.000432/2010­46  Acórdão n.º 2301­005.133  S2­C3T1  Fl. 87          9                           Fl. 87DF CARF MF

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7024061 #
Numero do processo: 10880.936401/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 197          1 196  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.936401/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 64 01 /2 00 9- 31 Fl. 197DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 83 a 195) interposto contra o Acórdão 11­ 40.628,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  75  a  80),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 28 a 33), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 09663.67026.191008.1.5.01­0729, retificado pelo  PER/DCOMP  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  32424.37807.201008.1.3.01­4403,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre­calendário do ano de 2007, para compensar com  o COFINS ­ Não cumulativa,  referente ao período de apuração de 09/2008, com vencimento  em 20.10.2008 (fls. 02 a 21).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214938 (fls. 22 a 26):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.109,02  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  32424.37807.201008.1.3.01­4403  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.936401/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 198          3 09663.67026.191008.1.5.01­0729  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  5.109,02    1.021,80  539,51  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  34  a  72):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  INEXISTENTE  PARA  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 199DF CARF MF     4 É  inexistente  o  valor  de  saldo  credor  disponível  para  compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco,  o  que  foi  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho  decisório. A manifestação de  inconformidade não  logrou  trazer  aos  autos  documentos  capazes  de  sustentar  sua  pretensão.  A  alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre­ calendário  especificado  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  A autoridade administrativa  fiscal constatou que, até a data da  apresentação  do  PER/DCOMP  em  tela,  a  interessada  já  utilizara  integralmente,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  a  inexistência  de  crédito  alegado  para  a  compensação  dos  débitos  declarados  e,  por  isso,  não  foi  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.936401/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 199          5 Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no terceiro trimestre de 2006 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão. (...)  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário,  foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  Fl. 201DF CARF MF     6 2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.936401/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 200          7 (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 82), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos do artigo 73 do Decreto 7.574 de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 203DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.936401/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 201          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 205DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.936401/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.028  S3­C0T1  Fl. 202          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002131/2005-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INSUMOS. CRÉDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE; Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, cabe considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. CONCEITO DE INSUMO. CAIXAS DE ISOPOR UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PESCADO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Não se enquadram no conceito de insumo as caixas de isopor utilizadas no transporte de pescado.
Numero da decisão: 9303-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o crédito da caixa de isopor, vencidos, quanto a este item, os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, na parte relativa à exclusão do crédito das caixas de isopor, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 537          1 536  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.002131/2005­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.674  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  INSUMOS.  CRÉDITAMENTO.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE;  Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão  destinado à exportação e  realiza sua produção de camarão, a partir da larva  do  camarão,  passando  pela  engorda,  despesa  e  seleção,  finalizando  com  o  resfriamento  e  embalagem  do  animal  adulto,  devidamente  apropriado  para  consumo, cabe considerar como itens passíveis de constituição de crédito das  contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e  equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro,  madeira,  vigas  e  tábuas;  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos.  Eis  serem  tais  itens  essenciais  à  atividade  do  sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem­se no conceito de insumo.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CAIXAS  DE  ISOPOR  UTILIZADAS  NO  TRANSPORTE DE PESCADO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 31 /2 00 5- 27 Fl. 537DF CARF MF     2 Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Não se enquadram no conceito de  insumo as caixas de  isopor utilizadas no  transporte de pescado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  o  crédito  da  caixa  de  isopor,  vencidos,  quanto  a  este  item,  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir  Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor, na parte relativa à exclusão do crédito das caixas de isopor, o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 538          3   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3301­000.958, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do sujeito passivo ao creditamento  da contribuição não cumulativa.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  GLOSAS.  São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos, quando  a interessada deixar de observar as normas que reguem a matéria.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  INSUMO. ALCANCE DO TERMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é  tão  elástica  como no caso do  IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa.   Sua justa medida caracteriza­se como o elemento diretamente responsável  pela  produção dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  PIS NÃO CUMULATIVOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  é  inaplicável  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 539DF CARF MF     4   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a sua reforma na parte desfavorável à Fazenda Nacional, restaurando­se  a  decisão  de  1ª  instância  no  ponto  a  fim  de  manter  a  glosa  dos  insumos  indevidamente  incluídos no cálculo do crédito do pedido de ressarcimento, em razão da ofensa ao disposto  na Lei  10.637/02  e  art.  111  do CTN. Traz  que  o  acórdão  recorrido  considerou  que  sejam  considerados como insumos:  · Gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia;   · Telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;   · Cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  § Combustíveis, óleo diesel e lubrificantes;   § Caixas  de  isopor  para  transporte  de  pescado,  utilizadas  para  levar  o  camarão dos  tanques onde são criados pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem.    Em  Despacho  às  fls.  485,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.      Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  esperando o improvimento do recurso.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 539          5 Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 541DF CARF MF     6 "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 540          7 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Fl. 543DF CARF MF     8 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 541          9 alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  Fl. 545DF CARF MF     10 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 542          11 [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  Fl. 547DF CARF MF     12 despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 543          13 1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 549DF CARF MF     14 6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 544          15 ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos. ”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que os itens passíveis de discussão são aqueles que foram considerados insumos  para fins de constituição de crédito das contribuições – quais sejam:  · Gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia;  · Telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;  · Cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  · Caixas de isopor para  transporte de pescado, utilizadas para  levar o  camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da  empresa para processamento e embalagem.    Importante  trazer  que  essa  conselheira  não  apreciará  os  itens  “Combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes”,  ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  feito  menção a esses itens, eis que não foram objeto de discussão no Despacho Decisório.     Passadas  essas  considerações,  para  melhor  elucidar  a  discussão,  importante recordar que o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e  realiza  sua  produção  de  camarão,  a  partir  da  larva  do  camarão,  passando  pela  engorda,  Fl. 551DF CARF MF     16 despesa  e  seleção,  finalizando  com  o  resfriamento  e  embalagem  do  animal  adulto,  devidamente apropriado para consumo.    Nesse processo, o sujeito passivo faz uso de uma variedade de insumos,  tais  como,  ração,  fertilizantes,  medicamentos,  redes,  gases,  cloro,  cal,  gelo,  embalagem,  etc.    Ademais  cabe  trazer  que  a  etapa da  produção  do  camarão  em  cativeiro  compreende a preparação dos  tanques, passando pela  introdução da  larva e dos pós  larva  nos canteiros de produção, incluindo o período da engorda, até a captura e despesca.    O que, por conseguinte, no caso do sujeito passivo, o camarão exportado  é, por óbvio, oriundo de um processo de industrialização.     Inegável  ainda  que  as  larvas,  pós  larvas,  ração,  cloro,  fertilizantes,  adubos, cal, calcário, oxigênio, acetileno, redes arames, cordas, dentre outros, combustíveis  são  utilizados  pelo  produtor  exportador  de  camarão,  nas  etapas  de  criação,  engorda,  captura, despesca, embalagem e acondicionamento.    No processo produtivo, inclusive a ração integra o processo para fins de  alcançar  o  objetivo  final  –  a  partir  de  sua  ingestão  que  se  alcança  o  peso  e  o  tamanho  exigido pelo mercado internacional.    No que tange à embalagem, é de se recordar o entendimento já pacificado  por essa turma:  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.”  (Acórdão nº 9303004.175, de 05/07/2016).    “TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo  em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16707.002131/2005­27  Acórdão n.º 9303­005.674  CSRF­T3  Fl. 545          17 transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo.  (Acórdão nº 9303004.192, de 06/07/2016).”    NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens para  transporte como  insumos para  fins de constituição de  crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa.  (Acórdão 9303­004.343, de 6.10.2016)    Com efeito,  independentemente de a embalagem ser de  isopor, de caixa  de papelão ou tambores, a turma sempre considerou como insumo para fins de constituição  de  crédito  de  PIS  e  Cofins.  E,  no  caso  vertente,  vê­se  que  as  caixas  de  isopor  para  transporte  de  pescado  são  utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem. O que, inegável,  que faz parte do processo produtivo do sujeito passivo, reforçando o direito ao crédito para  o sujeito passivo. Não se está tratando de transporte de embalagens de produtos acabados.    Ademais, é de se trazer que a caixa de isopor se desgasta com o tempo e  uso,  não  podendo  ser  utilizados  “ad  aeternum”  no  processo  produtivo,  até  mesmo  por  questões regimentais sanitárias.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  todos  os  itens  devem  ser  considerados  essenciais  ao  processo  produtivo/atividade  do  sujeito  passivo  –  pois  estão  vinculados à produção do camarão para a exportação.    Nesse  sentido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Fl. 553DF CARF MF     18 Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Discordamos da il. Relatora apenas quanto às caixas de isopor utilizadas no  transporte do camarão, uma vez que, por óbvio, não podem ser consideradas como insumo na  sua produção.  São  bens  que,  pela  sua  própria  natureza,  não  se  consomem  no  processo  produtivo, mas, ao contrário, podem ser permanentemente reutilizados, daí porque devem ser  ativados, ou seja, incorporados ao ativo permanente da contribuinte.  Ante o exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao recurso especial,  para afastar o creditamento sobre as aquisições de caixas de isopor.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720831/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.944  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 08 31 /2 01 0- 01 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo,  com fundamento no art. 67, do anexo II, do antigo regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3803­003.118, de 27/12/2012, o qual possui a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 01 a 31/08/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e da prestação de  serviços,  definida no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para melhor contextualizar os fatos ocorridos, transcrevo parte do relatório da  decisão recorrida:  A Interessada transmitiu a DComp nº. 40161.10742.280406.1.3.041164,  fls. 01/05,  em que compensou o débito nela declarado, com o crédito relativo a pagamento a  maior  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativo  ao  período  de  apuração  agosto/2004, efetuado em 15 de setembro de 2004.  A  Contribuinte  manejou  o  Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,  em  que  discutiu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e da COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  citada  lei,  e  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  401.3487/Minas Gerais  foi  favorecida  com  o  seguinte dispositivo:  "A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 4          3  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, ou seja,  soma das  receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR  GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n° 358.273RS e RE n° 390.840MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°A  do  CPC,  conheço do recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados,  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  de  fls.  24/25,  a  DRF/Uberlândia  apurou  insuficiência  de  crédito,  e  do  débito  de  R$  70.547,34  homologou  apenas  a  importância de R$ 126,84.  A  decisão  da  Autoridade  Administrativa  respaldou­se  na  Informação  Fiscal  n°  98/2010/DRF/UBE/EQAJ,  de  fls.  20/23,  prestada  nos  autos  do  processo  administrativo  judicial  nº.  10675.000306/0097,  em  que  a  Autoridade  Fiscal  discordou do entendimento da Contribuinte que considera como tributável pelo PIS,  nos termos da decisão judicial que lhe favoreceu, apenas a sua renda de prestação  de serviços, em sentido estrito, que exclui todas as demais receitas operacionais, de  índole financeira, que são o resultado das operações que constituem a essência de  seu objetivo social.  (...)  Assim, como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a Turma negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  declarados  inconstitucional o §1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o  faturamento,  que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  serviços, definida no provimento judicial  in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  e­fls.  172/ss,  pleiteando  a  reforma  do  julgamento,  argumentando  que  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  englobaria  apenas  as  taxas  e  tarifas  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira propriamente dita estariam fora do conceito de faturamento fixado pelo STF.   O  contribuinte  assevera  ainda  ser  imperioso  o  cancelamento  do  acordão  recorrido sob pena de ofensa direta à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 5          4  2000.38.03.0007782,  que,  na  sua  compreensão,  teria  determinado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP fosse calculada com base no faturamento, entendido como a  receita da venda de mercadorias e a prestação de serviços.   O recurso especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de e­ fls. 229/ss, pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  A  PFN  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  e­fls.  236/ss,  pedindo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso.  Em  apertada  síntese,  defende  o  entendimento  no  sentido de que para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços  abrangem  tanto  as  advindas  da  cobrança  de  taxas  e  tarifas  quanto  aquelas  de  intermediação  financeira. Aduz que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que  o conceito de faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas, e  não somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento, afirma inexistir violação à coisa julgada formada nos autos da ação judicial proposta  pelo contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    O  recurso  especial  do  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos formais para o seu conhecimento.  O  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente  representa  bem  a  divergência  de  interpretação  e,  portanto,  deve  ser  conhecido,  ressaltando  que  a  PFN  não  contestou aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  No mérito, discute­se entendimento sobre o que vem a ser “receita” para as  instituições do mercado financeiro.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 6          5  Como  relatado,  a Recorrente obteve decisão  judicial  (Mandado de Segurança  2000.38.03.0007782,) para calcular o PIS utilizando o conceito de faturamento, cujo significado  corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto,  como  se  vê,  a  questão  refere­se  ao  sentido  a  ser  atribuído  à  expressão  “o  faturamento,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, especificamente para a compreensão do que  se entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois  bem.  No  meu  entender,  a  referida  decisão  judicial  efetivamente  não  adentrou no mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as  instituições  financeiras.  Logo,  não  há que  se  falar  em desrespeito  a  coisa  julgada:  a  decisão  judicial apenas afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já  restara assentado no Supremo Tribunal Federal, e definiu que a base de cálculo da contribuição  deve ser o faturamento, “cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo, resta ainda a discussão sobre a conceito de “faturamento” para fins  de incidência do PIS e da Cofins para as instituições financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito  bem  destacado  no  voto  condutor  do Acórdão CSRF  nº  9303­ 002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio, a controvérsia teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para  efeito de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, introduzido pela Lei 9.718/98,  que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita, independentemente de sua classificação  contábil.   O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu, em sistemática de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 7          6  EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.  Decisão  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do  STF que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, §  1º,  da Lei nº 9.718/98, mas não adentrou no alcance das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta como sendo não somente aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços, mas  também  à  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais.  Nesse sentido, vejamos o leading case RE 390.840/MG, onde o Ministro Cezar Peluzo delimita  o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato gerador  constitucional  da COFINS  são as operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo  sentido, vejamos os  trechos dos  pronunciamentos dos Ministros  Marco Aurélio, Carlos Brito, Cezar Peluzo e Sepúlveda Pertence sobre a matéria, trazidos pela  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 8          7  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente,  na  condição de  relator,  permita­me aos colegas  escancarar a questão  versada neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda Constitucional nº. 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que se  mostrou consentâneo com o Diploma Maior:   “art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta  da pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na ADC nº  1­1/DF  –  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397,  de 1987, art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de  fazer também essa remissão à lei:   “a) a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente, correspondente aqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgado proferido no RE 150.755/PE, que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que  ,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...) Lamentando não poder nada mais acrescentar a  tudo que aqui foi dito hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco  Aurélio.”  Destarte,  resta  claro  que  o  entendimento  assentado  no  STF  é  de  que  faturamento não  se  restringe unicamente  à venda de mercadorias  e  serviços, mas  também às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 9          8  “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  também  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  outras  atividades  empresariais."  Em  conclusão,  no meu  entender,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF,  o  faturamento  das  instituições  financeiras  deve  compreender  não  apenas  as  receitas  de  prestação de  serviços  (taxas  e  tarifas), mas  também as demais  receitas decorrentes de outras  atividades empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A  clara  delimitação  de  quais  são  as  atividades  empresariais  da  Recorrente  pode ser extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo  2º  O  objeto  social  do  BANCO  TRIÂNGULO  S.A.  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias,  inerentes  à  carteira  comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições legais e regulamentares em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamento  bancário,  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver,  não há  como  fazer uma  interpretação  restritiva para  abarcar no  conceito de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e tarifas” cobradas  pelas instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabem,  o  negócio  principal  de  um  banco  não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção  de  contas­correntes,  pela  emissão  de  talonário  de  cheques,  pelo  fornecimento  de  extratos  bancários,  etc...),  até  mesmo  porque  em  muitos  casos,  após  um  determinado volume de movimentação financeira de seus clientes, estas taxas e tarifas são até  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 10          9  mesmo  isentadas. Estas últimas  representam,  a bem da verdade,  atividades  acessórias  àquela  principal.   A  essência da  atividade  bancária  reside  justamente  na prática de  operações  ativas e passivas inerente à sua carteira comercial (desconto de duplicatas, com um percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente  remunerados pelos  juros  cobrados),  etc... Aliás,  são  justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte, é de concluir­se que as instituições financeiras têm como atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por fim, registre­se que a jurisprudência desta Câmara Superior tem decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros)   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 11          10  Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama     Após  analisar  os  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  manifestar meu entendimento acerca da lide trazida em recurso.     A  priori,  importante  recordar  que  se  trata  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  crédito  de  PIS  apurados  em  conformidade  com  a  decisão  transitada  em  julgado nos autos do MS 2000.38.03.000.778­2.     Vê­se que, no caso do sujeito passivo, houve decisão  transitada em  julgado  de forma favorável ao sujeito passivo em sede de RE integralmente provido pelo STF. O que,  por  conseguinte,  fez  o  sujeito  passivo  efetivar  a  compensação  dos  créditos  através  da  PERDCOMP com débitos próprios.     Importante trazer que a decisão proferida pelo STF transitada em julgado não  somente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98, mas  determinou  ainda  que  o  conceito  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  incidência  refere­se  às  receitas  oriundas das atividades empresariais cuja natureza corresponda às receitas brutas das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços.     E,  ainda  que  tenha  utilizado  o  termo  “receitas  oriundas  das  atividades  empresariais”, o que poder­se­ia entender equivocadamente que estariam abrangidas  todas as  receitas  operacionais,  vê­se  que  restringiu  a  conceituação  para  a  apuração  da  base  das  contribuições  para  “receita  cuja  natureza  corresponda  a  receitas  brutas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço”.      Tanto é assim, que trouxe o termo “exercício” quando se refere às atividades  empresariais.  Ora,  o  termo  “exercício”  decorre  de  uma  ação  –  exercício  decorrente  de  uma  obrigação de fazer. A obrigação de fazer vincula à prestação de serviço. Ou seja, ao ato de se  prestar serviço.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 12          11     Nesse  caso,  tem­se  claro  que  as  receitas  financeiras  não  decorrem  do  “exercício” de prestar serviço – obrigação de fazer. O que não há afastar a não tributação das  receitas financeiras com essa decisão transitada em julgado.     Ademais, é de se salientar ainda que, depreendendo­se da causa de pedir e o  pedido  da  ação,  o  MS  se  restringe  ao  conceito  restrito  de  faturamento,  sem  a  inclusão  de  receitas  financeiras,  sendo no mesmo  sentido  os  pedidos  consignados  nesta  ação,  que  dizem  respeito à inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei 9.718/98 e à manutenção do conceito  de faturamento existente na legislação prévia – LC 70/91.     Ora,  para  melhor  elucidar  que  a  coisa  julgada  efetivamente  afastou  a  tributação da receita financeira, bem como considerou a base trazida pela LC 70/91, importante  transcrever parte do MS impetrado pelo sujeito passivo (Grifos meus):  “[...]  Inciso III. Primeiras Conclusões  De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A norma de validade da contribuição ao PIS das instituições financeiras,  após o término da vigência do FEF em 31.12.99, é o art. 239 da CF/88.  Tal  artigo  consagra a  exigência do PIS  com base na LC 7/70,  somente  sendo permitida a alteração da base de cálculo se respeitados os limites  de  financiamento descritos no art.  195 da CF/88. O art.  239 da CF/88  somente  interage  com  o  sistema  constitucional  se  interpretado  em  conjunto com o art. 195 da CF/88. O art. 239 da CF/88 somente interage  com o sistema constitucional se interpretado em conjunto com o art. 195  da CF/88, caso contrário  tornaria  letra morta a norma de competência  residual do art. 195, § 4º, da CF/88.  b)  Considerando ainda que o art. 239 somente se aplica dentro do sistema  de  custeio  da  seguridade  se  observadas  as  regras  de  competência  impositiva  do  art.  195  da CF/88,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  o  Supremo Tribunal Federal  definiu  que o  termo  faturamento  somente  se  equivaleria  à  receita  bruta  de  compreendido  em  sua  acepção  restrita,  qual  seja,  da  soma  das  receitas  comerciais,  sem  possibilidade  de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 13          12  inclusão  de  outras  receitas,  como  as  receitas  financeiras.  Neste  contexto,  tendo  a  Lei  9.718/98  regulado  a  base  de  cálculo  do  PIS  de  molde  a  incluir  todas  as  receitas.  Inclusive  as  de  natureza  financeira,  seja pela compreensão da redação direta do art. 3º, caput e § 1º da Lei  9.718/98, seja pela indireta do art. 3º, §§ 5º e 6º da mesma Lei 9.718/98 e  do art. 1º,  I  e  II da Lei 9.701/98,  torna­se  indefensável  juridicamente a  manutenção da disciplina maculada de incompatibilidade material com o  art. 195, I, da CF /88, quando de seu nascedouro, sendo impossível, face  os  efeitos  extunc  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  inválida  perante  a  ordem  jurídica  contemporânea  à  sua  instituição.  A  impetrante passa, portanto, a ter direito líquido e certo de recolherem a  contribuição  ao  PIS  sem  a  inclusão  de  outras  receitas  que  não  integrantes  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  até  que,  no  mínimo,  seja  editada  nova  lei  ordinária  (duvidosamente  constitucional  face as conclusões a e b retro) após a entrada em vigor da EC 20/98.  [...]  V – Do Pedido  Finalmente, requer a impetrante:   I – Seja julgado procedente o pedido consubstanciado na presente ação  mandamental, garantindo­se à impetrante:  a)  O direito de recolher a contribuição...sobre o efetivo faturamento da  impetrante (art. 195, I, da Constituição tal como redigido à época da  promulgação da Lei nº 9.718/98), que engloba a  receita decorrente  de  prestação  de  serviços  a  seus  clientes,  reconhecendo  incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  aplicando­se  tal  diploma  no  que  tange  ao  restante  de  suas  disposições;  [...]”        Por  isso,  após  apreciação  pelo  STF  do  RE  401.348­7/MG,  o  STF  deu  provimento para conceder a ordem e excluir da base de incidência do PIS receita estranha ao  faturamento do sujeito passivo.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 14          13     O  que,  em  respeito  à  decisão  transitada  em  julgado  obtido  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  respeitar  a  garantia  lá  concedida  –  qual  seja,  de  que  a  contribuição  deve  incidir somente sobre o faturamento.     Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestaçãode serviço  ou venda de mercadoria, vê­seclaro que para a Instituição Financeira asreceitas decorrentes dos  serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissõescobradas de seus clientes, e não  as oriundas de operações financeiras – receita estranha.     Ademais,  vê­se  que  o  próprio  STF  ao  apreciar  questão  envolvendo  aobservância do CDC pelas Instituições Financeiras tratou de esclarecer as receitaspassíveis de  tributação pelo ISS. Ou seja, somente aquelas que envolvem a obrigação de fazer.     Ademais,  por  serem  as  instituições  financeiras  autorizadas  afuncionar  pelo  Banco Central do Brasil, devem observar, para fins contábeis o PlanoContábil das Instituições  do  Sistema  Financeira,  não  devendo  considerar  na  apuraçãoda  base  de  cálculo  o  “spread”  bancário que, por sua vez, se resume em ser a diferençaentre o que o banco paga para captar  numerário e o valor cobrado quando doempréstimo a quem o procura.     O próprio Banco Central define o termo da forma seguinte:  “O  spread  bancário  é  definido  como  sendo  a  diferença  entrea  taxa  de  empréstimo e a taxa de captação de CDB [certificado dedepósito bancário].  A  taxa  média  de  CDB  para  o  conjunto  dasinstituições  financeiras  foi  calculada  a  partir  de  uma  média  dastaxas  individuais  ponderada  pela  captação liquida de cadainstituição.”     E,  sendo  assim,  em  respeito  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  doSistema  Financeiro Nacional  (Cosif),  tal “spread” não deve ser contabilizado emcontas de receitas de  prestação  de  serviço,  tal  como  sempre  firmou  a  autoridadefazendária.  Eis  que  são  contabilizadas na conta “Rendas de Operações de Crédito”.     Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 15          14  Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 –convertida  na  Lei  12.973/14,  o  PIS  e  Cofins  tinha  como  base  de  cálculo  o  seu“faturamento”  –  assim  entendido como a receita de prestação de serviço.     Eis  que,  com  o  advento  da MP  627/13  convertida  na  Lei  12.973/14,houve  extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras:  “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa avigorar com as  seguintes alterações:  “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreendea receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Leino 1.598, de26 de dezembro de 1977.  [...]”  “Art. 2º O Decreto­Leino 1.598, de 26 de dezembro de1977, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  [...]  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I oproduto da venda de bens nas operações de contaprópria;  II opreço da prestação de serviços em geral;  III oresultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  asreceitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoajurídica  não  compreendidas nos incisos I a III.  [...]”     Até  a  edição  da  referida  MP  e  respectiva  lei  de  conversão,  a  receitaoperacional não compreendia a base de cálculo das instituições financeiras eseguradores,  posto  que,  se  assim  não  fosse,  inócuo  seria  trazer  expressamente  ainclusão  das  “receitas  da  atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, nãocompreendidos nos incisos I a III”.     Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção dolegislador  –  no  sentido  de  alterar  efetivamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  com  o  aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o  legislador foitransparente ao  trazer que  tal  mudança  “alterou”  a  base  de  cálculo  daquelascontribuições,  não  dando  caráter  interpretativo.     Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10675.720831/2010­01  Acórdão n.º 9303­005.944  CSRF­T3  Fl. 16          15  Caso  tal  dispositivo  tivesse  caráter  interpretativo,  somente  seriaassim  legitimado caso se  limitasse a  reproduzir o conteúdo normativo  interpretado –sem modificar,  estender  ou  limitar  o  seu  alcance.  O  que,  no  caso,  não  ocorreu.  Olegislador,  de  fato,  ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando suabase – passando a tributar pelas  contribuições as receitas operacionais auferidas pelasinstituições financeiras.     Em vista do exposto, entendo que não há que se falar em se tributarpelo PIS e  Cofins  as  receitas  sob  lide  até  o  advento  da  Lei  12.973.  O  que,  por  conseguinte,  dou  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.       (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910739/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 39 /2 01 1- 40 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910739/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.588  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.155, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/05/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910739/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.588  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910739/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.588  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910739/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.588  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.005143/2002-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.236  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1996  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 51 43 /2 00 2- 86 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1402­00.030, de 28/07/2009, por  meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  arguição  de  decadência  e  cancelou  as  exigências  fiscais  contidas nestes autos.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1996   Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação extingue­se em 5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150,  § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se também à CSLL e à Cofins por força da  Súmula n° 8 do STF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 4          3 DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  RELATIVA  À  CONTAGEM  DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  ­  a  respeito  do  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  Col.  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS, o qual está representado nos acórdãos paradigmas cujas ementas estão  abaixo transcritas (cópias anexas):    Acórdão 9101­00460  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito  tributário deve observar a regra do art. 173,  inciso I, do CTN. Precedentes  no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Acórdão: CSRF 102­03.331  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional o artigo 45 da Lei na 8.212/1991, que  trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL: (a)  Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,1);  (b)  Fato  Gerador,  caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  ­ a demonstração da divergência na espécie é cristalina pelo próprio teor das  ementas colacionadas. Em  todos os casos confrontados, questiona­se qual  seria o dispositivo  aplicável para aferição do prazo decadencial  tratando­se de tributos sujeitos à modalidade do  lançamento por homologação, na hipótese de total ausência de pagamento. Contudo, enquanto  os acórdãos paradigmas consideraram que no caso aplica­se o art. 173, inciso I, do CTN, pela  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  acórdão  recorrido  ao  revés,  apenas  ponderou  que,  simplesmente  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado o art. 150, §4º, do CTN;  ­  com  efeito,  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  adequadamente  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4º do CTN;  ­  por outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN;  ­ no caso em tela, não consta pagamento dos tributos em discussão;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não deve ser aplicado  o art. 150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, I, do CTN;  ­  dessa  forma,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, consoante o disposto no artigo  67 do RICARF;  DO MÉRITO  ­ reza o art. 150, §4º, do CTN: [...];  ­  com  base  neste  dispositivo,  poder­se­ia  chegar,  de  modo  precipitado,  à  conclusão  de  que  a  decadência  teria  alcançado  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1996,  pois decorridos 05 anos do fato gerador, nos termos do art. 150, §4° do CTN, considerando que  o  contribuinte  foi  notificado  em  15/04/2002  (fls.  64).  Contudo,  adotando­se  o  cuidado  necessário  ao  perfeito  entendimento  da  legislação  tributária,  torna­se  imprescindível  atentar  para o que dispõe o art. 149, V, CTN: [...];  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve recolhimento do tributo devido. De fato, a Declaração de Rendimentos constante às fls.  30/54 revela a inexistência dos pagamentos;  ­ portanto, cabível é a aplicação do art. 149, V do CTN, motivo pelo qual foi  efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN  ­ 149, V);  ­ sendo lançamento de ofício, para fins de contagem de prazo decadencial não  se aplica o art. 150, § 4º, do CTN e sim o art. 173, I, que assim dispõe: [...];  ­  o Col.  Superior Tribunal  de  Justiça,  pela Primeira Seção,  ao  interpretar  a  combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, pacificou o entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de  recursos  repetitivos,  entendendo que, não  se verificando  recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue  a disciplina normativa  do  art.  173  do  CTN;  ­  no  acórdão proferido  em sede de Recurso Especial  nº 973.733­SC, o STJ  entendeu que: [...];  ­  logo,  a  matéria  abordada  já  fora  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial, tendo a mens legis o fim de pacificar a tese, de maneira que, realizado o julgamento  pelo STF ou STJ, os demais  recursos devem  ter o mesmo destino daquele que  foi  destacado  para julgamento. É norma que há de ser observada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos do art. 543­C do CPC;  ­ cite­se, ainda, outros julgados no mesmo sentido: [...];  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  jurisprudência  administrativa  não  destoa  desse  entendimento,  senão  vejamos: [...];  ­  acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem dos prazos de decadência  e prescrição tributários (art. 150, §4° e art. 173, I, ambos do CTN): [...];  ­ logo, em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, os quais não  foram objeto de pagamento pelo sujeito passivo, o lançamento apenas poderia ser efetuado no  ano  seguinte,  ou  seja,  a  partir  de  janeiro  de  1997.  Dessa  forma,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  previsto  no  art.  173,  I,  será  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, o que corresponde,  no  presente  caso,  ao  primeiro  dia  do  ano  de  1998,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  31/12/2002.  Como  a  notificação  do  sujeito  passivo  acerca  do  auto  de  infração  deu­se  em  15/04/2002 (fls. 64), não há que se cogitar de decadência.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho n° 1400­ 00.156 ­ 4ª Câmara, de 30/08/2010, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise  sobre a divergência suscitada:  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  [...]  Conforme as  ementas  do  julgamento  em primeira  instância,  transcritas  no  relatório,  flxou­se  a  inexistência  de  pagamentos,  fato  que  levou  a  DRJ  a  aplicar o art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN na contagem do  prazo  decadencial,  decisão  posteriormente  revertida  no  acórdão  ora  guerreado.  Por sua vez, o recorrente aduz haver interpretação divergente conferida pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgados que receberam as  seguintes ementas:  [...]  Da simples leitura, é possível identificar a divergência jurisprudencial quanto  à  interpretação  da  lei  tributária  relacionada  à  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  inexistência  de  recolhimentos  por  parte  do  sujeito passivo.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base  no  artigo 25 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e  4.3  da  Ordem  de  Serviço  CARF  n°  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso especial interposto.  Em  31/03/2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN. Tempestivamente, em 15/04/2011, ela apresentou as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 7          6 DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DA  FAZENDA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS.  ­  preliminarmente,  cumpre  informar  que  houve  prévio  pagamento  e  antecipação dos tributos exigidos na ação fiscal, conforme comprovam os documentos anexos  aos  autos,  através  dos  quais  se  identifica,  exemplificativamente,  DARF's  de  IRPJ­ ESTIMATIVA, CSLL­ESTIMATIVA, PIS­REPIQUE e PIS­DEDUÇÃO;  ­  com  efeito,  em  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo,  forçoso  é  reconhecer que a contagem do prazo decadencial deve obedecer à disciplina contida no artigo  150, §4º, do CTN, o qual projeta o termo "a quo" da contagem do lapso decadencial à data de  ocorrência do fato gerador;  ­  na hipótese,  o  termo  inicial  da  contagem deste  prazo  é  o  dia  31/12/1996.  Somados  os  05  (cinco)  anos  aludidos  no  referido  dispositivo,  a  data  final  do  prazo  para  homologação  do  pagamento  relativo  ao  período­base  em  apreço  é  o  dia  31/12/2001,  como  sustentado na impugnação;  ­  requer,  portanto,  o  reconhecimento  da  superveniência  da  decadência  do  direito ao lançamento em apreço, declarando nula a exigência relativa aos tributos ora exigidos;  DA DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PARA FINS DE  VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA  ­ a jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda, assim se pronuncia sobre a matéria:  "Ementa IRPJ/CSL/PIS/COF1NS ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  A  natureza  do  lançamento,  se  por  homologação ou não, não se  identifica com o pagamento, pois o objeto da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados  tais  como  a  escrituração  de  lançamentos,  apresentação  de  declarações  e,  se  apurado  resultado, o recolhimento de tributos.  [...]"  ­  com  efeito,  o  entendimento  segundo  o  qual  a  classificação  do  tributo  em  apreço em sujeito ao lançamento por homologação condicionada ao pagamento do tributo não  se coaduna aos termos do artigo 150 do CTN;  ­ nos precisos  termos do "caput" do dispositivo, a classificação dos  tributos  por homologação não condiciona ao pagamento prévio para o exercício da homologação;  ­  é  que  a  dicção  normativa  refere­se  à  legislação  que  atribua  o  dever  de  antecipar o pagamento, não se exprimindo no sentido de que o pagamento deva ser antecipado;  ­  cuida­se  de  classificação  que  tem  como  ponto  de  partida  a  existência  de  legislação que determine ao devedor efetuar o pagamento, seja este efetivamente realizado, ou  não;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  assim,  não  é  requisito  a  comprovação  do  pagamento  para  fins  da  classificação tributária, haja vista que o "caput" não pode ser interpretado solitariamente, senão  em consonância com o §4º subseqüente, que reserva a contagem do prazo qüinqüenal ao evento  "ocorrência do fato gerador" e não à data do pagamento antecipado;  ­ é dizer ainda que a classificação dos tributos que toma em consideração a  forma  de  homologação  é  jurídica,  não  factual,  até  porque  a  norma  em  que  inserida  a  discriminação  é  de  natureza  complementar,  ou  seja,  não  define,  no  aspecto  em  especial,  obrigações,  atuando,  antes  de  tudo,  como  estabelecedora  de  normas  gerais,  a  teor  da  Constituição Federal, art. 146, III, e 149;  ­ ademais, os demais parágrafos do artigo 150 do CTN ditam que os atos é  que devem ser homologados, e não o pagamento;  ­  noutro  giro,  o  lançamento  se  reporta  ao  período­base  de  1996,  quando  já  estava em vigor  a Lei n° 8.383/91,  segundo a qual o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  passou a ser regido pelas bases correntes, amoldando­se, definitivamente, aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação;  ­  como  se  pode  perceber,  por  qualquer  ângulo  que  se  encare  a  questão,  o  lançamento, seja o principal ou os reflexos, não tem como subsistir, ante a flagrante ocorrência  da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento de ofício das exações;  DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­ o STJ declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8 212/91 em  acórdão assim ementado:  "CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  INCIDENTE  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8 212, DE 1991  OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO   1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade  social  (CF,  art  195),  têm,  no  regime  da  Constituição  de  1988,  natureza  tributária. Por  isso mesmo, aplica­se  também a elas o disposto no art 146,  III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Consequentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.   2.  Argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente"  (AI  no  REsp  616.348/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15.08.2007, ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO!).  ­  portanto,  o  mesmo  destino  deve  seguir  as  contribuições  previdenciárias  exigidas em lançamento derivado;  ­  ante  o  exposto,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em  todos  os  seus  termos.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 9          8   É o relatório.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fato gerador ocorrido em 31/12/1996.   A  exigência  do  IRPJ  está  embasada  na  constatação  de  omissão  de  receita  financeira  e  na  falta  de  realização  de  lucro  inflacionário.  As  exigências  reflexas  das  contribuições são decorrentes da omissão de receita financeira.  De acordo com os autos de infração, todos os fatos geradores ocorreram em  31/12/1996, e a ciência do lançamento foi dada em 15/04/2002.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  Em seu recurso especial, a PGFN defende o entendimento de que, por não ter  havido pagamento, a decadência deveria ser contada pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art.  150, §4º, do mesmo código.   A  contribuinte,  por meio  de  contrarrazões,  sustenta  que  houve  pagamento,  mas  que,  ainda  que  não  houvesse,  como  se  trata  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a contagem da decadência deveria se dar pelo art. 150, §4º, do CTN, conforme  foi decidido pelo acórdão recorrido.   Quanto  a  essa  questão  sobre  decadência,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 11          10 em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, aplicando o prazo do art. 150, §4º,  do  CTN,  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1996.  O  lançamento ocorreu em 15/04/2002.  Compulsando os autos (e­fls. 194/216 do vol. 1), constato que a contribuinte  apurou em sua declaração de rendimentos (DIRPJ) base de cálculo positiva tanto para o IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  deduzindo  no  ajuste  anual  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal. Apurou  também em todos os meses do ano­base de 1996 valores a pagar a  título de  PIS e COFINS.  A  contribuinte  também  anexou  aos  autos,  na  fase  de  impugnação  (e­fls.  183/196 do vol. 1), ou seja, desde a primeira instância administrativa, cópias de vários DARF  referentes a recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL, e de recolhimentos de PIS.  Vale ainda registrar que a Declaração de Rendimentos ­ DIRPJ referente ao  ano­base de 1996 configurava  confissão de dívida nos  termos do  artigo  5º do Decreto­lei  nº  2.124/84, e que somente a partir do ano­calendário de 1999 foi  introduzida a "Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ", com conteúdo apenas informativo,  conforme a IN SRF nº 127/1998.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10480.005143/2002­86  Acórdão n.º 9101­003.236  CSRF­T1  Fl. 12          11 Vê­se  também  que  o  lançamento  abrangeu  apenas  a  parte  relativa  às  informações  não  computadas  pela  contribuinte  em  sua  declaração.  Ou  seja,  não  houve  lançamento sobre os  tributos  relativos às  receitas declaradas, evidenciando que esses  tributos  ou estavam pagos, ou pelo menos tinham sido declarados/confessados em instrumento hábil à  execução. Do contrário, a autoridade fiscal teria realizado lançamento também sobre as receitas  declaradas pela contribuinte.  A  conclusão,  portanto,  é  de  que  a  contribuinte  pagou  ou  pelo  menos  confessou uma parte dos tributos que estão sendo exigidos nos presentes autos, o que implica  na  contagem  da  decadência  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  referido  entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000277/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.000277/2008­68  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.114  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SRHL SOC REC HUM ASSES EMPRESARIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 77 /2 00 8- 68 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15540.000277/2008­68  Acórdão n.º 9202­006.114  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 361DF CARF MF

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