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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751033 #
Numero do processo: 19515.001576/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2006, 2007 FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em RECONHECER a incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 549          1 548  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001576/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.944  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  SHOCK MACHINE LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006, 2007  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO.  Nos  termos  estabelecidos  pelo  regimento  deste  Conselho,  tratando­se  de  processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata de  tributação  de  pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de  Julgamento.,  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário,  pois se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.944  S2­C1T2  Fl. 550          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  no montante  de 18.268.647,3  1,  aí  incluídos  principal, multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/05/2008.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fl. 311, o presente processo trata de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação  não  comprovada,  decorrentes  de  processo reflexo do IRPJ.  Este relato é o bastante para o Voto que segue.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  presente  processo  trata  de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação não comprovada, decorrentes de processo reflexo do IRPJ, senão vejamos:  Termo de Verificação Fiscal fl. 311:  Optante pelo Lucro  . Presumido,  iniciou suas atividades em 14/04/1992 e,  a  partir do Termo de  Início de Fiscalização, Intimações e Re­intimações posteriores,  constatamos, relativamente aos Exercícios de 2007e2006 ­ Anos calendário de 2006  e  2005  irregularidades  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  devidamente  consignados  no  Processo  no.  19515.001577/2008­22,  bem  como  ao  Imposto de Renda Retido do na Fonte  ­  IRRF, cujos apontamentos descrevemos a  seguir  relativamente  a  SERVIÇOS  MADOS  DE  SOCIEDADE  CIVIL  VINCULADA E/OU LIGADA. (Grifei).  Acórdão DRJ/SPO I, fl. 461:  Os  fatos  acima  relatados  e  capitulados  nos  autos  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  processo  nº  19515.001577/2008­22,  julgado  nesta mesma  data,  e  ao Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte (IRRF), apontam para o indício de fraude tributária.  De outro lado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Ricarf), determina:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES   CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.944  S2­C1T2  Fl. 551          3 (...)  Das Seções de Julgamento   Art.  2° À Primeira Seção cabe  processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   Posto  isso,  voto  para  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da  Primeira  Seção  do  CARF,  determinando  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Secretaria da Câmara para as providências cabíveis de devolução deste processo para que seja  redistribuído à Seção de Julgamento competente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4753507 #
Numero do processo: 17546.000355/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.039
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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E OUTRA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 3 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das • contribuições apuradas. • ELIA(1;S PAIO FREIRE - Presidente 21,„_,;11 _ RYCARDS NRIQUE MAGALHÃES DE CL VEIRA — Relator Participaram, do prese te julg ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira Sou a, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000355/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.039 Fl, 396 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. • No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE FLUA VElCULOS LTDA, a Turma • decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: • Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. • DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos • previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos • legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei e 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's • es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fündamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40j 173, do CTN). • É o relatório. ;l47\ 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessões, e 24 de fevereiro de 2010 , APPatiã...,.;,,_,......5,4._,À.... RYCARDO EN • 41 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS VÊ.:-7,) QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_- Processo n°: 17546.00035512007-19 Recurso n°: 162252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.039 Brasi 9 de março de 2010 • PLIAS S • AIO FREIRE • Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial (1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4749654 #
Numero do processo: 12571.000127/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA REEXAME. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de intimação quanto à autorização para segundo exame, referente ao mesmo período, quando lavrada e assinada por autoridade competente não gera nulidade, conforme disposto no art. 906 do RIR/99. A Recorrente não foi prejudicada, já que tinha pleno conhecimento das infrações imputadas em processo administrativo anterior. Não houve afronta às hipóteses contidas no rol do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A comprovação dos custos e despesas contabilizados com seguros, alimentação e combustíveis deve estar consubstanciada em documentação hábil e idônea, contendo elementos factíveis para demonstração dos gastos relacionados à atividade explorada. Glosa dos custos e despesas operacionais procedentes por falta de comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Não havendo a comprovação dos custos e despesas incorridos pela Recorrente, imperiosa também a manutenção do lançamento referente à CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA REEXAME. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de intimação quanto à autorização para segundo exame, referente ao mesmo período, quando lavrada e assinada por autoridade competente não gera nulidade, conforme disposto no art. 906 do RIR/99. A Recorrente não foi prejudicada, já que tinha pleno conhecimento das infrações imputadas em processo administrativo anterior. Não houve afronta às hipóteses contidas no rol do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A comprovação dos custos e despesas contabilizados com seguros, alimentação e combustíveis deve estar consubstanciada em documentação hábil e idônea, contendo elementos factíveis para demonstração dos gastos relacionados à atividade explorada. Glosa dos custos e despesas operacionais procedentes por falta de comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Não havendo a comprovação dos custos e despesas incorridos pela Recorrente, imperiosa também a manutenção do lançamento referente à CSLL.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  DELLANA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  REEXAME.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Ausência de  intimação quanto  à  autorização para  segundo exame,  referente  ao mesmo período, quando lavrada e assinada por autoridade competente não  gera nulidade,  conforme disposto no  art.  906 do RIR/99. A Recorrente  não  foi prejudicada, já que tinha pleno conhecimento das infrações imputadas em  processo administrativo anterior.  Não houve afronta às hipóteses contidas no  rol do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004 e 2005  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  A  comprovação  dos  custos  e  despesas  contabilizados  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis  deve  estar  consubstanciada  em  documentação  hábil  e  idônea,  contendo  elementos  factíveis  para  demonstração  dos  gastos  relacionados à atividade explorada. Glosa dos custos e despesas operacionais  procedentes por falta de comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004 e 2005  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 150          2 Não  havendo  a  comprovação  dos  custos  e  despesas  incorridos  pela  Recorrente,  imperiosa  também  a  manutenção  do  lançamento  referente  à  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim  Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 140 a 145) interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (“DRJ/CTB”)  (fls.  129  a  134),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.72  a  78)  da  ora  Recorrente,  mantendo  o  crédito tributário em questão.  A  fiscalização  teve  início  com  a  autorização  para  reexame  efetuada  pelo  Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, no Estado do  Paraná, datada de 30/07/2009 (fls. 2), permitindo a reabertura de procedimento fiscal (reexame  de períodos já fiscalizados) nos termos do artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto 3000/99 (“RIR/99”).  A autorização para reexame (fls. 2) teve por base um processo administrativo  anterior,  de  nº.  16408.000129/2007­50  (relatório  de  ação  fiscal  às  fls.  101  a  127),  em que  a  Recorrente  foi  fiscalizada  e  autuada  por  omissão  de  receitas  e  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  indedutíveis  para  determinação  do  Lucro  Real  (período  referente  aos  anos­ calendário 2002 a 2005).  O  Auditor  Final  relatou  na  autorização  para  reexame  que  a  DRJ/CTB,  ao  julgar  o  processo  originário  (16408.000129/2007­50)  (fls.  25  a  36),  deixou  de  baixá­lo  em  diligência, impossibilitando o lançamento de Auto de Infração complementar.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 151          3 Constatou­se  que  as  glosas  de  custos  e  despesas  (referentes  aos  anos­ calendário  2004  e  2005)  evidenciadas  na  Decisão  da  DRJ/CTB  que  julgou  o  processo  administrativo  nº.  16408.000129/2007­50  (fls.  25  a  36),  apesar  de  terem  sido  aplicadas  no  lançamento  das  multas  isoladas  discutidas  naquele  processo  administrativo  não  foram  adicionadas no ajuste anual dos exercícios respectivos (2004 e 2005).  Assim,  em  decorrência  da  autorização  de  reexame  (fls.  2),  foi  expedido  o  Mandado de Procedimento Fiscal nº. 09.1.04.00­2009­00360­1 (“MPF­F”), conforme relatado  pelo Auditor Fiscal (fls. 20).  Por consequência, foram lavrados, em 11/08/2009, os Autos de Infração (fls.  3 a 18) com a exigência complementar de IRPJ e de CSLL adicionando aos ajustes anuais as  deduções  indevidas  (despesas  glosadas  e  não  lançadas)  que  haviam  sido  constatadas,  descontando­se ao  final o montante  já exigido pelo acórdão  (nº 06­16.155) pronunciado pela  DRJ/CTB, conforme abaixo:  ­ IRPJ, de fls. 3 a 10, exigindo a adição de R$ 91.410,30 (noventa e um mil,       quatrocentos e dez reais e trinta centavos) a título de custos/ despesas indedutíveis e multa de  ofício qualificada de 150%, além de acréscimos legais.  ­ CSLL, de fls. 11 a 18, exigindo a adição de R$ 22.205,89 (vinte e dois mil,  duzentos  e  cinco  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  a  título  de  custos/  despesas  indedutíveis  e  multa de ofício qualificada de 150%, além de acréscimos legais.  Os  lançamentos  fiscais  baseiam­se  na  glosa  de  custos  e  despesas  da  Recorrente com seguros (identificadas nos meses de abril a agosto do ano­calendário de 2004),  alimentação  e  combustíveis  (referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro),  conforme  relatado  pelo  Auditor  Fiscal  (fls.  19  a  24)  e  justificado  no  Relatório  Fiscal  anterior  do  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50  (fls.  106),  por  serem  consideradas desnecessárias à atividade fim da Recorrente.   Assim, trata o presente processo de exigências de IRPJ e CSLI decorrentes de  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis,  infração  esta  detectada  em  procedimento  fiscal  anterior,  nos  autos  do  processo  nº  16408.000129/2007­50,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  101­127,  cuja  exigência  deixou de ser formalizada no lançamento fiscal à época efetuado.  A multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, I, parágrafo 1º da Lei nº.  9.430/96, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, com base na omissão de receitas  decorrente do  processo  administrativo  nº  16408­000.129/2007­50  (relatório  de  ação  fiscal  às  fls. 101 a 127), por  ter a fiscalização entendido que ficou  tipificado o conceito de sonegação  consciente e deliberada por parte da Recorrente. Com relação ao lançamento dos tributos houve  infração  ao  art.  249,  I  do  RIR/99,  art.  13  da  Lei  9.249/95  e  art.  37  da  Lei  nº.  10.637/02,  conforme Relatório Fiscal finalizado em 12/08/2009 (fls.19 a 24).  Cabe  ressaltar  que  por  terem  sido  identificadas  situações  que  poderiam  configurar, em tese, crime contra a ordem tributária (conforme se abstrai da leitura do relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  101  a  127),  foi  formalizado  no  presente  processo  administrativo  representação fiscal para fins penais (fls. 23), conforme exposto na Lei nº. 8.137/90.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 152          4 Lavrados  os Autos  de  Infração  (fls.  3  a 18)  e  finalizado  o Relatório  Fiscal  (fls. 19 a 24), foram emitidos em 13/08/2009 os respectivos Autos de Infração para ciência da  Recorrente.  Em  20/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Ciência  do  Auto  de  Infração  IRPJ/CSLL (fls. 67), dando ciência a Recorrente dos Autos de Infração lavrados e da descrição  das infrações contidas no relatório fiscal (fls. 19 a 24), registrado o recebimento por meio do  Aviso de Recebimento às fls. 69 em 24/08/2009.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Requerente  protocolou  em  01/09/2009  Impugnação (fls. 72 a 78), arguindo em sede de preliminar o que segue:  (i)  Ilegalidade  do  reexame  referente  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  pela  não observância ao disposto no art. 906 do RIR/99, em que o reexame deverá ser autorizado  por ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal; e  (ii) Nulidade do lançamento por não ter sido cientificada dessa ordem escrita,  conforme art. 59, II, do Decreto nº. 70.235/72.  No mérito, alegou em sua defesa, resumidamente, o seguinte:  (i)  As  despesas  com  seguros,  alimentação  e  combustível,  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  constituem  despesas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  desenvolvida  pela sociedade, na forma do disposto no art. 299, parágrafo 1º do RIR/99;  (ii)  A  autoridade  fiscal  indicou  os  valores  dos  custos  e  despesas  glosadas,  mas que em nenhum momento apontou a causa de tais glosas, carecendo de motivação legal e  que apenas a menção do art. 249, I, do RIR/99 e art. 13 da Lei nº. 9.249/95 não são suficientes  para tanto;  (iii)  Insurgiu­se  contra  a  exigência  de  multa  qualificada,  colacionando  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  entendimento  de  não  ser  cabível  multa  qualificada sem prova do dolo efetivo e sem prova do evidente intuito de sonegação fiscal;  (iv) Não houve ação ou omissão dolosa no sentido de impedir, retardar total  ou parcialmente o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária; e por fim  (v)  Requereu  o  acolhimento  da  Impugnação  com  a  declaração  de  improcedência dos Autos de Infração (fls. 3 a 18) contestados.  Da análise da documentação  acostada  junto  à  Impugnação apresentada  (fls.  72  a  78),  a  Recorrente  foi  intimada  em  09/09/2009  (fls.  79)  para  apresentar  os  contratos  e  alterações societárias, bem como o documento de identificação para comprovação da assinatura  do signatário da Impugnação (fls. 72 a 78).  Em  17/09/2009  (fls.  81)  a  Recorrente  atendeu  por  completo  a  Intimação  supracitada, juntando os respectivos documentos às fls. 82 a 97.  No mérito,  com  relação  ao  Item  (ii)  supramencionado,  houve  despacho  da  DRJ/CTB (fls. 99) solicitando à Sefis da DRJ/Ponta Grossa a juntada ao presente processo da  cópia do Relatório Fiscal do processo administrativo nº. 16408.000129/2007­50.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 153          5 O Relatório Fiscal mencionado  foi  juntado às  fls.  101 a 127,  com a devida  cientificação da ora Recorrente.  Ao  realizar  o  exame  da  Impugnação  (fls.  72  a  78),  a DRJ/CTB  (fls.  129  a  134) afastou a preliminar de nulidade arguida, julgando­a, no mérito, parcialmente procedente  apenas para o fim de desqualificar a multa agravada, afastando a aplicação do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº. 9.430/96 e mantendo­se o restante da autuação.  A decisão da DRJ/CTB (fls. 129 a 134) teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando o reexame de período  já  fiscalização  [sic]  em  ação  fiscal  anterior  foi  devidamente  autorizado  pelo  Delegado da DRF de jurisdição da contribuinte.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  procedente  é  a  glosa  dos  custos  e  despesas operacionais não comprovados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A falta de comprovação da prática da fraude ou sonegação desautoriza a aplicação  da multa de ofício qualificada.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  e  dada à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada 16/11/2009 por meio do AR e inconformada com a Decisão da  DRJ/CTB (fls. 129 a 134), a Recorrente interpôs, em 06/12/2009, a este E. Conselho Recurso  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 154          6 Voluntário  de  fls.140  a  145,  reinterando  os  mesmos  argumentos  e  pedidos  aludidos  na  Impugnação (72 a 78) e em suma requer:  Nulidade dos Autos (fls. 3 a 18) por vício de forma e ausência de ciência da  autorização de reexame; e  Impossibilidade  de  glosa  de  custos  e  despesas  por  falta  de  motivação/  fundamentação  da  fiscalização  e  por  considerar  tais  despesas/custos  como  essenciais  à  atividade desenvolvida pela Sociedade.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.    I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Requer a Recorrente,  em sede preliminar,  a nulidade dos Autos de  Infração  (fls. 3 a 18) com base na regra contida no artigo 59, II do Decreto nº. 70.235/72, alegando em  sua defesa que:  O reexame não se baseou em autorização por escrito de autoridade competente, o  que anularia os Autos de Infração (fls. 3 a 18); e  Não  recebeu  intimação  da  autorização  de  reexame  dos  anos­calendários  2004  e  2005 para tomar conhecimento do conteúdo e da autoridade emissora.  Entendo não caber razão à Recorrente no que tange à argumentação de que a  fiscalização não se baseou em autorização por escrito de autoridade competente. Consta às fls.  2  dos  autos  ­­  “Autorização  para  Reexame”  ­­  ordem  escrita  pelo  Delegado  Adjunto  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa autorizando o segundo exame relativo  ao período já fiscalizado, com fulcro no art. 906 do RIR/99, que determina o seguinte:  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958,  art. 34).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 155          7 Há contradição nas alegações preliminares, de modo que a Recorrente aduz,  ao mesmo tempo, que não só faltou a autorização para o reexame em tela como também faltou  ser intimada de tal autorização.   A contradição se percebe pelo  fato de que,  se  realmente  faltou  autorização,  por óbvio que a Recorrente não poderia  ter sido  intimada. Somente pode haver  intimação de  fato que existiu, sendo exatamente este o caso dos autos, não podendo se falar em nulidade dos  Autos de Infração.  No mais, entendo que houve a devida autorização dentro dos ditames legais.  Com efeito, é de conhecimento notório que o crédito tributário é constituído pelo lançamento,  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142,  caput, do Código Tributário Nacional).   Por  tal  razão,  a  reabertura  de  ação  fiscal  com  base  em  autorização  do  competente Delegado é procedimento correto, não havendo que se falar em nulidade do ato, a  exemplo do que já decidiu em diversas ocasiões este E. CARF. Vejamos:    IRPF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INTIMAÇÕES  ­  NULIDADE NÃO OCORRIDA ­ Ainda que se admita que as intimações não  tenham  sido  entregues  no  endereço  diverso  do  eleito  pelo  Recorrente,  somente  se  justificaria  a  declaração  de  nulidade  se  tal  erro  houvesse  comprometido  seu  direito  de  defesa  (art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72).  LANÇAMENTO  ­  DISCREPÂNCIA  ENTRE  DESCRIÇÃO  DO  FATO  E  FUNDAMENTOS  LEGAIS  ­  NULIDADE  NÃO  OCORRIDA  ­  Faltou  ao  Recorrente  demonstrar  onde  está  a  discrepância  apontada.  De  qualquer  sorte,  a  suposta  falha  não  se  configura  como  nulidade,  pois  não  há  de  se  cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete  para  o  art.  60  da  lei  processual  administrativa.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  REVESTIDA  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS  ­  Assentado  e  pacificamente  aceito  que  a  delegação  de  competência  é  um  dos  princípios  fundamentais  da  Administração Federal, válida é a autorização para reexame de período  já  fiscalizado emitida por autoridade cuja competência  é  fixada desta  forma.  (...) Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho de Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10245546  do  Processo  108200010619925, Data: 19/06/2002) (não grifado no original)    REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  ­  REABERTURA  DA  AÇÃO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Somente é nulo o lançamento  decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício se ausente a  autorização prevista no artigo 906, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  firmada  por  autoridade  competente. A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado  da  Receita  Federal  da  respectiva  jurisdição,  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 156          8 10419974 do Processo 10580008624200134, Data:13/05/2004) (não grifado  no original)    Assim,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  pode  pagar  ou  impugnar  o  lançamento  tributário,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ao  impugná­lo ­­ como no presente caso ­­, compõe­se, a partir daí, o litígio, momento oportuno  para a Recorrente exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte­se,  ainda,  que  o  presente  processo  administrativo  é  decorrente,  embora  autônomo,  do  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50,  do  qual  a Recorrente  tinha pleno  conhecimento  de  todos  os  atos,  inclusive  da  glosa  dos  custos  e  despesas  considerados  indedutíveis  pela  autoridade fiscalizadora naquele processo administrativo.  Dessa maneira, temos que o objetivo do reexame dos anos­calendário 2004 e  2005 é fazer cumprir a adição ao cálculo do IRPJ/CSLL, na sistemática do lucro real, de custos  e despesas glosados no processo administrativo nº 16408.000129/2007­50.  Logo,  observando­se  que  a Recorrente  recebeu  o  devido Termo de Ciência  em 24/08/2009, por meio de AR (fls. 69), sendo devidamente intimada da lavratura dos Autos  de Infração (fls. 3 a 18), concluo que a ausência de intimação quanto à autorização de reexame  para  início  da  fiscalização  não  causou  prejuízo  algum  à Recorrente,  já  que  essa  tinha  plena  ciência dos fatos e pôde se defender, como o fez. Dessa forma, não houve nenhuma hipótese da  tipificação  do  artigo  59,  II  do  Decreto  70.235/72,  motivo  pelo  qual  afasto  a  preliminar  de  Nulidade.  Analisadas e julgadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito.     II – GLOSA DE DESPESAS  Alega a Recorrente acerca da impossibilidade de glosa de custos e despesas  por  falta  de  motivação/fundamentação  da  fiscalização,  bem  como  por  considerar  tais  despesas/custos como essenciais à atividade desenvolvida pela empresa.  Conforme  visto  anteriormente,  constatou­se  no  reexame  que  apesar  de  as  glosas  de  custos  e  despesas  (referentes  aos  anos­calendário  2004  e  2005)  evidenciadas  na  Decisão  da DRJ/CTB  terem  sido  aplicadas  no  lançamento  das multas  isoladas  discutidas  no  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50  (fls.  25  a  36),  as  mesmas  não  foram  adicionadas no ajuste anual dos exercícios respectivos.  Assim, a exigência complementar de IRPJ e CSLL com a adição aos ajustes  anuais  (2004  e  2005)  das  despesas  indevidas  (glosadas  e  não  comprovadas  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis) decorrem da  infração detectada  e comprovada no procedimento  fiscal  anterior  (autos  do  processo  nº  16408.000129/2007­50,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal de fls. 101­127), cuja exigência deixou de ser formalizada no lançamento fiscal à época  efetuado.  Cumpre  ressaltar,  a  esse  respeito,  que  o  relatório  fiscal  (fls.  101  a  127)  de  referido processo administrativo nº. 16408.000129/2007­50 traz a descrição da infração citada  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 157          9 pela  autoridade  fiscal  no  subitem  3.2.1  e  que  a  Recorrente  teve  pleno  conhecimento  deste  relatório fiscal (fls. 101 a 127) em 15/03/2007.  Além disso, consta ainda daquele relatório fiscal que a Recorrente deixou de  atender plenamente à intimação fiscal e deixou de apresentar documentos que comprovassem  os custos e despesas contabilizados com seguros, alimentação e combustíveis.  Portanto,  e  conforme  já  esclarecido  na  decisão  da  DRJ/CTB  (fls.  133),  a  escrituração  contábil desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  constitui,  por  si  só,  prova contrária ao contribuinte, conforme redação do artigo 923 do RIR/99, in verbis:  Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifos nossos)  Verifica­se, portanto, que a apresentação de documentação hábil é exigência  legal, não se podendo falar em prova inequívoca do alegado na sua falta.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  As  despesas  não  comprovadas  com  documentação hábil devem ser adicionadas ao resultado para apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  PIS  ­  COFINS  IR  FONTE  ­  CSLL  ­  DECORRÊNCIA  ­  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  alcançam  os  lançamentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão  nº 10706040 do Processo 108350004759761, Data:15/08/2000). (não grifado  no original)  Oportuno  se  faz  transcrever  trechos  da  decisão  proferida  pela DRJ/CTB,  a  qual demonstra de maneira elucidativa a legalidade das glosas efetuadas:  “a) Despesas com Seguros  O demonstrativo abaixo apresenta os valores  informados pela  fiscalizada  (através  dos livros fiscais/contábeis) quanto às despesas referentes a seguros:  Quadro A1    Ano Calendário  Despesas com Seguros (R$)  2002  2.055,31  2003  2.864,47  2004  120.642,14  2005  7.782,04    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 158          10 No  ano­calendário  de  2004,  em  especial  quanto  aos meses  de  abril  a  agosto,  as  despesas  de  seguro  atingiram  patamares  desproporcionais  com  os  demais  meses  do  período  averiguado.  Intimada  a  justificar  tais  despesas  a  Recorrente  atestou  somente  valores  referentes  aos  meses  de  abril,  julho  e  agosto  com  valores  irrisórios  R$  131,14  e  R$  154,90,  perto  do  que  foi  informado em seus livros   b) Despesas com Alimentação  Do  exame  aos  livros  contábeis/fiscais  apresentados  pelo  contribuinte  destacou­se  grande disparidade dos valores relativos a despesas quanto à alimentação no ano­calendário de 2005  comparativamente com os demais anos fiscalizados:  Quadro B1    Ano Calendário  Despesas com Alimentação(R$)  2002  5.472,33  2003  8.523,78  2004  11.237,69  2005  89.345,76    Intimado a comprovar as despesas com alimentação do ano calendário de 2005, o  contribuinte apresentou vários cupons de máquina registradora de supermercados (sem discriminação  de  consumidor)  com  compras  extensas  e  não  condizentes  com  o  quadro  funcional  da  empresa  (incluindo itens de uso doméstico e não usual da atividade, bem como produtos de limpeza e higiene);  isto posto, efetuou­se a glosa desses cupons fiscais simplificados. Concomitantemente, foram glosadas  ainda  notas  fiscais  de  alimentação  sem  a  constatação  devida  do  consumidor  do  bem/serviço  contraprestado, não constituindo, portanto, documentação hábil para a comprovação. Ressalte­se que  não foi objeto de discussão se as despesas de alimentação foram fornecidas pela fiscalizada a todos os  seus  empregados  indistintamente  (como  preconiza  a  IN  SRF  nº  11/96,  art.  26)  face  às  várias  notas  fiscais de refeições vultosas, inclusive em locais fora da cidade do contribuinte e até de Estado (Lei n°  9.249/95,art. 13, inciso IV).  c) Despesas com combustível  Análise  quanto  às  despesas  com  combustível  indicou  um  aumento  incoerente  e  descabido com a estrutura da empresa fiscalizada no ano­calendário de 2005. O Quadro C1 abaixo faz  uma  correlação  entre  as  'despesas  com  combustível'  com  o  ‘número  de  veículos'  (vide  Plano  de  Contas/Ativo  Permanente/Ativo  Imobilizado/Veículos  —  constante  nos  Livros  Diário  entregues)  do  contribuinte dentro dos respectivos anos­calendário.        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 159          11 Ano calendário  Despesas c/ combustíveis  Quantidade de Veículos  2002  9.653,54  06  2003  11.537,67  08  2004  11.037,82  09  2005  129.384,82  09    Note­se que o número de veículos da empresa fiscalizada entre os anos­calendário  de 2004 e 2005 permaneceu o mesmo, apesar do acréscimo desarrazoado de consumo de combustível  no ano calendário de 2005. (...) Mesmo assim, foram glosadas apenas as despesas correspondentes a  cupons/notas  fiscais  sem  a  discriminação  do  consumidor  (no  caso,  da  fiscalizada),  bem  como  os  relativos a gastos com diesel, uma vez que a frota da empresa não comporta veículo consumidor desse  combustível. Vale destacar ainda que não entrou no mérito a necessidade de indicação das placas dos  veículos nas notas fiscais de consumo de combustível (1º Conselho Contribuintes — Ac. 105­ 1.941/86),  caso contrario, efetuar­se­ia a glosa completa das despesas consideradas.”  Portanto, em razão do acima exposto, e como a Recorrente não trouxe fatos  ou  documentos  novos,  nem  fez  prova  com base  em documentação  hábil  e  idônea de  que  os  custos e despesas classificados como indedutíveis para apuração do lucro real são necessários  para as suas atividades, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (fls. 140 a  145), mantendo a decisão da DRJ/CTB (fls. 129 a 134) por seus próprios fundamentos.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10580.006688/2001-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO INSUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, os lançamentos de ofício decorrentes de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, devem ser cancelados.
Numero da decisão: 9101-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 448/459),  com fundamento no  artigo 7°,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  contra  o  Acórdão  n°  107­08.785,  proferido  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O processo  trata de Auto de  Infração para  a  exigência de COFINS  relativo  aos  meses  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1999  (fls.  14/18),  decorrente    de  suposta  suspensão de imunidade.  Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18), “demonstrado no  Termo  de  Suspensão  de  Imunidade  para  o  ano­calendário  1995  e,  também,  no  Termo  de  Suspensão de Imunidade para os anos­calendários de 1996 e 1997, a entidade não cumpriu as  exigências  legais para o efetivo gozo do benefício  fiscal em questão, deixando de atender ao  disposto nos incisos I e II do artigo acima mencionado, tendo o Delegado da Receita Federal  expedido  Ato  Declaratório  suspensivo  do  benefício,  nos  termos  da  Lei  9.430/96,  consubstanciado no Parecer n/° 533/2000­PJ,  referente o ano­calendário 1995 e no Parecer  55012001­PJ,  referente  aos  anos­calendários  1996  e  1997,  razão  pela  qual  procedemos  à  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  consonância  com  o  artigo  32,  parágrafo  6°  da  lei  mencionada,  por  se  tratar  de  imposto  abarcado pela  imunidade  constitucional definida no  artigo 150,  inciso VI,  alínea "c" da nora  Carta Magna.”  Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, o qual julgou o lançamento procedente.  Sobrevieram,  então,  Recurso  Voluntário  e  o  Acórdão  n°  107­08.785  (fls.  437/445),  o  qual,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  seguinte  ementa:   INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  —  IMUNIDADE  —  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN ­ SUSPENSÃO  — IMPROCEDÊNCIA DO ATO — A suspensão de imunidade de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provado  ­  se  e  enquanto vigente as suas causas determinantes ­, ofensa ao art.  14 do CTN.  COFINS  —  IMUNIDADE  —  MANUTENÇÃO  ­  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Mantida a imunidade  da  instituição,  consequentemente,  o  lançamento  de  oficio  decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão,  deve ser declarado insubsistente.  Entendeu o acórdão ora recorrido que, uma vez que o Acórdão n° 107­08.773  (Processo  Administrativo  n°  10580.019491/99­19),  restabeleceu  a  imunidade  anteriormente  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 3          3 suspensa,  o  julgamento do Recurso no presente  processo  restou prejudicado,  razão pela qual  decretou­se a insubsistência do lançamento.   A  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  Recurso  Especial  (fls.  448/459),  requerendo seja restabelecida a suspensão da imunidade, por inobservância do artigo 14, III do  Código Tributário Nacional.  Em Despacho de  fls.  461/462  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas Contra­Razões ao Recurso Especial.   É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade e a ele foi dado seguimento.   Primeiramente,  cumpre  consignar  que  no  Processo  Administrativo  10580.019491/99­19,  discutiu­se  a  suspensão  da  imunidade  da  Recorrente  para  os  anos­ calendário de 1996 e 1997. No referido processo, em sessão 31/08/2010, foi julgado o Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de acórdão que manteve a imunidade  da  recorrente.  O  acórdão  nº  9101­00.687,  desta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  portanto,  a  imunidade.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Ementa:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  IMUNIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN. A suspensão de  imunidade  de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provada  ofensa  à  norma  prescrita  no  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  suspensão  de  imunidade  de  instituição  de  educação, para que  seja  eficaz,  deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de  que  trata  o  artigo.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  prestando como tais, a acusação de despesas contabilizadas que  poderiam  ser  tomadas  como  indedutíveis,  mas  que  não  representam distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou  de rendas da entidade.  Desta  forma,  a  imunidade  da  contribuinte  restou  mantida  para  os  anos­ calendário de 1996 e 1997.   A  despeito  da  autoridade  fiscal  ter  se  fundamentado  na  suspensão  da  imunidade discutida naquele processo (Processo Administrativo 10580.019491/99­19), importa  esclarecer que  o  lançamento  de COFINS ora  em discussão  se  refere  a  período  distinto,  qual  seja, 1998 e 1999.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  repisa  os  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  da  imunidade  (10580.019491/99­19)  e  aduz  na  fundamentação a acusação de que a contribuinte não seria instituição beneficente de assistência  social,  bem  como de  que  remunera  seus  dirigentes  com  salários  da ordem de R$ 25.000,00,  violando  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  o  artigo  14,  III  do  Código  Tributário  Nacional, o que seria impedimento ao gozo da imunidade.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 5          5 Quanto  aos  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  de  imunidade,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  daquele  processo,  no  qual  restou  mantida  a  imunidade do contribuinte.  De  fato,  tanto  a  d.  Procuradoria,  em  seu  Recurso,  quanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  argumentar  que  determinadas  exigências  legais  não  estariam  sendo  atendidas  para  o  gozo  da  imunidade,  fundamentam  o  lançamento  no  processo  nº  10580.019491/99­19, de suspensão de  imunidade, e nos mesmos Pareceres. Assim, a decisão  proferida naquele processo de suspensão de imunidade é causa prejudicial desse. Decretada a  insubsistência  daquele  processo  de  suspensão  da  imunidade,  deve  ser  negado provimento  ao  Recurso Especial da d. Procuradoria.  Quanto às demais alegações, o Recurso Especial  foi além das acusações do  processo de suspensão de imunidade, o que torna tais acusações sem efeito neste processo. Por  se  tratar  de  processo  decorrente,  tais  alegações  não  devem  ser,  portanto,  apreciadas  nos  presentes autos.   Ainda que assim não fosse, não merece reparos o acórdão recorrido na parte  em  que  afastou  a  acusação  do  pagamento  aos  diretores,  porquanto  nada  impede  que  haja  pagamento  de  salário  em  remuneração  de  serviços  prestados  por  executivos.  Também  não  prospera  o  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  quando  repisa  as  alegações  do  TVF,  sem  evidenciar a contrariedade à prova analisada no acórdão recorrido, no sentido de que a entidade  apresentou  uma  série  de  relatórios  de  atividades  de  assistência  social,  inscrição  regular  no  CNAS, além de certificados de fins filantrópicos federal e estadual.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, a fim de cancelar o auto de infração objeto do presente processo  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Sala das Sessões, em 4 de junho de 2012.                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13308.000333/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória a partir do implemento do depósito.
Numero da decisão: 2302-001.609
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conhecer parcialmente do recurso, para na parte conhecida conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os juros e a multa moratória.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 148          1 147  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000333/2007­19  Recurso nº  257.780   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  PELÁGIO OLIVEIRA SA  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  Ementa:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória a partir do implemento do depósito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  para  na  parte  conhecida  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Devem  ser  excluídos os juros e a multa moratória.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.     Relatório     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Os presentes  autos  tratam de  contribuições  sociais destinadas  à Previdência  Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo­ terceiro  salário.  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  50  e  51,  o  contribuinte  mantém  questionamento  judicial  a  respeito da  legalidade das  contribuições patronais  incidentes  sobre  essa  parcela  remuneratória  por  meio  do  Processo  n.  97.25895­5  (6ª  Vara  da  Justiça  Federal/CE), sendo que estas contribuições foram integralmente depositadas em juízo.  Foi apresentada impugnação conforme fls. 57 a 73.  Por meio da decisão às fls. 87 a 93, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza manteve integralmente o lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs  recurso na forma das fls. 98 a 109. Alega em síntese que:  a) não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em vista o disposto no art. 62  do Decreto n ° 70.235;  b) o objeto da impugnação administrativa é distinto da demanda judicial;  c) não é possível imputar multa e juros;  d) requer anulação do lançamento; ou que se afaste a incidência de juros de  mora e multa sobre os valores depositados em juízo.  Por meio  da Resolução  n  2302­00053,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência, fls. 132 a 134, para que a fiscalização informasse se os valores foram depositados  à disposição da Previdência Social, e em quais datas teriam sido realizados os depósitos.  A fiscalização prestou  informações às  fls. 142. Cientificado do resultado da  diligência, a autuada manifestou­se às fls. 145.  É o relato suficiente.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13308.000333/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.609  S2­C3T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Pressuposto  de  admissibilidade  já  superado  por  ocasião  da  deliberação  anterior, fls. 132 a 134. Passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em  vista o disposto no art. 62 do Decreto n ° 70.235, não assiste razão à recorrente. A exigência do  crédito tributário foi suspensa em função dos depósitos judicias, e não em virtude de medida  judicial. Dessa  forma não houve  subsunção  ao previsto no  art.  62 do Decreto n 70.235, não  havendo impedimento à realização da ação fiscal.  O prazo para lançamento das contribuições previdenciárias não está sujeito à  suspensão ou à  interrupção. Desse modo,  apesar  de o  crédito  encontrar­se  com exigibilidade  suspensa não há óbice para que o Fisco exerça o direito de efetuar o lançamento tributário. Não  se  pode  esquecer  que  caso  o  Fisco  não  realize  o  lançamento,  há  o  risco  do  perecimento  do  direito em virtude da fluência do prazo decadencial. O impedimento para o Fisco diz respeito à  movimentação  da  ação  de  execução  fiscal  para  os  créditos  com  exigibilidade  suspensa,  não  impedindo a constituição do mesmo.  A recorrente afirma que o objeto da impugnação administrativa é distinto da  demanda  judicial.  Essa  afirmação  é  falsa,  pois  há  argumentos  colacionados  no  processo  administrativo  que  coincidem com os  apresentados  em  juízo. O mérito  de  serem devidas  ou  não as contribuições não serão conhecidos por este Colegiado, pois coincide com a demanda  judicial. Todavia o argumento quanto à imputação de juros e multa pode ser conhecido por este  Conselho.  De acordo com o disposto nos arts. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991 e 38 da  Lei  de Execução  Fiscal  (LEF),  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os valores depositados judicialmente.   Entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância.  Além  do  que,  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores  tenham  ficado  à  disposição  do  órgão  previdenciário.   No  presente  caso  os  valores  ficaram  à  disposição  da  Previdência  Social  e  foram  realizados  a  tempo,  conforme  informação  fiscal  à  fl.  142.  Dessarte  não  podem  ser  cobrados os consectários.  O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Art.239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  I  ­  atualização  monetária,  quando  exigida  pela  legislação  de  regência;  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento; e  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  1.  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/99)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  1.  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13308.000333/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.609  S2­C3T2  Fl. 150          5 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/99)  4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de 29/11/99)  §1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores  a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8º.  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  §  2º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o inciso III.  §  3º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  4º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 2º.  §  5º  É  facultada  a  realização  de  depósito  à  disposição  da  seguridade  social,  sujeito  ao  mesmo  percentual  do  item  1  da  alínea “b” do  inciso  III, desde que dentro do prazo  legal para  apresentação de defesa.  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata  este  artigo  aplicar­se­á  a  legislação  vigente  em  cada  competência a que se referirem.  §  7º  Às  contribuições  de  que  trata  o  art.  204,  devidas  e  não  recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam­se  multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.  §8ºSobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1º  do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por  cento  ao  mês,  capitalizados  anualmente,  e  multa  de  dez  por  cento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §10. O disposto no §8º não se aplica aos casos de contribuições  em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se,  a  partir  de  então,  às  disposições  aplicadas  às  empresas  em  geral.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  §11. Na hipótese de as  contribuições  terem  sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Conforme previsto no parágrafo 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue  o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma  vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não  há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor.   Na mesma  linha  ­  de  não  incidência  dos  acréscimos moratórios  a  partir  de  depósito em dinheiro ­ é o disposto no art. 9º, § 4º da LEF (Lei n ° 6.830/1980).  Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra  o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderia ser cobrada multa caso o depósito  tivesse sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  no  mérito CONCEDER­LHE PROVIMENTO, em relação à parte conhecida. Devem ser excluídas  os juros e a multa moratória a partir da efetivação do depósito.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10120.007022/2001-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1996 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1803-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.376          1 1.375  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007022/2001­87  Recurso nº  146.920   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  INFRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 1996   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.    Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.377          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo  a  adotar  parte  do  relato  do  contido  no Acórdão  nº  13.511  proferido  pela  2ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Brasília  ­ DF,  constante  das  fls.  152  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Ex vi do art. 835 do RIR/99 (revisão da declaração de ajuste anual do imposto de  renda  pessoa  jurídica  do  ano­calendário  1996,  exercício  1997),  constatou­se  as  seguintes infrações:  a)  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  (RIR/94  ­ Decreto  n°1.041/94,  arts.  195,  419  e  420;  Lei  nº  9.065/95,  arts. 5°e 7º);  b) compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos  ou em balanços/balancetes de suspensão (Lei n° 8.981/95, art. 37, § 3°, d, e § 45);  c)  omissão  de  receitas  financeiras  na  declaração  do  1RPJ,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  declarou  nas  linhas  04,  06  e  07,  da  Ficha  06,  como  receitas  financeiras, o valor de R$ 15.303,92, e as fontes pagadoras informaram através de  D1RF  a  importância  de  R$  78.343,08  (Lei  n°  9.249/95,  arts.  11  e  24;  Lei  n°  8.981/95, art. 76, § 20).  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  (fase  anterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração),  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tivesse  sido  intimada  para  prestar esclarecimentos acerca das infrações mencionadas acima.  Em  face dessas  infrações, em 04/12/2001  foi  lavrado o Auto de  Infração do  IRPJ  para exigir  o  crédito  tributário  suplementar  de R$ 68.372,68,  assim discriminado  (fls. 01/12):  a) IRPJ, no valor de R$ 25.360,79;  b) Multa de Ofício (75%), no valor de R$ 19.020,59;  c) Juros de Mora (calculados até 31/12/2001), no valor de R$ 23.991,30.  O sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração em 07/12/2001, por via postal,  conforme cópia do AR (fl. 24).  Na sequencia, a autoridade preparadora, em 20/12/2001, juntou aos autos cópia da  D1RPJ 1997 e outros documentos, que serviram de base para o lançamento fiscal  (fls. 13/26).  Em  08/06/2002,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  aduzindo, em apertada síntese (fls. 27/80):  I —  Quanto  ao  lucro  inflacionário  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório, lembra que o valor autuado é oriundo do reflexo do recálculo do lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/89  —  Diferença  IPC/BTNF  conforme  Lei  n°8.200/91; que realmente não ofereceu à  tributação a diferença IPC/BTNF, pelo  seguinte:  a)  a  Impugnante,  desde  02.05.91,  é  associada  do  Sindicato  da  Indústria  da  Construção no Estado de Goiás — SINDUSCON;  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.378          3 b) que  em 07/05/92  o  SINDUSCON  impetrou mandado de  segurança  coletivo  em  face do Delegado da Receita Federal em Goiás, rebelando­se contra a aplicação do  Inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91, que estabeleceu novos critérios de apuração  do  lucro  real,  relativamente  ao  período­base  já  encerrado  em  31/12/1990,  pois  implicava em majoração do “quantum” do IRPJ e da CSLL já pagos no exercício  1991, relativos ao ano­base 1990 (petição inicial do MS consta das fls.99/111);  c) da  citada petição  inicial  do MS Coletivo constam os  seguintes argumentos, em  síntese (Processo Judicial nº 92.00029256):   • que da simples leitura daquele dispositivo (Lei n° 8.200/91, art. 3°,II), verifica­se  que está sendo alterado o critério utilizado em 1990, para a apuração do lucro real,  uma  vez  que  estaria  afastando  a  aplicação  do  art.  10  da  Lei  n°  7.799/89  que  determinava a correção monetária das demonstrações  financeiras  (art. 40,  I)  com  base na variação diária do valor do BTN Fiscal;  • quando o inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91 fala em "saldo Credor" é porque,  sendo  aplicado  o  novo  índice  proposto  (IPC),  aumentará  o  lucro  real  a  ser  tributado;  • ora, se em 1990 o índice de atualização era o BTNF e a Impetrante utilizando esse  índice  —  previsto  em  lei  —  corrigiu  monetariamente  suas  demonstrações  financeiras,  o  fez  corretamente  e  dentro  da  estrita  legalidade.  E  como  pagou  os  tributos naqueles termos, extinto está o crédito tributário pelo pagamento;  • se aplicado o disposto no art. 3 0,  II, da Lei n° 8.200/91, e sua regulamentação  que  se  deu  pelo  Decreto  n°  332/91,  estar­se­á  violando  as  normas  contidas  na  Constituição  Federal  e  no  CTN  (princípios  violados:  da  irretroatividade  da  lei  tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito);  d) em função dos argumentos expendidos na petição inicial, houve a concessão de  medida liminar. Além disso, foi prolatada sentença de mérito pela 6ª Vara Federal,  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  dando  ganho  de  causa  à  Impetrante,  em  27/04/1994, cujo teor da decisão, em apertada síntese, é o seguinte:  • Alega o Impetrante, em síntese, que até a data de 31 de janeiro de 1991, os bens  patrimoniais eram atualizados ou corrigidos monetariamente tomando­se por base  de cálculo o BTNF, conforme dispunha a Lei n°7.799/99;  •  Em  28  de  junho  de  1991,  foi  editada  a  Lei  n°  8.200,  que,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  332,  de  04  de  novembro  de  1991,  estabeleceu  novos  critérios  de  atualização  patrimonial,  relativamente  ao  ano­base  de  1990,  utilizando­se  o  IPC  como indexador;  • Aponta a inconstitucionalidade do art. 3°, inciso II, da referida lei, uma vez que  importa em majoração do quantum de impostos e contribuição social já pagos em  1991, ferindo frontalmente os princípios da irretroatividade, do direito adquirido e  do ato jurídico perfeito;  •  Requer  liminar,  por  estar  caracterizado  tanto  o  "periculum  in  mora"  quanto  a  relevância do fundamento;  • Concedido o provimento liminar;  •  No  mérito,  a  Autoridade  Impetrada  requereu  a  denegação  da  segurança,  por  inexistência de violação dos princípios constitucionais;  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.379          4 •  Já,  o  Ministério  Público  Federal  defendeu  o  cabimento  do  "writ",  inclusive  informando que tal dispositivo é objeto de ADIn no STF (ADIn 543­0), cuja ação foi  proposta pelo Procurador­Geral da República. No caso, o Relator Ministro Celso  de Mello,  proferiu  despacho,  sem  suspensão  cautelar  da  vigência  do  dispositivo,  para que  fossem primeiro prestadas  informações. Nas  informações prestadas pelo  Consultor­Geral da República, manifestou­se a CGR pela procedência do pedido.  Eis uni pequeno trecho de suas informações:  (...)  Induvidoso que as normas impugnadas afrontam o ato jurídico perfeito. E ai não se  resuma tão — só o  fato gerador, mas,  também, ao reconhecimento do  tributo nos  moldes  da  legislação  própria  e  pretérita.  Em  resumo:  para  a  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  devido  no  período­base  de  1990  foi  recolhido  no  exercício  seguinte  e  esses  acontecimentos  —  o  fato  gerador  e  seus  efeitos  pecuniários  —  alcançaram  intangibilidade  por  força  da  garantia  do  ato  jurídico  perfeito.  Impossível  cogitar  desses  mesmos  acontecimentos,  já  consumados,  para  projetar  novos efeitos tributários para o ano de 1993, pois a imutabilidade do fato gerador  está,  para  o  contribuinte,  na  mesma  proporção  da  receita  auferida  à  conta  do  reconhecimento do tributo devido para o Fiscal.  • Suspensa a liminar pelo egrégio T.R.F.  • É o relatório. Decido.  • "...Realmente é, a meu ver,  induvidosa a afronta ao ato jurídico perfeito perfeito  perpetrada  pela  lei  em  apreço.  Foram  feridos  os  princípios  da  irretroatividade,  anterioridade, segurança  jurídica e o direito adquirido erigidos pela Constituição  Federal  de  1988.  Por  tudo  que  consta  dos  autos,  CONCEDO A  SEGURANÇA...,  tudo conforme a inicial."  e) que a citada liminar, inicialmente, e a concessão do "writ" (posteriormente) em  27/04/1994,  tudo  no  Processo  Judicial  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  92.0002925­6,  asseguram  aos  filiados  o  direito  de  manter  processado  o  balanço  patrimonial  de  seus  bens  do  ano­base  1990,  pelo  indexador  vigorante  naquela  época, ou seja, o BTNF,  tudo conforme a  inicial. Além disso, contra a decisão do  TRF que decidiu pela aplicação do IPC no período citado, foi interposto no STJ, em  16/04/1998,  Recurso  Especial  n°  167.973 — GO  pela  Fazenda  Pública Nacional  (Processo n° 1998/0019885­7). No STJ, em 05/03/2001, o Relatar Ministro Garcia  Vieira  da  1ª  Turma,  nos  termos  do  art.  557,  §  1°­A  do CPC,  deu  provimento  ao  recurso,  afastando  a  aplicação  do  IPC,  para  estabelecer  o  índice  de  correção  monetária  BTNF,  decisão  favorável  aos  interesses  do  SINDUSCON.  Não  houve  agravo da decisão. Os autos foram baixados definitivamente ao TRF/1ª Região, em  23/03/2001 (fls. 61/63);  f) em face do exposto, a Impugnante, quanto ao Lucro Inflacionário a Realizar —  Diferença de IPC/BTNF do ano­base 1989, entende que o credito tributário, quando  da  lavratura do Auto de  Infração em 04/12/2001,  já  estava com sua exigibilidade  suspensa e, então, não caberia, nessa parte, a cobrança da multa de oficio, ex vi do  Inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96  2 — Em relação à  compensação a maior  do  imposto  devido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (apuração  anual  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  com  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.380          5 pagamentos  mensais  por  estimativa),  pede  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  pelo seguinte:  a)  na  declaração  do  IRPJ  1997  (ano­base  1996),  por  lapso,  foi  lançado  indevidamente na Ficha 08, Linha 16, o montante de R$ 33.710,06, quando o valor  correto seria R$ 24.653,61. A diferença de R$ 8.336,07 deveria ter sido lançada na  Linha 18 (demais compensações do IR), que corresponde ao 1RRF incidente sobre  as  Notas  Fiscais  390  e  393,  recolhido  em  duplicidade,  pois  na  data  de  emissão  dessas NE foi calculado e reconhecido o IRPJ e, quando do recebimento do valor  faturado em 04/02/1997 a fonte pagadora — DAMF/RJ — CNPJ: 00.394.460/0011­ 13  reteve  também  os  tributos  federais  inclusive  4,8%  de  1RRF,  quando  o  valor  correto seria 1,2% (fls. 64/71);  b) que procedeu a compensação com base na IN SRF nº 67, de 26.05.92, ADN nº 15,  de 30.03.94 e art. 165 do CTN;  c) que os valores pagos por estimativa foram atualizados com base no § 4º do art.  39 da Lei nº 9.250/95, ou seja, pela aplicação da taxa SELIC (fls. 72/80).  3 —  No  que  concerne  à  omissão  de  receitas  financeiras  na  declaração  do  IRPJ  1997  (ano­base  1996)  que  o  contribuinte  declarou  R$  15.303,92  na  Ficha  06,  Linhas 04,06 e 07 e, no entanto, as fontes pagadoras informaram através de DIRF  pagamentos de receitas financeiras no valor de R$ 78.343,08, entende a Impugnante  que,  apesar  da  omissão  da  receita  financeira  autuada,  não  houve  falta  de  pagamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  as  instituições  financeiras  efetuaram  as  retenções devidas do IRRF e informaram a SRF via DIRF.  Em  face  das  alegações  do  sujeito  passivo,  os  autos  foram  baixados  para  a  realização das diligências pertinentes (fls. 83/84).  Foram cumpridas as diligências (fis.86/148), conforme Termo de Encerramento de  Diligência (fi.149).  Quanto  ao  encerramento  das  diligências,  foi  dado  ciência  ao  sujeito  passivo  em  11/10/2004, por via postal, conforme AR (fl. 150)”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF,  na  sessão  de  11/04/2005,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  13.511  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  conhecer  da  impugnação  e,  no  mérito,  JULGAR  procedente, em parte, o lançamento fiscal para acolher o IRRF de R$ 13.884,43 (fls. 22/23) e,  por  conseguinte,  reduzir o  valor do  IRPJ de R$ 25.360,79 para R$ 11.476,36, bem assim a  multa de ofício e os juros de mora respectivos, nos termos do relatório e do voto que passam a  integrar o presente julgado. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as exigências fiscais”, em  decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  APURAÇÃO  ANUAL  DO  LUCRO  REAL  —  IRPJ  PAGO  POR  ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/1989 ­  DIFERENÇA  IPC/BTNf  —  NÃO  OFERECIMENTO  A  TRIBUTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  A MAIOR  DO  IMPOSTO DEVIDO  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA E ACRÉSCIMOS. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.381          6 I —  Procede  o  lançamento  do multa  de  oficio  com  base  no  artigo  63  da  Lei  no  9.430/96,  uma  vez  que  não  restou  provado  nos  autos  que  o  crédito  tributário  atinente  ao  lucro  inflacionário  não  realizado  estivesse  com  a  exigibilidade  suspensa;  II — Mantém­se  a  glosa  dos  valores  compensados  a maior  do  1RPJ  devido  com  base na receita bruta e acréscimos — IRPJ pago por estimativa mensal, pois não  restaram provados pagamentos em duplicidade,  e,  além disso,  quando da entrega  da declaração de ajuste anual, é incabível a correção monetária com base na taxa  SELIC dos  pagamentos  do  IRPJ — estimativa mensal,  para  efeito  de  dedução do  imposto devido;  III  —  Procede  a  exigência  fiscal  quanto  à  omissão  das  receitas  financeiras  na  apuração  do  lucro  real,  porém  deve  ser  considerado  o  crédito  do  IRRF  correspondente, para efeito de redução do  imposto, da multa e dos  juros de mora  respectivos.  Lançamento Procedente em Parte”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (AR fls. 170), a  INFRACON  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 13.511,  recorre em 16/06/2005  (176  e  segs)  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  O presente processo foi distribuído para a 5ª Câmara do antigo 1º Conselho  de Contribuintes, que na sessão de 26/04/2006, através da Resolução nº. 105­1.251 (fls. 283 e  segs)  converteu  o  julgamento  em  diligência  “para  que  a  DRF  do  domicílio  fiscal  da  Interessada  apure  adequadamente  a  questão,  demonstrando  a  efetiva  existência  de  compensação  a  maior  do  imposto  devido  com  base  na  receita  bruta,  conforme  Auto  de  Infração que originou o presente processo”.  Em 23/06/2006 os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal  em Brasília – DF (fls. 211); e, no dia 12/07/2006 houve um despacho da Delegacia da Receita  Federal  em  Brasília  –  DF  (fls.  212)  devolvendo  o  processo  ao  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes, sob o argumento que “a empresa não pertencer à Jurisdição desta DRF/DF”;  Em 18/07/2006 os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal  em Goiânia – GO (fls. 212v); em 18/02/2009 foi lavrado o termo de diligencia (fls. 215 e segs),  sendo que a Recorrente foi  intimada da lavratura do termo de diligencia em 20/02/2009, (AR  fls.  225)  . E,  a diligencia  foi  encerrada  em 16/03/2009  (fls.  260 e  segs),  sendo a Recorrente  intimada do encerramento da Diligencia no dia 18/03/2009 (AR fls. 261).   Em síntese, é o relatório.    Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.382          7 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Depois de uma longa análise nas idas e vindas do presente processo, entendo  ser necessário, antes de qualquer coisa, transcrever parte dos argumentos apresentados pela 2ª  Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ DF, constantes do Acórdão nº 13.511, “verbis”:   “(...)Em 08/06/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento  fiscal aduzindo, em apertada síntese (fls. 27/80):  I — (...)  a) a  Impugnante,  desde  02.05.91,  é  associada  do  Sindicato  da  Indústria  da  Construção no Estado de Goiás — SINDUSCON;  b) que em 07/05/92 o SINDUSCON impetrou mandado de segurança coletivo  em face do Delegado da Receita Federal em Goiás, rebelando­se contra a aplicação  do  Inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  8.200/91,  que  estabeleceu  novos  critérios  de  apuração do lucro real, relativamente ao período­base já encerrado em 31/12/1990,  pois  implicava  em  majoração  do  “quantum”  do  IRPJ  e  da  CSLL  já  pagos  no  exercício  1991,  relativos  ao  ano­base  1990  (petição  inicial  do  MS  consta  das  fls.99/111);  c) da citada petição inicial do MS Coletivo constam os seguintes argumentos,  em síntese (Processo Judicial nº 9200029256)(...)”.  Fazendo  uma  pesquisa  encontramos  o  Mandado  de  Segurança,  proc.  nº.  92.00.02925­6, que possui os seguintes dados:    Tendo como últimos andamentos:  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.383          8   Diante da notícia acima, trazida pela própria Recorrente, vejo que no caso em  tela houve a ocorrência da renúncia à instância administrativa, quando a Recorrente, através da  sua entidade de classe, em 07/05/1992, fez parte do pool de empresas que se beneficiaram das  decisões do Mandado de Segurança, processo n° 92.00.02925­6.  Diante  dessa  realidade  não  resta  dúvida  que  temos  no  presente  caso  a  situação de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. E, este tema já se encontra  sumulado no âmbito desta Corte Administrativa:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Assim, em decorrência de ter a Recorrente, como associada do Sindicato da  Indústria da Construção  no Estado de Goiás­SINDUSCON­GO,  foi  beneficiada das decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  92.00.02925­6,  fica  configurada  a  ocorrência de  renúncia à  instância  administrativa. Assim, voto no sentido de não conhecer o  recurso  voluntário,  em  decorrência  da  existência  de  processo  judicial  anterior  a  data  da  autuação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4749648 #
Numero do processo: 10280.901970/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 145          1 144  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901970/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 146          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 147          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 valor apurado de IRPJ base ago/2004, com base no balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  à  SRF  ,  o  valor  de  R$­ 465.575,62, através de DCTF retificadora n° 35.30.05.76.79­20,  transmitida  em  03.01.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  A  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas até 22.12.2006, em decorrência do Acórdão DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou  a  ser  R$­ 357.740,77, declarado em DCTF retificadora n° 41.10.33.26.33­ 03,  transmitida  em  22.12.2006,  passando  a  existir  crédito  de  pagamento a maior do referido período (darf, no valor  total de  R$­34.813,39, pago em 30.06.2006), utilizado para compensar o  IRPJ  base  jan/05,  conforme  PER/DCOMP'  n°  18357.350120.291206.1.3.04­ 9453, totalizando R$­8.551,67.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 148          4 Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.    Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  09/12/10  (fl.126,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.127  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 149          5 inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 150          6   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 151          7 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 152          8  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 153          9 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 154          10 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 155          11 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 156          12 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15374.004418/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento.
Numero da decisão: 1201-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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I / MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 .fra\-- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.004418/2001-12 Recurso n° 167.326 De Oficio Acórdão n° 1201-00-214 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente 2" Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Interessado LTM Consultores Associados LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR ROL) IGUES M./\. LAGUIAS - Presidente. GUILH E ADOLFO D S SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 30U p.BR 2071 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1998, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com multa agravada de 112,5%. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 100 a 108. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RI; referentes ao ano-calendário de 1998, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - 1RPJ, no valor de R$ 927.617,00 (fls. 77/81 e termo de verificação à fl. 76), e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 95.161,80 (fls. 82/85), todos acrescidos da multa de 112,50 % e encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de 1RPJ: arbitramento do lucro visto que os livros razão e diário não estavam escriturados na ordem cronológica e não apresentavam registros individualizados das operações, conforme determinado pelo art. 205, §§1 0 e 2' do R1R/1994. A multa foi majorada para 112,50 %por falta de atendimento às intimações (art. 44, §2", da lei 9.430/1996). O lucro foi arbitrado com base nas receitas Informadas na declaração de imposto sobre a renda. 2.1- Enquadramento legal: arts. 15, §1°, e 16 da Lei 9.249/1995; art. 41, 1 e §§6" a 10°, da EY 93/1997; art. 47, 111, da Lei 8.981/1995; art. 27, 1, da Lei 9.430/1996. 3- CSLL. 3.1- Em decorrência da autuação de IRPJ, lançou-se esta contribuição. 3.2- Enquadramento legal: art. 2' e §§ da Lei 7.689/1988; arts. 19 e 20 da Lei 9.249/1995; art. 29, 1, da Lei 9.430/1996. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 100/108, e documentos às fls. 109/4.193, o interessado alega, em síntese, que: - em 1/2001 alterou seu endereço do Rio de Janeiro para São Paulo, fato este informado à SRF; 3 - o autuante procedeu seus trabalhos não no novo endereço, mas no anterior, onde se situa aflua!; - não conseguiu atender, dentro dos prazos exíguos, as intimações, até mesmo parque foram entregues a pessoa que não possuía procuração para assinar em nome do interessado; - a primeira ilegalidade havida reside no fato da autuação ter sido realizada em estabelecimento filial, com débito apurado na matriz,' - junta, por amostragem, documentos que demonstram a regularidade dos lançamentos contábeis e do lucro apurado bem como cópia das folhas de pagamento que demonstram o comprometimento de grande parte da receita bruta com salários, demonstrando a total impropriedade do arbitramento do lucro; - como as intimações foram entregues a pessoas não dotadas de poderes, quer no contrato social, quer por intermédio de procuração, o interessado não foi devidamente cientificado das exigências fiscais; - os exíguos prazos fornecidos pelo autuante não foram suficientes para deslocar a documentação de São Paulo para o Rio de Janeiro; - o art. 151 c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, nos leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada, não são devidos juros de mora, uma vez que o crédito tributário está suspenso, não podendo ser exigível; - o crédito tributário só está definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Isto nos leva à conclusão de que não se pode fazer incidir juros de mora sobre algo que ainda não existe; - a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, à medida que possui natureza remuneratória, incondizente com o caráter (:jA moratória que deve ter a taxa de juros; - requer provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive juntando documentos e da realização de diligências. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO APELO OFICIAL A decisão recorrida de oficio (fls. 4.206 a 4.210) deu provimento integral à impugnação nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ORDEM CRONOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. ARBITRAMEATO DO LUCRO. 4 • Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 3 Descabe o arbitramento do lucro se verificado que os registros contábeis foram realizados ao fim de cada mês, de sorte a não prejudicar a apuração do lucro real. Da mesma forma, se somente alguns registros foram feitos sem individualização das operações. A desclassificação da escrituração contábil se dá nas situações em que ficar demonstrado cabalmente a impossibilidade de apuração do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa . LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por ser relativamente sintético, aproveito para transcrever também o voto condutor da decisão: 6- A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 27/12/2001 Ifl. 100) e as ciências dos autos de infração ocorreram em 27/11/2001 07. 99). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 7- Diligência. 8- Nego o pedido de realização de diligência por desatender o disposto no art. 16, IV (formulação de quesitos), do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), além de constar nos autos os elementos necessários a minha convicção. 9- Nulidade do auto de infração. 10- Descabe a alegação de nulidade, pois todos os requisitos do auto de infração, dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como no art.10 do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAI), foram atendidos. Também não ocorreram as situações previstas no art. 59 do PAF. No que se refere ao local da verificação, apesar do interessado ter comunicado a mudança de endereço de sua matriz, antes do inicio dos trabalhos, conforme documento de fl. 4.205, não há impedimento que os trabalhos se realizem na filial, muito menos que o atendimento se dê por prepostos sem poder de representação. Cabe ao interessado designar pessoa apta a atender a fiscalização. Portanto, não procedem aos argumentos de nulidade do auto de infração. 11-Arbitramento do lucro. 12- O lucro foi arbitrado por falta de obediência à cronologia nos lançamentos e falta de individualização das operações. O 5 autuante não juntou aos autos qualquer prova do alegado. O interessado junta cópias dos livros diário e razão CL 252/643), onde se venfica que os lançamentos são feitos no último dia de cada més e que, de um modo geral, as operações estão individualizadas. 13- O fato de os lançamentos estarem no último dia do mês não fere de morte os registros, nem os livros, de forma a impedir a apuração do lucro real. Aliás, esta prática é comum nas escriturações das empresas, sendo tolerável. O que poderia ocorrer seria o disfarce de saldo credor de caixa, que configura uma infração na legislação do 1RPJ. Mas isto é facilmente detectável, com uma auditoria na conta e nos documentos. 14- Observa-se que de um modo geral os registros são individuais, com exceção de emissão de cheques e recebimentos. Entretanto, caberia ao autuante demonstrar cabalmente que a falta de individualização destas operações prejudicou a apuração do lucro real, de modo a desclassificar a escrituração contábit Neste sentido, a Súmula 76 do TER: "ESCRITURAÇÃO RREGULAR — A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa". 15- O arbitramento é medida extrema que só deve ser adotado se demonstrado a impossibilidade de se apurar o lucro real, diante da imprestabilidade dos registros contábeis. Portanto, diante da falta de comprovação de que os livros diário e razão não se prestavam para apurar o lucro real, não procede a autuação. 16- CSLL. 17- Em face da vinculação entre o lançamento principal e o reflexo, não havendo nos autos em relação a este argüições de matérias especificas ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica deve prevalecer na apreciação do mesmo. É o meu VOTO. É o relatório do essencial. 6 Processo n° 15374.00441812001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 4 VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes As razões apresentadas pela fiscalização para desqualificar a escrituração da auditada foram assim sintetizadas: "os livros Razão e Diário apresentados não estavam escriturados de acordo com a legislação de regência (...), ou seja, não obedeciam a ordem cronológica e não apresentam registros individualizados das operações". De fato, em razão dos inúmeros registros contábeis ao final de cada mês, podemos inferir que houve individualização dos lançamentos. Ademais, pela leitura de seus termos de intimação, aparenta-me que a própria autoridade fiscal se equivocou na redação do termo de verificação ao afirmar que os registros não estavam individualizados. Abaixo, reproduzo trecho do termo de fl. 64: ...tendo em vista que os livros fiscais apresentados, e acima citados, não obedecem à ordem cronológica das operações [c) Solicito apresentação dos livros auxiliares nos quais estejam os registros individualizados como determina a legislação de regência 11.7 Dessarte, a desqualificação da escrita decorreu da não individualização conforme a legislação, ou seja, com o seu registro preciso no dia a que se refere o fato contábil. Apesar de minha interpretação acerca da acusação fiscal ser diferente da promovida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o ponto a ser analisado é o mesmo, qual seja, se a ausência de registro cronológico diário é causa jurídica suficiente para a desqualificação da escrituração e o conseqüente lançamento por meio do lucro arbitrado, uma vez que concordo com a conclusão de que os registros contábeis estão, nos demais aspectos, individualizados. De início, destaco que o atual Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n° 3.000/99) reserva um dos seus artigos com vários sub-dispositivos exclusivamente para disciplinar no âmbito tributário as formalidades que devem ser atendidas para a confecção do Livro Diário. Abaixo, reproduzo-o: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obStório o uso de Livro Diário encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52,). § Admite-se a escrituração resumida no Diário, poriis que não excedam ao período de um mês relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro e conservados os documentos que permitam 7 • sua perfeita verificação (Decreto-Lei 122 486, de 1969, art. 52, § § 22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 32 Á pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12). § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § § 52 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 62 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. (nossos destaques) Na parte destacada da legislação acima citada, a qual é reprodução de textos com hierarquia de lei, impõe-se o registro dia a dia. Essa obrigação só e afastada quando houver livros auxiliares devidamente registrados. No presente feito, contudo, o sujeito passivo, apesar de especificamente intimado para tal, não apresentou ao agente fiscal os referidos livros. Ainda à luz do Regulamento do Imposto sobre a Renda, merece destaque o seu art. 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Podemos já concluir qUe os fatos descritos se enquadram perfeitamente na hipótese acima transcrita de arbitramento, uma vez que o contribuinte não manteve a escrituração na forma das leis fiscais. Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Ft 5 Contudo, achamos relevante destacar ainda que não houve respeito também às leis comerciais, o que enseja, de igual sorte, o arbitramento do lucro. Ao menos desde 1850 com a edição do Código Comercial há, em nosso ordenamento, a obrigação para o registro cronológico diário das operações. Vejamos: Código Comercial de 1850 Capitulo II Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes Art. I - Os livros sue os comerciantes são abri . ados a ter indispensavelmen te, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e o Copiador de cartas. Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que titulo1hr, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. (nossos destaques). Esses artigos, juntamente com todos os demais que compunham a primeira parte do Código Comercial, foram revogados pelo atual Código Civil (Lei n° 10.406/02), mas notadamente em grande parte apenas com o fito de reunir numa única codificação as obrigações das pessoas jurídicas de direito privado, pois a imposição de escrituração do Diário permanece e com a mesma característica cronológica, conforme podemos constatar por meio da leitura dos dispositivos abaixo reproduzidos: CAPÍTULO IV Da Escrituração Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (.) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. 9 (.) Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem crono~ de dia, mês e ano sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.189. No Diário serão lançadas com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo dia a dia por escrita direta ou reprodução todas as operações relativas ao exercício da empresa. sç V Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Poder-se-ia, contudo, afirmar que as referidas disposições não alcançam o autuado. Primeiro, o Código Comercial disciplina apenas a atividade do comerciante, categoria na qual a "LTM Consultores Associados LTDA" não se enquadra; segundo, apesar de o atual Código Civil impor o dever de escrituração não só aos comerciantes mas às atividades empresárias em geral, sua vigência é posterior aos fatos. Não podemos, porém, deixar de mencionar que o Código Civil de 1916, em seu art. 1.364, já determinava que as sociedades civis que se revestissem das formas das leis comerciais — é o caso das sociedades de responsabilidade limitada — deveriam atender às prescrições comerciais que não comflitassern com suas demais disposições, o que seguramente abarca a disciplina relativa à escrituração. Todavia, mesmo se concluíssemos que a autuada não estava, à luz do direito comercial, obrigada ao registro do livro diário, há a imposição da legislação fiscal, que é suficiente para o enquadramento dos fatos narrados em uma das hipóteses de arbitramento, conforme já sustentamos no inicio desde voto. Apesar de julgarmos que o autuado descumpriu também as imposições de direito empresarial (acepção mais adequada aos dias atuais), nosso principal propósito de investigar com minúcias a legislação não estritamente fiscal foi demonstrar que o registro cronológico dia a dia é um aspecto essencial do Livro Diário, pois presente em todos os diplomas legais de referência. Aliás, não é mera coincidência que essa característica serviu de epíteto do próprio Livro: Livro Diário. Numa certa medida, concordo com a decisão recorrida ao expressar que o arbitramento é medida extrema. Nesse caso, não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Ademais, por dois motivos, não é ónus do agente fiscal demonstrar que o referido vicio impossibilita a apuração do lucro real. io Processo n° 15374.004418/2001-12 51-C2T11 Acórdão n.° 1201-00-214 FIL Primeiro, no limite, o lucro real poderia ser determinado ainda que nenhummo escrituração houvesse; bastaria que o fiscalizado disponibilizasse à autoridade fazendária toda. a documentação de seus fatos contábeis e esta, no lugar do contribuinte, confeccionasse os livros, o que — convenhamos — é um absurdo. A autoridade fiscal não tem o dever de promover a escrita contábil. Esse ânus é do sujeito passivo, o qual, não atendido, legitima o arbitramento. O agente público não tom, pois, que demonstrar a impossibilidade de apurar o lucro real. Deve apenas comprovar que o sujeito passivo deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe. A escrituração realizada segundo as formalidades legais é o que possibilita à autoridade o exercício da atividade contábil que lhe é imposta por lei, qual seja, a de auditoria e não a de registro, e, assim, apontar as incorreções e lançar as eventuais diferenças na apuração do lucro real promovida pelo próprio suje:Sm) passivo. Segundo, o vicio de não se escriturar dia a dia os fatos contábeis contaminei toda a escrituração e inviabilize a sua auditoria. Isso não precisa ser demonstrado peei. autoridade. Na é por mera casualidade que essa exigência consta de todos os diplomas legais; que disciplinam o dever de escrituração. Ademais, é de conhecimento notório, pelo menos paro aqueles que possuem conhecimentos básicos de auditoria, que o registro diário é essencial. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao apelo oficial e parta determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau com o fito de apreciar- as demais alegações da recorrente. Ademais, recomenda-se que a autoridade julgadora de primeiro grau, no case de provimento passível de novo apelo oficial enfrente todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que uma das remanescentes seja suficiente. (;) Guilhet-k4-; dolfo dos Santos endes iI ,;

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Numero do processo: 10725.000803/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000803/2010­22  Recurso nº  916.439   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.979  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVONE MUNIZ SOARES ONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CONDIÇÕES  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por  portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº.  7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso  contra  a  notificação  de  Imposto  de Renda Pessoa Física –  Suplementar,  exercício 2006  (fls. 3/5), que  reduziu o valor da  restituição, em decorrência da  reclassificação dos rendimentos pagos pelo Comando do Exército.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  que  os  rendimentos  são  isentos,  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia grave,  e que  foi  emitido o  laudo médico pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia,  credenciado pelo Sistema Único de Saúde, onde é assistida, conforme já analisado pela Receita  Federal para o exercício 2008/2007, sendo creditada a restituição em conta corrente em 16 de  agosto  de  2010.  Juntou  aos  autos  a  declaração  médica  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Campos (fl. 7) e pesquisa textual do Portal do TCU, que trata da concessão da pensão.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, por meio do Acórdão nº 13­34.018 (fls.  24/25), julgou improcedente a impugnação.  A contribuinte, cientificada da decisão em 18 de abril de 2011, interpôs recurso  no  dia  15  do  mês  subsequente.  Na  sua  petição  alega  que  apresentou  o  Laudo Médico  que  comprava  a deficiência  cardíaca e pede o  cancelamento do débito  fiscal. Aos documentos  já  anexados  aos  autos,  a  recorrente  junta  uma declaração  assinada  por médico  cardiologista  da  Clinica Checor Serviços Médicos Ltda  (fl.  34),  cópia da  carteira de  portador de marcapasso  (fls. 35/36) e um laudo médico emitido pela Fundação Dr. João Barcelos Martins, da Prefeitura  de Campos dos Goytacazes (fl. 38).    É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.000803/2010­22  Acórdão n.º 2102­01.979  S2­C1T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A exigência fiscal em teve origem em revisão interna de Declaração de Ajuste  Anual, na qual a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tributáveis,  que a recorrente declarou como isentos.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão  percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.   Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ,  como  expresso  no RE  nº  1.286.094  ­  CE:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE RENDA   SOBRE    PROVENTOS    PERCEBIDOS    POR    PORTADORES    DE MOLÉSTIA   GRAVE.   NECESSIDADE   DE   COMPROVAÇÃO   DA DOENÇA   MEDIANTE   LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 [...]  3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão­somente  para  determinar  a  produção  da   prova pericial.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 ­ CE (2011/0241566­0). MINISTRO MAURO  CAMPBELL MARQUES. (Grifos nossos)  Além  das  declarações  emitidas  pelo  médico  cardiologista  da  Clinica  Checor  Serviços Médicos Ltda e da Santa Casa de Misericórdia, a requerente anexou laudo médico da  Fundação Dr.  João Barcelos Martins,  órgão  oficial  da  Prefeitura  de Campos  de Goytacazes,  afirmando que a paciente sofre de cardiopatia, sendo portadora de marcapasso desde o ano de  2001.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4752179 #
Numero do processo: 10120.011270/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter, além do Livro de Registro de Inventário, escrituração contábil nos termos da legislação comercial, salvo se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.802
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os sócios, pessoas físicas, da responsabilidade solidária passiva.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.698          1 1.697  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011270/2007­18  Recurso nº  001.802   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SOCIEDADE RESIDENCIAL VACA BRAVA UM S/A E OUTROS   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  OBRIGATÓRIA.  A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido  deverá  manter,  além  do  Livro  de  Registro  de  Inventário,  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  salvo  se mantiver  livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira,  inclusive bancária.     Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  NFLD.  MULTA  DE  MORA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Devem ser excluídos os  sócios, pessoas  físicas, da responsabilidade solidária passiva.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.699          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007.  Data da lavratura da NFLD: 23/10/2007.  Data da Ciência da NFLD: 31/08/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados e da empresa,  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  ­  Residencial  Chateau  Du  Parc,  matricula  CEI  n°  43.280.01209­79,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  587/604  e  anexos.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/91 e arts.  229, 231, 233, 235, 243, 268 c 274, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  uma  vez  que  foram  consideradas  insuficientes  as  contribuições  recolhidas  pela  empresa. Para o arbitramento do custo da obra e da mão­de­obra  foi utilizada a  tabela CUB,  calculada  pelo  SINDUSCON­GO,  que  representa  o  custo  global  da  construção  para  as  empresas em geral.  Constatou a fiscalização a existência de interesses comuns de várias empresas  na  construção  e  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições sociais ora lançadas, situação que caracteriza GRUPO ECONÔMICO.  Irresignadas  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  notificada  e  as  empresas  arroladas  como  solidárias,  apresentaram  impugnação  a  fls.  638/667;  1091/1099,  1149/1157; 1210/1219; 1257/1267; 1357/1364; 1404/1412; 1446/1455; 1472/1479, 1518/1524  e 1579/1585.  Ante as alegações da Impugnante de erro na aplicação do CUB e de que não  foram considerados elementos que afetam tanto o enquadramento da obra quanto a apuração da  mão­de­obra, os autos foram baixados em diligencia para que a fiscalização se manifestasse de  forma conclusiva, conforme Despacho a fls. 1656/1664.  A Fiscalização manifestou­se  as  fls.  1.669/1.671,  informando que o  cálculo  do salário­de­contribuição foi arbitrado corretamente, de acordo com a norma vigente, no caso  a IN/MPS/SRP nº 03/2005.  Os devedores principal e solidários foram cientificados da Informação Fiscal  em  23  de  outubro  de  2008,  consoante Aviso  de Recebimento  a  fls.  1672,  apresentando,  ato  contínuo,  impugnação  aditiva  a  fls.  1674/1678,  reiterando  integralmente  os  termos  da  impugnação inicial.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão a fls. 1686/1713, julgando procedente o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme Avisos  de  Recebimento  a  fls.  1726/1735,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  Recorrente  e  devedores  solidários  interpuseram  recurso  voluntário,  a  fls.  1736/1772,  1777/1784;  1785/1795,  1796/1803,  1804/1815,  1816/1828,  1829/1838,  1839/1851/  1852/1864,  1865/1874,  respaldando  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Nulidade da NFLD por falta de clareza e precisão;    •  Que a Declaração  de Regularização  de Obra  (DRO)  trouxe  em  seu  bojo  valores verdadeiramente ininteligíveis e que foram utilizados na obtenção  da sobredita área regularizada;   •  Cerceamento de defesa;  •  Nulidade por desatendimento à norma previdenciária;   •  Inexistência de grupo econômico;   •  Que a inclusão de sócio em Sociedade por Conta de Participação (SCP) no  grupo econômico não pode prevalecer;   •  Que todos os  lançamentos procedidos pela Recorrente estão adequados e  de  acordo  com princípios  e  convenções  aplicáveis  às  ciências  contábeis,  tornando descabidas as considerações por parte da autoridade fiscal;   •  Que  deveriam  ter  sido  notificadas  as  empresas  SH  SERVIÇOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ  07.147.142/0001­25);  J&J  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLANAGENS  LTDA.  (CNPJ  n°07.142.479/0001­40);   •  Que a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  está  desobrigada  à  apresentação  da  escrituração contábil;   •  Que  a Auditoria  Fiscal  deveria  ter  observado  os  diversos  pré­fabricados  utilizados  na  obra  de  construção  civil,  assim  como  concreto  usinado,  massa  asfáltica  e  argamassa  usinada,  como  também  serviços  de  terraplanagem,  em  atenção  aos  artigos  456  e  448  da  IN  SRP/MPS  n°  3/2005 e outros Instrumentos Normativos;   •  Que a autuação previdenciária foi consolidada em agosto de 2007 e que o  índice divulgado pelo Sindicato da Construção para área residencial era de  R$ 778,39 naquele mês, mas foi utilizado o valor R$ 827,26;   •  Que  a  fiscalização  detalhou  inadequadamente  os  critérios  por  ela  utilizados no  arbitramento dos valores,  atribuindo, de maneira precária  e  desproporcional, natureza remuneratória ao Custo Unitário Básico (CUB);   Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.700          5 •  Que o valor imposto à empresa como penalidade possui caráter excessivo  e confiscatório;   •  Que,  dado  o  volume  de  documentos  envolvidos,  a  Recorrente  juntou  documentos a título de amostragem à sua Impugnação, os quais indicam as  bases  imponíveis  ­  bases  de  cálculo  ­  das  contribuições  sociais  já  recolhidas. Aduz que a juntada de todo o período certamente inviabilizaria  o  apensamento  aos  autos,  razão  pela  qual  pugna  pela  realização  de  diligência e de perícia;      Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/03/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega  o  Recorrente  a  nulidade  da  NFLD  em  julgo  por  falta  de  clareza  e  precisão.  Pondera  que  a  Declaração  de  Regularização  de  Obra  (DRO)  trouxe  em  seu  bojo  valores  verdadeiramente  ininteligíveis  e  que  foram  utilizados  na  obtenção  da  sobredita  área  regularizada.  Reage  afirmando  que  não  poderia  enfrentar  as  cogitadas  faltas  pois  o  preenchimento do Relatório Fiscal é turvo e há ausência de limpidez nos dados da DRO.  Na mesma esteira, alega nulidade do lançamento por desatendimento à norma  previdenciária estampada no art. 474 da IN SRP nº 3/2005.  A razão não lhe sorri, porém.    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.701          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.702          9 total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No caso em apreciação, colhemos do Relatório Fiscal e das provas acostadas  aos  autos  que,  durante  a  construção  do  edifício  Chateau  du  Parc,  a  empresa  Vaca  Brava  realizou pagamentos a mais de 45 empresas, listadas a fls. 245/246, por serviços prestados na  obra mediante  empreitada parcial  de  construção  civil,  sem destas  exigir  as  respectivas GFIP  com os trabalhadores cedidos, permitindo/facilitando/concordando que os mesmos não fossem  informados nas Guias de FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP. Desse modo, muitos  trabalhadores  que  construíram  a  obra  não  foram  incluídos  no  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ CNIS, não lhes sendo garantida a condição de Segurados da Previdência  Social, sendo prejudicados no momento e no futuro.   No dia 02/05/2007,  a  fiscalização constatou a presença na obra Chateau du  Parc  (única obra  da  empresa Vaca Brava  e para  a qual  já  havia  sido  emitido Habite­se)  dos  seguintes  trabalhadores:  da  empresa  EBM:  Aleixo,  Gerson  e  Valdeci;  da  empresa  Hidrotel:  Reginaldo,  Domingos;  da  ECAB:  engenheiro  Eduardo;  da  Solis  Alfa:  Reginaldo;  da  Plane:  Evandro; da JM Revestimentos: Marivaldo, Joao Carlos e um ajudante; da Mac 3: Reginaldo e  um  pintor,  e  da  Eficaz:  Adonel  Fernandes,  Urias,  Lazaro,  Flavio,  Cleudivan,  Edvaldo  Rodrigues  Pereira,  Divino  Fereira  Gonçalves,  Paulo,  Marcia,  Izabela,  Antonio,  Cleonice,  Robson, Selma, Divina.   Verificou­se  em  06/08/2007,  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social, que NÃO constava GFIP de maio/2007 da empresa Eficaz Prestadora de Serviços Ltda,  CNPJ 05.660.885/0001­79,  portanto,  não  haviam  sido  informados  nenhum dos  15  segurados  arrolados no parágrafo anterior, in fine, que foram cedidos, pelo menos, no inicio de maio/2007  para a empresa Vaca Brava, obra Chateau du Parc.  Além  disso,  embora  nenhum  trabalhador  da  empresa  Marmorarte,  CNPJ  00339332/0001­03  estivesse  no  início  de  maio/2007  trabalhando  naquela  obra,  verificou  a  fiscalização  em  31/07/2007,  mediante  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social, que constava GFIP da Marmorarte de maio/2007 (Nº Controle­C3Hb3R3uvhX0000­3)  com  60  trabalhadores  vinculados  àquela  obra  da  Vaca  Brava  (fls.  180/213).  Após  buscar  explicação para  esta  incoerência e  informações  de  trabalhadores  de outras obras na GFIP da  Vaca  Brava,  foi  a  fiscalização  informada  pela  empresa  Vaca  Brava  que  aquela  GFIP  de  05/2007 havia sido reentregue em 14.08.2007, (N.Controle­GahmQA9uaj10000­5), retirando a  vinculação de todos segurados da Marmorarte com aquela obra. Também havia sido reentregue  em 14.08.2007 a GFIP da Marmorarte de maio/2006, onde constava 65 segurados vinculados à  Vaca Brava, N.Controle­HSDEoE9zBbB0000­6, passando a constar 39 segurados vinculados  àquela obra, N.Controle­ DzbFKsVI4ps0000­9.   Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Em  relação  à  empresa  SH  Serviços  e  Construções  Ltda,  CNPJ­ 07.147.142/0001­25,  apurou  a  fiscalização, mediante  consulta,  em  17/08/2007,  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  que  nas  GFIP  desta  empresa  de  julho/2005  a  novembro/2005,  constava  apenas  um  segurado,  Nelson  Dimas  de  Siqueira,  período  em  foi  contabilizado despesas no  total  de R$ 39.169,99,  com aquela  empreitada parcial  para  a obra  Vaca Brava,  conta  contábil 2.1.1.1.00.0188, Nota Fiscal de Serviço nos 33, 65, 83, 112, 130.  Em 24/11/2005, na conta contábil 3.1.1.30.2004, foi contabilizado cheque 279, c/c nº 29.274­ Itau,  referente  a  recibo  da  empresa  SH,  no  valor  de  R$  6.516.00,  fls.  489/494,  e  387/389,  arquivando recibos de pagamento direto a sete  trabalhadores da empresa Benildes C. Santos,  Veriano  Teixeira  Marinho,  Jose  Apolinário  de  Jesus  da  Vitória,  Sivaldo  Batista  dos  Reis,  Josemiro Soares da Silva, Acione Belarmino da Silva.   Além  disso,  consta  dos  autos,  a  fls.  362/364,  Reclamatória  Trabalhista  01177­2006­001­18­00­5, Inquérito Civil PRT­ 18ª Região nº 0936/2005, em que o empregado  da  empresa SH Serviços  e Construções Ltda, Olivio Rodrigues  de Carvalho  trabalhou  como  pedreiro  na  construção  do Chateau  du Parc  (Vaca Brava)  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  porém não  foi  informado pela SH em suas GFIP  referentes  ao  citado período. Avulta, que  a  empresa  Vaca  Brava  realizou  pagamentos  a  empresa  SH  Serviços  e  Construções  Ltda,  por  serviços  prestados  na  obra  em  foco,  sem  lhe  exigir  a  respectiva GFIP  com  os  trabalhadores  cedidos  pela  empresa  SH,  permitindo/facilitando/concordando  que  os  mesmos  não  fossem  informados nas GFIP daquela empreitada parcial.  Consta  nos  autos,  igualmente,  que,  apesar  de  haver  realizado  recolhimento  previdenciários  previsto  no  artigo  31  da  Lei  8212/91,  referente  à  retenção  de  11%  sobre  diversos serviços de empreitada na construção do edifício Chateau Du Parc, a empresa Vaca  Brava  não  exigiu  da maioria  das  empreitadas  parciais  as  respectivas GFIP  com  informações  dos trabalhadores cedidos à obra em tela, inviabilizando a sindicância, pelo fisco, da correcção  quantitativa  e  qualitativa  da  mão  de  obra  cedida  à  tomadora  e,  via  de  consequência,  das  contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes.  Extrai­se do exame das Notas Fiscais de Serviço a fls. 281 a 333, que estes  documentos,  apesar  de  haverem  sido  emitidos  por  17  empresas  diferentes,  conforme  arrolamento  a  fl.  281,  encontram­se  preenchidos  com a mesma  caligrafia/letra,  circunstância  que pode sugerir que a empreiteira não tem autonomia ou capacidade para elaborar e fornecer a  sua documentação fiscal ao tomador de seu serviço. Também podem sugerir que se tratam de  pagamentos fictícios ou a pessoas jurídicas fictícias.   A fiscalização constatou que na contabilidade que existem saldos residuais de  pagamentos  não  realizados  a  diversas  prestadoras  de  serviço,  apesar  de  haverem  sido  contabilizadas as despesas pelo valor integral da NFS.  Foram  apresentados  alguns  contratos  assinados  com  prestadores  de  serviço  referentes  a  empreitadas  parciais.  Não  foram  apresentados,  porém,  todos  os  contratos  e  aditivos,  fls.  245  e  246,  como  se  pode  constatar  pelos  pagamentos  contabilizados  e  pela  numeração do contrato e valor  total contratado/orçado em “Planilha de Acompanhamento de  medição  de  empreiteiros".  Nessa  linhada,  não  foram  apresentados  quaisquer  contratos  assinados com as empresas:   a)  Forte  Obra  Ltda,  CNPJ­  05455947/0001­00,  com  pagamento  contabilizado em janeiro/2006;  b)  Lazara  Soares  das  Neves,  CNPJ­  01124980/0001­84,  com  pagamentos  contabilizados em 10 a 12/06;   Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.703          11 c)  Dias  e  Queiroz  Ltda,  CNPJ­  73952293/0001­80,  com  pagamentos  contabilizados em 12/06 a 01/07;   d)  F  e  F  Engenharia  e  Const.Ltda,  CNPJ­  02668238/0001­15,  com  pagamentos de 07/2005 a 09/2006.   e)  Também, não foi apresentado contrato firmado com engenheiro/empresa  que acompanhou a obra, por exemplo, Fundacta S/C Ltda e Construstyle.   f)  Não  foi  apresentado  contrato  com  a  empresa  Incentive  Premier,  que  repassou premiação a engenheiros e outros trabalhadores.     Afirma  a  fiscalização  que,  pelos  contratos  apresentados,  diversos  tipos  de  serviço  de  execução  de  obra  foram  empreitados  a  grandes  e  a  pequenos  empreiteiros  que  alteraram suas empresas e CNPJ ao longo da obra. Nos contratos, consta que o pagamento fica  vinculado à entrega de GFIP. Porém, as GFIP de poucos prestadores de serviço foram exigidas  e  arquivadas,  conforme  listagem  a  fls.169/171,  não  sendo  observados  art.  219  do  Decreto  3048/99 e art. 425 da IN/MPS/SRP nº 03/2005.  Noticie­se que, conforme informação de engenheiros na obra, o grupo EBM  exige dos engenheiros, diariamente, o preenchimento do "Diário de Obra" virtual, consistente  no repasse de informações, via internet, sobre o andamento da obra, horas trabalhadas e mão­ de­obra utilizada. Contudo, apesar de formalmente intimada a apresentar o "Diário de Obra",  fls. 24, a empresa não os apresentou. Note­se que, em razão Do elevado grau de fidedignidade  das  informações  prestadas  no Diário  de Obra  com  a  realidade  de mão  de  obra  utilizada  no  empreendimento em questão, tal documento seria de extrema importância para a sindicância da  correção das informações prestadas pelo sujeito passivo e dos recolhimentos por ele ou a seu  favor  efetuados.  Contudo,  permanece  sem  resposta:  Porque  tal  documento  não  teria  sido  apresentado?  Além das razões suso expendidas, os excertos transcritos a seguir, extraídos  do Relatório Fiscal a fls. 593/596, corroboram a constatação de que a contabilidade não registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  tampouco  se  encontra  coberta  de  todos  os  requisitos  essenciais  e  necessários,  eis  que  os  documentos contabilizados não propiciam certeza ou integridade aos registros contábeis.  30­  Na  Reclamatória  Trabalhista  n.01817­2006­011­18­00­4,  movida por Antonio Ribeiro da Silva, em face de Ferreira Santos  Avelar  Ltda  (Construtora  STAR)  e  EBM  Incorporações,  foi  requerido  valores  não  pagos  em  rescisão,  com  período  trabalhado  de  11.08.2005  a  20.07.2006  na  obra  131,  fls.390  a  399.  Vide  contrato  de  empreitada  iniciado  em  n  01.08.05  no  valor  global  de  R$350.000,00,  fls.262  a  272.  Verifica­se  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  que  este  trabalhador não foi informado em GFIP da Construtora STAR,  como  também,  nenhum  outro  segurado  vinculado  à  obra  do  grupo EBM no período 08/2005 a 07/2006. Na ação trabalhista  foi pago ao trabalhador, por intermédio da EBM Incorporadora,  o  valor  de  R$  800,00  em  15.12.2006.  Foi  contabilizado  pela  Vaca  Brava,  conta  contábil  ­  311303028,  recibo  da  EBM  no  valor de R$ 800,00 em 15.12.2006, sendo um depósito bancário  para  Republica  Oeste  Offices.  Fui  informada  pela  equipe  de  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contabilidade que a Republica Oeste Offices é "gestora do grupo  EBM", empresa Republica de Gestão de Recursos S/A.   31­ Na contabilidade da Vaca Brava, verificam­se pagamentos  à  Construtora  STAR  de  08/2005  a  04/2006,  apesar  do  trabalhador  Antonio  Ribeiro  da  Silva  ter  atuado  até  07/2006.  Ainda  resta,  na  data  de  31.03.2007,  um  saldo  a  pagar  para  aquela  construtora  de  R$  14.477,84,  referente  às  NFS  contabilizadas até 04/2006. Várias das NFS da Construtora Star  arquivadas  na  Vaca  Brava  foram  preenchidas  com  a  mesma  letra/caligrafia utilizada em NFS de várias outras empresas.   32­  Na  conta  Contábil  311303028­Custas/Processos  Judiciais  consta  outra  despesa  no  valor  de  R$  800,00,  em  29.11.2006,  referente  a  depósito  bancário  para  Republica  Oeste  Offices.  Consta no  lançamento que se  trata de pagamento realizado em  nome da EBM Incorporações no Proc. Nº 01665200601118000,  10 VT/GO, por serviços prestados pelo trabalhador na obra 131.  No processo Trabalhista, fls. 273 a 280, e 402 a 403, verifica­se  que Joaquim de Jesus trabalhou em obra da EBM de 01.08.05  a 09.08.06, sendo remunerado através da Construtora Star. Nas  GFIP  da  Construtora  Star,  não  consta  este  trabalhador  nem  qualquer vinculação com obras do grupo EBM.   33­  Na  Reclamatória  Trabalhista  nº  01177­2006­001­18­00­5,  movida  por  Olivio  Rodrigues  de  Carvalho,  em  face  de  SH  Serviços  e  Construções  Ltda  e  EBM  Incorporações,  por  ter  trabalhado  na  obra  131­Chateau  du  Parc,  de  10.01.2005  até  20.12.2005,  foi  acordado o pagamento de duas parcelas de R$  550,00,  em  21.08.06  e  21.09.06.  Porém,  foi  contabilizada  na  conta­contábil  311303028  ­  Custas/Processo  Judicia,.  apenas  uma  parcela  de  R$  550,00,  em  27.09.06,  com  o  lançamento  indevido  como  Recibo  de  Dr.  Adriano  Dias Mizael,  fls.361  a  364, e 404 a 405.   34­  Na  conta  contábil  311302004,  em  28/01/2005,  24/02/05  e  26/04/05,  foram  contabilizadas  despesas  com  a  empresa  J  e  J  Construções e Terraplanagens Ltda, CNPJ­ 07142479/0001 ­40,  NFS  01,  06  e  11.  Foram  apresentados  contratos  firmados  em  08.11.04  e  28.11.04,  fls.  247  a  261.  Verifica­se  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  que  esta  empreiteira  informou GFIP "sem Movimento" de 12/2004 a 06/2005, e não  entregou  GFIP  em  11/2004.  Ao  não  exigir  a  GFIP  e  a  regularização dos  trabalhadores em  sua obra, a  empresa Vaca  Brava  não  cumpriu  cláusula  estabelecida  em  seus  próprios  contratos de empreitada, além de não observar artigos 31 e 32,  inciso IV, da Lei 8212/91, artigo 219, parágrafo 6°, do Decreto  3048/99 combinados com artigos 29 e 337­A, inciso I, do Código  Penal.   35­  Na  conta  311303009  ­  Instalações  Provisórias,  foram  realizados lançamentos todos os meses, com despesas até o final  da  obra.  Algumas  dessas  despesas  são  documentadas  com  Recibos de doação para Centro Comunitário Santa Genoveva,  no valor de R$150,00 ao mês, fls.365 a 366.  36­ Na contabilização de despesas e custos, verificam­se vários  lançamentos onde consta no histórico REC, como REC Osvaldo  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.704          13 Ioshio Massuda, REC Eduardo Carlos dos Santos, REC Glauco  Magalhães,  REC  Tânia  Tome,  REC  Central  de  Suprimentos,  REC  EBM  Incorporações.  Porém,  na  documentação  desses  RECIBOS,  são arquivadas diversas Notas Fiscais de  empresas,  com  variados  tipos  de  gastos,  como  combustível,  material,  transporte,  taxas.  As  datas  das  despesas  nem  sempre  são  no  mesmo mês  daquele  lançamento  de  ressarcimento,  exemplos  às  fls.  367  a  386,  438  a  443,  495  a  555.  Tais  lançamentos  ferem  princípios contábeis, não são corretos ou claros, pois despesas e  custos  de  obra  devem  ser  contabilizados  em  contas  e  datas  apropriadas, de modo que, pelas contas, históricos e datas, seja  possível a identificação do valor, numeração do documento e do  tipo  de  cada  despesa/fornecedor/item,  a  fim  de  possibilitar  a  análise e discriminação dos custos da obra.   37­ Para compor  o  valor a  ser  pago aos  engenheiros  da obra,  através de NFS de Pessoas Jurídicas, Osvaldo Ioshio Massuda,  Eduardo  Carlos  dos  Santos,  Glauco  Magalhães,  vem  sendo  elaborada uma planilha com os custos mensais das "empresas"  daqueles  profissionais,  fls.  556  a  565.  Na  "Planilha  Calculo  Remuneração  Engenheiros"  constam  discriminados  itens  que  compõem  o  pagamento  aos  engenheiros,  Salário­Base.  13°  Salário, Seguro Saúde e Ticket, ou seja, itens característicos de  remuneração de pessoas físicas, mas não de pessoas jurídicas.   38­ Além dos valores pagos aos engenheiros através de NFS de  suas  empresas,  Massuda  Engenharia  Ltda,  CN­PJ  03465624/0001­72,  ECAP  Engenharia  Ltda,  CNPJ­  07269248/0001­00,  Esquadro  Engenharia  Ltda,  CNPJ­ 05129840/0001­72,  foram  pagas  complementações  ou  premiações  mensais,  através  de  NFS  da  empresa  Incentive  Premier Ltda, CNPJ 05310037/0001­30,  fls. 566 a 569. Apesar  de  notificada  para  apresentar  todos  os  premiados  através  das  NFS  da  Incentive  Premier,  a  Vaca  Brava  não  apresentou  as  listagens  mensais  daquelas  bonificações  ou  pagamentos  complementares  às  empresas  dos  engenheiros  e  a  outros  trabalhadores na obra.   39­ De acordo com despesas  lançadas como REC Tânia Tome,  em  13.08.04,  08.09.04,  13.09.04  e  27.09.04,  fls.  584,  a  engenheira  Tânia  Tome  atuou  na  obra,  pelo menos  durante  os  meses  de  agosto  e  setembro/2004. Porém, não  consta nenhum  pagamento  nesta  empresa  para  sua  pessoa  física  ou  jurídica,  Construstyle  Engenharia  Ltda,  donde  se  deduz  que  seu  pagamento/NFS compôs o custo de outra obra do Grupo EBM.  Constatamos  em  visita  a  três  obras  do  grupo  EBM,  em  maio/2007 e julho/2007, que engenheiros e pessoal de obras em  andamento trabalham em outras obras do grupo, principalmente  no  inicio  e  conclusão  das  obras.  Exemplo  disto  é  atuação  da  engenheira Tânia Tome nesta obra, como também, o trabalho do  engenheiro  Luiz  Claudio,  CPF­  271334316­53,  da  Castor  Engenharia  Ltda,  fone  92219093,  trabalhando  para  outra  empresa do Grupo EBM, Sociedade Residencial Oeste Treze S/A,  mas  que  no  dia  02.05.07  encontramos  trabalhando  no  Residencial Bela Vista Um S/A, obra Sofisticatto já com Habite­ Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 se. Portanto, o custo contabilizado para a obra não é completo  ou devidamente contabilizado.   40­  Lançamentos  indevidos  documentam  ressarcimentos  de  despesas  realizadas  por  sócios  sendo  lançadas  como  REC,  RECIBO, o  somatório de um conjunto de NF, Recibos, Títulos,  guias de  tributos, como exemplificado no dia 01.08.2006, conta  contábil 311303017­ Títulos e Emolumentos, cópia As  fls.570 a  575.   41­  Também,  foram  realizadas  restituições  ou  a  sócios,  sem  comprovação  do  gasto  ou  despesa,  como  exemplificado  As  fls.  576 a 579, dia 15.09.03 ct. ctb 311302004­ Serviços contratados  p/PJ.   42­  Despesas  foram  indevidamente  documentadas,  como  exemplificado  no  dia  27.03.2006.  depósito  bancário  de  R$  3.000,00 em favor da "Soc Res Oeste Nove S/A". fls. 580, que foi  documentado  ou  contabilizado  como  pagamento  a  Eliane M.  M. da Costa.   43­  Contabilização  em  conta  indevida,  como  exemplifica  a NF  573  da  RC  Equipamentos  Ltda,  que  foi  lançada  despesa  com  Pessoa Física no dia 01.12.2003 na conta 311302003 ­ Serviços  contratados p/PF.   44­  Despesa  da  obra  131­  Vaca  Brava,  foi  indevidamente  lançada  como despesa  na  contabilidade  da  obra  132­Praça  do  Sol, em 04.10.2004 ct. ctb. 2114000001, cheque 157899, fls. 581.   45­ Na contabilização, não vem sendo observado o principio da  COMPETÊNCIA,  visto  que  suas  Receitas  e  Despesas  não  são  lançadas  nas  datas  de  suas  ocorrências,  independentemente  de  Recebimento  e  Pagamento.  Para  a  contabilização,  vem  sendo  indevidamente  utilizado  o  "Regime  de Caixa",  não  obedecendo  ao  "Regime de Competência­,  não  reconhecendo as despesas  e  receitas  na  época  ou  momento  em  que  são  realizadas,  independentemente  da  época  em  que  são  pagas,  recebidas  ou  informadas  ao  departamento  contábil.  Exemplificando,  despesa  de  dezembro/2005  foi  contabilizada  em  05.01.2006  na  conta  contábil  311302004,  NFS  1707  da  Marmorarte  no  valor  de  R$19.037,20. O "Regime de Competência­ é obrigatório para a  escrituração  do  livro  Diário,  conforme  Resolução  do  CFC  n°.750/93 e, também, no parágrafo 13 do artigo 225 do Decreto  n°3.048/99,  que  regulamenta  o  inciso  III  do  art.  32  da  lei  n'.8.212/91, além de nos artigos 1179 a 1195 do Código Civil.   46­  Não  foram  apresentados  os  pagamentos  ou  valores  despendidos  com  os  trabalhos  técnicos  dos  profissionais  responsáveis  pelos  projetos  e  ART  n.  045040022509  e  03159200601513010 no CREA/GO, fls. 582 e 583.  49­  Verificou­se  em  contratos  de  venda  e  aquisição  de  apartamentos construídos pela Vaca Brava por outras empresas  do Grupo  EBM,  listagens  às  fls.  336  a  339,  340  a  351,  353  a  360,  436  a  422,  que  algumas  unidades/apartamentos  foram  comercializadas por preço abaixo ao valor de mercado e inferior  ao valor de outras unidades à mesma época, com mesmo porte e  prazo  para  pagamento.  Constata­se  que  os  apartamentos  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.705          15 entregues aos proprietários do lote, dirigentes das empresas do  grupo ORBX, EBM, Logical/Opus, como pagamento do  terreno  da obra, são repassados/vendidos a  terceiras pessoas por valor  inferior ao de outros andares/apartamentos. Isto  sugere  indicio  de  sonegação  e  de  contabilização  incorreta,  es,\c  teia  empresa  Vaca Brava, que recebeu apartamento como parte de pagamento  da  mesma  unidade,  reduzindo  ou  negociando  o  preço  a  ser  documentado.  50.­ Verifica­se  que  a  unidade  1500 do Edifício Gran Reserva,  construído  no  Setor  Oeste  da  Capital  por  outra  empresa  do  grupo  EBM,  Residencial  Alameda  das  Rosas  S/A,  CNPJ  05015602/0001­36,  foi  dada  como  entrada  da  unidade  25  do  Chateau du Parc, fls. 462 a 483, sendo acertado por e­mail, fls.  470,  valor  inferior  ao  de  mercado  e  inclusive  ao  de  outros  apartamentos, o que apresenta indícios de sonegação. De acordo  com  documentos  a  fls.  423  a  437,  462  a  469  e  338,  em  junho/2003, a unidade 1500  foi  vendida pelo  sócio da  empresa  Logical, Dener, para Jose João Batista Stival por RS 160.100,00,  em  torno  da  metade  do  valor  das  outras  unidades.  Dois  anos  após,  Jose  João  B.  Stival  documentou,  pelo  mesmo  valor,  a  entrega da unidade 1500 do Gran Reserva para a empresa Vaca  Brava, como entrada da unidade 25 do Chateau du Parc.   Foi acertado/ajustado o valor da documentação da entrada, RS  160.000,00  e  da  redução  do  valor  para  o  novo  apartamento,  R$590.000,00,  fis.  470,  sendo  reduzido  em  torno  da metade do  valor  das  outras  unidades.  Em  julho/2006.  um  ano  após,  Jose  João B. Stival, com a anuência da Vaca Brava, vende a unidade  25 para Edcel Silva Morais, pelo mesmo valor reduzido. Copia  às  fls.  423 a 437. 462 a 483. Valores acertados para  contrato.  escritura e contabilização demonstram que o Diário e Razão não  estão  embasados  em  dados  e  documentos  fidedignos  ou  de  valores reais.  51­  A  Empresa  Vaca  Brava,  como  interveniente  cedente,  em  20.10.06, fls. 484 a 488 e 334 e 336, assinou escritura de venda,  pela Logical para Jaime dos Santos Ferreira, da unidade 20 do  Chateau  du  Parc,  pelo  valor  de  R$  660.000,00.  em  torno  da  metade das outras unidades à época.  52­ A empresa Vaca Brava vendeu a unidade 7 do Chateau du  Parc por valor inferior ao das outras unidades, em 04/2005, fis.  444  a  461  e  334  e  335.  Dois  anos  depois,  a  unidade  foi  transferida para outro proprietário por valor similar à primeira   53­  Tendo  em  vista  o  aqui  exemplificado,  a  contabilização  da  Sociedade  Residencial  Vaca  Brava  Um  S/A  não  atende  aos  requisitos  previstos,  não  se  encontrando  devidamente  escriturados os fatos envolvidos na execução da sua única obra  de  construção  civil.  Consequentemente,  a  fiscalização  previdenciária  desconsiderou  a  escrituração  contábil  apresentadas de forma deficiente, coma também, os respectivos  custos, sendo arbitrado o crédito previdenciário de acordo com  a  área  construída  e  o  padrão  de  execução  da  obra  de  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 construção civil, como previsto nos parágrafos 3°, 4° e 6° da Lei  nº  8.212/91,  artigos  229,  233  a  235  e  248  do  Decreto  nº  3.048/99, nos Artigos 72, 73, 79, 81 a 99, 105 a 110 e 120 da  Instrução Normativa INSS/DC n°.69 de 10/05/2002 e nos artigos  413  a  481  da  IN  SRP  nº  3/2005,  de  14/07/2005.  Dentre  esses  últimos destacamos os artigos 426. 429, 434. 442 e 473.     Os grifos não constam no original.    De outro eito, mas vinho de outra pipa, as folhas de pagamento apresentadas  não  são  completas  e  não  atendem  aos  requisitos  legais,  eis  que  não  têm  sua  abrangência  estendida  aos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  prestação  de  serviços  à  notificada  houve­se por comprovada mediante análise da contabilidade e das GFIP. Recibo de Pagamento  a  Autônomos  de  Paulo  Cesar  Gomes,  transportador  autônomo  contabilizado  na  conta  311302005, em 20.01.2006, no valor de R$240.00, não consta na folha de pagamento, como  também, nenhum outro pagamento a segurado contribuinte individual.    Nessas circunstâncias,  as omissões/incorreções perpetradas pelo Recorrente,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela Autoridade  Fiscal,  frustraram os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  títulos  diversos  da  contabilidade, etc.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  da  fidedignidade  no  registro  dos  fatos  geradores  e  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade,  para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do  seu dever de ofício.  Mostrou­se,  pois,  deficiente  a  documentação  fornecida  pelo  Recorrente.  Ademais, o exame dos livros fiscais apresentados revelou que a contabilidade da empresa não  registra o  real movimento de remuneração dos  segurados a seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro. Assim, outra alternativa não se abriu à  fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da  prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.706          17 Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico,  conforme  determinação  expressa  assentada  nos  artigos  89  e  90  da  IN  INSS/DC nº 69/2002.  Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002   Art. 90. Para apuração do valor da mão­de­obra empregada na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente  na  internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular  pelos  Sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  (SINDUSCON),  da  respectiva  localidade  ou  da  respectiva  unidade da Federação onde esteja  localizada a obra.  (Redação  dada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).  §1° Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega  da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior.  §2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de  entrega da DISO.  §3° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB:  I ­ da localidade da obra;  II  ­  da  unidade  da  Federação  onde  se  situa  a  obra,  caso  não  exista tabela local;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da Gerência Executiva  circunscricionante  do local da obra.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §4° Será utilizada a  tabela do SINDUSCON a que o município  esteja vinculado.  §7º  O  salário­de­contribuição  decorrente  da  mão­de­obra  relacionada  aos  custos  constantes  do  Anexo  I  não  poderá  ser  aproveitado para abater o valor das contribuições aferidas com  base no CUB.    Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente  relatadas no Relatório Fiscal,  a  fls. 587/604, em cumprimento aos  requisitos de  precisão e clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente  especificados  no  corpo  dos  relatórios  fiscais  acima desfraldados,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos  tributos objeto deste  lançamento. Houve a prestação de  serviços  remunerados  em  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  Recorrente.  Restou  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  do  faturamento  e  do  lucro.  Da  mesma  forma,  a  documentação  apresentada  pela  empresa revelou­se deficiente, ante a omissão e incorreção das informações relativas aos fatos  jurígenos tributários em apuração, circunstâncias que motivaram a apuração da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  mediante  aferição  indireta,  com  fundamento  jurídico nos artigos 148 do CTN, 33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 90 e seguintes da IN  INSS/DC nº 69/2002.  Como visto, verifica­se que a NFLD em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos geradores objeto do lançamento, o período de  apuração, a conduta omissiva que motivou a aferição indireta da base de cálculo, assim como o  critério de arbitramento do montante tributável, fazendo constar, nos relatórios que compõem o  presente  Processo  Fiscal  toda  a  fundamentação  legal  dos  procedimentos  levados  a  efeito  no  curso da ação fiscal.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  O Aviso de Regularização de Obra a fls. 162/168 mostra com clareza solar as  informações pertinentes à área construída (0,00 m2), a área para cálculo do montante de mão de  obra (12.066,42 m2) e à área já regularizada correspondente às GPS relacionadas na Declaração  de Regularização de Obra (2.207,55 m2), a qual  se encontra arrolada no discriminativo a  fls.  163/168,  que  apresenta,  em  cada  competência,  o  Salário  de  Contribuição  contido  nas  GPS  recolhidas,  o  valor  do  Custo  Unitário  Básico  por  metro  quadrado  de  obra,  o  Salário  de  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.707          19 Contribuição  total  do  projeto  e  a  parcela  absoluta  de  área  regularizada  correspondente  ao  recolhimento contido nas GPS em foco.  O Aviso de Regularização de Obra informa, também, o tipo e uso da obra, o  nº de unidades, categoria e padrão, assim como o enquadramento para fins de determinação do  Custo Unitário Básico.  Quanto à turbidez alegada, a lente de correção passa pelo art. 97 e seguintes  da IN INSS/DC nº 69/2002, da qual demonstrou o Recorrente ter acentuado conhecimento.  Para tornar mais nítida a visão do cálculo do Salário de Contribuição total do  projeto, tomemos como exemplo a competência 12/2003, a fl. 163.  Conforme  explicitado  no Aviso  de Regularização  de Obra  a  fl.  162,  a  área  total do projeto é de 12.066,42 m2. De acordo com a tabela tatuada no art. 98 da IN INSS/DC  nº 69/2002, nos primeiros 100 m2 de obra de alvenaria, aplica­se o percentual de 4%, 8% nos  100 m2 seguintes, 14% sobre a área acima de 200 m2 e inferior a 300 m2, e 20% sobre a área  que ultrapassar os 300 m2. Dessarte, no caso presente, conforme assinalado a fl. 162, temos:    Área  CUB  sal. contribuição    100 m2   704,21  2.816,84    100 m2   704,21  5.633,68    100 m2  704,21  9.858,94    11.766,42 m2   704,21  1.657.206,12  Total  12.066,42 m2    1.675.515,58    Para  as  demais  competências  arroladas  no  discriminativo  a  fls.  163  a  168,  basta atualizar o valo do Custo Unitário Básico. Simples assim. Nada mais. Turbidez? Não!  Mostram­se improcedentes, pois, as alegações de falta de clareza e precisão  dos  relatórios,  ou  mesmo  turbidez  ou  ausência  de  limpidez  nos  dados  da  Declaração  de  Regularização de Obra. Muita vez, a causa de uma visão turva não está na turbidez do objeto,  mas, sim, na capacidade do cristalino dos olhos de quem vê de projetar a imagem desse objeto,  com precisão, na superfície da retina.  Também se mostra improcedente o argumento de que a fiscalização detalhou  inadequadamente  os  critérios  por  ela  utilizados  no  arbitramento  dos  valores,  atribuindo,  de  maneira precária e desproporcional a natureza remuneratória ao Custo Unitário Básico (CUB).  Conforme  já  acentuado  alhures,  o  mecanismo  para  apuração,  por  arbitramento, da base de cálculo da remuneração da mão de obra utilizada na construção civil  seguiu com obstinada atenção os trilhos mandamentais assentados na legislação previdenciária,  a saber, IN INSS/DC nº 69/2002, IN INSS/DC nº 100/2003 e IN SRP nº 3/2005.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Já  se  houve  por  esclarecido  anteriormente  que,  não  concordando  o  sujeito  passivo  com  o  cálculo  operado  pela  fiscalização,  resultado  do  procedimento  positivado  na  legislação  complementar,  compete  a  ele  demonstrar,  mediante  documentos  idôneos,  a  discrepância entre os valores apurados e aqueles por ele considerados como representativos dos  fatos  geradores  colhidos  pela  fiscalização.  Para  tal mister,  urge  advertir  que  são  necessários  mais  do  que  meras  alegações  fulcradas  na  fluidez  das  palavras.  Mostra­se  indispensável  a  apresentação  dos  documentos  eleitos  pela  lei  para  o  registro  dos  fatos  geradores  em  palco,  elaborados e constituídos em acordo com as formalidades intrínsecas e extrínsecas requeridas  pelo legislador ordinário.    Na mesma esteira,  a alegada nulidade do  lançamento, por desatendimento à  norma  previdenciária  estampada  no  art.  474  da  IN  SRP  nº  3/2005,  não  merece  a  guarida  pretendida.  Reza o art. 474 do IN SRP nº 3/2005, in verbis:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §1º Os créditos referidos no caput serão constituídos da seguinte  forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de  cálculo  previstos  nos  incisos  II,  III  e  IV,  todos  do  §1º  deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  §3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.    O  disposto  no  art.  474  da  IN  SRP  nº  3/2005  tem  que  ser  interpretado  em  conjunto com o art. 447 da mesma Instrução Normativa em foco, e não isoladamente.   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  447.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra,  será convertida em área regularizada, na forma prevista no art.  445, considerando­se:   Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.708          21 I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;   c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (grifos  nossos)   §1º  Nas  obras  de  pessoa  física,  poderão  ser  aproveitadas  as  remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:   I ­ no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da  contribuição  dos  segurados  cooperados  que  trabalharam  na  obra  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito,  tomando­se  como base:  a)  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2003,  as  contribuições  individuais  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  salário  de  contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas  pelos  segurados cooperados, desde que estes  tenham sido  informados  na GFIP referente à obra emitida pela cooperativa;  b)  a  partir  de  abril  de  2003,  as  contribuições  individuais  descontadas dos segurados cooperados correspondentes a vinte  por  cento  do  salário  de  contribuição  de  cada um,  efetivamente  recolhidas pela  cooperativa,  desde que  estes  segurados  tenham  sido  informados  na  GFIP  referente  à  obra  emitida  pela  cooperativa;  II  ­  no  caso  de  empreiteira  ou  subempreiteira,  a  remuneração  declarada em GFIP  referente à obra, desde que  comprovado o  recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 § 2º Para fins do previsto na alínea "c" do inciso II do caput, o  valor  da  retenção  será  dividido  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito  para  apuração  do  valor  correspondente  à  remuneração  que  será  convertida  em  área  pelos  parâmetros  definidos neste Título.  § 3º A remuneração relativa ao período decadencial não poderá  ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.    A fiscalização atendeu não somente aos preceitos inscritos no art. 474 da IN  SRP nº 3/2005, como, também, àqueles estatuídos no art. 447 da mesma Instrução Normativa,  máxime, o seu inciso III.   Conforme  assentado  no  Relatório  Fiscal,  “os  valores  retidos  dos  empreiteiros,  ou  seja,  adiantamentos  de  contribuições  previdenciárias  dos  prestadores  de  serviço,  caso  não  sejam  exigidas  as  informações  dos  segurados  em  GFIP,  não  serão  contribuições definitivas, podendo ser compensadas ou restituídas às prestadoras de serviço,  caso  seja  indevidamente  informada  GFIP  sem  movimento  ­  ou  com  valores/segurados  inferiores aos utilizados no período de atuação na obra”.   Mais  adiante,  consigna  o  auditor  fiscal  notificante:  “Portanto,  foram  consideradas  como  Salários­de­Contribuição  já  recolhidos  e  área  já  regularizada,  as  remunerações  dos  segurados  informados  em  GFIP  pela  incorporadora,  cujas  atividades  compõem  o  CUB,  fls.168,  as  GFIP  informadas  pelos  empreiteiros,  fls.169  a  171,  e  o  percentual  de  5%  das  NFS  de  Concreto  Usinado,  fls.172  a  177,  conforme  art.107,  III,  da  IN/INSS/DC  nº69/2002.  art.462,  III  da  IN/INSS/DC  nº100/2003,  e  art.  448,  III,  da  IN/MPS/SRP nº 03/2005”.    As  provas  dos  autos  revelam,  outrossim,  que  quem  não  atendeu  às  determinações legislativas em comento foi a própria empresa recorrente, que deixou de exigir  das subempreiteiras as GFIP específicas para cada serviço, como assim determina a legislação  previdenciária.  Tivesse  o  Recorrente  observado  atentamente  às  obrigações  tributárias  acessórias  a que está obrigado,  todos os valores oriundos de  retenção  seriam computados na  edificação do quantum debeatur do procedimento de aferição indireta.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Seção II ­ Obrigações Previdenciárias na Construção Civil    Art.  420.  Na  contratação  de  empreitada  sujeita  à  retenção  prevista nos arts. 140 e 172, a contratada deve destacar na nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção, observando o disposto no art. 154.   Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação, o destaque da  retenção deve observar o disposto no art. 155.   Art.  422.  A  empresa  contratada,  quando  da  emissão  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  deve  fazer a vinculação destes documentos à obra, neles consignando  a  identificação  do  destinatário  e,  juntamente  com  a  descrição  dos  serviços,  a  matrícula  CEI  e  o  endereço  da  obra  na  qual  foram prestados.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.709          23 Art.  423.  A  empresa  contratada  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  específica  para  a  obra  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  e  o  respectivo  resumo  geral,  bem  como  a  GFIP com as informações específicas para a obra, relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação  de  serviços,  observado o disposto no art. 162.  Art.  425.  A  empresa  contratante  é  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante o prazo de dez anos,  as notas  fiscais,  as  faturas ou os  recibos de prestação de  serviços  e as  correspondentes GFIP e,  se for o caso, as cópias dos documentos relacionados no §2º do  art. 155, por disposição expressa no § 6º do art. 219 do RPS.   Parágrafo único. Para os fins do caput, a empresa contratante  deverá  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  com  informações  específicas  para  a  obra  e  identificação de todos os segurados que executaram serviços na  obra e suas respectivas remunerações. (grifos nossos)     Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelo  Recorrente.  Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento levado a  cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.   DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta  o  Recorrente  inexistir  o  grupo  econômico  apontado  pela  fiscalização.  O apelo acima postado não reflete as provas dos autos.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é da  empresa notificada. Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas  que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes,  ou  diretamente  de  disposição  legal,  como  é  o  presente  caso. Nesse  sentido,  dispõe  a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em  exame:  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    No  caso  ora  vertido,  em  24.04.2007,  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária expediu MPF cientificado em 02.05.2007 aos chefes responsáveis pela obra que  vinha sendo edificada no endereço da empresa Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A, na  Av. T­5 esquina c/ av. T­66 quadra 131 Lote. 1/16, Setor Bueno, Goiânia/GO. Apesar de em  todos  os  órgãos  constar  o  endereço  acima  citado  na  documentação  cadastral  desta  empresa,  fls.123  a  125,  constatou  a  fiscalização  que,  de  fato,  ela  nunca  teve  seu  escritório  ou  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.710          25 administração  em  seu  endereço  oficial,  visto  que  naquele  local  apenas  havia  estrutura  ou  ambiente  para  a  construção  civil.  Quando  a  empresa  Vaca  Brava  foi  constituída  naquele  endereço, o terreno ainda não era de sua propriedade.   Apurou  a  fiscalização  que  o  escritório  da  empresa  Vaca  Brava  sempre  funcionou no endereço  da EBM  incorporadora S/A  . CNPJ­03024881/002­74,  atualmente na  Av. 136, n.960, 15/18 andares, ed. Executive Tower, St. Marista, Goiânia­GO, onde a presente  ação fiscal foi executada e verificados os documentos apresentados.   A Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A que, de  fato, nunca  teve seu  estabelecimento,  foi  constituída,  em  05.06.2003,  fls.  42/53,  pela  EBM  Incorporadora  S/A,  CNPJ­ 03025881/0001­93, e pela ORBX  Incorporadora S/A, CNPJ­ 05082800/0001­12, com  prazo de  tempo determinado (Sociedade de Propósito Especifico)  limitado pela conclusão do  objetivo  Social,  que  se  realizará  após  a  incorporação,  construção,  venda  e  recebimento  das  unidades imobiliárias do empreendimento, ou seja, da Obra 131, Edifício Chateau du Parc, na  Av. T­5, esquina com T­66, Qd. 131. Lts. 1/16, Setor Bueno, Goiânia­GO.   A  Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A  foi  constituída  nos mesmos  moldes de diversas outras do Grupo EBM, que vem documentando uma Sociedade Anônima  de  Capital  Fechado  para  cada  um  de  seus  empreendimentos,  normalmente  no  mesmo  endereço/terreno em que é construída a obra. Cada uma das obras, uma para cada uma das S/A  constituídas  com  esta  finalidade  especifica,  é  lançada,  vendida  e  construída  sob  a  responsabilidade da EBM, marca presente nas obras,  folders, propagandas e cartazes no  topo  de cada prédio em construção ou já entregue aos seus compradores.   Verificou a fiscalização que, logo no inicio das obras, é assinado contrato da  EBM  com  a  nova  S/A  constituída  única  e  especificamente  para  aquele  empreendimento,  possibilitando  que  a  EBM  execute  a  obra.  A  época  da  finalização  da  obra,  a  EBM  vem  mudando  as  novas  S/A  de  endereço,  quase  sempre  para  outro  estado  da  federação,  documentando­as no mesmo endereço da ORBX, EBM ou de outra de suas empresas.  Em 13/02/2004, após a constituição da empresa Vaca Brava, foi concedido o  Alvará de Construção possibilitando que a empresa LOGICAL Participações Ltda construísse  o Chateau Du Parc, com a mesma área contida em sua matricula na Previdência Social e no  Habite­se, o qual, também, foi concedido para a Logical Participações Ltda.   Apesar de não ter sido apresentada toda a documentação do terreno da obra  131, ou seja, endereço da empresa Vaca Brava, deduz­se que o lote foi adquirido pela Logical  em data anterior à constituição da empresa Vaca Brava. A empresa Logical Participações Ltda,  CNPJ  05.437.233/0001­70,  que  é  de  um  dos  parceiros  ou  diretor  da  EBM,  Dener  Alvares  Justino,  fls.128,  146  a  149,  teve  sua  denominação  posteriormente  alterada  para  OPUS  Incorporadora Ltda.   O Capital Social de R$ 200.000.00 é constituído por 90% da empresa ORBX  Incorporadora  S/A  e  10%  da  empresa  EBM  Incorporadora  S/A.  A  contabilidade  cita  outro  sócio: Dener Alvares  Justino, Diretor da EBM Incorporadora S/A, mas não consta aporte de  capital em seu nome.  Após  a  constituição  do  Residencial  Vaca  Brava  S/A,  foi  realizada  uma  doação  para  o Município  de Goiânia  de  38  lotes  no  Setor  Estrela  Dalva  de  propriedade  de  terceiros avaliados em R$ 114.000,00, com a finalidade de adquirir "o direito de transferência  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 do direito de CONSTRUIR” em 2.420,00 m2 do  lote 01 e 16, da quadra 131, Rua T­66 com  Avenida T­5, Setor Bueno, Goiânia/GO, em favor de Residencial Vaca Brava Um S/A, ficando  os lotes doados destinados ao banco de lotes.   Em 01.03.2004, representada pelos seus dois sócios, Dener Álvares Justino e  Adriano  Alvares  Justino,  a  empresa  Logical  Participações  ltda  escritura  a  venda  daquele  terreno para a Vaca Brava, o terreno em que esta empresa já havia sido constituída, fls.58 a 75,  ao preço ajustado de RS 420.000,00 a ser pago com a entrega de 4 apartamentos tipo (316,66  m2 cada) e a cobertura tríplex (794,79 m2), os quais  tinham valor orçado bem superior ao do  terreno. Conforme  estipulado  na  escritura  a  fl.  65,  as  unidades  12,  16,  20,  22  e  a Cobertura  eram  os  apartamentos  permutados  pelo  lote.  Naquela  escritura,  consta  que  cabia  exclusivamente  à  Logical  Participações  consentir  com  a  venda  das  frações  ou  unidades  do  Chateau  Du  Parc,  a  ser  construído  pela  Vaca  Brava.  Também,  em  escritura,  foi  conferido  poderes à Logical, sendo nomeada procuradora para alienar as 5 unidades permutadas pelo lote  em foco.   Através  de  documentos  e  informações  na  contabilidade,  "Republica  Oeste  Offices", e na copia de contrato a fls. 116/119, verificou­se que recursos financeiros da EBM  vêm sendo movimentados em conta bancária de outra de suas empresas, a Republica de Gestão  de Recursos S/A, CNPJ­05138866/0001­87, cadastrada no mesmo endereço da filial goiana da  EBM, Av. 136. n° 960. 15° andar, Ed. Executive Tower, S. Marista, Goiânia/GO.   Constatou­se.  também,  que  o  grupo  empresarial  EBM  é  composto  pelas  seguintes  pessoas  físicas:  Bento Odilon Moreira  CPF­002626171­53;  Bento Odilon Moreira  Filho,  CPF­440288571­04:  Elbio  Moreira,  CPF­101084161­00;  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  CPF­354796551­91;  Dener  Alvares  Justino,  CPF­438993741­34;  Adriano  Alvares  Justino,  CPF­597810591­34: Wanderley Borges de Melo, CPF­ 011499896­53; Ana Celia Carvalho de  Barros Amorim, CPF­491521061­87; e João Batista Vieira de Jesus, CPF­354888321­49.   Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização que  a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da existência de  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais das contribuições sociais.   Consequentemente,  além da Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A,  o  presente débito de contribuições previdenciárias foi lavrado em nome de ORBX Incorporadora  S/A,  EBM  Incorporadora  S/A,  Opus  Incorporadora  Ltda  (Logical),  Dener  Álvares  Justino,  Adriano Alvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho  e  Wanderley  Borges  de  Melo,  tidos  pela  fiscalização como responsáveis solidários pelo crédito tributário em questão.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.711          27 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Nesse diapasão,  ao  tratar da  responsabilidade  tributária,  o  art.  128 do CTN  estatuiu que a lei poderia atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo pelo cumprimento  total ou parcial da referida obrigação.    A caracterização do grupo econômico, por seu turno, decorre da conformação  fixada no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Nessa mesma toada estatui o art. 748 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14  de julho de 2005, vigente à ocasião da lavratura do lançamento, in verbis:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.    Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.712          29 exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios,  que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou  a participar de atividades ou empreendimentos comuns.  No caso em apreciação, da Ata da Assembleia de Constituição da Sociedade  Residencial Vaca  Brava Um S/A,  extrai­se  que  tal  sociedade  tem  como  sócios  as  empresas  EBM  Incorporações  S/A  e  ORBX  incorporadora  S/A,  sendo  por  estas  dirigida,  eis  que  sua  diretoria é exercida, simultaneamente, pelos diretores Ana Célia Carvalho de Barros Amorim e  Cleuner Teixeira de Souza, sócios majoritários das empresas EBM e ORBX, respectivamente.  Não  há  como  negar  a  existência  de  grupo  econômico  da Notificada  com  as  empresas EBM  Incorporações S/A e ORBX incorporadora S/A, figurando estas como responsáveis solidárias  pelo crédito tributário objeto do presente lançamento.  Cite­se,  por  oportuno,  que  a  empresa  ORBX  incorporadora  S/A  é  controladora da Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A e que esta  também se apresenta  como empresa coligada à EBM Incorporações S/A.  No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.     Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".    O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”     No  caso  vertente,  avulta  existir  entre  o  Notificado  e  a  empresa  Logical  Participações Ltda, hoje, Opus Incorporadora Ltda, não apenas um mero interesse econômico,  mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista ter esta participado ativamente do objeto  social daquela. Com efeito, após a constituição da empresa Vaca Brava, foi concedido o Alvará  de Construção possibilitando que a empresa Logical Participações Ltda construísse o Chateau  Du Parc. Adite­se que o Habite­se foi concedido em nome da Logical Participações Ltda e não  no da Recorrente, em teoria, a dona da obra.   Registre­se que o  lote onde se ergueu o empreendimento  foi  adquirido pela  Logical em data anterior à constituição da empresa Vaca Brava.   Em  01.03.2004,  a  empresa  Logical  Participações  ltda  escritura  a  venda  daquele terreno para a Vaca Brava, o terreno em que esta empresa já havia sido constituída, ao  preço ajustado de RS 420.000,00 a ser pago com a entrega de 4 apartamentos tipo (316,66 m2  cada)  e  a  cobertura  tríplex  (794,79  m2),  os  quais  tinham  valor  orçado  bem  superior  ao  do  terreno. Naquela escritura,  consta que cabe exclusivamente à Logical Participações consentir  com a venda das frações ou unidades do Chateau Du Parc, o qual seria construído pela Vaca  Brava. Também, em escritura,  foi conferido poderes à Logical Participações, sendo nomeada  procuradora para alienar as 5 unidades permutadas pelo lote.   Em ádito, diga o Contrato Social da Logical Participações  ltda que  tem por  sócios os Srs. Dener Alvares Justino e Adriano Alvares Justino, sócios do grupo empresarial  EBM.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.713          31 Resta evidente que o devedor  solidário eleito pela  fiscalização mais do que  um mero interesse econômico, possuía verdadeiro interesse jurídico, eis que os atores em foco  realizaram,  de  forma  conjunta,  a  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto deste lançamento.   Nessas circunstâncias, é solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com  outra  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, a teor do  inciso I do art. 124 do CTN.  Avulta,  de  forma  flagrante uma  interligação  intensa  entre  as  empresas  suso  elencadas,  tendo  sido  a  Notificada  criada,  única  e  exclusivamente,  para  a  execução  do  empreendimento da controladora e coligada, havendo que ser citado que a Recorrente, além de  não possuir autonomia administrativa, nem escritório ou sede possui, sendo consignado como  endereço de registro para sua constituição o terreno onde se erigiu Chateau du Parc, que nem  de sua propriedade era.  A conexão é tão notória que os próprios instrumentos de defesa e de recurso  oferecidos pelos responsáveis solidários são, mutatis mutandis, idênticos, fato que evidencia a  concentração de comando.    A Recorrente argumenta que a inclusão de sócio em Sociedade por Conta de  Participação  (SCP)  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer.  Tal  argumento,  todavia,  não  reúne condições de ser analisado, se nos afigurando, inclusive, que tenha sido aqui postado por  engano.  A  uma,  porque  não  se  houve  por  identificado  o  sócio  oculto  ao  qual  o  Recorrente se refere. Tal sócio realmente permaneceu oculto.  A  duas,  porque  igualmente  não  indicou  o  Recorrente  a  qual  sociedade  em  conta de participação estaria vinculado o oculto sócio oculto.  A  três,  porque dos  atos  constitutivos das  empresas  acostados  aos  autos não  nos foi possível extrair tais informações.  As  atividade  metafísicas,  por  certo,  não  se  encontram  incluídas  nas  atribuições e competências dos membros deste Colegiado.    Não concordamos, todavia, com o assentamento de responsabilidade solidária  em  desfavor  das  pessoas  físicas  Dener  Álvares  Justino,  Adriano  Alvares  Justino,  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  Ana  Celia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira Filho  e Wanderley Borges de Melo,  eis que  a  sua atuação no presente  feito,  não  se  ajusta a nenhuma das hipóteses de imputação de responsabilidade solidária prevista em lei.  Tal  exclusão  de  responsabilidade  solidária,  todavia,  não  implica  que  as  pessoas físicas arroladas no parágrafo precedente sejam excluídas da relação de vínculos a fls.  11/12. Ao revés, elas devem permanecer integrando tal relação, eis que figuram como sócios  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 das  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Anote­se  que  a  Relação  de  vínculos  suso  citada  presta­se  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III  do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de,  ao  menos,  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.     2.3.  DA NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO  Alega o Recorrente ser nulo o lançamento, pois deveriam ter sido notificados  todos  os  responsáveis  pelo  débito.  Aduz  que  deveriam  ter  sido  notificadas  as  empresas  SH  Serviços e Construções Ltda (CNPJ 07.147.142/0001­25) e J&J Construções e Terraplanagens  Ltda. (CNPJ n°07.142.479/0001­40), dentre outras que não citou.  Razão não lhe assiste.    Com  efeito,  devem  ser  citados  todos  os  responsáveis  solidários  pela  satisfação  do  crédito  tributário,  eis  que  o  recolhimento  do  tributo  pode  ser  exigido,  indistintamente, de qualquer um deles, inexistindo qualquer benefício de ordem.   Ocorre que os devedores solidários foram todos notificados.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.714          33 A  visão  do  Recorrente,  todavia,  permanece  turbada.  As  empresas  SH  Serviços e Construções Ltda e J&J Construções e Terraplanagens Ltda, por ele elencadas, não  figuram  neste  processo  como  responsáveis  solidárias  pela  exigência  fiscal.  Tais  empresas  tratam­se  de  subempreiteiras,  que  realizaram  no  empreendimento  imobiliário  em  realce  serviços de construção civil.   Os  serviços  por  elas  prestados  encontram­se  sujeitos  não  ao  instituto  da  responsabilidade solidária, como assim viu o Recorrente, mas, sim, ao regime da retenção de  contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  devendo  o  contratante,  in  casu,  o  Recorrente,  proceder  ao  desconto de 11% sobre o valor bruto das NFS/faturas e recolher o valor arrecadado em nome  da prestadora.  Nas  circunstâncias  tangidas  no  parágrafo  precedente,  a  empresa  contratada  deve  destacar  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  o  valor  da  retenção,  fazendo  a  vinculação  destes  documentos  à  obra,  neles  consignando  a  identificação  do  destinatário e, juntamente com a descrição dos serviços, a matrícula CEI e o endereço da obra  na qual foram prestados. Deverá, também, elaborar folha de pagamento específica para a obra  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  e  o  respectivo  resumo  geral,  bem  como  a GFIP  com  as  informações  específicas  para  a  obra,  relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação de serviço.  Em  relação  a  tais  empresas,  deve  o  Recorrente  exigir  as  cópias  das  GFIP  emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e  identificação  de  todos  os  segurados  que  executaram  serviços  na  obra  e  suas  respectivas  remunerações,  documentos esses que, juntamente com as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de  serviços,  devem  ser  mantidos,  obrigatoriamente,  em  arquivo,  por  empresa  contratada  e  em  ordem cronológica, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Dessai das provas dos autos que o Recorrente não prestou a devida atenção às  obrigações  acessórias  acima  referidas,  eis  que,  conforme  consignado  no Relatório  Fiscal,  de  diversas empresas, inclusive da SH e da J&J, deixou de exigir as cópias das GFIP.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS PRE­MOLDADOS  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 Alega o Recorrente que a Auditoria Fiscal deveria ter observado os diversos  pré­fabricados utilizados na obra de construção civil. Aduz que a IN SRP/MPS n° 3/2005 traz  dispositivo contundente em seu art. 456.  Estranhamente, a transcrição do caput do art. 456 em foco não foi completa,  omitindo o desfecho de seu dispositivo, consubstanciado no termo “desde que:”. A leitura a ser  empreendida pelo Recorrente deveria seguir um pouco mais adiante. Isso porque a redução do  valor  da  remuneração  não  é  incondicionada.  Ao  revés,  deve  o  Interessado  satisfazer  às  condições necessárias especificadas no próprio art. 456 da IN SRP nº 3/2005. Senão vejamos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por cento  no  valor  da  remuneração  apurada  de  acordo  com  o  art.  451,  desde que: (grifos nossos)   I ­ sejam apresentados, conforme o caso:  a) a nota fiscal ou fatura mercantil de venda do pré­fabricado  ou do pré­moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços,  emitidas  pelo  fabricante,  relativas  à  aquisição  e  à  instalação  ou  à  montagem  do  pré­fabricado  ou  do  pré­ moldado;  b) a nota  fiscal ou  fatura mercantil  do  fabricante  relativa à  venda do pré­fabricado ou do pré­moldado e as notas fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa contratada para a instalação ou a montagem;  c) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante, se a venda  foi realizada com instalação ou montagem;  II  ­  o  somatório  dos  valores  obtidos  pela  divisão,  em  cada  competência,  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  pelo  CUB  vigente  na  data  da  emissão  desses  documentos  e multiplicados  pelo CUB  vigente  na  data  da  aferição,  seja  igual  ou  superior  a  quarenta  por  cento  do  CGO,  calculado  conforme  o  art.  442,  observado  o  enquadramento  no  tipo  11  (alvenaria),  previsto  no  §2º  deste  artigo. (grifos nossos)   §1º Pré­fabricado ou pré­moldado é o componente ou a parte de  uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial  ou  fabricado  por  antecipação  em  estabelecimento  industrial,  para posterior instalação ou montagem na obra.  §2º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  tabela  CUB  para  apuração  da  remuneração  por  aferição  indireta  será  sempre  o  correspondente ao tipo 11 (alvenaria).  §3º  A  remuneração  da mão­de­obra  contida  em  nota  fiscal  ou  fatura  relativas  à  fabricação  ou  à montagem,  de  pré­fabricado  ou de pré­moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por  aferição indireta da mão­de­obra.  §4º  A  edificação  executada  por  empresa  construtora, mediante  empreitada  total,  com  fabricação,  montagem  e  acabamento  (instalação  elétrica,  hidráulica,  revestimento  e  outros  serviços  complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa  construtora, para fins de obtenção da CND.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.715          35 §5º  Nos  casos  em  que  o  pré­fabricado  ou  o  pré­moldado  se  resumir  à  estrutura,  a  obra  deverá  ser  enquadrada  no  tipo  madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo.  §6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição  do  pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  de  instalação  ou  de  montagem  não  atingir  o  valor  correspondente  ao  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput,  o  enquadramento  da  obra  observará  o  disposto  nos  arts.  437  a  441.     Compulsando os autos, verificamos que o Recorrente deixou de implementar  as condições exigidas pela legislação tributária inscritas no inciso I do art. 456 da IN SRP nº  3/2005, pois que não apresentou, cumulativamente, as notas fiscais referentes à aquisição dos  pré­moldados e as notas fiscais relativas a sua instalação.  Mas  não  é  só.  Há  mais.  Constitui­se  igualmente  ônus  do  Recorrente  o  cumprimento cumulativo da exigência  inscrita no  inciso  II do mesmo dispositivo  legislativo,  consistente  na  comprovação  de  que  o  somatório  dos  valores  obtidos  pela  divisão,  em  cada  competência, do valor bruto das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I do art. 456 em  debate  pelo CUB vigente  na  data  da  emissão  desses  documentos  e multiplicados  pelo CUB  vigente  na  data  da  aferição,  seja  igual  ou  superior  a  quarenta  por  cento  do CGO,  calculado  conforme o art. 442 da Instrução Normativa em foco, observado o enquadramento no tipo 11  (alvenaria).  Nessa  perspectiva,  não  havido  sido  eficientemente  demonstrado  o  atendimento cumulativo de ambas as  condições  fincadas nos  incisos  I e  II do  art. 456 da  IN  SRP nº 3/2005, não há como atender ao pedido formulado pelo Recorrente.    3.2.  DA CONVERSÃO EM ÁREA REGULARIZADA  Pondera o Recorrente que a fiscalização não converteu em área regularizada a  remuneração correspondente a 5% do valor de aquisição de concreto usinado, massa asfáltica e  argamassa usinada, em atenção aos artigos 448 da IN SRP/MPS n° 3/2005.  Não procede.  Com efeito, estatui o art. 448 da IN SRP nº 3/2005 que será aproveitada para  fins de redução da remuneração de mão de obra total a remuneração correspondente a 5% do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto  usinado,  de  massa  asfáltica  ou  de  argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a  remuneração:  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  774,  de  29/08/2007) (Vide art. 2º da IN RFB nº 774/2007)  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 II ­ obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição  recolhida  pelo  contratante,  incidente  sobre  o  valor  pago  a  cooperativa  de  trabalho,  cuja  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços esteja vinculado  inequivocamente à obra,  por zero vírgula trezentos e sessenta e oito;  III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica  à argamassa em pó adquirida para preparo na obra.    Conforme  informado  no  item  59  do  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  como Salário de Contribuição  já  recolhido  e área  regularizada o percentual de 5% das notas  fiscais de concreto usinado a fls. 172/177.  Quanto  à  massa  asfáltica  e  argamassa  usinada,  apesar  de  alegado  pelo  Recorrente,  não  logramos encontrar nos  autos qualquer documento que demonstre,  de  forma  inequívoca, como assim determina a  legislação previdenciária, que  tais  insumos  tenham sido  utilizados na obra.    No  que  pertine  aos  serviços  de  terraplanagem,  cabe  relembrar  que  o  arbitramento da base de cálculo foi levado a efeito com base na área construída e no padrão da  obra,  e  não  com  fundamento  no  valor  dos  serviços. Reiteramos,  de modo  a  afastar  qualquer  turbidez de visão, que os serviços de construção civil, isoladamente considerados, não integram  o procedimento de aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, o qual  cinge­se aos contornos fixados nos artigos 430 a 471 da IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art.  605. Na prestação  dos  serviços  de  construção civil  abaixo  relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização  de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração  da mão­de­obra utilizada na execução dos  serviços não poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada um desses  serviços,  aplicado  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.716          37 Parágrafo único. Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos  serviços  relacionados  nos  incisos  do  caput  e  não  houver  discriminação  individual  do  valor  de  cada  serviço,  deverá  ser  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  tipo  de  serviço  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual  maior,  se  o  contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.    3.3.  DO VALOR DO CUB  Sustenta  o  contribuinte  que  a  autuação  previdenciária  foi  consolidada  em  agosto de 2007 e que o índice divulgado pelo Sindicato da Construção para área residencial era  de R$ 778,39 naquele mês, mas foi utilizado o valor R$ 827,26.  Razão não lhe assiste.    De acordo com o informado pela Autoridade Lançadora em sua informação  fiscal a fl. 1.670, para o arbitramento da remuneração houve­se por utilizado o valor do Custo  Unitário  Básico  referente  à  competência  maio/2007,  para  o  padrão  alto,  com  03  ou  mais  quartos,  e  mais  de  20  pavimentos,  divulgada  pelo  Sinduscon/GO,  conforme  tabelas  a  fls.  1.665/1668, as quais apontam para o valor de R$ 827,26 na competência maio/2007.    O Recorrente  alega  que  o  valor  correto  seria  de R$ 778,39,  porém não  fez  coligir  aos  autos  qualquer  indício  de  prova  material  que  de  o  Custo  Unitário  Básico  na  localidade da obra, no padrão indicado, correspondesse a tal valor.  Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido contrário a ônus da parte  interessada,  encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  teor  da  NFLD  em  debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Como é cediço, alegar sem nada provar equivale ao nada alegar.     3.4.  DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  Pondera  o  Recorrente  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal, está desobrigada à  apresentação da  escrituração contábil.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38 O Recorrente está corretíssimo.    A pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de acordo com a  legislação  tributária  federal,  encontra­se  dispensada  da  escrituração  contábil,  desde  que  mantenha, porém, a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário, a  teor do  art. 225, §16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I­  O  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II­ A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;   III­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.    Ocorre, todavia, que o art. 45 da Lei nº 8.981/95 dispõe que, mesmo a pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deve  manter,  além do Livro Registro de  Inventário, escrituração contábil nos  termos da  legislação  comercial,  salvo  se  mantiver  o  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Lei nº 8.981/95  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.    Configurando­se, portanto, a não escrituração contábil do Livro Diário como  uma faculdade da empresa optante pelo regime do lucro presumido, caso esta não se cline a tal  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.717          39 opção, permanecerá obrigada à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para  todos os fins e efeitos, como é o caso do Recorrente.    3.5.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  o  Recorrente  que  o  valor  imposto  à  empresa  como  penalidade  possui caráter excessivo e confiscatório.   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     40 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.718          41 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     42 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS E DA PERÍCIA   Sustenta  a  empresa  que,  dado  o  volume  de  documentos  envolvidos,  foram  juntados  documentos  a  título  de  amostragem  à  sua  Impugnação,  os  quais  indicam  as  bases  imponíveis ­ bases de cálculo ­ das contribuições sociais já recolhidas. Aduz que a juntada de  todo o período certamente inviabilizaria o apensamento aos autos, razão pela qual pugna pela  realização de diligência e de perícia.  A alegação não reúne condições de ser atendida.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.719          43 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     44 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Não  tem  fundamento  o  argumento  de  que  a  juntada  de  todo  o  período  certamente  inviabilizaria  o  apensamento  aos  autos.  Ora,  sendo  as  alegações  de  defesa  oferecidas pelos devedores solidários, tanto em sede de impugnação administrativa quanto em  grau  de  Recurso  Voluntário,  exatamente  idênticas  em  seus  fundamentos  e  oferecidas  pelo  mesmo  causídico,  poderiam  muito  bem  ter  sido  oferecidas  conjuntamente,  em  documento  único, circunstância que abriria “espaço” para a juntada do conjunto integral das provas.  Por  outro  viés,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  limita  o  volume  das  provas  a  serem  acostadas  pelo  impugnando.  Exige,  sim,  que  sejam  todas,  sob  pena  de  preclusão.  Quanto  à  perícia  pretendida,  cumpre  iluminar  ao  Recorrente  que  a  prova  pericial  tem,  como destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.720          45 Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  No  caso  dos  autos,  a  realização  de  perícia  revela­se  desnecessária  pois  em  nada  ira  contribuir  para  o  deslinde da  questão,  eis  que o Processo Administrativo Fiscal  em  julgamento encontra devidamente  instruído com todos os elementos necessários e suficientes  para a prolação da decisão de mérito.    3.7.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Pondera  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todas  as  alegações  de  defesa  e,  em  alguns  casos,  que  o  Acórdão  recorrido  não  teria  analisado  satisfatoriamente os argumentos de defesa.  De início, não se mostra verborrágico enfatizar que, consoante jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo contribuinte ou pela sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco,  sendo  imperioso, outrossim, que o  julgador  se atenha à mens  lege,  tão  somente.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     46 Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).    Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos da responsabilidade solidária as  pessoas  físicas  Dener Álvares  Justino, Adriano Alvares  Justino,  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  Ana  Celia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho  e  Wanderley Borges de Melo, nos termos consignados no item 2.2 supra.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.011270/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.802  S2­C3T2  Fl. 1.721          47                   Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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